DECRETO Nº 33834 de 12 de dezembro de 2016. Fixa o valor da

DECRETO Nº 33834
de 12 de dezembro de 2016.
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Guarulhos UFG para o exercício de 2017.
SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do
Município; considerando que a Lei Municipal nº 5.638, de 21 de dezembro de 2000, que
instituiu a Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG, determina a correção da mesma
anualmente, com base na variação do IPCA / IBGE - Índice de Preços ao Consumidor
Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e, de conformidade com o que
consta no Processo Administrativo nº 25.526/2001.
DECRETA:
Art. 1º Para o exercício de 2017, fica a Unidade Fiscal de Guarulhos
- UFG com seu valor fixado em R$ 3,1093 ( três reais, mil e noventa e três décimos de
milésimos).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Guarulhos, 12 de dezembro de 2016.
.
SEBASTIÃO ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANDRÉ OLIVEIRA CASTRO
Secretário de Finanças
Registrado no Departamento de Relações Administrativas, Secretaria do Governo
Municipal da Prefeitura do Município de Guarulhos e afixado no lugar público de costume
aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis.
ADRIANA GALVÃO FARIAS
Diretora do Departamento de
Relações Administrativas
Publicado no Diário Oficial do Município em 16 de dezembro de 2016.
Fonte: Departamento de Relações Administrativas – Prefeitura de Guarulhos