Quimioprofilaxia para Meningite - coren-sp

CÂMARA TÉCNICA
ORIENTAÇÃO FUNDAMENTADA Nº 012/2017
Assunto: Quimioprofilaxia para Meningite
(esclarecimento).
1. Do fato
Solicitação de esclarecimentos sobre o Parecer COREN-SP nº 003/2014 e da
Orientação Fundamentadora n° 042/2016 que apresentam em sua conclusão que "não é
permitido ao Enfermeiro à prescrição de quimioprofilaxia para meningite, pois no Guia de
Vigilância Epidemiológica do Ministério da Saúde não há tal prescrição", e sua indagação se
uma equipe composta, exclusivamente, por enfermeiros de Vigilância Epidemiológica pode
estabelecer Protocolo Municipal padronizando a prescrição de medicamento quimioprofilático
para as meningites por enfermeiros da rede de atenção básica
2. Da fundamentação e análise
A Enfermagem segue regramento próprio, consubstanciado na Lei do Exercício
Profissional (Lei no 7.498/1986) e seu Decreto regulamentador (Decreto 94.406/1987), além
do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE). Neste sentido, a Enfermagem
atua na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde humana, com autonomia e
em consonância com os preceitos éticos e legais.
Sendo assim, conforme o questionamento realizado, bem como em relação à
legislação, entendemos que o termo meningite expressa a ocorrência de um processo
inflamatório das meninges, membranas que envolvem o cérebro. Pode ser causada por
diversos agentes infecciosos, como bactérias, vírus e fungos, dentre outros, e agentes não
infecciosos. As meningites de origem infecciosa, principalmente as causadas por bactérias e
vírus, são as mais importantes do ponto de vista da saúde pública, pela magnitude de sua
ocorrência e potencial de produzir surtos. (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2009, p. 21).
Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/guia_vigilancia_epidemiologica
_7ed.pdf>.
A quimioprofilaxia, muito embora não assegure efeito protetor absoluto e prolongado,
tem sido adotada como uma medida eficaz na prevenção de casos secundários. Está indicada
para os contatos íntimos de casos de doença meningocócica e meningite por H. influenzae, e
para o paciente, no momento da alta, no mesmo esquema preconizado para os contatos, exceto
se o tratamento da doença foi com ceftriaxona, pois há evidências de que essa droga é capaz
de eliminar o meningococo da orofaringe. A droga de escolha para a quimioprofilaxia é a
rifampicina, que deve ser administrada em dose adequada e simultaneamente a todos os
contatos íntimos, preferencialmente até 48 horas da exposição à fonte de infecção, sendo
considerados o prazo de infectibilidade e o período de incubação da doença. O uso restrito
da droga visa evitar a seleção de estirpes resistentes de meningococos. (Guia de Vigilância
Epidemiológica, 2009, Caderno 12, p. 32, grifo nosso). Disponível em: <http://bvsms.
saude.gov.br/bvs/ publicacoes/guia_vigilancia_epidemiologica_7ed.pdf>.
O Informe Técnico 11 (Atualizado e revisado – março de 2015), aborda a prescrição
racional de rifampicina profilática para profissionais de saúde pós-atendimento de pacientes
com meningite bacteriana aguda e alerta quanto ao risco do uso não criterioso de rifampicina
profilática a qual “relaciona-se com riscos de toxicidade medicamentosa e indução de
resistência aos microrganismos, como o bacilo da tuberculose” (SÃO PAULO, 2015).
Disponível
em:
<http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/chamadas/
informe_tcnico_11_xi_meningite_prescricao_racional_de_rin_1426516733.pdf>.
Dentre as principais medidas indicadas para prevenção ao surgimento de casos
secundários, incluindo a ação de quimioprofilaxia dos contatos diretos dos casos de meningite
meningocócica e por haemophilus, destacamos as ações de educação em saúde e prevenção:
[...]
Ações de educação em saúde
A população deve ser orientada sobre os sinais e sintomas da doença e, também,
sobre hábitos, condições de higiene e disponibilidade de outras medidas de controle
e prevenção, tais como quimioprofilaxia e vacinas, alertando para a procura imediata
do serviço de saúde frente à suspeita da doença. A divulgação de informações é
fundamental para diminuir a ansiedade e evitar o pânico.
Resumo das estratégias de prevenção e controle
• Orientar a população sobre a importância da higiene corporal e ambiental, bem
como a manutenção de ambientes domiciliares e ocupacionais ventilados e evitar
aglomerados em ambientes fechados.
• Informar sobre os mecanismos de transmissão da doença.
• Capacitar profissionais de saúde para o diagnóstico e o tratamento precoces. •
Notificar todos os casos suspeitos às autoridades de saúde.
• Investigar imediatamente todos os casos notificados como meningite.
• Realizar, de forma adequada e em tempo hábil, a quimioprofilaxia dos contatos
íntimos, quando indicada.
• Manter alta cobertura vacinal contra BCG e Tetravalente, observando a
importância da cobertura homogênea nos municípios.
• Detectar precocemente e investigar rapidamente situações que indiquem
possibilidade de surto.
• Realizar a vacinação para bloqueio de surtos, quando indicada. [...] (MINISTÉRIO
DA SAÚDE, 2009, p. 38).
Destaca-se que a Enfermagem deve atuar de forma articulada nos processos de
educação em saúde e orientação aos indivíduos e comunidade nos casos de meningite
meningocócica e por haemophilus. Notadamente a quimioprofilaxia compõe uma das ações
necessárias nestes casos.
Cabe ressaltar que os manuais e normativas publicados pelo Ministério da Saúde
estabelecem referenciais conceituais e práticos que norteiam a atuação dos profissionais
envolvidos na assistência à saúde.
O Decreto n.º 94.406, de 08 de junho de 1987 que regulamenta a Lei 7.498 de 25 de
junho de 1986 descreve as competências e atribuições dos profissionais de Enfermagem:
[...]
Art. 8º Ao Enfermeiro incumbe:
I - privativamente:
[...]
c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da
assistência de enfermagem;
[...]
f) prescrição da assistência de enfermagem;
II - como integrante de equipe de saúde:
[...]
c) prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde
pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;
[...]
g) participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos
programas de vigilância epidemiológica;
[...] (BRASIL, 1986; 1987, grifos nossos).
O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem estabelece responsabilidades,
deveres e proibições relativas às práticas de Enfermagem:
[...]
CAPÍTULO I
[...]
SEÇÃO I
DAS RELAÇÕES COM A PESSOA, FAMÍLIA E COLETIVIDADE
[...]
DIREITOS
Art. 10 Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência
técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional,
à pessoa, família e coletividade.
[...] (CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM, 2007, grifos nossos).
Ressalta-se, ainda, que na Atenção Básica, sobretudo na Estratégia Saúde da Família, a
equipe de saúde é composta minimamente por Médico, Enfermeiro, Técnico/Auxiliar de
Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde.
Diante do exposto, entendemos que compete à equipe de Enfermagem realizar ações
de educação em saúde e prevenção às meningites. Reiteramos que não compete ao
Enfermeiro a prescrição de quimioprofilaxia para meningite.