Sociedade civil e democratização da informação no contexto
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CONGRESSO INTERNACIONAL GOVERNO, GESTÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO EM ÂMBITO LOCAL FRENTE AOS GRANDES DESAFIOS DE NOSSO TEMPO EIXO TEMÁTICO: 4 – GOVERNANÇA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL SOCIEDADE CIVIL E DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO CONTEXTO BRASILEIRO:TRANSFORMAÇÕES, DESAFIOS E ARMADILHAS NA CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE NOVAS MÍDIAS DIGITAIS Bernardo Reis Bastos1 Paula Pessoa de Castro2 Armindo dos Santos de Sousa Teodósio3 RESUMO Este trabalho discute em que medida o ambiente virtual tem se constituído em um instrumento da sociedade civil para ampliação da participação popular no contexto brasileiro, por meio da democratização da informação e inclusão digital. Para isso, reflete-se sobre a reconfiguração dos vários atores sociais e suas interações ante as múltiplas transformações na dinâmica da sociedade moderna. Neste contexto, a democratização e a universalização do acesso à informação podem ser compreendidas como soluções para o fortalecimento da sociedade civil, mas enfrentam importantes dilemas. As novas mídias sociais tornam-se cada vez mais incorporados como recursos para a difusão de informações públicas e mobilização social. Porém, as ambiguidades no uso da internet podem limitá-la como ferramenta para inserção dos cidadãos nos espaços digitais. Múltiplos são os entraves sociais, econômicos, políticos, legais e administrativos para a democratização e o acesso do cidadão às informações básicas para a cidadania. Analisa-se, então, a experiência de quatro organizações da sociedade civil pela busca da 1 Pós-Graduada em Gestão em Responsabilidade Social, IEC/PUC Minas Bacharel em Administração, PUC Minas Analista da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 2 Mestre em Administração, PUC Minas Pós-Graduada em Gestão em Responsabilidade Social, IEC/PUC Minas Bacharel em Comunicação Social – habilitação Jornalismo, UFMG Diretora da Mínimo 2 Comunicação Desenvolvimento e Gestão 3 Doutor em Administração de Empresas, EAESP –FGV Mestre em Ciências Sociais, PUC Minas Bacharel em Ciências Econômicas, UFMG Professor da PUC Minas 1 CONGRESSO INTERNACIONAL GOVERNO, GESTÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO EM ÂMBITO LOCAL FRENTE AOS GRANDES DESAFIOS DE NOSSO TEMPO ampliação da participação cidadã através das novas mídias, a saber, ABONG, FASE, IBASE e CDI, apontando as semelhanças e dessemelhanças a respeito de sua função social e valores defendidos, bem como a relevância e alcance de sua ação para a ampliação e fortalecimento da esfera pública no Brasil. PALAVRAS-CHAVE: Espaço Público, Sociedade Civil, Novas Mídias, Democratização da Informação. 2 CONGRESSO INTERNACIONAL GOVERNO, GESTÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO EM ÂMBITO LOCAL FRENTE AOS GRANDES DESAFIOS DE NOSSO TEMPO 1 INTRODUÇÃO As transformações na sociedade moderna são diversas e abrangem todos os aspectos da vida atual: a política, a economia, a cultura, as inovações tecnológicas. De modo a acompanhar estas alterações, os vários atores sociais também estão continuamente se reconfigurando. Há uma crescente demanda, por parte dos cidadãos, para que o Estado atenda adequadamente os interesses sociais. Como se não bastasse, a própria sociedade civil está continuamente mudando. Ela vem se transmutando em uma “sociedade em redes”, com novas estruturas que vão além das associações formais, na qual a informação é um dos principais meios para se alcançar o pleno gozo dos direitos, a garantia de uma cidadania, da prestação de contas dos órgãos de governo, promovendo a transparência dos atos de autoridades. Logo, surgem uma infinidade de organizações não governamentais - ONGs, dispostas ao enfrentamento dos problemas sociais, que se dedicam também, como objetivo fundamental ou articulado, à promoção de inclusão social e digital, e à democratização da informação. Para tentar compreender em que medida o ambiente virtual tem se constituído em um instrumento da sociedade civil para ampliação da participação popular no contexto brasileiro, por meio da democratização da informação e inclusão digital, o primeiro capítulo abordará os conceitos e origens de termos dicotômicos como “espaço público” e “espaço privado” e as suas manifestações nas interações entre o Estado democrático e a Sociedade Civil. No segundo capítulo será abordada a relação entre as sociedades em rede, a universalização do acesso à informação e a democratização. O terceiro capítulo debaterá sobre a informação como direito cidadão e sua capacidade de se tornar um instrumento de participação e controle social. E, por fim, o quarto e último capítulo apresentará uma análise feita a partir das informações disponibilizadas nos sites institucionais de quatro ONGs brasileiras, a saber, ABONG, FASE, IBASE e CDI, cujos objetivos incluem a busca da ampliação da participação cidadã através das novas mídias, para então refletir e levantar questões sobre a capacidade do ambiente virtual favorecer a participação e consequentemente fortalecer a posição da sociedade civil na democracia brasileira. 3 CONGRESSO INTERNACIONAL GOVERNO, GESTÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO EM ÂMBITO LOCAL FRENTE AOS GRANDES DESAFIOS DE NOSSO TEMPO 2 AS NOÇÕES DE “PÚBLICO” E “PRIVADO” NAS INTERAÇÕES ENTRE O ESTADO DEMOCRÁTICO E A SOCIEDADE CIVIL Os conceitos dos termos “público” e “privado” são indissociáveis, ainda que complexos, variáveis, dicotômicos, ambíguos e complementares (Grau, 1998; Bobbio, 1982). Não há como analisar o valor da privacidade sem a consideração dos interesses coletivos; nem se pode esvaziar o valor do Privado sem interferir no Público, já que ambos se mesclam, de tal maneira, que não é fácil sua distinção. Assim, a noção da relação Público/Privado, composta por termos de conotação complementar e contraditória, manifesta-se em perspectivas dicotômicas. A primeira perspectiva considera de maneira simplista a distinção da coisa pública como aquela não-privada e da coisa privada como aquela não-pública. Uma segunda perspectiva destaca a relação dicotômica entre a sociedade dos desiguais e a sociedade dos iguais, referindo-se à formação da sociedade na civilização grega (Cruz, 2005; Bobbio, 2000; Grau, 1998). Neste universo, a esfera pública compreende uma relação horizontal, a arena na qual ocorre o exercício da democracia, ou melhor, na qual o cidadão pode ser ouvido, em que suas ideias podem ser expostas. Dentro da esfera pública não há hierarquia, não existe uma relação de autoridade, todos são iguais e suas opiniões têm o mesmo valor, devendo ser respeitadas. De modo oposto, a esfera privada compreende uma relação vertical, na medida em que se baseia na supremacia dos cidadãos (senhores) sobre os não-cidadãos (comerciantes, mulheres e escravos). O desenvolvimento da era moderna introduziu o Estado e a sociedade civil no contexto das relações políticas, sociais e econômicas. A esfera pública passa a ser confundida com o Estado, ocorrendo uma circunscrição da coisa pública como de propriedade do Estado. Sendo assim, o exercício do poder se dá através de normas impositivas e coercitivas, caracterizando-se assim como uma relação de desiguais. Em sentido contrário, as relações de iguais são entendidas como a esfera privada: o conjunto de atores sociais e econômicos, compreendidos pela sociedade de mercado (Cruz, 2005; Grau, 1998). É no surgimento do Estado moderno e Mercado/Sociedade que a coisa pública é concebida como objeto político e o privado (social e econômico) como não político. Uma terceira perspectiva mostra o Estado moderno como um instrumento instaurador e garantidor de interesses privados, ou seja, o aparelho estatal totalmente compatível com o capitalismo e o direito de propriedade. A lógica do Estado é, portanto, 4 CONGRESSO INTERNACIONAL GOVERNO, GESTÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO EM ÂMBITO LOCAL FRENTE AOS GRANDES DESAFIOS DE NOSSO TEMPO nessa perspectiva, a lógica do capital, do modelo capitalista de produção. E sendo assim, a fim de reduzir os conflitos com os setores excluídos da sociedade, o Estado incorpora a “lógica democrática” – um conjunto de instrumentos democráticos de ampliação da cidadania e dos direitos trabalhistas (Montaño, 1999). É a democracia, pois, o sistema capaz de legitimar o Estado, conferindo aos indivíduos a cidadania e a igualdade política. A sociedade civil é tradicionalmente diferenciada das dimensões das esferas econômicas e estatais, constituída por uma “dimensão do mundo da vida assegurada institucionalmente de direitos” (Avritzer, 1994, p.125), sendo “precondição cultural para o surgimento de identidades coletivas racionais e solidárias capazes de desenvolver a capacidade e a responsabilidade de interpretar e atribuir significado” (Avritzer, 1994, p.126). A teoria da “nova sociedade civil”, incorporada no Brasil nos anos 1990, trouxe consigo a recomposição do conceito, bem como superações e limites ao debate democrático. Estão de volta ao debate democrático o valor e o papel da ação coletiva, tensionando a perspectiva liberal que relaciona a sociedade civil à esfera privada e o Estado à esfera pública. A análise torna-se mais complexa por incorporar a perspectiva tripartite e diferenciar a sociedade civil do mercado (Silva, 2010; Luchmann, 2007). A multiplicação de interesses, culturas e territórios marginalizados e divergentes do contexto nacional impulsionou o surgimento de movimentos sociais com o intuito de afirmar identidades alternativas, de modo a promover sua integração e legitimidade na sociedade civil; migrando-se de uma forma de democracia voltada à representação política a uma direcionada à participação (Castells, 2000). Assim sendo, em uma interpretação mais ampla, a teoria do Estado como detentor do controle social e da “sociedade civil” como mercado deveria ser substituída pela concepção de uma sociedade ativa sociopoliticamente (Santos, 1999; Avritzer, 1994; Grau, 1998). Os processos participativos da sociedade civil enfrentam limitações que se originam nas estruturas estatais pouco comprometidas com os processos de democratização, na burocratização, na penúria de recursos, na ineficácia, na instabilidade dos projetos que pressupõem a parceria com o Estado e, ainda, na exigência de qualificação técnica e política que deveria estar vinculada à manutenção da autonomia e da capacidade de representação efetiva. É no interior da própria sociedade civil que ocorre o confronto entre diferentes projetos políticos, concepções e interesses na democracia (Dagnino 2002, apud RIizek, 2002; Cepik, 2000; Grau, 1998). À crise da democracia e da legitimidade do Estado acrescenta-se “a falta de credibilidade do 5 CONGRESSO INTERNACIONAL GOVERNO, GESTÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO EM ÂMBITO LOCAL FRENTE AOS GRANDES DESAFIOS DE NOSSO TEMPO sistema político, fundamentado na concorrência aberta entre partidos” (Castells, 2000, p.297). Os governos vêm perdendo sua confiabilidade perante o cidadão comum. As relações entre os movimentos sociais, os partidos políticos e o Estado formam novos padrões que ocupam espaços alternativos entre a política institucionalizada e a política não-institucionalizada (Silva & Oliveira, 2011). 3 SOCIEDADE EM REDES: A DEMOCRATIZAÇÃO E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO As transformações no cenário social da vida humana levaram à transição de uma sociedade industrial para uma sociedade informacional (Castells, 1999). A sociedade dos tempos atuais é resultante de diversas transformações no âmbito político, social e econômico; cabe ressaltar, a peculiar e rápida convergência de tecnologias que proporcionaram uma interface de diferentes técnicas, uma reorganização do modo de vida do indivíduo (Aun, 2001). Esse processo de desconstrução e reconstrução do mundo conferiu à informação um novo significado, uma essência jamais percebida antes. Surge, então, uma sociedade da informação, absolutamente inconstante e mutável, na qual a sobrevivência de instituições e indivíduos está relacionada à capacidade de prever oportunidades e de antecipar ameaças: “vivemos uma nova era localizada em um mundo altamente mutável e que obriga diariamente os indivíduos a compreenderem situações que lhes são complexas e que evoluem de forma imprevisível” (Aun, 2001, p. 11). Não obstante, mudanças profundas ocorreram em toda a sociedade, não apenas no âmbito técnico e econômico, mas retratadas em drásticas alterações sociais. Novas formas e canais de comunicação moldam o estilo de vida de milhões de pessoas. O advento do computador chegou a esferas até então intocáveis, substituindo o trabalho mental pela informação (Kumar, 1997), que torna-se uma ferramenta para a conscientização política, social e ambiental. A ampliação e universalização de uma cultura digital – “a cibercultura” (Lévy, 2000) – vêm reduzindo a distância entre pessoas e aumentando o acesso ao conhecimento, constituindo-se assim, uma sociedade interconectada. A informação, o conhecimento e o uso adequado da informação e do conhecimento serão pilares fundamentais, fontes de controle e riqueza na economia digital. O futuro está condicionado “pela forma como as novas tecnologias de informação e comunicação serão assimiladas, assim como pelo êxito e rapidez dessa absorção” (Brito, 2006, p.110). 6 CONGRESSO INTERNACIONAL GOVERNO, GESTÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO EM ÂMBITO LOCAL FRENTE AOS GRANDES DESAFIOS DE NOSSO TEMPO Em âmbito global, a informação tornou-se base essencial para o progresso da civilização e da sociedade. Novas relações sociais são plasmadas, novos fóruns de debate são construídos, outra realidade se apresenta: a constituição de uma rede informacional de relacionamentos que abarcam não só uma região, mas todo o planeta. O desenvolvimento de um país está relacionado com a disseminação e compreensão da informação pelos cidadãos. Os recentes avanços tecnológicos nas áreas de informática e de comunicação estão transformando o mundo e agregando valor à informação acessível disponibilizada de forma universal. Em dimensões individuais, observa-se o sentimento de solidão e isolamento, a busca por uma identidade comum, acarretando relações conflituosas e a emergência de movimentos sociais contra a lógica capitalista, em uma tendência histórica para que a rede seja a principal forma de organização social (Castells, 1999). O conceito de rede está relacionado à interconexão de atores sociais numa estrutura aberta, capaz de extensão ilimitada e integração de novos atores que compartilham os mesmos códigos de comunicação. As redes, em uma estrutura horizontal, flexível, dinâmica, concedem autonomia, desconcentram o poder e são catalisadoras para a cooperação, a participação e a democracia (Faria & Tenório, 2004; Martinho, 2002). Scherer-Warren (2002) enfatiza o caráter articulador dessas redes, as quais, mediante as trocas de elementos pelas suas interconexões, promovem o fortalecimento mútuo de seus membros e multiplicando-se em novas unidades, que por sua vez, estimulam o engajamento de todo o conjunto. Este processo é essencial, segundo sua percepção, para o fortalecimento da esfera pública, emancipação e o desenvolvimento local. Tidas como forma de organização capaz de conferir maior eficácia aos movimentos sociais, as redes são mais adequadas a um contexto de novas e mais amplas possibilidades de comunicação e articulação (Silva, 2010). E é no contexto da sociedade da informação, uma sociedade em rede, que estas relações conflituosas e repletas de ambiguidade se evidenciam. Uma sociedade a cada instante mais dinâmica e suscetível a inovações. No entanto, percebem-se sérios obstáculos na inserção brasileira neste contexto mundial. Múltiplos são ainda os entraves sociais, econômicos, políticos, legais e administrativos que, diante de nossa sociedade, impedem o alcance da democratização do conhecimento e acesso ao cidadão de informações básicas para cidadania. “Ainda temos um longo caminho pela frente se quisermos garantir o direito dos cidadãos à informação no Brasil” (Cepik, 2000, p.11) 7 CONGRESSO INTERNACIONAL GOVERNO, GESTÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO EM ÂMBITO LOCAL FRENTE AOS GRANDES DESAFIOS DE NOSSO TEMPO Ademais de todos os pontos positivos destacados, a universalização do acesso às tecnologias de informação e de comunicação tornou-se uma panaceia para os dilemas da sociedade civil organizada. A questão da dicotomia exclusão/inclusão digital e sua relação com a inclusão/exclusão social estão presentes no ideário de diversos defensores da democratização da informação (Almeida Júnior, 2005). Da mesma forma que disponibilizar o acesso à informação digital não garante a inclusão digital, o vínculo com a inclusão social é fundamental para que a inclusão digital represente passos em direção à participação em uma sociedade democrática (Piconez, 2006; Silva Filho, 2003). Para Iizuka (2003), há uma relação de influência entre exclusão social e exclusão digital. Todavia, “não parece ser única e exclusiva”. Sabe-se que “a exclusão social não se constitui à parte da realidade social, econômica e política” (Iizuka, 2003, p.40). Ela pode, provavelmente, influenciar e ser influenciada pela exclusão social. Enormes são os desafios desse novo milênio. Há ainda um vasto número de excluídos sociais, a persistência de conflitos de interesses da maioria contra a minoria em suas diversas dimensões (racial, étnica, religiosa, etc) e as velhas disputas entre os donos do capital e os trabalhadores (Castells, 1999; Moore, 1999; Kumar, 1997). A tecnologia não é neutra; não é boa ou ruim. Ela não é inocente ou inevitável, é baseada em decisões humanas, podendo promover mudanças sociais, políticas, econômicas e culturais, ora positivas, ora negativas. Há uma dualidade da tecnologia, composta de dois discursos antitéticos, um relacionado à dominação e outro à emancipação. Não se pode negar o papel da internet como ferramenta de interação e mobilização. Reflete-se neste trabalho sobre sua supervalorização como veículo de informação e democratização. Novas e velhas tecnologias coexistem, a internet favorece a criação de novos meios de interação, mas mesmo ante a essas novas e inúmeras possibilidades, as ações geradas a partir da internet dificilmente substituirão por completo as presenciais. O que ocorre, na verdade, é uma nova possibilidade de articulação entre ações online e presenciais (Pereira, 2011). 4 A INFORMAÇÃO COMO DIREITO DO CIDADÃO E INSTRUMENTO PARA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL O direito à informação é um aspecto fundamental da democracia. Trata-se de um direito simultaneamente individual e coletivo, onde devem ser analisadas as prerrogativas dos movimentos legais, que se traduzem na cidadania e isonomia. Ambas são pré-requisitos para o exercício de papéis sociais reais (como se candidatar ao 8 CONGRESSO INTERNACIONAL GOVERNO, GESTÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO EM ÂMBITO LOCAL FRENTE AOS GRANDES DESAFIOS DE NOSSO TEMPO governo ou receber benefícios e recursos do Estado); remetendo ao direito à igualdade de participação, a não só gozar de direitos e obrigações como também de pertencer a uma comunidade, uma identidade nacional (Cepik, 2000). Sendo assim, a prática da cidadania, tanto na conquista dos direitos políticos quanto dos civis e sociais passa necessariamente pela questão do acesso e uso de informação (Araújo, 2001, Santos & Martinez, 2000). É neste sentido que as práticas informacionais devem considerar o processo democrático participativo, e não obstante, permitir a formação de um sujeito social consciente e “capaz de implementar ações políticas em diferentes níveis, desenvolvendo assim, uma cidadania ativa” (Araújo 2001, p.17). O crescente aumento da demanda por informações de caráter governamental impulsionou nos últimos anos o Estado desenvolver uma infraestrutura que permitisse atender as reivindicações dos cidadãos. A economia informacional em rede levou a esfera pública a desenvolver e disponibilizar ferramentas que não só transformem o cidadão em ativo na busca pela informação, mas que também possa participar da construção da informação e com isso ser ativo no processo de fiscalizar e garantir um rumo democrático para seu país, estado ou cidade (Ribeiro, 2012). Por um lado, a sociedade civil reivindica a ampliação de sua presença nas políticas públicas. Mas como ela própria é dinâmica e tem criado estruturas não convencionais em movimentos e grupos sociais, tem também demandando novas formas de representação. “As associações e os movimentos sociais estão ampliando o seu repertório de atuação e assumindo papéis de representação nos espaços institucionais que foram criados em função das reivindicações e mobilizações sociais” (Luchmann, 2011). O termo “participação”, por sua complexidade, não deve ser analisado de maneira simplista. Contrapondo a concepção presente na literatura que opõe a institucionalização e a participação, Avritzer (2008) lança o conceito de instituições participativas, entendidas como “formas diferenciadas de incorporação de cidadãos e associações da sociedade civil na deliberação sobre políticas” (Avritzer, 2008). O autor analisa experiências brasileiras recentes de desenhos participativos e faz a diferenciação entre 3 formas pelas quais os cidadãos ou associações da sociedade civil participam das decisões políticas. A primeira, denominada “de baixo para cima”, permite livre entrada qualquer cidadão no processo de participação, e tem no orçamento participativo brasileiro sua melhor representação. Essa forma é também tratada em Luchmann (2007) pela perspectiva da democracia participativa. A segunda, denominada “partilha de poder”, congrega atores estatais e atores da sociedade civil em participação simultânea, como no caso dos conselhos de saúde, meio ambiente etc. Luchmann (2007) destaca nesta forma o caráter de da democracia representativa. A terceira dá-se pelo processo de “ratificação”, onde os atores da sociedade civil não participam da decisão, mas são publicamente chamados a referenciá-la, como no caso dos planos diretores municipais. Os resultados 9 CONGRESSO INTERNACIONAL GOVERNO, GESTÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO EM ÂMBITO LOCAL FRENTE AOS GRANDES DESAFIOS DE NOSSO TEMPO mostram que os diferentes desenhos apresentam resultados diferentes em relação à sua capacidade democratizante, à sua efetividade em termos de participação e à dependência do sistema político. Tatagiba e Teixeira (2006) fazem ainda a distinção entre o lugar da participação no projeto político do governo e dos próprios movimentos sociais, alertando para o risco de que a instrumentalização da participação leve à despolitização, ao esvaziamento do campo político, o que pode ser prejudicial para a dinâmica social democrática. Os órgãos governamentais assumiram a importância de introduzir as tecnologias de informação e comunicação – TICs, e assim surgiu um sistema misto de “governo tradicional e governo eletrônico” na comunicação e interação do governo com a sociedade (Brito, 2006). O governo eletrônico tem um papel essencial ma transparência dos atos públicos, (Prado & Loureiro, 2005). Promover “accountability” pressupõe a existência de três fatores: informações consistentes, transparentes e em linguagem acessível aos cidadãos; uma melhor prestação de contas por parte dos governantes; e a instituição de mecanismos de punição e recompensa de acordo com o comportamento dos mesmos. Porém, o governo eletrônico, por si só, não promove a transparência, podendo se tornar exclusivamente mais um canal de comunicação com o cidadão. Contudo, além da “existência de mecanismos institucionais que favoreçam o accountability” (Prado & Loureiro, 2005, p. 4), é necessária a implementação de políticas públicas consistentes de disponibilidade de informações ao cidadão; caso contrário poderá se transformar em mero “programa de governo eletrônico”. Embora o caráter tecnológico do governo eletrônico seja importante (principalmente no que tange a capacidade potencial de oferta de serviços), a dimensão política-institucional é o fator primordial nas definições de transparência e criação de condições de responsabilização dos governos. O isolamento entre a tecnologia que disponibiliza informações e os mecanismos para que elas sejam utilizadas pelos cidadãos pode implicar na ”manutenção da opacidade informacional e para a configuração de um tipo de transparência informacional que reforçam práticas clientelistas e o exercício do paternalismo do Estado, atuando em sentido contrário às práticas emancipatórias” (Cardoso, Bemfica & Reis, 2000, p.74). Ante a este risco, o resultado pode ser um conjunto de “redes personalistas” que se estendem por toda a sociedade, ameaçando as práticas da democracia e representação cidadã, e criando uma geração de excluídos, o oposto de todo o propósito original. Há autores como Einsenberg (1999) e Iizuka (2003) que concordam com a relevância da democratização da informação, transparência e “accountability” na sociedade civil organizada. No contexto das Organizações Não Governamentais, até que 10 CONGRESSO INTERNACIONAL GOVERNO, GESTÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO EM ÂMBITO LOCAL FRENTE AOS GRANDES DESAFIOS DE NOSSO TEMPO ponto inclusão social pode favorecer a inclusão digital? Será que de alguma maneira, esta última está limitando a existência, o funcionamento e a participação dessas organizações no âmbito local de sua atuação? 5 QUATRO INICIATIVAS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO CONTEXTO BRASILEIRO No mundo – e de modo mais peculiar, no Brasil – uma pluralidade de organizações da sociedade civil ampliam a luta pelos direitos dos cidadãos, com foco especial na inclusão social e digital e pelo fortalecimento da participação cidadã da governança em seus diferentes níveis de governo. As novas mídias digitais são canais que, sobretudo a partir da última década do século XX, tornam-se cada vez mais incorporados como recursos e para os quais se desenvolvem estratégias específicas, visando a difusão de informações públicas e mobilização social. Os espaços públicos de interação e manifestação, “a praça pública, ainda representada preponderantemente pela TV e mídias offline, começou a ceder espaço e atenção para os media digitais interativos” (Brito, 2006). Consequência clara desta tendência são as manifestações ocorridas em julho de 2013 no Brasil, articuladas sobretudo pelas redes sociais, e suas consequências políticas. Por motivos relativos à relevância e participação na sociedade brasileira foram destacadas quatro ONGs para esta análise: a FASE (Federação de Órgãos de Assistência Social e Educacional), o IBASE (Instituto Brasileiro de Anáilses Sociais e Econômicas), a ABONG (Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais) e o CDI (Comitê para Democratização da Informática). A coleta de dados primários e secundários foi feita nos sites institucionais, com o objetivo de tentar compreender as seguintes questões: Há semelhanças e dessemelhanças no discurso das mesmas quanto seus objetivos, princípios e projetos? O que pode ser constatado ao se fazer uma analogia entre os dilemas dos teóricos e os discursos da prática? Paralelamente, mediante os recursos da Internet, emerge na esfera governamental, novas formas de deliberação democrática, como o orçamento participativo. Ora, em que medida a ação dessas ONGs pode fortalecer a participação do cidadão nos novos espaços públicos digitais? Ao se comparar as perspectivas de cada uma das entidades é passível uma percepção, ainda que implícita, que há semelhanças e dessemelhanças entre as quatro organizações: 11 CONGRESSO INTERNACIONAL GOVERNO, GESTÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO EM ÂMBITO LOCAL FRENTE AOS GRANDES DESAFIOS DE NOSSO TEMPO QUADRO 1: COMPARAÇÕES ENTRE ONGS – MISSÃO, VALORES E PRINCÍPIOS NA DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO. ONG Missão Princípios e Valores Relevância da Democratização da Informação para alcançar suas metas FASE IBAS Construção de uma Inclusão social; Como meio de sociedade participação cidadã; produção de democrática por desenvolvimento conhecimento; meio de uma sustentável; universalização do alternativa de transparência dos atos acesso e desenvolvimento de governo; defesa da transparência na sustentável. democracia e prestação de contas fortalecimento da (accountability) das sociedade civil. ações de Construção da Cidadania ativa e democracia, participativa, defesa da combatendo democracia, desigualdades e transparência dos estimulando a governantes; construção participação cidadã. de uma esfera pública e E fortalecimento da sociedade civil. ABON Defender G articulação, do Bem comum; integração, participação afirmação a e autonomia, de ONGs que buscam ampliação Estado como promotor democrática e autônoma das ONGs; a construção de uma da esfera pública universal. cidadania, construção de democracia e garantia de direitos universais. 12 organizações governamentais e não-governamentais e na formação de redes informacionais. CONGRESSO INTERNACIONAL GOVERNO, GESTÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO EM ÂMBITO LOCAL FRENTE AOS GRANDES DESAFIOS DE NOSSO TEMPO CDI Promover a inclusão Defesa da Inclusão Inclusão digital para social de populações social pela Inclusão o desenvolvimento menos favorecidas, Digital, integrando social. utilizando as educação, tecnologia, tecnologias da cidadania e informação e empreendedorismo. comunicação como um instrumento para a construção e o exercício da cidadania. Fonte: construído pelos autores. Observa-se, que com relação às três primeiras (FASE, IBASE e ABONG), há um discurso similar pautado pela democratização da informação em um âmbito mais amplo, abrangendo a construção de uma sociedade mais forte e coesa, de um espaço público universal e democrático, como defende diversos autores (Cepik, 2000; Cabral, 1994; Takahashi, 2000; Iizuka, 2003). Por outro lado, embora deixe claro suas preocupações com a formação de cidadãos, o CDI restringe seu foco exclusivamente nos dilemas da “Inclusão Digital para fazer Inclusão Social”, uma defesa de certo modo simplista de uma ótica de “alfabetização digital” para os pobres, como foi observado por Iizuka (2003). Enquanto nas três primeiras percebe-se uma estrutura organizacional mais horizontal e mais flexível, assemelhada aos movimentos sociais, nesta última evidencia, mesmo que de forma não tão visível, uma estrutura mais vertical e hierarquizada, mais parecida com o que tradicionalmente percebe-se no sistema empresarial e nos órgãos governamentais. Destarte, surgem questionamentos quanto às formas de implementação das propostas políticas dessa organização, visto que o formato empresarial pode trazer sérias implicações para a capacidade de estabelecer relações mais participativas e horizontais com as comunidades envolvidas em seus projetos, tendo desdobramentos importantes para a democratização do próprio acesso às novas mídias e também à sua legitimidade frente aos púbicos que busca representar. Enfim, perduram importantes 13 CONGRESSO INTERNACIONAL GOVERNO, GESTÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO EM ÂMBITO LOCAL FRENTE AOS GRANDES DESAFIOS DE NOSSO TEMPO dúvidas sobre questões como Como suas ações são introduzidas na comunidade? Será que são inseridas com a efetiva participação de todos e considerando as reais necessidades da mesma? Ou seriam baseadas, apenas, em projetos pré-definidos e tomadas de decisão de “cima para baixo”? Estes são importantes dimensões a se considerar na comparação de diferentes organizações não governamentais no contexto nacional. É evidente a relevância das tecnologias para a democratização da informação e o essencial papel das organizações públicas governamentais ou não no desenvolvimento de redes comunitárias e na constituição de uma sociedade rica em “capital social”. Sobretudo em países como o Brasil, no qual a formação de uma sociedade civil forte e coesa ainda está em maturação, se percebe a importância da disposição e vontade política desses agentes em “dar primazia à promoção de emancipação das comunidades e cidadãos” (Frey, 2003, p. 182). Mas não se pode observar na análise das informações disponibilizadas no site como as ONGs interferem, incentivam ou apoiam as ações práticas de participação cidadã, como, por exemplo, o orçamento participativo digital. Considera-se que há riscos em limitar o exercício da democracia ao uso indiscriminado e sem objetivo concreto das redes eletrônicas, na medida em que podem servir como estímulo ao isolamento e “atomização” dos cidadãos (Frey, 2003). Logo, as formas alternativas de representação cidadã devem ser complementares às formas tradicionais e estas não são substituíveis, conforme destacado por Pereira (2011). 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS Diversas são as demandas não atendidas e as insatisfações recentemente manifestas pela sociedade civil, principalmente quando se analisa o contexto brasileiro. O amadurecimento e desenvolvimento de novas formas de movimentos sociais, além do fortalecimento das organizações da sociedade civil são, para vários autores, a oportunidade para a emancipação social e construção de uma esfera pública democrática. Neste sentido, é crucial a democratização da informação. Em uma “república democrática” 14 CONGRESSO INTERNACIONAL GOVERNO, GESTÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO EM ÂMBITO LOCAL FRENTE AOS GRANDES DESAFIOS DE NOSSO TEMPO (no sentido amplo do termo), sem a garantia do acesso e universalização das informações, é impossível aos cidadãos exercer seus direitos e cobrar mais transparência (accountability) das organizações governamentais. Por outro lado, é evidente o grande número de excluídos digitais que ameaçam a consolidação desse espaço público. Ao considerarmos o caráter ambíguo da Internet, questiona-se em que medida se torna um instrumento para a democratização da informação e inclusão digital, ou um mecanismo de controle e “atomização” dos indivíduos. Há uma diversidade de dilemas os quais as ONGs têm enfrentado: as divergências de identidades, algumas pouco condizentes com os seus próprios valores; a dificuldade na obtenção de recursos e riscos inerentes a se tornarem dependentes ou cooptadas por outras instituições; os perigos e impactos do discurso da eficácia pelas práticas do “gerencialismo”. Por outro lado, é indubitável sua capacidade de integração dos atores em redes de articulação, visando o desenvolvimento social local e global (mediante parcerias com instituições estatais e não-estatais, fóruns de discussão nacionais e internacionais). Todavia, surgem algumas questões ainda pouco exploradas e que merecem ser objeto de estudos nesta área, especialmente sobre o ponto de vista das organizações e movimentos sociais. Há que se questionar e pesquisar como essas organizações se comportam diante dos dramas da exclusão digital e da urgência de se constituir uma “sociedade da informação” democrática. E, relacionada a esta questão, qual o papel e a contribuição das novas formas constituintes dos movimentos sociais, altamente relacionadas às redes virtuais? Será que a proposta das ONGs de democratização e inclusão está realmente indo ao encontro das necessidades explícitas e, principalmente, implícitas dos cidadãos? De modo simultâneo, surgem movimentos de dentro do próprio aparelho estatal, como o orçamento participativo, agora em sua “versão digital”, a favor da democracia e da deliberação cidadã. Em que medida estas ações estão promovendo uma democracia participativa, particularmente no ambiente virtual da Internet? Perguntas a serem incluídas na agenda de pesquisas futuras desta área. 15 CONGRESSO INTERNACIONAL GOVERNO, GESTÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO EM ÂMBITO LOCAL FRENTE AOS GRANDES DESAFIOS DE NOSSO TEMPO REFERÊNCIAS ALMEIDA JÚNIOR, Oswaldo Francisco de. Ágora informacional. São Paulo: APB, 1999. (Ensaios APB, 67). ARAUJO, Eliany Alvarenga de. 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