Projeto de Lei___________ /2016 “Garante a vacinação contra o

Projeto de Lei___________ /2016
“Garante a vacinação contra o HPV em meninas de
9 a 13 anos e meninos de 9 a 13 anos a partir de 1
de janeiro de 2017 na Rede Pública de Saúde do
Município de Limeira e dá outras providências. ”
Art. 1º - A vacinação contra o HPV passa a ser garantida na Rede Pública
de Saúde no âmbito do Município de Limeira, para meninas de 9 a 13 anos e meninos de 9
a 13 anos.
Art. 2º - A vacinação contra o HPV será de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3º - Poderá o Poder Pública realizar campanhas publicitárias
esclarecendo o que é o HPV e o perigo que representa para a faixa etária alvo dessa Lei e
a necessidade da vacinação.
Art. 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PLENÁRIO VEREADOR VITÓRIO BORTOLAN, aos vinte e oito dias do mês de novembro
do ano de 2016.
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Aloizio Andrade
Vereador-PT
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PALÁCIO TATUIBI – RUA PEDRO ZACARIA, 70 – JD. NOVA ITÁLIA – FONE (19) 3404-7500 – FAX (19) 3404-7502 – CEP 13484-350
– LIMEIRA - SP
JUSTIFICATIVA
O Ministério da Saúde anunciou no último dia (11), de outubro de 2016, que a partir de 1 de
janeiro de 2017, a vacinação contra HPV será estendida para os meninos de 9 a 13 anos.
A vacina contra o papilomavírus humano (HPV), que protege principalmente contra o câncer
de colo do útero, já faz parte do Programa Nacional de Imunizações desde 2014, indicada
para meninas de 9 a 13 anos.
Segundo o Ministério da Saúde, estudos feitos em outros países mostram que a inclusão
dos meninos contribui para a diminuição do câncer de colo do útero e vulva das mulheres,
já que isso possibilita a diminuição da circulação do vírus na população, o que beneficia o
público feminino. Além disso, os próprios meninos serão beneficiados, já que a vacina
protege contra câncer de pênis, garganta, ânus e verrugas genitais, problemas também
relacionados ao vírus.
A vacinação contra HPV para meninos também é usada nos Estados Unidos, Austrália,
Áustria, Israel, Porto Rico e Panamá. A inclusão dos meninos na vacinação contra HPV
segue a recomendação de sociedades médicas brasileiras como a Sociedade Brasileira de
Imunizações (SBIm) e a Sociedade Brasileira de Pediatria.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para análise e aprovação desta
Propositura de grande valia para a Saúde Preventiva em nosso Município.
PLENÁRIO VEREADOR VITÓRIO BORTOLAN, aos vinte e oito dias do mês de novembro
do ano de 2016.
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Aloizio Andrade
Vereador-PT
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PALÁCIO TATUIBI – RUA PEDRO ZACARIA, 70 – JD. NOVA ITÁLIA – FONE (19) 3404-7500 – FAX (19) 3404-7502 – CEP 13484-350
– LIMEIRA - SP