Relatório II Conferência Municipal de Políticas para - SPM
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1 II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DE SALVADOR PROPOSTAS E RECOMENDAÇÕES Superintendência Especial de Políticas para as Mulheres Prefeitura Municipal de Salvador 2 II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DE SALVADOR 01 a 03 de Maio de 2007 Centro de Convenções da Bahia 09 de Maio - Plenária Final Ministério Público da Bahia Promoção Prefeitura Municipal de Salvador Superintendência Especial de Políticas para as Mulheres Conselho Municipal da Mulher de Salvador Patrocínio Prefeitura Municipal de Salvador Superintendência Especial de Políticas para as Mulheres Governo do Estado da Bahia Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Bahiatursa - Empresa de Turismo da Bahia Câmara Municipal de Salvador Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher 3 Expediente Organização Maria Helena de Souza Silva Francisca Eleonora Schiavo Maria Eunice Xavier Kalil Texto do Relatório Final Maria Eunice Xavier Kalil Francisca Eleonora Schiavo Luiza Huber Revisão Técnica Elcylene Leocádio Produções do Tempo – Eventos e Publicações Contato: Superintendência Especial de Políticas para as Mulheres Avenida 07 de Setembro, Edifício Adolpho Basbaum n° 202. 4° Andar. Centro Histórico. Salvador. Bahia. CEP.: 40.060.001 Fones: (71) 21087300 E-mail: [email protected] II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Salvador/Superintendência Especial de Políticas para as Mulheres - SPM/Maria Helena de Souza Silva/Organizadora. Salvador, SPM, 2007. 1. Políticas para as Mulheres. 2. Políticas Públicas. 3. Protagonismo das Mulheres 4 Comissão Organizadora Representantes da Sociedade Civil Creusa Oliveira – FENATRAD Lúcia Guedes - FMS Madalena Noronha – FMS Marina Santos – CMM Marta Rodrigues – Secretaria de Mulheres do PT Nair Goulart – Força Sindical Rosa Souza – CUT Rosângela Silva - Movimento por Moradia Valda França - CMM Representantes do Governo Adélia Andrade - CMM Darcy Xavier - CMM Luciana Mota – CRLV/SPM Francisca Schiavo - CRLV/SPM Maria Helena Souza da Silva – SPM - BA Maria Isabel Mangini – SPM - BA Marta Rodrigues – CADES Comissão de Temas e Relatoria Francisca Schiavo - CRLV/SPM Francylene Martins - SEHAB Geisa C. Santos - CDD Isadora Salomão - Coletivo Dorcelina Folador / Marcha Mundial de Mulheres Leila Mello - SPM-BA Lúcia Guedes – UBM / Federação dos Bancários Luiza Huber - IMAIS Madalena Noronha - FMS Maria Eunice Xavier Kalil - IMAIS Marina Santos - CMM Nair Goulart - Força Sindical Rosângela Silva - Movimento por Moradia Valda França - CMM Representantes junto à Comissão Organizadora Rosangela Silva – Titular Francylene Martins - Suplente Comissão de Comunicação Adélia Andrade – CMM Alice Bittencourt – SPM - BA Bárbara Alves – LBL Daiane Pereira - FMS Luciana Francisco – NEGE Luciana Mota – CRLV/SPM Luciene Araújo – FMS Isabel Mangini –SPM Ivonete Bispo - FMS 5 Maria José Melo - Assessora Parlamentar Patrícia Sanches - Centro Maria Felipa da Polícia Militar Rita Brandão - SEPROMI Sandra Munhoz - UBM Tânia Palma – SPM-BA Representantes junto à Comissão Organizadora Adélia Andrade – Titular Luciana Francisco - Suplente Comissão de Mobilização Andaraí Cavalcante - SMS Ana Andrade - SPM - BA Darcy Xavier - CMM Deise Oliveira – Secretaria de Mulheres do PT Eliana Cerqueira - MNU Iracema de Jesus - CAMMPI Ivone Santos - CMM Ivonildes Evangelista - SEMUR Luciana Ribeiro - SPM - BA Marlene Machado - SPM - BA Maria Rosa Silva de Souza – CUT Marta Rodrigues - CADES Mônica Passos da Silva Céo - Força Sindical Renildes Souza - União Santa Rosa Rita Rodrigues – Secretaria de Mulheres do PT Rita Pinheiro - Força Sindical Tânia Nogueira - SMS Zulmira Barros - União Santa Rosa Representantes junto à Comissão Organizadora: Marta Rodrigues - Titular Deise Oliveira - Suplente Secretaria Executiva Eulália Azevedo Cláudia Rodriguez Passo 6 Facilitadoras e relatoras dos trabalhos em grupo Grupo 01 Cecília Sardenberg - NEIM Maria de Lourdes Scheffler - NEIM Maria José Cunha – Vera Lúcia Conceição de Carvalho Grupo 02 Antônia Garcia (SEMUR) Ana VilasBoas (FMS) Francylene Martins - SEHAB Idalina Fonseca - FMS Grupo 03 Débora Cohin – Projeto VIVER Jaqueline Leite - CHAME Grupo 04 Andaraí Cavalcante – SMS Denize Almeida Ribeiro - (GT Saúde da População Negra - PMS) Lilian Marinho – MUSA Liliane Bittencourt (GT Saúde da População Negra - PMS) Luciana Mandeli – Marcha Mundial de Mulheres Grupo 05 Lícia Barbosa - CEAFRO Marta Alencar - CEAFRO Grupo 06 Alessandra Santos de Almeida Ubiraci Matildes de Jesus Vilma Reis - CEAFRO Luiza Passos - CEAFRO Relatório Final Francisca Eleonora Schiavo – SPM/CRLV Maria Eunice Xavier Khalil – IMAIS Luiza Huber - IMAIS 7 Nosso reconhecimento À Ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, valiosa parceira da Cidade de Salvador; ao Prefeito João Henrique e dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Municipal; ao Governo Estadual, Secretaria Estadual de Promoção de Políticas da Igualdade, Secretário Luiz Alberto e Superintendente Ana Castelo, da Superintendência de Políticas para as Mulheres; Bahiatursa, Presidente Emília Silva, à Câmara Municipal de Salvador, Presidente Valdenor Cardoso, Comissão dos Direitos da Mulher e demais parlamentares, aos(às) servidores(as) da Superintendência Especial de Políticas para as Mulheres e do Cento de Referência Loreta Valadares. Agradecimentos especiais FCCV - Fórum Comunitário de Combate à Violência, MUSA - Grupo de Estudos em Gênero e Saúde do Instituto de Saúde Coletiva/UFBA, GEM - Grupo de Estudos da Mulher da Escola de Enfermagem/UFBA, NEIM - Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre as Mulheres FFCH/UFBA, CEAFRO - Centro de Educação e Profissionalização para a Igualdade de Gênero e Raça, FMS - Fórum de Mulheres de Salvador, GT de Articulação da Rede de Atenção às Mulheres em Situação de Violência, MP - Ministério Público do Estado da Bahia, Rede Feminista de Saúde – Regional Bahia, Sindicato dos Comerciários da Bahia, Antônia Garcia (SEMUR), Ana Vilas Boas (FMS), Ana Alice Costa, Cecília Sardenberg, Salete Silva, Maria de Lourdes Scheffler (NEIM), Ana Rios (Secretaria Municipal de Serviços Públicos), Betânia Ávila (SOS CORPO), Elcylene Leocádio (Consultora SPM), Débora Cohin (Projeto VIVER), Denise Almeida, Ribeiro e Liliane Bittencourt (SMS-GT Saúde da População Negra), Francylene Martins (SEHAB), Graciela Chatelain (Centro Interdisciplinar de Estudos Grupais), Greice Menezes e Lílian Marinho (MUSA), Grupo Monegrale, Jaqueline Leite (CHAME), Luciana Mota (CRLV), Vilma Reis, Lícia Barbosa, Marta Alencar e Luisa Passos (CEAFRO), Luiza Bairros (PNUD), Luiza Huber (IMAIS) Luciana Souza Cruz, Maria José Melo e Inamara Melo (Assessoras Parlamentares), Maria Eunice Kalil (IMAIS e FCCV), Márcia Teixeira (MP), Sandra Munhoz (FMS), Vanda Menezes (Ex-Secretária de Políticas para as Mulheres do Estado de Alagoas). 8 À Glória Massachs Compte1, uma homenagem Glória foi uma pessoa rara a quem nos foi dada a honra de conhecer. Inteligente, alegre, e de uma generosidade ímpar. Ela chegou ao MUSA em 1992, após oito anos na Nicarágua onde, comprometida com a luta pela liberdade e democracia, trabalhou como pediatra e ajudou a criar um centro de atenção às mulheres. Na Bahia, ela fez Mestrado em Saúde Comunitária no Instituto de Saúde Coletiva, da Universidade Federal da Bahia. Sob orientação da Professora Estela Aquino, Glória elaborou um trabalho precioso e inédito sobre a Mortalidade Materna em Salvador. Os resultados denunciaram a trágica situação das mulheres baianas, jovens, negras, pobres e de baixa escolaridade, que morrem por causas evitáveis, durante a gravidez, o parto e o puerpério. Ela revelou de forma contundente a triste realidade da peregrinação das mulheres grávidas e as mortes por aborto, resultantes de intervenções inseguras e da ilegalidade que penaliza, especialmente, as mulheres das classes populares. Glória retornou à Espanha em 1996, mas deixou um importante legado. Suas recomendações inspiraram o Plano de Trabalho do primeiro Comitê Estadual e Municipal de Mortalidade Materna de Salvador. Recomendações que ainda são atuais. Nos últimos dez anos, seus estudos têm alimentado a luta de profissionais de saúde e de militantes dos movimentos sociais, sobretudo o de mulheres, que lutam para dar visibilidade e para resolver o problema da mortalidade materna no Brasil. Muito se caminhou, particularmente na formulação de planos e programas, nos distintos níveis do governo, entretanto a realidade das mulheres permanece quase inalterada. A luta pela vida das mulheres que inspirou a trajetória de Glória é, portanto, atual. Para nós, além da saudade de todas que compartilharam seu caminho naqueles anos, a certeza de que ela estará sempre presente entre nós, pois a suavidade de sua voz, a profundidade de seu olhar e a maneira especial de estar na vida, são marcas inesquecíveis. MUSA Programa de Estudos em Gênero e Saúde - Instituto de Saúde Coletiva da UFBA 1 Glória Massachs Compte faleceu no último mês de março, em Filgueiras, na Espanha, onde morava. 9 Sumário Apresentação Página Siglas e abreviaturas Introdução Plano Nacional de Políticas para as Mulheres: Avanços e Desafios Nilcéa Freire Análise de conjuntura na perspectiva das mulheres Maria Betânia Ávila Organismos de Políticas para Mulheres: novas condições para enfrentar desigualdades Maria Helena de Souza Silva Propostas aprovadas na II CMPM de Salvador Tema 01: Poder, democracia e participação política Tema 02: Políticas de desenvolvimento, enfrentamento à pobreza, geração de renda, igualdade no mundo do trabalho, acesso ao crédito, à terra e à moradia Tema 03: Enfrentamento à violência, à exploração sexual e ao tráfico de mulheres e meninas e políticas de segurança Tema 04: Saúde das mulheres e direitos sexuais e reprodutivos Tema 05: Educação para a diversidade: enfrentamento das discriminações de gênero, raça, etnia, orientação afetivo sexual, classe social, geração, deficiência, e combate à intolerância religiosa Tema 06: Enfrentamento às desigualdades de raça, etnia e políticas de combate ao racismo em todas suas formas Moções Anexos I – Decreto nº 17.210 de 12 de março de 2007 – Convoca a II CMPM II - Regimento Interno da II CMPM III - Programa da II CMPM IV - Delegadas eleitas para a II CMPM V - Textos de apoio ao trabalho dos grupos 10 SIGLAS E ABREVIATURAS CADES – Coordenadoria das Ações de Desenvolvimento Regional CAMMPI – Comissão de Articulação e Mobilização dos Moradores da Península de Itapagipe CDD – Católicas pelo Direito de Decidir CEAFRO – Centro de Educação e Profissionalização para Igualdade Racial e de Gênero CEPARH – Centro de Pesquisa e Assistência à Reprodução Humana CEPROM – Centro de Profissionalização da Mulher CMM – Conselho Municipal da Mulher CMPM – Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPF – Cadastro de Pessoa Física CRAS – Centro de Referência de Assistência Social CREAIDS – Centro de Referência de AIDS CRLV – Centro de Referência Loreta Valadares CUT – Central Única dos Trabalhadores DEAM – Delegacia Especial de Atendimento à Mulher DORT - Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho. FABS – Federação das Associações de Bairro de Salvador FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador FCCV – Fórum Comunitário de Combate à Violência FENATRAD – Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas FIEMA - Fundo de Inclusão Educacional das Mulheres Afrodescendentes FMS – Fórum de Mulheres de Salvador GEM – Grupo de Estudos da Mulher da Escola de Enfermagem IAT – Instituto Anísio Teixeira – Secretaria Estadual de Educação INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária IMAIS – Instituto Mulheres pela Atenção Integral à Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos IPERBA – Instituto de Perinatologia da Bahia LER – Lesões por Esforços Repetitivos LBL – Liga Brasileira de Lésbicas MNU – Movimento Negro Unificado 11 NEGE – Núcleo de Estudos e Pesquisa de Gênero e Etnia NEIM – Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre as Mulheres FFCH / UFBA MUSA – Grupo de Estudos em Gênero e Saúde do Instituto de Saúde Coletiva / UFBA OIT – Organização Internacional do Trabalho PCRI - Programa de Combate ao Racismo Institucional PNUD – Programa Das Nações Unidas para o Desenvolvimento PROJETO VIVER – Serviço de Atenção a Pessoas em Situação de Violência Sexual PRONERA - Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária PROUNI – Programa Universidade para Todos PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PT – Partido dos Trabalhadores RAS – Regiões Administrativas de Salvador SEAGRI – Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária SEDES – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social SEHAB – Secretaria Municipal de Habitação SEMAP- Secretaria Municipal de Articulação e Promoção de Cidadania SEMUR – Secretaria Municipal da Reparação SEMPRE – Secretaria Municipal de Economia, Emprego e Renda SEPROMI – Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade SESP – Secretaria Municipal de serviços Públicos SIMM – Serviço Municipal de Intermediação de Mão de Obra SMEC – Secretaria Municipal de Educação e Cultura SMS – Secretaria Municipal de Saúde SPM/PR – Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - Presidência da República SPM/Salvador - Superintendência Especial de Políticas para as Mulheres de Salvador UBM – União Brasileira de Mulheres UFBA – Universidade Federal da Bahia ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social 12 Compromisso de governo A realização da II Conferência de Políticas para as mulheres de Salvador, com ampla consulta aos movimentos sociais de mulheres, demonstra o compromisso do governo municipal com a participação popular na elaboração de políticas públicas. Este compromisso se materializa por meio do trabalho realizado pela Superintendência Especial de Políticas para as Mulheres em parceria com o Conselho Municipal da Mulher que não mediram esforços para mobilizar a sociedade, e garantir neste evento toda a diversidade das mulheres da Bahia. O resultado da II CMPM demonstra que os objetivos foram atingidos e reforça o nosso entendimento de que a sociedade tem a medida exata de suas necessidades e de seus direitos. As reivindicações são justas e nos colocam diante de grandes desafios. Mas não temos receio de afirmar que faremos todo o esforço para implementar políticas que caminhem no sentido de concretizar as propostas e recomendações desta Conferência. Prefeito João Henrique 13 Apresentação “O mundo é dos que sonham” Rita Lee Com alegria e certeza da missão cumprida, a Comissão Organizadora apresenta os resultados da II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Salvador - II CMPM, realizada em maio de 2007. Assegurar a representação da diversidade das mulheres, dos distintos segmentos dos movimentos organizados e das entidades e órgãos governamentais, apostar nos princípios e nas práticas democráticas, garantir a transparência e avançar nas conquistas históricas do feminismo, eis os principais desafios assumidos no processo de construção desta Conferência. Acreditamos que nossos objetivos foram atingidos. Mas o trabalho não terminou. As propostas oriundas das conferências de políticas para as mulheres são referências para a inclusão da agenda feminista nas pautas e planos governamentais. Devemos agora, transformá-las em políticas públicas. A II CMPM teve investimento significativo do Município e de parceiros. Ela foi realizada no principal espaço de eventos da cidade, ampliando sua visibilidade para além dos lugares tradicionais de discussão das políticas para as mulheres. Como em todo processo coletivo, quando se valoriza a expressão de idéias e o debate político, o êxito do trabalho não exclui as dificuldades, que foram muitas. Vivemos um processo riquíssimo, com acertos, erros e sofrimentos que consolidaram a certeza da imensa diversidade das mulheres e dos feminismos que estão aí na sociedade, por força, inclusive, do êxito da luta feminista e da apropriação de seu ideário por diferentes segmentos, e para diferentes finalidades. Talvez, dentre todas as aprendizagens, a mais significativa seja a consolidação do entendimento de que não temos o direito de abrir mão da unidade entre meios e fins. Não interessa chegar ao poder se não for por meios que o transformem desde a sua construção. Isto não é novidade para as feministas que construíram a Plataforma Política Feminista em 2002, quando nós, brasileiras completamos 70 anos da conquista do direito de voto. Queremos ser radicais nos princípios e nas práticas democráticas, em qualquer circunstância. A lição não é nova, mas estamos sempre a aprendê-la. A partir de agora, nosso compromisso é buscar a materialização das recomendações da II CMPM, para que Salvador avance na promoção da justiça e da igualdade de gênero. Comissão Organizadora da II CMPM 14 Introdução O Brasil está em dívida com as mulheres, sub-representadas em todas as instâncias de poder e em situação desigual frente aos homens em diversos aspectos da vida sócioeconômica, cultural, política e privada. Para mudar esta situação os movimentos de mulheres exigem a implementação de políticas de promoção da igualdade de gênero, construídas de modo descentralizado pelas instâncias de governo e pela sociedade civil. Esta é a finalidade primeira da II CMPM de Salvador. Propiciar o debate e a participação das mulheres na elaboração das políticas públicas municipais. A II CMPM foi realizada pela Superintendência Especial de Políticas para as Mulheres de Salvador e pelo Conselho Municipal da Mulher. Sua organização contou com representantes de diversas instituições governamentais e não governamentais que participaram ativamente da Comissão Organizadora, das Comissões de Trabalho e Secretaria Executiva. Etapa preparatória da II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres (II CEPM), e da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (II CNPM), a Conferência de Salvador reuniu 420 mulheres delegadas, com o objetivo de avaliar a implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres de 2004 e pactuar diretrizes para os próximos três anos. Seguindo orientação nacional, os debates dedicaram-se especialmente aos temas: participação das mulheres nos espaços de poder e condição para a superação das desigualdades de direitos e oportunidades entre mulheres e homens na sociedade. Organização No dia 12 de março, no Gabinete do Prefeito João Henrique, com participação das organizações de mulheres, e de representações governamentais, foi realizada a solenidade de assinatura do Decreto de Convocação da II Conferência de Políticas para Mulheres. O primeiro desafio foi assegurar a representação da diversidade das organizações de mulheres de Salvador, e a participação efetiva dos distintos segmentos organizados. A SPM de Salvador elaborou uma proposta e em reuniões com o CMM, chegou-se a um projeto comum que foi apresentado às representantes do movimento feminista e de mulheres e aos órgãos governamentais. Em duas reuniões realizadas no auditório do Sindicato dos Comerciários, o projeto foi debatido e aprovado com novas contribuições. Nesse momento também foram constituídas a Comissão Organizadora e três Comissões de Trabalho: Temática 15 e de Relatoria; Articulação-Mobilização e Comunicação. Cada uma escolheu uma representante para participar da Comissão Organizadora. A Comissão Organizadora foi composta por organizações do movimento feminista, dos movimentos de mulheres, núcleos acadêmicos de estudos de gênero, órgãos governamentais e mulheres parlamentares, respeitando-se a proporção de 60% de representantes da sociedade civil e 40% de órgãos governamentais, conforme previsto no Decreto de Convocação. As Comissões reuniram-se regularmente na sede da SPM - Salvador, que também abrigou a Secretaria Executiva da Conferência. Outro desafio enfrentado foi garantir o máximo de mobilização, promover e incentivar o debate dos conteúdos temáticos da II CMPM, de acordo com os eixos definidos no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, assegurar as conquistas históricas do feminismo e impedir retrocessos. Com este propósito a Comissão Organizadora buscou a contribuição dos Núcleos de Estudos e Pesquisas da Universidade, de organizações do movimento, e da Rede de Atenção às Mulheres em Situação de Violência, sugerindo a realização de seminários, debates e oficinas sobre os temas da II CMPM. Também foi solicitado às entidades que trabalham com temáticas específicas, textos e documentos fruto de suas reflexões. A Regional da Rede Feminista de Saúde, o Grupo de Estudos da Mulher (GEM), o grupo MUSA e a Rede de Atenção às Mulheres em Situação de Violência realizaram reuniões sobre saúde e violência contra a mulher, que resultaram em textos de apoio e propostas. Também os segmentos de mulheres idosas e o da luta por moradia enviaram suas contribuições. O NEIM realizou debates internos e produziu um Boletim Informativo que foi distribuído na II Conferência. Para ampliar o debate, e atingir um número maior de mulheres do movimento popular, a Comissão Organizadora realizou seis reuniões nas Regiões Administrativas de Salvador (RAS), com palestras da Professora Cecília Sardenberg, da Profa Salete Silva (do NEIM) e da Profa. Luiza Bairros (PNUD/PCRI). A sexta reunião foi dedicada à escolha de delegadas destas áreas para a Conferência. Todo esse esforço levou à II CMPM quatrocentas e vinte delegadas das quais, 80% eram mulheres negras, o que corresponde à proporção da população negra no Município. Após os trabalhos de grupo, os relatórios foram exaustivamente examinados em plenária. Cada proposta ou moção foi analisada, debatida, com os destaques e as decisões sendo incorporados ao texto e exibidas em telão para todas as participantes. Ao todo, foram 16 aprovadas 308 propostas de ações de políticas públicas para a igualdade de gênero, sendo 107 relativas à saúde e direitos sexuais e reprodutivos, 93 ao desenvolvimento e combate à pobreza, 36 às políticas de combate ao racismo, 23 ao enfrentamento da violência sexista, exploração sexual e tráfico de mulheres, 18 à educação inclusiva e combate às discriminações. Foram apreciadas e votadas 10 moções, das quais 08 foram aprovadas. Na plenária final realizada no Ministério Público da Bahia, mais uma vez, em respeito e valorização da diversidade e da proporcionalidade, foram eleitas 108 delegadas, sendo 60% representando a sociedade civil e 40% representando os órgãos governamentais para participarem como delegadas na II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres. 17 Conferência de Abertura Plano Nacional de Políticas para as Mulheres: Avanços e Desafios Ministra Nilcéa Freire Introdução Ao iniciar sua conferência, a Ministra Nilcéa Freire cumprimentou as(os) componentes da mesa; destacou a importância da criação da Superintendência de Políticas para as Mulheres de Salvador; agradeceu ao Prefeito João Henrique por ter sido um dos primeiros a aderirem ao Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) e manifestou seu apoio ao governador Jacques Wagner, por enfrentar o desafio de governar um estado das dimensões da Bahia numa perspectiva de promoção da igualdade e da equidade. A seguir a Ministra fez um cumprimento especial a Creusa Oliveira, presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, por lembrá-la sempre do compromisso e responsabilidade da SPM para com as mulheres brasileiras e pela celebração do dia Primeiro de Maio. Sua exposição enfatizou aspectos históricos da construção das políticas para as mulheres desde 2004, os desafios e dificuldades enfrentados para implementação do Plano Nacional, a necessidade de avaliar seu impacto e discutir em maior profundidade a ocupação dos espaços de poder pelas mulheres. Aspectos históricos e desafios do caminho A organização da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres trouxe enormes desafios para a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, talvez maiores agora do que os enfrentados em 2004. Quanto mais se caminha, mais se percebe o que há a fazer e os desafios são sempre maiores porque a expectativa é viver em um mundo e em um país de iguais. Em 2004, na I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres havia a consciência do compromisso de trazer ao Plano das Políticas Públicas e ao Plano da Gestão Governamental, o histórico de lutas de mulheres brasileiras e sua agenda, discutida e trabalhada anos a fio pelos movimentos de mulheres. Não precisamos inventar nada. Naquele momento, tínhamos também outra convicção, a de que essa agenda correspondia à agenda de mulheres de um país rico, mas, campeão de desigualdade. Vivemos em um país onde perversamente se combinam categorias de exclusão e estas desigualdades, econômicas, de 18 gênero, de raça e regionais nos desafiam cotidianamente porque queremos um processo de desenvolvimento que não reproduza, não perpetue nem aprofunde as desigualdades existentes. A SPM sabia que não seria fácil coordenar a elaboração de um Plano que traduzisse a agenda das mulheres e a agenda feminista; que fosse capaz de articular no âmbito federal, a ação de onze Ministérios e de três Secretarias Especiais e que inovasse na gestão pública. Isso significava seguir no sentido contrário à forma tradicional de fazer política pública, com seu olhar fragmentado, setorizado, que não articula as múltiplas dimensões que na vida real se combinam. Também era preciso enfrentar disputas de protagonismo pouco generosas que faz com que, muitas vezes, a política pública seja pouco eficaz, efetiva e eficiente. Diante desses desafios, por decisão e deliberação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou-se a I Conferência junto com o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Ao nosso ver, o que aconteceu na I Conferência foi um fenômeno extremamente rico, porque havia muitas questões em disputa desde o início do processo, mas, a plenária final foi marcada pelo consenso. Aquele consenso reflete a generosidade com que as mulheres brasileiras se lançaram na construção de recomendações para as políticas nacionais. Era muito mais importante produzir diretrizes e princípios que refletissem o consenso do que ressaltar as disputas e os dissensos. Isso deu legitimidade para que a SPM e o CNDM produzissem o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres com a colaboração das companheiras do Fórum Governamental de Organismos de Políticas para as Mulheres, que traduzia aquela agenda. Foi um trabalho duro e difícil porque começamos a elaborar o PNPM depois que o Plano Plurianual para o período de 2004 a 2007 já tinha sido iniciado. Assim, tratava-se de adequar o Plano Plurianual às diretrizes e políticas propostas pela Conferência, para cada Ministério e Secretaria participante do plano. Concluído o trabalho, começamos a enfrentar um desafio ainda maior: tirar o Plano do papel e fazer com que ele se tornasse realidade na vida das mulheres brasileiras. Mas para isso era preciso a colaboração e a parceria dos governos estaduais e municipais. Em janeiro de 2005, a SPM começou uma verdadeira peregrinação pelo Brasil. Começamos por onde éramos convidadas, mas achávamos que chegaria o dia em que nos convidaríamos para apresentar o Plano e pactuá-lo. Estamos sendo convidadas até hoje e o último a assinar o pacto pela implementação do PNPM foi o governo do Amazonas, com trinta e três prefeituras, incluindo a de Manaus. 19 Desde então cresceu muito o número de organismos de políticas para as mulheres. A cada dia são inaugurados novos organismos e conselhos e a II Conferência tem impulsionado essa criação em alguns municípios. O resgatar dessa história tem o propósito de reforçar a idéia de que estamos em um processo que começou em março de 2004, quando foram realizadas as primeiras conferências municipais de políticas para as mulheres. Esse processo é de convencimento e de disputa permanente de uma visão de Estado, de uma visão de Governo, de uma visão de como fazer política, de como trabalhar o poder e de como exercê-lo. Desafios e significados da II Conferência Nesta II Conferência precisamos recuperar a história, analisar os eixos definidos na I CNPM, entender seus significados e conteúdos e avaliar o que se produziu efetivamente a partir deles. Muitas ações do Plano estão acontecendo e não se sabe, porque a execução é descentralizada e coordenada por diferentes órgãos, nos diferentes níveis de governo. A política de direitos sexuais e reprodutivos, lançada em março de 2005 pelo Ministério da Saúde, por exemplo, corresponde a um conjunto de ações que estão sendo implementadas em parceria com os governos estaduais e municipais. Da mesma maneira, políticas na área de trabalho, emprego e de reforma agrária estão senso executadas. O programa de documentação da trabalhadora rural, a partir de uma forte reivindicação do movimento de trabalhadoras rurais, foi incorporado pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário e está sendo realizado em colaboração com a SPM, SEPPIR, Ministério da Fazenda, Secretaria de Receita Federal e Caixa Econômica Federal. Centenas de mulheres participaram dos mutirões de documentação e com isso, foi atingida a meta proposta no Plano Nacional. Nesse momento é importante reconhecer a vinculação dessas ações com as propostas do Plano Nacional, para avaliar que impacto ele tem na vida de cada uma de nós. Enfrentamos muitas dificuldades para a implementação do Plano. Algumas de natureza política e outras de natureza instrumental. O Estado brasileiro e os governos ainda não incorporaram, de fato, a perspectiva de promoção da igualdade como orientação programática e básica. Essas dificuldades estão presentes tanto na negociação dos orçamentos, federal, estadual ou municipal, quanto nas coisas mais simples, como a possibilidade, muitas vezes de discutir com os próprios companheiros de governo, o significado do que estamos fazendo. Mas, chegamos em 2007 preparadas para realizar a II Conferência e com um acúmulo muito grande, de trabalho e reflexão. E aqui, eu destaco a Lei Maria da Penha como uma 20 grande vitória e uma das ações exemplares do PNPM. Ela foi concretizada porque entendemos que era preciso e decidimos mudar a legislação para enfrentarmos a violência contra a mulher no nosso país. Pois bem, chegamos em 2007 com esse acúmulo, vitórias, dificuldades, e o que nós vamos fazer agora? Qual é a nossa tarefa na II CNPM? Uma delas é avaliar o Plano Nacional e seu conteúdo. Ou seja, estava certa a definição daqueles eixos como estruturadores do Plano Nacional? Será que deveríamos ter reforçado mais a necessidade da educação brasileira ser, sobretudo um fator de transformação, não só por incluir novas pessoas, mas, porque o seu conteúdo tem que ser de natureza transformadora da sociedade? Será que na questão da autonomia e do trabalho das mulheres, nós não deveríamos ter dado maior ênfase ao fato de que não há possibilidade - do mundo, do país, do estado da Bahia, da cidade de Salvador - se desenvolverem se as mulheres não forem incluídas adequadamente no processo de trabalho? Se não discutirmos a conciliação da vida laboral e da vida doméstica, se não ficar claro que isso não se resolve numa discussão de casais entre as quatro paredes do lar, não avançaremos no processo de desenvolvimento econômico e social. Pois se todos estão de acordo que cabe às mulheres contribuir para a produção, é preciso que a sociedade como um todo, homens e mulheres, governos, empresas, instituições entendam que não cabe só às mulheres fazer com que a vida continue no planeta, que nasçam filhos saudáveis, que sejam bem educados, que as casas estejam cuidadas, que a comida esteja à mesa. No Plano, talvez tenhamos que analisar as propostas contidas no eixo da autonomia, e propor políticas de conciliação da vida laboral e da vida privada sob outra ótica. Em relação à saúde, direitos sexuais e direitos reprodutivos das mulheres, o governo lançou no dia 07 de março de 2007 o Plano Integrado de Ações para deter a feminização da AIDS, que no Brasil é o retrato da desigualdade. Esse Plano é um avanço, mas indica a necessidade de enfrentarmos com mais força ainda a cultura machista e patriarcal que leva as mulheres a terem dificuldade de negociar o uso da camisinha com os seus maridos, companheiros, namorados. Na população de jovens quando se perguntou sobre o uso da camisinha na primeira relação, entre os meninos, 48% sugeriram o uso de camisinha na primeira relação sexual. Enquanto entre as meninas este percentual é menos da metade, isso por causa da vergonha, do medo de ser mal interpretada, de não agradar, ou por não se sentir com o mesmo poder na relação que os meninos. 21 Então, nesse capítulo do Plano como está relação entre o poder e a saúde? Outra questão séria é a discussão sobre as causas de morte materna no nosso país, que em sua maior parte são evitáveis, mas continuam acontecendo. Essas e outras questões são relativas ao conteúdo do Plano Nacional. Mas, é fundamental discutir também por que muitas ações não são implementadas pelos governos em qualquer nível da gestão. Isso requer que sejam vistos os orçamentos, os Planos Plurianuais, os instrumentos, a institucionalidade da política para igualdade de gênero em cada um dos níveis do Estado brasileiro. Portanto, na primeira parte da II Conferência que avalia o Plano, nossa expectativa é de chegarmos na plenária final, com um conjunto de recomendações aos governos federal, estaduais e municipais, aos poderes legislativos, aos tribunais de justiça, que levem à implementação das ações que queremos. Hoje, eu entendo que foi uma falha nossa ao propormos a realização da I Conferência e o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, não definirmos claramente como seria a negociação com os governos estaduais e municipais. Esquecemos do pacto federativo, que cada esfera de poder não pode invadir a atribuição da outra. Nessa II Conferência devemos ter o cuidado de fazer recomendações dirigidas a todas as esferas de poder e governo, de forma que os planos possam ser executados. Devemos recomendar, por exemplo, aos governos estaduais e municipais que reservem um percentual dos orçamentos anuais para que cada secretaria ou órgão tenha recursos para implementar as políticas de melhoria da qualidade de vida das mulheres. Recomendar que o plano plurianual da união e dos governos estaduais para o período 2008 a 2011, inclua como orientação estratégica de governo, a promoção da igualdade, da equidade de gênero no nosso país. A segunda parte da Conferência diz respeito a um tema muito caro a todas nós, que é a participação das mulheres no espaço de poder. Decidimos junto com o CNDM que este seria o tema político central da nossa conferência, porque avaliamos que na I CNPM faltou uma discussão mais profunda sobre a questão das mulheres nos espaços de poder no Brasil, em todos os espaços de poder. Com a expectativa de que a discussão da reforma do sistema político brasileiro avance em 2007, nós queremos dizer por meio da nossa II Conferência que queremos ser ouvidas, protagonizar a discussão e influenciar no processo. Nós não queremos nada demais, só queremos que o Legislativo, Judiciário e Executivo mostrem a real dimensão de quantas 22 somos no país. Nós queremos paridade de representação, por exemplo, no Congresso Nacional. E essa discussão nós vamos fazer na II Conferência. Nossa deliberação nesse sentido nos remete a uma mobilização que temos a pretensão de reproduzir nesse momento. A mesma força que as mulheres brasileiras mostraram na Constituinte, que fez com que a Constituição Brasileira seja uma das mais avançadas no que diz respeito à igualdade. Aumentamos o número de delegadas para 2.800 em 2007 (foram de 1.800, em 2004) porque tínhamos a expectativa que a mobilização seria maior agora. Em 2004, tudo era novo, mas, agora as mulheres já viram que aquele processo resultou num plano e elas querem estar lá para avaliá-lo, criticá-lo, reiterá-lo. Então, vamos dobrar a aposta. E eu quero que é exatamente isso que está acontecendo e que o número de conferências municipais e regionais é muito superior ao de 2004. A nossa expectativa, portanto, pelos cálculos da participação nas conferências municipais e regionais, é que se chegue ao final do processo com uma participação de aproximadamente 300 mil mulheres. Isso nos dá a certeza de que a SPM e os organismos locais, como a Superintendência da Mulher de Salvador e a Superintendência da Mulher da Bahia, sairão dessa Conferência ainda mais fortalecidas para poderem cumprir os seus compromissos. A força da participação das mulheres brasileiras nesse processo é que vai permitir avançar na agenda dos próximos três anos e meio. Gostaria de repetir o que o Presidente Lula disse em março, na celebração do Dia Internacional da Mulher, a quase três mil e quinhentas mulheres: “eu tenho quatro anos de mandato, aproveitem para reivindicar tudo o que vocês têm para reivindicar, demandem tudo que vocês têm para demandar, enquanto eu estiver aqui”. Vamos aceitar o desafio, registrar nossas demandas e lutar para transformar as reivindicações em Políticas Públicas que melhorem a qualidade de vida das mulheres e construam a igualdade no nosso país. Por fim, companheiras, nós discutimos muito na Secretaria, qual seria o lema dessa II Conferência. Queríamos uma frase com força, que deixasse uma marca. E depois de muita discussão, entre várias opções, nós escolhemos a frase mais simples de todas, mas, que expressa para nós, este momento em que as mulheres brasileiras não querem apenas discutir as questões que dizem respeito às suas vidas privadas, mas elas querem discutir o país, elas querem ser protagonistas das transformações necessárias à construção da igualdade e da justiça. Por isso, a frase do cartaz da II Conferência de Políticas para as Mulheres é muito simples: “As mulheres discutem o Brasil”. 23 Análise de conjuntura na perspectiva das mulheres Maria Betânia Ávila2 Após cumprimentar a mesa e destacar a importância do momento para as mulheres de Salvador, em sua análise de conjuntura, a conferencista deu prioridade a questões relacionadas à temática da II Conferência, as quais serão apresentados neste resumo. A análise de conjuntura, perspectivas e projetos políticos Esta II Conferência começa com uma proposta de análise de conjuntura porque é preciso compreender a realidade para mudá-la. Esta análise deve ser rigorosa e crítica, sem desconhecer as mudanças positivas e sem encobrir os problemas existentes. A desigualdade ainda é muito grande e transformação desta realidade depende das lutas sociais. O desafio é ser pessimista na análise e otimista na ação. Existe na sociedade uma disputa sobre as diversas formas de interpretação da realidade. Uma disputa pela hegemonia da análise de conjuntura. Na sociedade capitalista somos bombardeadas todos os dias por uma “quase única” forma de interpretar a realidade, que é a dos meios de comunicação de massa. No Brasil, embora sendo concessões públicas, esses meios de comunicação são tratados como privados e sua interpretação da realidade serve a um determinado projeto político. Para se contrapor a esta interpretação é preciso criar meios alternativos de análise de conjuntura e contestar a interpretação hegemônica através, inclusive, dos próprios meios de comunicação de massa, reafirmado seu caráter público. As mulheres: mudanças, diferenças e desigualdades Nos últimos anos mudaram as mulheres e sua inserção na realidade social. Elas mudaram como sujeito que analisa a conjuntura, que a transforma e que faz parte dela. Além da mulher, outros sujeitos também emergiram. Até então, falava-se da realidade como estes sujeitos não existissem. Em muitas estatísticas as mulheres sequer apareciam. A realidade social era vista como universal, única, homogênea. Mas, o movimento feminista, o movimento negro, o movimento homossexual, o movimento dos sem terra, o movimento das trabalhadoras domésticas e de outras categorias, mostraram que a realidade é “uma diversidade”. 2 Maria Betânia Ávila é socióloga e coordena a organização feminista SOS CORPO – Instituto Feminista para a Cidadania, sediada em Recife / PE. 24 Hoje as mulheres olham a realidade e se vêem. O que é uma grande conquista, porque ao serem negadas de forma hegemônica, ao olharem a realidade, as próprias mulheres não se reconheciam. É força do poder simbólico. É uma forma de ver a realidade pelos olhos do outro. Como diz Marilena Chauí “a maior força da dominação é que o dominado introjeta o olhar do dominador sobre si mesmo”. E essa é uma questão central para a análise da conjuntura. Nós, mulheres, estamos começando a nos ver e precisamos nos ver como diferentes e desiguais. Para a construção da democracia é preciso destacar que a diversidade existente entre as mulheres não está baseada apenas em diferenças, mas também em profundas desigualdades. Em todo Brasil, as mulheres são diferentes e desiguais entre si. E uma das maiores desigualdades concentra-se na relação entre as mulheres negras e brancas. A análise de conjuntura e sua relação dialética com a história A análise de conjuntura deve ser feita em relação dialética com a história. A história da formação social do Brasil é de dominação e exploração de raça, de classe e de gênero. Em 500 anos, os modelos de desenvolvimento construíram – e não por acaso – uma realidade com profundas desigualdades. Os primeiros anos da história do Brasil foram de devastação e genocídio praticados pelo colonizador. Depois da independência, a elite também domina e exclui. Nas últimas décadas vivem-se os anos mais longos e estáveis de democracia no Brasil e desde 1985, com o governo civil eleito indiretamente, pela primeira vez os militares não estão fazendo a mediação cotidiana do poder. A história da democracia brasileira é muito questionável no passado e muito recente no presente. Mas ao permitir que se enxergue a realidade, vê-se que as desigualdades foram historicamente construídas e que a corrupção é uma herança do passado. No Brasil não há democracia social. Conquistou-se apenas a democracia política institucional, e ainda com muitos percalços. Vive-se ainda o processo de construção, por isso é preciso cuidar dessa democracia tão jovem, tão frágil, porque ainda que limitada, ela foi uma conquista. Problemas enfrentados pelas mulheres na atualidade A esfera política como lugar de liberdade e igualdade é uma falsa idéia liberal. As mulheres, que em sua maior parte enfrentam a dupla jornada de trabalho, têm dificuldade de acesso à esfera publica. Elas não chegam lá porque não estão construídos os meios de acesso das mulheres à esfera pública e política. É preciso criá-los. 25 As mulheres estão no mercado de trabalho, uma conquista fundamental, mas a divisão sexual do trabalho e a dupla jornada das mulheres ainda permanecem como lugares estruturadores da realidade social. Desde o começo do capitalismo elas são as responsáveis pelo cuidado da casa e dos filhos, o que dificulta sua a participação na esfera política. O trabalho doméstico não é apenas uma tarefa, mas implica em relações sociais de trabalho. Na divisão do trabalho, a categoria das empregadas domésticas ocupa um lugar importante, inclusive porque outras mulheres lhes repassam as tarefas que supostamente lhe cabem. Elas fazem, portanto, uma conexão de classe e gênero. Como no Brasil a maioria das empregadas domésticas são negras, temos uma mais uma interseção no âmbito do trabalho doméstico: raça, classe e gênero, que se mantém ao longo da história. A previdência é uma questão fundamental na luta das mulheres. No mercado de trabalho, as mulheres ganham menos do que os homens pelas mesmas funções. Elas estão nos locais mais precários, representam a maior parte da mão-de-obra informal do país, não têm sem direitos e um futuro assegurado. A violência contra as mulheres é outro grande problema, que se mantém como mecanismo patriarcal de dominação e a imprensa tende a falar das mulheres como vitimas. É preciso radicalizar o discurso sobre esses mecanismos de poder e afirmar que na luta contra a violência não se busca apenas proteção às mulheres, mas sim a contestação da ordem patriarcal. Há questões antigas, não superadas, dada a força do patriarcado no país. Por exemplo, a descriminalização do aborto, que causa insegurança e morte às mulheres. A maior parte das mulheres submetidas ao aborto inseguro são pobres e negras. As mulheres de classe média e da burguesia têm acesso a clínicas privadas, onde podem fazer um aborto com assistência de qualidade, mas ainda assim enfrentam a clandestinidade, não o fazem como direito. O aborto, questão de direitos sexuais e reprodutivos e de saúde pública, permanece ilegal em razão do poder do patriarcado e da Igreja Católica no Brasil, que jamais aceitou a laicidade do Estado e luta em várias frentes para manter a posição de reguladora da moral e dos costumes. Outro problema importante no campo dos direitos sexuais é a discriminação cotidiana das mulheres lésbicas. A tendência da sociedade é aceitá-las no gueto. Mas em uma sociedade democrática, as pessoas devem viver suas relações amorosas, sexuais e afetivas com os companheiros e as companheiras que quiserem, sejam hetero ou homossexuais; devem ter os mesmos direitos, tanto dentro de suas casas, como nas praças públicas, nos cinemas, nas festas, ou seja, devem poder expressar livremente o afeto e a vivência sexual. 26 A mercantilização do corpo das mulheres é também motivo de preocupação. A perspectiva do capitalismo é transformar tudo mercadoria. Os bens da natureza, a água, a floresta, os espermas, os embriões, os corpos das mulheres. A indústria da moda define as características que os corpos devem ter a cada momento. O corpo é colonizado e dominado pelo capitalismo de diversas maneiras. O envelhecimento não é mais aceito como processo natural da vida. Tudo isso é causa de transtornos físicos, emocionais, que podem levar à morte, como é o caso da anorexia em adolescentes. Além da idealização os corpos, discriminam-se pessoas portadoras de necessidades especiais. Essas pessoas têm problemas de adaptação e integração à sociedade por falta de condições para que todo mundo esteja dentro da mesma sociabilidade. Ao mesmo tempo em que é necessário reconhecer que nenhum ser é perfeito, é preciso lutar para a inclusão social e adaptação de todas as pessoas. Esta é também uma causa das mulheres. Conquistas de direitos, transformações sociais e desafios As mulheres têm lutado por direitos, para materializá-los, construir a cidadania e transformar os sujeitos sociais e a sociedade. Com a Constituição de 1988, rompeu-se com o marco legal do patriarcado e do pátrio poder. Mulheres e homens são iguais. Conquista formal, não completamente materializada. Por isso a luta por direitos implica na implantação de estratégias de curto, médio e longo prazo. As mulheres conquistaram mais poder. Mas é fundamental refletir sobre a diferença entre alcançar o poder como projeto individual, de ocupação de cargos e dos lugares que estão postos, e alcançá-lo como uma estratégia coletiva para transformá-lo, para que o poder deixe de ser força e seja poder como capacidade de liderar processos para o bem-estar coletivo. Essa construção se renova e apresenta exigências a cada momento, porque sempre haverá uma voz que ainda não foi incluída no espaço conquistado, por isso os espaços democráticos devem estar sempre abertos. O sistema vigente é produtor permanente de desigualdade e a resistência se faz com a tentativa – também permanente - de produção de igualdade. O Brasil na América Latina Para a análise da conjuntura é importante sua vinculação à realidade internacional. O capitalismo é globalizado, como sempre foi, o movimento de mulheres também deve ser internacional, como foi o feminismo brasileiro desde sua origem, vinculando a luta das mulheres das pequenas aldeias às manifestações políticas que ocorrem nas grandes capitais do mundo. E no contexto internacional a América latina tem um lugar de destaque. 27 O Brasil não pode ficar por fora do projeto da América Latina como continente. Historicamente o país sempre esteve de costas para ela e cabe aos movimentos sociais e às mulheres organizadas, construir uma latino-americanidade. A América latina vive hoje uma situação singular. No Brasil um presidente que veio do movimento operário, no Chile uma mulher socialista, na Venezuela e no Uruguai foram eleitos socialistas, na Bolívia, um índio nativo e no Equador as forças democráticas acabam de vencer a eleição. Isso não significa que a social-democracia está instalada, pois esses governos elegeram-se com grandes coalizões. Nesse contexto, os movimentos sociais somente poderão influenciar nos processos governamentais se forem capazes de manterem-se organizados e atuantes durante todo o período de governo e não apenas nas eleições. A reforma política no Brasil A reforma política é fundamental e não se restringe às regras da eleição. Não deve ser uma reforma que democratize a democracia representativa e fortaleça os mecanismos da democracia direta. Para o movimento feminista a forma direta de construir democracia sempre foi um grande valor. Portanto a reforma política é um assunto que interessa às mulheres e ela também não estará encerrada no momento de sua realização no congresso. Ela tem que ser pensada em longo prazo, como um processo de democratização do poder. Organismos de Políticas para Mulheres: novas condições para enfrentar desigualdades Maria Helena de Souza Silva Após cumprimentar as participantes, Maria Helena destacou a importância da grande participação das mulheres nesta II CMPM e sua confiança na capacidade de todas para realizarem o debate e chegarem aos consensos necessários à elaboração de propostas que atendam às necessidades e aos direitos das mulheres de Salvador. Ela agradeceu à Comissão Organizadora e às outras colaboradoras pelo trabalho de organização do evento, pela coragem de enfrentar divergências e pela busca do entendimento. A seguir, a conferencista leu a carta elaborada pelo MUSA, de homenagem a Glória Massachs Compte, recém-falecida, lembrou a importância de Loreta Valadares, cujo nome foi dado ao primeiro Centro de Referência para Atenção às Mulheres em Situação de Violência de Salvador e pediu que ninguém esqueça mulheres como Margot Piva, feminista que ajudou 28 a fundar o Brasil Mulher, Ana Montenegro, e de muitas outras guerreiras que já se foram e que ainda estão entre nós, como Creuza Oliveira, que fazem parte da história das lutas e dos movimentos das mulheres da Bahia. Com o propósito de contribuir para evidenciar os ganhos, assim como as dificuldades para operacionalização das políticas, informações fundamentais ao controle social, sua apresentação tem basicamente dois enfoques: as mudanças em âmbito nacional e local que permitiram a ampliação dos organismos e a implantação das políticas para as mulheres; e uma breve síntese dos projetos e ações desenvolvidas nestes dois anos de gestão da SPM. Novas condições para enfrentar desigualdades O enfrentamento das desigualdades de gênero passou a ser objeto de ações governamentais no Município de Salvador, com a criação e implantação de um órgão executivo, a Superintendência Especial de Políticas para as Mulheres – SPM, em 2005, criado por lei municipal quando assumiu a gestão, o atual Prefeito João Henrique. A criação da SPM atendeu antiga reivindicação dos movimentos de mulheres. Para sua concretização, contribuiu decisivamente, a mudança de atitude do Governo Federal no enfrentamento das desigualdades, que elevou ao primeiro escalão a Secretaria Nacional dos Direitos da Mulher, então subordinada ao Ministério da Justiça, transformando-a na Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, e instituiu a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, como órgãos, vinculados diretamente à Presidência da República. Estas medidas fortaleceram as condições para efetivação de políticas para a equidade de gênero e de raça no Brasil, e o compromisso com a promoção de justiça nesse país. Em 2003, existiam quatorze organismos governamentais de políticas para as mulheres e, hoje, são mais de cento e quarenta. Há muito tempo, diversos indicadores demonstram a ineficácia das políticas de combate à pobreza e promoção da inclusão social, que pretendem universalizar o acesso aos direitos da cidadania, sem considerar nos planos e orçamentos, as desigualdades históricas de imensos contingentes populacionais como as mulheres, a população negra, homossexual, deficiente, além das enormes diferenças de condições de vida e cidadania, determinadas pela situação de classe social, raça, geração, orientação pessoal e sexual, dentre outras. Em Salvador, tornou-se possível acompanhar o avanço observado na esfera federal, a partir das eleições municipais de 2004. Naquela eleição, a unidade das forças democráticas em torno de um candidato, possibilitou uma folgada vitória, com 75% dos votos, retirando da Prefeitura, o grupo que governava há oito anos o Município, e o Estado há dezesseis. Naquele 29 momento fortaleciam-se as condições políticas para o avanço das forças democráticas, vitoriosas nas eleições estaduais de 2006. Até 2005, os Planos Plurianuais da Administração (PPA) municipal, assim como as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não tinham sequer a palavra mulher (falava-se em “mãe”, nos programas da Saúde ou da Ação Social). A criação da SPM como autarquia e com autonomia financeira, permitiu a inclusão de ações para a equidade de gênero nas leis orçamentárias do Município. Considero este fato, o mais relevante dessa conquista. Lembro bem do que falou a Ministra Nilcéa às dirigentes de políticas para as mulheres, no primeiro Fórum de Organismos de Políticas para Mulheres do qual participei: “criem a rubrica no orçamento, ainda que seja com dez reais. Criadas as rubricas, aumentar o valor depende das forças políticas do movimento social e dos parlamentares”. Assim fizemos, e temos hoje nove programas específicos de políticas para mulheres no orçamento municipal de Salvador. Com a SPM e o compromisso assumido pelo prefeito junto ao governo federal, de implantar o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, a promoção da equidade de gênero pôde ser incorporada (pela primeira vez) ao PPA Municipal de 2006-2009, como objetivo estratégico da Administração e à LDO, desde 2006. As ações do Programa de Políticas para as Mulheres de Salvador são baseadas nos eixos do Plano Nacional, com as contribuições das discussões locais. Participaram dessa discussão representantes dos movimentos de mulheres e feministas, dos núcleos acadêmicos de gênero, da administração pública, e do legislativo municipal, responsáveis pela aprovação das leis orçamentárias. A partir de 2006, o orçamento passou a incluir recursos para programas como Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres, Enfrentamento da Violência Doméstica e Sexual, Capacitação de Mulheres para o Trabalho, Campanha contra a Discriminação e o Assédio, Fortalecimento do Controle Social, Manutenção do Centro de Referência Loreta Valadares, dentre outros. À luz das decisões desta II Conferência, essas políticas deverão ser revistas e aprimoradas. Apesar dos avanços, os recursos orçamentários são muito limitados. Em 2006, no orçamento da Prefeitura, a Superintendência foi contemplada com 0,05%, o que corresponde a um total de R$ 1.055.000,00 (um milhão e cinqüenta e cinco mil reais) para todas as despesas, inclusive recursos humanos. Deste montante houve um contingenciamento de 20% inicialmente e, depois, de mais 15,43%. Excetuando-se os salários e encargos, a SPM ficava com o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), para cada Plano de Aplicação Bimestral – PAB. Para realizar suas finalidades a SPM vem contando com a valiosa parceria do Governo Federal, em especial, 30 com a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, com outros órgãos da Administração Municipal e com organismos privados. Após a eleição do Governador Jacques Wagner e a criação da SPM do Estado passamos a contar com a parceria mais efetiva do Governo do Estado, em especial através da SEPROMI. Para incorporar de modo transversal a perspectiva de gênero na Administração Municipal é preciso intensificar a elaboração de projetos, que envolvam um número maior de Secretarias e definir áreas e grupos de trabalho intersetoriais. O PCRI – Programa de Combate ao Racismo Institucional é, sem dúvida, um bom modelo a ser utilizado no sentido da transversalização das políticas de gênero. Prestando contas para fortalecer o controle social A gestão que teve início em 2005 deparou-se com um grande endividamento da Prefeitura, que por oito anos não depositou o valor devido ao FGTS, dentre outras obrigações junto à Previdência e à Receita Federal. Esta situação (ainda não totalmente resolvida) impediu que a SPM de Salvador recebesse os recursos de projetos aprovados junto ao Governo Federal e ainda este ano impediu o recebimento de recursos, mesmo aqueles provenientes de emenda parlamentar, a exemplo, da emenda de autoria da deputada Alice Portugal, relativa ao Centro Loreta Valadares. A tentativa da SPM, FENATRADE e Sindicato das Trabalhadoras Domésticas, junto à de Secretaria de Habitação, para implantar em Salvador, o Programa de Habitação do Governo Federal para as trabalhadoras domésticas, esbarrou na impossibilidade do município dar a contra-partida exigida, por falta de recursos, pois as dívidas são muito elevadas. No enfrentamento da violência contra as mulheres deram-se os maiores avanços. Desde 2005, o Município passou a integrar a rede de enfrentamento da violência contra as mulheres, implantando o Centro de Referência, Prevenção e Atenção às mulheres em situação de violência. O projeto, oriundo do movimento de mulheres, contou com recursos do Governo Federal (SPM/PR) depositados desde 2004, mas não se implantou porque “não havia pessoal disponível para realização do trabalho”. Quando a SPM/SSA foi criada, descobrimos que havia psicólogas, assistentes sociais e educadores aprovados em concurso feito pelo Município de Salvador, na administração anterior e que até aquele momento não tinham sido convocados. Em articulação com a Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde, foi solicitado e o Prefeito aprovou a convocação desses profissionais concursados para a implantação do Centro de Referência. 31 Outros projetos importantes nesta área são: Tecendo a Rede em Salvador e Fortalecimento da Política de Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, parceria da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres com a Agende Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento, que contempla o Estado da Bahia. Estes projetos têm contribuído muito para o avanço da qualificação dos profissionais e para a consolidação da rede de serviços, da qual participamos ativamente. Com o Projeto Gênero, Cidadania e Inclusão Digital, em parceria com a PRODASAL – Empresa de Processamentos de Dados da Prefeitura, estamos capacitando a décima turma de mulheres das diversas regiões administrativas, dando prioridade àquelas atendidas nos serviços de atenção à vítima de violência doméstica e sexista, que tenham interesse em participar. A SPM também tem investido na qualificação de mulheres das regiões administrativas para participarem do controle social das políticas públicas, do orçamento participativo, dos Conselhos de Direitos, por meio do Projeto Acerto de Contas, com apoio do PNUD e PCRI. Nessa mesma linha situa-se o projeto de formação das Promotoras da Saúde da Mulher, financiado pelo Ministério da Saúde. O curso tem carga horária de 192 horas e aproximadamente um ano de duração. O conteúdo inclui gênero, saúde integral da mulher, direitos sexuais e reprodutivos. Participam 40 mulheres de organizações comunitárias, selecionadas entre 150 inscritas. Ao final do curso (em novembro deste ano) cada uma construirá um projeto de intervenção para atuar junto com sua entidade. Pretende-se renová-lo em 2008. A formação ocorre no espaço do GEM, a quem agradecemos pelo trabalho e parceria. A SMS - Secretaria Municipal de Saúde, nesta gestão, criou uma área específica para tratar da saúde da mulher e outra para tratar da saúde da população negra e, em parceria com a SMS criamos (por Decreto Municipal) o GT- SIM - Grupo de Trabalho de Saúde Integral da Mulher, com a participação do MUSA, do GEM e do Fórum de Mulheres de Salvador. O GT produziu um importante diagnóstico da saúde das mulheres de Salvador, que tem servido para o planejamento das ações nesta área. Nesta administração a SMS, tendo constado uma baixa cobertura ao planejamento sexual e reprodutivo, ampliou o atendimento em 50%; a SMS passou a oferecer contracepção de emergência, dentre outras ações. Não obstante as iniciativas, a saúde da mulher em Salvador continua sendo um grande problema e exige urgentes investimentos, inclusive para o fortalecimento do SUS. O índice de mortalidade materna permanece alto, e a primeira causa é o aborto clandestino. Nas maternidades públicas de Salvador, mais de 50% dos internamentos têm como razão as complicações do aborto 32 clandestino. A Secretaria de Emprego e Renda estabeleceu cotas para mulheres, negros e deficientes físicos nos cursos de capacitação para o trabalho que instala nas administrações regionais. No planejamento para 2007 – 2009 foram definidas as seguintes metas globais: sensibilização, formação e capacitação de mulheres em gênero, controle social de políticas públicas de saúde, trabalho, e enfrentamento da violência sexista; fortalecimento do Conselho Municipal da Mulher; sensibilização de profissionais da segurança pública para atuarem na prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher. Outras ações que estão sendo realizadas: a II CMPM; mobilização da sociedade nas datas simbólicas da luta das mulheres por seus direitos; realização regulares de oficinas sobre saúde sexual e reprodutiva; capacitação de servidores; campanha no âmbito administrativo para enfrentar a discriminação sexista e racista, dentre outras iniciativas. Outro investimento tem sido a produção de material informativo e educativo sobre a cidadania das mulheres. Foram 111 mil exemplares de material educativo e informativo, criamos um boletim temático, o “Ciranda de Mulheres”, com destaque para informações sobre violência, em razão da publicação da Lei Maria da Penha. São regulares as produções sobre Saúde da Mulher, Mortalidade Materna, Violência contra a Mulher e Homofobia. Também foram realizadas ações para o carnaval, relacionadas à de prevenção e monitoramento da violência contra as mulheres. Em 2007 foi realizada uma pesquisa para subsidiar a qualificação da atuação do poder público no carnaval, compreendendo-se que esta atuação vai além do repasse de recursos financeiros para as agremiações, o que tem sido a prática mais comum. Foram entrevistadas mais de mil ambulantes, foliãs e cordeiras, e observados, com registro em questionário, todos os postos de saúde do circuito do carnaval e os postos policiais, com ajuda do núcleo de gênero da polícia militar e da SEPROMI. Reformulou-se a SPM para incorporar o Centro Loreta Valadares e é importante estruturá-lo como órgão da Administração Municipal. Embora o Centro tenha sido um projeto originalmente entregue à SETRAS, ele foi implantado em parceria do Município com o Estado, parceria esta que se mantém no atual Governo Estadual, através da SEDES. Hoje, a Prefeitura tem um convênio com a UFBA, pelo qual o ISC colocou à colocou à disposição da SPM uma profissional especializada para dirigir o CRLV, mas é preciso encontrar uma solução para que não haja prejuízos para esta diretora, em sua carreira acadêmica. Outro projeto articulado pela SPM foi o de Gênero e Diversidade na Escola, de capacitação de professores do primeiro grau, da 5ª a 8ª série, feito para mil e duzentos professores, em seis municípios do País, incluindo Salvador. Este projeto foi executado onde 33 existe organismo de políticas para as mulheres. A SPM-SSA articulou a implantação do projeto no Município, para que fosse executado pelos Núcleos de Tecnologia Educacional do IAT (Instituto Anísio Teixeira, da Secretaria de Educação do Estado) e o NTE – Núcleo de Tecnologia educacional da Secretaria Municipal de Educação. É um curso à distância. Foi realizado e avaliado local e nacionalmente, em reunião da qual participamos, e pretendemos repeti-lo no próximo ano. O projeto é da SPM/PR, em parceria com o Ministério da Educação, com o Conselho Britânico e foi executado nacionalmente pelo CLAM/ UFRJ. Além destas e outras atividades participamos de inúmeras palestras e debates, com destaque para as atividades voltadas à implementação da lei Maria da Penha, de iniciativa nossa, da Rede de Atenção às Mulheres, ou a convite da comunidade e/ou de parceiros. Por fim, gostaria de dizer que consolidar a SPM, que foi criada para coordenar políticas de longo prazo é um compromisso nosso. Para isso, dentre outras medidas tem-se buscado convocar para compor o quadro de trabalho, preferencialmente, servidoras públicas municipais e servidores. Incluindo-se o CRLV, conta-se atualmente com 38 pessoas, das quais 23 são concursadas. No início da gestão, a maior parte dos colaboradores eram terceirizados, a situação atual representa, portanto uma conquista importante. Esta prestação de contas não pode ser exaustiva, mas a SPM está aberta a quem desejar conhecer mais de perto o trabalho realizado. Muito obrigada e boa conferência a todas nós. 34 Propostas aprovadas na II CMPM De Salvador A Construção Quatrocentas mulheres, milhares de idéias, demandas e protestos. Seis grupos de trabalho para coordenar e relatar. Pouco tempo para discussão. Tempo de esquentar, divergir, achar o consenso possível. _Onde fica a sala? _Esta sala não cabe tanta gente, vamos trocá-la! _Você tem uma fita crepe? Tem mais cópias do texto? _ Onde foi parar a lista de presença? E o disquete que não funciona! É hora do lanche e o debate tá quente. A gente sai ou não sai? _ Não dá para sair daqui agora. Traga pra mim... _Não tem mais. _ Ai que frio... _Que calor. Ar condicionado central é sempre um problema. _ Vamos almoçar correndo e voltar para terminar? _Passou da hora. Passou muito? Acabou? Introdução A Comissão Organizadora e a Comissão de Temas e Relatoria indicaram previamente duas ou três facilitadoras para o trabalho de avaliação, discussão e formulação de propostas e sugeriram que outras fossem escolhidas no próprio grupo para ajudarem na coordenação e relatoria. Na maior parte dos grupos, as facilitadoras fizeram uma breve exposição sobre o tema na abertura das discussões e apresentaram a proposta de trabalho. Os grupos foram constituídos a partir de inscrições das participantes, conforme seu interesse e experiência e sem limitação de vagas. O tamanho dos grupos influenciou a dinâmica de trabalho, o registro e a síntese das propostas, mas a maioria seguiu a proposta para discussão: avanços, dificuldades, lacunas e propostas. O roteiro e os textos de apoio direcionaram as discussões para questões relacionadas com o poder e a participação política das mulheres, assim como para as dificuldades e lacunas que impedem a o pleno exercício dos direitos e o acesso aos mais variados serviços e políticas. De certa maneira estas condições não facilitaram uma avaliação mais sistemática da implementação do Plano Nacional de Políticas para Mulheres em qualquer das três esferas de governo. No entanto, as propostas formuladas e aprovadas na Plenária demonstram a avaliação que as participantes têm sobre a sua implementação. As propostas aprovadas pela II CMPM incluem ações a serem desenvolvidas pelos organismos de governo, pelos poderes executivo e legislativo, pelos partidos, e pelo próprio movimento de mulheres, configurando uma compreensão de política pública que ultrapassa o limite da ação do Estado e dos governos. 35 Tema 01 Poder, democracia e participação política 1. Avanços e conquistas em políticas públicas relacionadas ao tema A realização das conferências e a criação dos organismos de políticas para mulheres 2. Principais dificuldades e lacunas na implementação das políticas públicas Falta de capacitação das mulheres para a atuação política; falta apoio à organização e atuação das mulheres nas comunidades; falta apoio à atuação de mulheres nos partidos e sindicatos; limitações nos movimentos de mulheres e feministas em relação ao poder; interiorização e persistência das ideologias de gênero sexistas; faltam políticas estatais de transformação das relações de gênero e raça; faltam políticas educacionais para a equidade de gênero; falta reforço às políticas de ações afirmativas para as mulheres; faltam mecanismos e equipamentos estatais eficazes, com força para garantir a transversalidade do enfoque de gênero. 3. Propostas de atuação para superação dessas dificuldades Promoção de cursos de formação política para lideranças femininas; criação de espaços de articulação locais para incentivar a organização das mulheres; criação de mecanismos para qualificação das mulheres nos espaços de decisão dos partidos, sindicatos, movimentos, como os cursos de formação política; garantia, pelos partidos, de paridade no uso do tempo na televisão para candidatas(os) mulheres e homens; garantia de verba especial para as candidaturas das mulheres; criação de mecanismos para ampliar a participação das mulheres em postos qualificados nos partidos e sindicatos; 36 articulação permanente dos movimentos feministas e de mulheres para discussão da reforma política e da paridade; inclusão, no Fórum Nacional da Previdência Social, de representação das organizações feministas; promoção de campanhas governamentais educativas, com colaboração dos movimentos de mulheres, para combater as ideologias sexistas e suas implicações na vida das mulheres; promoção da participação de mulheres nos fóruns de debates sobre a democratização da comunicação e implementação de ações que mudem o tratamento dado às mulheres na mídia, a exemplo da exploração do corpo feminino nas propagandas; adoção da superação das desigualdades de gênero e de raça como eixo central da administração municipal; formulação e implementação de políticas públicas para garantia dos direitos e empoderamento das mulheres nas áreas de educação, habitação, saneamento, transporte, iluminação pública, entre outras. adoção do combate ao sexismo, racismo, homofobia e lesbofobia institucionais na administração municipal, para acabar com estas discriminações e desigualdades; implantação de políticas públicas que reduzam a dupla carga de trabalho das mulheres, como lavanderias e restaurantes populares, creches, casas de pessoas idosas etc. garantia de uma estratégia dupla na ação política: a transversalidade do enfoque de gênero e a promoção de ações afirmativas específicas para as mulheres; formulação e aprovação de uma lei que torne obrigatória a abordagem de gênero no ensino das redes públicas municipal e estadual; paridade na representação política, ou seja, 50% das vagas para as mulheres nas câmaras de vereadores, assembléias legislativas e no congresso nacional; e garantia de paridade nas mesas diretoras; obrigatoriedade do sistema de cotas para mulheres no executivo e judiciário (mínimo 50%) e a mesma proporcionalidade em todos os cargos de direção e comissionados; estabelecimento de mecanismos de fidelidade partidária; financiamento público das campanhas eleitorais e garantia de recursos financeiros paritários para as candidaturas de mulheres e homens; 37 garantia da obrigatoriedade do uso de recursos públicos na perspectiva de gênero; garantia da participação das mulheres (observando-se a equidade racial) na disputa pelas posições de poder nas universidades, respeitando-se as conquistas democráticas no processo de escolha de dirigentes; estabelecimento de cotas raciais e para mulheres nos cargos comissionados nas empresas e agências estatais; criação das Secretarias Municipal e Estadual de Políticas para as Mulheres com um orçamento específico mínimo de 5 % do orçamento geral do município e do estado; criação de diretorias nas secretarias governamentais para viabilizar a transversalidade da perspectiva de gênero e raça na implementação das políticas afirmativas; garantia da proporcionalidade de mulheres negras e brancas na ocupação dos cargos das secretarias; transferência do Conselho Municipal da Mulher para a Superintendência de Políticas para Mulheres; implementação efetiva do fundo de educação para mulheres afrodescendentes, gerido pela Secretaria Municipal de Educação, e assegurar a disseminação de informações sobre este fundo; estabelecimento de critérios que eliminem a dupla representação conflitante por parte dos membros dos conselhos. Tema 02 Políticas de desenvolvimento, enfrentamento à pobreza, geração de renda, igualdade no mundo do trabalho, acesso ao crédito, à terra e à moradia 1 - Avanços e conquistas em políticas públicas relacionadas ao tema Criação de organismos de políticas públicas para mulheres nos três níveis de governo e realização das Conferências de Políticas para as Mulheres; promulgação da Lei Maria da Penha; eleição do Presidente Luis Inácio Lula da Silva; 38 vitória das forças políticas que apoiaram Jacques Wagner sobre as forças de direita na Bahia. Entretanto, para as mulheres, é preciso que o novo governo avance e crie a Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres; implantação de programas de moradia em nome das mulheres; conquistas em relação à reforma agrária e crédito para produção agrícola em nome das mulheres; leis que regulamentam o trabalho doméstico; dedução no Imposto de Renda de gastos com pagamento do trabalho doméstico; criação dos Sindicados e Federação das Trabalhadoras Domésticas; aposentadoria para as donas-de-casa, regulamentação e implantação; políticas de cotas; cota de 60% para os movimentos sociais no conselho gestores; Programa de Arrendamento Residencial; Crédito Solidário e a Resolução 460; Programa Universidade para Todos - PROUNI Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF Banco de Mulheres Secretaria Municipal de Economia, Emprego e Renda - SEMPRE Serviço Municipal de Intermediação de Mão de Obra - SIMM Assinatura pelo Brasil da Agenda do Trabalho Decente e comprometimento com a Convenção 111; 2. Principais dificuldades e lacunas na implementação das políticas públicas Sistema capitalista e o imperialismo; Emenda nº 3; perdas de direitos com a reforma da previdência social; critérios excludentes de escolaridade e falta de investimento na área; violência doméstica; 39 ilegalidade do aborto; alto índice de desemprego em Salvador, e maior incidência entre as mulheres negras; proposta de redução da maioridade penal no Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Propostas de atuação com vistas à superação dessas dificuldades 3.1 - Políticas de desenvolvimento, enfrentamento da pobreza, geração de trabalho e renda e igualdade no mundo do trabalho Resgate da história das mulheres nas lutas por direitos; discussão e definição de formas de apoio às lutas comunitárias, como espaço para funcionamento de associações e organizações não governamentais que trabalham com as questões das mulheres no Conselho Municipal da Mulher; capacitação para o mercado de trabalho, levando em consideração que as mulheres negras e as mais idosas enfrentam maiores dificuldades; implementação de programas de apoio dirigidos às mulheres empreendedoras; ampliação da cota de participação da sociedade civil nos Conselhos de Gestão dos organismos estatais que tratam dessas políticas; estabelecimento de incentivos fiscais diferenciados e subsídios para as cooperativas populares e empreendimentos da economia solidária; promoção da inclusão digital com programas voltados para as mulheres; inclusão na reforma tributária, de proposta de anistia da multa pela não declaração de imposto de renda para pequenas e micro empresas individuais e organizações sociais geridas por mulheres devolução integral da multa do recadastramento do CPF para o município; implementação de políticas públicas de trabalho e renda, facilitando a inclusão e o acesso das mulheres ao mercado, principalmente logo após a licença maternidade; políticas públicas específicas para mulheres idosas, contemplando as áreas de saúde, educação, habitação, participação política, lazer e trabalho; aumento de recursos do FAT para qualificação profissional com recorte de gênero: destinar recursos do FAT para qualificação profissional das mulheres, considerando a 40 realidade tecnológica do mercado do trabalho, visando diversificar as áreas de atuação da mulher e apoiar iniciativas de geração de renda; estabelecimento da paridade de gênero e raça no Conselho do FAT, para acompanhar o processo político de utilização dos recursos, gerenciamento e fiscalização do fundo, garantindo a representação do Movimento de Mulheres e do Movimento Negro; divulgação da legislação e acompanhamento das ações de prevenção do assédio sexual e moral nas empresas e instituições públicas; implantação da agenda estadual de Trabalho Decente3 com participação das Centrais Sindicais; criação e manutenção de espaços permanentes para comercialização dos produtos dos grupos de mulheres; definição de cota no licenciamento de barracas e afins realizado pela SESP: que sejam destinadas 50% para mulheres (incluindo mulheres com deficiências e mães de crianças portadoras de deficiências) com exclusão de taxas; instituição da obrigatoriedade de protocolar as mercadorias apreendidas pelos prepostos da SESP, possibilitando a restituição e/ou seu ressarcimento, caso sejam danificadas, aos comerciantes; promoção da integração das políticas para mulheres envolvendo as três esferas de governo para evitar a duplicidade das ações; ampliação da escolaridade das mulheres, por meio de políticas e programas de alfabetização e capacitação profissional para mulheres; políticas de trabalho decente para as mulheres, como forma de combate à violência; retorno do Centro de Profissionalização da Mulher (CEPROM) ao seu objetivo de origem, qual seja, capacitar mulheres em situação de violência doméstica e familiar e transferi-lo da SEDES para a SPM; revisão das exigências para inscrição de mulheres nos cursos do CEPROM, que atualmente exclui aquelas que não têm o segundo grau completo; inclusão no curso de cabeleileira a técnica de “megahair” e “megatrança”, valorizando as origens das mulheres negras; 3 Trabalho Decente, segundo a Organização Internacional do Trabalhp – OIT, é aquele adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, segurança e igualdade, capaz de garantir uma vida digna. 41 implantação de políticas de geração de emprego e renda para mulheres a partir de quarenta anos e para aquelas que são chefes de família; apoio e incentivo prioritário às cooperativas de mulheres; estabelecimento de incentivos fiscais para que as empresas do setor privado ofereçam vagas às mulheres acima de 37 anos; inclusão, nos contratos de concessão pública, da exigência de estímulos para a promoção da equidade de gênero e de raça; vinculação da concessão de serviços públicos, transporte, telefonia e outros, à cota de 50% de mulheres nos quadros funcionais; divulgação das políticas voltadas para a agricultura agro-ecológica e familiar e reforma agrária, assim como das demais políticas públicas; promoção de conquistas no marco legal, investindo-se na formulação de leis que promovam a igualdade e a autonomia das mulheres de todas as classes, raças e etnias; cumprimento dos dispositivos da Convenção 111 da OIT, sobre a Discriminação em Emprego e Profissão, pois o governo ainda não faz o necessário para a sociedade civil; promoção do acesso das mulheres quilombolas, marisqueiras e das ilhas pertencentes ao município às ações especiais das políticas públicas; garantia de que as compras do governo sejam feitas somente às empresas que não pratiquem trabalho escravo ou infantil e que não discriminem as mulheres; aprovação e regulamentação da aposentadoria para donas de casa, inclusive para as mulheres já idosas; criação de secretarias municipais e estaduais de políticas para as mulheres ( e não superintendências); que toda Secretaria Municipal reserve percentual nos seus orçamentos para implantação de políticas voltadas ao atendimento das mulheres chefes de famílias; reconhecimento das coletoras de lixo na reciclagem; criação de lavanderias, creches, escolas, postos de saúde para as mulheres dos acampamentos como o MSTS, o Movimento 02 de Julho e outros; elevação da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres à posição de Ministério; legalização do aborto; 42 instituição de mecanismos regulares e continuados, que garantam a trabalhadoras rurais e familiares o acesso gratuito à documentação civil e trabalhista, no INCRA e nos sindicatos de trabalhadores rurais; alteração da legislação trabalhista, corrigindo seu conteúdo androcêntrico que reafirma o papel da mulher com responsável única pelo trabalho doméstico e com os filhos; extensão do direito de creches aos pais trabalhadores e redução da jornada de trabalho para que os pais e as mães possam conciliar o trabalho profissional com o trabalho doméstico, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida; ampliação do número de creches públicas e do horário de funcionamento, garantindo cobertura das 07 às 18 horas, inclusive aos sábados, e revisão dos salários de seus professores e funcionários; aplicação da lei que obriga a criação de creches nas empresas; instituição da jornada integral nas escolas públicas de ensino fundamental; participação das mulheres no Fórum Nacional de Previdência Social, instituído pelo Governo para consulta sobre a reforma da previdência, visando rechaçar a proposta de reforma ora em discussão; pressão junto ao Congresso Nacional no período de votação da Reforma da Previdência, para extinguir o fator previdenciário que reduz o valor das aposentadorias, impedir a redução do valor das pensões por morte, e garantir o retorno de acesso ao crédito para aposentados (pensionistas e portadores de necessidades especiais); garantia de recursos orçamentários para as secretarias e outros organismos de mulheres nos três níveis governamentais; criação de fundos especiais para desenvolvimento de políticas públicas para promoção da equidade de gênero e raça; garantia de participação dos organismos de políticas para mulheres e de promoção da igualdade racial nos fóruns de elaboração e decisão sobre orçamento, seja no âmbito municipal, estadual ou federal; criação de mecanismos mais efetivos de acompanhamento da execução orçamentária, que possibilitem o acesso a este tipo de informação a qualquer cidadã ou cidadão; promover o apoio das mulheres ao veto presidencial à Emenda 03; 43 3.2 - Acesso ao Crédito Políticas específicas de acesso ao crédito, para as mulheres: informação, diminuição da burocracia, ampliação do crédito, melhoria do acesso ao Banco da Mulher; garantia de crédito diferenciado para as mulheres: crédito solidário sem comprovação de renda; crédito agrícola em nome das mulheres; melhoria do crédito agrícola e de políticas para o campo para evitar a violência e o êxodo rural; garantia de crédito fornecido pelos bancos oficiais / estatais isentos de qualquer tipo de taxa, tarifa ou imposto para valores de até um salário mínimo vigente no país; proposição e divulgação de mecanismos que facilitem a obtenção de crédito por parte das mulheres, em especial as chefes de família4, para financiamento da casa própria, microempresas, cooperativas etc; prioridade à construção de centros de capacitação para a mulher da periferia, sem limites de idade ou escolaridade; mapeamento da pobreza feminina, com monitoramento sobre as políticas públicas, para identificar os impactos na reversão deste quadro; priorizar construção de centros de capacitação para a mulher da periferia, sem os limites de idade, escolaridade; ampliação de estudos e mapeamento da pobreza feminina, incluindo questões sociais, e monitoramento das políticas públicas para identificação de mudanças deste quadro; assessoria específica para as organizações de mulheres; sensibilização da assistência técnica e creditícia para sua inclusão nos diferentes serviços oferecidos; incentivo à participação das mulheres na gestão de cooperativas de crédito, comercialização e consumo; garantia de acesso à educação continuada com perspectiva de profissionalização, instalação de escolas agrícolas nos territórios, implantação de bibliotecas e baús de leituras nas escolas e cursos promovidos pelo PRONERA, com inclusão do enfoque de gênero e raça/etnia em todos os programas; 4 Neste documento toda referência à família inclui os mais diversos tipos e composições presentes na sociedade atual. 44 criação de espaço físico e virtual para comercialização de produtos produzidos por empreendimentos solidários e gerenciados por mulheres; maior acompanhamento e incentivo, por parte da SPM aos empreendimentos solidários femininos de Salvador; 3.3 - Acesso à Terra, à Moradia e outros políticas públicas de moradia para mulheres, tais como titulação da moradia em seu nome e menos burocracia no processo; implementação da reforma agrária; legislação e regulamentação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); políticas de democratização do uso da terra urbana, com reforma e regularização fundiária; construção de quadras para esporte e lazer e de centros comunitários para idosos; criação de núcleos de fiscalização e planejamento urbano para resolver os problemas da ocupação desordenada do solo urbano e os problemas ambientais daí decorrentes; políticas, programas e investimento em habitação de interesse social para famílias com renda de zero a três salários mínimos (onde se concentra o maior déficit habitacional), famílias sem comprovação de renda ou renda muito baixa, com acesso prioritário para as mulheres chefes de família, afrodescendentes, vítimas de violência, soropositivas, pessoas idosas e mulheres com deficiência, desempregadas ou em situação de vulnerabilidade, viabilizando a moradia digna e acesso à terra urbana. Essas políticas devem dar prioridade à discussão sobre o déficit habitacional e incluir: o reconhecimento da precariedade das condições de vida das famílias mais pobres, principalmente as chefiadas por mulheres; a atenção às condições das mulheres que estão na informalidade; educação, saúde e segurança alimentar das famílias; garantia dos processos de auto-gestão e mutirão; criação de núcleos de cadastramento descentralizado, formação tecnológica; reativação das Companhias de Habitação no Estado da Bahia, como nos estados de Pernambuco, Alagoas e Sergipe, permitindo com isso o cumprimento do compromisso do governo com a construção de moradias dignas para famílias de média e baixa renda; 45 regularização dos assentamentos precários (favelas, cortiços, ocupações, loteamentos clandestinos), ocupados por famílias de baixa renda, nos aspectos fundiários e urbanísticos, priorizando a titularidade da habitação em nome da mulher e assegurando a infra-estrutura urbana, equipamentos necessários à moradia digna, acesso a transporte, postos de saúde, áreas de lazer, creches, lavanderias comunitárias e centros de convivência para pessoas idosas; saneamento ambiental, através de ações integradas entre os três níveis de governo, como forma de assegurar moradias em ambientes saudáveis; amplas campanhas de esclarecimento sobre direitos como titularidade da terra e outros; estabelecer no Plano Diretor dos municípios punições para os donos de terrenos baldios, imposto progressivo e elaboração de um plano de iluminação pública; transversalização do enfoque de gênero, raça, geração e orientação sexual em todas as etapas das ações realizadas nos assentamentos de reforma agrária; realização de eventos de divulgação das políticas voltadas para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária, assim como das demais políticas públicas; estabelecimento de um processo de formação em relações de gênero e criação de canal de comunicação com as direções de movimentos sociais de acampamentos, assentamentos e com lideranças das comunidades, alertando-as sobre o prejuízo social do silêncio e da impunidade diante da violência contra a mulher; desapropriar áreas para promover ações de interesses públicos em todos os bairros com implantação de creches, espaços de lazer, parques públicos. promover discussões nos bairros sobre Plano Diretor; inclusão de várias comunidades nas ZEIS; barateamento no transporte para mães que tenham mais de dois filhos que freqüentam escolas distantes de suas casas; 46 Tema 03 Enfrentamento à violência, à exploração sexual e ao tráfico de mulheres e meninas e políticas de segurança5 Propostas, ou primeiro esboço de diretrizes Construção de uma rede específica de enfrentamento do turismo para fins sexuais e tráfico interno e internacional de seres humanos garantia por esta Rede de políticas públicas para o enfrentamento deste tipo tráfico, que democratize as informações, e promova a realização de ações interligadas com todas as instituições que dela façam parte; realização de reforma do Código Penal, em seus artigos 231 e 231a, para tipificar o casamento servil e o trabalho doméstico forçado similares à escravidão, assim como o tráfico de seres humanos; definição e implementação de uma política de prevenção e enfrentamento tráfico interno e internacional de mulheres e ao turismo sexual que envolva: fiscalização e controle da publicidade do turismo brasileiro que incentiva a exploração sexual; inclusão dos temas referentes a esse item na formação de profissionais, de maneira integrada e intersetorial, das áreas de saúde, educação, trabalho, segurança, justiça, assistência social, desenvolvimento rural, esporte, turismo, comunicação, cultura, e direitos humanos; a articulação permanente entre órgãos governamentais (embaixadas e consulados) e organizações não governamentais que trabalham com essas temáticas; a garantia da segurança e atendimento integral à mulher vítima de tráfico, interno e internacional; ampliação do número e descentralização dos serviços de atenção a mulheres em situação de violência, garantindo plenas condições para seu funcionamento (acessibilidade, recursos humanos, estrutura física, equipamentos adequados), com prioridade para as áreas de maior índice de violência; garantia de processos permanentes de sensibilização e capacitação de profissionais envolvidos na Rede, promovendo a compreensão das questões de gênero, violência contra 5 O grupo 03 não seguiu o roteiro sugerido para o relatório, apresentando apenas as propostas, que chamou de Primeiro Esboço de Diretrizes. 47 as mulheres e direitos humanos, que comecem na formação profissional e tenham continuidade posteriormente, para garantir a qualidade do atendimento nos serviços; os professores da rede pública também devem fazer parte da rede e serem capacitados; garantia de que as políticas públicas de prevenção e atenção às mulheres vítimas de violência sejam integrais, transversais, com enfoque de gênero, orientação sexual, classe social, raça/etnia e geração e tecnicamente qualificadas, tendo sua implementação assegurada por dotação orçamentária; institucionalização do “Serviço Viver” como unidade de referência em violência sexual, integrando a estrutura de uma secretaria de Estado, com ampliação do número de unidades para outras regiões de Salvador; reavaliar e reestruturar o funcionamento da Casa Abrigo Mulher Cidadã, em sua totalidade, garantindo a capacitação continuada do seu quadro técnico-funcional. institucionalização do Centro de Referência Loreta Valadares, integrando a estrutura da Superintendência de Políticas para Mulheres - SPM do município de Salvador, assegurando a parceria com o governo do Estado; implementar as disposições da Lei Maria da Penha em sua integralidade com ênfase especial na criação e implantação dos Juizados Especiais para Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; garantia do atendimento às mulheres lésbicas em situação de violência na sua relação; reconhecimento e implementação do programa Bahia sem Homofobia; promoção de campanhas de visibilidade e divulgação da lei Maria da Penha e do Programa Brasil e Bahia sem Homofobia; garantia dos direitos e atenção integral às necessidades de saúde, sociais e de assistência jurídica, às mulheres reclusas, em Salvador, assegurando-se visitas íntimas independente da orientação sexual e a convivência com os filhos; formalização da articulação e integração dos serviços em Rede como estratégia operacional para atenção às mulheres em situação de violência, reconhecendo e legitimando a existência do Grupo de Trabalho de Articulação da Rede como espaço de discussão e proposição sobre questões relacionadas à atenção a mulheres em situação de violência. garantir o cumprimento do artigo 282, parágrafo I, da Constituição Estadual no que se refere a punição das instituições e pessoas responsáveis pela veiculação de imagens e mensagens estereotipadas e depreciativas à figura da mulher; 48 inclusão do enfoque de gênero nas diretrizes curriculares dos projetos educacionais propostos ou executados pelos governos municipal, estadual e federal, com ênfase na promoção da leitura em diferentes espaços de aprendizagem e na popularização da literatura produzida pelos movimentos de mulheres e movimentos feministas, incluindo a legislação específica de proteção a mulher; garantia do acesso das mulheres em situação de violência ao atendimento nos serviços da rede de atenção da violência, assegurando-lhes recursos para o seu deslocamento; supervisão e monitoramento do funcionamento dos equipamentos de atenção às mulheres em situação de violência desde a sua implantação, pela rede de atenção; desenvolvimento de políticas públicas, campanhas e ações de prevenção da violência contra a mulher; enfrentamento da violência a partir da educação pautada em valores éticos e humanos, com realização de campanhas de combate à violência contra a mulher também no meio rural, com o combate à impunidade, e a instalação de Delegacias Especiais e Casas de Apoio em territórios rurais; Recomendações: transformação das propostas e diretrizes da II Conferência Municipal de Políticas para Mulheres em um Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres; reforço ao princípio do Estado laico no município de Salvador; efetivação dos serviços implantados em Periperi, a saber: uma Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e um Serviço Viver. Tema 04 Saúde das mulheres e direitos sexuais e reprodutivos 1. Iniciativas referendadas na II CMPM: Em âmbito nacional Plano Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal Programa de Humanização do Pré-Natal e Nascimento Política Nacional sobre os Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos Em âmbito municipal A criação da Área Técnica de Saúde da Mulher e o Grupo de Trabalho de Saúde da População Negra. 49 2. Principais dificuldades e lacunas na implementação das políticas públicas Compreensão machista e biológica, dos profissionais e técnicos, sobre os problemas de saúde da mulher; o Sistema Único de Saúde (SUS) não está completamente implantado e persistem sérios problemas, como a espera de dois a três meses para obtenção de uma consulta; a verba destinada às ações de saúde da mulher não está explícita no orçamento; qualificação das mulheres para o controle social das políticas de saúde; não acompanhamento das instâncias de controle social das políticas de saúde e não monitoramento da implementação das propostas aprovadas nas Conferências anteriores; falta de médicos nas unidades municipais de saúde e ausência de unidades de saúde nos bairros periféricos; despreparo e falta de atualização dos(as) profissionais; condições de trabalho e remuneração precárias; necessidade de humanização de todas as ações de saúde; problemas na implementação da assistência ao pré-natal, parto e nascimento; falta de vagas para assistência ao parto e peregrinação das gestantes em busca de leitos; desconhecimento, por parte das mulheres em trabalho de parto, do risco de anóxia cerebral devido à demora no atendimento médico nas maternidades; as mulheres pobres têm dificuldades de acesso às unidades de assistência pré-natal, além disso, o acompanhamento ao pós-parto não é feito como rotina dos serviços; ausência de atenção às mulheres com história de perda fetal recorrente; falta de apoio ao trabalho das enfermeiras(os) com pós-graduação em obstetrícia falta de apoio e de respeito ao trabalho das parteiras tradicionais ausência de ações sobre a vivência sexual e a gravidez na adolescência; despreparo dos profissionais e violência institucional (abandono, punições, críticas etc) no atendimento à mulheres em processo de abortamento; fragmentação das especialidades relativas à saúde da mulher e desarticulação dos programas PSF, PACS, DST/AIDS/HTLV; incidência elevada de câncer de mama e colo de útero carência de serviços para atendimento especializado de média e alta complexidade às mulheres precariedade das ações de planejamento familiar e descontinuidade da oferta de métodos; permanência da política de planejamento familiar na SEMAP; 50 institucionalização do racismo; as mulheres, adolescentes e meninas com deficiências não estão contempladas nos programas de saúde do município; faltam equipamentos públicos e conhecimento técnico para atendimento de qualidade às pessoas com deficiências; aumento do número de mulheres com Lesões de Esforço Repetitivo (LER); os problemas de saúde do trabalho das mulheres marisqueiras não são identificados e elas não têm acompanhamento específico nos serviços públicos de saúde; há necessidade de reorientação alimentar da população, para prevenção de doenças e promoção da saúde; falta de acesso e baixa qualidade da atenção à saúde mental das mulheres. Elas são consideradas poliqueixosas, depressivas e problemáticas, sendo encaminhadas para serviços especializados somente com quadros graves; a medicalização de situações de tensão e conflitos e a falta de tempo e espaço para a escuta qualificada e ativa é a regra no atendimento; falta assistência a grupos específicos, como moradores das ilhas, quilombos e outros; dificuldades na implementação de ações integradas de atenção às DST-Aids Salvador é um dos municípios que não conseguiram reduzir a transmissão vertical da Aids falta de uma política de terapias integrativas e complementares no SUS municipal falta de implementação das ações previstas em conferências de saúde, local e nacional relativas à inclusão das práticas terapêuticas de matriz afro-indígena no SUS; necessidade de ênfase na educação em saúde deficiência das políticas específicas de saúde para as mulheres negras; ausência de políticas de assistência básica às mulheres presidiárias ausência de qualificação profissional e assistência especifica para a mulher lésbica ausência de políticas específicas para as doenças cardiovasculares em mulheres, que apresentam alta prevalência; 3. Propostas de atuação com vistas à superação dessas dificuldades Sensibilização e capacitação para mudança de mentalidade no setor saúde; fortalecimento do processo de implementação do SUS; garantia de alocação dos 15% do orçamento da Prefeitura para a Saúde; implantação de núcleo jurídico específico para lidar com o Capítulo II dos Direitos Sociais Art. 6º da Constituição Brasileira. São direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a 51 moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, a assistência aos desamparados na forma desta constituição (EC nº 26/2000) reestruturação dos serviços com equipamentos e garantia de previsão e provisão de recursos necessários, de forma regular; reforma das áreas físicas das unidades de saúde, possibilitando a realização do trabalho e reuniões em grupos; dotação de verba, em rubrica própria, no orçamento para implementação de uma política municipal de atendimento a saúde das mulheres, de acordo com o Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher; oficialização imediata da Área Técnica da Saúde da Mulher na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde; capacitação das conselheiras de saúde para controle social na perspectiva de gênero raça, etnia, orientação sexual, geração e direitos das pessoas com necessidades especiais; mobilização das mulheres para atuação conjunta visando garantir políticas públicas de saúde de acordo com seus interesses; garantia de funcionamento dos Conselhos Locais de Saúde em todas as unidades de saúde e implementação de Conselhos Distritais. fortalecimento dos Conselhos de Mulheres e de Saúde de Salvador e integração com a Rede Nacional Feminista; garantia de canais de comunicação entre esses Conselhos e os movimentos sociais; monitoramento das propostas aprovadas na Conferência anterior para reafirmação e avanço nas decisões resgate e implementação do que já foi aprovado nas Conferências anteriores sobre a legalização do aborto; ampliação do número de unidades de saúde nos bairros; ampliação e qualificação das equipes multiprofissionais do Programa de Saúde da Família e de toda a rede básica para garantir, acesso, ações de qualidade e resolutivas; reorganização dos recursos humanos por meio do diálogo, visando integrar servidoras(es) e usuárias(os), de forma não hierárquica; fortalecimento do controle social dos serviços; garantia de remuneração digna e boas condições de trabalho; reforço à definição de equipes básicas por unidade de saúde e à diferença dos papéis dos(as) distintos profissionais; garantia de concurso público para contratação de profissionais de saúde; 52 inclusão do pessoal de limpeza e de segurança dos serviços nas capacitações para atendimento às mulheres. cobrança aos gestores das unidades de saúde para que eles desenvolvam ações efetivas para a mudança de atitude dos profissionais e funcionários no atendimento as mulheres e suas famílias garantia de continuidade da capacitação dos profissionais de saúde do atendimento básico e demais níveis da atenção, para o atendimento humanizado e responsável; ampliação das políticas de humanização do atendimento ao parto e nascimento, com reformas das áreas físicas eu permitam maior mobilidade à mulher e a presença de acompanhantes; garantir a oferta de outras posições de parto além da horizontal, de acordo com a escolha e as condições da mulher; garantia de vagas para as mulheres em trabalho de parto pela Central de Regulação de Leitos para Salvador; na falta de vagas em um hospital, garantir o encaminhamento para outra maternidade pela ambulância do hospital; instalação de sala de espera nas maternidades para possibilitar a permanência - com assistência adequada - de mulheres em trabalho de parto; garantia de atendimento médico imediato às mulheres em trabalho de parto, para reduzir casos de anóxia cerebral e orientação às mulheres sobre o problema e seus direitos; ampliação da cobertura das equipes de saúde da família; garantia de atendimento à mulher no pós-parto; garantia de passe livre para mulheres no pré-natal e para qualquer pessoa que não disponha de recursos financeiros, com toda e qualquer patologia em tratamento (HIV/Aids câncer etc), visto o alto custo dos agravos decorrentes da interrupção do tratamento; implementação do atendimento de mulheres com história de perdas fetais recorrentes; apoio à atuação das enfermeiras na assistência às mulheres durante o ciclo gravídicopuerperal em especial daquelas pós-graduadas em obstetrícia; fortalecimento e apoio à inclusão das parteiras tradicionais nas ações de saúde do SUS municipal implementação de ações educativas para adolescentes; acolhendo-as(os) e respeitando-se suas especificidades; 53 informação e acesso a métodos contraceptivos favorecendo a vivência sexual protegida da gravidez indesejada ou não planejada e das doenças sexualmente transmissíveis, HIV e Aids. combate – urgente - da violência institucional contra as mulheres com abortamento, garantindo-lhes atendimento humanizado, ético e profissional; garantia da execução do programa de aborto legal realização de campanhas públicas pela legalização do aborto; implantação de centros de referência de saúde da mulher; articulação das ações de saúde reprodutiva com a prevenção do HTLV/ HIV/Aids e outras DST; estruturação dos programas de câncer de mama e colo uterino desde a prevenção ao tratamento e recuperação das mulheres; ampliação das ações de diagnóstico e tratamento do câncer de colo de útero e de mama: coleta do exame de Papanicolaou em todas as unidades básicas; orientação para o autoexame de mama; garantia de equipamentos para diagnóstico de ultrassonografia e mamografia; garantia de todos os medicamentos necessários ao tratamento do câncer de mama; garantia de atendimento diferenciado por parte de previdência (médico e perito) para mulheres com câncer de mama e de útero; diminuição gradativa das campanhas e fortalecimento das ações na rede básica de prevenção do câncer de mama e de colo de útero; garantia da oferta regular dos métodos anticoncepcionais e da anticoncepção de emergência na rede do SUS, excluindo os hormônios de longa duração dos quais se desconhecem os efeitos nocivos para a saúde das mulheres; todos os métodos anticoncepcionais de eficácia e segurança comprovadas devem estar disponíveis nas unidades, assim como a prática educativa para uma escolha informada e consentida pelas mulheres ou pelo casal. transferir para a Secretaria Municipal de Saúde a política de Planejamento Familiar implementar ações de combate ao racismo institucional na saúde e garantir o recorte de gênero, raça e geração em todos os programas do SUS municipal; inclusão das mulheres com deficiências nos programas de saúde da rede municipal capacitação dos profissionais de saúde para a orientação às mães e responsáveis por meninas, adolescentes e mulheres com necessidades especiais sobre suas condições, necessidades e direitos 54 garantia da implementação da legislação recomendações dos planos e programas nacionais relativas às pessoas com deficiência; provimento dos serviços de saúde com mesas ginecológicas adaptáveis para atendimento das mulheres com deficiências; garantir atendimento integral às mulheres com doença ocupacional ou acidente de trabalho, no SUS municipal; dar visibilidade às questões de saúde da trabalhadora marisqueira e pescadora e garantir seu atendimento nos serviços de saúde municipal, com exames que levem ao diagnóstico das doenças relativas à sua atividade profissional; implantar a política de proteção à saúde das trabalhadoras valorizando alterações psicossomáticas; implementação de política de orientação, educação e reeducação alimentar com objetivo de prevenir doenças e restaurar as condições físicas e psicológicas da população; acompanhamento nutricional para as mulheres em idade fértil visando detecção precoce de portadoras de deficiência de ácido fólico e de talassemias; capacitação profissional para o atendimento de trabalhadoras acometidas de distúrbios mentais adquiridas na sua atividade laboral com referência e contra-referência; implantação da política antimanicomial contemplando necessidades específicas das mulheres como depressão pós-parto e o adoecimento decorrente da experiência de racismo e violência de gênero; atendimento qualificado e “não infantilizante” às mulheres idosas e portadoras de transtornos mentais, com destaque para a doença de Alzheimer; assegurar o acesso à saúde na Ilha de Maré e demais ilhas e em outros quilombos urbanos. na Ilha de Maré: imediata finalização das obras do posto de saúde; implantação do PSF; implantação de programa regular de visitas e esclarecimento da população; implantação de atendimento médico de 24 horas; funcionamento de ambulância em conjunto com a SAMU; implementação do laboratório de análises clínicas da rede municipal de saúde, garantindo os exames necessários para todas as patologias. realização de pesquisas sobre saúde da mulher em situações específicas: violência institucional, climatério, mulheres vivendo com HIV/Aids, mulheres deficientes, mulheres lésbicas, mulheres de religião de matriz africana; implantação de atenção endocrinológica para as mulheres; 55 ampliação e garantia de atendimento multidisciplinar de qualidade, humanizado e com periodicidade necessária para cada caso; formação específica em infectologia e/ou supervisão de infectologistas para os peritos do INSS, responsáveis pelas perícias médicas, para que tenham conhecimento dos vários aspectos da síndrome ao avaliarem a necessidade de auxílio doença e aposentadoria por invalidez; garanti de agilidade nos resultados de exames de diagnóstico de HIV em gestantes; garantia de atenção psicológica para gestantes portadoras de HIV/Aids; garantia de correção cirúrgica da lipodistrofia e lipoatrofia facial e corporal, especialmente agora, após a publicação da portaria publicada em 05/04/2007; escuta qualificada das queixas das mulheres, especialmente subjetivas; registro e posterior análise e cruzamento de dados, evitando-se o diagnóstico tardio de diversos agravos de saúde, decorrentes do vírus ou da terapia antiretroviral; análise e tratamento diferenciado das mulheres, considerando as diferenças constitutivas e funcionais: hormônios, quantidade e distribuição de gordura e músculos, gestação, impossibilidade do aleitamento, climatério etc; análise e tratamento individualizado das mulheres, considerando as diferenças sociais e culturais que delimitam suas possibilidades de compreender, acatar e aderir às orientações médicas (dietas, impossibilidade de aleitamento, atividades físicas, abstinência sexual periódica devido tratamento de alguma DST, uso de preservativo, repouso, riscos da demora do parto etc); aumento da oferta de preservativos masculinos e femininos no SUS; dar prioridade à distribuição do preservativo feminino para mulheres com maior dificuldade de negociar o uso do preservativo masculino pelo parceiro; realização de pesquisa sobre a menopausa precoce em mulheres vivendo com HIV/AIDS; criação e garantia de vagas de trabalho para mulheres vivendo com HIV/AIDS sensibilização dos profissionais para acolher, aconselhar e tratar adequadamente os casos identificados; garantia de infraestrutura para prevenção, diagnóstico e tratamento precoce da transmissão vertical do HIV/HTLV e demais DST, no pré-natal; garantia de infra-estrutura para diagnóstico, tratamento e seguimento das mulheres infectadas pelas DST, bem como das doenças oportunistas em pessoas vivendo com HIV/Aids, na rede de saúde; 56 fortalecimento da política de prevenção do HTLV/HIV/Aids através de parcerias entre União/Estados/Municípios; veiculação de campanhas educativas para mulheres das diversas classes sociais em relação à prevenção do HTLV/HIV/Aids; garantia de quebra de patentes para os medicamentos utilizados no tratamento da HIV/Aids implantação na rede SUS, da política nacional de terapias integrativas e complementares: acumpuntura, homeopatia, fitoterapia, termalismo, cromoterapia e medicina antroposófica; inclusão das práticas terapêuticas de matriz afro-indígena no SUS Municipal criação e implantação de uma política de saúde para as mulheres com ênfase na educação em saúde utilizando todos os recursos de mídia institucional, como a TV Educativa, rádios comunitárias, e garantia de espaço na mídia privada como contrapartida social pela concessão pública. produção de material educativo para as mulheres, com a colaboração dos grupos feministas e ativistas da saúde, considerando a produção já existente; atenção especial aos problemas de saúde das mulheres negras, sobretudo a anemia falciforme, a hipertensão arterial, a doença hipertensiva da gravidez e os miomas, incluindo-os nos protocolos clínicos e treinando profissionais de saúde, inclusive das emergências, para o atendimento adequado; realização de concurso público para contratação de profissionais e implementação das ações do programa voltado às mulheres presidiárias; capacitação para o atendimento não discriminatório e qualificado às mulheres lésbicas de modo universal para profissionais dos serviços, especialmente daqueles voltados à saúde da mulher, DST/Aids, saúde mental, violência sexual; sensibilização das Equipes de Saúde da Família para reconhecer o casal lésbico como família; inclusão do quesito raça / cor e orientação sexual nas fichas médicas; desenvolvimento de ações de prevenção à violência nos casais de mulheres; ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas; à obesidade mórbida; ampliação das ações educativas, preventivas e de diagnóstico clínico direcionadas as doenças cardiovasculares em mulheres. 57 Tema 05 Educação para a diversidade: enfrentamento das discriminações de gênero, raça, etnia, orientação afetivo sexual, classe social, geração, deficiência, e o combate a intolerância religiosa 1. Avanços e conquistas em políticas públicas relacionadas ao tema 2. Principais dificuldades e lacunas na implementação das políticas públicas Inexistência das dimensões de gênero, geração, raça, etnia, deficiência, orientação afetivosexual, regionalização e suas interseções na legislação educacional; ausência da interseção dessas dimensões nas políticas públicas para as mulheres relacionadas à educação e à cultura; ausência de reflexão crítica sobre estas questões na gestão das políticas públicas, implicando na realização de ações que não as contemplam ou priorizam; formação, inicial e continuada, insuficiente das professoras(es) e demais profissionais de educação sobre essa temática ausência de materiais didáticos sobre a temática (livros, vídeos, publicações e outros); ausência de políticas educacionais com enfoque nas mulheres e suas especificidades (quilombolas, negras, indígenas, rurais, em situação de vulnerabilidade, sob custódia penal, com deficiência e idosas); não efetivação de políticas de creches, pré-escolas e educação integral e integrada visando à superação da vulnerabilidade social e educacional das crianças e a contribuição no desenvolvimento econômico e autonomia das mulheres chefes de família; a invisibilidade das iniciativas para implantação de políticas públicas educacionais com enfoque de gênero. há poucas estratégias e ações de pressão da sociedade civil organizada para a implementação e monitoramento das políticas públicas sobre a temática; não há visibilidade das ações do governo em termos de políticas públicas (em geral) sobre a temática; ausência de orçamento definido para ações relativas a estes temas; pouco diálogo entre o governo e a sociedade civil organizada; 58 3. Propostas de atuação com vistas à superação dessas dificuldades inclusão das temáticas deste grupo na legislação educacional em todos os estados da federação; criação e aprovação de uma lei que torne obrigatório a abordagem de gênero no ensino ministrado pelas redes públicas de ensino; que iniba e fiscalize a utilização de imagens femininas de forma negativa; que garanta a diversidade na veiculação das imagens femininas (mulheres negras, rurais, quilombolas, com deficiência, mulheres mais velhas, sob custódia penal, indígenas, mulheres lésbicas, transexuais, mulheres de santo); criação de diretrizes que orientem os sistemas de ensino para a abordagem das dimensões de gênero, geração, raça, etnia, deficiência, orientação afetivo-sexual e regionalização nas práticas educativas e propostas pedagógicas; apoio a estudos e pesquisas sobre a discriminação múltipla, acionada pelo racismo, preconceito de gênero e deficiência, sexismo, homofobia e outras discriminações na área educacional; implementação de políticas públicas educacionais e culturais para mulheres, contemplando a transversalidade de temáticas de gênero, raça e orientação sexual, com monitoramento realizado pelos Conselhos Municipais de Direitos da Mulher e da Juventude; formação de gestoras(es), professoras(es) e outras(os) profissionais de educação (inicial e continuada) para a inclusão dos temas: gênero, raça, sexismo, homofobia, intolerância religiosa e deficiência, de forma interseccional e transdisciplinar, nas propostas pedagógicas das escolas do ensino básico e nos currículos da educação superior; realização de concurso público regionalizado para a rede municipal de ensino; produção e análise crítica de materiais didáticos que contemple a perspectiva de gênero e o combate ao sexismo, racismo, homofobia, geração, androcentrismo, preconceito às mulheres com deficiência e outras formas de discriminação; focalização dos programas educacionais específicos (profissionalização, alfabetização, PROUNI, Cotas nas Universidades Públicas, inclusão digital e tecnológica, software livre) nas mulheres em situações de vulnerabilidade, quilombolas, negras, indígenas, rurais, sob custódia penal, com deficiência e idosas; 59 criação e implementação de programas educacionais de atenção e proteção às mulheres lésbicas e transexuais no âmbito da educação básica e superior; criação e implementação de programas educacionais de atenção e proteção às mulheres mães de pessoas com deficiências no âmbito da educação básica e superior; criação e efetivação de políticas de creche, pré-escolas e educação integral e integrada visando à superação da vulnerabilidade social e educacional das crianças e a contribuição ao desenvolvimento econômico e autonomia das mulheres chefes de família. utilização dos espaços sociais da mídia para uma educação não sexista, anti - racista e não discriminatória; intervenções voltadas aos programas televisivos para superação das formas discriminatórias de apresentação das mulheres e inclusão da diversidade feminina presente na sociedade; incentivo à criação de rádios e televisões comunitárias para discussão da temática, com garantia de protagonismo dos movimentos sociais de mulheres nessa ação; garantia de paridade de gênero e raça nos conselhos educacionais para acompanhar a implementação das políticas públicas, e de que os sujeitos participantes destes conselhos sejam militantes de movimentos sociais de mulheres e mulheres negras. garantia de orçamento definido para a implementação de políticas educacionais com enfoque nessas temáticas; monitoramento e avaliação das políticas implementadas (ou a serem implementadas) pelo governo; monitoramento dos acordos, convenções e protocolos internacionais para eliminação da discriminação racial, por gênero, orientação afetivo sexual e outras discriminações. Tema 6: Enfrentamento às desigualdades de raça, etnia e políticas de combate ao racismo em todas suas formas 1. Avanços e conquistas em políticas públicas relacionadas ao tema: 60 O protagonismo das mulheres negras pela implementação de Políticas Públicas tem logrado êxito no ponto de vista da institucionalização de marcos legais a exemplo da Lei n°10.639/03. No entanto, encontram-se entraves à implementação prática porque o “racismo institucional” funciona como elemento estruturador das instituições governamentais no âmbito municipal, estadual e federal nas três esferas do poder legislativo executivo e judiciário. 2. Principais dificuldades e lacunas na implementação das políticas públicas 2.1 – Relacionadas ao poder Não preenchimento do quesito raça/cor em todas os formulários de atendimento do serviço público nas três esferas de poder: legislativo, executivo e judiciário e nos setores privados; inexistência da paridade de raça e gênero em todos os cargos públicos comissionados nas três esferas; inexistência de Secretarias Municipal e Estadual de Políticas para as Mulheres, com paridade racial; não incorporação do Conselho Municipal da Mulher de Salvador nesta Secretaria; falta investimento nas candidaturas das mulheres negras Inexistem políticas para as mulheres negras nos partidos políticos não há prioridade de indicação de mulheres negras para cargos de primeiro escalão a paridade de gênero presente nos partidos políticos não contempla a paridade racial a “impunidade” libera os partidos para não investirem nas mulheres negras que compõem seus quadros de militância partidos e parlamentares conservadores querem diminuir a maioridade penal 2.2 – Relacionadas ao mundo do trabalho Não cumprimento dos planos, convenções, protocolos de intenções e outras resoluções no âmbito das três esferas da administração pública referentes, aos direitos das mulheres e das mulheres negras; distância da Superintendência de Políticas para as Mulheres em relação às Administrações Regionais do Município 61 não há mecanismos institucionalizados de controle social das políticas públicas para as mulheres negras; 2.3 – Relacionadas à mídia Visibilidade sem critério da mulher negra na mídia; o silêncio do Estado diante da destruição da imagem das mulheres negras pela mídia fortalece o sentido de racismo institucional; falta enfrentamento ao racismo, sexismo, homofobia e ódio religioso na mídia; 2.4 – Relacionadas à saúde das mulheres negras no SUS O aborto continua sendo tratado como crime em Salvador, na Bahia e no Brasil; não há políticas específicas de enfrentamento à mortalidade materna das mulheres negras; o SUS não tem atendimento humanizado para as mulheres negras; a forte atuação do racismo institucional no SUS; não há programas de Planejamento familiar focado nas mulheres negras e sim a esterilização indiscriminada; não há programas especializados de atenção às doenças ocupacionais com enfoque nas mulheres negras, a exemplo das LER/DORT nas marisqueiras, trabalhadoras domésticas e feirantes; 2.5 - Educação Não chega a 50% a cobertura educacional para crianças de zero a seis anos (Creche e PréEscola); as ações para implementação da Lei 10.639/2003 ainda são insuficientes para a demanda da cidade; não há controle da sociedade sobre o FIEMA; a educação das meninas e mulheres em Salvador não favorece o empoderamento; 3. Propostas de atuação com vistas à superação dessas dificuldades 3.1 - Poder obrigatoriedade do preenchimento do quesito raça/cor em todas os formulários de atendimento do serviço público nas três esferas de poder: legislativo, executivo e judiciário e nos setores privados; paridade de raça e gênero em todos os cargos públicos comissionados nas três esferas; 62 implantação do Programa de Combate ao Racismo Institucional (PCRI) em todas as estruturas das três esferas de poder e governo e nas instituições privadas; transformação da Superintendência Especial de Políticas para as Mulheres em Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, com paridade racial. transformação da Superintendência de Políticas para as Mulheres / SEPROMI em Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres com paridade racial. vinculação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher a esta SPM. investimento dos partidos políticos nas candidaturas das mulheres negras, com garantia financiamento, tendo como meta sua eleição; estabelecimento da paridade para as mulheres negras dentro das cotas de 30% para mulheres dos partidos; garantia de indicações de mulheres negras nos cargos de primeiro escalão. investimento dos partidos para a formação política das mulheres negras. punição aos partidos que não cumprirem a cota de 30% para a inserção das mulheres e das mulheres negras; incorporação, no texto da reforma da Previdência, da paridade de raça e gênero nas candidaturas dos partidos; 3.2 - Mundo do Trabalho garantia de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Planos Plurianuais contemplem a implementação das políticas para as mulheres negras; realização de pesquisa com o objetivo de colher dados estatísticos sobre o número de mulheres negras com formação de nível superior, que estão fora do mercado de trabalho, exercendo funções menos privilegiadas ou com desvio de função; exigência da aplicação das convenções 100 e 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nas instituições públicas e privadas que regem respectivamente: igualdade de remuneração e de benefícios entre mulheres e homens na mesma função e discriminação por raça, cor, sexo, religião, orientação sexual; presença mais efetiva da Superintendência Especial de Políticas para as Mulheres nas Administrações Regionais do Município; monitoramento e intervenção na implementação das políticas públicas para garantia do enfoque nas mulheres negras; 63 criação de um plano de responsabilidade para intervenção nos atos de discriminação racial ocorridos dentro das instituições; criação de um plano de responsabilização para que as universidades, partidos políticos, instituições públicas e privadas passem a ter maior compromisso com as comunidades negras, revertendo o resultado dos seus projetos em ações contínuas que sirvam para o melhoramento e empoderamento das comunidades, que na maior parte das vezes são utilizadas como laboratórios de pesquisas; 3.3 – Mídia políticas públicas dirigidas às rádios comunitárias e mídias alternativas para promoção da igualdade de raça e gênero; ações de repudio à mídia (televisiva, publicitária, fonográfica, escrita) no que diz respeito à propagação do machismo, sexismo, homofobia e desrespeito religioso, que se constitui num instrumento fortalecedor de violência simbólica; punição com supressão de incentivos e proibição de participação em licitações públicas, dos meios de comunicação televisiva, publicitária, fonográfica e escrita que vincularem as várias formas de violência racial e de gênero. realização de ações que contribuam com a formação dos profissionais de comunicação e com o desenvolvimento da consciência de seu papel social para cobertura da temática feminina na mídia sem preconceito de gênero, raça, etnia etc. 3.4 - Saúde das Mulheres Negras no SUS instituição pelo poder público de políticas específicas de enfrentamento à mortalidade materna, com enfoque nas mulheres negras; parto humanizado – e equidade - no tratamento afetivo dispensado às parturientes; implementação de programas de prevenção as DST/Aids, com enfoque na população feminina negra; implementação dos serviços de apoio psicológico para mulheres negras em situação de violência racial e de gênero; implementação pela Secretaria Municipal de Saúde, do programa de planejamento familiar sem indução da laqueadura de trompas em mulheres negras; implementação de programas de assistência à saúde de mulheres negras portadoras de anemia falciforme, hipertensão, mioma; câncer de útero e de mama; 64 implementação em Salvador de programas de prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais que atinja as mulheres negras; imediata descriminalização do aborto; 3.5 - Educação realização de ações para que o município de Salvador alcance a meta de 50% de cobertura na educação de zero a seis anos (creche e educação infantil, em tempo integral), até 2009; implementação da Lei 10.639/03 em toda a rede municipal, como formação continuada e produção de material didático, conectado com a realidade de Salvador; implantação definitiva do FIEMA e regularização do funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC); implementação de currículos escolares que contemplem o respeito à diversidade de raça, gênero, geração e orientação sexual, favorecendo o empoderamento de meninas e mulheres; inclusão no currículo escolar da educação ambiental para meninas e mulheres. MOÇÕES APROVADAS NA II CMPM 1. Defesa das medidas da Secretaria Municipal de Saúde para fortalecer o SUS Nós, que defendemos o Sistema Único de Saúde, somos a favor das medidas implementadas pela Secretaria Municipal de Saúde na atual administração, relacionadas à implementação da gestão plena do SUS e ao combate à corrupção. Entendemos que essas medidas fortalecem o sistema de saúde pública municipal, por enfrentar problemas herdados das administrações anteriores. Aprovada. 2. Repúdio ao Projeto de Lei referente ao Ato Médico Repudiamos o Projeto de Lei referente ao Ato Médico que limita a atuação dos profissionais não médicos na atenção básica à saúde e nos níveis de maior complexidade. As práticas de todos os profissionais de saúde são regulamentadas pelos respectivos instrumentos legais e respaldadas por políticas oficiais do Ministério da Saúde. A aprovação do referido projeto afeta a continuidade das ações desenvolvidas e retira o caráter multiprofissional das equipes de saúde, que amplia o acesso da população ao Sistema Público e a resolubilidade das ações profissionais. Esse Projeto de Lei nega os princípios do SUS e representa um retrocesso 65 histórico na sua consolidação. Esta moção deve ser encaminhada aos Secretários Municipal e Estadual de Saúde, à Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, aos Conselhos Regionais da Bahia e aos Conselhos Federais de Enfermagem, Medicina, Fisioterapia, Serviço Social, Psicologia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Farmácia. Aprovada. 3. Moção de Apoio à Portaria 648 GM/2006 do Ministério da Saúde O SUS e, em especial, as atividades desenvolvidas na atenção à saúde da mulher, estão sendo lesados pela Liminar Judicial que impede a implementação da Portaria n° 648 GM/2006 do Ministério da Saúde. Esta Portaria estabelece a Política Nacional de Atenção Básica e a Liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspende o texto que discorre sobre a possibilidade de profissionais, não médicos, mas legalmente habilitados em suas profissões, a exemplo das enfermeiras, com a Lei nº 7498/1986, realizarem consultas, prescrição de medicamentos, tratamentos e requisição de exames definidos por protocolos técnicos do Ministério da Saúde. A suspensão deste trecho da Portaria atinge fortemente o exercício profissional das enfermeiras e enfermeiros, o qual tem sido fundamental ao desenvolvimento de ações e programas de saúde pública, tais como: saúde da criança e saúde da mulher, com destaque ao pré-natal, planejamento familiar, prevenção do câncer do colo de útero e de mama, e problemas como as doenças sexualmente transmissíveis, hipertensão arterial, tuberculose, hanseníase, malária, dengue e outros. Essa medida é contrária ao princípio da integralidade da atenção do SUS. Ao retirar o caráter multiprofissional do trabalho das equipes de saúde ela afeta a ampliação do acesso e a resolubilidade das ações de saúde alcançada com a inserção dos enfermeiros e enfermeiras nesse espaço de atenção. Além do prejuízo causado às populações historicamente não assistidas, ele prejudica o processo de formação profissional em saúde, as pesquisas e a ciência. Esta moção deve ser encaminhada à Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, ao Ministério Público, às Secretarias de Saúde do estado e do Município, à Associação de Enfermagem da Bahia e à Associação Nacional, aos Conselhos Regional e Federal de Enfermagem, de Medicina, aos Conselhos Municipal e Estadual de Saúde. Aprovada após votação. 4. Repúdio às patentes de medicamentos anti-retrovirais Repudiamos a manutenção de patentes de anti-retrovirais, que priorizam interesses comerciais em detrimento da vida humana. Aprovada. 66 5. Repúdio à transformação da menstruação em doença a ser eliminada. Repudiamos a transformação da menstruação fisiológica sadia em doença a ser eliminada. A suspensão da menstruação é uma manobra antiética e anticientífica que objetiva transformar um efeito colateral dos hormônios contraceptivos de longa duração (injetáveis e implantes) em indicações terapêuticas. Aprovada. 6. Repúdio à utilização das mulheres como fornecedoras de óvulos para tecidos de célula-tronco embrionárias Repudiamos a utilização das mulheres como fornecedoras de óvulos para tecidos de célulastronco embrionárias. A corrida por uma tecnologia, como é apresentada pela mídia, tem por objetivo primeiro o patenteamento dos métodos e das linhagens de células obtidas. Repudiamos o patenteamento de células e tecidos humanos e a mercantilização do corpo das mulheres. Exigimos que esta moção seja encaminhada ao Ministro da Saúde e ao Conselho Federal de Medicina para adoção de providências, no sentido de impedir a obtenção de óvulos e doação de óvulos para esse fim. Essa moção deve ser encaminhada ao CEPARH, ao Secretário Municipal de Saúde, ao Conselho Regional de Medicina da Bahia, para que sejam tomadas providências no sentido de eliminar essa prática em Salvador e na Bahia. Aprovada, após votação. 7. Repúdio ao fundamentalismo da Frente Parlamentar contra o direito ao aborto, em defesa do Estado laico e da vida das mulheres Repudiamos o fundamentalismo da Frente Parlamentar contra o Direito ao Aborto, cujo líder Deputado Luiz Bassuma, desrespeita o princípio constitucional que define o Brasil como um Estado laico. O deputado desrespeita a Constituição federal, o seu partido e as mulheres. Em defesa do Estado laico e democrático e da vida das mulheres esta moção deve ser encaminhada ao Congresso Nacional e à frente Parlamentar contra o Aborto. Aprovada por aclamação. 8. Repúdio contra a fé cega e o fundamentalismo do Papa Bento XVI Confrontamos o fundamentalismo pregado pela Igreja Católica, dentre outras, que impõe as normas de uma religião como se fosse a lei da nação, para controlar e formatar a vida das mulheres no campo da sexualidade e da reprodução, negando-lhes as possibilidades de escolha. No mundo inteiro, a cada dia, morrem inúmeras mulheres vítimas do abandono e do 67 medo. Elas morrem porque ousam decidir; pelo enfraquecimento dos argumentos éticos; pela mescla de poder entre Igreja e Estado; pelo “igrejismo” estreito e repressor do diálogo e das vivências das mulheres; pelo “igrejismo” disfarçado de políticas públicas estatais. Nós, católicas e não católicas, dos diversos movimentos feministas e de mulheres, reunidas na II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Salvador, apoiamos a liberdade sexual e reprodutiva e a autonomia das mulheres nas suas decisões. Em defesa da vida das mulheres de Salvador e pelo direito de decidir, lutamos por um Estado verdadeiramente laico e democrático que assuma a postura de legislar para uma sociedade diversa e plural. Aprovada por aclamação. 68 69 ANEXOS 70 ANEXO I DECRETO Nº 17.210 de 12 de março de 2007 Convoca a II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica convocada a II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres - CMPM, a se realizar de 01 a 03 de maio de 2007, sob a coordenação da Superintendência Especial de Políticas para as Mulheres do Município do Salvador e do Conselho Municipal da Mulher, com o objetivo de analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovados na I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres e avaliar a implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Art. 2º A II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres adotará o seguinte temário: I – análise da realidade brasileira: social, econômica, política, cultural e os desafios para a construção da igualdade na perspectiva da implementação do Plano Nacional de Políticas Para as Mulheres; II – avaliação das ações e políticas propostas no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, sua execução e impacto; III – participação das mulheres nos espaços de poder. Art. 3º A II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres será presidida pela Superintendente Especial de Políticas Para as Mulheres ou, na sua ausência ou impedimento eventual, por conselheira indicada pelo Conselho Municipal da Mulher. Parágrafo único. As discussões, no âmbito da II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, desenvolver-se-ão sob a forma de palestras, painéis, debates de plenário e/ou grupos de trabalho. 71 Art. 4º Para a organização da II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, será constituída uma Comissão Organizadora Municipal, que constituirá uma Secretaria Executiva. § 1º A Comissão Organizadora será composta por 60% (sessenta por cento) de mulheres representantes de entidades da sociedade civil e 40% (quarenta por cento) de mulheres representantes de Órgãos Municipais. § 2º A Comissão Organizadora da II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres será responsável pela interlocução e troca de informações com a Comissão Organizadora da II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres. Art. 5º A Comissão Organizadora será responsável pela elaboração da proposta de regimento interno da II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, a ser submetido à aprovação ao iniciar os trabalhos desta. Parágrafo único. O Regimento disporá sobre a organização e o funcionamento da II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, inclusive sobre o processo democrático de escolha de suas delegadas. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 12 de março de 2007. JOÃO HENRIQUE Prefeito JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI Secretário Municipal do Governo 72 ANEXO II Regimento Interno Da II CMPM do Município Do Salvador Capítulo I DOS OBJETIVOS Art. 1º. A II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres do Município do Salvador, sob a coordenação da Superintendência Especial de Políticas para as Mulheres e do Conselho Municipal da Mulher de Salvador, convocada pelo Decreto nº 17.210 de 12 de março de 2007 do Prefeito João Henrique Barradas Carneiro, tem como objetivos: I – Analisar e avaliar as políticas para as mulheres em Salvador, tendo como referência os princípios e diretrizes aprovados na I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Salvador; II – Avaliar a implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, apresentando propostas de alteração do seu conteúdo e da sua forma de execução; III – Analisar a participação política das mulheres nos espaços de poder e elaborar propostas para ampliar sua inserção; IV – Eleger as delegadas do município para a II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres a ser realizada nos dias 10,11 e 12 de junho de 2007, no Centro de Convenções da Bahia de acordo com o Decreto nº 10.262, de 08/03/2007. Capítulo II DA REALIZAÇÃO Art. 2º. A II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres do Município do Salvador é de abrangência municipal e será realizada nos dias 01, 02 e 03 de maio de 2007, no Centro de Convenções da Bahia. Capítulo III DO TEMÁRIO Art. 3º. A II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres do Município do Salvador terá como tema central a participação das mulheres nos espaços de poder e adotará o seguinte temário: I - Análise da realidade social, econômica, política, cultural e dos desafios para a construção da igualdade, tendo como referência o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, avaliação da execução e impacto de suas ações e propostas políticas, em Salvador. II – Eixos que nortearão os debates nos grupos de trabalho: a) Poder, democracia e participação política; b) Políticas de desenvolvimento, enfrentamento à pobreza, geração de renda, igualdade no mundo do trabalho, acesso ao crédito, à terra e à moradia; 73 c) Enfrentamento à violência contra as mulheres, à exploração sexual e ao tráfico de mulheres e meninas, e políticas de segurança; d) Saúde integral das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos; e) Educação inclusiva na perspectiva do combate às discriminações de sexo, raça/etnia, classe social, geração, orientação sexual, condição física, dentre outras; f) Enfrentamento às desigualdades de raça/etnia, políticas de combate ao racismo em todas as suas formas; Parágrafo único: a discussão deve procurar incluir as implicações, no âmbito do tema em pauta, do tratamento dado à imagem da mulher pela mídia e pela propaganda. Art. 4º. A II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres deverá propiciar a participação ampla e democrática dos segmentos de mulheres do município e seu relatório final, resultante dos grupos temáticos, deverá contemplar todas as decisões aprovadas em plenário. Capítulo IV DA ORGANIZAÇÃO Art. 5º. A II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres do Município do Salvador será presidida pela titular da Superintendência Especial de Políticas para as Mulheres ou, na sua ausência ou impedimento eventual, por uma vice-presidente indicada pelo Conselho Municipal da Mulher. Parágrafo único: As discussões no âmbito da II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres se desenvolverão sob a forma de palestras, painéis, grupos de trabalho e debates no plenário. Capítulo V DAS PARTICIPANTES Art. 6º. Terão direito a participar da II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres: a) Delegadas com direito de voz e voto; b) Convidadas e observadoras com direito a voz. Capítulo VI DO FUNCIONAMENTO Art. 7º. A II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres será coordenada nas suas mesas de trabalho pela Comissão Organizadora, que designará responsáveis pela condução dos trabalhos. 74 Art. 8º. Os debates serão iniciados após as exposições, sendo a palavra franqueada à plenária, mediante inscrições, com a apresentação do crachá, sendo que cada pessoa inscrita terá prazo de 03 (três) minutos para apresentar suas intervenções. Capítulo VII DOS GRUPOS DE TRABALHO Art. 9º. Serão organizados 06 (seis) grupos de trabalho, de acordo com os eixos temáticos previstos no Art. 3° do Capítulo III. Art. 10º. Cada grupo terá (02) duas coordenadoras indicadas pela comissão organizadora com as funções de conduzir as discussões, controlar o tempo e estimular a participação de todas as integrantes. Parágrafo único: Além das coordenadoras, cada grupo contará com duas relatoras, uma escolhida dentre as participantes do grupo e outra indicada pela Comissão Organizadora, para sistematizar e apresentar as propostas, para aprovação. Art. 11º. Serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos votos das delegadas presentes em cada grupo. Parágrafo único: as propostas não aprovadas nos grupos serão encaminhadas à apreciação da Plenária, podendo ser incorporadas ao relatório final, caso venham a ser aprovadas. Capítulo VIII DA PLENÁRIA FINAL Art. 12º. A Plenária Final terá como objetivo: I - Debater e aprovar as propostas de cada grupo; II - Apreciar e aprovar moções; III – Deliberar sobre as propostas a serem apresentadas à II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres; IV – Eleger as delegadas para a II CEPM. Art. 13º. A apreciação e votação das propostas concernentes ao temário central e aos eixos temáticos, constantes da consolidação dos relatórios dos GT - Grupos de Trabalho, terá o seguinte encaminhamento: I - A Mesa Coordenadora da plenária final procederá à leitura das propostas, de modo que os pontos divergentes possam ser identificados como destaque para serem apreciados; II - Após a leitura das propostas será assegurado o direito a destaques. Os pontos não destacados serão considerados aprovados, e em seguida os destaques serão submetidos à votação; III - Os destaques deverão ser apresentados oralmente à mesa coordenadora; 75 IV - As modificações sugeridas à proposta do Relatório Final deverão ser apresentadas por escrito; V - As proponentes de destaque terão, cada uma, o tempo de 3 (três) minutos para defesa de sua proposta, e em seguida a coordenadora dos trabalhos da mesa concederá a palavra à delegada que se apresente para defender posição contrária, tendo esta, 3 (três) minutos para defesa da refutação; VI - A aprovação das propostas apresentadas será por maioria simples, de 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) das delegadas presentes na plenária. Art. 14º. Encerrada a fase de apreciação das propostas do Relatório Final a mesa procederá a leitura das moções apresentadas. Capítulo IX DAS MOÇÕES Art. 15º. Qualquer delegada da II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres do Município do Salvador poderá apresentar as moções, nos grupos temáticos. Art. 16º. Cada moção deverá ser aprovada por, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das delegadas mais 1 (uma), presentes no grupo temático . § 1º Para defesa da moção, uma das propositoras disporá de 03 (três) minutos. § 2º Será facultado a qualquer delegada da II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres do Município do Salvador defender, pelo mesmo tempo, ponto de vista contrário ao apresentado pela moção. § 3º As moções que não forem aprovadas por aclamação serão submetidas à votação, após 3 (três) minutos de defesa e 3 (três) minutos de refutação. § 4º as moções não aprovadas nos grupos serão encaminhadas à Plenária, podendo ser incorporadas ao relatório final, caso venham a ser aprovadas. Art. 17º. A aprovação das moções será por maioria simples das delegadas presentes na Plenária Final. Capítulo X DA ELEIÇÃO DE DELEGADAS PARA A II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES. Art. 18º. Poderão ser candidatas a delegadas à II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres todas as delegadas da II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, obedecendo ao princípio de proporcionalidade de representação: I – 60% (sessenta por cento) de representantes da sociedade civil de Salvador, ou seja, 64 (sessenta e quatro) delegadas; II – 40% (quarenta por cento) de representantes de órgãos e entidades governamentais atuando no Município do Salvador, ou seja, 42 (quarenta e duas) delegadas. 76 Capítulo XI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19º. As propostas aprovadas na II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres comporão o relatório da II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres a ser publicado e divulgado pela Superintendência Especial de Políticas para as Mulheres e pelo Conselho Municipal da Mulher. Parágrafo único: a lista com os nomes das Delegadas, Convidadas e Observadoras é parte integrante do relatório da Conferência. Art. 20º. Os casos omissos serão resolvidos pela comissão organizadora da II Conferência Municipal de Política para as Mulheres do Município do Salvador. Art. 21º. Esse regimento entra em vigor após sua aprovação na Plenária. Salvador, 02 de maio de 2007. 77 ANEXO III Programa da II CMPM Dia 01 de Maio Credenciamento Apresentação do Grupo de Rap Munegrale Mesa de Abertura Ministra Nilcéa Freire - Secretária Especial de Políticas para as Mulheres Secretário Municipal de Saúde, Luiz Eugênio Portella, representando o Prefeito de Salvador, João Henrique Carneiro Chefe da Casa Civil do Estado, representando o Governador Jacques Wagner Maria Helena Souza da Silva - Superintendente Especial de Políticas para as Mulheres Deputada Federal Alice Portugal Deputada Estadual Marizete Almeida – Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembléia Legislativa da Bahia Vereadora Olívia Santana – representando a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal Luiz Alberto Santos - Secretário Estadual de Promoção da Igualdade Ana Castelo - Superintendente de Políticas para as Mulheres da SEPROMI Adélia Andrade - Conselho Municipal da Mulher de Salvador Creuza Oliveira - Presidente da Federação de Trabalhadoras Domésticas Madalena Noronha - Representante do Fórum de Mulheres de Salvador Vanda Menezes - Ex-Secretária da Secretaria Estadual de Mulheres de Alagoas Conferência de Abertura: Plano Nacional de Políticas para as Mulheres: Avanços e Desafios Conferencista: Ministra Nilcéa Freire Coquetel Dia 06 de Maio de 2007 Aprovação do Regimento Mesa Redonda: Análise das realidades nacional e local na perspectiva de gênero Expositoras: Maria Betânia Ávila – SOS CORPO – Instituto Feminista para a Democracia e Maria Helena de Souza Silva – SPM - BA Debatedoras: Ana Castelo – SEPROMI; Valda França – CMM; Creuza Oliveira FENATRAD Coordenadora: Sílvia Lúcia Ferreira - GEM / UFBA Grupos de trabalho Dia 03 de Maio de 2007 Grupos de trabalho Oficinas Lúdicas: Facilitadoras: Luiza Huber e Liliana Graciela Chatelain Plenária Final: Apresentação dos relatórios dos grupos, debate e aprovação das propostas. Dia 09 de Maio Plenária Final: Escolha das Delegadas para a II CEP Encerramento 78 79 80 81 82 ANEXO IV DELEGADAS ELEITAS PARA A CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES Representantes da Sociedade Ccivil Jovens Feministas Elísia Pétala Suplente: Simone Gonçalves Santos Fórum de Mulheres Dorismar Andrade do Espírito Santo Edvaldina Lopes Calmon Geisa Cristina dos Santos Luciana Souza Cruz e Silva Maria Madalena Noronha de Vasconcelos Patrícia Alves Vieira Rita Maria Rodrigues da Silva Sandra Maria Santos Silva Ana Villas Boas Suplente: Cristiane Roberta Lopes dos Santos Movimento Sindical Ana Cristina da Silva Lobo Célia Maria Alexandria de Oliveira Eliete Gonçalves da Silva Joilda Gomes Rua Cardoso Maria Cecília Ferreira da Silva Maria Rosa Silva de Souza Mônica Maria Santana Muniz Mônica Passos da Silva Céo Suplentes: Vera Lúcia Braga Pimentel de Oliveira Maria Nery Pinho Quirino Siomara Bonfim O. dos Santos Vera Lúcia Conceição Carvalho Trabalhadoras Domésticas Francisca Gonçalves dos Santos Suplente: Maria do Carmo de Jesus Santos Bairros / FABs Analice Santos Lima Eliene Jesus dos Santos Juçara Pereira Maria das Graças Ivonete de Jesus Bispo Miriam dos Santos 83 Tânia Maria Gonçalves Palma Suplentes: Kátia Maria dos Santos Ana Regina Nascimento dos Santos Maria Gorete dos Santos Souza Movimento por Moradia Carla Maria Santana Alvim Carlita Moraes Bastos Suplente: Shylaira Lopes de Rezende Mulheres Negras Carmem Cleide Alves Pinto Janete Suzart da Silva Uiara Lopes Suplente: Rubiraci Santos de Almeida Mulheres pela Saúde Eliedna Carvalho Souza Sandra Muñoz Sem suplente Conselhos e Entidades de Classe Maria de Lourdes dos Santos Suplente: Soraia Medeiros Ferreira Mulheres Idosas Lúcia Guedes Rios Suplente: Marlene Perdigão Couto Mulheres Lésbicas Valquíria Costa Sem suplente Organizações Feministas Ana Paula Lima Camila Vieira Santos Celidalva Santos de Jesus Jacqueline Leite Janildes de Oliveira de Lima Joseane Santos da Cruz Luciana Mandelli Mailna da Silva Costa Maria Ângela da Mata Santos Rita de Cássia Pereira Santa Rita Sandra Tavares Santos Simões 84 Zuleide Paiva da Silva Suplentes: Wandi Oliveira Lessa Rita de Cássia Andrade Brandão Administrações Regionais Aderlina dos Santos Santana Solange Souza do Espírito Santo Aidil dos Santos Cerqueira Renildes Brito de Souza Rosielma da Cruz Santos Lindinalva Santana Bispo Sacramento Alda Justina dos Santos Deusdete Oliveira Matos Maria Luiza Silva Rosa Maria Lúcia dos Santos Lima Gilvanete Jesus dos Santos Suplentes: Rosalina B. de Jesus Nelci Alves da Silva Sandra (não identificado nome) Gleide Farias Maia de Souza Maria das Graças Medeiros Duarte Hamilta Maria de Jesus Queiroz Marilene Barbosa Leal Jandira Maria da de Freitas Silva Nélia Maria Moreira Clemente Carvalho Mulheres Notório Saber Luiza Bairros Sem suplente Mulheres de Partido Anailza Coutinho Rios Julieta Maria Cardoso Palmeira Maria Lícia Pereira dos Santos Nildete Montes Costa Santiago Sem suplentes Inscritas na Conferência Maria Celina Bonfim Suplente Sônia Oliveira Povos Tradicionais (Quilombolas – Ilha de Maré) Selma Jesus de Souza Não dispõem de suplentes Mulheres com Deficiência Luiza Câmara Não dispõem de suplentes 85 REPRESENTANTES DO GOVERNO Governo Federal Alieuda Crispim da Silveira Silva - DRT/BA Renata Alvarez Rossi - INCRA Edmeia de Almeida Cardoso Coelho - Escola Enfermagem da UFBA Vilma Maria Santos Reis - CEAFRO/UFBA Suplentes Mariza Silva Almeida – Escola de Enfermagem / UFBA Alcyone Dias Monteiro - INCRA Governo Estadual Gecilda Souza e Silva - DEAM Deise Souza de Oliveira - Casa Abrigo Kátia Cerqueira Pinheiro - Casa Abrigo Elizabeth Vergueiro Quadros Reis - Casa Abrigo Rosária Piriz Rodriguez - CREAIDS Isadora Maria Salomão de Oliveira - SEPROMI Ana Lúcia Torquato de Lima - SEDES Débora Mª Borges Cohin Silva - PROJETO VIVER Gabriela Oliveira Neves - PROJETO VIVER Iara Pereira Matos de Menezes - PROJETO VIVER Tânia Maria Nogueira Santos - Voluntárias Sociais Ivanora Cláudia dos Santos Muniz - Assembléia Ana Lúcia de Santana Nogueira - SEAGRI Suplentes Ana Oliveira - IPERBA Janete de Jesus Silva Miranda - Tsilla Balbino Governo Municipal Maria Helena Souza da Silva - SPM Maria Isabel de Azevedo Mangini Figueiredo - SPM Marlene Machado silva - SPM Ludmilla Oliveira Ramos - SPM Francisca Eleonora Asanuma Schiavo - CRLV Adélia Andrade Santos - CMM Marina Costa Santos - CMM Sonia Maria Francisca da Silva - CMM Darcy Santos Sousa Xavier - CMM Janice Alves dos Santos - CMM Antonia dos Santos Garcia - SEMUR Ubiraci Matildes de Jesus - SEMUR Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa - SEMAP/CADES Lundiara Teixeira da Silva - SEMAP/CADES Francilene Martins dos Santos - SEHAB Lílian Souza Piedade - CRAS/SEDES Andaraí Ramos Cavalcante - SMS Tamar Batista Costa - SMEC 86 Valdelice Machado de Moura - Conselho Tutelar Maria Olívia Santana - Câmara Municipal Maria Ivone Santana Souza (*) - Câmara Municipal Vânia Galvão - Câmara Municipal Maria José de Melo Cunha - Câmara Municipal Maria Célia Couto Vigas - Cidade Mãe Jussara Maria Silva (**) - SEMUR Observações: (*) Indicada pela Vereadora Maria Aladilce para substituí-la. (**) Indicada como 1ª suplente, mas em virtude da identificação de mais uma vaga para representante do Governo Municipal, adquiriu a condição de delegada. Suplentes Maria da Conceição Barbuda - CADES Ygayara Vieira Cabral - SEMUR Mª Isabel Felipe Gonsalves Brandão - CMM Luciana Ferreira Ribeiro - SPM Neyla Menezes Ribeiro - SEMUR Layne Lisboa e Silva - Cidade Mãe 87 ANEXO V TEXTOS DE APOIO AOS DEBATES DA II CMPM V.1 - A CONTRIBUIÇÃO DAS REUNIÕES REGIONAIS Apresentação O tema Mulher, Poder e Participação foi discutido em todas as reuniões regionais preparatórias da II Conferência de Políticas para Mulheres. Em cada uma, após a apresentação do significado e da metodologia da II CMPM de Salvador, e do tema por uma palestrante convidada, as pessoas presentes foram convidadas a fazerem questionamentos, perguntas ou comentários sobre o tema. Esse texto procura retratar os principais tópicos do debate realizado. Políticas para mudar as relações de poder na sociedade Correlacionando a Política Nacional e o Direito Constitucional, Salete Maria Silva apontou dificuldades jurídicas encontradas pelos profissionais do direito, principalmente no trato de questões de gênero, e o descaso político que impossibilita o poder formal das mulheres. A política e a justiça brasileira não permitem a equidade de gênero. No judiciário o número de mulheres está aumentando porque elas são aprovadas nos concursos. Mas, para efetivar a Lei Maria da Penha, por exemplo, o judiciário precisa de juízes e de juízas comprometidas com uma perspectiva feminista. Segundo Cecília Sardenberg e Ana Alice Alcântara o poder legitimado e formal é masculino. A maior parte dos espaços de poder é ocupada pelos homens. Em Salvador só existem três Secretarias sob gestão das mulheres. Essa desigualdade repete-se nos demais municípios, nos estados e no governo federal. Apesar da atuação expressiva das mulheres nos grandes movimentos de libertação, como na luta contra a escravidão e na proclamação da República, o anonimato da participação das mulheres não foi rompido para que elas possam ser respeitadas como figuras públicas e ocupem os espaços de poder. A Câmara de Vereadores de Salvador tem 41 vereadores e apenas oito vereadoras. No âmbito nacional as mulheres representam 51% do eleitorado, no entanto ocupam somente 11% das vagas nas câmaras municipais, 6% nas prefeituras e 8% no Congresso Nacional. As mulheres exercem o direito de votar, mas não exercem o direito de serem eleitas na mesma proporção. Para Ana Alice Alcântara e Mirian Egbert as Leis das Cotas Eleitorais são ações afirmativas para ampliar a participação das mulheres nos espaços de poder, adotadas em 88 vários países. No Brasil, a Lei determina que sejam destinadas no mínimo de 30% e no máximo de 70% das vagas nas nominatas de partidos e coligações para candidaturas de homens e de mulheres. Porém, desde a definição das cotas para eleições proporcionais, os partidos não preenchem os percentuais definidos por lei, quais sejam: 20% em 1996; 25% em 1998 e 30% em 2000 e 2002. A pequena participação política das mulheres tem sido atribuida às dificuldades financeiras e ao pouco ou nenhum apoio partidário para realização das campanhas. Soma-se a isso, questões pessoais, também associadas às responsabilidades, funções e papéis de gênero. Por isso, a Articulação de Mulheres Brasileiras entende ser necessária uma mudança cultural e política que legitime e favoreça a entrada das mulheres no cenário político. O poder das mulheres e a conquista da cidadania Outro aspecto importante é a mulher tomar consciência de seu próprio poder, o que requer o fortalecimento da auto-estima e da autodeterminação e contribui para a mulher tomar para si o controle de seu destino e de sua vida. Esta consciência do “poder interno” é necessária para o exercício da cidadania, que implica em direitos e obrigações. Uma das obrigações da mulher cidadã é o controle das políticas públicas, que demanda ações organizadas para propor, lutar por mudanças e fiscalizar a ação pública. Em Salvador, muitas conquistas resultaram dessas ações coletivas: a criação do Fórum de Mulheres, da Delegacia de Proteção às Mulheres, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Centro de Referência Loreta Valadares. Em 2007 está em debate a Reforma Política no Brasil, que tem como eixos: o fortalecimento da democracia direta (plebiscito); o fortalecimento da democracia participativa; a ampliação da democracia representativa; a democratização da informação e da comunicação e a transparência no poder judiciário. A participação das mulheres nesta reforma é fundamental. O espaço das Conferências de Políticas para Mulheres A I CNPM em Brasília teve a participação de 2000 mulheres. Todo o processo, da preparação nos municípios e estados até a plenária final, envolveu 300.000 mulheres. Como desdobramento a SPM elaborou, junto com diversos Ministérios e Secretarias, o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, que será avaliado na II CNPM, em agosto. Nesse momento, quando se avalia o PNPM, faz-se necessário discutir o fato de que as Conferências são convocadas pelos governos e, como tal, elas devem ser encaradas, para que não se confunda este espaço com aqueles próprios do Movimento de Mulheres. As propostas a serem apresentadas devem ser formuladas como políticas públicas e estas, por sua vez, têm 89 que ser discutidas com quem tem a responsabilidade de – com base nestas políticas - elaborar os planos, programas e ações e implementá-los nas diversas áreas da administração municipal e em outros níveis de governo. Em Salvador, as Conferências também devem ser utilizadas como espaço de avaliação da institucionalização das questões da mulher, levando-se em conta, entre outros aspectos, o poder dos organismos de políticas para as mulheres, a perspectiva de crítica e do controle social desses organismos pelas mulheres e a amplitude da participação governamental nas Conferências de Políticas para as Mulheres. A Superintendência de Políticas para as Mulheres de Salvador responde parcialmente às reivindicações das mulheres. O governo impôs à SPM limites no orçamento, estrutura, composição, capacidade de incidência nos demais setores governamentais, entre outros. Isso contribui para afastá-la dos objetivos originalmente definidos pelo Movimento de Mulheres, que tem implementado projetos de interesse das mulheres, mas, com exceção da saúde, dificilmente consegue influenciar as políticas executadas por outros setores governamentais. A direção desse organismo e a coordenação de programas voltados às mulheres, em outras Secretarias Municipais, como a de Educação ou Saúde, por exemplo, são exercidas por pessoas ligadas ao Movimento de Mulheres. Equivocadamente, isto tem contribuído para inibir a crítica dos Movimentos aos limites da ação institucional. Críticas que devem passar a serem encaradas como estímulo ao avanço das ações e não percebidas de forma negativa. A Conferência também é vista como campo de conflito. Mas as disputas para a composição das delegações não devem suplantar outras questões importantes. É preciso garantir a participação de dirigentes públicos – mulheres e homens – das diversas áreas da ação municipal, ou seja, assegurar que a participação governamental não fique restrita à representação da SPM e de mais algumas servidoras públicas vinculadas ao Movimento de Mulheres. O envolvimento de dirigentes, com poder de decisão, é fundamental para que as Conferências representem um novo e largo passo no sentido da institucionalização das questões da mulher, indo além dos organismos específicos de políticas para as mulheres. Também foram feitas perguntas sobre os critérios de escolha das delegadas, criticas e restrições a alguns critérios estabelecidos. O grupo entende que se deve exigir a presença das chefias das secretarias na Conferência e as propostas aprovadas devem ser divulgadas na mídia. 90 Diversidade entre mulheres e dos problemas que elas enfrentam A mulher negra Para Luiza Bairros existem avanços na participação das mulheres na política institucional, mas, ao mesmo tempo, nesta área, persistem as desigualdades entre mulheres negras e brancas. Por que o poder da mulher negra nunca é reconhecido? Quando se fala do poder da mulher negra, é necessário falar da discriminação racial que elas sofrem todos os dias e de sua resistência aos estereótipos de mulher negra, feia e submissa. A discriminação racial é uma barreira para a vivência dos direitos, por isso as mulheres negras exigem respeito e reivindicam maior participação nos cargos públicos. Seu empoderamento requer também a garantia ao direito à educação e o com amplo acesso à universidade. A mulher do povo de santo Registram-se relatos de discriminação e intolerância religiosa contra as mulheres de religiões de matriz africana. Um dos exemplos citados foi uma mulher ser impedida de entrar na Prefeitura porque estava usando contas do candomblé. Não há políticas para enfrentamento da discriminação, preconceito e violência sofrida pelas mulheres do Povo de Santo. A mulher nas gerações de maior idade Faz-se necessário discutir a situação econômica das mulheres da terceira idade e desenvolver ações de suporte ao trabalho das mulheres para que elas não cheguem a esta idade em situação precária. Quais são as políticas públicas que a SPM pode implementar para a inclusão de mulheres com mais de 40 anos no mercado de trabalho? Houve também um questionamento sobre as políticas públicas direcionadas à juventude e entre elas o enfrentamento da prostituição infanto-juvenil. Criticou-se também a Bolsa escola e registrou-se a necessidade de pesquisa, estudo e organização política. Uma mulher negra afirmou que desde jovem participa do movimento de mulheres, onde adquiriu “régua e compasso”, e destaca a importância da formação dos(as) jovens como cidadãos(ães) para ter consciência de seu papel. Ela sente-se prestigiada em representar as mulheres do Beiru, que trabalham muito, mas não são reconhecidas. A formação política das mulheres As mulheres não foram educadas para atuarem na política. Elas precisam ler, estudar e se instruírem para enfrentarem esse desafio. Há necessidade de formação de novas lideranças, de politização das mulheres, e de prepará-las para assumirem o poder. O poder e a gestão das políticas públicas 91 As mulheres precisam aprofundar e ampliar a discussão sobre poder e a gestão das políticas públicas. Muitas mulheres quando assumem o poder reproduzem o modelo masculino de governar, típico da cultura patriarcal. Como interferir na atuação dessas mulheres que assumem o poder formal para que elas trabalhem a favor dos nossos interesses? Há necessidade de políticas públicas regionalizadas porque as necessidades das mulheres do subúrbio não são as mesmas das mulheres dos bairros mais ricos. Faltam equipamentos locais como, por exemplo, as delegacias de mulher. A violência doméstica Um relato pessoal sobre violência doméstica, a força e a resistência necessárias para superar a situação provocou várias intervenções sobre a gravidade deste tipo de violência doméstica, e da discriminação contra as mulheres. Pela importância do papel da Deam na garantia da segurança das mulheres e na resolução do problema da violência, destacou-se a preocupação do grupo com a qualidade do atendimento neste serviço. A carência de moradia A moradia é uma questão séria. As mulheres discutem e assumem as lutas por moradia educação, meio-ambiente, saneamento. Mas é preciso orçamento do governo para que as associações possam trabalhar, assim como criar e fortalecer os conselhos de moradores. A precariedade da educação Sobre a educação questiona-se o descaso nesta área e pergunta-se: o que a SPM pode fazer junto à Secretaria de Educação com vistas à mudança do quadro existente? A influência das igrejas ou religiões na discriminação das mulheres Historicamente, a Igreja tem um papel importante nos ensinamentos a respeito da relação entre o homem e a mulher. Ela foi conivente com a prostituição das índias, com a escravidão das negras e com as diferenças estabelecidas entre escravas e sinhazinhas. A Igreja também se utiliza mecanismos políticos para manipular a sociedade e manter as mulheres em posição inferior. Destaque para algumas conquistas do movimento de mulheres Com mais de vinte anos de luta, o grupo de mulheres do Alto das Pombas discute a articulação entre os muitos grupos de mulheres da periferia. As mulheres do bairro da Lagoa de Paixão conquistaram a instalação de 14 fábricas e 03 já estão funcionando. 92 V.2 – RELATOS DAS REUNIÕES TEMÁTICAS Este texto sintetiza as discussões realizadas nas reuniões temáticas preparatórias da II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Salvador. Elas foram promovidas por mulheres que trabalham e/ou militam em alguns desses campos temáticos e amplamente divulgadas. As reflexões e propostas aqui apresentadas são fruto dessas discussões. V.2.1 - ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES Organizadoras e facilitadoras: Ana Oliveira, Andaraí Cavalcanti, Daniela Costa, Francisca Schiavo, Luiza Huber, Maria Eunice Kalil e Nereida Mazza. Promoção: Rede de Atenção a Mulheres em Situação de Violência Data: 14/04/2007. Local: Escola de Enfermagem / UFBA. Número de participantes: 50 Após a dinâmica de relaxamento, integração e apresentação das participantes e da proposta de trabalho, foram constituídos três grupos, que discutiram e elaboraram propostas a partir de duas perguntas: 1) Como é a vida das mulheres que sofrem violência? 2) Do que as mulheres precisam para romper essa situação? Em plenária, cada grupo expôs o seu trabalho. A discussão resultou numa sintese comum das três grupos. Em resposta à primeira pergunta - Como é a vida das mulheres que sofrem violência? -diversos problemas foram identificados e agrupados segundo as categorias abaixo apresentadas. Campo afetivo e psicológico Baixa auto-estima, dor, sofrimento vergonha, culpa; Desencanto, tristeza, infelicidade, instabilidade emocional, angústia, depressão; Solidão, sentimento de vazio, falta de motivação e ruptura dos projetos de vida; Sentimento de falta de apoio, invasão, destruição e descrédito na possibilidade de superação; Estrutura e vida familiar e social Constantes ameaças de retirada da guarda dos filhos por parte dos agressores; Sentimento de incapacidade quanto à criação dos filhos; Renúncia ao convívio familiar, desestruturação da família; Discriminação pela baixa escolaridade, pela situação de violência ou separação; Dificuldade de comunicação e de inserção na rede social; 93 Permanência na relação e/ou desistência em prosseguir com as denúncias pela crenças nas promessas de mudanças por parte dos companheiros. Vida financeira e patrimonial Seqüestro ou destruição de objetos de uso pessoal, da casa, de documentos etc Falta de autonomia econômica e discriminações pela condição social e de baixa renda O sistema econômico capitalista que determina a submissão econômica das mulheres e mascara a violência de gênero. Área profissional, de segurança e de moradia Falta de empregos, desistência e/ou perda por causa do isolamento e julgamento de colegas; dificuldades de reinserção no mercado de trabalho por discriminações de idade, raça, e por falta de qualificação profissional e baixa escolaridade; relações de trabalho fragilizadas, assédio moral; risco de vida, medo por falta de segurança pública; dificuldades de romper o ciclo de violência por falta de condições para garantir a moradia; dificuldade de acesso e utilização dos serviços de atenção; falta de apoio e de continuidade do processo de atenção; despreparo dos órgãos de atenção a mulher, atendimento de má qualidade, preconceitos e violência institucional nos serviços de atendimento ou comunitários, como delegacias, serviços de saúde, igrejas. Esse tipo de atendimento ou violência contribui para a permanência da mulher no ciclo de violência em que vive e piora suas condições de vida e saúde; descrédito nos organismos de defesa das mulheres. Cidadania e perspectivas de futuro Falta de informações, acesso aos direitos e à cidadania. Em resposta à segunda pergunta: Do que as mulheres precisam para romper com essa situação? As mulheres afirmaram que a superação da situação de violência demanda condições, atenção e políticas especificas em vários campos Campo Pessoal Revisão e resgate de valores pessoais, fortalecimento da auto-estima e do amor próprio; necessidade de apoio para superar o medo, o silêncio e ter coragem de denunciar; coragem, ousadia, orientação e apoio para reconstruir a vida pessoal e profissional; procura de ajuda nos serviços específicos de atendimento à violência; 94 participação nos debates sobre políticas públicas. Rede social, familiar e dos movimentos sociais Apoio familiar e ajuda de outras pessoas e da Rede de Atenção nos bairros, tais como: associação de moradores e grupos de mulheres; ajuda dos sindicatos quando os casos forem relativos ao trabalho; realização de eventos e manifestações coletivas como, por exemplo, “o apitaço6” maior participação das mulheres nos movimentos, visando o fortalecimento das mesmas; mais trabalhos nas comunidades, mais reuniões para debater o assunto. Informação e Divulgação Programa de documentação e informação sobre os direitos da mulher; conhecimento sobre quem (pessoas, serviços) têm a possibilidade de resolução dos problemas; maior divulgação dos serviços de atenção das associações, escolas, creches, etc... maior divulgação da Rede de Atenção e da Lei Maria da Penha. Serviços e Redes de Atenção Não devem reforçar a revitimização, fazerem juízo de valor ou condenarem a mulher que está numa situação de violência. É preciso qualificação permanente dos profissionais envolvidos; é necessária a institucionalização dos serviços e redes de atenção, melhor acolhimento, compreensão do problema, humanização, orientação rapidez e eficácia dos serviços; maior aproximação das instituições das demandas das mulheres, registro de ocorrências que possibilitem coleta de dados estatísticos e mensuração dos impactos sociais do atendimento; melhoria e ampliação da rede de serviços já existente, implantação de outros serviços de segurança pública, aumento do número de Deams nos bairros e casas de apoio; disponibilização de serviços nos bairros, tipo “SAC”; reestruturação da casa abrigo e garantia do funcionamento dos equipamentos públicos de proteção às mulheres; em relação ao judiciário: mais agilidade nos processos, respostas rápidas em relação ao agressor a fim de combater a impunidade e pressão para criação dos juizados; garantia de acesso (transporte) aos serviços da rede de atenção. Emprego, Renda, Moradia, Educação, Cultura e Lazer 6 Prática realizada por grupos de mulheres, entre eles, o de uma comunidade de Recife, onde as mulheres se postam na frente da casa da mulher que está sendo agredida pelo companheiro e começam apitar. Isto tem contribuido para reduzir a violência contra as mulheres do bairro. 95 Incentivos fiscais para empresas que contratem mulheres em situação de violência Financiamento público para programas de geração de emprego e renda para mulheres Resgate da proposta original do CEPROM Implantação de programas de orientação profissional para as mulheres Programas específicos para a inserção de mulheres mais velhas no mercado de trabalho ou para acesso à renda Políticas públicas para a valorização do salário mínimo Acesso à alimentação Programa de habitação para mulheres em situação de violência, com financiamento público para moradia para essas mulheres Maior investimento no aumento de escolarização das mulheres Implantação (de fato) da educação de gênero nos currículos escolares Elaboração de cartilhas sobre os prejuízos da educação sexista e suas conseqüências sociais Cultura, lazer e esporte para as mulheres Observações: a) Nenhum dos grupos destacou questões relacionadas à sexualidade e à violência sexual b) O fator indicado como de maior peso para posicionamento das mulheres diante da violência sofrida foi sua coragem, o que a coloca, na percepção do grupo, como a principal responsável para o rompimento dessa situação. c) Foi consenso da reunião que o recorte raça/etnia deve estar presente em todas as políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres. V.2.2 - A SAÚDE QUE QUEREMOS Organizadoras e facilitadoras: Ana Reis, Luiza Huber, Maria Eunice Kalil, Patrícia Marques, Sandra Muñoz e Simone Andrade Teixeira Promoção: Regional Bahia da Rede Feminista de Saúde Data: 21/04/2007. Local: Escola de Enfermagem / UFBA. Número de participantes: 30 96 A apresentação da situação baseou-se no relatório do Grupo de Trabalho Saúde Integral da Mulher – GT SIM7, encaminhado pela Área Técnica de Saúde da Mulher da Secretaria Municipal de Saúde de Salvador; e textos encaminhados pelo Grupo de Estudos da Mulher – GEM, da Escola de Enfermagem da UFBA, por integrante do movimento de mulheres lésbicas, por integrante da Associação Baiana de Doenças Falciformes e outras Hemoglobinopatias – ABADFAL e por monitora do grupo Católicas pelo Direito de Decidir. Situação de saúde O diagnóstico da situação de saúde ficou incompleto. Os dados sobre morbidade não foram apresentados e os de mortalidade referem-se apenas às mulheres em idade fértil. Esse é um reflexo da precariedade de acompanhamento sobre a saúde e o adoecer e da conceituação de mulher como um ser a serviço da reprodução da sociedade. As situações das meninas e das mulheres idosas ficam, portanto, sem diagnóstico. As principais causas de morte das mulheres entre 10 e 49 anos são as doenças do aparelho circulatório (24,2%), o câncer (21,8%), as causas externas8 (12%), doenças do aparelho respiratório (10,8%) e doenças infecciosas e parasitárias (10,1%). A Razão de Mortalidade Materna, de 154,8 óbitos maternos/100 mil nascidos vivos é elevadíssima. A principal causa direta é o aborto (22%), suguindo-se as complicações no puerpério (15,2%) e os transtornos hipertensivos da gravidez (13, 6%). Esse perfil traduz tanto a precariedade das condições sócioeconômicas e ambientais e a insuficiência dos serviços de saúde como o impacto sobre as mulheres, da opressão e das diversas discriminações do sistema patriarcal, classista e racista presente na vida e instituições. Situação dos serviços de atenção à saúde Assistência Integral Ao contrário do que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PNAISM, a assistência às mulheres em Salvador é fragmentada. As demandas das mulheres na clínica geral nem sempre são consideradas, devido à atenção compartimentada em especialidades. 7 O GT-SIM foi criado em abril de 2005 pela Superintendência Especial de Políticas para Mulheres e pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Salvador, com a finalidade de subsidiar essas instituições no diagnóstico da situação e na formulação de uma política para a saúde das mulheres do Salvador. O grupo era formado por representantes dos dois órgãos municipais em articulação com a Universidade Federal da Bahia através do GEM (Grupo de Estudos da Mulher) da Escola de Enfermagem e do MUSA (Programa de Estudos em Gênero e Saúde) do Instituto de Saúde Coletiva – e com a Rede Feminista de Saúde. 8 Acidentes de trânsito, outros tipos de acidentes, homicídios e suicídios 97 A saúde mental é precariamente atendida. As mulheres são consideradas como poliqueixosas, depressivas e problemáticas, sendo encaminhadas para serviços especializados somente com quadros graves. A medicalização de situações de tensão e conflitos e a falta de espaço para a escuta é a regra. Pré-natal Tem início tardio e alta evasão devida ao desequilíbrio entre oferta e demanda. Os Centros de Saúde não dispõem de meios diagnósticos para confirmação precoce da gravidez e inscrição imediata no pré-natal. A dificuldade para marcar os demais exames e a falta ou pouca disponibilidade de medicamentos contribui para a desistência das mulheres, a exemplo do que acontece nos casos de diabetes e hipertensão arterial, aumentando a morbi-mortalidade obstétrica e neo-natal. O atendimento em situações de risco é precário devido à insuficiência de obstetras e médicas(os) clínica(os) capacitada(os) para a avaliação e acompanhamento das gestantes. Também não há adesão das/os profissionais aos critérios de alto risco dos documentos oficiais. Que política e atenção à saúde da mulher nós queremos? Sobre a política de saúde da mulher Orçamento definido e implementação de uma Política Municipal de Atenção à Saúde das Mulheres de acordo com PNAISM, com dotação de verba específica, em rubrica própria Ênfase em educação em saúde, com utilização de todos os recursos de mídia institucional, como a TV Educativa, assim como as rádios comunitárias, e garantia de espaço na mídia privada como contrapartida social pela concessão pública. Os materiais educativos para as mulheres devem ser feitos com participação dos grupos feministas e de ativistas da área de saúde. Deve-se dar prioridade à divulgação dos materiais já produzidos por estes grupos e ativistas. Acesso a terapias integrativas e complementares, com implementação da Política de Terapias Integrativas e Complementares em um distrito sanitário que funcione como referência e centro irradiador de capacitação para as mulheres Garantia de atenção às especificidades das mulheres, entre elas: Mulheres negras e de religiões afro-descendentes: investigar a anemia falciforme (incluindo-se questões específicas nos protocolos clínicos), e dar atenção especial à hipertensão arterial e à doença hipertensiva da gravidez. Os profissionais de saúde, 98 especialmente das emergências, devem ser treinados para que os protocolos sejam utilizados rotineiramente; Mulheres presidiárias: realização de concurso público e contratação de profissionais visando a efetiva implantação das ações do programa já existente Mulheres que residem nas ilhas: elaboração e desenvolvimento de política específica Mulheres Lésbicas: capacitação universal para profissionais dos serviços, especialmente daqueles voltados à saúde da mulher, DSTs/Aids, saúde mental, violência sexual; sensibilização das Equipes de Saúde da Família para reconhecer o casal lésbico como família; combate a qualquer tipo de discriminação; inclusão do quesito orientação sexual nas fichas médicas; desenvolvimento de ações de prevenção à violência entre casais de mulheres, ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas, à obesidade mórbida. Realização de pesquisas sobre saúde da mulher: violência institucional contra as mulheres, especificamente, lésbicas, com deficiências, no climatério, idosas e meninas Inclusão do Movimento de Mulheres e Feministas nas discussões para aperfeiçoamento da PNAISM e na capacitação de profissionais de saúde. Sobre os serviços em geral Serviços que ofereça acolhimento respeitoso, benévolo e humanizado; acesso igualitário para as cidadãs e os cidadãos sem discriminações de qualquer tipo ou quaisquer privilégios Serviços planejados para responder às necessidades diagnosticadas com base em parâmetros demográficos, epidemiológicos e sociais e não apenas regidos demanda espontânea Re-estruturação ampla dos serviços, com garantia de equipamentos e provisão dos recursos necessários para o funcionamento regular. As reformas das áreas físicas devem contemplar a criação de espaços para realização de trabalhos e reuniões de grupos Para atender à demanda convenientemente é preciso ampliar e adequar os horários de atendimento ouvindo-se as necessidades das comunidades. Os serviços devem funcionar com agendamento e sistemas de referência. Sobre alguns serviços em particular Saúde mental 99 Fortalecer o atendimento à saúde mental das mulheres, com especial atenção ao ciclo gravídico puerperal. Planejamento familiar As ações devem estar vinculadas à assistência integral e não dissociadas; todos os métodos de eficácia e segurança comprovadas devem estar disponíveis nas unidades, assim como a prática educativa para uma escolha informada e consentida pelas mulheres ou casal; a oferta de preservativos deve ser garantida e priorizada sem separação entre a distribuição para o planejamento familiar ou controle de DST /AIDS; garantia de oferta de contracepção de emergência. Pré-natal e assistência ao parto Implantação urgente das políticas de humanização do atendimento ao parto, incluindo-se as reformas das áreas físicas para permitir Deambulação, a presença de acompanhantes, assim como outras posições de parto além da horizontal; apoio à atuação das enfermeiras (em especial as obstetras) na assistência ao ciclo gravídico-puerperal; garantia do encaminhamento formal da gestante do pré-natal para a maternidade mais próxima de sua residência; assistência ao abortamento e combate – urgente - à violência institucional a que são submetidas as mulheres em abortamento, garantindo-lhes um atendimento ético e profissional. Controle do câncer de colo e de mama Estruturação dos programas de câncer de mama e uterino, garantindo a colheita do Papanicolaou em todas as unidades e orientação para o auto- exame de mamas; sistema de encaminhamento para mamografias garantido formalmente Atenção a mulheres em situação de violência Ampliação das capacitações continuadas para profissionais visando o atendimento às situações de violência e encaminhamento para os serviços da Rede; implantação da notificação compulsória em todas as unidades de saúde. Sobre recursos humanos Reorganização dos Recursos Humanos por meio do diálogo, com integração dos servidores(as) e usuárias (os), de forma não hierárquica, fortalecendo o controle social dos serviços. 100 Remuneração digna e ter garantias de boas condições de trabalho; reforço à definição de equipes básicas por unidade de saúde e definição dos papéis das(os) diferentes profissionais. Inclusão do pessoal de limpeza e de segurança dos serviços nas capacitações para atendimento às mulheres Cobrança aos gestores das unidades de saúde para que desenvolvam ações efetivas para a mudança de atitude de profissionais no atendimento as mulheres e famílias. Sobre o controle social Garantia de funcionamento dos Conselhos Locais de Saúde em todas as unidades de saúde e implementação de Conselhos Distritais. Fortalecimento dos Conselhos de Mulheres e de Saúde de Salvador com a integração da Rede Nacional Feminista e garantia de canais de comunicação desses Conselhos com os movimentos sociais Resgate e implantação do que foi aprovado nas Conferências anteriores sobre a legalização do aborto Monitoramento das propostas aprovadas na Conferência anterior para reafirmação e avanço nas decisões. V.2.3 - MULHERES, CIDADANIA E MORADIA As reflexões e propostas sobre o tema Mulheres, Cidadania e Moradia foram construídas ao longo de reuniões realizadas pelos seguintes grupos: União Por Moradia Popular - UMP-Ba, Central de Movimentos Populares - CMP, Confederação Nacional das Associações de Bairros - CONAM, Movimento Nacional de Luta Por Moradia - MNML, Movimento dos Sem Teto de Salvador - MSTS, Movimento dos Sem Teto da Bahia, Frente de Luta Pela Moradia - MSTB, Federação das Associações de Bairro de Salvador e Movimento 2 de Julho. Hoje, cerca de 70% da população do município de Salvador vivem em moradias precárias, onde falta pelo menos uma das seguintes condições: saneamento básico, coleta regular e diária de lixo, boa ventilação, revestimento básico, transporte acessível, escola nas imediações. 101 Na cidade coexistem movimentos que organizam a luta pela moradia digna, alguns de caráter nacional: UMP-BA, CMP, CONAM e o MNML, além de entidades de caráter estadual ou regional: MSTS e MSTB, a Frente de Luta Pela Moradia, a Federação das Associações de Bairro de Salvador e o Movimento 2 de Julho, entre outros. No que se refere à moradia, grande parte das pessoas envolvidas na luta por moradia é formada por mulheres. Destas, mais de 60% são chefes de família ou arcam com o sustento de seus filhos e familiares. Ainda que seja necessário fortalecer o grau de responsabilidade dos homens com a paternidade, é indispensável que o poder público atue sobre a realidade atual, de maior responsabilização social das mulheres em relação aos filhos e idosos do grupo familiar, garantindo-lhes o devido suporte. O registro da moradia em nome da mulher aumenta o grau de segurança de todo o núcleo familiar, e dá à mulher melhores condições de negociação sobre esta situação. A implantação de projetos sociais, em diferentes áreas, vem demonstrando que conceder a titularidade das moradias às mulheres contribui para a estabilidade da família. O espaço interno das moradias é concebido a partir de um determinado olhar sobre as relações, atividades e atribuições dos diversos membros do grupo familiar. Estes espaços são organizados, em geral, a partir das formas de divisão tradicional do trabalho, das responsabilidades e do lazer de seus ocupantes, como alimentação, limpeza, cuidados com vestuário etc. e refletem a responsabilização prioritária, quando não exclusiva, das mulheres pelo trabalho doméstico. Ao mesmo tempo a desvalorização dessas atividades isola quem as executa. É, portanto, um desafio pensar projetos arquitetônicos a partir de uma nova visão de papéis e responsabilidades com a casa e a família, que incentivem todos os moradores a compartilhar tarefas domésticas e garantam a integração das mulheres às atividades de lazer realizadas no interior e no entorno das casas. A preocupação do poder público com o bem-estar dos indivíduos e com uma alteração das relações tradicionais de trabalho no espaço residencial deve incluir o compromisso de planejar e implantar projetos habitacionais (mutirões, urbanização de favelas, autoconstruções e outros...) de lavanderias comunitárias, creches, espaços para educação e convivência infantil, lazer para pessoas idosas, bem como outros serviços. Nas políticas habitacionais, dar prioridade às mulheres vítimas de violência é fundamental, pois, para que elas reestruturem suas vidas de forma autônoma e segura para si e para seus filhos, a recomposição da moradia é um elemento fundamental. 102 Na Bahia, em especial em Salvador, tem-se hoje uma das primeiras grandes experiências de construção por mutirão e autogestão, com cerca de 700 unidades. Aos participantes do mutirão compete, além de construir as casas, a gestão da obra, orçamentos, compras, coordenação da equipe de engenheiros e arquitetos, prestação de contas à CEF etc. Isso obriga os poderes públicos arcarem com programas de capacitação das mulheres para a gerência, já que historicamente elas foram alijadas dessas funções. Além disso, um programa de creches nestes mutirões é essencial, assim como um programa de prevenção dos acidentes de trabalho especialmente voltado para as mulheres. Por fim, a política habitacional de Salvador e da Bahia deve estar integrada a um conjunto de políticas urbanas que contemplem as necessidades das mulheres na cidade. Tais necessidades demandam o planejamento e implantação de ações integradas de moradia com iluminação pública e transportes, levando em conta os deslocamentos das mulheres para o trabalho, para a escola, para sua locomoção particular e de seus filhos, entre outros. A II Conferência de Políticas para as Mulheres deve reforçar as propostas acima e complementá-las com a discussão das seguintes prioridades: 1) Implementar lei municipal que garanta a titularidade (registro) dos imóveis para as mulheres, inclusive idosas, que participam de mutirões; 2) Planejar nos projetos habitacionais, espaços previstos para creches e espaços de educação e convivência infantil, com suporte do órgão municipal responsável; 3) Destinar verba municipal para capacitação das mulheres para gerir a obra em construção, onde sua moradia será localizada; 4) Garantir a discussão dos projetos habitacionais do município e do estado com seus futuros moradores, visando a construção de casas que facilitem o compartilhamento das tarefas domésticas e a integração das mulheres às atividades de lazer; 5) Garantir a regularização fundiária (registro e/ou urbanização) dos conjuntos habitacionais e ocupações já existentes, no nome das mulheres; 6) Desenvolver um programa habitacional para as mulheres albergadas ou abrigadas em instituições de proteção contra a violência familiar; 7) Realizar pesquisas sobre a propriedade com recorte de gênero e etnia. V.2.4 - PESSOAS IDOSAS 103 Texto apresentado à II CMPM pelo Fórum Permanente das Questões do Idoso, entregue por Lúcia Guedes e Marlene Perdigão Couto. A presente contribuição foi elaborada a partir das resoluções da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa: Construindo a Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa – RENADI, realizada de 23 a 26 de maio de 2006, em Brasília. Introdução O acelerado processo de envelhecimento da sociedade brasileira requer uma atenção especial por parte do Estado e da sociedade civil, considerando que viver muito e com dignidade é um direito de todo ser humano e significa a garantia do direito à vida. O Estado precisa desenvolver e disponibilizar uma rede de serviços capaz de assegurar a estas pessoas os seus direitos básicos de saúde, transporte, lazer e combate à violência no espaço familiar e no espaço público, levando em conta as especificidades deste segmento em relação às questões de classe, gênero, raça, etnia, orientação sexual, geração, condição física entre outras. As mulheres idosas desempenham papéis de educadoras e cuidadoras das crianças, contribuem com o orçamento familiar, e não são poupadas da violência doméstica ou família, sendo vítimas de maus tratos, descaso, apropriação indevida de seus recursos financeiros, abandono e reforço dos estereótipos sobre a velhice. Propostas Eixo 1- Ações para efetivação dos Direitos da Pessoa Idosa Com base no Estatuto do Idoso e na Política Nacional do Idoso, elaborar Planos de Atenção à pessoa idosa com recorte de gênero, raça, etnia, classe, geração, orientação sexual, condição física, por intermédio de Órgãos Gestores e com aprovação dos Conselhos; Criação de medidas punitivas para quem descumprir a legislação que prevê prioridade para a pessoa idosa na tramitação de processo e diligências judiciais; Melhor atendimento e segurança em todos os setores da rede bancária; Implantar, manter e divulgar serviço de telefonia (Disque Idoso) que ofereça orientações sobre direitos e serviços e receba denúncias; Implantar medidas para melhorar o acesso e participação da pessoa idosa nos espaços coletivo; 104 Implementar a legislação sobre a adequação dos dispositivos de trânsito – temporização/sonorização, sinalização/adaptação de vias e edificações públicas – para segurança das pessoas idosas e capacitar e sensibilizar o setor de transporte coletivo. Eixo 2 – Violência contra as Pessoas Idosas Promover amplas e contínuas campanhas educativas de combate à violência contra a pessoa idosa, com destaque para a mulher que sofre violência doméstica ou na familiar e que, devido à longa permanência no espaço privado, é estigmatizada, segregada e infantilizada; Realizar campanhas de sensibilização e mobilização para o envelhecimento humano ativo e saudável, com prevenção precoce de doenças tais como câncer de colo de útero e de mama, doença de Alzheimer e de Parkinson, glaucoma, catarata, diabetes, hipertensão e DST/Aids; Capacitar e sensibilizar operadores do direito que atendem pessoas idosas vítimas de violência, bem como profissionais dos serviços de atendimento domiciliar e cuidadores(as) informais, que atuam no sistema de promoção, proteção, defesa social e saúde, para estarem aptos(as) a dar atendimento imediato, qualificado e humanizado às pessoas atendidas. Eixo 3 – Saúde da Pessoa Idosa Traçar o perfil epidemiológico da população idosa, incluindo o diagnóstico sócio-familiar como estratégia para o planejamento e avaliação das ações em todas as esferas de governo, em parceria com o movimento social organizado; Considerar a questão da longevidade das mulheres (que vivem entre oito e dez anos a mais que os homens) e suas consequências para a saúde, distinguindo no grupo de idosas as necessidades específicas das mulheres com mais de oitenta anos. Eixo 4 – Previdência Social Manter e efetivar o caráter público, universal, solidário e redistributivo da seguridade social no Brasil; Valorizar e dar visibilidade ao trabalho não remunerado exercido pelas mulheres no espaço doméstico e relacionado ao provimento do grupo familiar (alimentação, educação das crianças, cuidados com pessoas idosas, higiene e enfermos). Posto que a execução desses afazeres corresponde a cerca de 12,76% do PIB (PNAD), no Brasil. 105 Adotar medidas que contribuam para a participação eqüitativa de homens e mulheres no trabalho remunerado e não remunerado; Reconhecer o trabalho (não remunerado) das mulheres na reprodução social, como legítimo para efeito de aposentadoria; Alterar a exigência de ¼ de salário mínimo por membro da família, para fins de acesso ao BPC, passando-a para um salário por membro da família, como medida de enfrentamento à pobreza no campo e na cidade, bem como a inclusão de uma parcela significativa da população idosa e portadores/as de deficiência, com acesso à LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). Eixo 5 – Assistência Social à Pessoa Idosa Implantar programa de complementação de renda para manutenção das pessoas idosas, dependentes e semidependentes no seio familiar, com financiamento das três esferas de governo. Eixo 6 – Financiamento e Orçamento Público Criar e regulamentar um Fundo Específico de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com fontes definidas em todos os níveis de governo, com dedução do Imposto de Renda das doações efetuadas para os Fundos Nacional, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; Garantir, no Plano Plurianual, no mínimo 1% dos recursos orçamentários das três esferas de governo para o Fundo dos direitos das pessoas idosas. Garantir, a partir de 2007, nas três esferas de governo, no mínimo, 5% dos recursos da Seguridade Social para o cumprimento do Artigo 19 da Lei Federal 8824/94, referente à Política Nacional e ao Estatuto do Idoso, e aos programas de assistência, saúde, educação, esporte, cultura e lazer da pessoa idosa, além dos recursos já destinados para o BPC; Eixo n. 7 – Educação, Cultura, Esporte, e Lazer Estimular a implementação pelas Secretarias Municipal e Estadual de Educação e demais Secretarias afins, projetos de valorização da pessoa idosa, priorizando a mulher como segmento social vulnerável, em parceria com a escola, a comunidade e a família; Incluir nos currículos escolares o envelhecimento e suas especificidades nas mulheres; Promover a inclusão digital e tecnológica das pessoas idosas, por meio da implantação de infocentros, centros de convivência e de atenção integral à pessoa idosa, em parceria com órgãos públicos, privados e o terceiro setor; Comprometer os poderes públicos com a confecção de cartilhas, folhetos e cartazes sobre os direitos da pessoa idosa. 106 A Carta das Mulheres Idosas, elaborada pelo Fórum Permanente das Questões dos Idosos, no dia 08 de Março reivindica: O cumprimento do Estatuto do Idoso; A instalação da Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres; A distribuição de renda e das riquezas para as mulheres e todo o povo; A luta contra o desemprego e valorização do trabalho remunerado e não remunerado da mulher, sem discriminação e precarização; Políticas públicas que garantam a igualdade entre homens e mulheres. O fortalecimento da democracia. V.2.5 - ALGUNS ELEMENTOS PARA REFLEXÃO E CONSIDERAÇÃO NAS DELIBERAÇÕES DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES DE SALVADOR* Comissão de Temática e Relatoria 1. Conjuntura política As lutas históricas de resistência empreendidas pelos povos oprimidos da América Latina, nos últimos anos, fortaleceram-se e ampliaram-se no contexto de um quadro mundial recessivo decorrente da crise gerada pela aplicação das políticas liberalizantes. A formação de frentes que congregam amplo apoio político e social em defesa da soberania nacional, da democracia e do progresso social garantiu o êxito da conquista dos governos do Uruguai, da Argentina, da Bolívia, da Nicarágua, do Equador, do Brasil e da Venezuela, com a reeleição dos presidentes desses dois últimos. O Programa do Governo Brasileiro para 2007-2010 declara compromissos básicos, entre os quais o combate à exclusão social, à pobreza e à desigualdade em uma sociedade que convive historicamente com um dos maiores índices mundiais de desigualdade social, refletida nos níveis recordes de desemprego e subemprego e nas taxas elevadas de violência nas cidades e no campo, nos espaços do trabalho e da vida doméstica. Na Bahia, no início de 2007, a aliança das forças populares e progressistas levaram Jacques Wagner ao governo do estado, encerrando um ciclo de quase 30 anos de domínio de uma política autoritária e concentradora de poder. Inicia-se um novo período, marcado pela 107 escuta e estímulo à participação popular na elaboração e implementação de políticas públicas. Em Salvador, a vitória da frente popular e progressista elegeu para a Prefeitura, João Henrique Barradas Carneiro, dando início a um período de resgate do respeito aos movimentos sociais. Configura-se, pois, uma conjuntura política de permeabilidade à participação e ao controle social nas três esferas de governo, abrindo possibilidade de avanço na definição de políticas com maior potencial para diminuir a desigualdade econômico-social e suas conseqüências. 2. Organismos de políticas para mulheres nos governos A complexidade dos problemas decorrentes dos altos índices de desigualdade econômico-social em nossa sociedade deve ser somada aos problemas que derivam da manutenção até os dias atuais da desigualdade de gênero. A nossa sociedade - patriarcal - é profundamente marcada pela discriminação entre homens e mulheres, com desvantagem para as mulheres. A construção de uma sociedade justa e igualitária implica enfrentar também as desigualdades de gênero. Esta compreensão facilita o entendimento do papel dos organismos de políticas para mulheres nas diversas esferas de governo. A Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, com status de ministério, e as secretarias ou superintendências com status de secretaria em alguns estados e municípios são, ao mesmo tempo, um resultado e um reconhecimento do desempenho político das mulheres na construção da realidade brasileira. Elas são também instrumentos para a incorporação progressiva da perspectiva de gênero em cada órgão e ação de governo, com conseqüente influência nos processos de mudança econômica, social e cultural da sociedade. No novo governo do Estado da Bahia, o organismo de políticas para mulheres é uma Superintendência vinculada à Secretaria de Promoção da Igualdade – SEPROMI. Esta posição não lhe confere o peso hierárquico e a mobilidade de que precisam os órgãos dessa natureza para que tenham condições melhores de executar a árdua tarefa de promover a quebra de padrões culturais e institucionais solidamente instituídos e a implantação de novos padrões de relação mais igualitária entre homens e mulheres, tanto na estrutura como nas ações governamentais. 3. Mulher e trabalho 108 Na sociedade brasileira, as mulheres, 52% da população total, respondem por 30% das chefias das famílias e representam 44% da População Economicamente Ativa – PEA. No entanto elas continuam ganhando menos que os homens no exercício das mesmas funções, quase não ocupam cargos de decisão, e continuam sendo o alvo maior do assédio sexual e moral, principalmente as mulheres negras, que são duplamente discriminadas, pelo sexo e pela raça. As mulheres são mais atingidas pela precarização do trabalho e ocupam maior espaço na informalidade, tendo, portanto, menor acesso a direitos sociais e trabalhistas. Além disso, elas são maioria nas camadas mais pobres, o que revela a urgência de políticas públicas para superação de tantas desigualdades e desafios. 4. Mulher e educação Parece ser unânime a idéia de que a educação é uma ferramenta essencial para a transformação da realidade social. No entanto, segundo a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, uma em cada cinco pessoas no mundo (20% da população mundial) é analfabeta, sendo as mulheres a maior parte dessas pessoas. O Brasil vive situação semelhante. Na capital baiana, de acordo com os registros do Programa Brasil Alfabetizado – Cidade das Letras, cerca de 300 mil pessoas são analfabetas. Por outro lado, “as mulheres reinam na educação brasileira” (Correio Brasiliense de 08/03/2006): ultrapassam os homens em número de estudantes em sala de aula a partir da 5ª série e são maioria nas instituições de ensino superior desde 1996. No entanto, o esforço das mulheres em levar os estudos adiante não representa igualdade de gênero. Ser maioria na educação não significa participação efetiva nas decisões da sociedade. “O problema é como essas mulheres aprendem as práticas pedagógicas. Transferem para o meio social as atribuições de casa. (...). Desde as primeiras séries de ensino. Os livros didáticos representam a mulher mais nos espaços domésticos do que nos espaços públicos (...). A divisão de tarefas sociais, ensinada na escola, é reforçada também pelas primeiras lições de educação em casa e na rua.” (Dirce Groz, SPM). 5. Mulher, saúde e violência As mulheres são maioria no grupo populacional que busca e freqüenta os serviços de saúde, públicos ou privados, tanto na condição de pessoa necessitada de atenção como na condição de cuidadora e/ou de acompanhante. Esta situação deve-se aos processos e papéis sociais que designam às mulheres a tarefa de cuidar das outras pessoas e lhes permitem, mais 109 do que aos homens, reconhecerem que estão doentes ou fragilizadas e procurarem ajuda. As mulheres também levam para os serviços, nas dores e desconfortos de seus corpos, marcas e conseqüências de vários processos, tais como as situações de violência, cujos danos levam grande número de mulheres a procurarem os serviços de saúde, mais do que a recorrerem a outros serviços. No entanto, essas situações ainda são pouco reconhecidas e devidamente tratadas e encaminhadas. Tratando especificamente da violência contra as mulheres, embora haja conquistas com a implantação de serviços especializados desde a criação das Delegacias da Mulher, há 20 anos, até a recente criação dos Centros de Referência, ainda há muito a construir, tanto em número de serviços, definição e revisão de procedimentos e qualificação profissional, quanto no incremento de políticas públicas que envolvam outros setores no enfrentamento deste problema, que é prioritário na vida das mulheres. Essa configuração de papéis e de situações faz com que as mulheres vivam e percebam melhor a situação dos serviços. Elas assumem tanto o ônus das precárias condições do setor saúde, como as responsabilidades no acompanhamento, no controle social e nas lutas por mudanças. Elas lutam por mudanças que impliquem garantia do acesso aos serviços de todos os níveis hierárquicos, aumento da cobertura das ações, melhoria da qualidade, ampliação do número e qualidade do atendimento das unidades de saúde, visando a existência de uma real atenção à saúde em sua integralidade, o que só pode acontecer de forma articulada com outros setores da rede de atenção às necessidades das mulheres. 6. Mulher negra O mito de que todas as etnias brasileiras vivem na mais perfeita harmonia escondeu por muito tempo o grave problema social, que é o racismo. Dados sobre a exclusão social brasileira não deixa dúvida que os brasileiros afrodescendentes têm endereço nas periferias das grandes cidades. Entre eles encontram-se os menores índices de emprego, renda e escolaridade. Esta situação tem raízes profundas no passado escravocrata, evidencia a desigualdade de oportunidades e contribui para a manutenção da discriminação racial. Um dos indicadores que atestam esta situação é a taxa de desemprego em Salvador, cidade onde a maioria da população é negra: a taxa de desemprego dos negros é 45% superior à dos brancos, segundo Pesquisa do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – DIEESE. No caso das mulheres negras, essa situação se agrava, e elas são campeãs na desigualdade. 110 A figura da mulher negra é marcada por circunstâncias e estereótipos: escrava e vítima do preconceito racial, do machismo e da ideologia do embranquecimento, ela é considerada feia e inferior. Estes são alguns fatores que as tornam sujeitos de direitos diferenciados, ou sujeitos de “não-direitos”. Para as mulheres negras somam-se, então, as desigualdades de gênero com as desigualdades de cor, tornando mais cruéis os estereótipos de submissão e dependência associadas à figura da negra. Por outro lado, ainda que nos momentos de manifestação pública ou no exercício do poder as mulheres tenham muito pouca visibilidade, o poder das mulheres negras é um dos baluartes que sustentam o povo negro no Brasil. A maioria das famílias negras são chefiadas e sustentadas pelo trabalho e responsabilidade das mulheres. Elas formam e sustentam as bases dos movimentos sociais em geral e do movimento negro em particular. Silenciar é contribuir para a manutenção do racismo. Queremos políticas sociais eficazes com o poder de transformar essa realidade. Já não é mais tempo de denúncias. É tempo de ação. 7. Mulher e geração A população idosa brasileira é estimada em 17 milhões e 500 mil pessoas. Projeta-se para 2025, a existência de 32 milhões de pessoas e o contínuo crescimento, neste grupo, do segmento feminino que vive 08 e 10 anos a mais que o masculino. Isso significa que recai sobre as mulheres, o maior ônus da ausência de políticas públicas específicas para a população idosa. Em 2005, a expectativa média de vida da população brasileira alcançou 71,9 anos (70 anos para os homens e 75 anos para as mulheres). Mudanças significativas no perfil demográfico interferem nas relações econômicas e nas relações sociais. 61 % das pessoas idosas com mais de 65 anos (aposentadas e pensionistas) também são responsáveis pelas chefia das famílias e recebem em torno de três salários mínimos ou mais, enquanto o restante (65%) vive em condições de pobreza, fazendo parte de famílias pobres e miseráveis. Para esclarecer, pergunto: 65% da população idosa total é pobre e não é aposentada? 35% é aposentada ou pensionista? Destes 61% é chefe de família? O processo de envelhecimento humano na sociedade capitalista não assegura às pessoas idosas a garantia de seus direitos mais elementares, expondo-as à discriminação etária, de gênero e racial e à situações de violência na família: descaso com sua saúde e alimentação, apropriação indevida de seus recursos financeiros, abandono, e reforço dos estereótipos que permanecem no imaginário popular sobre a velhice. 111 O mundo globalizado neoliberal não reconhece o universo dessas pessoas, que não têm pressa, que buscam as conquistas mais afetivas, parcerias, apoios, mas que são capazes de se mobilizarem de forma organizada para lutar pelos seus direitos. Nos anos 80, com a redemocratização do país, os movimentos sociais se organizaram em torno de bandeiras diversas e um segmento que até então se encontrava invisível, confinado ao espaço doméstico, ou diluído em outras lutas, ocupou o espaço público, foram os Grupos da Terceira Idade. Estes grupos, majoritariamente compostos por mulheres, foram à luta em busca da auto-realização (com dança, escola, teatro, música) e trabalho para complementação da renda familiar. Eles romperam com a tradição excludente de que “quem se aposenta vai para os aposentos” ou está destinado(a) a cuidar das novas gerações, como era de costume. A conquista do Estatuto do Idoso, em 2003, é um marco importante para tornar visíveis as demandas deste segmento, que luta por políticas públicas para garantir seus direitos e seu espaço de protagonismo na sociedade brasileira. V.2.6 - VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES: SITUAÇÃO, SERVIÇOS E PROPOSTAS Comissão de Temas e Relatoria9 “Violência contra a mulher é qualquer ação ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, no âmbito público ou privado” (Convenção de Belém do Pará, 1994). 1. A situação da violência contra mulheres em Salvador A violência contra a mulher é um fenômeno de grandes proporções, presente em todos os segmentos e classes sociais e, ao mesmo tempo, relativamente invisível. Embora a Fundação Perseu Abramo tenha calculado que no Brasil, a cada 15 segundos uma mulher é agredida, freqüentemente em seu lar, por uma pessoa com quem mantém uma relação afetiva, por várias razões, o problema não tem visibilidade social na mesma proporção de sua ocorrência. Muitas mulheres não reconhecem determinadas situações como formas de 9 Este texto foi elaborado com base nos relatórios do Seminário de Planejamento do Grupo de Trabalho da Rede de Atenção a Mulheres em Situação de Violência e na síntese do documento do Projeto Acerto de Contas, da SPM. 112 violência ou têm vergonha de admitir que vivem nessa situação. Elas sentem-se culpadas pelas agressões sofridas e têm medo de serem ainda mais agredidas se revelarem, fora de suas casas, que vivem nessa condição. O que se conhece sobre a violência contra as mulheres é apenas uma pequena parte dessa realidade. No entanto esse conhecimento é suficiente para que se tenha uma idéia de como o fenômeno se manifesta e fornece indicações do que precisa ser feito para ajudar as mulheres a se livrarem do problema e a encontrarem formas de exercer seu direito a viver sem violência. As informações sobre as condições de ocorrência e magnitude da violência contra as mulheres são construídas a partir dos registros ou relatórios de atendimentos realizados pela polícia, institutos médico-legais, serviços de saúde e de assistência social e da justiça, assim como por meio das pesquisas realizadas junto à população. A análise destes registros e relatórios, em Salvador, mostra a situação que se apresenta a seguir. 1.1 – A morte violenta10 Mortes violentas são causadas por “fatores externos”, e não resultado de uma doença ou desgaste natural do processo de envelhecimento. Na Classificação Internacional de Doenças as mortes violentas são resultantes de homicídios, acidentes de trânsito e outros, e suicídios. A forma como se registra as mortes violentas e o Sistema de Informação de Mortalidade não permite distinguir as mortes que resultam de violência baseada no gênero daquelas têm outras motivações. Por isso, o que a aparece como morte de mulheres por causas violentas nem sempre corresponde à definição de violência contra a mulher da Convenção de Belém do Pará. No entanto, a diferença no padrão da morte violenta, e a análise de outras situações de violência que não resultam em morte, que atingem os homens e as mulheres, representam uma manifestação contundente de que a violência é uma expressão de relações sociais fortemente marcadas pelo diferencial de gênero: os homens morrem de causas violentas, na rua, no espaço público e as mulheres morrem ou apanham, são ameaçadas e humilhadas em suas casas, no espaço privado, por pessoas próximas. Na Bahia e em Salvador, as causas externas e as violências têm estado no segundo lugar como causa de morte da população em geral e passam para o primeiro lugar, quando se considera a população masculina de 15 a 39 anos. De 2002 a 2004, na capital do Estado, a 10 As informação sobre a morte violenta foi extraída de documentos e das páginas do Forum Comunitário de Combate à Violência – FCCV na Internet (www.fccv.ufba.br), e têm como fonte registros do Instituto Médico Legal Nina Rodrigues, analisados pelo Observatório da Violência em Salvador.. 113 média foi de 05 mortes violentas por dia, sendo 03 homicídios, 01 acidente de trânsito e 01 acidente de outro tipo (queda, queimadura, afogamento, envenenamento etc). No total das mortes violentas, de residentes na cidade, no período de 1997 a 2004, morrem 07 homens para cada mulher. Esta proporção se modifica quando se analisa cada tipo de morte violenta: são 15 homens para 01 mulher nos homicídios, 04 para 01 nos acidentes de trânsito, 03 para 01 no conjunto dos outros tipos de acidente e nos suicídios. 1.2 – Quando a violência não mata Uma outra diferença do padrão de violência vivenciado por homens e mulheres é que no perfil das vítimas de morte violenta existe uma forte predominância de homens jovens, negros, de baixa escolaridade, desempregados ou com empregos de baixa qualificação, moradores de áreas onde são precárias as condições ambientais e sócio-econômicas, enquanto que entre as mulheres vítimas de violência (de todo tipo, e não apenas a que leva à morte) não há um perfil característico. A tendência de maior procura da Deam por parte de mulheres moradoras das áreas com piores condições sócio-econômicas, provavelmente indica que essas mulheres não contam com outras vias de proteção ou escape das situações de violência. As informações oriundas dos serviços específicos de atenção a mulheres e meninas em situação de violência11 demonstram que: na maior parte das situações o agressor é alguém conhecido e faz parte das pessoas com quem ela mantém relações afetivas próximas; nos casos de violência sexual, as meninas mais do que as mulheres adultas, são agredidas por um homem de suas relações afetivas próximas; agressões psicológicas e morais, juntas, superam numericamente as agressões físicas, mas geralmente é a agressão física que provoca a primeira queixa; o álcool aparece associado a um grande número de episódios de violência; as meninas sofrem muito mais violência sexual do que os meninos. No que diz respeito a outras situações de violência, um estudo realizado em uma maternidade de Salvador12, em 1999, mostrou que 85,9% das mulheres internadas já tinham passado por situações de violência13. Numa amostra de 150 mulheres que procuraram a emergência de um hospital buscando atenção para lesões corporais, no período das 17 às 21 h, entre novembro de 2000 e março de 2001, 66,7% haviam sofrido violência doméstica; 45% delas declararam a violência como motivo da busca de cuidado, mas apenas 14% delas foram 11 DEAM, Casa Abrigo, Centro de Referência Loreta Valadares, VIVER, Iperba, Projeto Sentinela Salvador. Maternidade Albert Sabin 13 DINIZ, N.M. et al. Mulher, saúde e violência: o espaço público e privado. Rev. O Mundo da Saúde, São Paulo, v. 23, n.1, p.106- 112, 1999. 12 114 questionadas pelos profissionais quando às causas das lesões e só em 12% dos casos havia registro nas fichas de atendimento sobre a relação entre as lesões e violência doméstica14. Outro estudo, realizado em um bairro popular, encontrou índice de violência doméstica de 92,4%, com expressão de violência física em 46,3% dos casos15. O acompanhamento, consolidação e análise sistemática dos dados registrados nos diversos serviços, complementada pela informação gerada por estudos especiais, podem mostrar um crescimento da situação de violência contra a mulher. Em um primeiro momento e por algum tempo, isso pode significar um aumento das denúncias ou busca de ajuda, por parte das mulheres, e também o aprimoramento da capacidade de detecção e atenção por parte dos serviços, em especial dos serviços de saúde. 2. Os serviços A atenção às mulheres em situação de violência, em Salvador, tem evoluído em razão da estruturação de um grupo de trabalho para articulação dos serviços em rede. Este GT reúne-se regularmente para discutir o quê e como fazer para melhorar o acesso das mulheres aos serviços e a qualidade do atendimento. Esta rede, considerando especificamente a atenção à mulher em situação de violência, conta com a DEAM, o Centro de Referência Loreta Valadares, a Casa Abrigo Mulher Cidadã, o Instituto de Perinatologia da Bahia – IPERBA (maternidade credenciada para realização do aborto nos casos previstos em lei), serviço VIVER (de atenção à violência sexual). No setor saúde, os serviços estão sendo sensibilizados para identificar e atender os casos de violência. No entanto, um dos problemas prioritários a serem tratados é a falta de credibilidade das mulheres e dos profissionais em relação aos resultados do trabalho em rede! Portanto, ainda há muito a ser feito, como demonstram as necessidades e demandas levantadas nas oficinas e seminários do Projeto Acerto de Contas, da Superintendência de Políticas para Mulheres e na oficina de planejamento das atividades do Grupo de Trabalho da Rede em 2007. Os problemas principais são: 2.1 Com relação a ações, estratégias e implementação de políticas: Os gestores não participam do processo - falta sensibilização, compromisso, decisão política e vontade institucional; não se dá prioridade à integração dos interesses das instituições com os das redes, nem à definição de objetivos e planos de ação; 14 DINIZ, N.M. et al. Assistência à mulher: reconhecendo lesões corporais como indício de violência doméstica. Salvador. Relatório de Pesquisa, 2001, 27 p, (miemo). 15 DINIZ, N.M. et al.Violência de gênero: suas implicações na prevenção das DST/HIV. Salvador. Relatório de Pesquisa, 1999, 60 p. (mimeo). 115 a rede não está formalizada seja por decreto ou portaria; falta orçamento para implementar a rede; o acesso das mulheres é dificultado pela falta recursos para transporte daquelas que precisam de ajuda; não há políticas públicas para atender demandas sociais, tais como habitação e qualificação profissional; a Lei Maria da Penha não está implantada, os juizados não foram criados; falta suporte jurídico para as mulheres, se desconhece a Lei Maria da Penha e outros instrumentos de proteção; há conflitos políticos no movimento de mulheres. 2.2 Com relação à qualificação: Falta de capacitação / aprimoramento das equipes profissionais / falta de sensibilização dos profissionais; há necessidade de aprofundar o conhecimento da rede e do GT sobre a “formação de redes” e sobre formas de lidar com a violência contra a mulher; falta de capacitação da rede para atuação coletiva; não existem estratégias de capacitação continuada. 2.3 Com relação à atenção integral à mulher em situação de violência: Falta comprometimento de algumas instituições; falta integração entre os serviços; as relações se dão com base nas relações pessoais; há problemas na estrutura funcional dos serviços; a rotatividade de técnicos (gerentes e profissionais do atendimento) nos serviços prejudica a continuidade e aprimoramento da rede há falhas no atendimento e no acompanhamento das mulheres do início ao fim do atendimento (nem sempre se sabe o que ela recebeu em cada serviço); os fluxos são invisíveis, indefinidos, desconhecidos ou não assumidos pela rede há desconhecimento da ficha de encaminhamento falta normatizar as ações e o fluxo de atenção há dificuldade para se estabelecer referência e contra-referência falta de comunicação permanente entre os serviços falta de articulação com a rede de atendimento às crianças e adolescentes e com a rede de saúde mental 116 falta envolvimento das equipes e dos profissionais com a causa não há compromisso com as rotinas falta de vontade pessoal de alguns profissionais há pouco envolvimento da área médica (maior do que outras) falta apoio às pessoas que atuam nos serviços da rede; os serviços têm lacunas e não há estratégias para superá-las; há disputa de mercado há necessidade de uma política dirigida ao cuidador(a) os profissionais têm medo de se envolverem no atendimento; medo de represálias e dificuldade de lidar com o problema; 2.4 Com respeito à produção, compartilhamento e difusão da informação: falta de atualização sistemática das informações; fragilidade das instituições na produção de informações e avaliações; falta de monitoramento e avaliação; falta de informação sobre o atendimento prestado; registro incompleto dos casos de violência nos serviços de saúde (registra-se o motivo da procura, mas não sua associação com a violência); falta divulgação da rede na mídia e nas próprias unidades de atendimento; falta uma política de informação e comunicação para a sociedade; os serviços são pouco conhecidos pelas mulheres 3. Algumas propostas formalizar a articulação dos serviços em rede como estratégia operacional para atenção integral às mulheres em situação de violência; reconhecer e legitimar a existência do GT de articulação da rede, como instância de discussão e deliberação sobre a atenção às mulheres em situação de violência implementar a Lei Maria da Penha, e de imediato os juizados especiais para a violência doméstica e familiar contra a mulher; promover a capacitação continuada dos profissionais da rede. implantar outras DEAMS; por em funcionamento a DEAM de Periperi; rever critérios de ingresso, regimento e procedimentos da casa abrigo; rever o conjunto de procedimentos da rede, para otimizar as relações e a integralidade da atenção; 117 promover ampla divulgação e discussão da Lei Maria da Penha e dos serviços de atenção à mulher em situação de violência. V.2.7 - SITUAÇÃO DA SAÚDE DA MULHER A partir de informações do DATASUS/Ministério da Saúde, alguns problemas que atingem a população feminina merecem maior atenção e deveriam ser objeto de políticas. Segundo os últimos dados oficiais disponíveis em 2004, na população de Salvador, os óbitos femininos representam 44,8% do total dos óbitos. Desde 2000, dentre as principais causas de morte as doenças cardiovasculares se mantêm em primeiro lugar (30,1%), seguidas das neoplasias (diversos tipos de cânceres, com 17,1%), doenças respiratórias (14,1%), doenças endócrinas e metabólicas (8%) e doenças infecciosas e parasitárias (5,9%), estas últimas assumem a quinta posição, a partir de 2003. A análise da distribuição dos óbitos por faixa etária revela, entretanto, um padrão distinto. Entre as adolescentes (de 10 a 19 anos), as causas externas são responsáveis por pouco mais de um quinto (22,4%) das mortes, expressando a vulnerabilidade das jovens às violências, embora em mais de 60% dos casos não se tenha conseguido identificar se foram acidentes ou agressões. A partir dos 20 anos, as neoplasias ganham importância (em 2004, elas representavam 22,2%), destacando-se as exclusivas do sexo feminino, como câncer de mama e de colo do útero. Doenças para as quais já existe tecnologia para diagnóstico precoce e tratamentos efetivos. Chama atenção a importância das mortes por doenças cardiovasculares entre as jovens adultas, o que demanda ações específicas de prevenção e controle. Aqui não só as doenças cerebrovasculares, os derrames, mas também as doenças isquêmicas (representadas em sua maioria pelo infarto), alertam para a necessidade dos cuidados com a hipertensão arterial, condição presente em ambas situações. Outro grupo de doenças que ganha relevância nesta faixa etária é o das doenças infecciosas, sendo a AIDS entre as mulheres, importante causa de morte. Entre as mulheres mais velhas, a partir dos 60 anos, os dados de 2004 mostram que as doenças cardiovasculares superam as neoplasias; as doenças respiratórias assumem relevância, além das doenças endócrinas (80% delas representadas pela diabetes). 118 Também é preciso insistir na prevenção da mortalidade materna. As causas de morte ligadas à gravidez, ao aborto, ao parto e puerpério, ainda que não sejam expressivas no conjunto de óbitos, atingem níveis muito acima daqueles considerados aceitáveis pela Organização Mundial da Saúde. Salvador é considerada uma região com altas taxas de mortalidade materna. Uma série histórica elaborada com dados oficiais do Sistema de Informação em Mortalidade do Ministério da Saúde revela taxas de mortalidade com tendência decrescente (de 57,8 óbitos por 100.000 nascidos vivos em 2001 para 44,5 em 2004). Entretanto, a subnotificação destes óbitos já foi atestada por pesquisas realizadas na cidade. As taxas de mortalidade em Salvador são de, no mínimo, 100 óbitos/100.000 nascidos vivos, com maior importância das causas diretas, relacionadas às complicações da gravidez, parto e pós-parto. Entre elas, chama especial atenção às mortes por aborto que, desde a década de 90, figuram como a principal causa isolada de morte materna, distinguindo Salvador das demais capitais brasileiras. Informações recentes divulgadas em jornais de circulação da capital mostram que em 2006 pelo menos uma mulher morreu a cada mês por complicações do aborto, confirmando os resultados da pesquisa mencionada. Estes dados indicam a necessidade de implementação de um conjunto amplo de ações que garanta às mulheres a educação sexual, acesso à informação e aos métodos contraceptivos, procedimentos de aborto seguro, e medidas imediatas de melhoria da atenção as mulheres em situação de abortamento. As doenças hipertensivas, as hemorragias e as doenças prévias da mulher que foram agravadas pela gravidez também são causas de morte materna em Salvador. Estas mortes podem ser evitadas com um bom acompanhamento pré-natal, garantia de articulação deste com a assistência hospitalar no momento do parto e atenção ao puerpério. A atenção pré-natal, uma das ações mais antigas do serviço público de saúde, é ainda muito insatisfatória em Salvador. Apesar da tendência de aumento da cobertura do pré-natal, a situação é precária. Nos últimos anos, aproximadamente 10% das mães de nascidos vivos não realizaram nenhuma consulta pré-natal e menos da metade fizeram 07 consultas ou mais, como recomendado pelo Ministério da Saúde. Este percentual mantém-se inalterado nos últimos anos: 47,2% em 2001, 44,6% em 2002, 47,3% em 2003 e 40,3% em 2004. A cobertura populacional do Programa de Saúde da Família, de 12,5%, também é muito baixa. O município assinou o Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, há poucos anos, mas as medidas previstas não foram completamente implantadas. Uma delas é a implantação de Comitês de Morte Materna, com função de identificar, 119 investigar os óbitos maternos e propor medidas de controle. Em Salvador, ainda é pequeno o percentual de óbitos de mulheres em idade fértil investigados, pois o Comitê Municipal de Mortalidade Materna encontra-se desativado, poucos comitês hospitalares têm funcionado e, de fato, a vigilância ao óbito materno ainda não se encontra plenamente implantada. As informações sobre morbidade são mais fragmentadas e difíceis de serem obtidas. Analisando-se a rede SUS, as causas obstétricas totalizam 25,9% do total das internações. Dentre estas causas, aquelas relacionadas aos abortamentos e tratamento das suas complicações, representam 23,2% dos procedimentos obstétricos, superadas apenas pelos partos normais. Outro aspecto a ser ressaltado, refere-se às situações de violências contra as mulheres. Dados do IPERBA mostram o perfil das mulheres atendidas por esta causa naquele serviço: predomínio de mulheres jovens, com menos de 30 anos, negras ou pardas, procedentes de áreas periféricas da cidade, que foram violentadas, por pessoa conhecida, no seu domicílio ou no de amigos ou conhecidos. Destas, 60% engravidaram e 60,5% dessas gestantes optaram por interromper a gestação, com apoio da legislação em vigor. Esta breve síntese mostra a complexidade do quadro de saúde das mulheres, e a necessidade de adoção, por parte do poder público, de um conjunto mais amplo de medidas, que vão além daquelas tradicionalmente restritas à saúde reprodutiva. A tarefa de compor esta síntese foi difícil porque categorias como classe social, raça, etnia e geração, articuladas, expõem as mulheres a múltiplos e diferentes riscos, configurando distintos padrões de doença e morte. Por outro lado, ainda temos muitos problemas relacionados à qualidade dos dados e importantes lacunas a serem superadas para uma análise mais fidedigna do perfil de saúde da população feminina. Um dos exemplos é o preenchimento do quesito raça/cor na Declaração de Óbito. Em Salvador, nos atestados de 2004, em quase um terço (28,4%), esse campo permanece em branco. Entre as diretrizes para configuração de uma política local de atenção integral à saúde da mulher, dentro dos moldes já estabelecidos pela política nacional incluem-se a garantia de acesso aos serviços e a continuidade da atenção em todos os níveis de complexidade. Além disso, é fundamental melhorar e difundir amplamente informações que possam subsidiar a ação dos gestores, dos profissionais e da população, em especial do movimento de mulheres. 120 V.2.8 - A CONTRIBUIÇÃO DAS TERAPIAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES COMO RECURSO DE EMPODERAMENTO E MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE DAS MULHERES Autora: Luiza Huber16. Trabalhando há mais de quinze anos com terapias corporais integrativas e complementares, tais como massagem terapêutica, shiatsu, reflexologia podal, relaxamento, acupuntura, tanto em atendimentos individuais, como em grupos diversos de mulheres rurais e urbanas, profissionais de saúde, eu percebi e observei a grande contribuição destas práticas terapêuticas para a saúde e qualidade de vida das pessoas que fazem uso delas. Estas terapias atuam na prevenção de agravos e problemas de saúde, auxiliam na recuperação de doenças e contribuem para a manutenção da saúde e a melhoria de qualidade de vida. Desta forma elas representam um recurso considerável para a saúde coletiva, porque têm efeitos positivos em problemas comuns de toda a população e especificamente na população feminina de baixa renda. Estas terapias ainda têm o mérito de enfocar a pessoa em sofrimento e não a doença, abrangendo o indivíduo no seu modo de vida e na sua totalidade. A arte de curar retoma sua função básica e a relação terapeuta – paciente é resgatada como elemento fundamental na terapia. A(o) paciente deixa de ser passiva(o) e se torna “impaciente”, no sentido de ser mais ativa(o) no próprio processo de reorganização de sua saúde quando, a partir de um maior conhecimento do corpo e de suas potencialidades, ela(e) participa ativamente do processo de cura, que deixa de ser algo proveniente apenas do exterior. Em minha dissertação de mestrado (Huber, 2002), tive a oportunidade de refletir sobre terapias complementares e integrativas como recurso para melhor autoconhecimento e autocuidado, que se reflete por sua vez, no fortalecimento da auto-estima de mulheres, no caso específico, de mulheres em situação de violência doméstica e sofrimentos diversos. “A abertura para as terapias alternativas, através da reflexologia, marca um novo momento para o CMC. Por um lado, a aprendizagem e a prática da reflexologia contribuíram individualmente para ampliar 16 Enfermeira, mestra em saúde coletiva, terapeuta corporal, especialista em acupuntura e medicina chinesa. Formação de especialista em Qi Gong, em curso. 121 o auto-conhecimento e sensibilizou as mulheres para a importância de cuidar do próprio corpo”. (R.R. CMC). A experiência e o trabalho demonstram a necessidade urgente de introduzir essas práticas nos serviços públicos de saúde, com a finalidade de cuidar de uma maneira mais integrada do sofrimento físico, emocional e social das pessoas que procurem o SUS para resolver seus problemas de desequilíbrio na saúde, ou seja a maior parte da população brasileira. Os depoimentos seguintes foram colhidos após sessão de Qi Gong, com mulheres, que atuam na Rede de Apoio à Mulheres em Situação de Violência: “Estávamos tensas e dispersas. Agora estamos tranqüilas e concentradas, acabou a agitação dos músculos”. “E preciso saber da dor e da delicia da outra. Foi uma coisa gostosa”. Além de ser um recurso poderoso para a manutenção da saúde, as práticas e terapias integrativas e complementares como as massagens terapêuticas, o Qi Gong (exercícios terapêuticos chineses de respiração, alongamento e concentração) representam ferramentas pedagógicas na construção e na troca de saberes no processo de uma educação em saúde voltada para os sujeitos, sejam eles usuários, sejam eles cuidadores nesses serviços. A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS, aprovada no ano 2006 pelo Conselho Nacional de Saúde, compreende as seguintes terapias e racionalidades médicas: Medicina Tradicional Chinesa, Acupuntura, Homeopatia, Plantas Medicinais e Fitoterapia, Termalismo e Crenoterapia e Medicina Antroposófica. Segundo o Ministério da Saúde, o desenvolvimento desta Política deve ser entendido como mais um passo no processo de implantação do SUS. O diagnóstico realizado em 2004, pelo Departamento de Atenção a Saúde, do Ministério da Saúde, revelou que 232 municípios brasileiros, dentro deles 16 capitais, desenvolvem praticas integrativas como políticas públicas. Torna-se urgente no município de Salvador, a Implementação desta Política Nacional. Nossa proposta é que as Práticas Integrativas e Complementares sejam implantadas imediatamente no Centro de Referência para a Saúde da Mulher. E que o Centro, além de oferecê-las, capacite mulheres oriundas dos movimentos e profissionais de saúde como multiplicadoras. Propomos ainda que mulheres do movimento popular, formadas em massagem terapêutica, sejam contratadas como profissionais neste espaço, como faz a Secretaria de Saúde de Fortaleza, no Ceará. 122 Referencias bibliográficas: De Simoni, Carmen Lúcia. Ginástica Terapêutica Chinesa LIAN GONG: estudo de caso da sua inserção no SUS. Dissertação de Mestrado Profissional, Instituto de Saúde Coletiva/UFBA, 2005. HUBER, Luiza. "Do poder sobre o corpo ao corpo de poder" - um estudo sobre a prática da Reflexoterapia entre mulheres no meio popular. Dissertação de Mestrado, Instituto de Saúde Coletiva/UFBA, 2002 MESTRE LANGKEM. O caminho da energia. Editora Manole, São Paulo, 2000 Ministério da Saúde: Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS. Brasília, 2006. V.2.9 - PROPOSTA PARA AMPLIAR A DISCUSSÃO SOBRE A SAÚDE DAS MULHERES Ana Regina Reis17 Em primeiro lugar, vamos parar de falar em "saúde da mulher" e adotar o plural, mais adequado, saúde das mulheres, ressaltando a diversidade de suas experiências segundo as marcas sociais de etnias, classes, gerações e orientações sexuais. Vamos exigir uma re-orientação do foco das políticas governamentais, uma vez que o setor de saúde, isoladamente, pouco pode fazer para garantir o bem estar das mulheres. Para isso é urgente insistir na subordinação da política econômica aos benefícios para a maioria da população. Assim, todas as áreas de atuação governamental devem agir de maneira a propiciar renda, alimentos saudáveis, habitação, cultura, previdência social, saneamento e educação de qualidade. No campo restrito dos serviços, vamos exigir a primazia das ações educativas e de promoção da saúde. Os serviços fazem - e mal - a assistência às doenças. Saúde promove-se. É preciso que se faça uma revolução nesse campo, levando os profissionais a atuarem como repassadores de conhecimento. O monopólio do saber científico androcêntrico sobre os corpos das mulheres, somente as manterá na subordinação ao poder médico e aos interesses das indústrias de equipamentos e medicamentos. O repasse dos conhecimentos, num processo de escuta e troca é o caminho para a desconstrução do androcentrismo da medicina, particularmente da obstetrícia e da ginecologia. Só dessa maneira, trazendo o conhecimento 17 Ana Regina Reais é médica, feminista e integrante do Grupo Tramas Feministas e PPGNeim UFBa 123 científico para dialogar com as experiências das mulheres é que se poderá falar em empoderamento. Só com o diálogo sem hierarquias se poderá falar de humanização dos serviços. O caminho da assistência, sem promoção de saúde/conhecimento, é o dos gastos exponenciais, da demanda repetida e nunca satisfeita e da multiplicação de procedimentos tecnológicos destituídos de valor diagnóstico, substitutos que passaram a ser da avaliação clínica e epidemiológica, que, bem feita, se vale do laboratório e dos exames por imagem apenas para confirmar ou invalidar uma hipótese diagnóstica. O modelo de assistência que temos é um instrumento da biopolítica controladora. A luta pela hegemonia por parte do poder médico tem oferecido tristes exemplos nos episódios recentes da imposição do ato médico e das tentativas de eliminação das casas de parto. O poder médico, no modelo tecnológico desumano dominante, faz parte das causas e não das soluções dos problemas de saúde e se torna um dos pilares da violência institucional contra as mulheres, sobretudo das mulheres negras e pobres. A multicausalidade do adoecer envolve hoje, com outro peso, fatores além dos agentes infecciosos e da carência ou da inadequação alimentar. A utilização intensiva de hormônios e de antibióticos nas carnes; a presença de corantes e outras substâncias de sabida ação carcinogênica em alimentos; a contaminação química da água e do ar por pesticidas, adubos, e metais pesados; a multiplicidade de substâncias de ação mal conhecida e não devidamente avaliada em cosméticos, sabonetes, shampoos, condicionadores e desodorantes, revelam a pouca importância dada à saúde da população em geral e em especial à feminina. Vamos exigir das autoridades uma Vigilância Sanitária ampliada capaz e responsável. O controle dos alimentos é de responsabilidade do Estado, que, mais uma vez, se curva aos interesses das indústrias e dos pecuaristas e avicultores. Temos que exigir a notificação e divulgação do número ocorrências de intoxicações, envenenamentos e o estudo de efeitos a médio e longo prazo das substâncias a que estamos expostas e exigir a sua proibição. Os meios de comunicação de massa, enquanto concessões do Estado, têm que reservar parte significativa da programação para a promoção do empoderamento das mulheres, com imagem que promovam a auto-estima e a ampliação dos seus horizontes culturais, ao contrário do que fazem, através da programação e da publicidade misógina. As televisões e rádios têm contribuído para o aumento da violência e da deterioração da saúde mental das mulheres. 124 No campo do lazer, da cultura e dos esportes há muito a fazer para contribuir para a promoção da saúde integral das mulheres. As atividades desses campos, quando existentes, são prioritariamente dirigidas à população masculina, É preciso criar espaços onde as mulheres possam se reunir, se divertir e se cultivar. Texto de Antonia Garcia Observações O texto referenciado abaixo, embora não tenham sido preparado para a II CMPM, foi indicados como suporte ao trabalho dos grupos. São eles: 1) Somos tod@s iguais? In: Escola, discriminação e educação em direitos humanos, de Vera Maria Candau (coordenadora) Rio de Janeiro: DP&A, 2003. (Indicação de Lícia Barbosa para subsidiar o grupo de trabalho sobre educação). 125 126 127 128 129 130 131
