A Emenda 29 e a fênix CPMF

A Emenda 29 e a fênix CPMF
Vilson Antonio Romero
No tabuleiro do xadrez tributário da União, normalmente as peças se movem por pressão das
necessidades orçamentárias federais, na maioria das vezes sob a bandeira de alegados
impulsos ou reivindicações sociais. Agora, volta à baila a discussão da Emenda Constitucional
29, aprovada e publicada lá nos idos de 2000 e que determinava até 2004 os percentuais de
aplicação de recursos no sistema de saúde.
Como falta ainda uma lei complementar para regulamentar esta emenda, a regra que era
transitória, persiste até hoje.
A mudança constitucional vigente obriga a União a investir em saúde recursos que deveriam
ser corrigidos anualmente pela variação nominal do PIB. Os estados ficaram obrigados a
aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%.
Agora, em razão de projeto de lei complementar aprovado no Senado, a discussão terminativa
se encontra na Câmara.
Buscando não fazer muito barulho, para não alardear uma medida que sofre rejeição
indiscriminada de empresários, mídia e sociedade em geral, aliados do governo articulam a
criação de uma nova Contribuição sobre Movimentação Financeira para sustentar parte deste
repasse de verbas à saúde. A medida, segundo revelam as notícias dos últimos dias, faz parte
de um acordo entre governo e líderes partidários para aprovar a regulamentação da Emenda.
Num explícito jogo de cena, o Poder Executivo “passou a bola” para o Parlamento, dizendo
que não apresentaria proposta neste sentido. Mas suas lideranças assumiram publicamente a
defesa do renascimento da fênix tributária, com percentuais anunciados entre 0,08% e 0,10%.
Somente esta rubrica que anunciam como simbólica garantiria arrecadação adicional da ordem
de R$ 9 a 11 bilhões ao ano.
Já há inclusive rumores de que a nova contribuição seria rebatizada ou incluída no bojo da
Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, mas daí com características de
permanente e não “provisória” como anteriormente.
A base governista pretende bancar a proposta, apesar das óbvias divergências internas, dentro
de uma suposta estratégia do Planalto, que gostaria de dispor destes novos recursos para a
saúde, sem que o presidente da República assuma o desgaste de propor um novo tributo,
principalmente em ano eleitoral. Apesar de o governo já ter informado ao Congresso que a
arrecadação federal deve terminar o ano com, no mínimo, mais R$ 16 bilhões, também está em
estudo a elevação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre cigarros e bebidas,
com destinação específica para a saúde.
Há um debate instalado entre segmentos formadores de opinião e com influência no
Congresso, obtendo uma quase unanimidade contrária a uma rediviva CPMF. Uma das
principais razões diz respeito ao fato de que os cidadãos brasileiros já trabalham, segundo
especialistas, de 1o. de janeiro a 27 de maio – 148 dias - somente para pagar impostos.
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Outra é o que registra a história: primeiro criaram uma CPMF com alíquota reduzida, quase
simbólica, só para o setor da saúde, depois deu no que deu: muitos abocanhavam fatias de
sua arrecadação que já ultrapassava os R$ 40 bilhões anuais. E a sociedade pagando...
(*) Jornalista, servidor público, diretor da Associação Riograndense de Imprensa, e-mail:
[email protected]
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