Recuo do Governo no arrendamento arrisca prejudicar a

23-12-2014
D
Tiragem: 16669
Pág: 10
País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 23,00 x 27,31 cm²
Âmbito: Economia, Negócios e.
Corte: 4 de 6
DESTAQUE PRIMEIRA AVALIAÇÃO DO PÓS-’TROIKA’
Recuo do Governo no
arrendamento arrisca
prejudicar a eficiência da lei
Avaliação Comissão Europeia critica as alterações introduzidas pelo Governo à lei das rendas.
Mediadores imobiliários e comércio não concordam com as advertências feitas por Bruxelas.
Paula Cravina de Sousa
[email protected]
As recentes mudanças na lei das
rendas arriscam colocar em
causa a solidez e a eficiência do
restante enquadramento legal e
representam um recuo face aos
progressos conseguidos desde
que a lei entrou em vigor, em
Novembro de 2012. A crítica foi
feita pela Comissão Europeia no
relatório de avaliação pós-programa de ajustamento divulgado ontem.
Bruxelas refere-se sobretudo
ao aumento do prazo de transição para o arrendamento comercial que alargou significativamente o número de empresas
com direito ao período de transição e o aumento de anos com
direito a rendas mais baixas. Se
antes as empresas podiam ter
um máximo de sete anos de período de transição, podem agora ter oito.
Outras das medidas introduzidas pelo Executivo que merece o cartão vermelho de Bruxelas é a possibilidade de os senhorios poderem despejar os
inquilinos apenas mediante a
realização de obras profundas
autorizadas pelas autarquias.
Além disso, para a Comissão
Europeia, as autoridades não fizeram esforços para desenvolver procedimentos de monitoPara o presidente
da Apemip, Luís
Lima, “o Governo
foi até pouco ousado ao introduzir
uma alteração tão
residual relativamente à protecção
dos arrendatários
não habitacionais”.
rização, essenciais para ultrapassar a falta de informação que
permite fazer uma análise do
impacto da reforma da lei.
Estas críticas são repudiadas
tanto pela Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal
(Apemip) como pela Confederação do Comércio de Portugal
(CCP), ambas membros da comissão de monitorização da lei
das rendas que recomendou o
prolongamento do período de
transição. O vice-presidente da
CCP, Vasco Mello, estranha esta
posição da Comissão Europeia e
afirma que “este tema nunca foi
abordado nas reuniões com a
‘troika’”. “Gostaria de saber
quem é que a Comissão ouviu
sobre este assunto para colocar
em causa pontos que foram propostos pela comissão de monitorização de forma quase unânime incluindo a Associação
Nacional de Proprietários”,
afirma. Uma das únicas vozes
discordantes foi a da Associação
Lisbonense de Proprietários que
se assumiu contras as mudanças
introduzidas (ver artigo de opinião em baixo).
Por sua vez, o presidente da
Apemip, Luís Lima, considera
que “o Governo foi até pouco
ousado ao introduzir uma alteração tão residual relativamente à protecção dos arrendatários
não habitacionais”. “A justa liberalização das rendas comerciais não pode ignorar a realidade concreta do tecido empresarial português”, afirma, sob
pena de se ter “as rendas liberalizadas, mas não o mercado de
arredamento por ausência de
interessados em arrendar espaços comerciais”. Para Luís
Lima, “a realidade de zonas
como a Avenida da Liberdade
ou do Chiado está muito distante da realidade do resto do país,
em que muitos arrendatários
preferiram actualizar o valor
das rendas e agora continuam
com os espaços vazios”.
Bruxelas volta a alertar para
a fraude fiscal no arrendamento
A Comissão Europeia voltou a
deixar alguns alertas sobre a dimensão da fraude e evasão fiscais no mercado de arrendamento. No relatório, Bruxelas
afirma que “as autoridades
anunciaram a intenção de aumentar os esforços para combater a fraude naquele âmbito,
mas “não foi feito um estudo
para identificar a economia paralela” naquele sector.
E este tipo de advertência é
feito ao longo de todo o documento: afirma-se, por exemplo
que serão implementadas várias
soluções de combate à fraude
no mercado de arrendamento –
“onde a economia paralela levanta particular preocupação”
– mas “as medidas têm ainda de
ser clarificadas”. Questionados
nem o Ministério do Ambiente
nem o Ministério das Finanças
responderam. ■