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PROVA INTEGRADA
PRIMEIRA ETAPA
1. De acordo com o entendimento de Max Weber, expresso na obra Ciência e
Política: duas vocações, a significação de que está revestido todo o trabalho
científico é a de que toda obra científica acabada:
a) Não tem outro sentido senão o de fazer surgirem novas indagações.
b) Somente tem sentido ao fazer surgirem novos paradigmas.
c) Somente tem sentido se não permitir que surjam novas indagações.
d) Não tem outro sentido senão o de fazer surgirem novos paradigmas.
Resposta: A
2. Segundo a explicação de Hans Kelsen, na obra O que é justiça?, a doutrina do
Direito natural pressupõe que o valor é:
a) Imanente à realidade e é contingente.
b) Imanente à realidade e é relativo.
c) Consequente da conduta e é contingente.
d) Imanente à realidade e é absoluto
Resposta: D
3. “Visto que as palavras Constituição e governo significam a mesma coisa, visto
que o governo é autoridade suprema nos Estados e que forçosamente esta
autoridade suprema deve repousar nas mãos de um só, ou de vários, ou de uma
multidão, segue-se que desde que um só, ou vários, ou a multidão usem da
autoridade com vistas ao interesse geral, a Constituição é pura e sã forçosamente;
ao contrário, se se governa com vistas ao interesse particular, isto é, ao interesse
de um só, ou de vários, ou da multidão, a Constituição é viciada e corrompida;
porque de duas coisas uma: é preciso declarar que os cidadãos não participam do
interesse geral, ou dele participam.”
O excerto acima transcrito contempla aspectos essenciais dos critérios adotados
para classificação das formas de governo por:
a) Rousseau.
b) Montesquieu
c) Aristóteles
d) Locke
Resposta: C
4. Quanto à entrevista investigativa realizada no contexto forense, considere as
afirmações abaixo.
I - Possui foco dirigido à elucidação de fatos ocorridos no passado.
II - Fundamenta-se na teoria cognitiva, com ênfase nos processos de memorização
e recuperação de informações.
III - Sua realização é indicada tanto para crianças como pessoas adultas em
situação de violência.
IV - Exige treinamento prévio e é realizada exclusivamente por psicólogo.
Quais estão CORRETAS?
a) Apenas I e II.
b) Apenas I e IV.
c) Apenas I, II e III.
d) Apenas II e III.
Resposta: C
5. No que se refere ao campo da Psicologia Jurídica, mais especificamente a
atuação do psicólogo em Varas de Família, e de acordo com as referências
técnicas para atuação do psicólogo em Varas de Família (CFP, 2010), considere
as afirmações abaixo.
I - As práticas desenvolvidas podem ser de avaliação psicológica, perícia,
assessoramento, orientação, aconselhamento, encaminhamento, atendimento
psicológico individual, atendimento psicológico com a família e/ou com alguns
de seus membros, elaboração de laudos, pareceres, informes e relatórios,
mediação e trabalho com grupos.
II - O profissional, na condição de perito ou profissional responsável pelo caso,
quando chamado a participar de audiências, passa a assumir o papel de
testemunha.
III - A mediação, atividade que pode ser realizada pelo psicólogo que atua nas
Varas de Família, busca a cooperação e a colaboração entre os ex-cônjuges,
privilegiando o lado adversarial da disputa, comum nos processos judiciais no
Direito de Família e permitindo um espaço de escuta e construção de um novo
repertório comportamental que auxilie na resolução do problema.
Quais estão CORRETAS?
a) Apenas I.
b) Apenas II
c) Apenas I e III
d) Todas estão corretas.
Resposta: A
6. “A exigência de uma sistematização do Direito acabou por impor aos juristas a
valorização do preceito legal no julgamento de fatos vitais decisivos. Daí surgiu,
na França, já no século XIX, a poderosa 'École de l'Exégèse', de grande influência
nos países em que o espírito napoleônico predominou, correspondendo, no mundo
germânico, à doutrina dos pandectistas. A tarefa do jurista circunscreveu-se, a
partir daí, cada vez mais à teorização e sistematização da experiência jurídica, em
termos de uma unificação construtiva dos juízos normativos e do esclarecimento
dos seus fundamentos (...)".
No trecho acima, extraído de seu livro A Ciência do Direito, Tércio Sampaio
Ferraz Júnior refere-se a características do:
a) Jusnaturalismo jurídico.
b) Historicismo jurídico.
c) Positivismo jurídico.
d) Neopositivismo jurídico.
Resposta: C
7. No que concerne à interpretação do direito e ao método de interpretação pela
lógica do razoável, assinale a opção correta.
a) A aplicação do direito pressupõe a utilização do lógos do razoável, uma vez
que os procedimentos decisórios não obedecem a qualquer tipo de
predeterminação de seus conteúdos.
b) Ao considerarem regras e princípios, aspectos pessoais e sociais, circunstâncias
e finalidades, assim como ao analisarem o direito a ser aplicado no caso concreto,
os juízes exercem atividade dedutiva.
c) No que diz respeito aos resultados, a interpretação especificadora emana da
própria lei ou ato normativo, surgindo do próprio poder que interpreta seu ato
normativo.
d) A interpretação lógico-sistemática investiga a finalidade da norma, aquilo que
se busca servir ou tutelar, ou seja, consiste na investigação do fim ou da razão de
ser da lei.
Resposta: A
8. Na perspectiva da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, é possível distinguir
uma “jurisprudência” que trata da validade do Direito de outra que considera a
eficácia do Direito. Para o pensador, estas jurisprudências “andam lado a lado” e
“nenhuma é capaz de substituir a outra, porque cada uma trata de problemas
diferentes”.
Daí a Teoria Pura do Direito insistir em distingui-las claramente. Segundo a
nomenclatura que lhes é atribuída por Kelsen, na obra O que é justiça?, elas
podem ser chamadas, respectivamente, de:
a) Jurisprudência validativa e jurisprudência eficiente.
b) Jurisprudência eficiente e jurisprudência validativa.
c) Jurisprudência normativa e jurisprudência sociológica.
d) Jurisprudência normativa e jurisprudência eficiente.
Resposta: C
9. Em sua teoria do ordenamento jurídico, Norberto Bobbio estuda os aspectos da
unidade, da coerência e da completude do ordenamento. Relativamente ao aspecto
da coerência do ordenamento jurídico, "a situação de normas incompatíveis entre
si" refere-se ao problema:
a) das antinomias.
b) da analogia.
c) do espaço jurídico vazio.
d) das lacunas.
Resposta: A
10. Na obra A Ciência do Direito, o jurista Tercio Sampaio Ferraz Júnior
desenvolve uma análise que o conduz a concluir que o problema central da
Ciência do Direito é a decidibilidade. Assim, ao envolver uma questão de
decidibilidade, essa Ciência manifesta-se, para o autor, como pensamento:
a) Tecnocrata.
b) Teleológico
c) Fenomenológico
d) Tecnológico
Resposta: D
SEGUNDA ETAPA
1. A ciência que apresenta ao Poder Judiciário ferramentas como método de
controle e planejamento, gestão de pessoas e de conhecimento e valorização dos
recursos humanos denomina-se:
a) economia judiciária.
b) axiologia judiciária.
c) contadoria judicial.
d) administração judiciária.
Resposta: D
2. Segundo as análises de Michel Foucault em seu livro Vigiar e punir, a
necessidade de uma classificação paralela dos crimes e dos castigos, assim como
a necessidade de uma individualização das penas em conformidade com as
características singulares de cada criminoso são elementos que se referem:
a) à reforma do modelo prisional, no século XIX.
b) ao suplício corporal, do século XVIII.
c) à reforma humanista do Direito penal, no século XVIII.
d) à reforma judiciária do Direito, no século XX.
Resposta: C
3. “Presidencialismo de coalizão” é uma expressão cunhada pelo cientista político
Sérgio Abranches logo após a entrada em vigor da Constituição de 1988 e foi
incorporada ao debate político. Os enunciados a seguir referem-se à vigência
desse sistema de governo no Brasil. Indique a opção INCORRETA.
a) Segundo Abranches, o presidencialismo de coalizão é um sistema instável e de
alto risco.
b) Segundo Abranches, o presidencialismo de coalizão está associado a uma crise
fiscal estrutural e ao clientelismo.
c) O arranjo característico do presidencialismo se reproduz nos estados e
municípios com pequenas diferenças.
d) As Medidas Provisórias são um recurso de poder dos presidentes nas
negociações com suas coalizões. Este é um recurso de que os governadores não
dispõem, pois nenhum governador pode editar medidas provisórias.
Resposta: D
4. I. Um dos sentidos possíveis para a expressão fontes do direito é o de que estas
representam os meios pelos quais o Direito se manifesta em um ordenamento
jurídico, sendo divididas em fontes formais e fontes materiais;
II. A lei e os costumes são considerados fontes formais do direito;
III. Dois requisitos são necessários para que um costume se converta em fonte do
direito – um de ordem objetiva ou material (o uso continuado, a percepção
concreta de uma prática ou conduta) e outro de ordem subjetiva ou imaterial (a
consciência coletiva da obrigatoriedade desta prática);
IV. De acordo com a teoria monista, o Estado e diversos agentes sociais podem
produzir o direito.
Assinalar a alternativa CORRETA:
a) Somente a afirmativa I é correta.
b) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
d) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
Resposta: C
5. O texto a seguir contextualiza a questão seguinte.
A situação precária enfrentada por milhões de migrantes e refugiados em todo o
mundo foi o tema da oração dominical do papa Francisco neste domingo (19 de
setembro de 2014). Durante a Oração do Angelus, na Praça São Pedro, na cidade
do Vaticano, o papa lembrou que hoje é o Dia Mundial do Migrante e do
Refugiado e pediu “o fim dos mercadores de carne humana”, se referindo a quem
tira proveito da situação dessas pessoas.
Disponível:
http://www.taperatv.com.br/noticias/papa-francisco-pede-a-
refugiados-que-nao-percam-a-esperanca/
São considerados refugiadas as pessoas:
I. Que se encontram fora do seu país por causa de fundado temor de perseguição
por motivos de raça, religião, nacionalidade, opinião política ou participação em
grupos sociais, e que não possam (ou não queiram) voltar para casa.
II. Deixam seu país natal para ir a outro com a intenção de morar e trabalhar por
tempo determinado ou indeterminado em busca de uma melhor condição de vida
e de trabalho com remunerações melhores.
III. Obrigadas a deixar seus países devido a conflitos armados, violência
generalizada e violação massiva dos direitos humanos.
É CORRETO o que se afirma completamente em:
a) II.
b) III.
c) I e III.
d) I, II e III.
Resposta: C
6. Os objetos de estudo da moderna criminologia estão divididos em:
a) três vertentes: política criminal, delito e delinquente.
b) três vertentes: política criminal, delinquente e pena.
c) quatro vertentes: delito, delinquente, justiça criminal e pena.
d) quatro vertentes: delito, delinquente, vítima e controle social.
Resposta: D
7. Assinale a alternativa que contém o ente que exerce ou fomenta os controles
sociais informais sobre a vida dos indivíduos:
a) Poder Judiciário.
b) Polícia.
c) Ministério Público.
d) Escola.
Resposta: D
8. Com relação ao tema da habitação no Brasil e no mundo, assinale a opção
CORRETA.
a) O tema habitação invoca a preocupação de governantes e é considerado
resolvido, particularmente nas grandes metrópoles mundiais.
b) A habitação é um aspecto que importa exclusivamente àqueles diretamente
interessados em construir suas moradias.
c) A habitação é um tema sensível, vinculado aos trabalhadores, aos
empregadores, ao poder público, a todos os segmentos sociais, à cidadania e aos
direitos humanos.
d) No espaço urbano brasileiro, a habitação é matéria insolúvel ante a demanda
excessiva de habitações gerada pelas ondas internas de migrações que pressionam
as grandes cidades.
Resposta: C
9. A demanda individual pode ser definida como:
a) a quantidade de um determinado bem ou serviço que se deseja consumir em
certo período de tempo.
b) a realização do desejo de compra de um consumidor.
c) a quantidade de dada mercadoria adquirida por um consumidor individual.
d) as despesas em bens e serviços de consumo, investimento, despesas
governamentais e exportações, em dado período de tempo.
Resposta: A
10. Em relação ao processo inflacionário experimentado pela economia brasileira
no final do século XX, é CORRETO afirmar:
a) O congelamento de preços proposto pelo Plano Cruzado tinha como um de seus
objetivos romper o processo de inflação inercial que se havia instalado por meio
da indexação da economia.
b) O êxito do Plano Real no combate à inflação reside no fato do correto
diagnóstico de inflação de custos e adequado remédio de congelamento de preços
e salários.
c) O bloqueio de recursos das contas bancárias promovido pelo Plano Collor I
tinha por objetivo eliminar a inflação de custos presente no país.
d) Os Choques do Petróleo da década de 1970 aceleraram a inflação brasileira,
sendo, portanto, típicas causas da inflação de demanda.
Resposta: A
TERCEIRA ETAPA
1. Em contraponto ao formalismo exacerbado na execução das obrigações
contratuais, desenvolveu-se na Inglaterra, a partir do século XVIII, a teoria do
adimplemento substancial, corolário do princípio da boa-fé objetiva positivado
no ordenamento jurídico brasileiro a partir da entrada em vigor da Lei n. 8.078,
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). A esse respeito, considera-se que:
a) A aplicação da teoria do adimplemento substancial prescinde do cumprimento
de parte significativa das obrigações contratuais por quem dela se beneficia.
b) A teoria do adimplemento substancial tende a preservar o negócio jurídico
aventado, limitando o direito do credor à exceptio non adimpleti contractus,
quando, diante de um adimplemento das obrigações tão próximo do resultado
final e tendo em vista a conduta das partes, deixa de ser razoável a resolução
contratual.
c) A aplicação da teoria do adimplemento substancial restringe-se às relações de
consumo no direito brasileiro.
d) A determinação expressa no artigo 475 do Código Civil proíbe à parte lesada
pelo inadimplemento que propugne pela resolução contratual.
Resposta: B
2. Sobre as obrigações em geral, assinale a alternativa CORRETA:
a) Como regra, os acessórios não estão abrangidos na obrigação de dar coisa certa,
salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias.
b) Nas obrigações alternativas de prestação periódica, a faculdade de escolha pode
ser exercida a cada prestação.
c) A indivisibilidade da obrigação se mantém ainda que a obrigação se resolva em
perdas e danos.
d) Nas obrigações de dar coisa incerta, não pode o devedor alegar perda ou
deterioração da coisa, independente da ciência do credor sobre a concentração.
Resposta: B
3. Em relação ao fenômeno da “constitucionalização” do Direito, impactando
as diversas disciplinas jurídicas, como, por exemplo, o Direito Civil, o Direito
Processual Civil, o Direito Penal etc., e a força normativa da Constituição,
considere:
I. A nova ordem constitucional inaugurada em 1988 tratou de consolidar a força
normativa e a supremacia da Constituição, muito embora mantida a
centralidade normativo-axiológica do Código Civil no ordenamento jurídico
brasileiro.
II. Em que pese parte da doutrina atribuir força normativa à Constituição, ainda
predomina, sobretudo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o
entendimento de que a norma constitucional possui natureza apenas
programática e, portanto, não tem eficácia vertical ou horizontal.
III. No âmbito do Direito Privado, a eficácia entre particulares (ou horizontal)
dos direitos fundamentais é um exemplo significativo da força normativa da
Constituição e da “constitucionalização” do Direito Civil.
IV. Não obstante a força normativa da Constituição e o novo rol de direitos
fundamentais consagrado pela Constituição Federal de 1988, o ordenamento
jurídico brasileiro ainda se encontra assentado normativamente em um
paradigma ou tradição liberal-individualista.
V. A “despatrimonialização” do Direito Civil, conforme sustentada por parte
da doutrina, é reflexo da centralidade que o princípio da dignidade da pessoa
humana e os direitos fundamentais passam a ocupar no âmbito do Direito
Privado, notadamente após a Constituição Federal de 1988.
Está CORRETO o que se afirma em:
a) II e V.
b) I e III.
c) I, IV e V.
d) III e V.
Resposta: D
4. Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é possível
subtrair a garantia constitucional assegurada ao cidadão no artigo 150, inciso
III, alínea b, da Constituição de 1988 (princípio da anterioridade tributária)
por meio de emenda constitucional.
Porque
II. A tentativa de limitação ao princípio da anterioridade tributária esbarra em
obstáculo previsto pelo artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição –
impossibilidade de proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias
individuais, que, de acordo com a Suprema Corte, não estão restritos ao rol do
artigo 5º da Carta de 1988.
Assinale a alternativa CORRETA.
a) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
b) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira e a justifica.
c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa e não a justifica.
d) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a
proposição
Resposta: A
5. A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maustratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar
sua infraestrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e
a dessocialização dos condenados são desdobramentos do princípio da:
a) Proporcionalidade.
b) Intervenção mínima do Estado.
c) Adequação social.
d) Humanidade.
Resposta: D
6. A afirmação de que o Direito Penal não constitui um sistema exaustivo de
proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o
universo de bens do indivíduo, mas representa um sistema descontínuo de
seleção de ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a
indispensabilidade da proteção jurídico-penal, amolda-se, mais exatamente:
a) À descrição do princípio da fragmentariedade do Direito Penal que é corolário
do princípio da intervenção mínima e da reserva legal.
b) À descrição do princípio da culpabilidade como fenômeno social.
c) Ao conteúdo jurídico do princípio de humanidade relacionado ao conceito de
Justiça distributiva.
d) À descrição do princípio da insignificância em sua relativização na busca de
mínima proporcionalidade entre gravidade da conduta e cominação de sanção.
Resposta: A
7. No ensaio "A Política como vocação", Max Weber realiza uma
caracterização de três tipos de dominação legítima, a saber:
- A dominação que repousa sobre a "autoridade do 'passado eterno', isto é, dos
costumes santificados pela validez imemorial e pelo hábito, enraizado nos
homens, de respeitá-los".
- A dominação que se funda em "dons pessoais e extraordinários de um
indivíduo", na "devoção e confiança estritamente pessoais depositadas em
alguém que se singulariza por qualidades prodigiosas, por heroísmo ou por
outras qualidades exemplares que dele fazem o chefe".
- A dominação que se impõe "em razão da crença na validez de um estatuto
legal e de uma 'competência' positiva, fundada em regras racionalmente
estabelecidas"
Estes modos de dominação correspondem, respectivamente, ao que Weber
entende por dominação
a) Carismática, tradicional e legal.
b) Tradicional, carismática e legal.
c) Carismática, legal e tradicional.
d) Legal, tradicional e carismática.
Resposta: B
8. Hans Kelsen afirmou que a teoria pura do direito é uma teoria geral do
direito positivo. Para ele, o Direito é “uma ordem normativa da conduta
humana, ou seja, um sistema de normas que regulam o comportamento
humano”. Com o termo norma, Kelsen buscou signifcar algo que “deve ser ou
acontecer, especialmente que um homem se deve conduzir de determinada
maneira”. Na obra Teoria Pura do Direito, que leva o mesmo nome da teoria
de Kelsen, o autor afirma que essa teoria pura busca única e exclusivamente
conhecer o seu próprio objeto, ou seja:
a) Como é o Direito.
b) Como deve ser o Direito.
c) Como ocorre a relação entre o Direito e as demais áreas do saber.
d) Como deve ser feita a política do Direito.
Resposta: A
9. Assinale a alternativa CORRETA.
a) A garantia do contraditório participativo impede que se profira decisão ou se
conceda tutela antecipada contra uma das partes sem que ela seja previamente
ouvida (decisão surpresa).
b) A boa-fé no processo tem a função de estabelecer comportamentos probos e
éticos aos diversos personagens do processo e restringir ou proibir a prática de
atos atentatórios à dignidade da justiça.
c) O princípio da cooperação atinge somente as partes do processo que devem
cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito
justa e efetiva.
d) Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e
econômicos e às exigências do bem público, resguardando e promovendo a
dignidade da pessoa humana.
Resposta: B
10. Sobre o direito processual intertemporal, o novo Código de Processo Civil,
assinale a alternativa CORRETA.
a) Retroage porque a norma processual é de natureza cogente.
b) Torna aplicáveis a todas as provas as disposições de direito probatório
adotadas, ainda que requeridas antes do início de sua vigência.
c) Extinguiu o procedimento sumário, impondo a extinção de todas as ações
ajuizadas sob este procedimento, incluindo as anteriores à sua entrada em vigor.
d) Não possui efeito retroativo e se aplica, em regra, aos processos em curso,
respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas
sob a vigência da norma revogada.
Resposta: D
QUARTA ETAPA
1. Os chamados direitos de primeira geração (ou dimensão) surgiram no século
XVIII, como consequência do modelo de Estado Liberal. São exemplos de
direitos de primeira geração ou dimensão:
a) direito à vida e direito à saúde.
b) direito à liberdade e direito à propriedade.
c) direito à igualdade e direito à cultura.
d) direito ao lazer e direito à moradia.
e) direito à saúde e direito ao meio ambiente saudável.
Resposta: B
2. O filho do embaixador da Itália e de mãe, também italiana, nascido no Brasil,
é considerado:
a) brasileiro nato.
b) brasileiro naturalizado.
c) estrangeiro.
d) apátrida.
Resposta: C
3. Têm domicílio necessário, exceto:
a) O incapaz.
b) O servidor público.
c) A mulher casada.
d) Nenhuma das anteriores.
Resposta: C
4. Estipulando o doador que os bens doados reverterão ao seu patrimônio se o
donatário vier a falecer antes dele, ter-se-á doação:
a) Com cláusula de reversão.
b) Conjuntiva inoficiosa.
c) Sob condição suspensiva expressa.
d) Nenhuma das alternativas.
Resposta: A
5. Sobre os contratos, de acordo com o Código Civil brasileiro, é CORRETO
afirmar:
a) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não
importará nova proposta.
b) Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o
proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a
tempo a recusa.
c) A proposta feita por telefone não deixa de ser obrigatória se não foi
imediatamente aceita.
d) Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de
reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.
Resposta: B
6. Define-se crime instantâneo como sendo:
a) aquele que, uma vez consumado, está encerrado, a consumação não se
prolonga.
b) a consumação se prolonga no tempo, dependente da ação do sujeito ativo.
c) a consumação se prolonga no tempo, independentemente da ação do sujeito
ativo.
d) Nenhuma das alternativas está correta.
Resposta: A
7. Caio pratica atos de execução do crime de homicídio. No entanto, antes de
ocorrer a morte, impede que o resultado se produza. A conduta descrita configura:
a) tentativa.
b) desistência voluntária.
c) arrependimento posterior.
d) arrependimento eficaz.
Resposta: D
8. Nos termos do Código de Processo Civil, se o prazo não estiver estabelecido
em lei, deverá ser determinado:
a) pelo acordo entre as partes.
b) pelo juiz, de acordo com a complexidade do ato.
c) pelo cartório do ofício da respectiva Vara.
d) pelo escrevente.
Resposta: B
9. Não havendo prazo estipulado em lei ou pelo juiz, o prazo para a prática do ato
processual civil será de:
a) 10 dias.
b) 15 dias.
c) 20 dias.
d) 05 dias.
Resposta: D
10. Observadas as nuances relacionadas à conformação da Teoria da Empresa no
âmbito do Direito brasileiro, tem-se, hoje, que empresa é:
a) o estabelecimento onde o comerciante exerce, de maneira formal, a atividade
econômica.
b) a firma registrada na Junta Comercial, representativa da figura jurídica do
comerciante.
c) atividade econômica organizada para a circulação ou a produção de bens ou de
serviços.
d) o resultado da composição do nome empresarial.
e) é o empresário propriamente dito.
Resposta: C
QUINTA ETAPA
1. Angélica concede a Otávia, pelo prazo de vinte anos, direito real de usufruto
sobre imóvel de que é proprietária. O direito real é constituído por meio de
escritura pública, que é registrada no competente Cartório do Registro de Imóveis.
Cinco anos depois da constituição do usufruto, Otávia falece, deixando como
única herdeira sua filha Patrícia. Sobre esse caso, assinale a afirmativa
CORRETA.
a) Patrícia herda o direito real de usufruto sobre o imóvel.
b) Patrícia adquire somente o direito de uso sobre o imóvel.
c) O direito real de usufruto extingue-se com o falecimento de Otávia.
d) Patrícia deve ingressar em juízo para obter sentença constitutiva do seu direito
real de usufruto sobre o imóvel.
Resposta: C
2. Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a afirmativa
INCORRETA:
a) A emissão de vontade livre e consciente, que corresponda efetivamente ao que
almeja o agente, é requisito de validade dos negócios jurídicos.
b) O erro acidental é o que recai sobre características secundárias do objeto não
sendo passível de levar à anulação do negócio.
c) A simulação é causa de anulação do negócio, e só poderá ocorrer se a parte
prejudicada demonstrar cabalmente ter sido prejudicada por essa prática.
d) O objetivo da ação pauliana é anular o negócio praticado em fraude contra
credores.
Resposta: C
3. Pedro, reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para
produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo entre Estados
brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão, conclui que, para atingir seu
objetivo, é necessário analisar o alcance das chamadas cláusulas pétreas. Com
base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre as opções abaixo,
a única que expressa uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo
referido advogado no desenvolvimento de seu parecer.
a) As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a existência de normas
constitucionais superiores em face de normas constitucionais inferiores, o que
possibilita a existência de normas constitucionais inconstitucionais.
b) Norma introduzida por emenda à constituição se integra plenamente ao texto
constitucional, não podendo, portanto, ser submetida a controle de
constitucionalidade, ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea.
c) Mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas ao
controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem
afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição da República.
d) Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas estão
localizados exclusivamente nos dispositivos do Art. 5º, de modo que é
inconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétrea) a normas fundadas em
outros dispositivos constitucionais.
Respostas: C
4. Dois advogados, com grande experiência profissional e com a justa
preocupação de se manterem atualizados, concluem que algumas ideias vêm
influenciando mais profundamente a percepção dos operadores do direito a
respeito da ordem jurídica. Um deles lembra que a Constituição brasileira vem
funcionando como verdadeiro “filtro”, de forma a influenciar todas as normas do
ordenamento pátrio com os seus valores. O segundo, concordando, adiciona que
o crescente reconhecimento da natureza normativo-jurídica dos princípios pelos
tribunais, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, tem aproximado as
concepções de direito e justiça (buscada no diálogo racional) e oferecido um papel
de maior destaque aos magistrados.
As posições apresentadas pelos advogados mantêm relação com uma concepção
teórico-jurídica que, no Brasil e em outros países, vem sendo denominada de:
a) neoconstitucionalismo.
b) positivismo-normativista.
c) neopositivismo.
d) jusnaturalismo.
Resposta: A
5. Assinale a alternativa CORRETA.
a) O plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou
institucional após sua formulação legislativa, configurando instrumento de
exercício da soberania popular.
b) O referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de
emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando instrumento de
exercício da soberania.
c) A autorização de referendo, diversamente da convocação do plebiscito, é da
competência exclusiva do Congresso Nacional.
d) Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou
do Poder Executivo, o referendo é convocado por decreto legislativo da Câmara
ou do Senado, com proposta que deve ser assinada por no mínimo dois terços dos
deputados e senadores.
Resposta: B
6. Cristiane, revoltada com a traição de seu marido, Pedro, decide matá-lo. Para
tanto, resolve esperar que ele adormeça para, durante a madrugada, acabar com
sua vida. Por volta das 22h, Pedro deita para ver futebol na sala da residência do
casal. Quando chega à sala, Cristiane percebe que Pedro estava deitado sem se
mexer no sofá. Acreditando estar dormindo, desfere 10 facadas em seu peito.
Nervosa e arrependida, liga para o hospital e, com a chegada dos médicos, é
informada que o marido faleceu. O laudo de exame cadavérico, porém, constatou
que Pedro havia falecido momentos antes das facadas em razão de um infarto
fulminante. Cristiane, então, foi denunciada por tentativa de homicídio. Você,
advogado(a) de Cristiane, deverá alegar em seu favor a ocorrência de
a) crime impossível por absoluta impropriedade do objeto.
b) desistência voluntária.
c) arrependimento eficaz.
d) crime impossível por ineficácia do meio.
Resposta: A
7. Marcondes, necessitando de dinheiro para comparecer a uma festa no bairro em
que residia, decide subtrair R$ 1.000,00 do caixa do açougue de propriedade de
seu pai. Para isso, aproveita-se da ausência de seu genitor, que, naquele dia,
comemorava seu aniversário de 63 anos, para arrombar a porta do estabelecimento
e subtrair a quantia em espécie necessária. Analisando a situação fática, é
CORRETO afirmar que
a) Marcondes não será condenado pela prática de crime, pois é isento de pena, em
razão da escusa absolutória.
b) Marcondes deverá responder pelo crime de furto de coisa comum, por ser
herdeiro de seu pai.
c) Marcondes deverá responder pelo crime de furto qualificado.
d) Marcondes deverá responder pelos crimes de dano e furto simples em concurso
formal.
Resposta: C
8. Nos termos do Código de Processo Civil, é lícito ao réu, na contestação, propor
reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou
com o fundamento da defesa. Apresentada a reconvenção, o autor reconvindo
será:
a) intimado para apresentar resposta, no prazo de 15 dias.
b) notificado para a ela responder, no prazo de 30 dias.
c) interpelado para defender-se, no prazo de 15 dias.
d) comunicado da ação.
e) citado para excepcionar, no prazo de 5 dias.
Resposta: A
9. No Processo Civil, quando a parte for o Ministério Público, o prazo:
a) para se manifestar nos autos é contado em dobro.
b) para recorrer é contado em quádruplo e para contestar em dobro.
c) para recorrer é contado em triplo e para contestar em dobro.
d) para recorrer é contado em dobro e para contestar em triplo.
Resposta: A
10. São requisitos que caracterizam vínculo de emprego:
a) onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alteridade.
b) continuidade, subordinação, impessoalidade e alteridade.
c) onerosidade, pessoalidade, eventualidade e exclusividade.
d) subordinação, continuidade, onerosidade e pessoalidade.
Resposta: D
SEXTA ETAPA
1. Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço
público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação
do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados,
quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem
causa do Estado. Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão
editalícia:
a) Desconcentração.
b) Imperatividade.
c) Continuidade dos Serviços Públicos.
d) Subsidiariedade.
Resposta: C
2. Os atos administrativos:
a) são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua
legalidade no âmbito do Poder Judiciário.
b) sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de
legalidade.
c) podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder
Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade.
d) sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos
critérios de conveniência e oportunidade.
Resposta: B
3. A liberdade do indivíduo, direito fundamental tradicionalmente caracterizado
como de primeira dimensão ou geração, possui desdobramentos e se expressa em
variadas espécies no âmbito do atual Estado Constitucional Democrático, sendo
possível falar em liberdade de ir e vir, liberdade religiosa, liberdade profissional,
dentre outras. No que diz respeito especificamente à liberdade de associação
sindical, de acordo com as diretrizes constitucionais, é possível observar que no
Brasil é livre a associação sindical, cabendo aos sindicatos a defesa dos:
a) direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões
judiciais ou administrativas.
b) direitos individuais da categoria em questões judiciais, excluídas as questões
administrativas e de ordem internacional.
c) interesses individuais da categoria, excluídos os coletivos, inclusive em
questões judiciais ou administrativas.
d) interesses coletivos da categoria em questões judiciais, excluídos os interesses
individuais e as questões administrativas e incluídas as questões internacionais.
Resposta: A
4. Sobre o tratamento dado pelo Código Civil aos direitos reais sobre coisas
alheias, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O penhor caracteriza-se pela transferência efetiva da posse que, em garantia do
débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma
coisa móvel ou imóvel, suscetível de alienação.
b) O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos,
com justo título e boa-fé, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no
Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumada a
usucapião.
c) Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode cederse por título gratuito ou oneroso.
d) O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua
conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as
despesas rateadas entre os respectivos donos.
Resposta: A
5. Sobre a aquisição da propriedade imóvel, normatiza o Código Civil vigente
que:
a) A compra e venda de um imóvel celebrada mediante a lavratura da escritura
pública transmite a propriedade.
b) O registro do título translativo no Registro Imobiliário implica a transferência
entre vivos da propriedade.
c) A posse e a propriedade da herança é adquirida pela aceitação do sucessor após
a morte do sucedido.
d) A usucapião é modo derivado de adquirir a propriedade pela posse continuada
durante certo lapso de tempo.
Resposta: B
6. Associação de Ensino assina acordo coletivo de trabalho com o Sindicato dos
Trabalhadores em estabelecimentos de ensino do qual consta autorização expressa
para pagamento dos salários de seus empregados administrativos até o décimo dia
do mês subsequente ao vencido. A negociação da referida cláusula fundamentouse na ausência de liquidez para a efetivação da folha de pagamento, tendo em vista
que as mensalidades dos alunos vencem no quinto dia útil de cada mês. A cláusula
coletiva é:
a) Inválida, pois, se a lei já amplia o prazo para pagamento dos salários, garantindo
ao empregador um intervalo entre a prestação dos serviços e a contraprestação
pecuniária correspondente, a regra não pode ser alterada em prejuízo do
trabalhador, ainda que por negociação coletiva.
b) Inválida, pois restringe a alteração da data de pagamento aos empregados
administrativos, sendo necessário, para sua validade, que abrangesse todos os
empregados indistintamente.
c) Inválida, pois trata-se de alteração do contrato de trabalho, razão pela qual a
modificação somente poderia ser aceita mediante a concordância individual de
cada um dos trabalhadores abrangidos.
d) Válida, tendo em vista que a Constituição Federal autoriza a flexibilização dos
direitos trabalhistas, e reconhece expressamente a validade da pactuação coletiva,
até mesmo para efeito de redução salarial, razão pela qual a simples alteração da
data do pagamento dos salários pode ser estabelecida por regular negociação
coletiva.
Resposta: A
7. Em relação aos crimes contra a pessoa, assinale a opção CORRETA:
a) A conduta de quem, por meio de relações sexuais, expõe outra pessoa a
contágio de moléstia venérea de que sabe ou deveria saber estar contaminado é
crime se o agente pratica o fato com a intenção de transmitir a moléstia; não
havendo essa finalidade específica, a conduta é atípica.
b) O infanticídio configura-se na situação em que a mãe mata o próprio filho,
durante o parto, sob a influência do estado puerperal, o que exclui a ocorrência do
fato logo após o nascimento, que caracterizaria o tipo penal de homicídio doloso.
c) O emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, em crimes de
homicídio, é recurso que dificulta a defesa da vítima e, portanto, caracteriza causa
de aumento de pena.
d) O crime de lesão corporal de natureza grave é caracterizado se da conduta do
agente resulta incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de
trinta dias; perigo de vida; debilidade permanente de membro, sentido ou função;
ou aceleração de parto.
Resposta: D
8. No campo do Direito Processual Civil, no capítulo referente à tutela provisória,
a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte:
a) A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, não pode ser concedida
em caráter antecedente, apenas incidentalmente.
b) Nos termos do Código de Processo Civil, a tutela provisória requerida em
caráter incidental depende do pagamento de custas.
c) Para concessão da tutela de urgência, o juiz pode exigir caução real ou
fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.
d) Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência de
natureza cautelar não pode ser efetivada mediante arresto e sequestro.
Resposta: C
9. Considerando as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015
sobre a intervenção de terceiros, analise as afirmativas a seguir.
I. Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado
no resultado da sentença poderá intervir no processo, através do instituto
nominado pela doutrina de amicus curiae.
II. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado
até a apresentação da contestação, sob pena de preclusão temporal.
III. É admissível denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele
que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o
prejuízo do que for vencido no processo.
Está correto o que se afirma em:
a) I e III, somente.
b) I e II, somente.
c) II e III, somente.
d) III, somente.
Resposta: D
10 - O Estatuto da Advocacia dispõe sobre a regulamentação da atividade do
advogado, traçando diretrizes sobre direitos e deveres. De acordo com essas
normas, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O advogado é indispensável à administração da justiça. No seu ministério
privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. No processo
judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu
constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus
público.
b) Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do
regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União,
da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias
e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das
respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
c) O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. O
advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a
apresentá-la no prazo de dez dias, prorrogável por igual período. O advogado que
renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da
renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse
prazo.
d) É direito do advogado ingressar, livremente, nas salas e dependências de
audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de
registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e
independentemente da presença de seus titulares.
Resposta: C
SÉTIMA ETAPA
1. Sobre a responsabilidade civil do Estado, é CORRETO afirmar:
a) A Constituição afasta expressamente o dever do Estado de indenizar o
condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado
na sentença.
b) A Constituição determina que o Estado somente responda por danos
decorrentes de atos ilícitos, já que os danos decorrentes de atividade lícita do
Estado não são indenizáveis, até porque não poderá haver direito à indenização se
o Estado agir conforme a lei.
c) A Constituição prevê a responsabilidade do Estado fundada na culpa do agente,
cabendo ao Estado a responsabilidade se comprovada a ação dolosa ou culposa
do agente, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade.
d) Com base no risco da atividade administrativa, a Constituição prevê a
responsabilidade objetiva do Estado, pelos danos que os seus agentes, nesta
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.
Resposta D
2. Sobre a proteção das pessoas dos filhos no Código Civil, assinale a alternativa
INCORRETA.
a) O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo
os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não
são tratados convenientemente.
b) As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores
não se estendem aos maiores incapazes.
c) O pai ou a mãe em cuja guarda não esteja os filhos poderá visitá-los e tê-los em
sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo
juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
d) O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados
os interesses da criança ou do adolescente.
Resposta: B
3. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
a) Os maiores de 16 e menores de 18 anos.
b) Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário
discernimento para a prática desses atos.
c) Os pródigos.
d) Todas as respostas anteriores estão corretas.
Resposta: B
4. Tício, imputável, inicia a execução de um crime. Antes da consumação, por
deliberação própria, deixa de prosseguir os atos delituosos. A conduta descrita
caracteriza:
a) arrependimento posterior.
b) arrependimento eficaz.
c) desistência voluntária.
d) consumação.
Resposta: C
5. Autarquia, no Direito Administrativo brasileiro, indica um caso especial de
descentralização por serviços. Trata-se de ente da administração indireta que,
entre outras características:
a) possui personalidade jurídica de direito privado
b) adquire personalidade jurídica com o registro civil
c) realiza atividades típicas da Administração Pública
d) desempenha atividade econômica em sentido estrito
Resposta: C
6. O novo Código de Processo Civil:
a) não prevê expressamente o princípio da identidade física do juiz.
b) impõe ao advogado e ao defensor público o ônus de intimar a testemunha por
ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a
intimação do juízo.
c) abandonou completamente o sistema de distribuição do ônus da prova diante
do polo ocupado pela parte na demanda.
d) exige para a produção antecipada de provas, prova de fundado receio de que
venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na
pendência da ação.
Resposta: A
7. No tocante a crédito oriundo de cheque, o termo inicial para a incidência de
correção monetária e o dies a quo para a contagem de juros de mora são:
a) respectivamente, a data da primeira apresentação e a data da citação na ação de
cobrança.
b) respectivamente, a data de emissão estampada na cártula e a data da citação na
ação de cobrança.
c) a data da primeira apresentação.
d) respectivamente, a data de emissão estampada na cártula e a data da primeira
apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.
Resposta: D
8. A respeito do instituto do aviso prévio, no âmbito do Direito do Trabalho,
assinale a alternativa CORRETA.
a) O período de aviso prévio de 30 dias será acrescido de três dias por ano de
serviço trabalhado na mesma empresa até o máximo de 60 dias, perfazendo um
total de até 90 dias.
b) O período de aviso prévio de 30 dias será acrescido de três dias por ano ou
fração igual ou superior a seis meses de trabalho na mesma empresa até o limite
total de 60 dias.
c) O período de aviso prévio de 30 dias será acrescido de três dias por ano de
serviço trabalhado na mesma empresa até o limite total de 60 dias.
d) O período de aviso prévio de 30 dias será acrescido de três dias por ano ou
fração igual ou superior a seis meses de trabalho na mesma empresa até o limite
total de 90 dias
Resposta: A
9. Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial quanto ao dever do
Estado para com a educação, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O Estado deverá assegurar a progressiva universalização do ensino médio
gratuito.
b) A oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público não implica em
responsabilidade da autoridade competente.
c) O Estado deverá assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às
condições do educando.
d) O Estado deverá assegurar atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Resposta: B
10. O processo penal pode ser considerado uma relação jurídica processual
envolvendo diversos atores. Dentre esses sujeitos do processo, tanto a legislação
penal quanto a doutrina preocupam-se em conferir um tratamento detalhado sobre
o acusado e seu defensor, de modo a se garantir, com isso, o respeito aos princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sobre o tema, de acordo com
o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que:
a) nenhum acusado poderá ser julgado sem defensor, exceto se foragido, não
podendo ser localizado;
b) o acusado, em seu interrogatório, possui direito integral ao silêncio, ou seja,
sobre os fatos imputados e também sobre seus dados qualificativos;
c) o Ministério Público poderá oferecer denúncia em face de indivíduo a partir de
características e identidade física, ainda que desconhecido seu verdadeiro nome
ou completa qualificação;
d) o direito ao silêncio e o direito de não produzir provas contra si faz com que o
acusado possa, de maneira legal, imputar o crime pelo qual foi denunciado a
terceiro determinado, ainda que o saiba inocente.
Resposta: C
OITAVA ETAPA
1. Só se permite o testamento público:
a) ao cego, a quem lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou
por seu substituto legal e a outra por uma das testemunhas, designada pelo
testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.
b) à pessoa estrangeira, que não conheça o idioma nacional, devendo as
testemunhas conhecerem a língua em que se expressa o testador, e mediante
tradução feita por tradutor juramentado.
c) ao indivíduo inteiramente surdo, que souber ler e escrever ou, não o sabendo,
que designe quem o leia em seu lugar, presentes cincos testemunhas.
d) aos analfabetos, devendo a escritura de testamento, neste caso, ser subscrita por
cinco testemunhas indicadas pelo testador.
Resposta: A
2. Ricardo faleceu em um acidente de carro na Rodovia X. Considerando que
Ricardo era casado em regime de comunhão parcial de bens com Francisca, bem
como que o casal não possuía filhos e que a avó materna de Ricardo, Dolores, está
viva, assim como Jacila, bisavó materna de Ricardo, na sucessão legítima de seus
bens serão herdeiros APENAS:
a) Francisca e Dolores.
b) Francisca.
c) Dolores.
d) Dolores e Jacila.
Resposta: A
3. Ricardo mantém relação de união estável com sua companheira Maria desde o
ano de 2005. Não tiveram filhos comuns. Neste ano de 2012, Maria, que já possuía
três filhos (José, Antonio e Pedro), de 10, 13 e 15 anos de idade, oriundos de um
relacionamento amoroso anterior, faleceu vítima de um acidente automobilístico.
Não há testamento. Neste caso, Ricardo, na condição de companheiro
sobrevivente, participará legitimamente da sucessão de Maria quanto aos bens
adquiridos onerosamente na vigência da união estável e terá direito a:
a) 1/3 da herança.
b) metade do que couber a cada um dos filhos de Maria.
c) uma cota equivalente à que por lei for atribuída aos filhos de Maria.
d) metade da herança.
Resposta: B
4. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um
adicional sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios
ou participações nos lucros da empresa. O percentual do adicional de
periculosidade é de:
a) 10%.
b) 50%.
c) 30%.
d) 40%.
Resposta: C
5. Em relação às atividades insalubres ou perigosas é CORRETO que:
a) o trabalho em condições perigosas assegura ao empregado um adicional de
vinte por cento sobre o salário base.
b) o trabalho em condições insalubres assegura ao empregado um adicional de
10%, 30% e 40% do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus mínimo,
médio e máximo.
c) o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade
cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física.
d) o empregado que trabalhe em condições perigosas e insalubres receberá ao
mesmo tempo os dois adicionais.
Resposta: c
6. Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
a) As normas da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam a quem não
seja agente público.
b) Os agentes de sociedades de economia mista, por estarem submetidos a uma
relação de emprego, não estão submetidos aos comandos da Lei de Improbidade
Administrativa.
c) A ação civil por ato de improbidade administrativa, por depender de atuação
institucional e apuração de responsabilidades, só pode ser movida pelo Ministério
Público.
d) Quando o Ministério Público ingressa com a ação civil de improbidade
administrativa, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato
seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá
atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo
do respectivo representante legal ou dirigente.
Resposta: D
7. Sobre jurisdição, é CORRETO afirmar:
a) Nos procedimentos não contenciosos, há função jurisdicional apenas sob um
ponto de vista estritamente formal.
b) A expropriação é medida adequada à consecução dos objetivos da atividade
jurisdicional voluntária.
c) A função jurisdicional contenciosa é delegável.
d) No Brasil existe uma justiça especializada para julgar as causas de interesse do
Estado.
Resposta: A
8. Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição
inicial, e, se não o fizer, como regra geral presumir-se-ão verdadeiros os fatos não
impugnados. Esse ônus concerne ao princípio processual da:
a) congruência.
b) eventualidade.
c) isonomia processual.
d) duração razoável do processo.
Resposta: B
9. No que se refere à execução penal:
a) a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
b) o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando
autorizar a saída temporária no regime semiaberto.
c) a frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de
execução sob regime semiaberto, unicamente.
d) segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, é cabível
mandado de segurança pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo ao
agravo de execução.
Resposta: B
10. Quanto às medidas assecuratórias, de acordo com o Código de Processo Penal,
é correto afirmar:
a) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo
ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e
indícios suficientes da autoria.
b) O sequestro poderá ser embargado pelo Ministério Público.
c) Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos da dívida pública,
pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá mandar deixar de proceder ao
sequestro de bem imóvel.
d) Em caso de alienação antecipada, não alcançado o valor estipulado pela
administração judicial, será realizado novo leilão, podendo os bens ser alienados
por valor não inferior a 75% do estipulado na avaliação judicial.
Resposta: A
NONA ETAPA
1. Distribuída a ação, após despacho inicial em que o Juiz determinou a realização
de audiência de tentativa de conciliação/mediação no CEJUSC, Jurema (autora) é
intimada para a audiência de conciliação na pessoa de seu advogado. Explicado o
objetivo desse ato pelo advogado, Jurema informa que se recusa a participar da
audiência porque não tem qualquer possibilidade de conciliação com Jacinto
(réu). Acerca da audiência de conciliação ou de mediação, com base no CPC/15,
assinale a afirmativa CORRETA.
a) Jacinto deverá ser citado para apresentar defesa com, pelo menos, 15 (quinze)
dias de antecedência.
b) A audiência não será realizada, uma vez que Jurema manifestou expressamente
seu desinteresse pela conciliação.
c) Ainda que ambas as partes manifestem desinteresse na conciliação, quando a
matéria não admitir autocomposição, a audiência de conciliação ocorrerá
normalmente.
d) Jurema deve ser informada que o seu não comparecimento é considerado ato
atentatório à dignidade da justiça, sob pena de multa.
Resposta: D
2. Romero ajuizou ação em face de Cleuza, cumulando pedido de cobrança no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e pedido indenizatório de dano material
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ultrapassada a fase inicial
conciliatória, Cleuza apresentou contestação contendo vários fundamentos dentre eles, preliminar de impugnação ao valor da causa. O Juiz proferiu decisão
saneadora, rejeitando a impugnação ao valor da causa e determinando o
prosseguimento do processo. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa
CORRETA.
a) Cleuza deveria ter apresentado incidente processual autônomo de impugnação
ao valor da causa.
b) Cleuza poderá formular pedido recursal de modificação da decisão que rejeitou
a impugnação ao valor da causa, em suas razões recursais de eventual apelação.
c) O valor da causa deverá ser de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pois existem
pedidos cumulativos.
d) A impugnação ao valor da causa somente poderia ser decidida por ocasião da
prolação da sentença de mérito.
Resposta: B
3. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
a) o fabricante responde subjetivamente pelos danos decorrentes de defeito na
fabricação do produto.
b) apenas o contratante pode requerer indenização por danos decorrentes de
serviço defeituoso, excluídas as vítimas que não tinham participado da relação
negocial.
c) o comerciante sempre responde solidariamente com o fabricante pelos danos
decorrentes de defeito na fabricação do produto.
d) para responsabilização de profissional liberal, é necessária comprovação de
dolo ou culpa.
Resposta: D
4. Mozart foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de receptação
(Art. 180 do Código Penal – pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Em que pese
seja tecnicamente primário e de bons antecedentes e seja civilmente identificado,
possui, em sua Folha de Antecedentes Criminais, duas anotações pela prática de
crimes patrimoniais, sem que essas ações tenham resultados definitivos. Neste
caso, de acordo com as previsões expressas do Código de Processo Penal, assinale
a afirmativa CORRETA.
a) Estão preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva, pois as
ações penais em curso demonstram a existência de risco para a ordem pública.
b) A autoridade policial não poderá arbitrar fiança neste caso, ficando tal medida
de responsabilidade do magistrado.
c) Antes de decidir pela liberdade provisória ou conversão em preventiva, poderá
a prisão em flagrante do acusado perdurar pelo prazo de 10 dias úteis, ou seja, até
o oferecimento da denúncia.
d) O juiz não poderá converter a prisão em flagrante em preventiva, mas poderá
aplicar as demais medidas cautelares.
Resposta: D
5) O Estado Tropical do Norte institui, por meio de lei complementar, uma taxa
pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota
e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que
as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço
público prestado. A lei ordinária em questão é:
a) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.
c) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo,
pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
c) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a
modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
d) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é
constitucionalmente reservada à lei complementar.
Resposta: D
6) Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No
modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados
passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de
incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção CORRETA, de acordo
com o ordenamento jurídico brasileiro:
a) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato,
a compor o direito brasileiro.
b) Aprovados por Decreto Legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem
ser promulgados pelo Presidente da República.
c) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL ainda que criem
compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são
aprovados por parlamento comunitário.
d) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo
os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno.
Resposta: B
7. O prefeito do Município GAMA SUL, que conta hoje com 30 (trinta) mil
habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal,
consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição
de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da
Cidade (Lei nº 10.257/01). Sobre o caso, assinale a afirmativa CORRETA.
a) O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal
existente no Município GAMA SUL, devendo este ser substituído por Estudo
Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
b) O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios
com mais de 20 (vinte) mil habitantes estão automaticamente inseridos em
“aglomerações urbanas”, que, por previsão legal, são excluídas da necessidade de
elaboração de Plano Diretor.
c) Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que
abrangerá todo o território do Município GAMA SUL, em razão do seu número
de habitantes.
d) O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município,
regendo, no que tange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional
do Meio Ambiente.
Resposta: C
8. De acordo com o Estatuto da Terra - Lei nº 4.504/64, para os efeitos desta Lei,
define-se o “Imóvel Rural” o prédio rústico:
a) de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração
extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de
valorização, quer através de iniciativa privada;
b) que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva
toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e
econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e
eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;
c) de domínio privado e área contínua superior a 1 (um) hectare, sujeito ao
pagamento de Imposto Territorial Rural.
d) de área contínua superior a 1 (um) hectare, de propriedade de pessoa física.
Resposta: A
9) O que é bestialismo?
a) Atração sexual por velhos.
b) Satisfação sexual com pessoas de outras raças.
c) Transtorno de identidade sexual.
d) Satisfação sexual com animais.
Resposta: D
10) Guilherme foi denunciado pela prática de um crime de lesão corporal seguida
de morte. Após o recebimento da denúncia, Guilherme é devidamente citado. Em
conversa com sua defesa técnica, Guilherme apresenta prova inequívoca de que
agiu em estado de necessidade. Diante da situação narrada, o advogado de
Guilherme, em resposta à acusação, deverá requerer a
a) rejeição de denúncia, que fará coisa julgada material.
b) absolvição sumária do réu, que fará coisa julgada material.
c) absolvição imprópria do réu, que fará coisa julgada material.
d) impronúncia do acusado, que não faz coisa julgada material.
Resposta: B
DÉCIMA ETAPA
1. Assinale a opção CORRETA a respeito dos bancos de dados e cadastros de
consumidores.
a) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre
consumidores relativas aos últimos dois anos.
b) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades
que prestam serviços de caráter privado.
c) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros,
poderá exigir imediata correção.
d) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração
de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome,
desde que não a tenha solicitado.
Resposta: C
2. Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor,
assinale a opção CORRETA.
a) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso,
acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo
hipótese de engano justificável.
b) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário
inteiramente falsa que induza a erro.
c) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação,
e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço.
d) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de
seus produtos à prestação de determinados serviços.
Resposta: A
3. Quando decretada a falência será determinado:
a) o vencimento apenas dos créditos com garantia real até o limite do valor do
bem gravado.
b) somente o vencimento dos créditos com privilégios especiais.
c) somente o vencimento dos créditos quirografários.
d) será determinado o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor.
Resposta: D
4. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a
alternativa ERRADA:
a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e
cinco dias depois de oficialmente publicada.
b) Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida,
se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
c) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja
com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei
anterior.
d) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a
equidade e os princípios gerais de direito.
Resposta: D
5. No tocante à aplicação da lei no espaço, marque a alternativa CORRETA:
a) A lei do domicílio do falecido regula a capacidade para suceder.
b) A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, sempre será regulada pela
lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os
represente.
b) Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se
produzirá efeitos.
d) Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de
sua residência ou naquele em que se encontre.
Resposta: D
6. De acordo com o Regime Geral de Previdência Social, para a concessão de
auxílio-doença, o trabalhador tem que contribuir por um período mínimo de:
a) 12 contribuições mensais.
b) 6 contribuições mensais
c) 15 meses
d) 18 meses subsequentes
Resposta: A
7. De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas que suspendem a
exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
a) moratória
b) compensação
c) parcelamento
d) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação
judicial.
Resposta: B
8. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode:
a) ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.
b) ser instituída pelos estados e pelo DF.
c) ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.
d) ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a
instituir.
Resposta: A
9. Assinale a opção correta no que se refere à exclusão de crédito tributário.
a) A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições
poderá ser revogada ou modificada por lei.
b) A anistia não pode ser concedida em caráter geral.
c) A lei tributária que concede isenção deve ser interpretada restritivamente.
d) A anistia dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da
obrigação principal.
Resposta: C
10. De acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), marque a alternativa
CORRETA:
a) São inexistentes os atos privativos de advogado praticados por pessoa não
inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
b) O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a
apresentá-la no prazo de dez dias, prorrogável por igual período.
c) É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em
julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades
condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar.
d) É permitida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
Resposta: C