EIXO: A Política de Assistência Social no Agreste de Pernambuco

O SISTEMA PRODUTIVO DE CONFECÇÃO E A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL NO AGRESTE DE PERNAMBUCO: a realidade de toritama
1
Luanne Alves Oliveira
2
Viviane da Silva Souza
3
Ana Elizabete Simões da Mota Fernandes
4
Angela Santana do Amaral
Resumo: A pesquisa tem o propósito de realizar um estudo sobre a
experiência produtiva do município de Toritama. É uma iniciativa de
desenvolvimento local com especialização na confecção de jeans,
com grande absorção de força de trabalho. Temos como enfoque o
crescimento econômico local, as condições de vida e de trabalho da
população e a Política de Assistência Social. Dados sobre o
município revelam que mesmo com um elevado crescimento
econômico às condições gerais de vida da população encontra-se
em situações de pobreza e miséria. Mostrando que há um nítido
descaso do poder público nos investimentos em serviços e políticas
sociais.
Palavras-chave: Arranjo produtivo local, trabalho, Política de
Assistência Social.
Abstract: The research has the purpose to conduct a study about the
production experience of the concil of Toritama. It is an initiative of
local development with specialization in the manufacture of jeans with
large absorption of the workforce. We have as focus the local
economic growth, living conditions and employment of population and
Policy of social assistance. Data on the council show that even with a
high economic growth to the general living conditions of the
population is in poverty and misery. Showing that there is a clear
neglect of public investment in services and social policies.
Key words: Local productive arrangements, labor, Policy of Social
Assistance.
1
Graduanda. Universidade Federal de Pernambuco. E-mail: [email protected]
Graduanda. Universidade Federal de Pernambuco. E-mail: [email protected]
3
Doutora. Universidade Federal de Pernambuco. E-mail: [email protected]
4
Doutora. Universidade Federal de Pernambuco. E-mail: [email protected]
2
1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho foi elaborado a partir da realização de um projeto de extensão
vinculado ao Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Pernambuco e
intitulado Questão Social nos Arranjos Produtivos Locais – a realidade de Toritama-PE. A
participação no desenvolvimento deste projeto nos permitiu uma maior aproximação à
realidade estudada e a coleta de informações e dados que, em parte, subsidiam as
discussões presentes neste texto.
Nosso objetivo é analisar a Política de Assistência Social no município de Toritama,
que atualmente integra um dos Arranjos Produtivos Locais do Estado. O município
apresenta um crescimento econômico, propiciado pelos frequentes investimentos (públicos
e/ou privados), no entanto não tem proporcionado, em contrapartida, melhoria nas
condições gerais de vida da população. Dessa forma, pretendemos investigar as relações
sociais de trabalho, as condições gerais de vida da população e o Sistema Único de
Assistência Social (SUAS, 2005).
Os Arranjos Produtivos fazem parte da Política de Desenvolvimento Produtivo do
Governo Federal5 e tem o intuito de gerar um forte dinamismo econômico com estímulo a
exportação, além da geração de emprego e renda. Dados da atualização do levantamento
dos APL no País (2005) mostram que existem 955 Arranjos presentes. No Estado de
Pernambuco existem nove APL em diferentes regiões de desenvolvimento do Estado nos
setores: de Tecnologia da Informação, Confecções, Fruticultura, Construção Civil; Madeira e
Móveis; Leite e Derivados e Flores (SEBRAE-PE).
Neste sentido, temos o propósito de apresentar os elementos centrais das relações
sociais de produção, no contexto específico de confecção de jeans, a atuação do Estado,
frente às demandas do capital e do trabalho, e o desenvolvimento da Política de Assistência
Social, em um contexto de grande absorção de força de trabalho, concentração de renda e
ausência de proteção social.
5
Desde o ano de 2006, o Governo Federal trabalhar com a proposta do APL por meio da incorporação no Plano
Plurianual 2004-2007, juntamente com um Programa 0419 – Desenvolvimento de Micros, Pequenas e Médias
Empresas e com a instituição do Grupo de Trabalho Permanente para Arranjos Produtivos Locais (GTP APL).
As ações são provenientes da Política Industrial Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) com o
direcionamento para áreas: de Extensão Industrial Exportadora (PEIEx), de Promoção de Mercado, Processos
de Qualidade em Empresas de Software e de Capacitação de Empresas de Produtos e Serviços de Software em
Segmentos Emergentes.
2. A REALIDADE ESTUDADA: as relações de trabalho no município de Toritama e a
Política de Assistência Social.
O município de Toritama localiza-se no Agreste de Pernambuco e atualmente está
inserido, juntamente com os municípios de Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe, na
dinâmica do Arranjo Produtivo Local (APL)6 de confecções do Estado, com sua economia
local voltada prioritariamente para a confecção e comercialização de peças de vestuário e
artigos em jeans. Na década de 70 ficou conhecido pela fabricação de calçados artesanais
em couro, com o declínio desse mercado os moradores iniciaram a confecção de roupas,
tendo como matéria-prima o retalho de tecidos das grandes fábricas e posteriormente, na
década de 80, na confecção de jeans. Estima-se que hoje Toritama seja responsável por
15% da produção nacional de jeans, com uma produção semanal de 500 mil peças, número
crescente nos períodos de aumento da demanda, e atualmente está incluído na “Rota da
Moda” do Estado.
A experiência produtiva do município evidencia novas formas e relações de trabalho
estabelecidas no contexto de um modelo de desenvolvimento local, onde estão envolvidos
na produção segmentos diferenciados de trabalhadores. A produção é realizada, em grande
parte, em espaços domésticos - nos chamados fabricos ou nas facções7 - sob condições
insalubres e inadequadas ao trabalho, com jornadas intensas e carga horária prolongada
(chegando a mais de 14 horas diárias) e pagamento por peça produzida (que varia de R$
0,05 a R$ 0,10). Estas são, segundo Barbosa (2007), características que evidenciam o
processo de precarização do trabalho:
“É precário o trabalho que se realiza sob uma ou mais das seguintes condições:
a)em tempo parcial do dia/semana/mês, com extensas jornadas de trabalho, com
pagamento por produção/serviço; b)destituído de garantias legais de estabilidade
6
Os Arranjos Produtivos surgiram no Brasil na década de 70, sob a forma de centros ou pólos de fabricação de
produtos específicos. Reuniam apenas empresas de um mesmo setor, mas atualmente incorporam uma rede de
serviços e instituições públicas e privadas que se relacionam. São caracterizados, segundo o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) (...) por ter um número significativo de empreendimentos
no território e de indivíduos que atuam em torno de uma atividade produtiva predominante, e que compartilhem
formas percebidas de cooperação e algum mecanismo de governança. Pode incluir pequenas, médias e grandes
empresas (...).
7
As denominadas facções realizam uma única etapa ou sub-etapa do processo de produção da mercadoria; os
fabricos ou fabriquetas são pequenas fábricas que realizam desde a mercadoria até a comercialização do
produto.
ou proteção contra dispensas, de carga horária definida, de descanso semanal e
férias remuneradas, realizado em condições insalubres, sem seguridade social, (...),
entre outros quesitos” (p. 40)
Dados sobre o município mostram os baixos investimentos na infra-estrutura urbana
e nos serviços públicos nas áreas de saneamento, habitação, saúde, educação, entre
outros, demonstrando que o crescimento econômico não se reverte em ganhos sociais
(PLANO DIRETOR DE TORITAMA, 2006). Em visitas ao município observamos a
predominância de trabalho na informalidade e uma ausência de proteção social. Sobre isso,
dados do Plano Diretor de Toritama (2006), afirmam que o “subemprego e o emprego
informal são os responsáveis pelos baixos níveis de renda populacional e pela ausência de
direitos trabalhistas” (p.62).
Segundo o SEBRAE (2004) 96% dos Toritamenses estão inseridos na lavagem e
confecção de jeans, no entanto são diversificadas as formas, as condições e relações de
trabalho, além de uma forte presença de crianças e idosos nos processos produtivos, devido
ao alto índice de trabalho familiar, em domicílio. O trabalho é predominante realizado nas
facções e fabricos, estes oferecem serviços para as micro e pequenas empresas de
confecções, sem os mínimas condições para a realização das atividades, já que ambientes
insalubres, úmidos e sem equipamentos de proteção social (EPIs), são uma constante na
região.
No entanto, os investimentos do capital estão direcionados para algumas melhorias
tecnológicas nas indústrias de confecção; podemos visualizar máquinas de alta tecnologia
para a produção de mercadorias, tal situação confronta com as formas de realização do
trabalho em domicílio. É evidente que o capital cria formas de aumentar a produção sem a
preocupação nas condições de vida e de trabalho, já que possui como central a extração
dos lucros e a diminuição dos gastos.
É importante considerar que há um forte incentivo ao empreendedorismo em
Toritama, sobre o véu da inserção ao mercado de trabalho, realização do trabalho autônomo
e ampliação da renda. Concordamos com Vassapollo (2005) quando afirma que:
[...] as novas figuras do mercado de trabalho, os novos fenômenos do
empreendedorismo, cada vez mais se configuram em formas ocultas de trabalho
assalariado, subordinado, precarizado, instável, trabalho autônomo de última
geração, que mascara a dura realidade do ciclo produtivo. Na verdade, trata-se de
uma nova marginalização social e não de um empreendedor.
Agências de fomento aos APL, como o SEBRAE, consideram as formas de
contração, a flexibilidade, a cooperação e articulação como características típicas dos
Arranjos. Toda essa ideologia consolida os investimentos em áreas consideradas produtivas
para a produção e comercialização de mercadorias com custos baixos, através da compra
de força de trabalho barata, sem qualificação, e sem as garantias trabalhistas previstas em
lei.
É neste momento que órgãos privados recebem apoio do Estado, por meio dos
incentivos fiscais e políticos, que assimila como central a lógica do mercado para gerar um
desenvolvimento regional sustentável. Ou seja, o Estado cria um ambiente favorável para o
desenvolvimento das forças produtivas e maximização dos lucros, atendendo os interesses
do capital em detrimento de investimentos em políticas públicas que atendam às reais
necessidades da população trabalhadora. O município de Toritama é um exemplo típico de
relações marcadas pela exploração intensiva da força de trabalho e ausência significativa do
Estado.
A própria reestruturação produtiva, a partir da década de 70 vem criando novas
formas de manutenção do sistema capitalista e consequentemente impactos econômicos,
políticos, sociais e culturais. A concorrência mundial capitalista e o emprego de novas
tecnologias contribuíram para afirmar e moldar um novo processo de acumulação flexível do
capital que modifica os processos e as relações de trabalho.
A dinâmica produtiva do município revela as conseqüências da descentralização
produtiva, através da precarização do trabalho, superexploração da força de trabalho, sob a
idéia do empreendedorismo e flexibilização que abrigam baixos salários, extensas jornadas
e desproteção social. Desse modo, salientamos que a Seguridade Social (saúde,
assistência e previdência) é influenciada pelas mudanças do “mundo do trabalho”, [...] “posto
que a questão da seguridade relaciona-se diretamente com a reprodução da força de
trabalho e com os processos de exclusão e precarização do trabalho” (MOTA, 2008, p. 46).
É neste contexto que buscamos refletir sobre alguns aspectos do SUAS no
município. É importante mencionar que Toritama, com uma população de 29.897 habitantes
(IBGE, 2007), possui atualmente um único Centro de Referência da Assistência Social8
(CRAS), criado em 2006, mas que teve suas atividades iniciadas apenas em 2009,
abrangendo três bairros. Soma-se a isso a descontinuidade das demais políticas sociais
existentes, e dos programas e projetos implementados.
8
O CRAS de Toritama é responsável pelo atendimento das famílias residentes em três bairros, considerados de
vulnerabilidade social, são eles: Planalto, Independente e Coqueiral. Entretanto, o mesmo encontra-se em
processo de implantação, desde 2006.
A Política de Assistência no município vem sendo efetivada apenas pela gestão e
execução do Programa Bolsa Família (PBF)9, para o qual são direcionadas todas as
atividades profissionais da equipe gestora do CRAS e da Secretaria de Ação Social. Esta
Secretaria é responsável pela manutenção do Programa, entretanto, na última visita existia
uma proposta de dividir a execução com o Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS).
Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS,
2008), existem em Toritama 3.950 pessoas cadastradas, das quais apenas 1.906 famílias
são beneficiárias do PBF. Os critérios para adesão a este programa seguem uma
perspectiva seletivista e focalizadora (que assegura acesso apenas aos comprovados e
extremamente pobres), visto que seleciona os usuários de acordo com a renda per capita e
situação de pobreza e miséria10. Aqueles que porventura não atendem ao perfil estabelecido
para inclusão no Programa compõem uma imensa fila de espera nacional. Dados sobre o
município de Toritama mostram que a grande maioria não é beneficiária de algum programa
ou projeto social, apesar das precárias condições em que vivem.
O fato do município não ter uma rede socioassistencial e serviços públicos
suficientes para o atendimento das necessidades vitais da população, agrava ainda mais a
situação dos trabalhadores, que se veem a mercê da sociedade, frente à ausência de um
Sistema de Proteção Social efetivo. O município revela uma carência de postos de saúde,
creches públicas, escolas municipais, recursos financeiros, unidade hospitalar equipada e
com profissionais especializados, além de carências na infra-estrutura urbana do município,
dentre outras. Dessa forma, o baixo investimento em serviços públicos obriga a população
trabalhadora a procurar outros meios para suprir as suas necessidades, como o acesso a
órgãos públicos ou privados nas regiões vizinhas, mais fortemente em Caruaru e Recife,
elevando os custos de vida das famílias e limitando o acesso de grande parte da população
a estes serviços.
Mesmo com a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em
2005, em âmbito nacional, após quatro anos o município ainda não conseguiu implementar
os princípios preconizados na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS, 1993), e no SUAS
(2005). Isso se expressa na desarticulação política entre os órgãos públicos municipais, na
9
Programa de Transferência de Renda do Governo Federal, desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome (MDS).
10
“Podem fazer parte do Programa Bolsa Família as famílias com renda mensal de até R$ 120,00 (cento e vinte
reais) por pessoa devidamente cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)” (MDS,
2009).
ausência de planejamento conjunto das ações voltadas para Assistência Social, nas
irregularidades no repasse de recursos, falta de capacitação dos profissionais envolvidos
diretamente com a política, dentre outros.
Nesse sentido, a realidade do município demonstra que o processo de
descentralização, previsto no SUAS, que direciona responsabilidades para a gestão e
execução da Política de Assistência para os entes federativos, tem apresentado sérias
dificuldades, principalmente porque o Estado não proporciona condições favoráveis para o
desenvolvimento
das
políticas
públicas
a
nível
municipal.
A
ausência
de
investimentos/alocação de recursos a nível federal para as políticas sociais agrava ainda
mais a sua implementação nos Estados e Municípios. Atualmente os recursos que deveriam
ser destinados à Seguridade Social têm sido alocados para o pagamento da dívida externa,
apesar da ampliação do orçamento público para a Política de Assistência, mais
especificamente o PBF.
No caso de Toritama, o fato do município priorizar os investimentos do capital
(inclusive isentando as indústrias do pagamento do Imposto Sobre Serviços – ISS, que hoje
chega a menos de 10% do que deveria ser arrecadado), em detrimento dos investimentos
nos serviços públicos, programas e projetos sociais, reflete em consequências diretas para a
população trabalhadora.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 no seu Art. 203, “Assistência Social
será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição, à seguridade social”,
no entanto esta prerrogativa está longe de ser efetivada. As atuais propostas do Governo
evidenciam a garantia de mínimos para aqueles que se encontram em situação de
vulnerabilidade e risco social11.
O exemplo da realidade de Toritama revela a pactuação do Estado com a lógica
neoliberal, com o Estado mínimo, tendo como objetivo reduzir os impactos sociais gerados
pelos ajustes econômicos. Concordamos com Netto (2007) quando afirma que o
neoliberalismo “repõe o Estado mínimo como única alternativa e forma para a democracia”
(p.77). Dessa forma, privatização, focalização/seletividade e descentralização (como mera
transferência de responsabilidades) fazem parte das políticas sociais como únicas formas
possíveis de gestão e execução, além de haver uma supervalorização de políticas
compensatórias que não visam atender as expressões da “questão social”.
11
Conceitos utilizados na Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004).
3. CONCLUSÃO
Embora os Arranjos Produtivos Locais tenham, além de garantir a competitividade
econômica e o desenvolvimento sustentável, o intuito de assegurar o emprego e o aumento
da renda a população, em visitas a Toritama observou-se que as contradições das práticas
e relações sociais são fundamentalmente marcadas pela expansão econômica e pela
reprodução das condições de pauperização dos trabalhadores.
O fato de o município ter alcançado altos índices de crescimento econômico com a
comercialização do jeans e a expansão dos negócios na área, mantendo ocupada à maioria
da população toritamense, não corresponde, na mesma proporção, à melhoria das
condições gerais de vida da população residente. Segundo a classificação do PNUD (2000),
o município está entre as regiões consideradas de médio desenvolvimento humano (IDH
entre 0,5 a 0,8), no entanto, a rede de serviços públicos existentes e o seu acesso por parte
da população não são suficientes, pois ainda há uma forte presença de pessoas
analfabetas, um significativo número de mortalidade infantil e a ocorrência de doenças
provenientes das condições de habitação e saneamento. (PLANO DIRETOR DE
TORITAMA, 2006, p.60).
Neste sentindo, não há dúvidas que o setor público não demonstra a devida
preocupação com o atendimento das necessidades sociais da população local e volta-se
prioritariamente para atender as demandas do setor produtivo do jeans. Tal realidade
explica a ausência de um Sistema de Proteção Social efetivo no município e de uma
atuação significativa do Estado para o atendimento de demandas e necessidades dos
trabalhadores. O fato do município possui como única medida de proteção social o
Programa Bolsa Família afirma a falta de prioridade de atuação do Estado nos serviços,
programas e projetos vinculado a Política de Assistência Social, assim como na área da
Saúde e Previdência.
REFERÊNCIAS
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locais e proposições de políticas de desenvolvimento industrial e tecnológico. Rio de
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São Paulo, Cortez, 2008.
MOTA, Ana Elizabete (Org.). O Mito da Assistência Social: ensaios sobre Estado,
Política e Sociedade. 2 ed. Ed. Cortez, 2008.
NETTO, José Paulo. Crise do Socialismo e Ofensiva Neoliberal. 4. ed. São Paulo,
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PERNAMBUCO (Estado). Plano Diretor de Toritama. FIDEM/CONDEPE Dez/2006.
SEBRAE-PE. Disponível em: <http://www.sebrae.gov.br>>. Acesso em: 20.07.2008