Requerimento N - Portal da Câmara Municipal de Lençóis Paulista

Excelentíssimo Senhor Presidente e demais
Vereadores da Câmara Municipal de Lençóis Paulista
Requerimento N.º 86/2017
PODER LEGISLATIVO
PRT. N.º _____/2017 - ___/___/_____ - ___h___
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Câmara Municipal de Lençóis Paulista
Requer informações do Poder Executivo
Cumpridas as formalidades legais e regimentais desta Casa Legislativa e com a aprovação
do Douto Plenário, requeiro à Mesa Diretora que oficie o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o
Chefe do Executivo informe a essa Casa de Leis, através do setor competente, se existe algum
programa ou projeto para coleta de medicamentos vencidos ou inutilizados em nosso município.
Em caso negativo, que seja seja informado se há possibilidade do Poder Público realizar
estudos visando instituir algum projeto para essa finalidade.
Justificativa: O descarte de remédios de maneira irregular, muitas vezes no próprio lixo
domiciliar, representa um risco ao meio ambiente, podendo ocasioar a contaminação do solo, água,
além de contribuir com a evolução de bactérias, que em contato com alguns tipos de medicamentos
podem passar a ser resistentes aos mesmos, podendo ocasionar contaminações por super bactérias.
Até algum tempo, muitas farmácias disponibilizavam a opção das pessoas descartarem seus
remédios vencidos, porém, segundo relatos, muitas não fornecem ou divulgam esse serviço. Desta
forma, acredito que o Poder Público poderia instituir algum projeto nesse sentido, tendo em vista as
sérias consequências que o descarte irregular pode ocasionar ao Meio Ambiente e também a
população.
Sala das Sessões “Mário Trecenti”, 20 de abril de 2017.
Paulo Henrique Victaliano
Vereador – PSDB
Lido na ___ª Sessão
Despacho
Providenciado
Ordinária do 1º ano
Of. n.º ______/2017,
da 17ª Legislatura, ________________ encaminhado
em
realizada na data de
___/___/2017
____/____/2017
Data ___/___/2017
Data para Resposta:
________________
Resposta
Protocolizada sob
n.º ______/2017, em
____/____/2017
Pedido de dilação do
prazo protocolizado
sob n.º _____/2017,
em ____/____/2017
Obs.:
Obs.:
Of. n.º ___________ Of. n.º ___________
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Funcionário
Presidente
Funcionário
Funcionário
Funcionário