COMUNICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE

COMUNICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, CONFERIDO AO MUNICÍPIO DE LISBOA
Documentos a entregar
1. Requerimento
2. Cópia do documento de identificação do requerente
Pessoas singulares: cartão de cidadão / bilhete de identidade / passaporte
Sociedades: certidão da conservatória do registo comercial emitida há menos de um ano ou código de acesso à certidão
permanente; cartão de cidadão / bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(is)
Associações ou Fundações: estatutos; ata de eleição dos corpos diretivos; cartão de cidadão / bilhete de identidade do(s)
representante(s) legal(is)
3. Cópia do documento comprovativo de legitimidade do requerente ou do representante legal
4. Cópia da caderneta predial actualizada
5. Cópia da certidão da conservatória do registo predial (emissão inferior a um ano)
6. Cópia do contrato promessa de compra e venda
7. Cópia do contrato de arrendamento (caso este não exista, último recibo da renda)
Tomei conhecimento dos documentos que se encontram em falta e que deverão ser entregues, sob pena do indeferimento do
pedido apresentado
Lisboa,
(assinatura)
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8. Cópia de licença de utilização
Comunicação para o exercício do direito legal de preferência,
conferido ao município de Lisboa
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Identificação do proprietário (Vendedor)
Nome
Código postal
Morada
-
Localidade
Telefone
NIF / NIPC
Cartão de Cidadão/B.I. n.º
Telemóvel
E-mail
Regime de bens
Estado civil
Nome do cônjuge
Localização do Imóvel e Condições do Negócio
Morada
-
Código postal
Transmissão por:
Freguesia
Venda
Permuta
Compropriedade
Locação
Doação
Herança
Legado
Outra (Especificar)
Sim
Imóvel devoluto de pessoas e bens:
Não
(Especificar a ocupação)
Data prevista de escritura
Não
Ónus ou encargos do imóvel:
Preço/valor €
/
/
(Especificar se hipoteca, usufruto, arrendamento,
direito de superficie, locação financeira, etc.)
Sim
por extenso
Comprador
Morada
Código Postal
-
Identificação da Propriedade
Telefone
E-mail
Localidade
(Preencher só os dados referentes à alienação em causa)
1. Fração autónoma / fogo (*)
Afetação:
Habitação
Designada pela letra
divisões assoalhadas e
Comércio / Serviços
Outra (Especificar)
º andar / piso
correspondente ao
lado / letra, com
m2 de área bruta privativa.
Artigo matricial n.º
Estado de conservação da fração:
de
Bom
Razoável
Edifício (onde se integra a fração/fogo) com
construído/concluído no ano de
Estado de conservação do edificio:
/
/
ou
anterior a 1951
Mau
andares/pisos, com
fogos, com
m2 de área coberta,
.
Bom
Razoável
Mau
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Licença de utilização nº
2. Edifício
Afetação:
Habitação
Edifício com
Comércio / Serviços
Outra (Especificar)
frações/fogos, com
pisos e
construído/concluído no ano de
m2 de superfície descoberta,
m2 de área coberta e
.
Artigo matricial n.º
Regime de propriedade:
Horizontal
Indivisa
Licença de utilização nº
Estado de conservação:
de
Mau
Razoável
/
/
ou
anterior a 1951
Bom
3. Terreno / Lote
Com
m2 de área. Destinado a
Artigo matricial n.º
Projecto de construção aprovado:
Não
Sim
Observações:
Lisboa,
Assinatura(s) (**)
26/12/13 - V2 - CML/HAB Mod. 18
(Declara(m) que as informações prestadas correspondem à verdade)
Notas:
(*) Na alienação conjunta de várias frações/fogos, preencher o Anexo I
(**) Na qualidade de:
Proprietário
Cônjuge
Comproprietário (s)
Representante legal
Procurador
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