SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO CENTRO DE

SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO
CENTRO DE ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS DE COLIDER
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FACULDADE DE COLIDER- FACIDER
Curso: DIREITO, bacharelado – Portaria 491 de 18 de fevereiro de 2005 - D.O.U. de 21/02/2005
PLANO DE CURSO
CURSO: DIREITO, BACHARELADO
DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I
SEM: 7°
DEPARTAMENTO: DIREITO
ANO: 2007/2
PERÍODO CURSADO: NOTURNO
Aula Dada Prevista
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Assinatura / Obs.
Apresentação da disciplina, professor e bibliografia
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Formação do Direito Administrativo. O direito administrativo
brasileiro sob influência do direito estrangeiro: sistemas de base
romanística e da common law.
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Tendências atuais do direito administrativo brasileiro. Objeto
do direito administrativo. Escola legalista, exegética, empírica
ou caótica.
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Direito administrativo e ciência da administração. Critério
técnico-científico de estudo do direito administrativo. Conceito
de direito administrativo.
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Escola do serviço público. Critério do Poder Executivo.
Critério das relações jurídicas.
6
Critério teleológico. Critério negativo ou residual. Critério da
distinção entre atividade jurídica e social do Estado.
7
O vocábulo administração. A expressão Administração Pública.
Administração pública e governo.
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Aspecto objetivo. Aspecto subjetivo.
9
Administração pública em sentido estrito. Administração
pública em sentido objetivo. Administração pública em sentido
subjetivo.
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Regimes público e privado na administração pública. Regime
jurídico-administrativo. Princípios da administração pública.
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Legalidade. Supremacia do interesse público. Impessoalidade.
Presunção de legitimidade ou de veracidade.
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Especialidade. Controle ou tutela. Autotutela. Hierarquia.
Continuidade do serviço público. Publicidade.
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Moralidade administrativa.Razoabilidade e proporcionalidade.
Motivação. Eficiência. Segurança jurídica.
Poderes da administração. Normativo.Disciplinar. Decorrentes
da hierarquia.
Serviços públicos: Conceito. Serviço público em sentido
amplo. Serviço público em sentido restrito. Evolução.
Serviços públicos: Elementos da definição. Elemento subjetivo.
Elemento formal. Elemento material.
Serviços públicos: A pretensa crise na noção se serviço público.
Princípios. Classificação.
Poder de Polícia: Introdução. Evolução. Conceito.
Poder de Polícia: Polícia administrativa e judiciária. Meios de
atuação.
Poder de Polícia: Características. Limites.
Restrições do Estado a Propriedade Privada: Evolução.
Modalidades. Fundamento.
Restrições do Estado a Propriedade Privada: Função social da
propriedade. Limitações administrativas. Ocupação temporária.
Requisição administrativa.
Tombamento: Proteção do patrimônio histórico e artístico
nacional. Conceito e características. Objeto. Modalidades.
Tombamento: Procedimento. Efeitos. Natureza jurídica.
Servidão Administrativa: Servidão na teoria geral do direito.
Servidão de direito privado e de direito público. Servidão
administrativa e limitação administrativa. Conceito.
Servidão Administrativa: Forma de constituição. Extinção.
Direito à indenização.
Servidão Administrativa: Modalidades. Servidão sobre terrenos
marginais. Servidão a favor das fontes de água mineral, termal
ou gasosa e dos recursos hídricos.
Servidão Administrativa: Servidão sobre prédios vizinhos de
obras ou imóvel pertencente ao patrimônio histórico e artístico
nacional.
Servidão Administrativa: Servidão em torno de aeródromos e
heliportos. Servidão militar. Servidão de aqueduto. Servidão de
energia elétrica.
Desapropriação: Evolução no direito brasileiro. Conceito.
Modalidades de desapropriação sancionatória.
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Desapropriação: Procedimento. Sujeitos ativo e passivo.
Pressupostos.
Desapropriação: Objeto. Indenização. Natureza jurídica.
Desapropriação: Imissão provisória na posse. Destino dos bens
desapropriados. Desapropriação indireta. Retrocessão.
Atos Administrativos: Fatos da administração. Atos da
administração. Origem da expressão.
Atos Administrativos: Conceito. Ato administrativo e produção
de efeitos jurídicos
Atos Administrativos: Atributos.
Atos Administrativos: Elementos
Atos Administrativos: Discricionariedade e vinculação
Atos Administrativos: Classificação
Atos Administrativos: Atos administrativos em espécie:
Quanto ao conteúdo: Autorização. Licença. Admissão.
Permissão.
Atos Administrativos: Atos administrativos em espécie: Quanto
à forma: Decreto. Resolução e portaria.
Atos Administrativos: Atos administrativos em espécie: Quanto
à forma: Circular. Despacho. Alvará.
Atos Administrativos: Extinção: Modalidades. Anulação ou
invalidação. Conceito. Efeitos. Natureza Jurídica.
Atos Administrativos: Extinção: Vícios: peculiaridades no
direito administrativo.
Atos Administrativos: Vícios relativos ao sujeito. Vícios
relativos ao objeto. Vícios relativos à forma.
Atos Administrativos: Extinção: Vícios quanto ao motivo.
Vícios relativos à finalidade. Conseqüências decorrentes dos
vícios.
Atos Administrativos: Extinção: Atos administrativos nulos e
anuláveis. Convalidação. Confirmação. Revogação.
Contrato Administrativo: Contratos da administração. O
contrato administrativo como espécie do gênero contrato.
Contrato Administrativo: Traços distintivos entre o contrato
administrativo e o contrato de direito privado. Direito positivo.
Contrato Administrativo: Normas constitucionais. Legislação
ordinária. Características dos contratos administrativos.
Contrato Administrativo: Presença da Administração Pública
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como Poder Público.
Contrato Administrativo: Finalidade pública. Obediência à
forma prescrita em lei. Procedimento legal.
Contrato Administrativo: Contrato de adesão. Natureza intuitu
personae. Presença das cláusulas exorbitantes. Exigência de
garantia.
Contrato Administrativo: Alteração unilateral. Rescisão
unilateral. Fiscalização. Aplicação de penalidades. Anulação.
Retomada do objeto.
Contrato Administrativo: Restrições ao uso da exceptio non
adimpleti contractus. Mutabilidade.
Contrato Administrativo: Álea administrativa: alteração
unilateral do contrato. Álea administrativa: fato do príncipe.
Contrato Administrativo: Álea administrativa: fato da
administração.
Contrato Administrativo: Álea econômica: teoria da
imprevisão. Rescisão do contrato administrativo.
Contrato
Administrativo:
Modalidades
de
contratos
administrativos.
Contrato Administrativo: Concessão
Contrato Administrativo: Concessão de serviço público
Contrato Administrativo: Parcerias público-privadas
Contrato Administrativo: Concessão de obra pública.
Contrato Administrativo: Concessão de uso
Contrato Administrativo: Contratos de obra pública e de
prestação de serviços.
Contrato Administrativo: Empreitada
Contrato Administrativo: Administração contratada
Contrato Administrativo: Tarefa.
Contrato Administrativo: Contrato de fornecimento
Contrato Administrativo: Convênio
Contrato Administrativo: Contrato de gestão. Consórcio
administrativo.
Contrato Administrativo: Terceirização.
TOTAL H/ A: ...........................
-------------------------------------------------------------------Assinatura do Professor