Petição Inicial - Contra Estado - Obrigação de Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE______________________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da
UF)
Com pedido de benefício da
Gratuidade da Justiça
NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a existência de união
estável), profissão, portador da carteira de identidade nº xxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº
xxx, endereço eletrônico, residente e domiciliado na xxxx (endereço completo), por seu
advogado abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com endereço profissional
(completo), para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem a este Juízo, com
fulcro no CDC (Lei 8.078/90), na Lei 9.099/95 e no art. 5a., XXXV da CF/88, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE DE TUTELA DE URGÊNCIA DE
NATUREZA ANTECIPADA - INAUDITA ALTERA PARTE – nos termos do art. 300 do NCPC
pelo rito comum, em face do ESTADO DE _______________, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede nesta capital, endereço eletrônico, pelas razões de fato e de direito que
passa a expor:
DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS
- DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer a Autora a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos
termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF, bem
como dos arts. 98 e ss. do NCPC por não dispor de condições de arcar com as custas
processuais sem prejudicar o orçamento familiar, conforme declaração de pobreza que
segue junto a esta (doc. __).
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não
tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus
processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia
ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual todos devem receber o mesmo
tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a Autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade
com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e
de justiça.
DOS FATOS
A medida judicial ora impetrada visa a proteger direito inconteste do USUÁRIO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, consubstanciando-se na utilização de assistência médicohospitalar e auxiliares de diagnóstico e terapia, sendo a saúde de relevância pública e de
responsabilidade do Estado.
A Autora, atualmente com __ anos de idade, foi socorrida por seus familiares sendo
levada para o Hospital _______________, onde chegou inconsciente, foi na oportunidade
entubada, estando em respirador mecânico, necessitando ser transferida com URGÊNCIA
UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVA – UTI.
A paciente tem o número de prontuário ____________ , atendida por Dr.
_______________ CRM (_________), no prontuário o médico declara que a autora foi
encontrada inconsciente em casa e socorrida por vizinhos. No atendimento inicial o médico
acima citado descreve como sendo o quadro clinico da paciente como grave,
encontrando-se a mesma em estado de com. A Autora necessita ser encaminhado com
urgência para Unidade Terapia Intensiva devido à gravidade do seu estado de saúde,
conforme transcrição do atestado médico abaixo (doc. __):
Laudo Médico
A paciente _______________foi atendida às ____h do dia __ de
____________ de 20__ por Dr. ______________(CRM ____) NO
_______________, (...)reflexo de (...) sido encontrada por vizinhos
desacordada em sua residência.
Já no atendimento inicial, o colega descreve o quadro clínico como
grave, encontrando-se a paciente em coma.
Frequência cardíaca: (...) 90
Pressao Arterial: 16 x90 Escala de
Glosgow: 4 pupilas fixas e midriasticas.
Procedeu-se a intubação oro-traqueal e o paciente sob ventilação
mecânica.
Realizando contato com a central de leito para a transferência para
hospital de maior complexidade (NECESSIDADDE DE UTI E
TOMOGRÁFIA DO CRÂNIO).
(...)
_______________, __/__/20__
Dr. _______________
CRM_______________
Esclarece-se a filha da Autora ao buscar vaga DE UTI solicitada pelo médico
assistente foi surpreendida ao ser informada que não havia vagas, não lhe restando outra
alternativa se não a de pedir a proteção jurisdicional. A paciente segundo laudo médico
apresenta um quadro de coma profundo.
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O estado grave da paciente, ora autora, que no momento necessita INTERNAMENTO
EM UTI, como meio de resguardar a sua vida com dignidade, é o momento que mais
precisa, e a falta de serviço por parte do Estado não tira deste a responsabilidade de
providenciar imediatamente um leito conforme indicação médica, seja na rede pública ou
particular. De modo que a vida seja de fato observada como bem maior, e que não pode
vir a falência pela omissão do Estado em tratar a saúde com responsabilidade.
Conforme relatado pelo médico assistente no laudo anexo, o paciente tem a
premente necessidade de ser internado em UTI, e caso não seja viabilizado o leito, a
paciente poderá vir a óbito, o exame clínico foi verificado Glosgow: 4 pupilas quadro que
indica coma profundo que se aproxima de morte encefálica.
Desta forma, faz-se absolutamente necessária o internamento em UTI para a autora,
visto o quadro grave que acomete a Autora, sendo fundamental para sua recuperação,
para poder ser realizada a cirurgia, conforme prescrito pelo médico assistente.
Ressalte-se que a solicitação do internamento em UTI já foi devidamente
encaminhada, para a central de Leito, porém não foi concretizada por IRRESPONSABILIDADE
DO ESTADO DE _______________, QUE NÃO PROVIDENCIOU O LEITO DE UTI. Desta forma, a
autora está, COM SÉRIOS RISCOS DE MORRER.
Diante da gravidade do seu quadro clínico, a Autora recorre ao Poder Judiciário, no
sentido de que a Réu seja compelido a TRANSFERI-LO PARA A UNIDADE TRATAMENTO
INTENSIVO – UTI EM HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR CONVENIADO QUE POSSA SUPORTAR A
GRAVIDADE DO SEU QUADRO, no intuito de que sua VIDA possa ser salva, com ÔNUS PARA O
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
DO DIREITO
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a todos o direito à saúde,
como dispõe em seus arts. 196 e 197.
Dessas normas explicitadas, subsume-se facilmente ser a prestação de serviços de
saúde, uma atividade essencial. Assim sendo, eventual solução de continuidade ou
interrupção da execução em caso específico, deverá atender a critérios puramente
técnicos, nas circunstâncias, o profissional qualificado para tal análise é o médico que cuida
da paciente.
É público e notório que o serviço de saúde do Estado de _______________, está
funcionando precariamente, sem condições de atender à demanda da população usuária
desse serviço, colocando em risco suas VIDAS, principalmente, pelo fato de que NÃO
EXISTEM VAGAS SUFICIENTES PARA PACIENTES QUE NECESSITEM DE INTERNAMENTOS EM
REGIME DE UTIS.
- A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
Felizmente, têm sido refutados pela melhor doutrina tanto o argumento de que as
normas constitucionais de caráter programático não teriam aplicabilidade imediata, se
limitando a meras recomendações a serem cumpridas quando da elaboração de lei
pertinente, quanto aquele que inclui entre tais normas o direito à saúde, direito social.
A aplicação imediata das referidas normas constitucionais já é pacífica na
jurisprudência pátria, conforme se depreende das decisões proferidas pelo E. Supremo
Tribunal Federal, que o Autor pede vênia para transcrever abaixo:
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“EMENTA: DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE PERMITIU A INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA MODALIDADE
“DIFERENÇA DE CLASSE”, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO DOENTE QUE
NECESSITAVA DE QUARTO PRIVATIVO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTO DOS
SERVIÇOS. RESOLUÇÃO 283/91 DO EXTINTO INAMPS. O art. 196 da Constituição
Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e
garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua
promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na
carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no
sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. (...)” (grifo nosso) (STF, RE
226835-RS/1999, Min. Ilmar Galvão)
“EMENTA: PACIENTE COM HIV/AIDS – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS
– DIREITO À VIDA – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS – DEVER
CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF arts. 5º, caput, e 196) – PRECEDENTES
(STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O direito à saúde representa
conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O direito público
subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à
generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz
bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de
maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar –
políticas sociais e econômicas idôneas que visem garantir, aos cidadãos, inclusive
àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência
farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como
direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência
constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a
esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira,
não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena
de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento
institucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE
TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. O caráter
programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por
destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a
organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa
constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas
expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o
cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de
infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.
(...)” (grifo nosso) (STF, AGRRE 271286-RS/1999, Min. Celso Mello)
ADEMAIS, O DIREITO À VIDA NÃO PODE CONVERTER-SE EM PROMESSA
CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE, SOB PENA DE O PODER PÚBLICO, FRAUDANDO JUSTAS
EXPECTATIVAS NELE DEPOSITADAS PELA COLETIVIDADE, SUBSTITUIR, DE MANEIRA ILEGÍTIMA, O
CUMPRIMENTO DE SEU IMPOSTERGÁVEL DEVER, POR UM GESTO IRRESPONSÁVEL DE
INFIDELIDADE GOVERNAMENTAL AO QUE DETERMINA A PRÓPRIA LEI FUNDAMENTAL DO
ESTADO.
Por todo o até aqui exposto, não restam dúvidas de que Estado de _______________
está, então, legal e constitucionalmente obrigado a fornecer um serviço de saúde integral,
igualitário e eficaz para todos os seus cidadãos - onde obviamente está incluída a
internação de pacientes que dela necessitam - sob pena de ser instado judicialmente a
fazê-lo.
DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à
honra e sua proteção em seu artigo 5º, inciso X. Já o “caput” do artigo 186 do Código Civil
Brasileiro assim prescreve o direito a reparação pelo dano moral. Neste mesmo sentido, o
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Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de bens e
serviços, efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
A exposição fática demonstra amplamente que houve o dano moral, decorrente do
prejuízo resultante de uma lesão a um bem juridicamente tutelado pelo direito como bem
maior e de relevância máxima que é a VIDA, e consequentemente a saúde, a dignidade e
ao direito de ter um normal desenvolvimento físico, psicológico e moral. Assim, a Autora,
conforme análise fática acima realizada sofreu gritantes prejuízos de ordem moral,
DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Ressalte-se, o art. 300 do NCPC, que preconiza o pedido de Tutela Antecipatória,
como segue:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme
o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os
danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser
dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder
oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após
justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será
concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da
decisão.
Diante de tudo o que acima se expôs, cumpre seja concedida, inaudita altera pars,
em caráter de urgência, MEDIDA LIMINAR a título de antecipação da tutela, para determinar
que o RÉU seja compelido a TRANSFERIR A AUTORA PARA UMA UNIDADE DE TERAPIA
INTENSIVA - UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR CONVENIADO AO SUS, para poder ser
tratado do quadro grave que ora se apresenta, evidentemente visando à preservação de
sua VIDA.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Autora a Vossa Excelência que:
a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art.
334 do NCPC;
b) LIMINARMENTE, e sem audição da parte contrária, conceder a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
JURISDICIONAL pleiteada, QUE O ESTADO DE _______________ seja compelido A TRANSFERIR a
AUTORA PARA UMA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU
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PARTICULAR CONVENIADO AO SUS, até a sua alta, para poder ser tratado do quadro grave
que ora se apresenta, evidentemente visando à preservação de sua VIDA.
c) Após a concessão da medida liminar pleiteada, requer a autora a Vossa Excelência, as
citações dos Réus, para que, querendo, apresentem suas contestações no prazo legal, sob
as penas da lei.
d) Que, em havendo desobediência às ordens acima, fique o Estado de _______________,
subordinado a pena de multa diária a ser aplicada por V.Exa., ou a consequente conversão
da obrigação de fazer pleiteada em perdas e danos em caso de não cumprimento, em
valor a ser arbitrado por esse Juízo.
e) Requer também a intimação do representante do Ministério Público por ser matéria de
ordem pública e pelo fato de proteger direito de menor de idade.
f)
Ao final, julgar inteiramente PROCEDENTE a presente AÇÃO para que o réu seja condenado
a TRANSFERIR A AUTORA PARA UMA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI DE HOSPITAL
PÚBLICO OU PARTICULAR CONVENIADO AO SUS, para poder ser tratado do quadro grave
que ora se apresenta, evidentemente visando à preservação de sua VIDA. E, ainda, seja o
Réu condenado a indenizar a AUTORA, por perdas e danos morais, com base nos critérios
de reparação e punição, de acordo com o Art. 6º, VI e art. 14 do CDC, e/ou nos termos do
art. 186 do CC, e por fim condenando-a, também, nas custas judiciais e honorários
advocatícios, estes a base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação ou
causa.
g) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e
seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento
pessoal da parte ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Local, data.
Nome do advogado - OAB
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