Texto Integral

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: [email protected]
PROJETO DE LEI Nº 54/2015
Dispõe sobre publicidade de laudo que atesta da
qualidade da água consumida nas fontes de água
públicas, mantidas pela municipalidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Todos as fontes de água potáveis, mantidas pela municipalidade e que servem para consumo da população, terão afixados próximas às mesmas, laudo com informações
referentes à qualidade da água ofertada nestes locais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de novembro de 2015.
EMERSON SOLANGER MONHOL
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: [email protected]
Justificativa
O mundo é formado por 97,24% de água salgada e por apenas 2,76 % de água doce, sendo que
este percentual de água doce está distribuído segundo o gráfico abaixo.
Diante a crise hídrica se faz necessário cada vez mais o controle de qualidade e conservação da
água que bebemos e do correto tratamento do esgoto das cidades, para que este bem não volte
para o meio ambiente potencializando a proliferação de doenças em nosso meio.
Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), 80% das doenças que ocorrem nos
países em desenvolvimento são ocasionados pela contaminação da água, e que a cada ano, 15
milhões de crianças de zero a cinco anos de idade morrem direta ou indiretamente pela falta ou
deficiência dos sistemas de abastecimento de águas e esgotos. Ainda hoje, no Brasil, 55,5% da
população não são atendidos por rede de esgoto, sendo 48,9% da área urbana e 84,2% da área
rural (segundo relatório IBGE, 2000). No Brasil, 47,8% dos municípios não têm esgoto, o que
afeta diretamente a qualidade das águas de rios, mares e lagoas das cidades brasileiras
(segundo relatório do IBGE ,2000).
A água contaminada ocasiona graves problemas de saúde, doenças como, por exemplo, as
causadas por bactérias, vírus, vermes e protozoários como amebíase, febre tifoide, giardíase,
hepatite tipo C e várias outras
Por este motivos, peço aos pares que votem a favor deste projeto importantíssimos para todos
os cidadãos matinenses.
Sala das Sessões, 9 de novembro de 2015.
EMERSON SOLANGER MONHOL
Vereador