Projeto Áreas Marinhas e Costeiras Protegidas – GEF-Mar

BANCO MUNDIAL
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE
Projeto Áreas Marinhas e Costeiras Protegidas – GEF-Mar
Termo de Referência (TdR) 2016.0921.00049-8
Contratação de Pessoa Física
OBJETIVO: Contratação de Consultor especializado para mapeamento das áreas de pesca, a
partir dos dados do Programa de Rastreamento de Embarcações por Satélite - PREPS, e áreas
de importância biológica, como subsídio a proposição de áreas de exclusão de pesca.
MODALIDADE: Produto
UNIDADE DE EXECUÇÃO TÉCNICA: Departamento de Conservação da Biodiversidade - Espécies
TIPO DE CONTRATAÇÃO: Consultor Pessoa Física
PERÍODO DE EXECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO:240 dias
UNIDADE DE EXECUÇÃO FINANCEIRA: FUNBIO
A. Antecedentes
O Projeto Áreas Marinhas e Costeiras Protegidas – GEF-Mar é um projeto do Governo Federal,
criado e implementado em parceria com instituições privadas e a sociedade civil para promover
a conservação da biodiversidade marinha e costeira. Um dos componentes do GEF-Mar
corresponde à Criação e Consolidação de Áreas Marinhas e Costeiras Protegidas, tendo como
um dos subprojetos a definição de Áreas de Exclusão de Pesca.
O Código de Conduta da FAO para a Pesca Responsável (1995) enfatiza que a gestão da pesca
deve abarcar objetivos de conservação mais amplos, apontando que as pescarias devem
promover a proteção dos recursos aquáticos vivos, seus ambientes e áreas costeiras. Na Cúpula
Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (2002) foi acordado que os países devem
estabelecer uma rede representativa de Áreas Protegidas Marinhas (APMs), sendo que muitos
países têm respondido a essa determinação através da implementação de áreas de exclusão de
pesca, como parte dos instrumentos de gestão ecossistêmica (FAO, 20091).
O estabelecimento de áreas de exclusão de pesca no Mar Territorial e na Zona Econômica
Exclusiva Brasileira possui relação direta com o cumprimento pelo país das Metas de Aichi,
aprovadas pela Convenção da Diversidade Biológica como parte do Plano Estratégico 20111
FAO. 2009. A fishery manager’s guidebook. Edited by Kevern L. Cochrane and Serge M. Garcia —
2nd ed. Food and Agriculture Organization of the United Nations.
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2020. As áreas de exclusão de pesca contribuem mais diretamente para as Metas 6 (pesca
sustentável), 10 (diminuição da pressão humana sobre recifes de coral e outros habitats
vulneráveis) e 11 (proteção efetiva de no mínimo 10% das áreas costeiras e marinhas).
No Brasil, um dos instrumentos mais importantes para garantir a efetividade da implementação
de áreas de exclusão de pesca é o Programa de Rastreamento de Embarcações por Satélite –
PREPS, definido pela INI 02/2006. Além de constituir um instrumento de controle, o PREPS pode
ser utilizado para analisar os padrões espaciais de diferentes frotas ao longo do ano, fornecendo
importantes subsídios técnicos para a definição de áreas de exclusão cujo desenho possa
conciliar aspectos socioeconômicos e a conservação da biodiversidade.
Neste contexto, é estratégico para a execução do subcomponente “Áreas de Exclusão de Pesca”
do GEF Mar o mapeamento e análise dos padrões espaciais das frotas brasileiras que fazem
parte do PREPS. Em combinação com os dados relevantes sobre a biodiversidade marinha, é
fundamental a utilização dessas informações para definição de áreas de exclusão de pesca
efetivas para a conservação da biodiversidade marinha.
B. Objetivo
Identificação espacial e temporal das principais áreas de pesca, de áreas de importância
biológica e de exclusão de pesca, por meio de mapeamento georreferenciado, a partir da análise
dos dados do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite –
PREPS e de informações disponíveis sobre áreas relevantes para conservação da biodiversidade
marinha e áreas de exclusão de pesca propostas.
C. Atividades a Serem Desenvolvidas
1. Compilar informações a partir de dados do SisRGP - Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira, de outras fontes secundárias e consultas, para
caracterização das frotas e modalidades de pesca tendo por base a INI MPA/MMA nº
10/2011, por região, a serem consideradas para levantamento de dados do PREPS
(incluindo os recursos alvo, fauna acompanhante e, quando disponível, principais
capturas incidentais de cada frota).
2. Construir a base cartográfica atualizada necessária, incluindo no mínimo as seguintes
camadas: linha de costa, Mar Territorial e Zona Econômica Exclusiva brasileiras;
padrões espaciais das frotas (PREPS); áreas relevantes para conservação da
biodiversidade marinha; unidades de conservação marinhas e costeiras existentes
(identificando o tipo de uso); áreas de exclusão de pesca existentes em normas, e;
propostas de áreas de exclusão de pesca.
3. Elaborar mapas temáticos, preparar e gravar arquivos digitais relativos à base
cartográfica construída, incluindo as camadas, em formato shapefile (SHP), para dados
vetoriais, e elaborar um Banco de Dados Geográficos associado a um SIG; gravar os
mapas temáticos, em formato TIFF ou JPEG e PDF; utilizar o SIRGAS2000 como
referencial geodésico.
4. A partir da base de dados do PREPS - cujo acesso, uso e disponibilização de dados serão
definidos pelo MMA considerando o quadro legal e as demais instituições gestoras identificar e analisar os padrões espaciais de atividade das frotas considerando as
modalidades de pesca, por região do Brasil (N, NE, SE, S), mensalmente e nos últimos
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03 anos de dados disponíveis; elaborar mapas temáticos identificando a frequência da
atividade das frotas por época do ano.
5. A partir dos dados disponibilizados pelo MMA e suas vinculadas, com subsídios de
especialistas, sobre áreas e habitats para a conservação da biodiversidade marinha,
incluindo espécies ameaçadas de extinção e áreas de pesca artesanal, realizar análises
espaciais e elaborar mapas temáticos representando o cruzamento desses dados sobre
biodiversidade e pesca artesanal com as informações espaciais oriundas da análise do
PREPS.
6. Elaborar mapas temáticos, a partir de propostas apresentadas pelo MMA, suas
vinculadas, especialistas e atores pertinentes, de áreas de exclusão da pesca marinha
propostas considerando as modalidades de pesca, visando a conservação da
biodiversidade, em especial a conservação da megafauna marinha e de espécies
ameaçadas de extinção.
7. Participar de pelo menos 2 reuniões técnicas organizadas pelo MMA, consultar
especialistas (identificados pelo consultor, MMA e vinculadas) e consolidar
informações e propostas (oriundas de reuniões, consultas públicas e a especialistas)
consideradas pertinentes sobre as áreas de exclusão propostas na consultoria.
8. Elaborar relatórios técnicos apresentando as análises espaciais e as propostas de áreas
de exclusão de pesca, representadas em mapas temáticos, e a justificativa técnica para
as mesmas.
Mantido o escopo, o detalhamento das atividades poderá ser discutido e aprovado
conjuntamente entre o consultor e o MMA, incluindo a definição de quais especialistas serão
consultados.
D. Abrangência
A abrangência geográfica da consultoria corresponde a todo o Mar Territorial e Zona Econômica
Exclusiva (ZEE) brasileira. O consultor deverá ter disponibilidade para eventuais viagens para
participar de reuniões técnicas relacionadas com a consultoria, principalmente em Brasília.
E. Produtos
1. Relatório técnico contendo mapas temáticos georeferenciados com análise das frotas
rastreadas pelo PREPS nas modalidades de pesca de “linha” e “emalhe” conforme definições da
INI MPA/MMA nº 10/2011, e submodalidades quando houver dados existentes. Esse
mapeamento deve representar os padrões espaciais dessas frotas ao longo dos últimos 03 anos
de dados disponiveis do PREPS, mensalmente e considerando diferentes épocas do ano
(sazonalmente). O relatório deve conter também, sempre que possível, a identificação das
espécies-alvo, fauna acompanhante e capturas incidentais, com base nas informações
disponíveis no SisRGP e demais fontes quando disponível.
2. Relatório técnico contendo mapas temáticos georeferenciados com análise das frotas
rastreadas pelo PREPS nas modalidades de pesca de “arrasto”, “cerco” e “armadilhas” conforme
definições da INI MPA/MMA nº 10/2011, e submodalidades quando houver dados existentes.
Esse mapeamento deve representar os padrões espaciais dessas frotas ao longo dos últimos 03
anos de dados disponiveis do PREPS, mensalmente e considerando diferentes épocas do ano
(sazonalmente). O relatório deve conter também, sempre que possível, a identificação das
principais espécies-alvo, fauna acompanhante e capturas incidentais, com base nas informações
disponíveis no SisRGPe demais fontes quando disponível.
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3. Relatório técnico contendo mapas temáticos georeferenciados com as áreas relevantes para
conservação de espécies marinhas, incluindo as ameaçadas de extinção, áreas de exclusão de
pesca existentes em normas, áreas relevantes para a pesca artesanal (caso disponibilizadas pelo
MMA), unidades de conservação marinhas e costeiras existentes (identificando o tipo de uso) e
contendo as bases levantadas nos produtos 1 e 2. Esse relatório deve conter a consolidação das
informações levantadas sob a coordenação do MMA junto ao ICMBio, especialistas e atores
relevantes, visando a identificação de áreas relevantes para a conservação de espécies
marinhas, quando couber.
4. Relatório técnico final contendo mapas temáticos georeferenciados com as propostas de
áreas de exclusão de pesca obtidas pelos cruzamentos das análises de dados do PREPS com as
áreas relevantes para conservação de espécies marinhas, mediante proposição do MMA junto
ao ICMBio, IBAMA, especialistas e atores relevantes, incluindo as bases definidas nos produtos
anteriores.
F. Forma de Apresentação
Os produtos deverão ser entregues apenas em formato digital (por email e quando necessário
por meio de um DVD), em português e nos formatos doc. e pdf. Os mapas associados a cada
produto devem ser entregues em formato TIFF ou JPEG, em resolução de alta qualidade;
também devem ser entregues os shapefiles de todos os mapas, assim como as tabelas de dados,
os metadados, os arquivos em formato geodatabase e o banco de dados espacial elaborado.
O Relatório técnico final deverá ser apresentado em DVD, contendo os arquivos digitais
relativos: à base cartográfica construída, incluindo as camadas, em formato shapefile (SHP), para
dados vetoriais; o Banco de Dados Geográfico associado a um SIG; os mapas temáticos, em
formato TIFF ou JPEG e PDF (com o SIRGAS2000 como referencial geodésico).
G. Cronograma de execução e pagamentos
Produto
Data entrega
Pagamento
vinculado
(percentual
do total)
Produto 1: Relatório técnico contendo Até 90 dias após 40%
mapas temáticos georeferenciados com assinatura do contrato
análise das frotas rastreadas pelo
PREPSnas modalidades de pesca.
Métodos de pesca de linha e emalhe.
Produto 2: Relatório técnico contendo Até 150 dias após 25%
mapas temáticos georeferenciados com assinatura do contrato
análise das frotas rastreadas pelo PREPS
nas modalidades de pesca. Métodos de
pesca de arrasto, cerco e armadilhas.
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Produto 3: Relatório técnico contendo Até 210 dias após 15%
mapas temáticos georeferenciados com assinatura do contrato
análise das áreas para conservação de
espécies marinhas,
incluindo
as
ameaçadas de extinção, áreas de
exclusão de pesca existentes em normas,
áreas de pesca artesanal e contendo as
bases levantadas nos produtos 1 e 2.
Produto 4: Relatório técnico final, Até 240 dias após 20%
contendo
mapas
temáticos assinatura do contrato
georeferenciados com as propostas de
áreas de exclusão de pesca industrial
incluindo as bases definidas nos
produtos anteriores.
Estarão incluídos no custo da contratação a remuneração dos serviços prestados pelo consultor,
bem como todos os encargos sociais estipulados na legislação fiscal e trabalhista, devendo ser
deduzidos no ato dos pagamentos os descontos estipulados por lei (IRF e INSS – para pessoa
física).
H. Qualificação e seleção
Os candidatos deverão ter nível superior na área ambiental e experiência mínima de 02 anos em
trabalhos de geoprocessamento e análise espacial. A análise dos currículos e seleção dos
candidatos levará em conta os seguintes critérios:
1. Formação acadêmica
Pós-graduação (Especialização, Mestrado ou Doutorado) na área ambiental
2. Experiência Profissional
Experiência em trabalhos de geoprocessamento e análise espacial nos campos
da Oceanografia, Ecologia, Biologia, manejo pesqueiro ou conservação marinha.
Experiência na análise de dados do PREPS.
O consultor deverá possuir capacidade de revisar e sistematizar a literatura científica e de redigir
documentos técnicos nos campos relacionados acima, além de possuir capacidade de
apresentação oral em público e discussão técnica com diferentes atores no que tange às
informações e propostas de áreas de exclusão de pesca.
É vedada a participação de funcionários do governo e servidores públicos, exceto quando
estiverem em licença sem vencimentos.
I. Dados, serviços locais, pessoal e instalações fornecidas pelo Cliente
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O DESP/SBF/MMA indicará e fornecerá, quando necessário, a literatura de referência
obrigatória para este trabalho.
O acesso ao banco de dados do PREPS, e eventual suporte técnico deverão observar os termos
e condições a serem estabelecidos pelo MMA. Deverão ser utilizados os dados do PREPS única
e exclusivamente para a confecção dos produtos previstos nesses Termos de Referência, sendo
os dados e informações gerados de propriedade do MMA, que definirá seu uso e
disponibilização de acordo com a legislação vigente.
O consultor deverá dispor de instalações e equipamentos próprios para execução das atividades.
O consultor terá direito a diárias e passagens custeadas pelo Projeto para execução das
atividades descritas neste TdR. Caso seja necessário, o DESP/SBF/MMA poderá colaborar na
articulação (e.g. contato telefônico, apresentação do consultor por Ofício) com unidades do
ICMBio ou IBAMA.
J. Responsabilidade Técnica
A responsabilidade técnica pela análise e aprovação dos produtos entregues pelo contratado
para execução do serviço a que se refere este Termo de Referência será do Departamento de
Conservação da Biodiversidade – Espécies (DESP/SBF/MMA), que terá pleno acesso a todas as
informações e atividades realizadas para a execução dos serviços deste termo de referência.
Periodicamente, o DESP/SBF/MMA poderá solicitar ao consultor um relato escrito sucinto sobre
o andamento dos trabalhos.
O contrato será celebrado pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade – Funbio, com recursos
do Projeto GEF-Mar. Qualquer alteração de escopo deve passar pela anuência do Funbio
enquanto contratante.
Todas as informações e materiais produzidos a partir dos trabalhos objeto deste contrato terão
os direitos autorais patrimoniais revertidos para o MMA, ICMBio e Funbio e sua reprodução
total ou parcial requer expressa autorização dos mesmos, inclusive em período posterior ao
encerramento do contrato, respeitando-se e reconhecendo-se a propriedade intelectual.
Para a publicação e produção de materiais bibliográficos na forma de artigos, trabalhos
acadêmicos, entre outros, produzidos a partir de informações objeto da contratação pela
consultoria, deverá ser solicitada previamente autorização do MMA, ICMBio e Funbio.
Fotografias e filmagens devem respeitar as normas referentes ao uso de imagem de Unidades
de Conservação e dos comunitários.
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Anexo
Modelo de currículo
A seleção dos candidatos ocorrerá por meio da análise de currículos de acordo com os critérios
estabelecidos pelo DESP/SBF/MMA. O currículo apresentado deverá ser resumido (2 a 3
páginas), elaborado de forma a enfocar a consultoria em questão, incluindo apenas a descrição
das experiências que sejam pertinentes ao edital de contratação. A comprovação da experiência
referida pelos candidatos poderá ser solicitada pela comissão julgadora, caso necessário.
O Currículo de Pessoa Física deverá seguir a seguinte estrutura:
•
Dados pessoais (nome completo, endereço, telefones de contato e e-mail).
•
Atividade atual.
•
Formação acadêmica (começar a partir da mais recente):
Pós-graduação (instituição, ano, título dissertação/tese e orientador).
Graduação (instituição, ano, título da monografia e orientador).
•
Atuação profissional (começar a partir da mais recente e colocar mês e ano de início e
término): Instituição, local, cargo, tempo de trabalho (indicar o número total de meses),
vínculo institucional e atividades desenvolvidas.
•
Projetos de pesquisa (se for o caso), mês e ano de início e término, número total de
meses, título, local onde se desenvolveu o trabalho, coordenador, tarefas desempenhadas e
instituições envolvidas.
•
Produção técnica e científica.
•
Dados complementares que não se enquadram em nenhum item anterior e que
tenham relação com as qualificações exigidas no edital de contratação.
•
Duas referências profissionais, com telefone e e-mail.
O consultor deverá ter disponibilidade para participar de eventuais reuniões sobre a consultoria,
principalmente em Brasília.
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