REGULAMENTO DO JOGO "Código Secreto"

PUIG FRANCE, S.A.S., capital: 10 000 000 €, RCS Nanterre n.° 682 030 507
65/67 avenue des Champs Elysées – 75 008 Paris (França)
Tel.: +33 (0)1 40 88 45 45. Fax: +33 (0)1 40 88 45 67
N.° SIREN: 682 030 507
REGULAMENTO DO JOGO "Código Secreto"
ARTIGO 1 - EMPRESA ORGANIZADORA
A empresa PUIG FRANCE, Sociedade Anónima Simplificada com o capital de 10 000 000 €, inscrita no
Registo Comercial de Paris, com o número 682030507, com sede social em 65-67 avenue des Champs
Elysées – 75 008 Paris (doravante denominada "Empresa Organizadora"), organiza de terça-feira, 23 de
fevereiro de 2016 (14:00 h) a quinta-feira, 31 de dezembro de 2020 (23:59 h) inclusive, um jogo gratuito
denominado "Código Secreto" (doravante denominado "Jogo") em conformidade com os termos do
presente regulamento.
ARTIGO 2 - ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO
A participação no Jogo implica a aceitação sem reserva do participante relativamente ao presente
regulamento e ao princípio do Jogo. O desrespeito de um ou mais Artigos do presente regulamento
implicará a privação de poder participar no Jogo e, consequentemente, a não atribuição do eventual prémio.
A Empresa Organizadora reserva-se o direito de desqualificar e impor ações legais relativamente a qualquer
pessoa que divulgue no website da Empresa Organizadora qualquer tipo de conteúdo contrário às boas
práticas, que prejudique os direitos de terceiros ou que apresente um carácter promocional.
ARTIGO 3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
A participação no Jogo é disponibilizada a todas as pessoas singulares residentes na Alemanha, Argélia,
Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Barém, Bélgica, Bolívia, Canadá Chile, China, Colômbia, Costa Rica,
Croácia, Dinamarca, Emirados Árabes Unidos, Espanha, Estados Unidos da América, Finlândia, França,
Grécia, Hungria, Hong-Kong, Índia, Itália, Israel, Japão, Jordânia, Kuwait, Líbano, Marrocos, México, Omã,
Panamá, Países Baixos, Peru, Portugal, Catar, Reino Unido, Roménia, Rússia, Singapura, Suíça, Tunísia,
Turquia, Ucrânia e Venezuela com maioridade legal no país de residência, sempre superior a 18 anos:
- Que tenha acesso à Internet
- Que possua um endereço de correio electrónico válido
- Que possua um código secreto para participar no Passatempo (Artigo 4º do presente regulamento)
Estão excluídos os funcionários da Entidade Organizadora do Passatempo, ou das sociedades do grupo
PUIG, ou de qualquer pessoa que tenha directa ou indirectamente participado na concepção, na realização
ou na gestão do Passatempo, bem como os respectivos familiares directos.
Os jogadores mencionados acima, que reúnam as condições para disputarem os prémios do Passatempo,
serão doravante designados “Os Participantes”, entendendo-se por Participante qualquer pessoa que
apresente o mesmo nome, o mesmo apelido, o mesmo endereço de correio electrónico e a mesma morada.
A Entidade Organizadora poderá solicitar aos menores que queiram participar no Passatempo uma
autorização escrita do pai ou da mãe, ou da pessoa que exerce o poder paternal, ou, na ausência destes,
do seu tutor legal. Os Participantes autorizam a Entidade Organizadora a proceder a qualquer averiguação
relativamente à sua identidade, ao seu domicílio ou à sua idade.
Qualquer Participante que tente intervir sobre o sistema informático do Passatempo, independentemente da
forma usada, será automaticamente excluído do Passatempo.
A participação neste Passatempo implica a aceitação, sem reserva nem restrição, do presente regulamento
na sua íntegra, das regras de deontologia em vigor na Internet bem como das leis e dos regulamentos
aplicáveis aos passatempos gratuitos e às lotarias promocionais. O incumprimento destas condições por
parte dos Participantes anula automaticamente a participação dos mesmos, comprometendo,
eventualmente, os seus termos de responsabilidade.
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Todas as inscrições incompletas ou que contenham informações erróneas serão consideradas sem efeito. A
qualidade de vencedor irá depender da validade da participação do participante. Verificando-se alguma
informação falsa relativa à identidade e/ou à morada, ou indicação incompleta, a participação do alegado
vencedor será automaticamente anulada, passando, portanto, a ser eliminado do Passatempo.
A Entidade Organizadora reserva-se o direito de proceder às averiguações que julgar necessárias nos
termos do presente Artigo. Verificando-se informações falsas relativas à identidade ou à idade, o acesso ao
Passatempo será automaticamente vedado à pessoa em questão.
O Passatempo está limitado a uma única participação por pessoa (mesmo nome e apelido, mesma morada,
mesmo endereço de correio electrónico e mesmo número de telefone) e por sessão. É expressamente
proibido que uma mesma pessoa tente validar a sua participação usando vários nomes e/ou diferentes
endereços de correio electrónico.
Cabe aos Participantes residentes num país que não a República Francesa, assegurar, antes de participar no
Jogo, que o presente regulamento e a participação no Jogo não são contrários, na totalidade ou em parte, a
qualquer lei pública em vigor no respetivo país de residência, nomeadamente quanto à participação em
concursos publicitários. Qualquer residente num país que não a República Francesa que participe no Jogo
reconhece ter verificado a conformidade do presente regulamento com a integridade das regras e
formalidades inerentes ao seu país de residência. No caso de o presente regulamento ser contrário a
qualquer regulamentação do país de residência do participante, a participação do mesmo será anulada e a
Empresa Organizadora não poderá ser responsabilizada por esse facto.
ARTIGO 4º. - MECÂNICA E MODALIDADES DO PASSATEMPO
O prazo para participar no Passatempo decorre a partir das 14h00 de terça-feira, 23 de fevereiro de 2016
até às 23h59 de Quarta-feira dia 31 de Dezembro de 2020 consoante as sessões estipuladas no Artigo 3º.
do presente regulamento.
O Passatempo está acessível 24 horas por dia, na Internet, através do endereço seguinte:
www.ninaricci.com/secretcode (doravante o “Sítio de Internet”). As participações deverão feitas unicamente
na Internet, excluindo-se qualquer outro meio, nomeadamente participações por via postal, ficando as
mesmas excluídas.
A participação no Passatempo está aberta a qualquer pessoa que satisfaça os seguintes procedimentos
- Esteja munida de um código secreto encontrado numa embalagem de eau de toilette Nina 50 ml da
marca Nina Ricci
- Aceda à página de Internet através do endereço seguinte www.ninaricci.com/secretcode
- Faça clique em «Registar um código secreto Nina»
- Serão apresentadas duas opções:
o Se o participante já possui uma conta Nina Ricci: introduzir o e-mail e a palavra-passe
correspondente
o Se o participante não possui nenhuma conta Nina Ricci, deverá inscrever-se preenchendo
os campos solicitados: apelido, nome, data de nascimento, endereço de correio electrónico,
palavra-passe, confirmação da palavra-passe, os centros de interesse Nina Ricci, assinalar
com um «X» o campo «Aceito a politica de confidencialidade disponível nos Termos e
Condições» e, em seguida, confirmar a inscrição fazendo clique no link enviado por e-mail
para o endereço de correio electrónico indicado
- Introduzir o seu código secreto
- Assinalar com um «X» o campo «Aceito o regulamento e as condições de participação na operação
Nina’s Secret Garden»
- Validar
Por altura da sua conexão, os Participantes têm a oportunidade de descarregar três wallpapers, sem afectar
a participação no Passatempo.
Quaisquer inscrições incompletas ou que contenham informações erróneas serão consideradas sem efeito,
anulando, portanto, a participação da pessoa em questão. Poderão ainda ficar sem efeito inscrições para as
quais tenham sido declaradas informações erradas, irreais ou incompletas ou inscrições que não cumpram
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com os termos do presente regulamento, ou ainda inscrições feitas depois de o prazo para entrega dos
Artigos no âmbito do Passatempo ter expirado.
ARTIGO 5 – RESULTADOS
5.1 Seleção dos vencedores
A cada 500 registos de produtos no website, um participante ganha a dotação (consultar o artigo 6). O jogo,
a
que incide num momento de sorte, permite a um participante ganhar a dotação se for a 500 pessoa ou
a
a
a
posterior a inscrever-se: o jogo baseia-se num sistema de escalões: 500 pessoa, 1000 pessoa, 1500
pessoa, etc. A atribuição dos lotes está portanto predeterminada, em cada intervalo de 500 inscrições é
atribuída a dotação.
5.2 Condições gerais
Os vencedores apurados receberão os prémios mencionados no Artigo 6º. Os vencedores serão
contactados pela Entidade Organizadora por um meio a seu critério. Não será enviada nenhuma mensagem
aos Participantes que tenham perdido.
Os vencedores deverão comprovar a sua identidade (fotocópia de um documento de identificação; bilhete
de identidade, passaporte ou carta de condução) e respectiva morada por correio electrónico ou correio
regular. A Entidade Organizadora poderá solicitar aos menores que participem no Passatempo, uma
autorização por escrito assinada pelos seus pais ou pelo(s) titular(es) da autoridade parental ou, na falta
destes, pela(s) pessoa(s) que exerce(m) o poder parental autorizando a sua participação no Passatempo e
a receber o prémio ganho e comprometendo-se a acompanhar o menor aquando do usufruto do prémio ou,
na falta desta(s), um documento que designe a única pessoa maior de idade autorizada a acompanhar o
vencedor aquando do usufruto do prémio.
Verificando-se que algum dos vencedores não preenche as condições para poder participar no Passatempo,
o prémio será atribuído ao primeiro suplente elegível (o qual também será alvo das mesmas averiguações).
Os vencedores deverão confirmar a aceitação do prémio com o qual tenham sido contemplados no prazo de
21 dias úteis a partir do momento em que a Entidade Organizadora anunciar a sua vitória. Se os
vencedores não reclamarem os respectivos prémios no prazo previsto ou verificando-se informações
erróneas impedindo que o prémio seja entregue, ou se não for entregue, se for caso disso, nenhuma
autorização por escrito por parte dos pais dos vencedores menores de idade, estes perderão o direito de
receber o prémio em questão, passando a ser atribuído ao primeiro suplente elegível. Se, por sua vez, o
suplente não reclamar o prémio no prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da sua vitória,
perderá o direito de o receber, não havendo qualquer possibilidade de ser reatribuído.
Será atribuído um único prémio por vencedor (mesmo apelido, mesmo nome, mesmo endereço de correio
electrónico, mesmo endereço IP) por sessão. Os vencedores autorizam a Entidade Organizadora a
proceder às verificações que julgar necessárias referentes à identificação e ao respectivo domicílio.
Os prémios serão enviados pelo correio aos vencedores para a morada que tiverem indicado na altura da
sua confirmação, num prazo máximo de 1 mês a contar da confirmação do seu estado de vencedor.
ARTIGO 6 – DOTAÇÕES
6.1 Dotações
§
A cada 500 registos de produtos, um participante recebe o lote seguinte:
1 pack de goodies Nina Ricci com o valor comercial de 25€, com todos os impostos incluídos,
composto por:
o 1 autocolante
o 1 fotografia
o 1 pen USB com capacidade de 1 GB
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o
1 miniatura Nina L’eau de 4 ml
6.2 Condições gerais
A Empresa Organizadora não poderá, em caso algum, ser responsabilizada pela perda e/ou deterioração
dos lotes pelo transportador que proceda à entrega dos mesmos e/ou pelo funcionamento defeituoso dos
serviços e/ou pelo pagamento de taxas aduaneiras estabelecidas, que serão imputadas ao vencedor.
Se o endereço fornecido pelo vencedor estiver errado ou se não for possível atribuir a dotação, a mesma
passará a ser propriedade da Empresa Organizadora e não voltará a ser colocada em jogo.
As eventuais fotografias dos prémios ou outros produtos no website são meramente ilustrativas e nunca
contratuais.
Os lotes serão aceites tal como indicado no presente regulamento. Não poderão ser trocados nem
retomados, nem estão sujeitos a contrapartidas financeiras ou equivalentes financeiros ao preço. Nenhuma
alteração por qualquer motivo poderá ser solicitada à Empresa Organizadora.
A Empresa Organizadora reserva-se o direito de substituir o lote atribuído por um lote do mesmo valor e de
características semelhantes em caso de força maior ou de rutura de stock, sem que isso possa dar lugar a
qualquer reclamação.
Os lotes não podem ser trocados nem implicar o depósito do seu valor monetário ou em divisa de qualquer
natureza. Estabelece-se que a Empresa Organizadora não fornecerá qualquer prestação nem garantia,
sendo que os ganhos consistem apenas na reposição dos lotes previstos. A Empresa Organizadora não
poderá ser responsabilizada pela utilização do lote por parte do vencedor.
ARTIGO 7 – REEMBOLSO DAS TARIFAS DE LIGAÇÃO
Todo e qualquer Participante poderá obter, mediante solicitação, o reembolso das despesas referentes ao
tempo de Passatempo, tendo por base o equivalente a uma conexão de 4 (quatro) minutos, isto é 0,76 €. É
sabido que alguns fornecedores de acesso à Internet oferecem serviços de conexão gratuita ou de tarifa fixa
aos internautas, dando-lhes a possibilidade de se conectarem ao Sítio de Internet do Passatempo
gratuitamente ou por um tarifário fixo (o que acontece, nomeadamente, com as conexões por cabo, ADSL
ou ligação especializada). Neste caso, não haverá lugar a qualquer tipo de reembolso, na medida em que a
subscrição dos serviços do fornecedor de acesso à Internet é realizada pelo internauta com vista a usufruir
da Internet de um modo geral e pelo facto de não acarretar quaisquer custos nem gastos adicionais para o
participante sempre que este acede ao Sítio de Internet para participar no Passatempo.
Caso se justifique, o pedido de reembolso deverá ser enviado pelo correio para a Entidade Organizadora,
juntamente com um NIB, um comprovativo de subscrição à Internet e uma carta com indicação da data e da
hora de conexão, o mais tardar 15 dias após a data final do Passatempo, fazendo fé a data do carimbo dos
Correios. As despesas que o Participante tiver com o selo necessário para realizar o pedido também
poderão ser reembolsadas, bastando, para o efeito, que o Participante faça um pedido por escrito com base
no preço referente ao correio normal (formato normalizado, não prioritário) em vigor. Apenas será aceite um
pedido de reembolso por cada Participante inscrito no Passatempo e por cada sobrescrito (mesmo nome,
mesma morada). Não serão tidos em conta pedidos que estejam incompletos.
ARTIGO 8 - LOCALIZAÇÃO DO REGULAMENTO
O presente regulamento encontra-se na sede social da Empresa Organizadora e está acessível a partir do
website ao longo da duração do jogo.
Uma cópia deste regulamento é enviada gratuitamente a quem o solicitar por correio postal para o endereço
da Empresa Organizadora: PUIG France – Digital: "Concurso Nina/Código Secreto" - 65/67 avenue des
Champs Elysées – 75008 Paris.
O selo, relativo ao envio postal para obter o regulamento, será reembolsado de modo forfetário com base na
tarifa em vigor mediante pedido por escrito acompanhado de declaração de identidade bancária (NIB) ou
declaração de identidade postal (RIP) anexa ao pedido do regulamento. Apenas será considerado um
pedido por participante relativamente à cópia do regulamento e reembolso das tarifas associadas à
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obtenção da cópia. O pedido de reembolso deverá ser igualmente enviado para o endereço da Empresa
Organizadora: "Jeu Nina Code Secret" - 65/67 avenue des Champs Elysées – 75008 Paris.
Considera-se que ao participarem no Jogo, os participantes aderiram expressamente e sem reservas ao
presente regulamento e eventuais cláusulas adicionais a partir do momento em que fica disponível on-line
no website.
ARTIGO 9 – RESPONSABILIDADE
A participação no Jogo implica o conhecimento e a aceitação das características e dos limites de rede da
Internet, nomeadamente no que diz respeito ao desempenho técnico, tempos de resposta para consultar,
pesquisar ou transferir informações, riscos de interrupção, riscos relacionados com a ligação, ausência de
proteção de determinados dados contra eventuais desvios e riscos de contaminação por vírus que circulem
na rede. A Empresa Organizadora não poderá ser responsabilizada por falhas que possam afetar a Internet,
por qualquer problema de configuração ou relacionado com um determinado navegador.
A Empresa Organizadora não garante que o website e/ou o Jogo funcionem sem interrupções, não contêm
erros informáticos nem que as falhas constatadas sejam corrigidas.
A Empresa Organizadora não poderá ser responsabilizada em caso de falha técnica do Jogo, se os
participantes não puderem estabelecer ligação ao website do Jogo ou jogar, se os dados relativos à
inscrição de um participante não forem obtidos por algum motivo pelo qual não possa ser responsabilizada
(por exemplo um problema de ligação à Internet devido a qualquer motivo relacionado com o utilizador) ou
estejam ilegíveis e ou não sejam passíveis de tratamento (por exemplo, se o participante possuir material
informático ou software inadequado para a inscrição) ou em caso de problemas de encaminhamento do
correio eletrónico. Os participantes não poderão ser de modo algum recompensados a este título.
A Empresa Organizadora não poderá ser responsabilizada por danos, materiais ou imateriais causados aos
participantes, aos seus equipamentos informáticos e aos dados neles armazenados, ou por quaisquer
consequências diretas ou indiretas associadas, nomeadamente em relação à sua atividade pessoal,
profissional ou comercial.
A Empresa Organizadora não permite que qualquer participante modifique o dispositivo de Jogo por
qualquer procedimento, com o objetivo de alterar a seleção ou os resultados. Consequentemente, a
Empresa Organizadora reserva-se o direito de fazer respeitar a igualdade de probabilidades entre todos os
participantes, nomeadamente por via legal ou outro meio conveniente. Todos os participantes que tentem
afetar o correto funcionamento do jogo por intervenção humana ou automatizada, serão imediatamente
desqualificados e a sua participação anulada.
Do mesmo modo, qualquer tentativa de utilização do Jogo para além da interface não modificada
implementada no website será considerada tentativa de fraude. Por outro lado, a descompilação do Jogo, a
utilização de um script pessoal ou outro método com vista a contornar a utilização do Jogo prevista no
presente regulamento será igualmente considerada tentativa de fraude e implicará a eliminação sem
recurso do participante no âmbito do Jogo.
A Empresa Organizadora reserva-se o direito de, por algum motivo, anular, reportar, interromper ou
prorrogar o Jogo ou modificar a totalidade ou parte dos termos do presente regulamento sem que lhe seja
imputada responsabilidade.
ARTIGO 10 - DADOS PESSOAIS
Note-se que, para participar no Passatempo, é necessário que os Participantes forneçam informações
pessoais que lhes digam respeito (título, nome, morada, endereço de correio electrónico, número de
telefone…). Os Participantes reconhecem terem sido informados dos seus direitos relativos à “loi
Informatique et Liberté n° 78-17 de 6 Janeiro de 1978”, equivalente em Portugal à Lei de Protecção de
Dados Pessoais n.º 67/98 de 26 de Outubro (na sua redacção actual) no formulário de inscrição.
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Tel.: +33 (0)1 40 88 45 45. Fax: +33 (0)1 40 88 45 67
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Os dados recolhidos serão registados e mantidos num ficheiro informático, sendo necessários para validar
as participações e para apurar os vencedores. Essas informações serão utilizadas exclusivamente pela
Entidade Organizadora com o único propósito de entrar em contacto com os Participantes e para fins de
atribuição dos prémios.
Nos termos e condições previstos na lei francesa equivalente à Lei da Protecção de Dados Pessoais em
Portugal, os Participantes dispõem dos direitos de acesso, de correcção e de eliminação das informações
que lhe digam respeito. Para exercer esses direitos, os candidatos terão de enviar uma carta para a morada
seguinte: PUIG France – Digital - 65/67 avenue des Champs Elysées – 75008 Paris – França.
Os Participantes autorizam a Entidade Organizadora a proceder a qualquer verificação que julgar pertinente
relativamente à identificação e ao domicílio dos mesmos. Verificando-se alguma indicação falsa, o
Participante em questão será eliminado, sendo a mesma situação aplicável a participações múltiplas e
comprovadas.
ARTIGO 11 – DECISÕES DOS ORGANIZADORES
A Empresa Organizadora reserva-se a possibilidade de modificar, a qualquer momento, o presente
regulamento e tomar todas as decisões que possa considerar úteis para a aplicação e interpretação do
regulamento. A Empresa Organizadora poderá informar os participantes pelos meios que preferir. A
Empresa Organizadora reserva-se também o direito de modificar, prolongar, encurtar, suspender ou anular
o Jogo, sem aviso prévio, por qualquer evento alheio à sua vontade e nomeadamente em caso de evento
que constitua caso de força maior ou caso fortuito. A Empresa Organizadora reserva-se em particular o
direito de invalidar e/ou anular em parte ou na totalidade o Jogo se aparentemente tiverem ocorrido fraudes
ou falhas sob qualquer forma, e nomeadamente de carácter informático no âmbito da participação no Jogo.
Neste caso, a Empresa Organizadora reserva-se o direito de não atribuir o(s) prémio(s) aos responsáveis
pelas fraudes e/ou de remeter às jurisdições competentes os autores, coautores e cúmplices das fraudes. A
fraude implica a desqualificação imediata do participante fraudulento.
A Empresa Organizadora não poderá ser responsabilizada pelos factos precedentes e os participantes não
poderão ser recompensados ou indemnizados de qualquer forma.
ARTIGO 12 - DIREITO APLICÁVEL
O presente regulamento está sujeito à lei francesa, excluindo-se as regras em conflito com as leis.
Para serem consideradas, as eventuais contestações relativas ao Jogo devem ser formuladas através de
pedido por escrito para o endereço seguinte: PUIG FRANCE, 65-67 avenue des Champs Elysées – 75008
Paris, e no máximo trinta (30) dias úteis após a data limite de participação no Jogo, conforme indicado no
presente regulamento.
Em caso de desacordo relativamente à aplicação ou interpretação do presente regulamento, e na ausência
de acordo amigável, todos os litígios serão submetidos aos Tribunais competentes da cidade de Paris.
Elaborado em Paris, 23 de fevereiro de 2016.
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