ANÁLISE DA PROVA DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL 2014 COMENTARIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PRIMEIRA QUESTÃO No que se refere à organização administrativa e agentes públicos, julgue os itens a seguir. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, se determinado concurso público destinar-se ao provimento de duas vagas, não será possível que uma dessas vagas destinada exclusivamente a pessoa portadora de necessidades especiais. COMENTÁRIO: Qualquer que seja o gabarito apresentado, essa questão vai dar polêmica. Isso por que há, no próprio STF divergência quanto à GABARITO. Ao acessar o link “A Constituição e o Supremo” a consulta pelo artigo 37, VIII terá o seguinte comentário: “A exigência constitucional de reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público se impõe ainda que o percentual legalmente previsto seja inferior a um, hipótese em que a fração deve ser arredondada. Entendimento que garante a eficácia do art. 37, VIII, da CF, que, caso contrário, restaria violado." (RE 227.299, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 14-6-2000, Plenário, DJ de 6-102000.) No mesmo sentido: RE 606.728-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-22011.” Esta é, portanto, a jurisprudência mais atualizada. Porém, a jurisprudência mais sólida do STF é no sentido de que, havendo poucas vagas, quando o percentual do arrendondamento se torne elevado, não haverá reserva. No caso da questão, o percentual do arredondamento, calculado com base em duas vagas, resultaria em 50% do total. Creio que o gabarito da banca será CERTO, mas é possível discutir essa questão com base na jurisprudência acima. SEGUNDA QUESTÃO O cargo de dirigente de empresa pública e de sociedade de economia mista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). COMENTÁRIO - ERRADA O regime jurídico dos dirigentes de empresas estatais, desde que não sejam recrutados dentro do quadro de empregados da próoria empresa, é regido por regime próprio, distinto da CLT. Aliás, essa questão já foi cobrada pelo Cespe anteriormente: AUDITOR/TCU – 2009 – Cespe/UnB Os dirigentes das sociedades de economia mista, sejam eles empregados ou não da referida empresa, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. (ERRADA) (CESPE- Exame da Ordem/ 2007.1) Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta. A Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas. (CERTA) TERCEIRA QUESTÃO Na hipótese de danos causados a particulares por atos de multidões, o Estado somente poderá ser responsabilizado caso seja comprovada sua participação culposa. Comentário: CERTA Trata-se da responsabilidade civil do Estado por omissão, baseada na teoria da falha no serviço público, caso em que a responsabilidade é subjetiva, ou seja: é necessária a comprovação da culpa. QUARTA QUESTÃO A aplicação de sanção administrativa contra concessionária de serviço público decorre do exercício do poder disciplinar. Comentário: CERTA As empresas concessionárias de serviço público ligam-se ao Estado por vínculo específico, o que autoriza a aplicação do poder disciplinar como exercício de supremacia específica do interesse público sobre o privado.