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MUNICÍPIO DE TERESINA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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CONCURSO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO
PROVA OBJETIVA
01. Em tema de processo legislativo, é de iniciativa
privativa do Presidente da Repúbica lei que
disponha sobre:
d) autorizar o afastamento do sigilo bancário.
04. Sobre os direitos fundamentais, assinale a
alternativa correta:
a) matéria tributária da União.
b) criação de cargos públicos na administração direta da
União.
c) matéria ambiental.
a) O direito à igualdade é o direito que todos têm de ser
tratados igualmente na medida em que se igualem e
desigualmente na medida em que se desigualem,
quer perante a ordem jurídica (igualdade formal),
quer perante a oportunidade de acesso aos bens da
vida (igualdade material).
d) direito do consumidor.
02. Acerca dos fundamentos da República Federativa do
Brasil, assinale a alternativa correta:
a) A soberania é característica atinente à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e ao Município.
b) A dignidade da pessoa humana, consoante o
entendimento do Supremo Tribunal Federal,
constitui verdadeiro valor-fonte que conforma e
inspira todo o ordenamento constitucional vigente
em nosso País.
c) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa não
foram previstos expressamente como fundamentos
da República Federativa do Brasil.
d) A cidadania, apesar de consistir em requisito de
legitimidade ativa para a propositura da ação
popular, não foi considerada expressamente como
fundamento da República Federativa do Brasil.
03. Considerando-se a concepção doutrinária acerca da
cláusula de reserva de jurisdição e o entendimento
do Supremo Tribunal Federal, apresenta-se como
poder de Comissão Parlamentar de Inquérito:
b) A Constituição Federal de 1988, como corolário do
direito à liberdade de manifestação do pensamento,
permite o anonimato.
c) A Constituição Federal de 1988 condiciona a
liberdade de expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação à realização de
censura prévia.
d) Em virtude do direito de liberdade de opção
profissional, a Constituição Federal de 1988 veda
que o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão dependa de qualificações profissionais que
a lei estabelecer.
05. Acerca dos requisitos constitucionais para a criação,
a incorporação, a fusão e o desmembramento de
Municípios, assinale a alternativa correta:
a) A criação e o desmembramento de municípios serão
feitos por lei municipal, enquanto a fusão e o
desmembramento serão feitos por lei estadual.
b) A Constituição Federal de 1988 exige que a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de
Municípios ocorram dentro de período determinado
por lei ordinária federal.
a) determinar a realização de interceptação telefônica.
b) autorizar a violação do domicílio.
c) Tais atos devem ser precedidos de consulta prévia
apenas das populações dos Municípios envolvidos, a
ser realizada através de referendo, cujo resultado
c) dissolver compulsoriamente associação.
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Prova objetiva
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pode obstar
legislativo.
o
prosseguimento
do
processo
d) Há a necessidade de divulgação de Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.
06. O Município será regido por:
a) Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por
três quintos dos membros da Câmara Municipal.
b) Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três
quintos dos membros da Câmara Municipal.
c) Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
d) Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos
membros da Câmara Municipal.
07. Acerca do Controle de Constitucionalidade, assinale
a alternativa incorreta:
a) Atos normativos municipais podem ser objeto de
ação direta de inconstitucionalidade perante o
Supremo Tribunal Federal.
b) O Governador do Estado é considerado legitimado
não universal ou especial para a propositura de ação
direta de inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal, necessitando demonstrar o
interesse de agir, ou seja, a adequação temática.
c) O controle difuso de constitucionalidade pode, em
regra, ser exercido por qualquer juiz, de ofício, nas
causas submetidas à sua apreciação.
d) O controle difuso de constitucionalidade tem como
precedente histórico o caso Marbury v. Madison,
julgado pela Suprema Corte norte-americana em
1803.
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Prova objetiva
08. Em relação ao Preâmbulo da Constituição Federal,
segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é CORRETO afirmar que:
a) O preâmbulo da Constituição Federal possui evidente
relevância jurídica, pois contém a proclamação dos
princípios fundamentais inscritos no texto
constitucional.
b) O preâmbulo, como parte integrante da Constituição
Federal, estando em pé de igualdade jurídica com as
demais regras constitucionais, serve naturalmente
como
parâmetro
para
o
controle
de
constitucionalidade das leis e atos normativos
infraconstitucionais, com poder normativo suficiente
para afastar, por vício de inconstitucionalidade, lei
que não se adeque ao seu conteúdo.
c) O preâmbulo da Constituição Federal não se situa no
âmbito do Direito, mas no domínio da Política,
refletindo posição ideológica do legislador
constituinte, não representando norma central da
Constituição, de reprodução obrigatória nas
Constituições dos Estados-Membros da Federação.
d) O preâmbulo constitucional, dada sua irrelevância
jurídico-normativa, não serve como elemento
interpretativo das normas constitucionais.
09. A propósito da organização político-administrativa
do Estado Brasileiro, é CORRETO afirmar que:
a) A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados,
o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios
Federais, todos autônomos, nos termos da
Constituição.
b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou
igrejas,
subvencioná-los,
embaraçar-lhes
o
funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de
interesse público.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
podem, desde que de maneira justificada, criar
distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
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d) Em função da hierarquia entre os Entes Federativos, a
União pode, mediante decreto do Presidente da
República, recusar fé aos documentos públicos dos
Municípios.
10. De acordo com a Constituição Federal, compete aos
Municípios:
a) promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os
serviços locais de gás canalizado, na forma da lei,
vedada a edição de medida provisória para sua
regulamentação.
de expansão urbana, é obrigatório para todos os
Municípios brasileiros.
b) Os imóveis públicos municipais poderão ser adquiridos
por usucapião, desde que sejam utilizados para fins
de moradia por população de baixa renda.
c) O solo urbano adequadamente edificado e utilizado
nunca poderá ser desapropriado pelo Município.
d) A propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de
ordenação da cidade expressas no plano diretor.
13. NÃO constitui objetivo fundamental da República
Federativa do Brasil, nos termos da Constituição
Federal:
c) exercer a classificação para efeito indicativo, de
diversões públicas e de programas de rádio e
televisão.
a) Garantir o desenvolvimento econômico e fomentar a
expansão territorial do país.
d) planejar e promover a defesa permanente contra as
calamidades públicas, especialmente as secas e
inundações.
b) Promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação.
11. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a
União nos Municípios localizados em Território
Federal, exceto quando:
c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais.
d) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
a) deixar de ser paga, ainda que por motivo de força
maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
b) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento do
ensino e nas ações e serviços de segurança pública.
14. Em caso de impedimento do Presidente e do VicePresidente, ou vacância dos respectivos cargos,
serão sucessivamente chamados ao exercício da
Presidência:
c) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
a) o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente do
Senado Federal e o Presidente da Câmara dos
Deputados.
d) o Supremo Tribunal Federal der provimento a
representação para assegurar a observância de
princípios indicados na Constituição Estadual, ou
para prover a execução de lei, de ordem ou de
decisão judicial.
b) o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente da
Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo
Tribunal Federal.
12. De acordo com as diretrizes constitucionais para a
política urbana é CORRETO afirmar que:
c) o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente
do Senado Federal e o Presidente do Supremo
Tribunal Federal.
a) O plano diretor, instituído por lei municipal,
instrumento básico da política de desenvolvimento e
d) o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente
do Senado Federal e o Ministro da Justiça.
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15. Acerca dos princípios que regem a Administração
Pública, podemos afirmar:
a) Segundo o princípio da legalidade, a Administração
Pública somente pode atuar nos termos previstos em
lei, exceto quando prejudicial ao interesse público.
b) O princípio da impessoalidade impede que o Chefe do
Poder Executivo nomeie seu parente Secretário de
Estado.
c) O princípio da publicidade está diretamente ligado à
necessidade de motivação dos atos administrativos.
d) O ato administrativo não pode ser anulado com base
no princípio da moralidade.
16. Sobre o princípio da supremacia do interesse
público, assinale a alternativa correta:
a) O princípio da supremacia do interesse público revela
que este interesse sempre deve prevalecer quando
confrontado com o interesse privado.
enquanto que os órgão são
descentralização administrativa.
resultado
da
18. Assinale a alternativa incorreta:
a) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em
comissão submetem-se ao mesmo regime jurídico
dos servidores efetivos.
b) A servidora comissionada gestante, apesar de
detentora da estabilidade provisória prevista no art.
10, II, b do ADCT, pode ser exonerada livremente pelo
administrador.
c) As funções de confiança somente podem ser
exercidas por servidores públicos efetivos e
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia
e assessoramento.
d) Assim como os servidores efetivos, os comissionados
contribuem para o Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS).
19. É incorreto afirmar:
b) O interesse público que serve de base para o direito
administrativo é o interesse público secundário.
c) A noção de interesse público se contrapõe aos
direitos individuais dos integrantes da sociedade.
a) Em regra, a Constituição Federal veda a acumulação
de cargos públicos. Contudo, desde que haja
compatibilidade de horário, é permitida a
acumulação de dois cargos de professor.
d) A moderna doutrina administrativa admite a
ponderação do princípio, no caso concreto, em
obediência ao princípio da razoabilidade.
b) Admite-se a utilização processo seletivo simplificado,
em lugar do concurso público, para contratação
temporária de servidores.
17. Marque a alternativa correta acerca da Organização
Administrativa:
c) Desde
que
plenamente
justificado
pelo
administrador, à exceção dos cargos de nível
superior, qualquer função pode ser terceirizada.
a) Nas sociedades de economia mista somente é
admitido o regime celetista.
b) As empresas públicas somente podem assumir a
forma de sociedade anônima.
c) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público,
criadas mediante autorização legal.
d) O
servidor
público
será
aposentado
compulsoriamente, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de
idade.
20. José dos Santos Carvalho Filho leciona que:
independentemente da nomenclatura adotada, são
requisitos ou elementos dos atos administrativos a
d) Os entes da Administração Indireta são criados por
meio da chamada desconcentração administrativa,
competência, a forma, o motivo, o objeto e a
finalidade.
Tais
elementos
constituem
os
pressupostos necessários para a validade dos atos
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Prova objetiva
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administrativos.
(in
Manual
de
Direito
Administrativo, 23ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris:
22. Acerca dos poderes administrativos, é correto
afirmar:
2010, p. 115).
Sobre o tema atos administrativos, nulidades e
convalidação dos atos administrativos, assinale a
alternativa CORRETA:
a)
É
pacífico
o
jurisprudencial
entendimento
de
que
doutrinário
além
dos
e
legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade
compõem
os
elementos
b) O Poder de Polícia é a faculdade que a Administração
Pública dispõe de limitar os direitos dos
administrados.
elementos
indigitados no enunciado da questão, a presunção de
também
a) A delegação e a avocação decorrem diretamente do
Poder Hierárquico.
dos
atos
administrativos.
b) Todo ato administrativo é dotado de presunção de
legitimidade, mas nem todo ato administrativo possui
c) A edição de leis é consequência lógica do Poder
Regulamentar.
d) As sanções derivadas do Poder Disciplinar somente
são aplicáveis aos servidores públicos.
23. NÃO é caso de dispensa de Licitação, nos moldes da
Lei nº 8.666/93:
imperatividade.
c)
A doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido
da prescindibilidade de haver motivação dos atos
administrativos, sendo vedada a motivação nos atos
discricionários.
a) Para obras e serviços de engenharia de valor até 10%
(dez por cento) do limite previsto para a modalidade
de licitação denominada convite, desde que não se
refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou
ainda para obras e serviços da mesma natureza e no
mesmo local que possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente.
d) A competência, que é o círculo definido por lei dentro
do qual podem os agentes exercer legitimamente sua
atividade, caso seja eivada de vício de nulidade,
nunca poderá ser convalidado, salvo se se tratar de
competência exclusiva do agente que praticou o ato.
21. Ainda sobre o ato administrativo e seu controle,
marque a alternativa INCORRETA:
b) Quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento.
c) Quando houver inviabilidade de competição, em
especial para contratação de profissional de qualquer
setor artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pala crítica
especializada ou pela opinião pública.
a) A Administração Pública pode anular ou revogar o ato
administrativo,
neste
caso,
por
critério
de
conveniência e oportunidade.
b) O ato administrativo discricionário é passível de
controle judicial.
d) Para a aquisição ou restauração de obras de arte e
objetos históricos, de autenticidade certificada, desde
que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão
ou entidade.
24. São requisitos para habilitação nas licitações
públicas, nos moldes do art. 27, da Lei nº 8.666/93:
c) O poder judiciário pode revogar o ato administrativo,
caso o considere ilegal;
d) Em regra, a revogação opera efeitos ex nunc,
enquanto que a anulação gera efeitos ex tunc.
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Prova objetiva
a) Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação
econômico financeira, regularidade fiscal e trabalhista
e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7°
da Constituição Federal.
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orçamentários, pode ser prorrogada nas seguintes
hipóteses:
b) Habilitação
financeira,
qualificação
técnica
operacional, qualificação econômico financeira,
capital mínimo de 50% do valor da obra ou serviço.
c) Capital mínimo, habilitação técnica, integralização do
capital social, regularidade fiscal e habilitação
jurídica.
d) Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação
econômico-financeira,
regularidade
fiscal
e
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º
da Constituição Federal.
25. O regime jurídico dos contratos administrativos
confere à Administração Pública determinadas
prerrogativas. A terminologia utilizada para tais
prerrogativas indica que se tratam de Cláusulas
Exorbitantes. De acordo com o art. 58 da Lei nº
8.666/93, são cláusulas exorbitantes:
a) Aplicar penalidades, rescindir o contrato por acordo
de vontades, modificar unilateralmente o contrato,
fiscalizar o contrato.
b) Modificar unilateralmente o contrato, rescindir
unilateralmente o contrato nos casos especificados
em lei, fiscalizar a execução do contrato, aplicar
sanções e ocupar provisoriamente bens móveis,
imóveis, pessoal e serviços, nos casos de serviços
essenciais.
c) Aplicar penalidades, rescindir unilateralmente o
contrato, modificar unilateralmente o contrato e
promover diligências junto ao fornecedor.
d) Modificar unilateralmente o contrato, rescindir
unilateralmente o contrato, fiscalizar a execução do
contrato,
aplicar
penalidades,
ocupar
provisoriamente apenas bens imóveis nos casos de
serviços essenciais e suspender a execução do
contrato por 180 dias.
26. Os contratos administrativos, nos termos da Lei nº
8.666/93, não podem ser celebrados por prazo
indeterminado. Todavia, há exceções previstas em
lei. Assim, a duração dos contratos, em que pese
estar adstrita à vigência dos respectivos créditos
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a) Prestação de serviços a serem executados por
empresa de notória especialização, reconhecida pela
mídia nacional, desde que o ajuste não ultrapasse o
período de 2 anos.
b) Prestação de serviços a serem executados de forma
contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada
por iguais e sucessivos períodos com vistas a
obtenção de preços e condições mais vantajosas para
a administração, limitada a sessenta meses e em
caráter excepcional, devidamente justificado e
mediante autorização da autoridade superior por
mais um período de 36 meses.
c) Para o fornecimento de bens e serviços produzidos
ou
prestados
no
País,
que
envolvam,
cumulativamente, alta complexidade tecnológica e
defesa nacional, mediante parecer de comissão
especialmente designada pela autoridade máxima do
órgão, cujos contratos poderão ter vigência por até
120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da
administração.
d) Para o fornecimento ou suprimento de energia
elétrica e gás natural com concessionária ou
permissionária de serviços públicos, cujos contratos
não poderão ultrapassar o período de sessenta
meses.
27. Sobre os bens públicos, assinale a alternativa
verdadeira:
a)
Os bens públicos dominicais podem ser alienados,
sendo necessária autorização legislativa para a venda
de bens móveis, dispensando-se, contudo, a licitação.
b) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial são inalienáveis, enquanto conservarem a
sua qualificação, na forma que a lei determinar.
c)
São bens públicos de uso especial os pertencentes a
sociedade de economia mista exploradora de
atividade econômica, desde que restritos à finalidade
precípua do empreendimento.
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d) São bens públicos de uso comum do povo os prédios
em que funcionem repartições públicas, os mares, os
rios e as ruas.
d) São condições da ação: legitimidade ad causam,
capacidade postulatória e possibilidade jurídica do
pedido.
28. Quanto à responsabilidade civil do Estado, ao
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e as
limitações administrativas, responda o que for
correto.
30. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a
alternativa correta:
a)
Segundo entendimento pacificado, a concessionária
prestadora de serviço público possui responsabilidade
objetiva em relação ao seu usuário, e subjetiva em
relação a terceiro que sofrer dano, como no caso de
atropelamento de pedestre por transporte coletivo.
b) O Município poderá instituir IPTU (Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana) progressivo em razão
do descumprimento da função social da propriedade
mediante a majoração da base de cálculo do imóvel
por 05 (cinco) anos consecutivos.
c)
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU
progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a
obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o
Município poderá proceder à desapropriação do
imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
d) A requisição de bem móvel somente poderá ocorrer
mediante decisão fundamentada e por escrito da
autoridade competente, devendo o proprietário ser
indenizado pela utilização de sua propriedade.
29. Acerca dos conceitos e aspectos de jurisdição,
competência e ação, assinale a alternativa correta:
a) Por ser garantia constitucional, o direito de ação é
irrestrito e incondicionado, não sendo possível a
rejeição de uma petição inicial se ausentes os
requisitos legais.
b) O Código de Processo Civil adotou a teoria
imanentista da ação, de onde se extrai que,
inexistente o direito material pleiteado, não pode se
falar em direito de ação.
c) Os conceitos de jurisdição e competência não são
idênticos, de modo que pode haver legítimo exercício
de jurisdição ainda que o Juízo seja incompetente.
a) Em nenhum caso poderá o juiz proclamar a nulidade
de ato sem que tenha sido arguido pela parte a quem
a nulidade prejudicar.
b) No caso de uma intimação para prática de ato
processual no prazo de 05 (cinco) dias ocorrer em
uma sexta-feira, o termo final do prazo dar-se-á na
sexta-feira seguinte, tendo em vista ter como termo
inicial o primeiro dia útil seguinte à citação, no caso,
segunda-feira.
c) Terão a prerrogativa de prazo em dobro para
responder à ação ordinária sob rito ordinário a
Defensoria Pública, o Ministério Público, a Fazenda
Pública, e os liticonsortes passivos com patronos
diversos.
d) Tendo o réu apresentado contestação no 10º
(décimo) dia de seu prazo, em ação ordinária sob rito
ordinário, não poderá apresentar reconvenção no dia
seguinte, em razão da ocorrência da preclusão
temporal.
31. Assinale a alternativa correta.
a) O litisconsórcio será unitário quando a resolução da
lide deva ser uniforme para todos; e necessário
quando obrigatória sua formação, seja por expressa
determinação legal ou pela natureza indivisível da
relação de direito material que liga os litisconsortes.
Por se tratarem de conceitos diversos, nem todo
litisconsórcio necessário será unitário, assim como
nem todo litisconsórcio unitário será necessário.
b) É hipótese de substituição processual a mãe que
ajuíza, em nome do filho absolutamente incapaz,
ação de alimentos contra o pai.
c) O membro do Ministério Público somente terá
capacidade postulatória se for registrado na Ordem
dos Advogados do Brasil, devendo ser extinta sem
resolução de mérito a ação por ele intentada, mesmo
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Prova objetiva
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se relacionada aos fins institucionais, quando não
pertencer ao quadro da OAB.
d) Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão
considerados, em suas relações com a parte adversa,
como litigantes distintos; os atos e as omissões de
um, em regra, atingirão os demais.
32. Tício, que trabalha como caseiro no imóvel de
propriedade de Mévio, é demandado em ação de
desapropriação do referido imóvel pelo Município
de Teresina. Em sede de contestação, deverá Tício
suscitar a seguinte intervenção de terceiros:
34. A respeito das respostas do réu e revelia, assinale o
item verdadeiro:
a) É vedada a apresentação de contestação e
reconvenção em petições autônomas, devendo ser a
segunda apresentada como preliminar da primeira.
b) Depois de apresentada a contestação, é defeso ao
réu deduzir novas alegações em qualquer hipótese.
c) Mesmo nos casos de direitos indisponíveis, será revel
a Fazenda Pública ré que não apresentar resposta
dentro do prazo legal, contudo não se deduzirá em
seu prejuízo o efeito da presunção de veracidade dos
fatos narrados na inicial.
a) Denunciação da Lide.
b) Chamamento ao processo.
c) Oposição.
d) Nomeação à autoria.
33. Em relação à petição inicial, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) Quando a matéria controvertida for unicamente de
direito e no juízo já houver sido proferida sentença de
total improcedência em outros casos idênticos,
poderá ser dispensada a citação e proferida sentença,
reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
b) São requisitos da petição inicial, além de outros, a
indicação do valor da causa e o requerimento de
citação do réu.
c) O pedido, requisito da petição inicial, deverá ser certo
e determinado, sendo vedada a formulação de
pedido genérico em qualquer caso, tendo em vista
que violaria os princípios constitucionais da ampla
defesa e do contraditório.
d) Segundo entendimento sumulado pelo Superior
Tribunal de Justiça, não é inepta a ação que cumule
pedido de danos estéticos e morais, por terem causas
distintas.
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Prova objetiva
d) Os efeitos materiais da revelia serão produzidos,
ainda que a matéria deduzida na petição inicial seja
contraditória.
35. O juiz da 99ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Teresina-PI proferiu decisão acolhendo preliminar
de prescrição suscitada pelo Município de Teresina
em sede de contestação, em relação a ação de
indenização por danos morais intentada por Caio. O
autor, irresignado, apresentou recurso de apelação
alegando a aplicação de lei diversa ao caso concreto,
a partir da qual não haveria a prescrição. Ao receber
o recurso, o magistrado a quo modificou seu
convencimento,
reformando
a
decisão
e
condenando o Município ao pagamento de 100
(cem) salários mínimos como forma de reparar os
danos morais provocados. Diante do caso
hipotético, assinale a resposta correta.
a) O magistrado agiu corretamente, pois, em se
tratando de coisa julgada meramente formal, como é
o caso do acolhimento de prescrição, o juiz, na
apresentação do recurso, pode exercer o juízo de
retratação, afastando a preliminar a julgando o
mérito da pretensão.
b) O juiz incorreu em erro, tendo em vista que o caso
ensejaria reexame de ofício em razão do valor da
causa, somente poder exercer o juízo de retratação
nos casos em que não haja a remessa oficial.
c) O juiz não poderia rever o posicionamento anterior,
pois ocorrida a chamada preclusão pro judicato. Por
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outro lado, a decisão que acolhe a preliminar de
prescrição julga o mérito da pretensão, fazendo coisa
julgada material.
d) A reforma da decisão foi correta, pois a apelação
devolve toda a cognição para o juiz de primeiro grau,
podendo proferir nova decisão independentemente
do valor da causa ou do tipo de coisa julgada, tendo
em vista o princípio da economia processual.
superior hierárquica a que deveria ser apontada, e se
discorrer acerca do mérito da ação, mesmo que a
mudança da autoridade implique em alteração da
competência originária.
b) Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial
da qual não caiba recurso, a exemplo da decisão já
transitada em julgado.
36. No que diz respeito à antecipação de tutela e o
processo cautelar, assinale o que for INCORRETO:
c) A Defensoria Pública não é entidade legitimada para
ingressar com Ação Civil Pública, devendo solicitar o
ajuizamento ao Ministério Público.
a) O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar,
total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida
no pedido inicial, desde que, existindo prova
inequívoca, se convença da verossimilhança da
alegação e haja fundado receio de dano irreparável
ou de difícil reparação.
d) O maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito)
anos, no gozo de seus direitos políticos, possui
legitimação para ingressar com Ação Popular,
independentemente da assistência dos pais, tendo
em vista que a Constituição Federal exige apenas a
condição de cidadão para o seu ajuizamento.
b) Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer
providência de natureza cautelar, não poderá o juiz,
mesmo
quando
presentes
os
respectivos
pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter
incidental do processo ajuizado, tendo em vista que
possuem procedimentos diversos, assim como por
violação do princípio da correlação entre o pedido e a
decisão.
38. Acerca dos Juizados Especiais Estadual, Federal e da
Fazenda Pública, marque o que for correto.
c) A tutela antecipada poderá ser concedida quando
um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles,
mostrar-se incontroverso.
d) As medidas cautelares podem ter natureza
preparatória, devendo ser dirigida ao juiz competente
para conhecer a ação principal, a qual deverá ser
proposta em até 30 (trinta) dias sob pena de se cessar
sua eficácia, podendo o juiz substituir de ofício por
outra medida, se entender essa suficiente e menos
gravosa.
37. Assinale a assertiva correta em relação ao Mandado
de Segurança, à Ação Popular e a Ação Civil Pública.
a) É requisito da petição inicial do Mandado de
Segurança a indicação correta da autoridade
impetrada, no entanto, em virtude da aplicação da
teoria da encampação, mantém-se a legitimidade da
autoridade indicada erroneamente se essa for
Concurso para seleção de estagiários de direito
Prova objetiva
a) Os Juizados Especiais Estadual, Federal e da Fazenda
Pública tem competência para conhecer, processar e
julgar as causas cujo valor não supere 60 (sessenta)
salários mínimos.
b) A citação nos juizados deverá ocorrer, em regra, por
correspondência, podendo ser realizada, em casos
excepcionais, através de oficial de justiça, por hora
certa, e, em último caso, por edital.
c) Muito embora não se admita no sistema do rito
sumaríssimo o pedido contraposto, é possível a
apresentação de reconvenção conjuntamente à
contestação.
d) Diversamente do que ocorre em relação ao Juizado
Especial Cível regido pela Lei nº 9.099/95, a
competência dos Juizados Especiais Federal e da
Fazenda Pública, regidos pelas Leis nº 10.259/01 e
12.153/09, possui natureza absoluta onde houver
unidade do juizado instalada.
39. De acordo com o Código Tributário Nacional,
suspende a exigibilidade do crédito tributário:
a) Anistia.
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b) Pagamento.
c) Concessão de medida liminar em mandado de
segurança.
d) Transação.
legislação e jurisprudência pátrias, devendo o
executivo fiscal ser extinto.
b) É incabível o mandado de segurança para convalidar a
compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Todavia, caberá o mandado de segurança apenas
para declarar o direito à compensação tributária.
40. São Impostos Municipais:
a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza,
imposto territorial rural.
b) Imposto sobre serviços de qualquer natureza,
imposto territorial rural, imposto sobre grandes
fortunas.
c) Imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza,
não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei
complementar, imposto sobre a transmissão inter
vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos
reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direito à sua aquisição.
d) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza, imposto sobre serviços de qualquer
natureza e imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana.
41. A Fazenda Pública Municipal ajuíza ação de
execução fiscal em face de Joaquim Barbosa, tendo
em vista o inadimplemento de tributo municipal. O
executado, citado para, no prazo de 05 (cinco) dias,
pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos
indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a
execução, o faz no lapso legal e oferece embargos à
execução alegando compensação. O magistrado,
analisando o pedido de compensação, o indefere,
com base no art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980.
Inconformado com tal negativa, Joaquim Barbosa
impetra mandado de segurança no órgão
competente e obtém a compensação com a
consequente extinção do crédito tributário. Diante
de tal fato, marque a assertiva CORRETA.
a) A compensação deferida em sede de mandado de
segurança está em estrita conformidade com a
Concurso para seleção de estagiários de direito
Prova objetiva
c) O instrumento cabível não seria o mandado de
segurança contra a denegação de compensação, mas
sim um pedido de suspensão de segurança por parte
de Joaquim Barbosa.
d) A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de não se
admitir compensação em sede de execução fiscal,
aplicando-se de forma estrita o comando vazado no
art. 16, § 3º da Lei nº 6.830/80.
42. Sobre a competência tributária assinale a alternativa
correta:
a) A Competência Tributária é delegável em qualquer
hipótese.
b) O não exercício da competência tributária defere à
pessoa jurídica de direito público diversa daquela a
que a Constituição a tenha atribuído.
c) A competência tributária é indelegável sempre,
inclusive no que tange às atribuições de arrecadar e
fiscalizar tributos.
d) A competência tributária é indelegável. Todavia, os
atos de fiscalização, arrecadação e execução de leis,
serviços, atos ou decisões administrativas, podem ser
delegadas a pessoa jurídica de direito público, bem
como não consiste delegação de competência
tributária, o cometimento a pessoa jurídica de direito
privado, do encargo ou da função de arrecadar
tributos.
43. São Tributos, conforme classificação aceita pelo
Supremo Tribunal Federal:
a) Impostos, taxas e contribuições de melhoria.
b) Apenas os impostos e taxas, as demais exações se
classificam como preços privados.
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c) Impostos, taxas, contribuições
empréstimos
compulsórios
e
especiais/parafiscais.
de melhoria,
contribuições
d) Taxas, Impostos e empréstimos compulsórios.
44. No que diz respeito à Lei de Introdução ao Direito
Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42) É CORRETO
afirmar:
a) A lei de Introdução ao Direito Brasileiro, conhecida
antigamente como Lei de Introdução do Código Civil,
trata-se de norma que restringe seu âmbito de
atuação
do
Direito
Privado,
visto
que
metodologicamente vem posicionada antes do
Código Civil Brasileiro.
b) Como regra, as leis brasileiras começam a vigorar em
todo o Brasil após 30 (trinta) dias de sua publicação
oficial.
c) A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro é classificada
como norma de sobredireito, pois, trata-se de norma
jurídica com o objetivo primordial de regulamentar
outras normas jurídicas.
d) Como regra, a lei que anteriormente fora revogada
(Lei “A”) tem seus efeitos totalmente restaurados
quando a lei que a revogou (Lei “B”) tiver perdido
vigência.
46. Análise as afirmativas abaixo.
I – De acordo com o Código Civil a validade dos Negócios
Jurídicos requer agente capaz; objeto lícito possível e
determinável; e forma prescrita e não defesa em lei.
II – Segundo a Doutrina, os negócios jurídicos devem ser
interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar
de sua celebração, não podendo levar em
consideração em nenhuma hipótese as práticas
habitualmente adotadas entre as partes, por não ter
previsão legal.
III – As nulidades previstas no Código Civil Brasileiro
apenas podem ser alegadas pelas partes interessadas,
não podendo o Ministério Público por falta de
interesse processual.
IV - Segundo a doutrina predominante, Prescrição é a
perda de uma pretensão de exigir de alguém um
determinado comportamento; é a perda do direito à
pretensão em razão do decurso do tempo. De outro
lado, Decadência é a perda de um direito que não foi
exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei; é a
perda do direito em si, em razão do decurso do
tempo.
Está CORRETO somente o que se afirma em:
a) I, II e IV.
45. Marque a assertiva que relaciona CORRETAMENTE
pessoas relativamente incapazes para certos atos,
ou à maneira de os exercerem:
b) I e IV;
a) Os pródigos; e os excepcionais sem desenvolvimento
mental completo.
d) I, II, III e IV.
b) Os pródigos; e os menores de dezesseis anos.
c) II e IV;
47. De acordo com o Código Civil Brasileiro são Direitos
Reais os previstos nas seguintes assertivas EXCETO:
c) Os que, mesmo por causa transitória, não puderem
exprimir sua vontade; e os maiores de dezesseis e
menores de dezoito anos.
a) A superfície e as servidões.
d) Os menores de dezesseis anos; e os que, por
enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o
necessário discernimento para a prática desses atos;
c) A concessão de direito real de uso e a hipoteca.
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Prova objetiva
b) A posse e a usucapião.
d) A anticrese e o usufruto.
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48. Sobre a usucapião é CORRETO afirmar que:
a) Aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem
oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a
propriedade, independentemente de título e boa-fé;
podendo requerer ao juiz que assim o declare por
sentença, a qual servirá de título para o registro no
Cartório de Registro de Imóveis.
b) Poderá ocorrer usucapião de imóveis públicos para
fins de moradia, para reforma agrária e para
assentamentos indígenas em razão da relevância
destes direitos.
c) O possuidor não pode, para o fim de contar o tempo
exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua
posse a dos seus antecessores, mesmo que todas
sejam contínuas, pacíficas e, com justo título e de
boa-fé.
d) Aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente
e sem oposição, posse direta, com exclusividade,
sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta
metros quadrados cuja propriedade divida com excônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar,
utilizando-o para sua moradia ou de sua família,
adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
49. No que diz respeito à Procuradoria Geral do
Município de Teresina, com fulcro na Lei Orgânica do
Município de Teresina, é CORRETO afirmar:
a) A Procuradoria Geral do Município é a instituição que
representa, como advocacia geral, o Município,
judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos
termos da lei complementar, o que dispuser sobre
sua organização, seu funcionamento, e suas
atividades. Todavia, as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico do Poder Executivo serão
exercidas pela carreira de assessores jurídicos,
nomeados em comissão, em razão da necessária
confiança desta atividade.
b) A Procuradoria Geral do Município de Teresina tem
por Chefe o Procurador Geral do Município, dentre os
integrantes do quadro da carreira de Procuradores do
Município, de notório saber jurídico e reputação
Concurso para seleção de estagiários de direito
Prova objetiva
ilibada, com, pelo menos, 05 (cinco) anos de prática
forense.
c) Lei complementar disporá sobre a Procuradoria Geral
do Município, disciplinando as competências e o
funcionamento dos órgãos que a integram, bem
como estabelecerá o regime jurídico dos integrantes
da carreira de Procurador do Município, observados
os princípios e regras contidos nesta Lei Orgânica.
d) O ingresso na Carreira de Procurador Municipal farse-á mediante concurso público de provas e títulos,
excepcionados os casos de cargos em comissão de
Procuradores das Secretarias Municipais, em razão da
confiança dos respectivos secretários.
50. Com relação à Lei Complementar Municipal nº
2.626/97 assinale a alternativa INCORRETA.
a) A Procuradoria-Geral do Município é uma instituição
permanente, essencial ao exercício das funções
administrativa e jurisdicional no âmbito do Município
de Teresina, com nível hierárquico de Secretaria e
subordinada diretamente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal.
b) Dentre outras atribuições, compete à Procuradoria
Geral do Município elaborar as informações a serem
prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de
segurança em que o Prefeito, os Secretários do
Município e demais autoridades de idêntico nível
hierárquico da administração centralizada forem
apontados
como
autoridades
coatoras,
acompanhando os feitos até final.
c) A Procuradoria Geral do Município não pode
requisitar, aos órgãos e entidades da administração
municipal,
certidões,
documentos,
exames,
informações,
diligências
e
esclarecimentos
necessários ao cumprimento de suas finalidades
institucionais, em razão da independência deste
órgão e entidades previstos em leis.
d) Fora do seu território, o Município de Teresina será
representado, na esfera judicial, pelo ProcuradorGeral, por Procurador do Município que aquele
designar, ou, ainda, por advogado contratado para o
caso específico, mediante prévia e expressa
autorização do Prefeito Municipal.
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