- Emescam

ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
VITÓRIA - EMESCAM
FABÍOLA ROSA NEVES RHEIN
PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI: os avanços do programa e a
importância da intervenção do assistente social na educação.
Vitória
2016
FABÍOLA ROSA NEVES RHEIN
PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI: os avanços do programa e a
importância da intervenção do assistente social na educação.
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à
Escola Superior de Ciências da Santa Casa de
Misericórdia de Vitória – EMESCAM, como requisito
parcial para obtenção do grau de Bacharel em
Serviço Social.
Orientadora: Prof.ª, Mª., Drª. Raquel de Matos Lopes
Gentilli
Vitória
2016
FABÍOLA ROSA NEVES RHEIN
PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI: os avanços do programa e a
importância da intervenção do assistente social na educação.
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Escola Superior de Ciências da Santa
Casa de Misericórdia de Vitoria – EMESCAM, como requisito parcial para obtenção
do grau de bacharel em Serviço Social.
Aprovada em ____ de ____________de 2016.
BANCA EXAMINADORA
__________________________________________________
Prof.ª, Mª., Drª. Raquel de Matos Lopes Gentilli
Escola Superior de Ciências da Santa Casa de Misericórdia de
Vitoria – EMESCAM
Orientadora
__________________________________________________
Prof.ª, Mª. Claudia Gomes Rossoni
Escola Superior de Ciências da Santa Casa de Misericórdia de
Vitoria – EMESCAM
__________________________________________________
Professora Maria Dorotéa dos Santos Silva
Pedagoga do Instituto Federal de Educação do Espirito Santos
- IFES
AGRADECIMENTOS
A Deus, pela vida, por sempre ter me amparado nos momentos difíceis e guiar meus
passos, sem sua direção não seria possível essa conquista.
Aos meus familiares, em especial meus filhos Cassiano e Gabriel por ter entendido as
minhas ausências no período de estudo.
Ao meu esposo, que sempre esteve ao meu lado, nos momentos difíceis.
A Professora Raquel de Matos Lopes Gentilli pela orientação, paciência e auxilio para
o crescimento intelectual, elementos fundamentais para realização deste trabalho.
Ao assistente social Jeocarly Gomes Ferreira, que sempre colaborou no meu
desenvolvimento acadêmico, na minha formação profissional e pela sua contribuição
na minha pesquisa, para realização desse trabalho
Aos amigos e profissionais que, direta ou indiretamente, colaboraram na elaboração
do presente trabalho, cujas reflexões e intervenções muito contribuíram para o seu
aperfeiçoamento.
Aos mestres do curso de Serviço Social da EMESCAM que durante a minha jornada
acadêmica contribuíram na minha formação.
Pois a palavra do Senhor é verdadeira; ele
é fiel em tudo o que faz.
Salmos 33:4
RESUMO
O presente estudo tem como proposta de analisar, por meio de pesquisa bibliográfica
a trajetória do ensino superior no Brasil, considerando a conjuntura sócio histórica do
país, que repercute para o seu desenvolvimento até os dias atuais. Abordaremos as
políticas educacionais com base na ampliação da acessibilidade e na educação de
qualidade, dando ênfase ao Programa Universidade para Todos – ProUni, como uma
das medidas implementadas pelo governo federal no processo de reformulação das
políticas educacionais, demonstrando os benefícios e destacando questões
relevantes da parceria público e privado. Dentro de uma perspectiva profissional do
serviço social será discutido sobre a importância da atuação do assistente social na
educação no atendimento as demandas que surge no ambiente educacional.
Palavras-chaves: Assistente Social, Educação, Ensino Superior, Neoliberalismo,
Política Educacional, ProUni, Serviço Social
LISTA DE SIGLAS
ABMES - Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior
CEINF - Centros de Educação Infantil
CF - Constituição Federal
CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
CONAP - Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Programa
Universidade para Todos
CONTEE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de
Ensino
CRUB - Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras
ENADE - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes
ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio
FIES - Ministério da Educação
GED - Gratificação de Estímulo à Docência
GTI - Grupo de Trabalho Interministerial
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IES - Instituto de Ensino Superior
INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
LBD - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
MEC - Ministério da Educação
MSU - Movimento dos Sem Universidade
PDE - Plano de Desenvolvimento da Educação
PNDA - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
PNE - Plano Nacional de Educação
PPP - Parceria Público-Privada
PROUNI - Programa Universidade para Todos
REUNE - Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das
Universidades Federais
SINAES - Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior
SISPROUNI - Sistema do ProUni
STF - Supremo Tribunal Federal
UBES - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas
UNE - União Nacional dos Estudantes
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 10
1 A EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL E AS POLÍTICAS EDUCACIONAIS ..... 12
1.1. UM BREVE HISTÓRICO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL.............. 12
1.2. A POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA ................................................... 21
2 O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI................................ 29
2.1 PROUNI UMA POLÍTICA DE INCLUSÃO NA EDUCAÇÃO SUPERIOR ......... 30
2.2. A COMISSÃO NACIONAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - CONAP ................................ 32
2.3. O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR ............................................................. 34
2.4 OS DESAFIOS DO PROGRAMA..................................................................... 36
3 O SERVIÇO SOCIAL NA EDUCAÇÃO ................................................................. 38
3.1 O SERVIÇO SOCIAL NA EDUCAÇÃO ............................................................ 38
3.2 POSSIBILIDADES E DESAFIOS ..................................................................... 42
CONCLUSÃO ........................................................................................................... 50
REFERENCIA ........................................................................................................... 52
10
INTRODUÇÃO
Vivemos em uma sociedade democrática que tem o direito garantido pela Lei, de
participar nos espaços e processos comuns de ensino e aprendizagem, e as políticas
educacionais devem estar em sintonia com esses pressupostos que norteiam o
acesso pleno e condições de equidade no sistema de ensino.
De acordo com o Art, 205 da Constituição Federal de 1988, um dos principais objetivos
da educação, é promover a inclusão social, formar cidadãos e profissionais
competentes, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Neste sentido abordaremos sobre a educação superior no Brasil, com o foco nas
políticas educacionais, destacando o Programa Universidade para Todos – ProUni
como uma política de inclusão acadêmica e social e demonstrando que a importância
da atuação do profissional do serviço social na educação contribui para esse processo
de inclusão.
Ao longo dos anos vimos um grande avanço das Políticas Públicas Educacionais com
relação a Educação Superior, o que tem proporcionado um desenvolvimento
econômico e social para o país, uma vez que tem admitido o acesso ao ensino
particular de qualidade para classes outrora desprovida de oportunidades. Nesse
contexto, citamos a parceria entre as Instituições de Ensino Superior privadas com
uma Política Pública Educacional através do Programa Universidade para Todos ProUni.
Criado pelo Governo Federal em 2004, através da Medida Provisória n°213/2004, e
institucionalizada pela Lei n°11.096/2005, o Programa Universidade para Todos –
ProUni é um programa social consolidado como uma importante política pública de
acesso ao ensino superior, implementada pelo Estado com o objetivo de eliminar as
desigualdades historicamente acumuladas, de forma a garantir igualdade de
oportunidades, buscando a inclusão socioeducativa, associada a uma política de
isenção de tributos por parte da União, para as instituições de ensino superior
participantes do programa. Diante disso, as Instituições de Educação Superior
11
privadas aderem de forma expressiva a essas políticas, ampliando o acesso a este
ensino e desenvolvendo-se economicamente e socialmente. (REVISTA PROUNI,
2008)
A educação é o ponto principal para a emancipação dos indivíduos, nesse sentido
necessário se faz garantir a permanência desse indivíduo e o acompanhamento
durante o seu processo de desenvolvimento. Portanto a atuação do assistente social
na educação, visa o atendimento e resolução de demandas, buscando promover uma
reflexão sobre a contribuição deste profissional no contexto educacional. Em suma,
discute se aqui acerca da inserção do Assistente Social nesta política, apresentando
a importância da admissão do profissional no sistema educacional, e empreende o
sentido de defender seu espaço profissional, bem como os direitos em sua totalidade.
12
1 A EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL E AS POLÍTICAS EDUCACIONAIS
1.1. UM BREVE HISTÓRICO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL
De acordo com Oliven (2002), “o desenvolvimento do sistema de educação superior,
no Brasil, pode ser considerado um caso atípico no contexto latino-americano”.
Diferente dos espanhóis que desde o século XVI fundaram universidades em
possessões na América, o Brasil colônia não criou instituições de ensino superior até
o século XIX.
Segundo Cunha (2000),
O primeiro estabelecimento de ensino superior no Brasil foi fundado pelos
jesuítas na Bahia, sede do governo geral, em 1550. Os jesuítas criaram, ao
todo, 17 colégios no Brasil, destinados a estudantes internos e externos, sem
a finalidade exclusiva de formação de sacerdotes. Os alunos eram filhos de
funcionários públicos, de senhores de engenho, de criadores de gado, de
artesãos e, no século XVIII, também de mineradores.
Em 1553, começaram a funcionar os cursos de Artes e de Teologia. Outros cursos
também passam a ser ofertados no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Pernambuco,
no Maranhão e no Pará. (Cunha 2000)
Cunha (2000) destaca que,
No Brasil, o príncipe regente (a partir de 1817, rei D. João VI) não criou
universidades, apesar de aqui reproduzir tantas instituições metropolitanas.
Em vez de universidades criou cátedras isoladas de ensino superior para a
formação de profissionais, conforme o figurino do país inimigo naquela conjuntura: de Medicina, na Bahia e no Rio de Janeiro, em 1808; e de
Engenharia, embutidas na Academia Militar, no Rio de Janeiro, dois anos
depois.
[...] o Decreto 8.659, de 5 de abril de 1911, deu as normas legais do que veio a ser
conhecido como Reforma Rivadavia Corrêa, adotou a liberdade e a desoficialização do
ensino no país, retirado da União o monopólio da criação de instituições de ensino
superior. (CUNHA, 2000)
13
As primeiras instituições de ensino superior foram criadas em 1808 e a primeira
universidade instituída em 1920, porém implantada em 1930. Apenas em 1808,
quando toda a corte se transferiu para a colônia, após a ameaça da invasão
napoleônica, começou a história do ensino superior no Brasil. (DURHAM 2003: p. 192)
Conforme Durham (2003),
No início da colonização, o Brasil não possuiu universidades nem outras
instituições de ensino superior durante todo o período colonial. A política da
Coroa portuguesa sempre foi a de impedir a formação de quadros intelectuais
nas colônias, concentrando na metrópole a formação de nível superior.
De acordo com Oliven (2002), “para graduarem-se, os estudantes da elite colonial
portuguesa, considerados portugueses nascidos no Brasil, tinham de se deslocar para
a metrópole. ” Na colônia, o ensino formal esteve a cargo da Companhia de Jesus,
enquanto que nos colégios reais estudavam os filhos da classe dominante, onde era
oferecido uma educação que preparava os estudantes para ingressarem na
Universidade de Coimbra, em Portugal.
Durham (2003) destaca que, “ao longo do século XIX, a Coroa manteve a tradição
portuguesa de monopólio do ensino superior, resistindo à pressão da Igreja para a
criação de estabelecimentos católicos”.
Conforme Santos (2009); “Em muitos países católicos, principalmente na América
Espanhola, a igreja Católica sempre esteve à frente do sistema de ensino,
principalmente do ensino superior. No Brasil, diferente desses países, a igreja não
conseguiu desenvolver o domínio desejado sobre o ensino”.
Para coroa portuguesa o Brasil se tratava apenas de uma colônia de exploração, não
existindo por parte de Portugal interesse na criação de instituições de ensino e
universidades, que contribuíssem para o desenvolvimento e autonomia das colônias
e assim, foram introduzidos no Brasil alguns cursos, cuja sua conclusão ocorria em
Portugal. (Santos, 2009, p.3)
14
Segundo Santos (2009, p.3),
Entre 1889 e 1918 foram criadas no Brasil 56 novas escolas superiores, a
grande maioria privada. Era assim dividido o cenário da educação naquele
momento: de um lado instituições católicas empenhadas em oferecer uma
alternativa confessional ao ensino público e de outra, iniciativa de elites locais
que buscavam dotar seus estados de estabelecimentos de ensino superior.
Conforme Olven (2002), a primeira universidade brasileira criada em 1920, pelo
Decreto nº 14.343, no Rio de Janeiro, sendo a direção da universidade confiada ao
presidente do Conselho Superior de Ensino na qualidade reitor, caracterizada por ser
uma instituição mais voltada ao ensino do que a pesquisa, com caráter elitista,
conservando a orientação profissional de seus cursos e a autonomia das faculdades.
Santos (2009), evidencia que a história da educação brasileira registra uma história
de evolução marcada por desigualdades, o processo para democratizar o ensino país
se inicia com a busca para ampliar o número de vagas, sem considerar questões como
a permanência e uma educação de qualidade
De acordo com Durhan (2003, p. 195),
Com a proclamação da República, a nova Constituição descentraliza o ensino
superior e permitiu a criação de novas instituições tanto pelas demais
instâncias do poder público (estaduais e municipais), como pela iniciativa
privada, o que, pela primeira vez, permitiu a criação de estabelecimentos
confessionais no país.
Oliven (2002), destaca que a criação da Associação Brasileira de Educação (ABE),
em 1924, igualmente deu continuidade a tais discussões culminando com a
publicação de “O problema universitário brasileiro”, um livro baseado em entrevistas
com professores de ensino superior de diversos estados. A Associação tinha, como
uma de suas bandeiras, a criação do Ministério da Educação.
Para Durhan (2003), durante toda a Primeira República (1889-1930), continuou a
prevalecer o modelo de escolas autônomas para a formação de profissionais liberais.
As tentativas de criação de universidades foram raras e nenhuma se consolidou.
15
De acordo com Santos (2009, p.4) na década de 1930,
“A reforma do governo Vargas instituiu as universidades e definiu o formato
legal ao qual deveriam obedecer todas as instituições que viessem a ser
criadas no Brasil, mas, não propôs a eliminação das escolas autônomas e
nem negou a liberdade para a iniciativa privada”.
A partir da reforma, há uma retomada típica do período monárquico, na centralização,
por parte do governo, nas questões relacionadas ao sistema educacional superior.
Segundo Durham (2003), a universidade já nasceu conservadora: o modelo de
universidade proposto consistia, em grande parte, numa confederação de escolas que
preservaram muito de sua autonomia anterior.
Segundo Durhan (2003, apud Schwartzman, Bomeny & Costa 2000), a elaboração da
reforma foi marcada por uma intensa disputa pela hegemonia em relação à educação,
em especial em relação ao ensino superior, com a igreja buscando obter uma
supremacia na questão educacional, reivindicando em troca de apoio ao governo, a
tarefa de organizar a primeira universidade no Brasil.
Como resultado do processo de negociação do governo Vargas com as forças
conservadoras e inovadoras Durhan (2003, p. 197) destaca que,
A reforma, entretanto, apesar de estabelecer as universidades como forma
preferencial para oferta do ensino superior, não eliminou as escolas
autônomas. Nessa legislação, também foi mantida a liberdade de iniciativa
privada para a constituição de estabelecimentos próprios, embora sob
supervisão governamental. A reforma previa, de fato, a regulamentação de
todo o ensino superior, tanto público como privado, pelo governo central.
Conforme Santos (2009, p.4 apud SAMPAIO, 2000: p.70-71), durante a segunda
república (1945 -1964);
O sistema de ensino superior continuou crescendo lentamente até 1960,
época da formação da rede de universidades federais; criação da Pontifícia
Universidade Católica do Rio de Janeiro (a primeira de uma série de
universidades católicas); expansão do sistema universitário estadual paulista
e o surgimento de instituições estaduais e municipais de ensino de menor
porte em todas as regiões do país. Entre 1946 e 1960, foram criadas 18
universidades públicas e dez particulares de maioria confessional católica e
presbiteriana.
16
Conforme Oliven (2002), o presidente Getúlio Vargas (1930-45), criou o Ministério de
Educação e Saúde, instituído pelo Decreto n.º 19.402 em 14 de novembro de 1930,
com o nome de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Púbilca, encarregado
pelo estudo e despacho de todos os assuntos referente ao ensino e com outras
atribuições na área de saúde que em 1953, passa a se chamar de Ministério da
Educação e Cultura (MEC).
Na busca de reforma do sistema educacional, o movimento estudantil passa a atuar a
partir da segunda metade da década de 1950, objetivando modificar toda a estrutura
existente.
Santos (2009, p.5) destaca que
O movimento estudantil foi o principal foco de resistência ao regime militar,
tendo a universidade pública como baluarte. O regime radicalizou com os
estudantes, a partir de um decreto-lei do então presidente Castelo Branco,
“vetou aos órgãos de representação estudantil qualquer ação, manifestação
ou propaganda de caráter político-partidário, racial e religioso, bem como
incitar, promover ou apoiar ausências coletivas aos trabalhos escolares.
De acordo com Santos (2009);
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), votada em 1961,
atendeu aos anseios dos setores privatistas e conservadores, o que acabou
por legitimar e ampliar o sistema existente. A LDB se preocupou basicamente
em estabelecer mecanismos de controle da expansão do ensino superior e
do conteúdo a ser trabalho.
Com um modelo de educação centralizada até 1960, a aprovação da Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (LDB), concede aos órgãos estaduais e municipais
uma maior autonomia reduzindo a centralização do poder no Ministério da Educação,
representado um grande avanço na educação brasileira ao instituir um modelo
organizacional único para as universidades públicas e privadas.
Santos (2009), destaca que no Brasil o ano de 1968, foi marcado pelas reivindicações
por mudanças sociais, políticas e culturais, contudo o governo militar extinguiu o
movimento estudantil e as universidades ficaram sob a vigilância por mais de 10 anos,
com a realização de uma profunda reforma no ensino superior.
17
Entre as alterações no sistema de ensino durante a governo militar, Santos (2009, p.5)
destaca:
A reforma dos militares continha basicamente as seguintes mudanças:
extinção da cátedra; fim da autonomia das faculdades; criação de institutos,
faculdades e/ou escolas; introdução do sistema de créditos; ciclo básico antes
da formação profissional; garantia da representação discente e docente;
ingresso contínuo por carreiras e currículos mínimos fixados pelo MEC (não
à flexibilização).
A ampliação do acesso se deu nos cursos tradicionais, na organização da
rede federal; no estímulo à pesquisa e na qualificação pela Capes e pelo
CNPq; foi criado um programa modular de apoio à pós-graduação e à
pesquisa e a introdução do regime de tempo integral para docentes.
Conforme Durham (2003, p.209),
O aumento da demanda por ensino superior está associado ao crescimento
das camadas médias e às novas oportunidades de trabalho no setor mais
moderno da economia e da tecno-burocracia estatal. Para atender a
demanda massiva que se instaurara, o setor público precisaria criar não
apenas outros tipos de cursos, mas outros tipos de instituição.
Como ensino público não estava preparado para essa demanda, o ensino privado se
empenha em ofertar cursos que necessitem de investimentos reduzidos e com
menores exigências acadêmicas.
De acordo com Melo et al. (apud GHIRALDELI JUNIOR 2008) [...]. Esse período
ditatorial foi pautado em termos educacionais pela repressão, privatização do ensino,
exclusão de boa parcela dos setores mais pobres do ensino elementar de boa
qualidade [...], as discussões universitárias de cunho político cederam lugar às de
cunho técnico.
Conforme Oliven (2002, p.33),
A Lei n° 5.540/68, da Reforma Universitária dirigia-se às IFES (Instituições Federais
de Ensino Superior). Entretanto, como grande parte do setor privado dependia de
subsídios governamentais, seu alcance ultrapassou as fronteiras do sistema público
federal, atingindo as instituições privadas, que procuraram adaptar-se a algumas de
suas orientações.
A Lei da Reforma Universitária instituía os departamentos, o sistema de créditos, o
vestibular classificatório dentre outras mudanças, permitindo a profissionalização de
18
docentes, proporcionando o desenvolvimento de atividades ligadas a pesquisa e da
pós-graduação.
Conforme Oliven (2002), “como a pressão pelo aumento de vagas tornava-se cada
vez mais forte, logo após 1968, ocorreu uma expansão do setor privado, que criou
inúmeras faculdades isoladas, nas regiões onde havia maior demanda”.
Segundo Oliven (2002, p.34),
Essa expansão do sistema ocorreu com a aquiescência do governo e, no ano
de 1980, mais da metade dos alunos de terceiro grau estava matriculada em
estabelecimentos isolados de ensino superior, sendo 86% em faculdades
privadas.
De acordo com Santos (2009, p.6),
As instituições privadas de ensino superior tornaram-se um grande negócio.
Os empresários, donos dessas instituições, não tinham nenhum
comprometimento com a educação e viam na necessidade imediata, por
parte de um grande percentual da sociedade, da obtenção de um diploma a
oportunidade de ganhar muito dinheiro.
Melo (?), destaca que a ditadura chegara ao fim em 1985, mas deixara como legado
as condições materiais e ideológicas necessárias para a continuidade e
aprofundamento de nossa inserção subordinada e dependente no capitalismo
internacional em todas as esferas, inclusive a educação em todos os níveis, entre eles
o superior.
Para Santos (2009), a década de 1980 foi de crise econômica e de transição política,
que resultou em uma nova Constituição em 1988 e causou a estagnação no ensino
superior público e principalmente graves consequências da crise no ensino privado.
Conforme Santos (2009, p. 6),
Verificou-se uma expansão dos cursos noturnos, que, dentre outros objetivos,
são criados para atender a uma nova demanda. Concentra-se no setor
privado e se revela numa oportunidade “mais fácil” de ingresso em setores
da sociedade já inseridos no mercado de trabalho, impossibilitados de
frequentar cursos diurnos. Em 1986, 76,5% das matrículas no ensino superior
se concentravam no setor privado. As universidades federais resistiam à
19
implementação de cursos noturnos, com um percentual de apenas 16% das
matrículas.
Com a ampliação da oferta de cursos e um número reduzido de candidatos para
ocupar as vagas disponibilizadas, aumenta a competitividade entre as instituições de
ensino superior privadas. Santos (2009) afirma que ainda na década de 1980 o setor
privado amplia o tamanho de seus estabelecimentos por processos de fusão e
incorporação de estabelecimentos menores, no intuito de fugir ao controle do
Conselho Federal de Educação (CFE).
De acordo com Durham (2003) o período de 1995-2000, coincide com os dois
mandatos do Presidente Fernando Henrique Cardoso, durante os quais houve
mudanças, inclusive reformas importantes na área de educação.
Conforme Santos (2009, p.7),
A aprovação da LDB, em dezembro de 1996, incorporou inovações como, a
explicitação dos variados tipos de IES admitidos. Por universidade se definiu
a instituição que articulasse ensino e pesquisa. A nova Lei fixou a
obrigatoriedade do recredenciamento das instituições de ensino superior,
precedida de avaliações, além de estabelecer a necessidade de renovação
periódica para o reconhecimento dos cursos superiores. Se para as
instituições públicas pouco ou nada afetou a implantação da nova Lei, para o
setor privado representou uma ameaça de perda de status e autonomia.
A nova LDB introduz inovações importantes em todo o sistema educacional, atuando
como importante instrumento para avaliar as instituições de ensino e a qualidade dos
cursos em funcionamento.
Conforme Oliveira e Molina (2012, p. 750),
O ano de 2001 marcou o começo das ações afirmativas iniciadas pelo
governo federal em diferentes âmbitos. Em janeiro daquele ano, foi aprovado
o PNE, elaborado para o decênio 2001-2011, com os seguintes objetivos:
elevação do nível de escolaridade da população; melhoria da qualidade do
ensino em todos os níveis; redução das desigualdades sociais e regionais no
tocante ao acesso e à permanência na educação pública; democratização da
gestão do ensino público, obedecendo aos princípios da participação dos
profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e
da participação das comunidades escolares e locais em conselhos escolares
ou equivalentes. Entre outras prioridades, garantia a ampliação do
atendimento na educação infantil, no ensino médio e na educação superior.
No que tange ao ensino superior, o PNE indicou percentuais a serem
alcançados:
20
4 Educação superior
[...]
4.3 Objetivos e metas
1) Prover, até o final da década, a oferta de educação superior para, pelo
menos, 30% da faixa etária de 18 a 24 anos;
2) ampliar a oferta de ensino público de modo a assegurar uma proporção
nunca inferior a 40% do total das vagas, prevendo inclusive a parceria da
União com os Estados na criação de novos estabelecimentos de educação
superior (vetado);
[...]
19) criar políticas que facilitem às minorias, vítimas de discriminação, o
acesso à educação superior, através de programas de compensação de
deficiências de sua formação escolar anterior, permitindo-lhes, desta forma,
competir em igualdade de condições nos processos de seleção e admissão
a esse nível de ensino (Brasil. Lei nº 10.172, 2001).
Conforme Oliveira e Molina (2012, p.751),
A reforma da educação superior, o governo Lula iniciou oficialmente seu
curso com o Decreto de 20 de outubro de 2003, que instituiu o GTI
encarregado de analisar a situação da educação superior brasileira e
apresentar um plano de reestruturação desenvolvimento e democratização
das instituições federais de ensino superior. Em 2004, foi apresentada a
primeira versão do plano e, em abril de 2006, a terceira e última versão
(Projeto de Lei nº 7.200/2006), ambas pensadas com base no PNE, que
determinava que, ao final do período de dez anos, fossem ofertadas
matrículas em cursos superiores correspondentes a 30% da população de
jovens entre 18 e 24 anos.
Segundo Oliveira e Molina (2012), em 2007, o governo lançou o Plano de
Desenvolvimento da Educação (PDE), estabelecendo como o período para o
cumprimento dos objetivos até 2022; desconsiderando os planos de metas
anunciados no PNE, o PDE determinou novas metas para a educação superior.
Oliveira e Molina (2012, p.751), destacam como metas do Plano de Desenvolvimento
da Educação de 2007,
Plano de Programa Universidade Aberta (UAB); Programa de Apoio a Planos
de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni); Fundo
de Financiamento Estudantil (Fies); Programa Universidade para Todos, com
parcelamento de débitos fiscais e previdenciários (Refis) às instituições de
ensino superior em contrapartida à oferta de mais vagas entre outras metas.
Segundo Oliveira e Molina (2012), em dezembro de 2004, o governo federal, por meio
do Ministério da Educação, divulgou o Anteprojeto de Lei da Educação Superior,
21
contendo algumas das principais diretrizes da reformulação desse nível de ensino. Os
fundamentos, estavam calcados em marcos regulatórios defendidos por organismos
internacionais. Entre essas medidas, podem-se destacar:
a) o Sistema Nacional de Avaliação Superior (Sinaes);
b) o Decreto nº 5.205/04, que regulamenta parcerias entre as universidades
federais e as fundações de apoio, viabilizando a captação de recursos
privados para financiar suas atividades;
c) a Lei nº 10.973/04, de Inovação Tecnológica, vinculada ao Ministério de
Ciência e Tecnologia;
d) o Projeto de Lei nº 3.627/2004, que institui o sistema especial de reserva
de vagas;
e) os Projetos de Lei e Decretos que tratam da reformulação da educação
profissional e tecnológica;
f) a medida provisória nº 208, de 20 de agosto de 2004, que institui a
Gratificação de Estímulo à Docência (GED);
g) o Projeto de Parceria Público-Privada, Lei nº 11.079, de 30 de dezembro
de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada (PPP) no âmbito da administração pública;
h) o ProUni (Lei nº 11.096/2005), que trata da ampliação de isenção fiscal
para as instituições privadas de ensino superior em troca de vagas.
1.2. A POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA
A educação brasileira historicamente, sempre permeou o caráter restritivo, como algo
que não beneficiava a todos, para ter acesso era necessário pertencer a uma
determinada classe social, prevalecendo os interesses de poucos em detrimento de
uma coletividade. No ensino superior não foi diferente, podendo ser observado pela
diferença entre o percentual de instituições públicas e privadas existentes no país.
De acordo com Castro (2010 apud PAULA, 2009),
O sistema de Ensino Público Superior Brasileiro é um dos mais elitistas e um
dos mais privatizados na América Latina, apresentando cerca de 90% de
instituições privadas e apenas 10% públicas, com 73% das matrículas no
setor privado e apenas 27% no setor público. Soma-se a isso uma
concentração maior de instituições de Ensino Superior Pública (63%) com
cursos em período diurno para um percentual de 27% com cursos noturnos.
22
Para Castro (2010, p. 196), “As políticas educacionais, decorrentes do processo de
reestruturação pelo qual o passa capitalismo mundial, devem ser compreendidas no
âmbito das transformações geopolíticas e culturais em curso."
Objetivando reformular as políticas educacionais, na década de 1990 foi
implementado um conjunto de reformas para o Estado e o setor público dentro da
perspectiva neoliberal.
De acordo com Castro (2010 apud LIMA, 2009, p.21), “O processo de reformulação
da política de educação superior no Brasil está embasado em um conjunto de leis,
decretos e medidas provisórias como: ”
• o Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Sinaes) – Lei n. 10.861/2004;
• o Decreto n. 5.205/2004, que regulamenta as parcerias entre as universidades
federais e as fundações de direito privado;
• a Lei de Inovação Tecnológica (N. 10.973/2004, que trata do estabelecimento de
parcerias entre universidades públicas e empresas;
• o Projeto de Lei n. 3.627/2004, que institui o sistema Especial de Reserva de Vagas;
• os projetos de lei e decretos que tratam da reformulação da educação profissional
e tecnológica ;
• o Projeto de Parceria Público-Privado (PPP) (Lei n. 11.079/2004), que abrange um
vasto conjunto de atividades governamentais;
• o Programa Universidade para Todos (ProUni) – Lei n. 11.096/2005, que oferece
isenção fiscal para as instituições privadas de ensino superior;
• o Projeto de Lei n. 7.200/2006, que trata de reforma da Educação superior e se
encontra no Congresso Nacional;
• a política de educação superior a distância, especialmente a partir da criação da
Universidade Aberta do Brasil, e
• o Programa de apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades
Federais / Reuni – Decreto Presidencial n. 6.096/2007 – e o Banco de Professor
Equivalente.
[...] no Brasil, à formulação e à implementação de inúmeros programas na
área educacional, como o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), Enade
23
(Exame Nacional de Desempenho do Estudante), ProUni (Programa
Universidade para Todos) e Reune (Programa de Apoio ao Plano de
Reestruturação e Expansão das Universidades Federais). (CASTRO, 2010,
p. 197).
Chauí (1999) afirma que a missão da educação é garantir os interesses coletivos da
população e servir de instrumento de transformação social. No entanto, quando se
vasculha o processo histórico da educação brasileira, constata-se que os interesses
coletivos sempre estiveram muito distantes dela e que todas as fases foram
determinadas pelos interesses de uma minoria.
Segundo Castro (2010, p. 197), “A análise articulada dessas políticas oferece um
painel sobre o sistema de gestão pública na área da educação brasileira cujo
paradigma é o neoliberalismo e o movimento ampliado de reestruturação do
capitalismo mundial no contexto dos blocos regionais. ”
[...] o campo educacional é tido como um núcleo estratégico para ajudar a
alavancar os processos de desenvolvimento econômico dos países em
desenvolvimento. Os protocolos e os planos trienais1 têm definido ações e
metas comuns na compatibilização dos sistemas educacionais dos países
membros. (CASTRO, 2010, p. 198).
De acordo com Castro (2010 apud VELLOSO,1999, p.10) no período de 1998-2000,
o plano trienal teve como principal objetivo a promoção de políticas de capacitação de
recursos humanos e melhoria da qualidade de educação. Os protocolos firmados em
1998, abordava a criação de mecanismos que credenciassem o reconhecimento de
títulos para os cursos de graduação universitária.
Segundo Morais (2011),
[...] dentre as várias iniciativas tomadas, ocorreu a criação do ProUni, que
atendeu aos interesses do governo, ao não aumentar os gastos públicos, aos
empresários da educação ao receberem isenção de alguns impostos
federais, e à população que teve a oportunidade de sonhar em ingressar no
ensino superior.
1
O Plano Trienal foi elaborado durante o governo de João Goulart como tentativa de combater os altos
índices da inflação brasileira. Foi uma proposta elaborada por Celso Furtado que visava combater a
inflação e fazer o Brasil crescer a uma taxa de 7% ao ano, além de iniciar uma política de distribuição
de renda.
24
De acordo com Mota (2008, p. 6)
De 1988 a 2004, as instituições de ensino superior sem fins lucrativos, que
respondem por 85% das matrículas do setor privado, amparadas pela
Constituição Federal, gozaram de isenções fiscais sem nenhuma regulação
do poder público. Ou seja, nenhuma contrapartida. Acórdão do Supremo
Tribunal Federal (STF), de 1991, tornou reconhecida a lacuna legislativa. Mas
por conta dessa omissão, garantia de gozo das isenções enquanto
perdurasse a situação.
É na Constituição Federal (CF) que se devem procurar os primeiros parâmetros do
conjunto da política social brasileira, aí incluída a educação. Vale lembrar que o
processo constituinte foi marcado pelo confronto entre diferentes projetos de
sociedade que se expressam em contradições e omissões no texto legal; coube aos
atores coletivos tentar garantir nas regulamentações especificas a permanência de
conquistas obtidas no processo constituinte.
Na educação o processo foi diferente. A LDB (Lei nº 9.394/96) entrou em discussão
na câmara dos deputados em 1983, chegou ao Senado em 1988 e foi promulgada em
1996. Evidencia-se, assim, a disputa entre os grupos nacionais (particularmente os
defensores da escola pública para todos e os empresários do setor privado de ensino)
e a pressão do Banco Mundial pela alteração do setor.
O MEC alterou o sistema em vários níveis por meio de medidas provisórias, emendas
constitucionais, leis, resoluções e portarias, algumas antes mesmo da aprovação da
lei. Isto resultou em uma lei genérica e contraditória.
As estratégias gerencialistas dos organismos multilaterais passam, então, a
ser analisadas, no contexto dos sistemas educacionais brasileiros, tendo-se
como referência índices atualizados de expansão das Instituições de Ensino
Superior, matrícula, repetência e evasão escolar, entre outros, do Inep, Ipea
e PNAD, a fim de ilustrar os resultados práticos dessas resoluções
internacionais. (CASTRO, 2010, p.196).
De acordo com Spielmann e Andrade (2008)
Na América Latina os ideais neoliberais começam a emergir ainda na época
das ditaduras militares, visto que a maioria dos países latino-americanos
passaram por períodos ditatoriais. Dentre os problemas manifestados no
continente podemos destacar a crise do modo de produção capitalista e os
conflitos sociais.
25
Segundo Spielmann e Andrade (2008) nos anos 1980-1990 os Estados brasileiros
estão em um período de transição entre o período ditatorial para a democracia.
De acordo com Pereira e Stein (2010, p 110 apud STEIN, 2000) no início dos anos
1980, as teses neoliberais ganharam forças, cuja prescrições “previa um conjunto de
reformas dos sistemas de proteção social públicos, orientadas para a privatização,
fragmentação, focalização da política social e criação de programas de emergência,
dirigidos a população ou grupos “carentes”. ”
A democracia instala-se no país, definitivamente, com a promulgação da
Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, também chamada de
Constituição Cidadã. A constituição foi um marco muito importante para a
sociedade brasileira, pois através desta buscariam ser efetivados os direitos
sociais, como havia acontecido na Europa com o Welfare State.
(SPIELMANN e ANDRADE, 2008)
Spielmann e Andrade (2008) relata que “Com a implantação do neoliberalismo, o
Brasil insere-se na ordem econômica mundial, e por consequência estrutura os
setores vinculando-os aos valores mercadológicos e competitivos. ” Nesse contexto a
educação passa ser um tema relevante desta lógica, tornando-se um tipo de
mercadoria.
Nessa lógica, a educação superior, assim como a saúde e previdência, passam a ser
vistas como mercadoria a serem adquiridas no mercado. Inerente a esse processo de
mercantilização das políticas sociais, desenvolve-se um processo de desqualificação
dos serviços públicos com políticas cada vez mais focalizadas e sem qualidade, que
não atendem às demandas e as necessidades sociais. As classes de maior poder
aquisitivo, se querem serviços com maior qualidade, podem dispor de propostas
variadas em diversos campos, dependendo de suas exigências e do seu poder para
adquiri-las. Trata-se, aí, da lógica custo/benefício do gerencialismo reducionista,
apregoada, no neoliberalismo, como a liberdade de escolha dos indivíduos.
Segundo Spielmann e Andrade (2008 apud ROMERO E ZANARDINI, 2004, p.100).
Esta reorientação esteve subjugada à demanda imposta pelos organismos
internacionais que, vinculando os propósitos educacionais aos econômicos,
imprimiram sua representatividade, atuando em um meio receptivo a essas
26
inovações: a sociedade brasileira. Nesse sentido, o país abriu-se a essas
tendências, propaladas a nível mundial, buscando o “preparo” para a inserção
no novo modelo econômico.
Neste contexto Fernandes et al (2012, p. 572 apud PERONI, 2007) afirma que:
O neoliberalismo propõe o Estado mínimo e a terceira via propõe reformar o
Estado e repassar tarefas para a sociedade civil, sem fins lucrativos. Os dois
almejam racionalizar recursos e diminuir os gastos do Estado com as políticas
sociais e retrair o papel das instituições públicas, que são permeáveis à
correlação de forças, já que o Estado foi diagnosticado como ineficiente e o
“culpado” pela crise. Como não rompe com esse diagnóstico, a terceira via
propõe repassar para a sociedade civil as políticas sociais executadas pelo
Estado e historicamente conquistadas pela sociedade civil organizada em
sindicatos e movimentos sociais
Com a alteração do papel do Estado em relação as políticas sociais, destaca-se dois
preceitos:
Racionalizar recursos e esvaziar o poder das instituições, já que instituições
democráticas são permeáveis às pressões e demandas da população, além
de serem consideradas como improdutivas pela lógica de mercado. Assim,
a responsabilidade pela execução das políticas sociais deve ser repassada
para a sociedade: para os neoliberais, através da privatização (mercado), e,
para a terceira via, pelo público não estatal (sem fins lucrativos).
(FERNANDES et al., 2012, p. 572 apud PERONI, 2006)
O Estado, portanto, não é concebido como uma abstração, mas como parte
importante da correlação de forças de um dado período histórico, como afirma Vieira
(2007, p. 144):
Não tem havido, pois, política social desligada dos reclamos populares. Em
geral, o Estado acaba assumindo alguns destes reclamos, ao longo de sua
existência histórica. Os direitos sociais significam antes de mais nada a
consagração jurídica de reivindicações dos trabalhadores. Não significam a
consagração de todas as reivindicações populares, e sim a consagração
daquilo que é aceitável para o grupo dirigente no momento.
Sendo assim, de acordo com Fernandes et al. (2012), é importante analisar a política
educacional atual no contexto da redefinição do papel do Estado, que, por sua vez,
está inserida em um movimento maior do capitalismo, no qual, na tentativa de superar
sua crise, foram estabelecidos como estratégias principais o neoliberalismo, a
globalização, a reestruturação produtiva e a terceira via2. Estratégias essas que
2
Terceira Via é o nome que se dá para uma corrente ideológica da social-democracia. A Terceira Via
defende a necessidade do Estado com interferência moderada na economia, assim como o combate à
miséria e a responsabilidade pela segurança, saúde, educação e a previdência. A ideia foi
27
acabaram redefinindo as fronteiras entre o público e o privado tanto na alteração da
propriedade (público não estatal) quanto no que permanece na propriedade estatal,
mas passa a ter a lógica do mercado, reorganizando os processos de gestão (quasemercado).
Para Fernandes Et al. (2012, p. 571)
Esse processo tem implicações nas políticas educacionais e, mais
especificamente, na parceria público-privada, que acaba por redefinir o
conteúdo das políticas públicas de educação. É a lógica privada mercantil no
sistema público, influenciando tanto a gestão quanto o currículo das escolas.
Para Romero e Zanardini (2004)
Esta reorientação esteve subjugada à demanda imposta pelos organismos
internacionais que, vinculando os propósitos educacionais aos econômicos,
imprimiram sua representatividade, atuando em um meio receptivo a essas
inovações: a sociedade brasileira. Nesse sentido, o país abriu-se a essas
tendências, propaladas a nível mundial, buscando o “preparo” para a inserção
no novo modelo econômico (ROMERO E ZANARDINI, 2004, p.100).
“As políticas educacionais, assim como as outras políticas, são pensadas e efetivadas
com o objetivo de controlar a estrutura que se pretende manter. ” (Spielmann e
Andrade, 2008)
Para Spielmann e Andrade (2008 apud Romero e Zanardini, 2004, p. 101):
[...] O Banco Mundial é um dos organismos que tem atuado de forma concreta
para esta adequação, uma vez que representa um relevante papel junto aos
países mais pobres “[...] como estrategista do modelo neoliberal de
desenvolvimento e também como articulador da interação econômica entre
as nações, inclusive para a negociação de sua dívida externa”.
O Brasil em sua condição de país subdesenvolvido constantemente recorre ao Banco
Mundial, principalmente para conseguir subsídios para investimentos no setor social.
Conforme Tommasi, 2007, p.197,
especialmente adotada no Brasil durante o governo de Fernando Henrique Cardoso e na consolidação
do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Após o sucesso que fez no mundo durante algumas
décadas, a ideologia perdeu força no começo do novo milênio.
28
Os empréstimos ao setor social cresceram significativamente nas últimas
décadas e, em particular, foram incrementados nos últimos anos os
empréstimos para o setor educacional [...].
Porém, o que se percebe é que analisando os investimentos na área educacional sob
a ótica neoliberal, a educação é voltada unicamente para a formação de “recursos
humanos”. Ou seja, o ensino é uma mercadoria, que tem como objetivo formar mão
de obra qualificada, não cidadãos críticos.
É relevante destacar que para atender as exigências do Banco Mundial, o Estado
brasileiro cria estratégias – programas, capazes de incluir um número maior de
pessoas, como é o caso do Programa Universidade para todos - ProUni. Sendo assim,
as medidas políticas que surgem, vão fundamentar uma nova concepção de ensino
superior enquanto serviço prestado e mais, como uma nova mercadoria posta no
competitivo mercado.
Conforme Spielmann e Andrade (2008 apud REMUSSI [et. al]), “O ensino superior
passa a ser concebido então, como um investimento, uma mercadoria rentável, um
serviço acessível aos que dispunham de condições de adquiri-lo.”
Segundo Trindade (2001), “investir em Educação Superior tornou-se um dos negócios
mais rentáveis e, por isso, o Brasil tornou-se o grande campeão da privatização da
Educação Superior na América Latina. ”
Reconhece-se que, sendo a educação pública e de qualidade uma política prevista na
Constituição de 1988, os governos federais deveriam realizar investimentos na
alocação de recursos nas universidades públicas, fato que não fizeram em grande
escala, com exceção do governo Lula.
Entretanto, contraditoriamente, os serviços assistenciais no ensino superior têm
permitido que muitas pessoas tenham acesso ao ensino superior, que não teria. Se
não houvesse expansão das vagas, no montante que houve com a participação do
ensino privado, a expansão do acesso ao ensino público teria sido mais tímida.
29
2 O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI
O ProUni:
É um programa do Ministério da Educação, criado pelo Governo Federal em
2004, que oferece bolsas de estudo integrais e parciais (50%) em instituições
privadas de educação superior, em cursos de graduação e sequenciais de
formação específica, a estudantes brasileiros sem diploma de nível superior
(PROUNI, 2016).
De acordo com Dutra (2008, p. 22) “O Programa Universidade para Todos - ProUni,
foi criado pela Medida Provisória nº. 213/2004 e institucionalizado pela Lei nº. 11.096,
de 13 de janeiro de 2005”.
Podem participar do Programa - estudantes egressos do ensino médio da
rede pública, egressos da rede particular, na condição de bolsistas integrais
da própria escola, com deficiência, professores da rede pública de ensino, no
efetivo exercício do magistério da educação básica, integrantes de quadro de
pessoal permanente de instituição pública. Nesse caso, não é necessário
comprovar renda.
Para concorrer às bolsas integrais, o candidato deve comprovar renda familiar
bruta mensal, por pessoa, de até um salário mínimo e meio. Para as bolsas
parciais (50%), a renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários
mínimos por pessoa.
Para se inscrever no Programa Universidade para Todos (ProUni) é preciso
ter participado do Enem do ano que antecede o processo Seletivo do ProUni
e obter no mínimo 450 pontos na média das notas do Exame e não ter nota
zero na redação. (PROUNI, 2016)
Segundo Mello e Silva, (2008, p. 12) O ProUni em sua adesão inicial contou com 1.142
instituições de ensino superior, encerrando o ano de 2007 com a participação de mais
de 1.400 instituições.
A implementação do ProUni pelo Governo Federal gerou uma grande procura por
instituição de ensino superior privada, principalmente entre os estudantes de baixa
renda, que não conseguiam se inserir em instituições públicas, devido à baixa oferta
de vagas.
De acordo com Oliveira, Molina (2012), o ProUni é visto como um programa de cunho
social, que visa diminuir as desigualdades de acesso ao ensino superior no Brasil,
possibilitando aos jovens que atendem aos critérios socioeconômicos estabelecidos
na legislação, ingressarem em uma instituição de ensino superior.
30
Para Oliveira e Molina (2012), o ProUni é ao mesmo tempo, extremamente
questionado por ser considerado como uma ação do governo que beneficia as
instituições de ensino superior privadas.
As instituições de ensino que aderem ao ProUni ficam isentas de uma série
de impostos, dentre eles: imposto de renda da pessoa jurídica; contribuição
social sobre o lucro líquido; contribuição social para financiamento da
seguridade social; e contribuição para o programa de integração social.
Faceira (2006) relembra que os mecanismos de renúncia fiscal já foram
utilizados anteriormente no Brasil nas décadas dos anos 1960 e 1970, como
forma de incentivo à expansão de vagas, tornando-se um ponto central no
financiamento do ensino superior privado brasileiro. (OLIVEIRA E MOLINA,
2012, p. 752).
Com a institucionalização da lei nº 11.096/2005 as instituições de ensino participantes
do programa passaram a realizar a adesão diretamente no módulo informatizado do
SISPROUNI, sendo o número de vagas calculado automaticamente, possibilitando
uma distribuição de vagas de forma igual, conforme quantidade de matriculados e
quantidade de bolsistas ativos nas instituições.
O Estado busca estabeler parceria com o setor privado, através programas destinados
à educação superior, sanar o problema da escassez de vagas em instituições de
ensino pública e possibilitar as camadas menos favorecidas da população o acesso
ao ensino.
De acordo com Dutra (2008, p. 23),
O Programa tem contribuído para o avanço e cumprimento dos marcos legais,
com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988- que assegura
a educação como um direito de todos e o acesso aos níveis mais elevados
de ensino (art.208), o Decreto nº 5296/2004, que regulamenta os critérios
básicos de acessibilidade em todos os níveis de ensino, e a Portaria nº
3284/2003 do MEC, que dispõe sobre requisitos de acessibilidade de
pessoas com deficiência para instruir os processos de autorização e de
reconhecimento de cursos e de credenciamento de instituições de ensino
superior.
2.1 PROUNI UMA POLÍTICA DE INCLUSÃO NA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Segundo Dutra (2008, p.22), a defesa por uma visão sistêmica proposta pelo
Ministério da Educação tem promovido a evolução das ações políticas de inclusão
31
social e educacional e tem propiciado o desenvolvimento de ações afirmativas no
âmbito do Ensino Superior
Para manter a qualidade dos cursos que participam do ProUni foi sancionada,
em julho de 2007, a Lei nº 11.509, que prevê a desvinculação do Programa
de cursos com duas avaliações negativas consecutivas pelo Sistema
Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Sinaes). O sistema inclui não
apenas o Enade, mais avaliação das condições do curso e da instituição.
(REVISTA PROUNI, 2008, p.9)
A exigência para as instituições de ensino manterem os cursos com avaliação positiva
no Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Sinaes), é uma forma criada
pelo governo para manter a qualidade do ensino superior prestado em instituições
privadas.
De acordo com Mello e Silva (2008, p.13),
Um sistema de seleção informatizado e impessoal, o que confere
transparência e segurança ao processo de ingresso, os candidatos às bolsas
são pré-selecionados pelas notas obtidas no Exame Nacional do Ensino
Médio – Enem. Desse modo, o ProUni conjuga inclusão à qualidade e mérito
dos estudantes com melhores desempenhos.
Conforme Oliveira e Molina (2012), em junho de 2005, o governo anunciou um
“pacote” para a área educacional, e instituiu a bolsa-permanência para bolsistas
integrais do ProUni, que foi regulamentada pela Portaria nº 569/2006, do Ministério da
Educação que concedia uma ajuda de custo para os bolsistas participantes do
programa. Para ter direito ao benefício os bolsistas deveriam atender os critérios
estabelecidos na lei, conforme art, 11.
Art. 1º [...]
§ 1º A bolsa-permanência será concedida a estudantes matriculados em
cursos de Agronomia, Ciência da Computação, Enfermagem, Engenharias,
Farmácia, Fisioterapia, Informática, Medicina, Odontologia e Veterinária, com
no mínimo 6 (seis) semestres de duração e cuja carga horária média seja
superior ou igual a 6 (seis) horas diárias de aula.
Mesmo se tratando de uma política inclusiva, nem todos os participantes do programa
podem receber o benefício e os critérios para a concessão excluem um grande
número de estudantes.
32
Conforme Lázaro, (2008, p.26),
As sociedades democráticas, apoiadas na concepção soberana do indivíduo,
têm na educação seu mais importante instrumento de afirmação de valores e
princípios. A partir das premissas da igualdade perante a lei e da
irredutibilidade do indivíduo, as sociedades democráticas apostam no valor
equitativo da educação: cada um de acordo com seus méritos terá acesso ao
conjunto de direitos e oportunidades reservadas aos seus cidadãos
educados. Acessar a educação é premissa para ter acesso à condição de
cidadão de pleno direito
Para Dutra (2008), a proposição de uma política de inclusão tem como fundamento a
premissa de que todos têm direito à educação e à aprendizagem com qualidade, o
sistema de ensino deve ase articular de forma a manter a acessibilidade de todos.
Para uma política afirmativa se desenvolva é preciso um trabalhar em conjunto entre
a comunidade acadêmica e sociedade para acabar com o preconceito e proporcionar
a todos condições iguais de acesso à educação
2.2. A COMISSÃO NACIONAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - CONAP
Para estabelecer transparência ao processo de seleção, o ProUni criou a CONAP em
março de 2006, comprometida em realizar o acompanhamento dos processos
operacionais, absorver as demandas dos bolsistas e conhecer suas principais
necessidades, dificuldades e reivindicações.
A Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Programa
Universidade para Todos – CONAP, foi constituída em março de 2006 pelo
Ministério da Educação, realiza reuniões trimestrais nas quais seus membros
apresentam críticas, denúncias e sugestões ao Programa. O objetivo é garantir a
transparência e estabelecer uma relação direta entre sociedade e os órgãos
reguladores e executores do ProUni. (REVISTA PROUNI, 2008, p.18)
A Portaria Nº 301 em seu art. 1º institui a Comissão Nacional de Acompanhamento e
Controle Social do Programa Universidade para Todos - CONAP e delibera as
seguintes atribuições:
Parágrafo único. Compete à CONAP:
33
I - exercer o acompanhamento e o controle social dos procedimentos
operacionais de concessão de bolsas do ProUni, visando ao seu
aperfeiçoamento e à sua consolidação;
II - interagir com a sociedade civil, recebendo queixas, denúncias, críticas e
sugestões para apresentação à SESu;
III - propor diretrizes para organização de comissões de acompanhamento
local;
IV - elaborar seu regimento, a ser aprovado em ato do Ministro de Estado da
Educação; e
V - realizar reuniões ordinárias e extraordinárias.
Sobre o controle e Transparência do Programa:
A Comissão que promove o acompanhamento dos procedimentos
operacionais de concessão de bolsas e demais atribuições consultivas é
composta por dois representantes do corpo discente das instituições privadas
de ensino superior, sendo pelo menos um deles bolsista do ProUni –
designados pela União Nacional dos Estudantes (UNE); dois representantes
dos estudantes do ensino médio público – indicados pela União Brasileira dos
Estudantes Secundaristas (UBES); dois representantes do corpo docente das
instituições privadas de ensino superior – definidos pela Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pela Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE);
dois representantes dos dirigentes das instituições privadas de ensino
superior – recomendados pela Associação Brasileira de Mantenedoras de
Ensino Superior (ABMES) e pelo Conselho de Reitores das Universidades
Brasileiras (CRUB); além de dois representantes da sociedade, atualmente
representados pelo MSU e Educafro. (REVISTA PROUNI, pg.18, 2008)
A Portaria nº 1.132 de 02 de dezembro de 2009 institui as Comissões Locais de
Acompanhamento e Controle Social do Programa Universidade para Todos – ProUni
nas instituições de ensino superior participantes do programa, tendo como
competência:
Art. 2º Compete às Comissões Locais:
I - exercer o acompanhamento, averiguação e fiscalização da implementação
do PROUNI nas Instituições de Ensino Superior (IES) participantes do
Programa;
II - interagir com a comunidade acadêmica e com as organizações da
sociedade civil, recebendo reclamações, denúncias, críticas e sugestões para
apresentação, se for o caso, à Comissão Nacional de Acompanhamento e
Controle Social do PROUNI – CONAP;
III - emitir, a cada processo seletivo, relatório de acompanhamento do
PROUNI; e
IV - fornecer informações sobre o PROUNI à CONAP.
34
A composição das Comissões Locais está regulamentada no Art. 3º desta portaria,
que estabelece:
I - 1 (um) representante do corpo discente das instituições privadas de
ensino superior, que deve ser bolsista PROUNI;
II - 1 (um) representante do corpo docente das instituições privadas de
ensino superior, que deve ser professor em regime de dedicação mínima de
20 (vinte) horas semanais;
III - 1 (um) representante da direção das instituições privadas de ensino
superior, que deve ser o coordenador ou um dos representantes do
PROUNI na IES; e
IV - 1 (um) representante da sociedade civil.
2.3. O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR
Segundo Mello e Silva (2008), referenciado no Plano Nacional da Educação – PNE,
que tem como uma de suas metas a presença até 2010 de 30% dos jovens entre 18
e 24 anos na educação superior, o ProUni contabilizou, desde sua criação, a oferta
de mais de cem mil bolsas anuais.
Conforme Lázaro (2008, p.27-28),
Os estudos educacionais têm apontado que a diferença não é apenas de
acesso, mas também de permanência e de sucesso em todos os níveis de
ensino. A herança da pobreza vem se perpetuando, garantida por
argumentos insustentáveis à luz das premissas democráticas. O ProUni tem
contribuído, entre outros aspectos, para derrubar os mitos que esses
argumentos traduzem. Um dos mais fortes argumentos sustenta que o
acesso à educação superior deve ser creditado ao mérito e que políticas
afirmativas teriam como corolário a perda de qualidade da educação superior
do pais, minando todo sistema de mérito que está apoiada esta qualidade.
De acordo com Oliveira e Molina (2012 apud CAVALHO, 2006), surge acompanhada
pela retórica de justiça social e de inclusão das camadas sociais menos favorecidas,
cujo principal indicador é o baixo contingente de estudantes de 18 a 24 anos que
frequentam o ensino superior, fazendo necessária a implementação de políticas
educacionais que propiciassem o governo atingir a meta estabelecida.
35
Conforme Castro (2010, p 205),
O ProUni assume a versão da parceria público-privado no ensino
universitário. Com ele, as instituições privadas de ensino (filantrópicas e
empresarias) são liberadas do recolhimento de impostos, em troca de
concessão de bolsas integrais e parciais para estudantes que cumpram os
critérios de cotas (afrodescendentes, carentes e deficientes). Em vez de
investir no ensino público, o governo cria “vagas públicas” em instituições
privadas, acentuando o embasamento entre os campos público e privado, e
dessa forma, denotando a natureza restritiva da educação pública no país, a
favor da expansão do ensino privado.
Para Castro (2010), apesar das discussões polêmicas que as envolvem, as Políticas
de Cotas têm forte apelo popular e respondem aos esforços empreendidos pelo
movimento negro ao longo de muitos anos. A falta de amparo e subsídios
governamentais à efetivação dessa política de forma mais ampla e democrática revela
o tom populista e contraditório do governo, em relação a esta questão, pois além de
promover políticas que propicie o acesso ao ensino superior, se faz necessário que o
governo desenvolva políticas que permitam aos estudantes participantes do programa
a permanência na instituição de ensino.
Conforme Mello e Silva (2008, p.13),
Em consonância com a política de inclusão social do Governo Federal, o
ProUni reserva um percentual das bolsas aos afrodescendentes, indígenas e
às pessoas com deficiência, proporcionalmente ao número desses cidadãos
nos Estados da Federação, conforme informações do último Censo da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Segundo Castro (2010, p 205),
O Projeto Lei de Inovação Tecnológica, menos conhecido e discutido que o
ProUni, é outro pilar da reforma universitária do atual governo federal. Com
ele, torna-se obrigatória a prestação de serviços diretos de inovação às
empresas privadas. O conceito de inovação, aqui, é relacionado à indústria.
De acordo com este Projeto Lei, os professores têm uma remuneração básica
e o restante depende de sua capacidade empreendedora de obter dividendos
nas empresas, através de royalties, por exemplo
Conforme Mello e Silva (2008), aproximadamente 138 mil bolsistas são
afrodescendentes, o que representa um percentual de cerca de 45% do contingente
de estudantes atendidos pelo ProUni
36
Para Lázaro (2008). Quando se trata de considerar o ProUni levando em conta os
temas da diversidade ética e cultural, sua contribuição é imensa. Ao estabelecer a
reserva de vagas para afrodescendentes e indígenas, entre outros segmentos, o
programa aponta para o desafio que precisa ser enfrentado com urgência e que,
isoladamente, o próprio programa não dará conta.
De acordo com Mello e Silva (2008, p.14),
Articulado à concepção sistêmica da educação, traduzida no compromisso
do poder público com todo o ciclo educacional, o ProUni também estabelece
critérios diferenciados para participação dos professores no Programa, o que
vem ao encontro da política de incentivo à formação e qualificação dos
docentes da educação básica pública. Desse modo, esse segmento é
dispensado da comprovação de renda mínima e do ensino médio público ao
concorrer a bolsas para os cursos de licenciaturas, normal superior e
pedagogia.
2.4 OS DESAFIOS DO PROGRAMA
Conforme Lázaro (2008, p. 26),
A história da educação brasileira tem sido marcada pela iniquidade e também
pela luta para que o acesso à educação realize a promessa democrática. No
entanto a sociedade mantém uma relação paradoxal com a educação: se por
um, lado, reafirma sua importância como fator de desenvolvimento –
individual e coletivo – por outro reage fortemente quando se adotam medidas
que buscam dar equidade de acesso a seguimentos tradicionalmente
excluídos da educação, em especial do ensino superior
“A bolsa de estudos ofertada pelo Programa Universidade para Todos - ProUni rompe
a limitação imposta pela condição econômica dando aos estudantes oportunidade em
fazer um curso superior. ” (REVISTA PROUNI, 2008, p.8)
Conforme (MOTA, 2008, p.7),
A ampliação do acesso ao ensino superior, público e privado, só adquire
plenamente sentido quando vislumbra como elos adicionais de um conjunto
de projetos no âmbito da educação superior que articulam, com um olho na
37
educação básica e outro na pós-graduação, ampliação de acesso e
permanência, reestruturação acadêmica, recuperação orçamentária,
avaliação e regulação
Segundo Lázaro (2008, p.27),
O desafio que o ProUni tem enfrentado diz respeito a promessa de tornar a
educação um fator de mobilidade social para os indivíduos e também um fator
de redução das desigualdades da própria sociedade. Ao estabelecer cotas
para afrodescendentes e indígenas, o Programa indica um caminho a ser
seguido: a educação deve gerar oportunidades para vencer as
desigualdades. Não será a educação isoladamente o único caminho para o
enfrentamento da desigualdade em nosso país. Mas se alcançarmos, neste
campo, padrões mínimos de equidade de acesso, permanência e sucesso,
haverá mais vozes, mais atores empenhados e qualificados para a
necessária transformação do ambiente social, econômico e cultural de nosso
pais. A rigor, o ProUni inicia a possibilidade de formação de elites intelectuais
comprometidas com suas origens, visto que o sentimento de pertencimento
a determinados grupos – quer sejam afrodescendentes, quer indígenas - é
condição para acesso às bolsas.
Para Oliveira e Molina (2012 apud Catani, Hei e Giglioli, 2006), o princípio do ProUni
segue essa orientação: promove o acesso à educação superior com baixo custo para
o Estado, equilibrando impacto popular, suprindo as necessidades do setor privado,
promovendo o equilíbrio das contas do estado e cumprindo as metas do PNE no que
se refere a oferta de educação superior.
Conforme Lázaro (2008), romper o ciclo de herança da pobreza é um imperativo e
cabe à educação – mas não somente a ela – um papel decisivo na criação de um ciclo
de oportunidades para todos
38
3 O SERVIÇO SOCIAL NA EDUCAÇÃO
3.1 O SERVIÇO SOCIAL NA EDUCAÇÃO
A atuação do Serviço Social na Educação visa identificar e atender os assuntos
derivados da questão social que decorre no cotidiano educacional.
O Serviço Social é uma profissão regulamentada no Brasil pela Lei nº. 3252/1957,
posteriormente revogada pela Lei nº. 8.662/1993, sendo que as suas primeiras
escolas surgiram no país na década de 30. (SANTOS, 2012, p. 13)
A história da institucionalização do Serviço Social, de modo geral, revela que os
primeiros profissionais basicamente estiveram a serviço do Estado e de algumas
organizações ligadas à Igreja Católica, sendo que, em ambos os casos, sob uma
perspectiva assistencialista, fundamentada pelo caráter de ajuda e caridade ao
próximo. (FLORENTINO, 2015, p.3 apud IAMAMOTO; CARVALHO 2005),
Desde os primórdios da profissão existia uma vinculação do Serviço Social com a
Política de Educação, conforme Backx (2013, p. 121):
[...] Apesar de não se constituir em um espaço consolidado de trabalho hoje,
nos idos dos anos 1960 várias secretarias de educação contavam com esse
profissional em grandes cidades, atuando em programas específicos; o
quadro não foi ampliado, e os profissionais migraram para outras áreas da
política social. Mas a presença de assistentes sociais permaneceu constante
em universidades que contavam com programas de assistência ao estudante.
Santos (2012) afirma que, a situação da profissão viria a ser modificada com os
avanços das ciências humano-sociais, introduzindo na sociedade uma visão mais
crítica sobre o agravamento das expressões das questões sociais estar diretamente
ligado a ausência de políticas públicas.
Como afirma Florentino (2015, p.4),
No Brasil contemporâneo, sobretudo após a Constituição Federal de 1988, o
Serviço Social passa a vivenciar um momento de expansão dos campos de
39
trabalho, sobretudo nas políticas públicas. No âmbito da educação, os
Projetos de Lei (PL) n° 3.688 de 2000 e n° 837 de 2003, que dispõem sobre
a inserção do assistente social no quadro de profissionais da escola pública
representa, não só um novo campo de trabalho, como desperta a discussão
sobre a presença deste profissional, sua relevância e desafios nesse
contexto.
O Serviço Social passa a ser requisitado não apenas na área de assistência social,
mas é solicitado a atuar nos diferentes espaços, como saúde, habitação e educação
entre outros.
O tema Política Educacional e Serviço Social, ganha relevância no cenário brasileiro
em virtude da necessidade da permanência de jovens de camadas populares no
Ensino Superior: a assistência estudantil, como afirma Araujo (2003, p. 99):
A discussão sobre a assistência estudantil é de grande relevância, o Brasil
é um dos países em que se verificam as maiores taxas de desigualdade
social, fato visível dentro da própria universidade, onde um grande número
de alunos que venceram a difícil barreira do vestibular já ingressou em
situação desfavorável frente aos demais, sem ter as mínimas condições
socioeconômicas de iniciar ou de permanecer nos cursos escolhidos. Além
do que, percebemos que a assistência estudantil pode ser trabalhada sob
diferentes perspectivas: de um lado como direito, e de outro, como
investimento.
A educação e a permanência na escola são direitos garantidos pela Constituição
Federal de1988, nos artigos 205 e 206. Faz se necessário perceber a assistência
estudantil como um direito social, considerando o crescimento das expressões das
questões sociais que norteiam os estudantes oriundos do ensino médio para o ensino
superior e seus familiares. Mais do que garantir o acesso e a permanência, a inserção
do serviço social no espaço educacional busca a promoção e a transformação do
usuário.
Visando regulamentar a inserção do Serviço Social na Política Educacional, no ano
2000 o Deputado Jose Carlos Elias (PTB/ES) criou o Projeto de Lei 3688/2000,
justificando a crescente evasão, repetência escolar principalmente no ensino
fundamental, causadas pelas condições socioeconômicas e culturais. O assistente
social é um profissional especializado que tem todo o aparato técnico metodológico
para intervir nas diversas expressões da questão social.
40
Backx (2013, pg.121) afirma que,
Em 2003 tramitava na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que defendia
a presença do assistente social no ensino fundamental, e alguns municípios
defendiam quadros para a educação básica. Considerando que esse nível
ensino, muitas vezes, é o único ao qual se tem acesso, bem como sua
possibilidade de expansão como frente de trabalho para o assistente social,
é sobre ele que incidirá a proposta de ação profissional.
Com ensejo de deliberar e orientar o exercício profissional na Política de Educação,
em 2008 foi criado o GT3, composto por representantes de um CRESS de cada região
e conselheiras do CFESS, no intuito de contribuir para atuação de Assistente Sociais
na Política de Educação foi elaborado o documento “subsídios para a atuação de
Assistentes sociais na Política de Educação”.
Nesse contexto, o Serviço Social vem conquistando o seu espaço junto a esta
realidade em escolas privadas e/ou filantrópicas por meio de implantação,
monitoramento, coordenação de Projetos Sociais. Também realiza avaliações
socioeconômicas objetivando a concessão de gratuidade com bolsas de estudo, como
dispõe a Lei de Regulamentação da profissão, Lei 8.662/93. (SANTOS, 2012, p. 14)
Art. 4º. Constituem competências do Assistente Social: [...]
XI – Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de
benefício e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e
indireta, empresas privadas e outras entidades.
Segundo Santos (2012), ao abordar a inserção do Serviço Social na educação,
proveniente de escolas privadas e/ou filantrópicas, destaca-se o fato de que
mudanças ocorrem na legislação que atingem o processo de certificação das
Entidades Beneficentes de Assistência Social – (CEBAS) impulsionando o processo
de ocupação do profissional de Serviço Social nesses locais.
Para atender a legislação, as instituições filantrópicas são condicionadas a conceder
bolsas de estudo a estudantes em situação de vulnerabilidade e que atendam os
critérios estabelecidos na legislação para a concessão do benefício, para a renovação
do certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Desta forma, destaca-
3
Grupo de Trabalho Nacional Serviço Social na Educação
41
se a Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009 (redação dada pela lei 12.686 de 2013)
estabelece:
Art. 12. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de
educação que atenda ao disposto nesta Seção e na legislação aplicável.
Art. 13. Para fins de concessão ou renovação da certificação, a entidade de
educação que atua nas diferentes etapas e modalidades da educação básica,
regular e presencial, deverá:
I - demonstrar sua adequação às diretrizes e metas estabelecidas no
Plano Nacional de Educação (PNE), na forma do art. 214 da Constituição
Federal;
II - atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos
de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação; e
III - conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma)
bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes.
Art. 13-A. Para fins de concessão e de renovação da certificação, as
entidades que atuam na educação superior e que aderiram ao Programa
Universidade para Todos (ProUni), na forma do caput do art. 11 da Lei no
11.096, de 13 de janeiro de 2005, deverão atender às condições previstas
nos incisos do caput e nos §§ 1o, 2o e 7o do art. 13 desta Lei.
Santos (2012) destaca que, a fim de elucidação das atribuições inerentes ao Setor de
Serviço Social em escola privada e/ou filantrópica, tendo como exemplo a realidade
de uma Entidade Beneficente de Assistência Social que atua na área da educação e
de assistência social, evidencia Plano de Trabalho do assistente social os seguintes
objetivos:
a) analisar a realidade para identificar as necessidades reais e desenvolver
possíveis soluções;
b) desenvolver atividades que busquem resgatar crianças, adolescentes e
jovens em situação de risco ou à margem da sociedade, tirando-os da
exclusão social;
c) adotar medidas para atender às necessidades físicas e materiais mais
imediatos dessas crianças e jovens, por meio de ação preventiva e
assistência direta;
d) empreender esforço especial para criar um ambiente estável em que as
crianças, jovens e adolescentes se sintam respeitados, valorizados e
amados. Mediante programas de aconselhamento e desenvolvimento
pessoal, e de pequenos projetos que eles próprios possam realizar,
desenvolver sua autoconfiança e restaurar sua autoestima;
e) ajudar os jovens a adquirir as habilidades e atitudes de que necessitam
para se integrarem melhor na sociedade;
42
f) estar atentos às necessidades do conjunto da família, agindo gradualmente
para a reintegração, naquelas situações em que isso é possível, e para a
reconciliação onde se faz necessária (MARISTAS, 1998).
O Serviço Social consolida-se como profissão interventiva que busca a emancipação
do sujeito, atenuando as desigualdades sociais que o permeiam. Nesse contexto, a
educação é um campo de trabalho que carece da intervenção desse profissional,
assim como a educação (ensino) [...] “tem por finalidade a formação de sujeitos
capazes de pensar por si mesmos a partir do domínio dos bens culturais produzidos
socialmente”, o Serviço social visa a transformação e o empoderamento desse sujeito
quanto cidadão de direitos. (BACKX 2013, p. 122),
A educação é um complexo constitutivo da vida social, que tem uma função
social importante na dinâmica da reprodução social, ou seja, nas formas de
reprodução do ser social, e que numa sociedade organizada a partir da
contradição básica entre aqueles que produzem a riqueza social e aqueles
que exploram os seus produtores e expropriam sua produção. Este complexo
assume predominantemente o caráter de assegurar a reprodução dos
contextos sociais, das formas de apreensão do real, do conjunto de
habilidades técnicas, das formas de produção e de socialização do
conhecimento científico que reponham contínua e ampliadamente as
desigualdades entre as classes fundamentais e as condições necessárias à
acumulação incessante. Integra, junto com outras dimensões da vida social,
o conjunto de práticas sociais necessárias à continuidade de um modo de ser,
às formas de sociabilidade que particularizam uma determinada sociedade.
Sua função social, portanto, é marcada pelas contradições, pelos projetos e
pelas lutas societárias e não se esgota nas instituições educacionais, embora
tenha nelas um espaço privilegiado de objetivação. (CFESS, 2011, p.16)
3.2 POSSIBILIDADES E DESAFIOS
Na área educacional o assistente social tem como princípio a garantia do acesso e a
permanência dos assistidos. Contudo este não pode se desvincular da das ações que
envolvem os programas e projetos, ou seja a elaboração de projetos voltados para a
garantia do acesso a educação como um direito social, deve ser primordial. Sendo
assim um dos grandes desafios do assistente social na esfera educacional é
desenvolver estratégias que venha proporcionar o envolvimento dos demais serviço
socioassistencias e intersetorais.
Nesses Termos o Conselho Federal de Serviço Social, discorre sobre desafios que
permeiam as ações dos assistentes sociais na política de educação
43
[...] à ultrapassagem dos limites impostos pelo pensamento conservador; à
efetivação dos direitos de cidadania daqueles/as que são “marginalizados/as”
pela sua condição social ou pelo “contexto familiar”; aos limites impostos à
participação das famílias na gestão escolar e da política educacional; às
poucas produções e estudos sobre o Serviço Social na educação; à
precarização dos recursos nas políticas sociais de um modo geral e à de
clareza dos/as demais profissionais da educação acerca do campo de
atuação do Serviço Social. (CFESS, 2011, p. 41)
O Serviço Social sempre vivenciou o enfrentamento das questões sociais que envolve
a luta pela consolidação dos direitos sociais. As políticas sociais têm sido
fundamentais para o assistente social assegurar que esses direitos sejam alcançados.
Nesse contexto a Carta de Maceió constituída no 29º Encontro Nacional do Conjunto
CFESS-CRESS (2000), afirma que a Seguridade Social é entendida
Como um campo de luta e de formação de consciências críticas em relação
à desigualdade social no Brasil e de organização dos trabalhadores. Um
terreno de embate que requer competência teórica, política e técnica. Que
exige uma rigorosa análise crítica da correlação de forças entre classes e
segmentos de classe, que interferem nas decisões em cada conjuntura. Que
força a construção de proposições que se contraponham às reações das
elites políticas e econômicas do país, difusoras de uma responsabilização dos
pobres pela sua condição, ideologia que expressa uma verdadeira
indisposição de abrir mão de suas taxas de lucro, de juros, de sua renda da
terra.
Diante dessas ponderações, tem se o entendimento do “compromisso e desafio para
a categoria dar materialidade às suas competências e atribuições profissionais nos
diferentes espaços sócio-ocupacionais”, visando consolidar os direitos assegurados
pelas políticas sociais. “[...] Assim, poderemos não ser apenas identificados/as como
“executores/ as terminais” das políticas públicas ou “solucionadores/as” das
expressões da questão social, como em experiências de assistentes sociais na
educação. ” (CFESS, 2011, p.27)
As competências permitem ao/à profissional realizar a análise crítica da realidade e
construir as estratégias necessárias para responder às demandas sociais que estão
normatizadas na Lei de Regulamentação da Profissão (8.662/1993) no artigo:
Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:
I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos
da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e
organizações populares;
44
II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que
sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade
civil;
III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos
e à população;
IV - (Vetado);
V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido
de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na
defesa de seus direitos;
VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a
análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública
direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às
matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria
relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis,
políticos e sociais da coletividade;
X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de
Unidade de Serviço Social;
XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de
benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e
indireta, empresas privadas e outras entidades.
Tanto a Lei que Regulamenta a Profissão quanto o Código de Ética são instrumentos
legais que norteiam a defesa da profissão e a qualidade dos serviços prestados à
população usuária e a aliança com a classe trabalhadora na construção de uma outra
sociedade.
“[...] o trabalho do/a assistente social na Política de Educação pressupõe a referência
a uma concepção de educação emancipadora, que possibilite aos indivíduos sociais
o desenvolvimento de suas potencialidades e capacidades como gênero humano. ”
(CFESS, 2011, p.33)
Esta forma de abordagem expressa uma compreensão mais ampla e
complexa das possibilidades da atuação profissional. Embora se reconheça
a dimensão estratégica das ações voltadas para a garantia do acesso e da
permanência na educação escolarizada, no âmbito da política educacional sem perder de vista as contradições que as atravessam -, elas não esgotam
o potencial e o alcance do trabalho profissional dos/as assistentes sociais. A
atuação direcionada para a garantia da gestão democrática e da qualidade
da educação indica outras dimensões que também se inscrevem no conjunto
das lutas sociais pelo reconhecimento e ampliação da educação pública
45
como um direito social, evidenciando sua sintonia com os princípios éticopolíticos que norteiam a atuação profissional. Reafirma, portanto, a
compreensão de que o trabalho do/a assistente social, no campo da
educação, não se restringe ao segmento estudantil e nem às abordagens
individuais. Envolve também ações junto às famílias, aos professores e
professoras, aos demais trabalhadores e trabalhadoras da educação, aos
gestores e gestoras dos estabelecimentos públicos e privados, aos/às
profissionais e às redes que compõem as demais políticas sociais, às
instâncias de controle social e aos movimentos sociais, ou seja, ações não
só de caráter individual, mas também coletivo, administrativo-organizacional,
de investigação, de articulação, de formação e capacitação profissional.
(CFESS, 2011, p.38)
Diante do contexto, a inserção de assistes sociais nos espações educacionais ganha
visibilidade e ampliação, para atuarem diretamente com “[...] programas e projetos no
campo da assistência estudantil e das ações afirmativas, na esfera pública, e de
organização e execução das “políticas’, programas e projetos de concessão de
bolsas”, nas instituições privadas e filantrópica. (CFESS, 2011, p.40)
Mesmo considerando a diversidade das formas de inserção e atuação dos/as
assistentes sociais nos estabelecimentos educacionais, a predominância
desse tipo de demanda institucional impacta decisivamente na imediata
associação entre o desenvolvimento de tais “políticas”, programas e projetos
e a sua atividade profissional, provocando equívocos e tensões que também
se apresentam em outras políticas sociais e que merecem um vigoroso e
coerente posicionamento por parte da categoria quanto à distinção entre os
mesmos. (CFESS, 2011, p.40)
De acordo com CFESS (2011, p. 42) “[...] a inserção e a atuação de assistentes sociais
na Política de Educação, que depende sobremaneira dos insumos institucionais e que,
diante de sua diversificada e lenta forma de expansão, acentua a necessidade de que
o trabalho profissional”, diversifique em desdobramentos que vá além de
procedimentos técnico-instrumentais presentes em seu cotidiano.
Nesse contexto.
As estratégias institucionais de garantia da permanência na educação
escolarizada construídas no interior da política de educacional não se
traduzem em programas e projetos comuns a todos os níveis e modalidades.
Deste modo, se ela se constitui numa dimensão importante para se pensar a
atuação profissional de assistentes sociais na Política de Educação, há de se
ter claro que as ações profissionais de caráter individual, coletivo e
administrativo-organizacional devem ser pensadas, levando-se em conta o
fato de como elas ocorrem na educação superior, no ensino médio, na
educação de jovens e adultos, no ensino fundamental e na educação infantil,
visto que os programas, as rotinas de acompanhamento e as articulações
interinstitucionais, por exemplo, não são as mesmas. Sendo, inclusive, mais
evidentes e aparentemente mais distanciadas dos processos pedagógicos
46
nos níveis em que se encontram mais consolidadas as políticas de
assistência estudantil, enquanto que se evidencia o oposto naqueles níveis
nos quais se expressa a partir de outras estratégias, não demandatárias da
atuação profissional a partir dos mesmos procedimentos técnicos. (CFESS,
2011, p.43)
CFESS (2011) evidencia-se que
A ação profissional não deve ser conduzida, desvinculada das dimensões
ética, política e teórica, ou seja, circunscrita apenas à dimensão técnica,
independentemente do estabelecimento educacional em que ocorra, seja ele
público ou privado. As ações de execução, orientação, acompanhamento,
investigação e socialização, entre outras, e não apenas aquelas que se
efetivam a partir de abordagens grupais com a discussão de temas e
assuntos relativos às condições de vida, trabalho e educação da população
atendida, incidem também sobre a qualidade da educação. Em razão da
dimensão político-ideológica que caracteriza a profissão, assim como do
significado das práticas que conformam a dinâmica de funcionamento de um
estabelecimento educacional, as rotinas institucionalizadas nestes espaços
cumprem uma função estratégica na produção de consensos, na
internalização de valores e na reprodução dos lugares sociais. Ainda que as
ações de caráter mais nitidamente pedagógico, exercidas por professores e
professoras, sejam aquelas que adquiram maior visibilidade social, os
estabelecimentos educacionais precisam de outros trabalhadores e
trabalhadoras para cumprir sua função social no âmbito dos processos de
reprodução social. As formas como se justifica e organiza a combinação
destes diferentes trabalhadores e trabalhadoras em relação aos processos
de produção e reprodução dos modos de apreensão da realidade é que
forjam as direções que vão tomar os diferentes projetos político-pedagógicos
nas unidades de educação infantil, nas escolas, nos institutos, nos municípios
e nas universidades. (CFESS, 2011, p.45)
Pensar esta dimensão da inserção e atuação de assistentes sociais aponta a
necessidade de consolidar algumas conquistas no campo da gestão pública dos
estabelecimentos e da política educacional, fortalecendo os processos de constituição
e intervenção dos sujeitos políticos como necessários à construção de experiências
democráticas. Os procedimentos técnicos e instrumentais necessários ao alcance
desse objetivo, neste caso, não são exclusivos à atuação dos/as assistentes sociais,
posto que integram seu acervo profissional exatamente pela e na construção coletiva
que tais práticas exigem. (CFESS, 2011
Trata-se do reconhecimento da educação como terreno de formação dos sujeitos e
do posicionamento em favor da garantia dos direitos dos/as usuários/as, da
socialização das informações com aqueles/as que compartilham do espaço da
educação e do fortalecimento do espaço da escola como lugar de exercício da
democracia, do respeito à diversidade e de ampliação da cidadania. (CFESS, 2011
47
As vias que possibilita viabilizar o cumprimento dos direitos no âmbito da educação
escolar nas diversas modalidades do ensino que “[...] pode contribuir para formação
de um sujeito conhecedor dos seus direitos, que se reconhece no processo de
socialização, tornando-o cada vez mais autônomo nas suas decisões/escolhas”, e a
sua emancipação. (CFESS, 2011, p.58)
A partir da concepção de educação mencionada no documento - Subsídios para a
Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação – e do papel profissional do
serviço social na política educacional, destaca “alguns desafios apontados pelo GT
Nacional para a consolidação do serviço social na Política de Educação”: (CFESS,
2011, p.58)
- Continuar a incidir fortemente para a elaboração e aprovação de projetos de
lei (PL) que versem sobre a inserção profissional na educação consonante
com o projeto profissional;
- Divulgar e debater com os/as assistentes sociais e demais trabalhadores e
trabalhadoras da área da educação o conjunto dos documentos construídos
pelo GT Nacional Serviço Social na Educação, por meio de reuniões das
comissões, GTs, núcleos, câmaras temáticas audiências públicas, dentre
outros;
- Ampliar a participação da categoria de assistentes sociais nos fóruns de
controle social da Política de Educação, como os conselhos de educação, as
conferências municipais, estaduais e federal de educação, bem como a
articulação em espaços de organização política dos trabalhadores e
trabalhadoras da educação, como os sindicatos, movimentos sociais, dentre
outros;
- Articular e problematizar, com os/as demais profissionais da área da
educação e com a sociedade, a importância e legitimidade do trabalho de
assistentes sociais nesta política;
- Aprofundar a discussão acerca das particularidades da atuação dos/das
assistentes sociais na Política de Educação, considerando que as atribuições
e competências da categoria nos diversos espaços sócio-ocupacionais são
orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no atual Código de
Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8662/93),
que devem ser observados e respeitados tanto por profissionais quanto pelas
instituições empregadoras;
- Construir fóruns de discussão e realizar debates por meio de oficinas,
encontros, seminários locais e regionais, dentre outros, aprofundando as
reflexões sobre as possibilidades e limites da atuação do/a assistente social
nessa política;
- Estimular a criação de espaços sistemáticos de discussão sobre o trabalho
do/a assistente social na educação, no âmbito dos CRESS;
48
- Fortalecer a participação da categoria nas comissões de educação, GTs,
núcleos, câmaras temáticas e demais espaços de discussão existentes nos
CRESS, que tratem da atuação do/a assistente social na educação;
- Articular com a ABEPSS para que o debate em torno da inserção do serviço
social na educação seja contemplado na formação profissional;
- Discutir as particularidades e as diferentes compreensões sobre a atuação
dos/as assistentes sociais que se inserem no âmbito da educação superior,
para que se reconheçam como assistentes sociais (conforme a Lei 8662/93)
e como profissionais da Política de Educação;
- Problematizar junto aos/às assistentes sociais que atuam na área da
educação acerca das particularidades da educação popular, na perspectiva
do aprofundamento teórico político e da sistematização das experiências;
- Fortalecer as ações em torno da realização de concursos públicos para
assistentes sociais na Política de Educação, bem como para os demais
trabalhadores e trabalhadoras dessa política;
- Problematizar junto à categoria sobre as particularidades das suas formas
de inserção nos estabelecimentos públicos e privados que executam a
política educacional, visando a assegurar as condições éticas e técnicas do
trabalho profissional;
- Aprofundar as discussões sobre o significado político, teórico e ideológico
das propostas de educação inclusiva;
- Fomentar a discussão acerca da educação voltada para povos e
comunidades indígenas, quilombolas e demais populações tradicionais, bem
como sobre as formas de atuação profissional dos/as assistentes sociais;
- Aprofundar a discussão, no âmbito da atuação dos/as assistentes sociais
na educação, para a garantia do respeito à diversidade humana, como
direitos humanos, considerando a livre orientação e expressão sexual, livre
identidade de gênero com vistas a consolidar uma educação não sexista, não
racista, não homofóbica/lesbofóbica/transfóbica;
- Articular junto aos/às estudantes, trabalhadores e trabalhadoras da Política
de Educação espaços de discussão sobre a política/ programas/ações de
assistência estudantil e as particularidades da atuação do/a assistente social;
- Intensificar a articulação junto a outras categorias profissionais e sujeitos
coletivos, na luta por uma educação pública, gratuita, laica, presencial, de
qualidade e com real investimento do fundo público.
O intuito maior é comunicar a categoria profissional com elementos constituídos a
partir de uma concepção de educação coerente com o nosso projeto ético-político
profissional, que, por sua vez, reconheça as particularidades da atuação do/a
assistente social na referida política pública e, diante do contexto político e ideológico
de ofensivas capitalistas, contribua para a intensificação da luta pela educação como
direito social, como prática emancipatória, e para a consolidação do Serviço Social na
educação. (CFESS, 2011, p.7)
49
“[...] pensar a educação como dimensão da vida social significa compreendê-la em
sua relação com o trabalho, seguindo uma tradição de análise inaugurada por Marx,
que toma o trabalho como fundamento ontológico do ser social.” [...] para pensar a
educação é preciso tomar a realidade na perspectiva de totalidade, compreender que
as diferentes dimensões que compõem a vida social mantêm com o trabalho uma
relação de dependência ontológica, mas também de autonomia, de mútuas
determinações. (CFESS, 2011, p.16 - 17)
50
CONCLUSÃO
No Brasil, a educação apresenta resquícios de uma história, marcada de exploração
e desigualdades, ocupando um lugar secundário até meados do século XX. A partir
do ano de 1930 ocorreram algumas mudanças que alteram esse contexto, como a
implantação da primeira universidade no Brasil e a criação do Ministério dos Negócios
da Educação e Saúde Pública. Até a década de 1960 o sistema de ensino se
desenvolve lentamente, com a tomada do poder durante o governo militar, e, é
instalado um período de repressão e centralização na educação, com destaque para
dissolução do movimento estudantil e a vigilância das universidades por 10 anos.
Trazida como um dos fatores determinantes para a promoção da ascensão social, a
educação passou por um lento processo de transformação, que antes atendia os
anseios de uma elite dominante, passa a ser uma medida que visa a proporcionar
melhorias na condição de vida de uma população vulnerável.
Com o passar dos anos não houve uma evolução significativa na educação, fato que
passou a ser modificado com a instauração da República em 1889, em que são
realizadas algumas alterações, no sistema educacional, contudo o caráter
centralizador e autoritário foi mantido.
A constituição de 1988 tem como um dos seus princípios a universalização da
educação e a assistência social, na iniciativa de garantir a emancipação e a promoção
da inclusão social. No ano de 1996 a educação se fortalece com a criação da Nova
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que institui a Política
Educacional Brasileira.
O desenvolvimento da educação tem sido um grande desafio para o Brasil, mesmo
com as políticas educacionais criadas pelo Governo Federal, com a finalidade de
promover a inclusão social e econômica. A implementação da Medida Provisória nº
213/2004 e sua Institucionalização pela Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005, no
governo do Presidente Luís Inácio Lula da Silva, o Programa Universidade para Todos
– ProUni, se destaca como um dos maiores programas criados para viabilizar o acesso
de estudantes no ensino superior em instituições privadas. Essa medida foi adotada
51
mediante a necessidade do governo de expandir o curso superior, todavia favoreceu
a prevalência do ensino superior em IES privadas e a não adequação do ensino
público para absorver a demanda existente no país.
Mesmo com os investimentos realizado, há uma insuficiência de recursos com a
grande demanda de estudantes para ingressarem no ensino superior. Democratizar a
educação é proporcionar o acesso ao ensino para todos, as políticas implementadas
apenas minimizam o problema da falta de oportunidade e de garantias de direitos.
Visando o reconhecimento da educação como um direito, destaca-se que nesse
processo atuação do profissional do serviço social que capacitado para realizar
avaliações socioeconômicas, não é estabelecido pela legislação que regulamenta os
programas de bolsa, como o ProUni, a sua atuação como algo obrigatório
O desafio do serviço social na educação, ocorre no fato de conhecer as diferentes
demandas que são postas diariamente nas instituições de ensino, principalmente,
quando se trata de ensino superior, que em seu cotidiano trabalha o usuário de forma
unilateral, desconsiderando que para o seu pleno desenvolvimento, é imprescindível
considerar fatores como: família, emprego, saúde, entre outros.
O assistente social é o profissional que consegue enxergar esse indivíduo na sua
totalidade, a sua prática profissional deve atuar sobre todas as necessidades
apresentadas, neste contexto, deve-se desenvolver atividades que propiciem a
transformação e promoção na qualidade de vida.
O assistente social é habilitado para intervir na efetivação e consolidação dos direitos
sociais, a sua inserção na Política Educacional, possibilitara a construção e a
socialização de conhecimentos que, certamente, contribuirão para transformá-los em
cidadãos conscientes de seus direitos.
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