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SUMÁRIO
I. O Parlamento ....................................................................................................... 2
I.1. Legislação ..................................................................................................... 6
I.2. Procedimentos ............................................................................................... 7
II. Sistema político partidário .................................................................................. 8
II.1. Parlamentarismo .......................................................................................... 8
II.2Bipartidarismo ............................................................................................... 9
II.3Voto Distrital ............................................................................................... 11
II.4. Relação Partidária Inglesa ........................................................................ 12
(a) Partido Conservador – “Os Tories” ........................................................ 14
(b) Partido dos Trabalhadores ...................................................................... 15
(c) Aliança Liberal Social Democrata ........................................................... 16
III. Contexto Histórico-Político da década de 1970 .............................................. 17
III.1 Estado de bem estar social ......................................................................... 17
III.2 O fim do socialismo .................................................................................. 19
III.3 O neoliberalismo ....................................................................................... 22
IV. Lei do Emprego............................................................................................... 25
IV.1 A questão ideológica ................................................................................. 26
IV.2 A realidade inglesa e o jogo político-sindical ........................................... 27
IV.3 Considerações sobre a lei .......................................................................... 29
V. Privatização da British Telecom ...................................................................... 36
V. 1 Contextualização histórica ......................................................................... 36
V. 2 As Privatizações ........................................................................................ 37
V. 3 Perspectivas econômicas sobre o processo de privatização ...................... 38
V. 4 A British telecom ....................................................................................... 42
VI. Reforma educacional ...................................................................................... 43
VI. 1 Principais institutos do sistema educacional inglês.................................. 43
VI. 2 Histórico normativo do sistema educacional britânico ............................ 47
(a) The Baker Act .......................................................................................... 51
VI.Bibliografia ...................................................................................................... 55
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I. O PARLAMENTO
Parlamento, palavra cujas origens remontam a parler, que significa falar, é o
nome dado ao órgão legislativo máximo do sistema político e governamental do Reino
Unido da Grã Bretanha (Encyclopædia Britannica/Parliament, 1911). O vocábulo,
parlamento, tem seus registros mais antigos na língua inglesa datados do século XIII,
referindo-se primeiramente a debates e, posteriormentea conferências formais.
Notadamente, o sistema político do Reino Unido e, em especial, sua esfera
legislativa é repercussão da história ímpar de desenvolvimento da Europa
insular.Edificado por essa formação britânica única, o parlamento, então, não tem data
certa de origem e criação, apesar de que, da configuração como o concebemos hoje,ele
se consolidou da unificação dos parlamentos inglês e escocês, em 1707, a que se
incorporou posteriormente, com o Ato de União de 1801, o parlamento irlandês.
Entretanto, sua gênese principiológica e material data do período anglosaxônico. Cabe citar, primeiramente, o Witenagemot1 - posteriormente substituído pela
Curia Legis –queera composto por nobres que aconselhavam os monarcas em questões
governamentais quando requisitados e é considerado, então, como o embrião da câmara
alta. Ainda, havia as reuniões de homens livres e camponeses em assembleias locais em inglês, Moots -, que deliberavam sobre a regulação de questões civis e acabaram se
desenvolvendo mais tarde na base para a construção da câmara baixa.
No início do século XIII, em 1215, os nobres ingleses, insatisfeitos com as
atitudes e demandas do Rei João, que havia envolvido a Inglaterra em um conflito com
a França, passaram a reivindicar por mudanças no cenário político. Nesse intuito,
constrangeram o monarca a assinar a Magna Carta em junho, que limitava a autoridade
da Coroa, estabelecendo que o rei também fosseera destinatário das normas que eram
produzidas, ou seja, ele não estaria mais acima da ordem jurídica, mas seria sujeito dela,
bem como os súditos. Além de outras disposições, como a regulação dos costumes
adotados nos feudos e a constituição efetiva de um sistema judiciário, a Magna Carta, a
partir da prescrição dos poderes que caberiam aos nobres e à Coroa, reconheceu
formalmente que a nobreza teria o direito de ser consultada e de aconselhar o rei, no que
foi denominado como Grande Conselho.
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Do inglês antigo, Witenagemot significa "reunião dos homens sábios".
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Apesar das grandes conquistas trazidas pela Magna Carta, a nobreza ainda se
mostrava inconformada com os conflitos existentes com o monarca. Assim, em 1258, o
Rei Henrique III, que travou conflitos políticos com a nobreza inglesa durante seu
reinado, foi compelido a concordar com a instituição de um conselho de 15 membros
que seria constantemente consultado por ele, denominado Parlamento. Foram
instauradas reuniões regulares e, ainda, sugeriram a participação de 12 membros não
nobres escolhidos pelos condados. Entretanto, a contínua recusa de Henrique III em
honrar com o estabelecido levou a uma guerra entre os nobres e o soberano.
Vitorioso, o Parlamento instituiu-se como o governante de fato da Inglaterra, em
1264. Acreditando na necessidade de conferir maior influência aos representantes locais
comuns, os parlamentares passaram a convocar fidalgos e burgueses para atender às
suas reuniões. Após algumas décadas, em 1327, a presença dos comuns no ambiente
parlamentar foi formalmente instituída, o que se tornou um grande marco na história
britânica. Mais tarde, foram inclusos no Parlamento membros eleitos por cada distrito,
tornando-o uma instituição cada vez mais representativa da população inglesa e se
tornando mais próximo do que hoje entende-se pela Câmara dos Comuns.
A câmara baixa foi prevista já em 1332 e, nesse momento, o Parlamento era
tripartido: havia o monarca, a Câmara dos Comuns e a Câmara dos Lordes, sendo que a
câmara alta tinha mais atribuições e poderes em relação à baixa. Com o passar das
décadas, as circunstâncias fizeram com que o Parlamento fosse gradualmente mais
consultado e que as casas, principalmente a baixa, ganhassem maior força política.
Em meados do século XV, as casas tinham poderes legislativos equivalentes e a
Câmara dos Comuns já não necessitava mais da aprovação dos Lordes para realizar suas
atribuições. Em 1407, inclusive, foi instituído que as propostas de matéria tributária
deveriam ser de discussão privativa dos Comuns, retirando essa deliberação do rei. Mais
tarde, em 1414, entendeu-se que todo projeto de lei, para tornar-se vigente, deveria
necessariamente passar pela aprovação da câmara baixa. Evidentemente, muitos foram
os esforços direcionados para moldar o Parlamento como hoje o entendemos e, apesar
de serem identificados vários marcos de grande simbolismo na cronologia britânica, não
há algum que se possa escolher como a sua origem absoluta, já que o sistema
parlamentar foi desenvolvido em harmonia e coalizão com as mudanças da cronologia
britânica.
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O parlamento do Reino Unido, sediado atualmente no Palácio de Westminster, é
parte essencial da política britânica, juntamente com a Coroa e o governo. O parlamento
é o corpo legislativo, enquanto que o governo e seus ministros compõem o poder
executivo, figurando, ambos, como peças interdependentes da construção do sistema e
da organização política britânicos. A proximidade entre os poderes Legislativo e
Executivo dentro do contexto político do Parlamentarismo é característica muito
significativa da configuração governamental britânica.
Dois institutos que demonstram muito nitidamente essa grande integração são os
votos de confiança e de desconfiança. A escolha do primeiro-ministro ocorre através do
voto de confiança do parlamento. Após as eleições da câmara, um dos partidos se
candidata e apresenta suas propostas de governo ao parlamento, que elege (ou não) esse
gabinete, dando a ele seu voto de confiança. De maneira lógica e análoga, o voto de
desconfiança é o instrumento procedimental usado para depor o gabinete vigente.
Mostrando-se insatisfeito com o governo estabelecido, os ministros podem mover uma
moção para dissolver todo o primeiro escalão e empossar um novo. Dentro dessa
dinâmica, o Parlamento e o executivo estão sempre em constante diálogo e em uma
relação muito estreita.
Resta claro, assim, que dentro do sistema parlamentarista, o governo precisa obter
apoio da maioria do corpo legislativo para se manter no poder. Nem o parlamento, nem
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o primeiro escalão tem sua permanência como certa (CHEIBUB, José Antônio, 2013),
já que uma esfera pode interferir na existência da outra.
Há três funções primordiais atribuídas ao corpo parlamentar britânico: o
escrutínio, com o exame e a objeção aos trabalhos governamentais; a legislação, com a
aprovação e o debate de leis, e a autorização do aumento tributário.
O parlamento funciona em um sistema bicameral: há a Câmara dos Lordes, a
câmara alta, e há a Câmara dos Comuns, a câmara baixa. Apesar de possuírem
atribuições muito próximas, a Câmara dos Comuns, pelo seu simbolismo, sua história e
sua composição, é considerada a casa legislativa de maior força e importância e, assim,
apresenta competências privativas, como a avaliação das questões tributárias. Além
disso, geralmente, compete à Câmara dos Comuns a análise dos assuntos políticos mais
polêmicos e de maior relevância. A câmara alta é independente em relação à baixa e
complementa seus trabalhos, propondo e revisando projetos de lei e fiscalizando as
atividades do executivo.
I.1. LEGISLAÇÃO
Os Acts of Parliament, as leis produzidas pelo Parlamento, podem ser
classificadas de várias formas, sendo que as mais comuns são quanto à sua iniciativa e
quanto à sua abrangência de aplicação. As leis britânicas podem, então, alcançar toda a
população do Reino Unido (ou pelo menos a mais de um dos países que o compõe),
configurando-se como leis públicas e gerais - Public General Acts, em inglês - ou
podem se estender a apenas uma fração da população, sendo leis de efeito pessoal ou
local, conhecidas como Local and Personal Acts ou Private Acts.Ainda, verifica-se que
há leis que se mostram híbridas quanto à dimensão de seus efeitos, elas dispõem tanto
de maneira geral quanto de maneira específica sobre algum grupo populacional ou
empresa.
Outrossim, a legislação pode ser dividida quanto à sua iniciativa dentro das casas
parlamentares. Geralmente, as propostas de leis mais comuns são de iniciativa
governamental, Government Bills. Entretanto, também há leis que são propostas por
"membros privados", Private Members Bills, que são aqueles membros parlamentares
que não compõem o gabinete, o corpo executivo vigente, também denominados, no
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inglês, backbenchers 2 . Tais propostas de lei passam por procedimentos mais rígidos
para que possam ser aprovadas e, nesse sentido, são menos frequentemente validadas
pelas câmaras.
I.2. PROCEDIMENTOS
A primeira leitura de um projeto de lei introduzido no Parlamento é o
cumprimento de uma formalidade requerida pelo ordenamento interno das casas e
geralmente não há nenhum tipo de debate sobre o texto e ele é meramente impresso. A
segunda leitura, no entanto, pode ser considerada como a fase mais importante do
procedimento de aprovação parlamentar. Nela, é dada aos parlamentares a primeira
oportunidade de discutir a matéria do projeto de lei em questão. Essa fase é aberta pela
leitura do projeto de lei em íntegra pelo membro que o propôs, seguida pela fala do líder
do partido de oposição, que apresenta suas críticas e sugestões ao texto e à matéria
tratada. O debate é aberto, então, ao restante dos membros parlamentares e se finda com
a votação da passagem do projeto para a próxima fase procedimental.
Se aprovado, o projeto passa, então, para a fase dos comitês, geralmente
compostos por uma parte dos integrantes do Parlamento e raramente por todos eles, que
discutirão cada parte da proposta de lei e proposições de emendas. Após a aprovação do
projeto dentro dos comitês, ele volta para sua casa de origem para ser novamente
discutido, consideradas agora as alterações feitas na fase de discussão das comissões.
Essa fase, denominada fase de relatório, é caracterizada pelo debate amplo na casa
parlamentar, com propostas de emendas e de alterações do texto de iniciativa de
qualquer membro e é seguida, em geral, imediatamente pela terceira leitura. Sendo
aprovada a terceira leitura do projeto, todos os procedimentos listados seguirão para a
casa parlamentar que não deu origem à proposta de lei.
Na hipótese de a segunda casa ter feito emendas e alterações ao projeto aprovado
em terceira leitura na casa originária, elae volta a essa câmara inicial. Essa dinâmica de
"ping-pong" perdura até que as duas câmaras se mostrem de acordo com o texto da
proposta em questão. Havendo harmonia entre as casas, o projeto é validado e se torna
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No sistema político britânico, os backbenchers são os membros do parlamento que, por não comporem nem o
gabinete ministerial nem a liderança do partido da oposição, sentam-se nas fileiras de trás dentro da Câmara dos
Comuns.
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efetivamente lei pela aprovação da Coroa, o que mostra, mais uma vez, a proximidade
entre as esferas de poder dentro da organização política britânica.
Há que se ressaltar que, apesar dessa dinâmica descrita, a Câmara dos Comuns
pode usar de seus poderes, conferidos legalmente, para aprovar um projeto de lei que
não contem o consentimento da Câmara dos Lordes.
II. SISTEMA POLÍTICO PARTIDÁRIO
II.1. PARLAMENTARISMO
A história do próprio parlamentarismo se confunde com a história da Inglaterra.
Esse sistema de governo não foi produto de reflexões doutrinárias, nem obra de um
único governante que o instituiu de sua cabeça. Suas estruturas foram se construindo
nos enredos da história política inglesa, remontando aos conselhos reais (Parliamentum
ou Curia Regis) da era feudal, passando pela Revolução Gloriosa do século XVII e
chegando até às reformas empreendidas pelo Primeiro-Ministro Tony Blair através da
House of Lords Act 1999.
Quando o Parlamentarismo emerge como uma teoria de sistema de governo,
admite duas formas: a pura e a mista. No parlamentarismo puro, o Primeiro Ministro
(Chefe de Governo) é indicado pelo Legislativo, ao passo que o Chefe de Estado é o
monarca. Nesse sentido, o Primeiro-Ministro é politicamente responsável pelos atos do
governo e, caso haja problemas, ele é quem responde sumariamente. O chefe de Estado
é uma figura, portanto, sem responsabilidades políticas, embora tenha função de unificar
a nação e personificar o Estado. Já no parlamentarismo misto, ou semipresidencialismo, o Primeiro-Ministro ainda é o responsável pelo andamento do
governo, mas o Chefe de Estado, o Presidente, passa a ter um papel de extrema
relevância política, afinal ele também foi eleito democraticamente.
A Inglaterra assume a forma pura, com um primeiro-ministro e um monarca, e
esta forma segue tal denominação devido a sua história de desenvolvimento no pais.
O Parlamento (ou a Câmara dos Comuns, no caso britânico) elege o PrimeiroMinistro e seu gabinete (voto de confiança), que ocuparão o Poder Executivo e
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determinarão as diretrizes políticas para a máquina administrativa. Sendo o PrimeiroMinistro o seu chefe, suas atribuições são muito bem examinadas por Bonavides:
“Cabe ao primeiro-ministro organizar o gabinete, dirigi-lo, presidir lhe
às sessões, chefiar o partido majoritário, exercer a liderança parlamentar,
tratar diretamente com o rei, ou Chefe de Estado, servir de intermediário
entre o ministério e a Coroa ou a Presidência da República, enfim, assumir a
direção de todos os negócios de governo e obter sempre o apoio da maioria,
demonstrando para tanto a necessária habilidade e competência como líder
parlamentar.” (BONAVIDES, 2001, p. 424)
É mister, então, que haja uma alta comunicação ente executivo e legislativo, entre
o gabinete e a Câmara dos Comuns. É assim que o governo passa informações e
responde pelos problemas de sua gestão, e é assim também que ele é deposto caso não
satisfaça as expectativas da Casa.
Entretanto, ao que contraria a opinião comum, não há preponderância do
Legislativo. O Parlamento tem poder de dissolver o gabinete a qualquer momento (voto
de desconfiança), mas devemos lembrar que o este foi eleito porque detinha maioria de
apoiadores na Casa. Ademais, depois de eleito, o Gabinete também exerce um controle
sobre o Legislativo (principalmente no que toca à pauta) porque indica ao Parlamento
quais os temas e direcionamentos principais e aquela maioria que o elegeu assim atende,
posto que tem interesse político no bom andamento do gabinete aliado. Ainda assim, se
o Parlamento decidir pela dissolução do Gabinete e seus componentes crerem que detém
junto ao povo uma boa aprovação podem pedir para que o Chefe de Estado desfaça o
Parlamento e convoque novas eleições. Nessa jogada política, chamada de direito de
dissolução, o povo então confirmará ou não as pretensões do Gabinete: se concordam
que o governo tem sido bom, elegerão deputados do partido da base governista. Caso
contrário, o Governo cai.
O parlamentarismo é um sistema de governo que enseja laços estreitos entre os
poderes Legislativo e Executivo, nos termos acima expostos. Nesse sentido, o
Executivo se submete continuamente ao controle político dos representantes para que o
governo se mantenha sempre nos rumos pretendidos pela nação.
II.2BIPARTIDARISMO
Apesar de haver liberdade de associação e criação de Partidos, houve uma
tendência, no sistema político inglês, de concentração de cadeiras em poucos principais
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partidos após o término da 2ª Guerra Mundial. Desse modo, tal como nos Estados
Unidos, o fenômeno do Bipartidarismo se deu por fato, não por direito. Isso significa
que há a possibilidade de existência de múltiplos partidos (e efetivamente ocorreu), mas
que somente dois partidos conseguiram ascender ao poder, devido ao sistema eleitoral:
o Partido Conservador (Tories) e o Partido dos Trabalhadores.
Após o final da Guerra, os partidos se alternaram para chefiar o Parlamento
britânico, dominando o cenário eleitoral do Reino Unido. Em 1988, anteriormente ao
término do governo de Margaret Thatcher, outro partido de grande expressão surgiu,
quando o Partido Liberal (cujas origens remontam ao século XVIII) se juntou ao Partido
da Social Democracia (criado em 1981), formando o Partido Liberal Democrata
(Whig’s). Esses três partidos, o Conservador, o dos Trabalhadores e o Democrata
Liberal, contabilizaram mais de 90% dos candidatos vitoriosos nas eleições de 1992.
Exemplifica-se a grande importância desses Partidos através dos resultados das
eleições gerais realizadas desde 1945, nas quais o Partido Conservador venceu oito, o
dos Trabalhadores venceu seis, e, portanto, a maioria dos Membros da Câmara dos
Comuns pertenceu a esses partidos. O surgimento do Partido Liberal Democrata
agregou, junto àqueles, parcela majoritária das cadeiras do Parlamento, como
supracitado.
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Figura 1: Composição do Parlamento Britânico até o imediato pós-2ª Guerra Mundial
II.3VOTO DISTRITAL
O Sistema Eleitoral do Reino Unido comporta uma série de métodos para eleger
os representantes do povo, dependendo do âmbito no qual eles serão inseridos (Câmara
dos Comuns, Parlamento Escocês, Assembléia Nacional de Gales, Parlamento Europeu
etc.). O método aplicado varia de acordo com o tipo de eleição, podendo ser por voto
distrital, voto alternado, voto suplementar, entre outros tipos.
No que tange à Câmara dos Comuns, especificamente, o sistema escolhido foi o
do Voto Distrital, no qual o Reino Unido é divido em várias circunscrições eleitorais
(distritos). De tempos em tempos,é revista e adaptada a estruturação desses distritos, de
modo a refletir o crescimento demográfico e geográfico do país.
Nesse sistema, os partidos políticos só podem apresentar um candidato por
distrito e é eleito aquele que obtiver maior número de votos, portanto, voto majoritário.
É em razão disso que existe o bipartidarismo de fato, visto que os grandes partidos são
quem realmente disputam o poder e não há proporcionalidade nas cadeiras, logo, os
pequenos partidos, ainda que tenham votos, não elegerão candidatos.
A contagem dos votos indica aqueles que serão os representantes do distrito na
Câmara dos Comuns pelo período indicado. Os representantes tem mandato de 5 anos
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que podem ser encurtados caso o Chefe de Estado, a pedido do Primeiro-Ministro,
exerça seu direito de dissolução.
Figura 2: Resultado das eleições gerais realizadas no
Reino Unido, em 1979, divido em seus respectivos
distritos eleitorais.
II.4. RELAÇÃO PARTIDÁRIA INGLESA
Entende-se o Partido Político como “união de várias pessoas que se opõem a
outras, tendo em vista interesses ou opiniões contrárias” (BARACHO, 1979, p. 132).
Como se pode ver, pela sua conceituação ampla, é possível constatar a existencia de
partidos políticos desde a Idade Média, contudo, agremiações mais complexas e
organizadas passam a existir posteriormente.
A história partidária no Reino Unido foi marcada por uma profusão de
instituições representativas ao longo dos anos. Nos primórdios de seu sistema político
representativo, não existiam agremiações com uma forte institucionalização como
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ocorre atualmente. Cada circunscrição possuía, durante o período eleitoral,
conglomerações de apoiadores às principais lideranças locais. Administradas pelos
próprios candidatos, tais agremiações não possuíam linhas ideológicas próprias, mas
sim um objetivo claro de demonstração de poder político nas circunscrições, seja pelo
poderio econômico, ou, inclusive, pelo militar. Apesar desse caráter demagógico de
instituições eleitorais, elas podem ser caracterizadas como um dos nascedouros das
agremiações partidárias no Reino Unido. Alguns estudiosos entendem que se tratam de
“Partidos Indiretos” (BARACHO, José, 1979, p. 131). Tais agremiações tornaram-se
mais complexas e atuantes no decorrer da Revolução Inglesa, quando os partidos Whig
e Tory passaram a disputar o espaço público.
Com o advento da Revolução Industrial e a proliferação de grandes centros
urbanos, formaram-se, paulatinamente, grupos sociais, com um certo grau de coesão e
organização interna que passaram a reivindicar direitos sociais e trabalhistas. Tais
grupos passaram a ser influenciados pela literatura marxista que insurgiu na filosofia
moderna, além de aclamarem por uma reestruturação sistemática para o socialismo, ou,
em últimaanálise, para o comunismo. Por outro lado, grandes industriais reuniam-se em
livres associações econômicas com o intuito de expandir a atividade industrial, como
também, debater sobre diretrizes políticas para a sociedade britânica, sob apremissa de
expandir o sistema capitalista. Criavam-se, assim, os “Partidos de Massa” (BARACHO,
1979, p. 131), pois congregavam grandes grupos da sociedade com o espectro
ideológico, propagando as principais ideias dessas coletividades perante ao público.
Como pode-se inferir, também, foi nesse momento que se aprofundou a polarização
entre agremiações dos trabalhadores frente aos interesses patronais.
Tendo em vista essa pequena contextualização histórica, passaremos a discutir
sobre as principais características dos partidos políticos que compunham de maneira
incisiva o governo de Margaret Thatcher, quais sejam: o Conservador, o Trabalhista e a
Aliança Liberal Social Democrata. Considerando que a ideologia partidária modifica-se
conforme mudanças institucionais da sociedade, traremos um breve resumo sobre a
atuação política dessas agremiações no período a ser simulado. Portanto, para melhor
compreensão das ideologias partidárias o leitor deve estar atento às transformações do
paradigma do Estado, quando, após a Segunda Guerra Mundial, existe a derrocada do
Estado Social em sua acepção clássica.
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(A) Partido Conservador – “OS TORIES”
O Partido Conservador teve sua origem na Revolução Inglesa, quando seus
antecessores denominavam-se tories, reunindo a aristocracia britânica em apoio aos
interesses da coroa. Em meados do século XX, os interesses do partido estiveram
envoltos na reestruturação do Estado Social. Com a vitória na Segunda Guerra Mundial,
os conservadores, até então unidos sob a liderança de Winston Churchil, perderam
espaço para a os trabalhistas. Na oposição, seus principais líderes partidários criticavam
os governos trabalhistas que inflaram a máquina estatal, causando despesas
extravagantes ao Estado, péssimo desempenho econômico, além de fortalecer
demasiadamente a autonomía sindical(REITAN, 2003, p. xi).Com efeito, acreditavam
que o estado não poderia se sustentar, criando, outrossim, a dependência financeira de
uma parcela importante da sociedade. REITAN, 2003, p. 4).
Durante a gestão trabalhista, tornaram-se corriqueiras as nacionalizações. De
acordo com os conservadores, essa estatégia econômica detinha enormes falhas
logísticas. Primeiramente, criticava-se tal medida pelo fato dessas empresas não se
sujeitarem à lógica de mercado, isto é, livre concorrência e meritocracia, de modo que
as empresas públicas apresentavam um desempenho econômico abaixo da média
(REITAN, 2003, p. 8). Além disso, tais empresas sujeitavam-se à interferência estatal
pelos Ministros de Estado. De acordo com os conservadores, elas ocorriam por conta de
disputas políticas internas do partido trabalhista e não por questões econômicas
propriamente ditas (REITAN, Earl, 2003, p. xii). Como exemplo da ineficiência estatal,
hospitais do serviço público de saúde eram considerados defasados e custosos. A mão
de obra médica, contraditoriamente, tinha que trabalhar por longas horas em péssimas
condições, além de receber um baixo benefício salarial. (REITAN, 2003, p. xIII).
No que diz respeito a educação, os conservadores eram consentes na aplicação
da meritocracia, beneficiando os melhores alunos e premiando as escolas que
obtivessem os resultados mais proveitosos.
Outra grande crítica por parte dos tories diz respeito a autonomia sindical. A
filosofia conservadora, por si só, abominava os excessos causados pelas greves
trabalhistas. De acordo com essa orientação, acreditava-se que os sindicalistas, ao
promoverem as greves, paralisavam o funcionamento pleno da economia e, por diversos
motivos, atentavam contra os interesses dos próprios trabalhadores que pretendiam,
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antes de tudo, trabalhar (REITAN, 2003, p. 35). Por tal motivo, repudiavam os atos da
Trade Union CongressTUC, que é o centro de convergência de pautas sindicais. Desse
modo, os conservadores exigiam que o estado interferisse na autonomia de grupos
sindicais.
Entre os grupos que compunham os conservadores, existia uma ala mais
moderada e uma radical. A, assim conhecida, Ala de Direita da Frente Nacional
(REITAN, 2003, p. 9), defendia interesses da própria cultura clássica do Reino Unido,
sendo conservadores em relação aos interesses da família tradicional e à aceitação de
grupos imigrantes no convívio social britânico. Além disso, seus membros eram menos
inclinados a negociações com o partido trabalhista e seus adeptos. A ala mais moderada
era marcada pela reestruturação conservadora do estado, isto é, defendiam a diminuição
de impostos, desburocratização, limitação da autonomia sindical, reforço ao
policiamento e prevenção de crimes. Existia, contudo, uma divergência de liderança, os
adeptos ao primeiro ministro Edward Heath, que implementava tais medidas com
parcimônia, e aqueles que seguiam Margaret Thatcher, vigorosa na aplicação de tais
orientações. Esse conflito de lideranças causava discórdias internas no partido
conservador (REITAN, 2003, p. 11).
(B) Partido dos Trabalhadores
O Partido era composto por dois grupos principais, a classe média de cunho
socialista e os sindicalistas em geral (REITAN, 2003, p. x). Com o decorrer do tempo,
grupos mais ao centro político começaram a compor o partido de maneira mais incisiva,
e passaram a defender a desnacionalização de industrias primárias e alguma forma de
interação com a propriedade privada, entendiam o socialismo como uma expansão dos
serviços públicos, mas inseridos em uma lógica de mercado (REITAN, Earl, 2003, p. 6).
Desse modotrês grupos passaram a coexistir dentro do partido, a ala mais moderada,
composta pelas orientações mais voltadas ao centro, grupo que, paulatinamente, passou
a compor a maioria partidária; a ala de esquerda, do qual participavam universitários e a
classe média socialista; e os sindicalistas que estavam divididos em uma gama de
sindicatos autônomos e independentes, estes todos tutelados pelo Trade Union Congress
(TUC). Como veremos adiante, as diferenças ideológicas tornaram-se tão evidentes que
ocasionaram a ruptura trabalhista com a posterior criação do partido Social Democrata.
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Apesar disso, existiam pautas consensuais defendidas pelo partido, sendo elas: o
pleno emprego, a autonomia aos sindicatos e a expansão do estado social. Este era
considerado a maior conquista do partido trabalhista, pois trazia benefícios diretos aos
trabalhadores e ao restante da população. Nesse viés, o Estado custeava diversas
medidas sociais, reduzindo desigualdades históricas e incluindo diversos segmentos,
outrora excluídos, no jogo político e econômico. Além disso,preconizou o National
Health Service (NHS), que, apesar de algumas falhas estruturais, garantiu tratamento
médico gratuito à população(REITAN, 2003, p. xii). Depreende-se, por fim, a
importância dada pelos trabalhistas à estatização das empresas primárias. Com a
expansão do mundo capitalista e a maior interação de grupos economicosinternacionais,
temia-se pela perda de matérias primas do Reino Unido para estes. Além disso, em uma
acepção de estado social, acreditava-se em uma margem de lucro constante se tais
empresas ficassem a cargo do Estado (TORRES, Ricardo, 2011, p. 23).
Em relação a educação, existi diferenças marcantes no posicionamento do partido
trabalhista. Pelo sistema imposto pela reforma educacional em 1944, induzida pelos
líderes do partido, crianças de onze anos eram separadas em escolas de acordo com o
resultado obtido em exame especifico, de modo que, algumas crianças eram destinadas
a instituições mais respeitadas do que as outras. Contudo, outros líderes partidários
questionavam essa visão meritocrática defendiam escolas mais compreensivas, para
melhor formação de alunos com alguma deficiência de aprendizado (REITAN, 2003, p.
xiii). Essa visão foi compartilhada pelo primeiro ministro Harold Wilson que
reestruturou o sistema educacional e permitiu uma segunda chance para crianças acima
dos onze anos, esperando quebrar barreiras educacionais e sociais. Contudo, um ponto
em comum dos trabalhistas era a expansão universitária, defendendo acesso ao ensino
superior para grande parcela da população.
(C) ALIANÇA LIBERAL SOCIAL DEMOCRATA
Como já mencionado anteriormente, as insatisfações internas no Partido
Trabalhista tornaram, a manutenção do diálogo impossível. Insatisfeitos com a
tendência socialista imposta pelos trabalhistas, parte da ala central rebelou-se e fundou o
Partido Social Democrata, cujo cunho ideológico detinha características de um centro
preocupado com a interação entre o estado e a iniciativa privada.
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Por questões eleitorais, a nova associação filiou-se a um dos grupos políticos mais
tradicionais do Reino Unido, os Liberais. Estes, oriundos da alta burguesia e
insatisfeitos com a aristocracia real, estavam presentes nos primórdios da Revolução
Inglesa. Na conjuntura a ser simulada, o partido havia perdido muito de sua
representatividade, angariando poucas cadeiras no Parlamento. Contudo, mantinham sua
linha liberal, creditando o insucesso econômico às políticas trabalhistas. Divergiam-se
dos conservadores, contudo, nas medidas econômicas implementadas, pautando-as por
uma tendência mais liberal.
A referida aliança permitiu a eleição de um número de parlamentares pequeno,
mas suficientemente expressivo, contudo, pela forma como foi articulada, pouco se sabe
se tal aliança compactuara com os egressos do partido trabalhista, ou, reforçara um ideal
liberal.
III. CONTEXTO HISTÓRICO-POLÍTICO DA DÉCADA DE 1970
III.1 ESTADO DE BEM ESTAR SOCIAL
A primeira guerra mundial de certo marcou a história. Provou que os
imperialismos não poderiam conviver. Também decretou a falência daquele Estado do
laissez-faire, Estado Liberal abstencionista que vinha sendo paradigma desde as
revoluções burguesas. De forma escatológica a Segunda Guerra afirmou isso tudo.
Depois de 1918, o clima de desespero tomou conta da Europa com o decaimento
daquele modelo de Estado; fez surgir algumas tentativas fracassadas de mudança
(Weimar, em 1919) e assistiu às ideologias totalitárias ocuparem os cantos vazios do
Estado Liberal.
Paralelamente àderrota do nazi-fascismo, os países ocidentais voltariam suas
preocupações para dentro, na tentativa de remodelar sua ação política em recepção do
que os conflitos e as crises haviam demonstrado.
Essas mudanças, entretanto, não aconteceriam por causa de um líder profético
que indicou o caminho. Elas ocorreram devido a anos e anos de lutas e demandas
populares que paulatinamente iriam ganhando espaço. O direito ao sufrágio (de fato)
universal, por exemplo, casou muito bem com as pretensões reformistas dos marxistas
que adotaram ação parlamentar em detrimento de revolução. Estes social-democratas
18
foram apoiando e sendo apoiados pela classe trabalhadora na medida em que afastavam
governos liberais e alteravam o rumo da política.
“As reivindicações de participação na direção da economia, de segurança
social e de entrega aos trabalhadores de uma fatia mais justa dos frutos do
trabalho não podiam deixar de afectar o liberalismo das classes abastadas de
estilo clássico, bem como os governos que o apoiavam”(CAENEGEM, 2009)
Os governos social-democratas a pouco e pouco estruturaram um novo
paradigma: o Estado de Bem Estar Social.
Estado de Bem Estar Social, Welfare State, Estado Social, Estado Social de
Direito ou qualquer denominação correlata se refere ao modelo de Estado e política
pública que teve vigor a partir do final da Segunda Guerra visava modificar o efeito
nocivo do mercado dando garantias mínimas aos cidadãos (THOMÉ, 2013).Esse
modelo nega o que o precedeu ao querer implementar mudanças sociais e tais garantias
através da ação e intervenção direta do Estado em diversas searas; contrapondo-se ao
abstencionismo anterior.
Do ponto de vista econômico, o New Deal émarcante. Tentando recuperar-se da
Crise de 29, em boa medida provocado pela desregulação por parte do Estado, os Estado
Unidos efetivam um plano keynesiano no qual o Estado interfere na economia para
tentar acalmar os ânimos irracionais dos mercados. Nesse sentido, privilegiam a
economia mista, com grande influência das empresas estatais no controle da
macroeconomia. Para muito além de sóajuizarem a economia, as estatais tinham papel
fundamental na garantia de direitos e bens para os cidadãos; era através de estatais de
telefonia, por exemplo, que se queria proporcionar acesso de qualidade e barato a todos.
Quanto às prestações positivas por parte do Estado, o mote era “proteção do
berço ao túmulo”. Os poderes públicos se incumbiram de agigantar os sistemas públicos
de saúde e educação, agora admitidos como obrigação do Estado. Ofereceriam um
sistema público gratuito e universal desde o pré-natal e da educação infantil. Passariam
por assistência médica, escolas e universidades públicas e garantia de direitos
trabalhistas. Chegando, como previsto, atéa aposentadoria e ao atendimento para idosos.
Assim, se retirariam do mercado esses setores para colocá-los sob supervisão do
Estado. Restaria ao mercado entregar aqueles bens contingentes que o Estado não
entrega.
19
Todo esse aparato foi bancado por meio de um sistema de tributação progressiva, com
alta carga de impostos que eram revertidos em serviços e bens para a sociedade. Não
obstante, a tributação progressiva favorecia a distribuição de renda (tema caro ao Estado
Social) e possibilitava com que os pobres recebessem prestações positivas do Estado
financiadas pelas classes altas.
Observa-se que o foco de todas as políticas públicas nesse modelo éo
trabalhador. Ele compõe a grande maioria da população (e do eleitorado) e foi
protagonista nas reivindicações populares desde o inicio século. Ainda que fosse o
agente da industrialização, a classe trabalhadora foi esquecida durante o Estado Liberal,
sob a crença de que o mercado proveria os bens de que necessitava independente de sua
condição financeira e social.
O Estado de Bem Estar, portanto, parte da crença da irracionalidade dos
mercados e da necessidade de intervenção do Estado para poder controlá-lo e poder
oferecer bens para a população. Assim, cria empresas públicas e passa a reter decisões
macroeconômicas; paralelamente, amplia sistemas públicos e gratuitos de toda sorte
para garantir direitos.
Centrado e orientado no valor da Igualdade, o Estado de Bem Estar procura
efetivar todo tipo de direito, em especial os sociais, por meio de uma prestação direta.
Os direitos fundamentais saem da esfera da declaração e oposição frente ao Estado
(liberdade negativa ) para serem de declaração e “crédito”perante o Estado (liberdade
positiva ). Além de exigir a abstenção do Estado em certa esfera de individualidade, o
cidadão poderia também exigir que o Estado atuasse para efetivar outros direitos,
entendidos como as garantias sociais.
III.2 O FIM DO SOCIALISMO
Marx, em 1848, disse “Um espectro ronda a Europa –o espectro do comunismo”.
A ideia que Marx desenvolve no século XIX éum dos pontos mais marcantes da história
moderna e o modelo de estado por ele desenvolvido perdurou por anos no poder.Cabe a
ele uma vasta bibliografia, de prós e contras, demonstrando toda sua capacidade de
trazer um modelo econômico fechado e de complexidade avantajada, dando contornos
àdoutrina de esquerda, algo que seus doutrinadores não haviam conseguido construir
num passado não tão distante (GIDDENS, 1998).
20
“O socialismo foi antes de mais nada um impulso filosófico e ético, mas bem
antes de Marx ele começou a adotar as roupagens de uma doutrina
econômica. Foi Marx, contudo, que forneceu ao socialismo uma teoria
econômica elaborada.”(GIDDENS, 1998)
A situação econômica mundial, ressignificada num grande dualismo social, com
classes muito espaçadas, fez com que a ideia do socialismo fosse extremamente
palatável, disseminando-a a um nível que quebrava com todos os status quo, cabendo
agora a chance de aplicação daquele modelo elaborado desenvolvido por Marx em
países.
“Por cerca de um quarto do século após a Segunda Guerra Mundial, o
planejamento socialista parecia ter chegado para ficar tanto no Ocidente,
quanto no Oriente. Um eminente observador da economia, E.F.M. Durbin,
escreveu em 1949: ‘Agora somos todos Planejadores (...) O colapso da crença
popular no laissez faire avançou com rapidez espetacular (...) pelo mundo
todo desde a guerra.”(GIDDENS, 1998)
A luta de classes, nesse momento, foi o motor da história, como dizia Marx.
Levou, principalmente na Rússia, com a Revolução de 1917, àascensão do governo
Bolchevique de Lênin, que, mais tarde, culminaria na fundação da União das
Repúblicas Socialistas Soviéticas, em 1922.
Fez-se de um trecho do manifesto seu lema: “Trabalhadores do mundo, univos!”. De 1922 a 1991, se firmou por quase todo o século XX como uma potência
mundial, sendo considerado por muitos que, àsua queda, concomitante se tem a morte
do socialismo no mundo. Entretanto, essa éa primeira ressalva a ser feita: regimes
perduraram pós o fim da União Soviética. O socialismo émais que uma experiência
governamental: éuma filosofia política. Ainda existem países que, de modo mais brando
ou robusto, conservam características socialistas em seus governos. Cuba, China, Laos,
Vietnãe a Coréia do Norte ainda se afirmam, num contexto global, como vertentes
políticas comunistas.
Concordantes ou não sobre o fato do fim da URSS ter sido concomitante ao fim
do socialismo, háuma questão inconteste: o fim deste desencadeia uma crise estrutural
nos países e grupos que dependiam politicamente e economicamente desta que era a
grande potência; opunha-se “a vertente esquerdista da força”num dualismo contra o
ocidente, numa tentativa de demonstrar que o socialismo também poderia ser o modus
operandi na modelagem econômica global.
“A idéia de que o capitalismo pode ser humanizado mediante uma
administração econômica socialista ao socialismo toda a vantagem que ele
21
possui (...). Para Marx, o socialismo se mantinha ou sucumbia por sua
capacidade de dar origem a uma sociedade que iria gerar maior riqueza que o
capitalismo e distribuir essa riqueza de maneira mais equitativa. Se o
socialismo estámorto hoje, éprecisamente porque essas pretensões soçobaram
[sic].”(GIDDENS, 1998)
E porque sucumbiram? Teorias não faltam. Há, primeiramente as históricas: a
URSS era mais que a fonte política dos países que a seguiam; esta era também apoio
financeiro global àqueles que, conquistados ideologicamente por ela ou não, praticavam
o socialismo real ao redor do globo. Hátambém a disputa tecnológica firmada entre a
URSS e a outra potência global, os Estados Unidos. Viagens ao espaço,
desenvolvimentos de muitos dos gadgets que atéhoje são utilizados foram feitos, sendo
tudo isso extremamente custoso aos cofres vermelhos. Há, por fim, o constatável custo
de uma Guerra, em questões militares, mas uma guerra que não houve vias armadas
claras. Houve todo um investimento em tecnologia militar armamentista, investimento
em treinamento e estruturas militares, como veículos de guerra e armamento individual:
tudo estocado para a iminência de um conflito que nunca acontecera.
Outra perspectiva que se pode tomar, ao se falar do fim da URSS, éa política.
Eric Hobsbawm, notório historiador, de modo ímpar, traz em sua bibliografia uma
descrição detalhada de todo o processo político sofrido pelos soviéticos. Dentre tudo,
éinteressante notar como a longevidade da URSS gerou um problema de grande
complexidade política: uma falta de continuísmo ideológico. Isso se deu jáque o ideal
traçado àpriori fora quebrado, reacendendo a luta de classes a partir de uma observação
da hierarquização social implementada pelo governo, onde uma nomenklatura
governava, formando assim, uma oligarquia dirigente. Isso reacende a luta de classes; o
motor da história volta àfuncionar, trabalhando agora àcontragosto do regime.
“De qualquer modo, na Europa como na URSS, os comunistas, outrora
sustentados pelas antigas convicções, eram agora uma geração do passado.
Em 1989, poucos deles, com menos de sessenta anos, podiam ter partilhado
da experiência que ligava o comunismo e patriotismo em vários países (...).
Era provável que mesmo membros do partido, entre os não idosos, não
fossem comunistas no sentido antigo, mas homens e mulheres (infelizmente,
demasiado poucas mulheres) que faziam carreira em países que por acaso se
achavam sob governo comunista. Quando os tempos mudassem, e se
pudessem mudar, eles estavam dispostos a virar a casaca de uma hora para
outra. Em suma, os que dirigiam os satélites soviéticos haviam perdido a
féem seus próprios sistemas, ou jamais haviam tido.”(HOBSBAWN, 1994)
Essa perda de “féno projeto”fez com que ficasse por alto o estigma de que,
enquanto fosse operacionalizavél, o governo ainda estaria lá, mas ao sinal de fim do
22
ciclo, o barco seria abandonado pelas lideranças dando fim assim àaplicação do
socialismo real. E foi o que aconteceu. Depois das reformas de Mikail Gorbachev e o
fim da Guerra Fria, concomitante ao fim do dualismo EUA vs. URSS, com a formação
da Confederação dos Estados Independentes (CEI), abre-se espaço para a palavra da
terceira via, com o surgimento de pensamentos de cunho social-democrata, com a
propagação dos welfare states por toda a Europa, com o foco no Reino Unido e a sua
perspectiva Thatcherista.
Essa conjuntura global, que comunga o fim do socialismo e a inserção de uma
doutrina neoliberal de governo a nível internacional, geraráefeitos duradouros no
mundo, influenciando de modo contundente a história do fim do século XX e todo o
século XXI atéa atualidade, criando a dita “Nova Ordem Mundial”.
A derrocada da URSS e do sonho socialista deixa a esquerda desamparada em
todo o mundo. A existência um socialismo real dava subsídios argumentativos ou
retóricos às esquerdas para concretizarem planos de governo, socialistas ou socialdemocratas, que observando a realidade da União Soviética, queriam alterar a realidade
pátria. Com a decaída da referência socialista, passam a ser questionados os seus ideais
e as vias pelas quais executam esses planos perdem credibilidade, enquanto os partidos
esquerdistas perdem a sua força.
Formula-se, portanto, um cenário político que favorece partidos conservadores,
nesse momento chamados de neoliberais. Esses grupos ascendem ao poder,
marcadamente com Reagan e Thatcher, nos anos 70-80 tendo como competidores
partidos de esquerda jáfragilizados e que ainda não haviam realinhado o discurso
perante o novo contexto global.
III.3 O NEOLIBERALISMO
A doutrina neoliberal surge no contexto de falência do Welfare State, no qual as
perspectivas de esquerda, inclusive as sociais-democratas, encontravam-se perdidas sem
a estrela socialista brilhando àsua frente, como havia sido no século inteiro. A doutrina
neoliberal e seus apoiadores pareciam a única opção possível. Evidentemente, isso
favoreceu vitórias de partidos conservadores que propunham alternativas para saída de
crises econômicas que podem ser resumidas sobre a rubrica do Estado Mínimo.
Aos olhos do brasileiro Bresser Pereira, a doutrina radicalizou:
23
“o velho liberalismo burguês propondo domínio absoluto do mercado e a
correspondente meta do estado mínimo (que apenas garante a propriedade e
os contratos), o neoliberalismo se engajava na modernidade representada pelo
desenvolvimento tecnológico rápido e pela globalização da economia,
distinguindo-se, assim, do velho conservadorismo voltado para o
passado.”(BRESSER PEREIRA, 1996)
Fica claro como que o neoliberalismo representa uma retomada de valores caros
ao Estado Liberal, a saber, o individualismo, a liberdade individual e a propriedade,
agora imersos no contexto sócio-político e econômico do final do século XX.
Juntamente a esses valores, outras idéias são admitidas como pressupostos do
pensamento neoliberal. Obviamente se destaca a crença nos mercados, isto é, que sem a
intervenção do Estado, o mercado se provaria estável, aumentando o bem estar de toda a
população e saindo autonomamente das próprias crises. Por outro lado, a economia
cresceria mais, forneceria mais bem estar e exaltaria mais a livre iniciativa quanto mais
fosse expurgado de intervenções.
Crença parecida se admite quanto àsociedade civil, vista aqui como um ente
auto-gerador de solidariedade social. Sem a intervenção do Estado, a sociedade civil
faria florescer as mais puras qualidades como tolerância, honra, serviço, confiança
justiça e integridade . Dá-se voz ao princípio da subsidiariedade: o que pode ser feito
por um grupo menor, não deve ser feito por um grupo maior. Quanto mais o Estado
delegasse “obrigações”àsociedade civil e mais deixasse-a livre, maior seria a
concretização da liberdade individual e a eficiência desses serviços.
Por fim, respondendo às críticas, o neoliberalismo acreditava que a desigualdade
social deveria, em boa medida, ser desconsiderada. A ideia de que a desigualdade social
éerrada; é“ingênua e implausível”. E qualquer tentativa de uniformidade sóseria
possível pelo exercício de algum poder despótico. A desigualdade que deveria ser
considerada era aquela referente às oportunidades econômicas. John Major, sucessor de
Thatcher no cargo de primeiro-ministro, asseverou que
“uma sociedade em que o mercado pode atuar livremente écapaz de gerar
grandes desigualdades econômicas, mas estas não importam, desde que
pessoas com determinação e talento possam ascender a posições adequadas
às suas capacidades”(GIDDENS, 1988)
Todas essas estruturas e pressupostos se somam para determinar qual seria a
função do Estado em uma doutrina neoliberal, ou seja, qual deveria ser a ação de
governos assim. Nesse sentido, querem desmantelar o falido Estado de Bem Estar
24
Social; reduzir o tamanho e ação do Estado, delegando suas funções ao mercado e
àsociedade
civil.
A
privatização
de
empresas
públicas
émarcante
nesse
desmantelamento; éjustamente o neoliberalismo de alguma forma se desfazendo
daquele aparato estatal, jáprecário, que oferecia serviços àpopulação e cumpria aquilo
que se entendia como obrigações do Estado. De outra perspectiva, éo Estado entregando
ao mercado aquelas atribuições que entende lhe serem próprias, a saber a exploração de
minério ou serviço de telefonia.
A privatização também serve a outro propósito caro ao neoliberalismo, qual seja,
o ajuste fiscal das contas públicas. Com fulcro de obter superávit primário, empreendese uma corrida para aumentar as arrecadações (seja com impostos ou recursos providos
das vendas), e diminuir os gastos, incidindo este último, principalmente, sobre as áreas
da saúde, educação e previdência social; constituindo outra face de desmantelamento do
Estado Social.
Preconiza também que o governo deve adotar uma política de câmbio flutuante,
para que o mercado, através de trocas livres de informações, possa definir o valor
adequado de cada moeda; sem que o governo determine artificialmente o valor,
prejudicando, inclusive, o superávit do Estado. Da mesma forma, não deve emitir
moeda de forma a aumentar a inflação, mantendo-a sempre em controle com metas
claras e, de preferência, através de um Banco Central independente das vontades
políticas.
Conectado ao seu tempo, o neoliberalismo favorece a globalização na medida
em que se contradiria ao tentar restringir o mercado às fronteiras pátrias. Passo seguinte,
prescreve que haja barreiras aduaneiras ao comércio nem favorecimentos tributários.
Deve prevalecer a livre concorrência entre os países e seus produtos, mais uma vez sem
a ingerência do poder estatal. Isso se soma àquela crença no mercado: abrem-se os
portos, se favorece a livre concorrência e o mercado depura-se em favor do melhor
produto.
A título de didatismo, observamos a tabela elaborada por Anthony Giddens, destacado
sociólogo e cientista político inglês:
Por fim, vale destacar que, ainda que o neoliberalismo pareça uníssono, ele
admite correntes internas; seja quanto às maneiras de se executar o Estado Mínimo (ou a
25
definição de mínimo), seja quanto às prescrições morais. O neoliberalismo se separa em
correntes moralmente mais conservadoras (ressaltando valores tradicionais da família,
vida, nacionalismo) e mais libertárias prevalecendo a liberdade lato sensu, como a
sexual ou a de uso de drogas.
THATCHERISMO, OU NEOLIBERALISMO
(A NOVA DIREITA)
Governo Mínimo
Sociedade civil autônoma
Fundamentalismo de mercado
Autoritarismo moral, somado a forte individualismo econômico
Mercado de trabalho se depura como qualquer outro
Aceitação da desigualdade
Nacionalismo tradicional
Welfare state como uma rede de segurança
Modernização linear
Baixa consciência ecológica
Teoria realista da ordem internacional
Pertence ao mundo bipolar
IV. LEI DO EMPREGO
Ao se refletir sobre a questão dos sindicatos, deve-se primariamente ver sua
função no jogo político. Sem avaliar as suas nuances de modo global, pode-se muitas
vezes reduzir a questões pouco frutíferas para o movimento de classes.
Todo jogo político é, como dito, um jogo. Existem regras, agentes, objetivos,
passos a serem dados e estratégias. Para vencer ou alcançar o objetivo deve-se mover as
peças, atacar, recuar e assim movimentar o panorama visando criar uma via aberta ao
fim máximo. A questão sindical não é, portanto, diferente.
O assunto sindical-trabalhista tem ligado a si duas vertentes de análise que
devem ser pensadas como coexistentes e simbióticas, mas dissociadas em sua acepção.
26
Essas são: a questão ideológica e a realidade factível econômica. A importância e a
função da organização sindical no jogo deve ser medida com base nesses fatores.
IV.1 A QUESTÃO IDEOLÓGICA
Capital époder social concentrado, ao passo que o trabalhador dispõe apenas de
sua força de trabalho individual. Marx ensina que, na lógica capitalista, o capital, por ser
esse poder social concentrado, teria função tipicamente opressora sobre o proletário.
Énotória a lógica dual entre detentores dos meios de produção e não detentores para
Marx, cabendo àluta de classes enquanto o motor da história. Observa-se, então, o
surgimento desses sindicatos a partir dessa perspectiva, sendo, assim, uma saída
àopressão gerada pelo capital e pela burguesia. Essa éa fundação ideológica dos
sindicatos.
Mas a pergunta que surge é: como os sindicatos resolveriam a questão? Como
dito acima, o jogo político-econômico éfeito por agentes . O capital desestabiliza a
disputa, posto que concentrado, se delimita a uma parcela ínfima da população. Nota-se,
então, que, como a máxima “a união faz a força”, os sindicatos cumprem essa função de
concentrar o poder de uma grande massa a uma instituição delegada, composta única e
exclusivamente por essa classe trabalhista, para defender os interesses da massa frente
àburguesia.
A lógica máxima do mercado capitalista via de regra éproduzir mais gastando
menos. Resgata-se por um momento as ditas “Revoluções Industriais”. Éconhecido, por
registros históricos, dos imensuráveis “Exércitos de Trabalhadores de Reserva”. O
mercado capitalista age com uma de suas leis: a “oferta versus procura”. A grande
oferta de mão de obra levava os trabalhadores a condições sub-humanas de trabalho,
não havendo ao tempo organizações que contemplassem como fim a luta pela defesa
dos mesmos .
“Os direitos trabalhistas são reflexo direto das transformações no mundo do
trabalho, ligadas diretamente ao sistema econômico de produção, que passa
por profundas transformações de natureza econômica, social, política e
institucional. O homem tornou-se submisso às condições implementadas pela
burguesia, detentora dos meios de produção e riqueza O contexto éde um
empregado frágil, sem força para exercer a sua liberdade de coalizão e sem
expressividade política.”(MATOS, 2011)
Vê-se, por conclusão,
que os sindicatos têm seu papel como órgão de
concentração de poder de massa, trabalhando como mediador dos conflitos e interesses
27
do trabalhador frente aos detentores dos meios de produção. Essas instituições são
órgãos promotores de direito, sendo de exímia importância para sedimentar os direitos
de
“Segunda Geração’, direitos esses de classe; ‘a segunda geração, por sua vez,
seria a dos direitos econômicos, sociais e culturais, baseados na igualdade
(égalité), impulsionada pela Revolução Industrial e pelos problemas sociais
por ela causados’”(NUNES DA SILVA JÚNIOR, 2014)
IV.2 A REALIDADE INGLESA E O JOGO POLÍTICO-SINDICAL
Sindicatos e ideologias não estão deslocadas do tempo e da geografia.. As
ideologias, por sua existência teórica (e não física) não movem mundo por si só. Elas
têm que influenciar agentes que têm as características existenciais ditas acima, gerando
assim transformações e influenciando; dando vetores àforça motriz da história dos atos.
A partir disso, reflete-se como a questão dos Sindicatos e do Employment Act
surgem como pauta na Inglaterra de Margaret Thatcher . Primeiramente, ressalta-se uma
característica ligada àquestão da representação. Representação, lato sensu, éo modo
como se vêem outra coisa, ou seja, o modo como algo se vêe se apresenta aos outros.
Isso se torna importante pois háum dualismo, mas não maniqueísta,, que se posta aos
que se aventuram nessa temática: a representação coletiva e a individual.
Sindicatos são instituições de representação de massa, mas sótêm seu poder
lastreado e como legítimo se as mesmas massas se vêem representadas por tais, se
postando assim como coletivo que não buscam reinvindicações individuais, mas sim o
que émelhor e mais proveitoso para a classe.
De outro modo, entende-se o individualismo como: todos somos livres o
bastante para nos autodeterminar dentro do nosso lastro de liberdade individual; ou seja,
não estamos a priori determinados por nenhuma característica objetiva de uniformização
que possibilite a um único ente tratar de todos os interesses de todos indivíduos.
Desde o início deste texto, fazem-se analogias àideia da política como um jogo.
Política éessa disputa pelo poder, fazendo com que quem o detenha (no sistema
parlamentarista representado pela maioria na Câmara, seguido da posição do Primeiro
Ministro) possa atuar com mais forças. A teoria política ensina que, via sufrágio
universal, as casas parlamentares devem ser esse espelho perfeito (ou quase) da
sociedade, devendo essas legislarem em prol de um projeto de governo que foi posto
28
legitimamente pelo próprio sufrágio. A realidade inglesa demonstra Margaret Thatcher
ascendendo ao poder na sucessão de dois líderes da maioria advindos do Partido
Trabalhista , sendo a nova Primeira Ministra representante de uma ideologia diversa, a
do Partido Conservador .
A década de 80 do Século XX élembrada por ser um período em que o mundo
passava por crises e consequentemente havia uma recessão em que os gastos públicos
eram contidos, as importações estavam restritas, e os investimentos não faziam mais
parte de nenhuma política adotada. O Welfare State, defendido àgrandes forças como o
modelo de política de Estado se deteriora , havendo uma busca por um novo norte; um
novo modelo de política Estatal a se seguir. Com Thatcher, na Inglaterra éescolhido o
caminho trilhado pelo neoliberalismo. Herdeiros de Adam Smith, os neoliberais se
pautam, dentre várias doutrinações, na ideia máxima do Estado Mínimo, ou seja, num
Estado contraposto ao Leviatãmoderno, não abraçando com seus tentáculos campos que
não lhe cabem, por exemplo a economia.
Os Sindicatos não são órgãos simplesmente de representação. São instituições
com fim último: a luta pelos direitos trabalhistas. Se pudéssemos classificá-los, estes
seriam típicos defensores de uma categoria de direitos conhecida como “Direitos de
Segunda Geração”.
A dogmática ensina que, para a defesa desse direito típico às classes, deve-se
gerar normatividade e um Estado presente para defendê-lo e aplicá-lo , ressaltando o
fato de que direitos adquiridos, como regra geral, não são passíveis de retroação, ou
seja, não se pode retirar do indivíduo direito adquirido. Referencialmente ligados ao
ideário do Estado de Bem-Estar Social, a teoria de direitos e política em relação a eles
se coloca em confronto ao Estado Mínimo, abrindo um paradoxo para o Estado.
"A globalização pune com força qualquer país que tente administrar sua
economia ignorando as realidades do mercado ou a prudência nas finanças
públicas. Nesse estrito sentido específico, e devido ànecessidade urgente de
remover rigidezas e incorporar flexibilidade ao mercados de capitais, bens e
trabalho, somos hoje todos tatcheristas.”(The Guardian, 2002)
Refletir-se-á, por fim, na motivação do Employment Act. Há, primariamente,
três agentes: o Estado, o mercado e o trabalhador, sindicalizado ou não. Os Sindicatos,,
trabalham em defesa do trabalhador. O mercado, por sua vez, visa ao lucro. E o Estado
oscila. Dependendo do modo como este opera, pode haver uma tendência em prol da
29
intervenção, ou não, na economia e na sociedade. Nesse sentido,, o mundo estava em
crise. Não éresponsabilidade do mercado avaliar a moral trabalhista, ou seja, pesar por
si sóa importância de leis trabalhistas e a sua pertinência àsociedade. Reforça-se:
éinteresse do mercado produzir, com o menor custo possível, gerando assim o maior
lucro potencial.
Mas não podemos nos deixar levar por uma caricatura pintada pela lógica
maniqueísta, onde o mercado seria esse invólucro de objetivos negativos ao trabalhador.
O mercado, mesmo não sendo o maior expoente desses objetivos, precisa do trabalhador
para a produção, cabendo assim certo esmero. O problema que se apresenta ao governo
Thatcher é: o mercado estáem crise, fazendo com que o poder concentrado de barganha
dos trabalhadores leve a dificuldades financeiras os empregadores. O jogo
estádesequilibrado, fazendo com que prima facie a medida buscada pelo governo
Conservador seja colocar o Estado como sujeito de intercâmbio de ideias entre o
mercado e as forças sindicais, numa medida de “taking the unions”, sendo o Estado
mediador entre esses dois pólos de interesse. Énesse contexto turvo e turbulento que se
encontra o Employment Act, se fixando em meio a paradoxos dos paradigmas teóricos e
a realidade factível.
IV.3 CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI
De posse de noções sobre o contexto histórico-político dos sindicatos, bem como
de sua atuação no cenário britânico, faremos agora algumas análises sobre o conteúdo
da Lei do Emprego de 1980.
As análises aqui empreendidas não têm pretensões exaustivas e sequer versam
sobre todos os tópicos da lei. A ideia éexaminar algumas questões que têm maior
relevância, levando-as àreflexão sobre suas justificativas e impactos.
O primeiro ponto em destaque éo financiamento público para votações sindicais.
O governo estabelecia hipóteses para os ballots (votações secretas) e propunha arcar
com as despesas levantadas. Eram, originalmente, cinco situações passíveis de
financiamento: (a) obter uma decisão sobre a convocação ou término de uma greve; (b)
fazer uma eleição pelas regras do sindicato; (c) eleger um representante frente ao
empregador; (d) emendar as regras do sindicato e (e) obter decisão sobre fusão ou
30
transferência. O Secretário de Estado de Codes of Practice poderia, também, propor
outras hipóteses.
Esse mecanismo de financiamento (chamado de the scheme) determinaria as
circunstâncias, condições e os montantes destinados aos pagamentos, que se
restringiriam às votações conduzidas de forma tão segura quanto possível para garantir
o voto secreto.
A questão do financiamento éa mais pacífica. Para os conservadores, a proposta
éfavorável porque exige condições predeterminadas e inclina os sindicatos a
promoverem votações secretas, vistas como mais democráticas e que dificultam a
formação de grupos de poder estabelecidos. Os trabalhistas e sindicalistas, por sua vez,
não rejeitam o projeto porque oferece financiamento aos sindicatos, o que facilitaria a
organização de votações necessárias.
A oposição que surge contra o projeto éparte de algo que sobre o que toda a lei
transcorrerá: o controle dos sindicatos pelo governo. Neste momento, o governo incute,
pouco a pouco, os sindicatos a fazerem eleições secretas, a despeito de normas e ideais
internos àorganização. Também, podem advir regulamentações que vinculem ainda
mais as ações sindicais que desejem receber o financiamento estatal.
Ainda nessa linha de “controle sobre os sindicatos”, temos a regulamentação das
demissões ligadas àfiliação em sindicatos. Nos idos da seção 7 e seguintes, a Lei de
1980 visa alterar as disposições sobre o assunto, criadas pela Lei de Proteção ao
Emprego de 1978 (Employment Protection Act, 1978). Este último diploma legal
citado, em verdade, visa estabelecer como injustas as demissões que tivessem como
causa principal a participação em sindicatos, sua proposta ou recusa. Mas, ao mesmo
passo, seriam consideradas justas (isto é, legais) as demissões que tivessem como
justificativa a não-participação ou recusa em participar de um sindicato específico,
ligado àempresa.
A ideia central do documento édeclarar injusta a demissão pela recusa em
participar de um sindicato específico, restringindo de forma incisiva essa articulação dos
closed shops que são “acordos entre o empregador e um ou mais sindicatos no qual ele
concorda em não empregar qualquer pessoa que não seja membro de algum sindicato
que seja parte do acordo”(CHANDLER, 2003, p. 47)
. Em outra forma, reforça a
31
ilegalidade das demissões ligadas àrecusa de participação em sindicatos, obrigando o
empregador a indenizar os empregados que foram demitidos por esse motivo.
Esses sindicatos participantes dos acordos estão, logo, vinculados a um
empregador e deixam de ser independent trade unions. A lei de 1978 permitia a
demissão baseada na não participação em sindicatos vinculados ou, ainda, permitia a
prática dos closed shops.
Existem dois arranjos possíveis para os closed shops: aqueles pre entry e post
entry (BARROW, 2002, p. 264) , que se dicotomizam em torno do momento da filiação
ao sindicato. No pre entry o empregador se obriga a contratar somente trabalhadores
filiados a determinado sindicato. Nesse caso, o sindicato opera como um uma agência
de empregos indiretamente; quando surge uma vaga, o sindicato elabora uma lista de
trabalhadores elegíveis ao cargo, dentre seus membros. Enquanto isso, no post entry os
trabalhadores podem ser contratados de toda sorte de lugares e canais, entretanto
éexigido que se filiem ao sindicato apropriado uma vez contratados. De toda sorte,
dispõe o Employment Act que o sindicato não pode recusar injustamente a filiação de
um empregado e que cabe compensá-lo.
Ainda que a Lei de 1980 não tenha proibido expressamente um desses dois tipos,
ela apresenta algumas disposições, como em sua seção 7, subseção (2), que adiciona o
item (3B)(a), em que declara injusta a demissão se o empregado jáestava no quadro de
funcionários quando adveio o acordo para closed shop. Indica-se, nesse passo, que
éproibido o post entry closed shop, mas não referência expressa.
Dentro dessas adições e modificações feitas àlei de 78, de certo que a alteração
mais significativa éaquela que obriga o empregador a submeter o acordo àvotação.
Dispõe o item (3C), combinado a seção 58A adicionada àEmployment Protection Act,
que os acordos com sindicatos elaborados após a entrada em vigor de lei (para além de
outros efeitos) deveráser aprovada em um ballot. Nessa votação, tem direito a voto
todos os empregados daquele patrão que seriam atingidos pelo acordo; e responderiam
se o acordo deve ser aplicado a eles. Assim como naquelas condições de repasse de
verbas comentadas acima, o ballot deveria ser conduzido da maneira tão segura quanto
possível, oferecendo oportunidade de voto todos aqueles que têm direito, bem como a
possibilidade de fazê-lo de forma secreta..
32
O legislador de 1980 manteve a preocupação jávigente dois anos antes no que se
refere a impedir a demissão daqueles funcionários que não se filiaram ao sindicato
determinado devido a objeções de consciência ou outra profunda convicção pessoal.
Essa oposição deveria impedi-lo de tomar parte em qualquer sindicato ou naquele
sindicato específico. Desde o inicio da regulamentação, atentou-se para esta dissonância
entre o contrato sindical e as convicções pessoais, favorecendo-as.
De certo que a prática –e os debates –sobre os closed shops não eram recentes
nem inéditos. E o governo Thatcher jáhavia se posicionado:
“O manifesto do Partido Conservador jáhavia prometido atitudes sobre o
closed shop, o picketing e sobre a democratização dos sindicatos; e muitos
conservadores, incluindo a primeira-ministra, relembravam-se da humilhação
do último governo Conservador feita pelos mineiros”.(FRASER, 1999)
A ideologia dos conservadores era justamente fazer valer o direito fundamental
do liberalismo clássico que éa liberdade de associação. A conexão com os closed shops
émuito clara, no sentido de que quando o empregado ésubmetido a essa articulação que
restringe a gama do empregador (préentry), em boa medida ele se obriga a se filiar em
um sindicato para angariar maiores oportunidades de emprego. Da mesma forma, no
post entry ele égenuinamente obrigado a se filiar caso queira manter seu emprego. Ou
seja, qual éa qualidade dessa escolha de filiação em que uma das opções acarreta,
incisivamente, na perda do emprego ou na dificuldade de obtê-la?
O ataque conservador contra os closed shops, para além das questões de
dinâmica política, ou certo “preconceito”contra os sindicatos, tangenciava também em
problemas filosóficos e ideológicos, bem como afirmação histórica de direitos.
Note mais uma vez como que o governo entra para controlar os sindicatos e
mediar suas relações com o mercado e a sociedade civil. Ao inibir os closed shops, a
legislação estáimpedindo também uma decisão individual e contratual, na medida em
que a empresa e suas atividades pertencem ao seu dono. No âmbito privado, portanto,
eficaz éa autonomia da vontade frente àfunção pública. Atentaria, por vezes, outro
baluarte liberal que éa primeira. Contudo, entendia-se que essas decisões individuais
cerceavam direitos de outros (jáque obrigava a filiação) e atrapalhava a dinâmica do
livre mercado e livre concorrência.
O debate sobre o tema refletia o conflito que tinha
33
“em uma mão, a necessidade de solidariedade coletiva como contra peso
àforça empresarial e, na outra, o direito individual em uma democracia liberal
para escolher livremente com quem ele iria se associar.”(BARROW, 2002)
Aqueles defensores do closed shop argumentariam fielmente que a dinâmica do
capitalismo exigiria esse contra peso em favor dos trabalhadores e dos sindicatos frente
ao poder do empresariado. Essa articulação em torno da filiação obrigatória, entretanto,
não seria benfeitora sóàclasse empregada, mas também permitiria relações trabalhistas
mais estáveis e sólidas. Com um sindicato (ou grupo de sindicatos) representante dos
seus empregados, os empresários teriam um firme canal de diálogo com esse setor. Os
interesses dos trabalhadores seriam canalizados através do sindicatos em direção ao
empresário, permitindo a barganha coletiva, sem que este tivesse que lidar com uma
multiplicidade de sindicalistas cada um com sua demanda, por vezes conflitantes.
Esse arranjo talharia, em sentido prático, a oferta excessiva de trabalhadores, o
que daria maior estabilidade aos que ali estão, aumentar-lhes-ia os salários, bem como
melhoraria as condições de trabalho. Ainda assim, o efeito negativo dessa limitação da
oferta de empregados éa geração de uma gama limitada de habilidades naquelas
indústrias, desincentivando a inovação e a competitividade.
Resta comentarmos a prática do picketing e sua regulamentação pela
Employment Act 1980. Sem dúvida, esse éum ponto crucial da política thatcherista e,
portanto, da Lei.
O piquete, para ficarmos no português, éa prática de greve que consiste em
reunir pessoas na entrada ou saída de um local (normalmente, posto de trabalho) com
objetivo de persuadir pessoas a aderirem àgreve para aumentar sua efetividade, bem
como pode querer desencorajar outros funcionários, ou substitutos, a irem trabalhar. A
visualização disso éfácil quando se liga ao nome: estabelecer piquetes em torno de um
terreno, cercando-o, para que não se ultrapasse aquele marco.
O picketing também pode consistir em interferências na performance de um contrato
comercial que tenha parte aquele empregador envolvido na lide. Por exemplo, quando
manifestantes convencem (ou impedem) o motorista de caminhão entregue sua carga
para uma fábrica.
Como bem indica a seção 16 da Lei de 1980 (que também altera a mencionada
lei de 1974), existem tipos de piquetes pacíficos. Um tipo para obter ou divulgar
34
informação e outro para pacificamente persuadir alguém a deixar de trabalhar. Ambos
devem ser conexos a uma trade dispute, por exemplo, aquelas questões que
normalmente geram disputas entre empregadores e empregados, como termos e
condições, reajustes de salário e bonificações, disciplina e reconhecimento de sindicatos
.
As disposições da Lei do Emprego miram, principalmente, em restringir a
atuação dos sindicatos ao estabelecer hipóteses e condições legais para o exercício do
picketing. Como observamos logo no início da seção, sóserápermitido o piquete
próximo ao ou no próprio local de trabalho; ou, nos casos dos representantes (official)
dos sindicatos, próximo ou no local de trabalho de seus representados. Quanto aos exempregados, aplica-se a mesma regra se ele for terminantemente conexo com a disputa.
Adicione-se ressalva da lei relacionada àquele trabalhador que não trabalha em
um lugar determinado ou que no local o piquete seja impraticável, seria considerado ,
para os fins da lei, qualquer instalação de seu empregador ou ainda o lugar do qual a
empresa éadministrada.
Outra importante restrição que a Lei faz ésobre as secondary actions. O
trabalhador poderia ser judicialmente acionado se engajasse em ações solidárias, nas
quais o seu empregador não éparte integrante da trade dispute. Mais especificamente,
pela seção 17(2) da lei de 1980, incorreria em ação secundária aquele que induzisse a
quebra de contrato, a redução de sua performance, ou ameaçasse fazê-lo. Ficaria
proibido, portanto, que um grupo de funcionários de uma determinada empresa
participasse da greve em piquete feita por empregados de outra empresa, ainda que as
disputas ali lhe fossem politicamente interessantes ou houvesse uma cumplicidade.
Também seria considerada ação solidária aquela que perturbasse fornecimento
de bens e serviços entre um empregador relacionado àdisputa e a ação adequada para
alcançar seu objetivo. Observa-se que essa perturbação também éválida quando
empregados de uma fornecedora, ainda que de dentro da empresa, tentam subverter a
entrega de materiais para uma contratante em sinal de apoio àgreve que ocorria.
Éevidente que a questão das ações solidárias vai de encontro com uma noção de
classe. Permeia o sindicalismo, desde seu surgimento, a ideia de que os trabalhadores
pertencem a uma sóclasse e devem nutrir mutuamente o sentimento da união e do
35
solidarismo. A ideia de classe era tanta que extrapolava as barreiras nacionais e
lingüísticas, para que todos os trabalhadores do mundo unissem-se. Acontece que por
um ato normativo, ficam proibidas as manifestações políticas entre trabalhadores da
mesma cidade, que moram no mesmo bairro, mas que não podem colaborar entre si
porque não são parte interessadas naquela trade dispute.
Mas éclaro que entes que não fazem parte da disputa não devem dela participar,
argumentam os defensores da lei. Suponha-se que a cada divórcio, outro casal pudesse
intervir, seria uma cadeia infinita de ingerências em esferas privadas. O mesmo ocorre
quando uma empresa discute com seus empregados os termos de pagamento de salários.
Sódevem participar politicamente da disputa aqueles interessados, para que cada um
coloque sua posição e seus argumentos na mesa para solucionar a questão. A empresa
éum negócio, pertence ao empresário com participação dos trabalhadores e é, portanto,
privado. Não cabem interferências de externos.
O picketing, como um todo, toca na questão do direito de greve e sua efetivação.
A greve compete àdecisão dos trabalhadores sobre sua oportunidade e finalidade, desde
que seja alinhada com os direitos sociais. Por um lado, a greve éo meio mais utilizado
de mobilização política que os trabalhadores conhecem na reclamação de e por direitos.
Ela depende, em boa medida, da adesão de parcela significativa dos empregados, jáque
em caso contrário atrapalharia as atividades do empresário e facilitas manobras que a
findem, como demissões ou substituições. Nesse sentido, parece legítimo que os
trabalhadores tentem angariar simpatizantes àcausa para que “façam volume”e tenham
poder de barganha coletiva frente ao empregador.
Contudo, a greve e o picketing comportam limites relacionados àboa fruição de
direitos. Primeiro, quanto aos direitos fundamentais de outros indivíduos que não
aderiram àgreve, ardilosamente chamados de ‘pelegos’. Seria grave injuriar um
trabalhador que não aderiu àgreve, ou impedi-lo a passagem em determinada via (ou
ainda a de qualquer pessoa, ligada ou não àempresa); grave subtraí-lo, de toda sorte, de
seu direito de trabalhar. Conforma-se, assim, a opção individual de não aderir àgreve e
manter-se trabalhando, seja porque estásatisfeito, seja porque teme.
Ademais, o direito àgreve, como todos os direitos, não éabsoluto e depende de
sopesamentos para que frua bem. Em especial, quando esse direito não éexercido para a
finalidade social pela qual foi conferido, isto é, de forma que acomode o interesse
36
coletivo, incorre em abuso. O abuso do direito àgreve deve ser lapidado para que
coadune com outros direitos sociais, os direitos individuais e os direitos dos
empresários. Éo caso daquelas greves, ou das manobras que são empregadas que
buscam prejudicar a empresa, que tenham sido convocadas desligadamente do objetivo
trabalhista ou qualquer outra que atente contra direitos.
Ao mesmo tempo em que tratamos como pano de fundo disso tudo uma disputa
ideológica, na verdade o palco pode ser outro. A cada questão aqui levantada, vemos
embates entre neoliberalismo e trabalhismo, cada um demonstrando sua razão para o
debate político. Opunham-se liberdade versus igualdade, indivíduo versus comunidade,
patrão versus empregado. Contudo, podemos também estar falando de disputas de
interesses, nas quais os grupos políticos defendem os proveitos de uma classe. Enquanto
um partido, em nome dos empregadores, quer refrear o poder dos sindicatos; outro luta
para mantê-los, visto que são aliados (eleitorais) históricos. O palco pode estar montado
de forma a encobrir as questões com o véu da ideologia e quando o descortinamos,
vemos as peças do interesse.
V. PRIVATIZAÇÃO DA BRITISH TELECOM
V. 1 CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA
No século XIX, notou-se um crescimento do envolvimento governamental nas
indústrias de infraestrutura com o sucessivo apoio por parte dos Estados às empreiteiras
na aquisição de direitos sobre ferrovias, as linhas de telégrafo e gerenciamento de água
e combustíveis.
A partir disso, as discussões sobre privatização e estatização se intensificaram
com o reconhecimento inicial, por parte de grupos de economistas e políticos, de que
osetor de utilidades públicas apresentava "falhas de mercado" e precisava então, da
gerência dos entes públicos. Evidentemente, como a maioria das correntes de
pensamento elaboradas, outros economistas e políticos apresentaram uma série de
críticas ao favorecimento da iniciativa pública, dentre asquais se destacam: (a) o
privilégio da supervisão desses setores pela máquina pública seria uma oportunidade de
expansão excessiva do papel do Estado, limitando o espaço da autonomia privada e (b)
37
a burocracia inerente ao corpo governamental não seria verdadeiramente capaz de
conduzir os setores de maneira que eles fossem eficientes.
Houve uma vertiginosa adoção ao pensamento favorável à iniciativa
governamental com a chegada da década de 30 e com a Segunda Guerra
Mundial,.Passou-se a não mais questionar que cabia à iniciativa estatal a gerência dos
bens de utilidade pública. O que tornou essa corrente de pensamento tão forte foi
claramente o período da grande depressão e a vasta implementação das políticas
keynesianas, com o surgimento de um novo modelo estatal: o WelfareState.
A privatização ganhou força nas últimas três décadas com a vinda e o
fortalecimento do movimento neoliberal, principalmente, configurando-se como uma
política de grande influência, não apenas no Reino Unido, mas em escala global.
Medidas de cunho privatista foram adotadas não apenas em países de orientação
econômica tradicionalmente capitalista, mas também naqueles de passado comunista,
como se vê atualmente com algumas medidas adotadas pelo governo dos irmãos Castro
em Cuba.
Atendo-se mais exclusivamente àtrajetória britânica de políticas de privatização,
considera-se que elas se configuraram enquantouma resposta ao crescimento da
máquina governamental e à consequente crise econômica que se instaurava no país nos
anos 70, caracterizada por generalizadas greves no setor público, e simbolizando, ao
menos para o Partido Conservador, a falência do modelo do Estado do Bem Estar Social
como se estruturava até então. As privatizações, então, foram adotadas pelo Partido
Conservador, com a grande insatisfação dos sociais-democratas, como a medida
basilardas soluções para o caos econômico em que se encontrava o Reino Unido.
V. 2 AS PRIVATIZAÇÕES
O termo “privatização” tem sido objeto de grande atenção por parte de
estadistas, acadêmicos e da sociedade civil. Por abranger diversos tipos de transações e
situações, não há um consenso quanto a melhor forma de conceituá-lo. Apesar desse
dissenso, os estudiosos parecem concordar que “privatização geralmente envolve uma
transferência de ativos, gestão, funções ou responsabilidades previamente controladas
38
ou levadas a termo pelo Estado a atores privados” (DE FEYTER, Koen e GÓMEZ ISA,
Felipe. 2014. pág. 421). Ainda, alguns autores apontam que essa transferência pode
ocorrer no todo ou em parte, dependendo da situação específica e do interesse dos atores
envolvidos.
O autor Robert W. Poole Jr., especialista na matéria, aponta as três principais
formas existentes de se entender o fenômeno da privatização. Segundo ele, a forma mais
usada designa a venda ou concessão a longo prazo de empresas estatais para
investidores privados (privatização clássica). A segunda forma seria a concessão de uma
franquia de longo prazo ou a concessão sob a qual o setor privado financia, constrói e
opera um grande projeto de infraestrutura (parcerias de infraestrutura). Uma terceira
forma envolveria a seleção por parte do governo de uma entidade privada para
executarum serviço público que fora previamente realizado por funcionários públicos
(terceirização).
Esse processo se afasta de outro tipo de política econômica engendrada por
alguns Estados: a “nacionalização”. Por esse termo entende-se a prática de um governo
assumir o controle ou a propriedade de indústrias e terras privadas para si, o que pode
ocorrer por uma série de razões, com ou sem indenização por parte do Estado. Ademais,
o termo privatização não se confunde com outro termo comumente utilizado no campo
da política econômica, o de “liberalização”. Talfenômeno representa a tentativa de se
providenciar maior abertura dos mercados à competição internacional e integração das
cadeias produtivas de um país ao comércio mundial, com reduções de tarifas
alfandegárias, eliminação de subsídios, entre outros.
V. 3 PERSPECTIVAS ECONÔMICAS SOBRE O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO
Diante da existência desse fenômeno, vários economistas apresentaram
propostas e noções sobre as causas e consequências de privatizações, tais como Paul
Krugman e Gregory Mankiw. Seja qual for o tipo empregado de privatização, seus
objetivos estão relacionados a leis de mercado e a escolas de pensamento econômico,
que propõem a fundamental importância da participação do setor privado na realização
de serviços e desenvolvimento de produtos e bens. Segundo Poole Jr. (2008), a
motivação comum para se engajar em algum tipo de privatização se baseia em
39
“substituir operações menos eficientes, burocratizadas e geralmente politizadas do setor
público por operações comerciais mais eficientes”.
Desse modo, a privatização ocorreria de modo a contornar possíveis falhas dos
governos em prover certos serviços de modo eficiente e com boa relação custobenefício para si e para a população. Outros objetivos a serem alcançados por esse tipo
de política podem incluir a redução dos gastos públicos, a atração de investimento
nacional e estrangeiro para determinado setor, o aumento da competição do mercado
(com o fim do monopólio do Estado sobre a oferta do serviço ou bem), arrecadação de
divisas para se equilibrar a Balança de Pagamentos ou quitar dívidas;entre outros.
Ademais, privatizações podem ocorrer quando os governos não possuem recursos
suficientes para realizar suas obras, o que os faz repassar, assim, o esforço para o setor
privado.
A necessidade de se criar mecanismos de cooperação internacional para se lidar
com questões financeiras e econômicas, principalmente após o fim da Segunda Guerra
Mundial e o crescente processo de globalização, fez com que surgissem Organizações
Internacionais que apresentam considerável influência sobre as políticas internas
desenvolvidas pelos Estados. Assim, instituições como a Organização Mundial do
Comércio, o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional, bem como a Comissão
Econômica para a América Latina e o Caribe das Nações Unidas têm influenciado
governos a tomar medidas para racionalizar suas tarefas, reduzir o tamanho de suas
burocracias, diminuir os gastos públicos e aumentar sua eficiência. Por conseguinte, a
participação da comunidade internacional na realização de políticas públicas contribuiu
para a disseminação do fenômeno da privatização a nível mundial, ainda que não haja
unanimidade entre os países em sua formulação.
Como dito anteriormente, existem várias formas de se fazer políticas públicas
voltadas para a privatização: a privatização clássica; as parcerias de infraestrutura; a
terceirização; as joint ventures (empreendimento conjunto); entre outras. De acordo com
Megginson e Netter (2000), a decisão do governo sobre o tipo do método de
privatização utilizado dependerá de vários fatores conjunturais. Dentre eles, é possível
destacar: o histórico da propriedade do ativo; a competitividade da empresa estatal; a
percepção ideológica do governo que as está promovendo sobre mercados e regulação;
o atendimento aos interesses dos grupos envolvidos no processo; a credibilidade
internacional do Estado; as condições institucionais do governo; a sofisticação de
40
potenciais investidores; e a disposição do governo em permitir que estrangeiros
possuam ativos da empresa(MEGGINSON, William L. e NETTER, Jeffry M. 2014).
As privatizações clássicas, que tiveram em Margaret Thatcher seu principal
expoente, ocorreram de modo a reverter o fluxo do valor de saída e de entrada das
empresas estatais que passariam para o controle do setor privado. Subsidiadas pelos
contribuintes, essas empresas apresentavam prejuízos em seus negócios, não
conseguindo gerar lucros que lhes possibilitasse aumentar sua eficiência. Essa situação
decorreu de vários fatores, dentre eles a busca por atender à políticas como, além de
produzir os serviços ou bens que deveria levar a termo, estabelecimento de preços
“acessíveis” (contrariando a lei da oferta e demanda), provisão de empregos para a
população, bem como outros fins. De modo geral, essas empresas passaram, após a
privatização, por uma reestruturação, que levou à perda de empregos, mas que
possibilitou a geração de lucros e o incremento de sua eficiência.
No que tange às parcerias de infraestrutura, o objetivo principal é transferir para
o setor privado o direito de operar e desenvolver grandes projetos de infraestrutura, do
qual o governo pode participar em maior ou menor grau. Essa parceria possibilita a
redução dos custos do projeto para o governo ao repassá-los para a iniciativa privada, a
qual teria a concessão de explorá-lo por determinado período de tempo. Ademais, esse
repasse faz a transferência de risco do projeto das mãos do contribuinte para os
investidores particulares, tais como os excedentes nos gastos de construção.
Incentivadas pelo Banco Mundial e outras agências que trabalham com o
desenvolvimento regional e global, as parcerias de infraestrutura vêm ganhando espaço
internacionalmente,
tanto
em
países
desenvolvidos,
quanto
em
países
em
desenvolvimento e subdesenvolvidos.
O processo de terceirização tem como fundamento primordial a tentativa de se
aumentar o custo-benefício na realização de serviços públicos, justificada pela
existência de uma diferença entre prestação de serviço público e produção desse
serviço. Esse custo-benefício mais favorável se apoiaria em elementos de teoria
econômica que apontam para a ineficácia do setor público. Oselementos referidos são:
“em primeiro lugar, a unidade do governo responsável pelo serviço pode não ser da
melhor escala para prover o serviço eficiente; em segundo lugar, essa unidade pode não
possuir a tecnologia ou o conhecimento necessário para realizar o serviço, por várias
41
razões; e em terceiro, um monopólio estatal terá menos incentivos para inovar,
buscando modos de operar com um custo-benefício melhor.” (POOLE JR. 2008)
Tendo em vista as características intrínsecas ao processo de privatização,
algumas partes da sociedade e grupos organizados (tais como os sindicatos) apresentam
argumentos contrários a essa política pública. A partir de situações nas quais a
privatização não ocorreu conforme esperado pelo governo ou de modo precário, esses
grupos entendem ser o setor público mais eficiente e benéfico para a sociedade como
um todo, ao contrário do setor privado, que priorizaria as necessidades de poucos,
especialmente daqueles mais ricos, e ampliaria a desigualdade social ao mover o lucro
para as parcelas mais abastadas da população. Também, a privatização elevaria o nível
de desemprego do país, na medida em que as empresas eliminariam gastos com recursos
humanos.
Além de uma possível ampliação da desigualdade social, as privatizações
possibilitariam um grande lobby de empresas no governo, de modo a garantir políticas
favoráveis a essas e ajustar a legislação a seu favor no que couber. A corrupção de
funcionários públicos, as falhas de mercado e o possível desinteresse das empresas para
com os direitos humanos e direitos sociais da população seriam alguns dos fatores
contráriosà adoção de políticas de privatização por parte dos governos. Nessa
perspectiva, a estatização de empresas seria mais afeita aos interesses nacionais, em
detrimento daqueles puramente particulares.
Em suma, os críticos ao processo privatista, principalmente os sociaisdemocratas, compreendiam que as empresas, em especial aquelas que se dedicam à
gerência de bens de utilidade pública, cumpririam uma função social e ética dentro da
sociedade, em que o cidadão figurava como fonte de legitimidade. Isso significava que
os indivíduos, não meras peças do corpo social, eram o fundamento de existência dos
serviços oferecidos pelo Estado. Assim, seria essencial que fosse o governo o
fornecedor de direitos e garantias tão importantes à população, já que seria esse o papel
precípuo do Estado, numa perspectiva do Bem Estar Social.
Apesar de não haver forte consenso sobre muitos dos aspectos dessa política
pública, a privatização tem um grande papel a desempenhar na conjuntura econômica,
tanto no âmbito nacional, quanto no nível internacional. Ela pode ser aplicada de
diferentes maneiras, adequando-se às circunstâncias e objetivos do governo, sendo as
mais comuns a privatização clássica, as parcerias de infraestrutura e a terceirização.
Atribui-se à privatização argumentos favoráveis, com base na possibilidade de se
42
reduzir custos de produção, aumentar os prospectos de lucros, garantir a eficiência na
realização do serviço e desburocratização do processo. Em contrapartida, são
apresentados argumentos contrários, fundamentados no interesse da sociedade como um
todo, namanutenção de empregos e na diminuição dos índices de desigualdade social.
Acredito que o texto está bem escrito, entretanto, repete-se muito os tipos de
terceirização.
V. 4 A BRITISH TELECOM
A British Telecom é considerada como a mais antiga empresa de
telecomunicação do mundo e suas origens remontam ao estabelecimento das primeiras
empresas do ramo das telecomunicações na Grã-Bretanha, com destaque para a
Companhia Elétrica de Telégrafo, na primeira metade do século XIX. Os serviços de
telefonia britânicos eram, então, oferecidos tanto por empresas de iniciativa privada
quanto pela empresa de iniciativa do governo. Entretanto, em 1912, por entrarem em
processo de falência, essas empresas foram transferidas para o controle do governo
britânico, passando a integrar o General Post Office e a ser denominadas conjuntamente
sob o nome de British Telecom.
O General Post Office arquitetava-se enquanto um departamento do governo
britânico, apesar de iniciativas frustradas, datadas de 1932 e 1961, para transformá-lo
em uma indústria de iniciativa pública. Apesar dessa relutância inicial, em 1965, o então
Postmaster General, chefe do GPO, com cadeira no gabinete ministerial do governo
britânico, chegou a propor para o Primeiro Ministro que os estudos feitos sobre as
mudanças de configuração do General Post Office deveriam nortear as políticas
concernentes às telecomunicações. Em 1969, com a adoção da Lei do Post Office, ele
deixou de integrar efetivamente o corpo do Estado e passou a se configurar enquanto
uma cooperação pública, que ainda detinha do monopólio (reforçado pela Lei) das
telecomunicações no território britânico.
Em 1981, com a Lei das Telecomunicações, a British Telecom foi separada do
Post Office, ficando esse responsável apenas pelos serviços postais e a primeira pelas
funções das telecomunicações. Simultaneamente a essa separação, começou a ser
quebrado o monopólio governamental sobre os sistemas de telecomunicações, com as
primeiras autorizações à venda de licenças a agentes de iniciativa privada, mas ainda
com a permanência do poder de gerência das redes nas mãos da British Telecom em
43
conjunto com o próprio governo. No ano seguinte, a Mercury Communications teve
licença aprovada para trabalhar no campo de telecomunicações a cabo e via Wireless,
simbolizando o marco desse processo de liberalização.
Já em 1982, o governo de Margareth Thatcher tornou pública formalmente a
intenção de passar a British Telecom por um processo de privatização com o objetivo de
arrecadar mais capital aos cofres públicos e aumentar a capitação por futuros impostos.
Assim, foi introduzido no Parlamento Britânico o projeto de lei denominado Lei da
British Telecom em 1984, com a proposta de venda de 50% das ações da companhia
para agentes não governamentais e de quebra do privilégio da British Telecom sobre o
gerenciamento da rede de telecomunicações, com a perda efetiva do monopólio que já
estava enfraquecido desde 1981.
O projeto thatcherista foi duramente criticado pela oposição, que via com grande
descrédito a concretude dos benefícios que seriam trazidos por uma possível
privatização. A iniciativa foi descrita como extremamente radical e chegou até a ser
comparada à "venda da prataria da família"3 por Harold Macmillian.
VI. REFORMA EDUCACIONAL
VI. 1 PRINCIPAIS INSTITUTOS DO SISTEMA EDUCACIONAL INGLÊS
O sistema educacional da Grã-Bretanha perpassou por diversas nuances políticas
durante o governo de Margaret Thatcher, no qual, com a eminência da votação do
“Education act of 1988”, refletiu aspectos sobre a função do Estado na vida privada.
Sob esse prisma, antes de adentrarmos nos principais pontos de discussão da lei, será
necessária uma breve contextualização da engenharia educacional britânica, revelando
as principais instituições e teorias pedagógicas que sustentavam as ações do Estado.
Dois modelos estavam em disputa no aspecto educacional. Nos sistemas
europeus em geral, antes de ingressar no ensino fundamental, as crianças, em torno de
onze anos de idade, são submetidas a uma avaliação de seu percurso acadêmico, as que
demonstrarem melhores desempenhos serão realocadas para escolas com maior aporte
3Tradução
livre de "sell off the family silver".
44
financeiro, enquanto que as piores são posicionadas naquelas com menores índices de
qualidade no ensino. Desse modo, por um princípio de gestão orçamentária do estado,
tendo em vista que o governo prioriza um ensino qualificado e de alto nível técnico em
poucas instituições por conta do teto financeiro, as crianças são separadas, desde idades
mais tenras em escolas que irão modular sua trajetória profissional de acordo com sua
aptidão.
Como se vê, o modelo tradicional de ensino básico, característico em meados do
século XX na Grã-Bretanha, era baseado em um princípio puro da meritocracia, no qual,
os mais preparados estarão em contato com instituições mais aptas a desenvolverem
suas habilidades, de modo que o país geraria um corpo técnico mais qualificado para
competir no mercado de trabalho. Além disso, o sistema de seleção era restabelecido de
forma mais justa e mais transparente, impedindo possíveis ingerências estatais na
regulamentação sobre quais dos alunos a serem aprovados e alocados de acordo com
interesses políticos dos governos locais. Tal modelo defendia uma concepção liberal de
escolha da família, possibilitando que essa entidade tivesse maior autonomia em moldar
o futuro dos jovens, por tais motivos, era defendido, lato sensu, por boa parte do partido
conservador.
Contudo, o Partido Trabalhista acreditava que tal modelo ampliava, cada vez
mais, as desigualdades econômicas e regionais britânicas. Para os trabalhistas, a função
da escola não deveria se pautar em uma ótica mercadológica, mas sim na formação do
indivíduo, possibilitando que um maior número de alunos fosse beneficiado pelo
sistema de educação pública. Além disso, defendiam que a meritocracia favorecia as
classes mais abastadas, pelo fato das famílias menos favorecidas terem maiores
dificuldades para prover um ensino adequado para suas crianças. Dessa forma,
reconheciam que o sistema meritocrático induzia a uma elitização das escolas públicas,
institucionalizando um déficit social a partir do ensino fundamental. Para resolver tal
dilema, propunham escolas “compreensivas” em que, para os melhores centros
educacionais, existiriam mecanismos de interação entre alunos mais qualificados com
aqueles com maiores dificuldades.
Além do modelo macro institucional de administração educacional, outros
órgãos de controle das escolas estavam na pauta para uma vindoura reforma no
ensinofundamental. Tal questão colocava em cheque três órgãos responsáveis pela
45
gestão escolar:o governo central, comunidades regionais e as famílias. A Grã-Bretanha
passava por momentos de turbulência na procura de uma melhor gestão do Estado. Por
tal motivo, Margaret Thatcher (e sua ala conservadora)acreditavam na necessidade de se
retirar a regulação estatal na vida privada, desburocratizando procedimentos e
permitindo maior autonomia para as instituições.Desse modo, como solução,
planejaram uma nacionalização da reforma educacional, com a finalidade de estabelecer
parâmetros consolidados e unos em todo o país. Seu principal intuito era de, com um
marco regulamentatório geral, enfraquecer a ingerência de grupos políticos regionais e
permitir maior autonomia às escolas.
Por outro lado, o partido trabalhista era adepto ao sistema de regionalização do
ensino, de modo que, a matriz curricular fosse adaptada às nuances locais. Assim, o
controle orçamentário seria direcionado para atender demandas próprias de cada região,
as matérias lecionadas seriam adequadas para as necessidades locais, além disso, era
possível que os “LEA´s – local education authorities” tivessem maior autonomia para
regular o ensino. Tais instituições eram compostas por professores e demais
funcionários do ramo da educação e definiam as diretrizes básicas do ensino local.
Essasautoridades eram consideradas, por parte dos conservadores, um grande perigo ao
sistema de ensino, principalmente por seus membros serem adeptos às ideias
trabalhistas.
Ademais, ainda existiam os grupos familiares. Com a maior ingerênciados
“LEA’s” nas escolas públicas, o núcleo familiar perdia força na consolidação das
diretrizes de ensino. Apesar de serem constantemente levadas à discussão, as famílias
não tinham poder decisório tão definido como as entidades locais. Os conservadores,
em geral, pregavam maior autonomia e independências às famílias, para que elas
escolhessem o caminho que seu filho deveria traçar, impedindo uma excessiva
ingerência estatal na regras das instituições de ensino.
O último fator que ensejava debates mais ferrenhos entre trabalhistas e
conservadores girava em torno da formatação do currículo das escolas, isto é, quais
entidades seriam responsáveis por sua elaboração, como seria realizado o controle das
disciplinas a serem ofertadas e, principalmente, quais matérias seriam ofertadas.
A proposta de Margaret Thatcher consistia em retirar e desburocratizar o ensino
básico de todos os meios possíveis, retirando a ingerência de autarquias locais,
46
entidades de classe e professores, preterindo uma maior autonomia familiar na
consolidação de projetos educacionais para suas crianças. Desse modo, a ala
conservadora defendia um projeto de nacionalização do currículo para todo o ensino
básico, retirando a apropriação do ensino por grupos políticos.
Além disso, um dos principais embates que Thatcher enfrentou durante o
processo foi contra os professores, a classe entendia que não incumbia a um governo
central a gerência de um assunto mais adequado aos profissionais da área. Os currículos
eram vistos como uma caixa de pandora, resguardados pelos professores contra
possíveis interferências governamentais. De acordo com eles, assim que o governo
pudesse ter controle sobre a elaboração das diretrizes básicas no ensino fundamental, o
marco educacional abriria um precedente que possibilitaria a perda de autonomia das
escolas na elaboração de seus princípios. Os conservadores, contudo, entendiam que os
professores, ao elaborarem os currículos, interferiam na liberdade familiar em prol de
pequenos grupos políticos que visualizavam as escolas como um espaço de disputa.
Para esse partido, os professores retiram o caráter técnico do ensino, possibilitando a
imersão das crianças em doutrinas trabalhistas.
A autonomia curricular dos professores e das “LEA’s” priorizava uma formação
política e não tanto científica. Por tal razão, os conservadores acreditavam que a família
deveria ser o centro da formação infantil, permitindo que os pais tivessem maior poder
decisório na administração escolar. Nesse sentido, a nacionalização do currículo
permitiria que o governo retirasse o caráter de disputa política do ambiente escolar e
facilitaria o controle das escolas que detivessem as melhores performances, para que
estas recebessem maior aporte financeiro. Por fim, a nacionalização curricular
significava maior autonomia familiar, pois facilitava o processo de mudança de
instituições para as famílias que assim o desejassem, de modo a desburocratizar o
acesso ao ensino infantil.
Por outro lado, o partido trabalhista entendia que a proposta de nacionalização
curricular era temerária. Primeiramente, porque acreditavam que os profissionais da
educação eram mais aptos a traçarem as bases do sistema educacional, pois, além de
possuírem estudo especializado na temática, tinham contato direto com as lacunas da
educação básica e formatavam os currículos para suprir valores essenciais à formação
do indivíduo. Nesse passo, a valorização do professor, de acordo com os trabalhistas,
47
era fundamental para o desenvolvimento de um estado, entender que o profissional da
área é o berço da formação cidadã, constitui-se como um princípio basilar de gestão do
governo. Outra questão que trouxe ferrenhas discussões tangenciou o fato do currículo
nacional impedir uma imersão cultural, pelas escolas, nas nuances locais. A GrãBretanha foi formada por uma conglomeração rica de diferentes culturas e tradições, um
dos objetivos dos trabalhistas era que os alunos tivessem contato com suas raízes
históricas, para conhecer um pouco mais da cultura de sua região. Por tal motivo, a
nacionalização curricular andava a contrario sensudesse objetivo, regiões menos
periféricas deveriam submeter seu modelo de formação a um projeto de governo central.
Após essa pequena contextualização sistemática do modelo de educação
britânico, traçaremos um histórico normativo dos principais “act’s”que serviram de
arcabouço jurídico para a formação do “Education act of 1988”.
VI. 2 HISTÓRICO NORMATIVO DO SISTEMA EDUCACIONAL BRITÂNICO
Antes de adentrarmos nas principais legislações que resguardavam a educação, fazse necessário um recorte temporal para uma melhor avaliação legal. Desse modo,
pretendemos demonstrar os principais pontos que resultaram da última grande reforma
legislativa no sistema educacional britânico, o “Education act of 1944”, fruto do
governo trabalhista que moldou o sistema de ensino britânico, como também, resultou
em forte oposição por parte do partido conservador. Posteriormente, traçaremos um
escopo normativo de pequenos “act’s” que antecederam a votação da principal
legislação em 1988. Tais normativas demonstram os princípios que o governo
conservador pretendia alcançar para reformular o modelo educacional.
Com o fim da Segunda Guerra Mundial, os países europeus tiveram de reestruturar
sua engenharia administrativa para reconstruir as perdas advindas do conflito. Nesse
passo, o governo, então trabalhista, apoiou-se nesse contexto para reformar o sistema
educacional. Com efeito, foi promulgado o “Education act of 1944”.
As principais reformas advindas dessa normativa são a criação do Ministério da
Educação e das “LEA’s”.Tais entidades eram incumbidas de contribuir para o
desenvolvimento espiritual, moral, mental e físico da comunidade ao redor dos centros
educacionais.
48
O Ministério da Educação servia como um órgão de diálogo entre o governo e as
autoridades locais contudo, estas detinham autonomia política e financeira para gerir os
trabalhos das escolas. Portanto, as “LEA’s” foram criadas com um poder político e
administrativo bastante consolidado e, entre suas atribuições, estava oprovimento às
escolas de equipamentos, oportunidades de aprendizado de maneira equitativa, que
incentivassem as habilidades individuais de cada um.
Para tanto, cada autoridade local deveria produzir um plano anual de
desenvolvimento educacional para cada área do saber.Estes planos educacionais locais
seriam submetidos para aprovação do Ministro da Educação, como condição para que as
escolas fossem mantidas em funcionamento. Tal plano, contudo, poderia também ser
realizado para requerer a abertura de novas instituições de ensino, assim como
pararequerer maior aporte financeiro para certas localidades.
A nova reforma também consolidou um projeto de escola mais inclusiva, criando
tratamento diferenciado para as crianças que apresentassem deficiências físicas ou
mentais. Para o funcionamento de uma política mais inclusiva, as “LEA’s” tinham uma
importante função, pois eram elas que analisavam as especificidades de cada caso, como
também, realocavam as crianças para centros que melhor satisfizessem suas
necessidades.
Por fim, permitiram maior autonomia dos professores no ensino, atribuindo a eles
uma importe função na elaboração dos currículos que seriam adequados para a realidade
local de cada região.
O inicio da desconstrução da reforma de 1944, ocorreu na doutrina de “Stuart
Sexton’s”, intitulada “Evolution by choice”, a contribuição se deu ao projeto
denominado “Black Papers”, um esboço de reformulação secundarista, baseado na
liberdade de escolha. Desse modo, as “LEA’s” não teriam mais o poder de realocar
estudantes para escolas.As instituições que já tivessem superado seu limite de
capacidade poderiam continuar a selecionar alunos, mas de modo que estes
satisfizessem os índices de capacidade e aptidão para ingressar em tais escolas. Por
outro lado, aquelas que tivessem os piores índices nas avaliações escolares enfrentariam
a possibilidade de serem fechadas. Em análise diversa, o projeto não previa uma
regulação nacional do sistema educacional, traçando diretrizes mínimas para que as
escolas se adequassem.
49
Retomando o exame do governo Thatcher. O primeiro “act” promulgado em
prol da educação em 1979, foi uma tentativa conciliatória com as reformas anteriores do
“Black Papers”, nas quais os conservadores haviam subestimado a popularidade das
escolas inclusivas. Por isso tiveram que reintroduzir a autonomia das “LEA’s” na
seleção de crianças para escolas. A tentativa de adotar um regime mais liberal fracassou
diante de uma forte oposição local de escolas tradicionais britânicas. Apesar da derrota,
o governo não desistiu da construção de um projeto que valorizasse a autonomia da
família, enfraquecendo a atuação de entidades locais.
Em setembro de 1981, o Ministro da Educação seria substituído por “Keith
Joseph”, defensor das ideias de um livre mercado e fundador de uma associação ligada
àultra direita denominada “Center for PolicyStudies”. Com a mudança ministerial, a
política educacional do governo Thatcher passaria por uma profunda reforma de suas
diretrizes. Desse modo, os conservadores utilizariam uma tática mais agressiva para a
consolidação de seu projeto de ensino básico.Para tal, o governo passaria a enfrentar
três grandes questões. Primeiramente, a busca por um currículo nacional; em segundo
lugar, a tentativa de maior controle na formação dos professores, além de limitar seus
poderes na elaboração dos currículos e, por fim, a extinção das “LEA’s”, como um
modo de combater a expansão da influência do partido Trabalhista nas escolas.
Na elaboração de um plano nacional, o primeiro passo foi dado em julho de
1987,(Livro legal lá, 106) no qual o governo publicou “The National Curriculum”, um
documento de quarenta páginas que servia como uma introdução a uma futura
implementação
de
um
currículo
em
esfera
nacional,
relatando,
também,
osprocedimentos necessários para que o objetivo fosse alcançado.
No que tange ao controle do magistério, o governo tinha planos de exercer limites
maiores à atuação profissional. Para tal, foi criado em 1984 o “Council for
theAccreditationofTeacherEducation”, (CATE), cuja função seria estabelecer princípios
e metas para qualificação dos educadores. Desse modo, a entidade promoveria ciclos de
treinamentos básicos dos professores. Além disso, como uma forma de reduzir o
protagonismo dessa classe na consolidação dos currículos, que ocorria majoritariamente
pelos “SchoolsCouncil”, tais conselhos foram, no mesmo ano, extintos. Dessa forma, a
projeção
curricular ocorreria através
de
duas
entidades
distintas,
a SEC,
“SchoolExaminationsCouncil”, conselho nos quais os membros eram indicados pelo
50
Secretário do Estado; e pela “School Curriculum DevelopmentCouncil” (SCDC),
agremiação no qual os trabalhistas entendiam que eram manipulados pelos
conservadores para não transparecer qualquer autonomia política.
Por fim, Keith Joseph, em 1985, introduziu uma lógica meritocrática ao
acompanhamento dos professores. Desse modo, aqueles que apresentassem os melhores
resultados angariariam os melhores benefícios financeiros. A medida controversa surtiu
efeito para uma maior dedicação do magistério, mas, de acordo com a ótica trabalhista,
a visão de mercado tornou o ensino um “trabalho industrial”, na medida em que focava
na produtividade, e não na qualidade.
No que tange às autoridades locais, a nova política educacional conservadora foi
caracterizada por atitudes bastante enérgicas. Para Thatcher, as “LEA’s”, eram
consideradas associações que, politicamente, impediam os principais projetos do
governo. Além disso, a massiva presença de trabalhistas regulando tais entidades gerava
um clima pouco amistoso para a consolidação de políticas públicas educacionais. Por
isso, um dos objetivos principais do thatcherismo era desmantelar esses grupos. Por
outro lado, em substituição a essas agremiações, o governo conservador tinha uma clara
intenção de propiciar um papel mais atuante à família, incluindo-a nas instâncias
decisórias para a formatação das políticas educacionais.
A primeira tentativa, frustrada, de retirar a autonomia das autoridades locais,
ocorreu com a implementação, em 1982, dos Institutos de Vocação e Educação
Técnica(TVEI), implementado como forma de diversificar o sistema educacional,
abarcando uma matriz tecnológica.
Nesse sistema as “LEA’s” não teriam participação, sendo tais instituições
controladas exclusivamente pelo governo. Contudo, tal iniciativa não atendeu às
expectativas, gerando um gasto de aproximadamente 89 bilhões de libras para gerar
vinte e cinco cursos especializados. Destes, vinte e dois tiveram que ser fechados antes
de sua implementação.
Além da principal reforma na política educacional implementada pelo governo
Thatcher, existiram uma série de “act’s”que, de forma geral, consubstanciaram-se com
as principais mudanças macro politicas de sua gestão educacional. Os “act´s” de 1980 e
1981 aumentaram a autonomia dos pais perante as instituições de ensino, regulando
51
pequenos mecanismos nos quais o poder de voto e voz seriam ampliados para as
famílias. Uma nova guinada para a meritocracia ocorreu em 1983, quando um “act”
aumentou algumas provisões para as escolas que apresentassem melhores resultados.Em
1984, em nova investida contra os “LEA’s”, algumas provisões foram alteradas em prol
de um maior controle das escolas pelo governo.
Contudo, como uma forma de antecipar os debates vindouros da reforma de
1988, o governo lançou o “EducationAct (No. 2) of 1986”. Nessa normativa, os
conservadores instauraram uma doutrina pedagógica intitulada “BetterSchools”, cujas
principais características giravam em torno da nacionalização curricular, a preparação
dos estudantes para o mercado de trabalho, a admissão de estudantes com as melhores
notas para os melhores cursos, maior treinamento do magistério e a redução do controle
das autoridades locais em relação à formação curricular.
Portanto, a lei de 1986 tomou alguns passos decisivos para a consolidação dos
projetos políticos pedagógicos do governo de Margaret Thatcher.Estes, posteriormente,
viriam sob um projeto de reforma sistemática do ensino básico na Grã- Bretanha.
(A) THE BAKER ACT
Carinhosamente apelidado pelo nome do Secretário de Estado Kenneth Baker, o
projeto do EducationReformactof 1988contemplou grande parte das discussões
levantadas ao longo do texto. As principais propostas existentes no projeto, que devem
ser analisadas minuciosamente pelos delegados e votadas de acordo com a
contextualização social e política do momento, podem ser observadas abaixo.
O projeto conservador, a diretriz educacional mais importante a ser discutida na
Grã-Bretanha desde a legislação reformista de 1944, tinha como principal intuito a
aproximação das escolas com o mercado de trabalho. Nesse sentido, o sistema proposto
pelos Tories induzia ao serviço público, uma lógica de mercado. De acordo com a
proposta, os alunos com as melhores notas nos exames de admissão seriam realocados
para as melhores escolas, sendo que estas, seriam as instituições que receberiam maior
aporte financeiro. Desse modo, existia uma lógica meritocrática em duas vias, para os
estudantes de ensino básico, a serem selecionados de acordo com seu exame de aptidão
e com as escolas públicas, a serem agraciadas com os melhores alunos e maiores verbas
de acordo com os índices de ensino daquelas instituições. Além disso, os conservadores
52
tinham o intuito de ampliar os cursos profissionalizantes, tornando as escolas um ponto
de contato para o mercado de trabalho, um exemplo de proposta era a instalação das
“city technology colleges” (CTC).
Tais pontos sofriam uma forte oposição dos trabalhistas, uma vez que estes
argumentavam que os conservadores, após a derrota em 1979, estariam tentando
reaplicar um sistema falido de seleção estudantil. Além disso, os trabalhistas entendiam
que as escolas inclusivas continuavam a ser a solução ideal para enfrentar o problema
das desigualdades sociais.
No que concerne os poderes do governo central, a proposta perpassava o aumento
das atribuições do Secretário de Estado na regulação das diretrizes educacionais. Desse
modo, os conservadores pretendiam atribuir maior autonomia financeira e normativa
para esse órgão. Com efeito, os Tories entendiam que essa proposta trazia maiores
poderes às escolas, tendo em vista que as ingerências de autoridades locais na
formatação do ensino engessavam o projeto pedagógico em disputas políticas. Nesse
passo, ao introduzir uma hipertrofiação das funções do Secretário de Estado, os
conservadores defendiam que tal medida tornaria o processo decisório mais transparente
e cívico. Além dessa medida, pretendiam implementar os “LMS- Local management
ofschools”, uma associação que contaria com a participação das famílias(e outros
membros indicados pelo Secretário de Estado) na construção pedagógica. O principal
objetivo de trazer a família para o debate do ensino é entendê-la como uma extensão do
aprendizado. Nesse sentido, os conservadores acreditavam que elas deveriam ter maior
autonomia e liberdade para a concretização do futuro de suas crianças, para, assim, ter o
direito de atuar incisivamente nos projetos escolares.
Além disso, a principal intenção dessas propostas culminava em um projeto mais
enérgico de atuação contra a influência trabalhista no ensino básico: a extinção das
LEA’s pelos. Vistos como adversários ferrenhos do governo Thatcher, as autoridades
locais serviam como uma oposição consolidada e bastante articulada contra os
principais projetos que a Primeira- Ministra pretendia consolidar em seu governo. Além
desse aspecto de disputa, a extinção desses conselhos, de acordo com os conservadores,
era necessária para permitir que a Grã-Bretanha avançasse na consolidação de diretrizes
nacionais na educação. Apesar das nuances locais que deveriam ser respeitadas, a
53
nacionalização, para os conservadores, fazia-se importante, pois permitia maior controle
das políticas públicas da educação por parte do governo.
Os trabalhistas, contudo, faziam forte oposição a esses projetos. A principal
crítica se dava em relação às funções do magistério na elaboração das políticas
educacionais. Os professores são a porta de entrada do aluno para a convivência em
sociedade.Nesse aspecto, esses profissionais teriam a capacidade de introduzir à criança
experiências não vivenciadas no convívio familiar. Apesar dos trabalhistas não
subestimarem a função familiar na formação infantil, eles acreditavam que o ambiente
escolar era o mais adequado para que o estudante entrasse em contato com o diferente e,
a partir disso, formar-se-ia da uma maneira mais livre e completa. Além disso, retirar o
poder dos professores em discutir a função da escola e submetê-los a uma imposição
governamental, não permitiria que tais instituições se adequassem às realidades de cada
escola.
Por essa razão, os trabalhistas se opunham à extinção das “LEA’s”. Tais
instituições, antes de serem um órgão em prol do partido, eram formas de congregar
profissionais da educação para uma melhor gestão da educação pública. Conselhos nos
quais as peculiaridades de cada ambiente seriam sopesados na elaboração das diretrizes
de cada escola.Projeto esse, de acordo com os trabalhistas, fundamental para reduzir
com as desigualdades locais. Retirando a função das “LEA’s”e concedendo maior poder
decisório para o governo, permitir-se-ia, ainda por cima, introduzir uma lógica de
mercado nas escolas, formando alunos mais preocupados com o sucesso profissional, do
que com a formação de um cidadão preocupado com o contexto em que vive.
Por fim, a última grande discussão em torno da proposta conservadora girava em
torno da nacionalização curricular. Fora os argumentos já expostos em prol da
implementação desse currículo, os conservadores acreditavam que todas as escolas
deveriam seguir um modelo único para que os alunos em todas as regiões da GrãBretanha tivessem uma formação que os preparasse para o futuro. Desse modo, a
nacionalização de um currículo possibilitava que todos os estudantes britânicos
tivessem acesso às ciências como a matemática, química e física. Por fim, existia outra
discussão de índole religiosa: a implementação do sonhado currículo nacional regulava
também a educação em ensino religioso.
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Os trabalhistas tinham fortes criticas à implementação dessa diretriz nacional. A
Grã-Bretanha é composta de povos com diferentes formações humanas e culturais;
galeses, escoceses e ingleses tendo a mesma formação educacional, para os trabalhistas,
era visto como um desrespeito às peculiaridades de cada cultura. Os principais teóricos
do partido, temiam a instalação de uma cultura cosmopolita voltada ao mercado
profissional em detrimento da história de cada região. Além disso, eles temiam as
orientações religiosas que poderiam advir com a nacionalização curricular. Com efeito,
entendiam que os conservadores defendiam uma política “anti-imigracionista”, de modo
que as orientações religiosas a serem elaboradas pelo currículo nacional tinham uma
grande chance de serem preconceituosas, não permitindo que outras religiões não
tivesse sua liberdade de credo respeitada.
55
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