Prezado José Helder, Seguem abaixo as informações passíveis de

Prezado José Helder, Seguem abaixo as informações passíveis de disponibilização, as quais são
de uso comum e encontram-se acessíveis para o público em geral. Por oportuno, informo que
não há previsão de abertura de novo Edital para o curso de Especialização em Direito Sanitário.
Estrutura Curricular Disciplinas Carga Horária UNIDADES DE APRENDIZAGEM Aula Magna 2
Workshop (alunos e professores) 2 DIREITO SANITÁRIO I 20 DIREITO SANITÁRIO II 20 DIREITO
SANITÁRIO III 20 DIREITO CONSTITUCIONAL SANITÁRIO 20 DEMOCRACIA E SAÚDE 20 DIREITO
ADMINISTRATIVO SANITÁRIO I DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO ADM. APLICADO AO SUS 20
20 DIREITO CIVIL SANITÁRIO 20 DIREITO PENAL SANITÁRIO 20 DIREITO INTERNACIONAL
SANITÁRIO 20 SAÚDE E DOENÇA: CONCEITOS E CONTEXTOS 20 POLÍTICAS DE SAÚDE: TEORIA E
PRÁTICA 20 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 20 AMBIENTE & SAÚDE 20 METODOLOGIA DA PESQUISA
EM DIREITO SANITÁRIO 34 NOÇÕES GERAIS DO DIREITO ELEMENTOS DA EPIDEMIOLOGIA 30
30 GESTÃO E PLANEJAMENTO EM SAÚDE FUNDAMENTOS DA ÉTICA E BIOÉTICA 30 30
Disciplina: DIREITO SANITÁRIO I Ch: 20 Professor(a): E-mail: Ementa:. A Epistemologia do
Direito Sanitário e a autonomia científica da disciplina. A Sociedade e a formação do Estado. O
Estado de Direito Do Estado Liberal ao Estado Social e perspectivas para o Estado pós-social.
Elementos constitutivos do Estado Moderno. A saúde na intersecção da conformação dos
Estados. Disciplina: DIREITO SANITÁRIO II Ch: 20 Professor(a): E-mail: Ementa: Saúde como
direito e direito à saúde. O direito sanitário e sua interação com outras áreas do
conhecimento. Competências das três esferas de governo pertinente à saúde: Competências
Constitucionais, legais e definições por pactuações intergestores. Decisões judiciais em
políticas públicas de saúde. Mediação Sanitária como alternativa à “Judicialização” da saúde.
Disciplina: DIREITO SANITÁRIO III Ch: 20 Professor(a): E-mail: Ementa: As relações entre a
Economia e a Saúde. Disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL SANITÁRIO Ch: 20 Professor(a):
Jarbas Ricardo de Almeida Cunha E-mail: [email protected] Ementa: 1. Formação
dos Estados Modernos: Estado de Direito, Democracia e Constitucionalismo. O papel da
Constituição nos Estados Contemporâneos. 2. A constitucionalização da saúde como um
direito. Evolução da proteção do Direito à Saúde nas Constituições do Brasil. 3. Saúde como
um direito social e os desafios para a efetivação dos direitos sociais no Brasil. 4. Do direito às
garantias: o surgimento do SUS. A ordem social na Constituição de 1988 e a seguridade social.
O Sistema Único de Saúde: conceito, princípios, diretrizes, objetivos e competências. Saúde
pública, saúde complementar e saúde suplementar: o papel das instituições privadas no SUS. O
Financiamento da saúde e a Emenda constitucional n. 29/2000 e sua regulamentação pela Lei
Complementar nº 141/ 2012. Legislação sanitária infraconstitucional brasileira: análise sobre
aspectos constitucionais de harmonia do sistema jurídico. A Lei Orgânica da Saúde: principais
aspectos das Leis 8.080/90 e o seu Decreto Regulamentador, Decreto nº 7508/2011, e
8142/90. Limites constitucionais para a regulação infraconstitucional em matéria de saúde. A
regulação feita pelas Agências Reguladoras (ANS e ANVISA). Disciplina: DEMOCRACIA E SAÚDE
Ch: 20 Professor(a): E-mail: Ementa: Democracia Representativa: breve estudo das concepções
hegemônicas na segunda metade do séc. XX. Democracia Participativa: surgimento e evolução.
Histórico e evolução da participação em saúde no contexto internacional: da Conferência de
Alma Ata ao Estado regulador. O processo de redemocratização brasileira: a saúde no contexto
da redemocratização. Participação na saúde: instituições (Conselhos de Saúde, Ouvidorias,
Câmaras Técnicas e setoriais, etc) e instrumentos de participação (consulta pública e audiência
pública). Advocacy em saúde. Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO Ch: 20 Professor(a):. Email: Ementa: Regulação e Regulamentação. Modelo regulador: breves aspectos do direito
comparado. O surgimento das agências reguladoras no Brasil: contribuição para a
compreensão do arcabouço da Administração Pública. As agências reguladoras e o poder
normativo do Executivo. Agências Reguladoras de Saúde: estrutura, organização e
competências. Disciplina: DIREITO ADM. APLICADO AO SUS Ch: 20 Professor(a): E-mail:
Ementa: Administração Pública Brasileira. Administração Direta e Indireta. A descentralização
político-administrativa no Sistema Único de Saúde. Poderes da Administração Pública. Poder
de polícia: Conceito e Evolução. Limitações administrativas à liberdade e à propriedade.
Indelegabilidade. Autarquias corporativas, polícia das profissões. Critérios para aplicação do
poder de polícia. Desvio de poder. Processo e Procedimento Sanitário. Princípios do Processo
Administrativo. Fases do Processo administrativo. Modalidades do Processo administrativo.
Disciplina: DIREITO CIVIL SANITÁRIO Ch: 20 Professor(a): E-mail: Ementa: Dos Direitos Básicos
do Consumidor, Conceito de Consumidor e fornecedor. Da Qualidade de Produtos e Serviços e
a Prevenção e Reparação de Danos: o papel da Vigilância Sanitária. Responsabilidade Civil do
Estado. Das Práticas Comerciais. Direito à informação e a pesquisa com seres humanos e
animais: breve análise crítica sobre as competências da Vigilância Sanitária e o direito do
consumidor. Disciplina: DIREITO PENAL SANITÁRIO Ch: 20 Professor(a): E-mail: Ementa: Direito
Penal: Conceito e Fontes. Classificação das Infrações. Características. Sujeito Ativo e Passivo.
Da Aplicação da lei Penal. Princípios. Do Crime. Da Imputabilidade Penal. Crimes contra a
saúde pública: características e conceitos gerais e disposições no Código Penal e em Legislação
especial. Infrações Sanitárias: espécies, penalidades, sanções administrativas, classificação,
gradação das penas e processo. Infrações contra o Sistema de Saúde Suplementar. Disciplina:
DIREITO INTERNACIONAL SANITÁRIO Ch: 20 Professor(a): E-mail: Ementa: Permeabilidade
entre direito internacional e direito interno. Globalização econômica e universalização dos
direitos humanos. A regulação multilateral e regional da saúde. O contencioso internacional e
sua incidência sobre a saúde. A cooperação internacional em matéria sanitária e as
organizações não-governamentais. Efeitos do desenvolvimento tecnológico e das patentes
para a área da saúde. Disciplina: SAÚDE E DOENÇA: CONCEITOS E CONTEXTOS Ch: 20
Professor(a): E-mail: Ementa: Conceitos de saúde e de doença através da história. O estatuto
contemporâneo dos conceitos de saúde (OMS, Alma Ata, Campo da Saúde, Carta de Ottawa,
Promoção da Saúde). O campo das ciências sociais e sua interpenetração com a saúde. A saúde
no contexto da globalização. Medicalização social e outras patologias da modernidade em
saúde. Ideologia, fetiche e utopia na saúde. Morbi-mortalidade e seu impacto social. Violência
e suas implicações relativas ao direito à saúde ao sistema de saúde. Doenças crônicas,
degenerativas e não transmissíveis e suas implicações relativas ao direito à saúde ao sistema
de saúde. Saúde e seus determinantes, com ênfase em gênero, etnia e sexualidade. Saúde
como direito de todos: limitações e perspectivas. Disciplina: POLÍTICAS DE SAÚDE: TEORIA E
PRÁTICA Ch: 20 Professor(a): E-mail: Ementa: Políticas Públicas e Políticas de Saúde: conceitos
gerais. Evolução histórica das políticas de saúde. Fatores e contextos: Estado, Mercado,
Sociedade; Cidadania e Justiça Social. Sistemas de saúde mundiais em perspectiva comparada.
Focalização e universalização nas políticas sociais . O caso brasileiro – SUS (histórico, avanços,
pendências). O SUS e seus desafios: universalização; financiamento, modelos de atenção e
gestão; equidade e igualdade; democratização e participação social. Modelos assistenciais no
SUS e em perspectiva comparada. Política Nacional de Atenção Básica no Brasil. Política
Nacional de Gestão Participativa. Política Nacional de Humanização. O Pacto pela Saúde. A
estrutura assistencial do SUS. Regulação em saúde. Saúde Suplementar: perfil do setor; a
regulação governamental. Assistência hospitalar: perfil do setor; tendências. Alta
complexidade em saúde. Assistência farmacêutica: perfil do setor; políticas respectivas.
Disciplina: VIGILÂNCIA EM SAÚDE Ch: 20 Professor(a): E-mail: Ementa: Vigilância em Saúde:
conceitos, perfil do setor; políticas respectivas. Vigilância Sanitária: histórico, papel social,
atribuições e competências do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. A VISA como uma
forma de intervenção. Categorias básicas da VISA: risco e qualidade. Conceito de risco, a partir
das Ciências Sociais e da Epidemiologia. Qualidade e Avaliação em Saúde: conceitos,
estratégias e metodologias. Organização do trabalho e gestão em vigilância sanitária.
Financiamento das ações de VISA. Os objetos sujeitos à VISA, suas especificidades e os diversos
estágios de evolução: produtos, serviços e correlatos .Os meios de atuação da vigilância
sanitária: autorização, registro e licenciamento; inspeção; ação educativa ou informativa. As
bases de dados e os sistemas de Informação para a tomada de decisão em VISA. A rede
laboratorial de VISA. Tendências e Desafios para a VISA. Disciplina: AMBIENTE & SAÚDE Ch: 20
Professor(a): E-mail: Ementa: Desafios ambientais e o Direito á Saúde. Definição e Propostas
da Agenda 21. A agenda marrom e a Legislação Ambiental no Brasil. Saneamento ambiental e
sua correlação com a saúde. A legislação atual para o saneamento ambiental. Política Nacional
de Resíduos sólidos e o direito à saúde. Disciplina: METODOLOGIA DA PESQUISA EM DIREITO
SANITÁRIO Ch: 34 Professor(a): E-mail: r Ementa: Conhecimento científico. A pesquisa
científica. Ciência Pura e Ciência Aplicada. Projeto de Pesquisa. Busca de Jurisprudência e
Banco de Dados de Tribunais Estaduais e Federais. Metodologia da pesquisa em direito
sanitário. A pesquisa em bases de dados de saúde pública (Bireme), a pesquisa em base de
dados jurídico-legais (Senado, Planalto e tribunais superiores), pesquisa em base de dados da
saúde e sistemas de informações do SUS. A forma e o conteúdo de um trabalho monográfico:
Construção do projeto de pesquisa passo a passo. Disciplina: NOÇÕES GERAIS DO DIREITO Ch:
30 Professor(a): Maria Célia Delduque e Fabio Mazza E-mail: Ementa: Conceito de direito.
Fontes do Direito: fontes matérias e fontes formais. Hierarquia das normas. Pirâmide de
Kelsen. Divisão dos poderes do Estado: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.
Atribuições e Competências dos Poderes do Estado. O desafio de lidar com o direito coletivo à
saúde num contexto jurídico e político marcado pela dicotomia público-privado. Objetivos:
Contribuir para uma primeira aproximação dos discentes à ordem jurídica brasileira,
possibilitando-lhes conhecer os principais institutos que formam a base do conhecimento
jurídico, por meio de uma visão panorâmica do Direito como um todo, a fim de que os
participantes possam entender e orientar decisões em suas atividades profissionais. Disciplina:
ELEMENTOS DA EPIDEMIOLOGIA Ch: 30 Professor(a): E-mail: Ementa: Contextualização do
campo da epidemiologia: histórico e usos. Epidemiologia Descritiva: distribuição dos eventos
pelas variáveis tempo, pessoa e espaço. Indicadores Epidemiológicos:construção. Dinâmica
epidemiológica (endemia e epidemia). Estudos epidemiológicos. Noções de Bioestatística.
Disciplina: GESTÃO E PLANEJAMENTO EM SAÚDE Ch: 30 Professor(a): E-mail: Ementa: Políticas
de Saúde x Planos de saúde x Planejamento em saúde. Histórico do Planejamento em Saúde na
América Latina e no Brasil, com destaque para o Planejamento com Enfoque Estratégico;
Instrumentos de Planejamento em saúde; Fundamentos teóricos e metodológicos de
planejamento estratégico e participativo; Apresentar proposta de metodologia simplificada e
flexível de planejamento em saúde, com a sugestão de tecnologias leves de planejamento para
sua operacionalização no contexto de construção do SUS; Promover a construção de Planos
estratégicos, incluindo indicadores de operacionalização e sistemas de monitoramento e
avaliação; Discutir a viabilidade e a gestão estratégica dos Planos na perspectiva da gestão
negociada da mudança organizacional. Gestão participativa. Dimensão jurídica: forma de
exteriorização/formalização do planejamento em saúde. Informação em saúde e tecnologias
da Informação e Comunicação (TICs) como instrumentos de qualificação da gestão em saúde.
Disciplina: FUNDAMENTOS DA ÉTICA E BIOÉTICA Ch: 30 Professor(a): E-mail: Ementa: Estudo
das diferenças e inter-relações existentes entre a Ética, Moral e o Direito; Responsabilidade
ética e legal dos profissionais da Saúde e do Direito; Origem e evolução da Bioética: conceito,
história, limites e perspectivas; Princípios da Bioética; Bioética Latino-americana e Bioética de
Intervenção; Ética em pesquisa com seres humanos e animais; Consentimento informado;
Direitos Humanos e Bioética.