karina aparecida feliciano da silva

KARINA APARECIDA FELICIANO DA SILVA
A PRÁTICA PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO-PARANÁ E OS
“PARÂMETROS PARA ATUAÇÃO DOS ASSISTENTES SOCIAIS NA POLÍTICA
DE SAÚDE DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL-CFESS”
Toledo
2012
KARINA APARECIDA FELICIANO DA SILVA
A PRÁTICA PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO-PARANÁ E OS
“PARÂMETROS PARA ATUAÇÃO DOS ASSISTENTES SOCIAIS NA POLÍTICA
DE SAÚDE DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL-CFESS”
Trabalho de conclusão de curso apresentado ao
curso de Serviço Social, Centro de ciências Sociais
Aplicada da Universidade Estadual do Oeste do
Paraná, com requisito parcial à obtenção do grau
do bacharel em serviço Social.
Orientadora: Profa. Ms. Diuslene Rodrigues Fabris
Toledo
2012
2
KARINA APARECIDA FELICIANO DA SILVA
A PRÁTICA PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO-PARANÁ E OS
“PARÂMETROS PARA ATUAÇÃO DOS ASSISTENTES SOCIAIS NA POLÍTICA
DE SAÚDE DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL-CFESS”.
Trabalho de conclusão de curso apresentado ao
curso de Serviço Social, Centro de ciências Sociais
Aplicada da Universidade Estadual do Oeste do
Paraná, com requisito parcial à obtenção do grau
do bacharel em serviço Social.
BANCA EXAMINADORA
___________________________________
Profa. Ms. Diuslene Rodrigues Fabris
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
___________________________________
Profa. Dra. Marli Renate von Borstel Roesler
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
___________________________________
Profa. Dra. Rosana Mirales
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
Toledo, 27, de Novembro de 2012
3
Dedico este trabalho aos meus pais, pois cada
um contribuiu de certa forma, para que eu
pudesse vencer todas as batalhas e acreditar
que poderia ir mais além.
4
AGRADECIMENTOS
Meus agradecimentos primeiramente vão ao meu Deus, que me sustentou em todas as
etapas da minha vida e me deu força para continuar.
A minha família, em especial meu pai Sr. José, pessoa a qual amo muito, que
acreditou no meu potencial e fez o possível e impossível para me dar estudo. Obrigado pai,
por investir no meu futuro, com palavras não posso descrever minha eterna gratidão a ti.
Agradeço também a minha madrasta Lurdes, pela sua compreensão e paciência ao
longo dos anos.
A minha mãe dona Matilde (in memorian), por ter me dado à vida e por me ensinar a
valorizá-la, por se orgulhar da sua negona. Mãe eu daria tudo para você estar ao meu lado e
compartilhar comigo esta nova conquista.
As minhas queridas e amadas amigas que conheci ao longo desta trajetória, Marguita,
Veronica (uma grande mãe), Elisangela, Larissa, Camila, Emílio, Sonia, Paty, Adriana.
A toda galera do PETss, aquelas histórias e muitas gargalhadas das nossas longas e
atarefadas tardes, vão ficar para sempre guardas na memória, amo cada um de vocês, e já
sinto saudade disso. E a nossa querida tutora, obrigada profa Marli por dividir sua sabedoria e
dedicação em nos ajudar naquilo que era possível.
Agradeço a minha supervisora, Mary Colpo, que mesmo dentro de suas limitações,
me ensinou como posso ser uma profissional responsável e dedicada. Mary, muito obrigada
pela paciência e compreensão.
Agradeço a todos os professores da UNIOESTE que contribuíram com a minha
formação profissional, em especial a minha supervisora acadêmica pelos dois anos de
trabalho, Rosana Mirales, muito obrigada pela paciência, compreensão e dedicação.
A UNIOESTE e seus funcionários, pela oportunidade de estarmos unidos nesta
trajetória.
Aos meus queridos irmãos da igreja, meu pastor por entender meus afastamentos e
pelas suas orações, a Yara pelo companheirismo e orações, e também ao Ministério de Louvor
Unção e Adoração por compreender meus afastamentos.
A minha querida e amada amiga Luciane Menegon, eu nunca poderei lhe
recompensar por tudo que você fez por mim desde quando nos conhecemos, você sabe que
brigo com você, mas, tu és o meu benhê.. rsrsr, te amo amiga, você é mais que uma irmã, e,
diga-se de passagem, se não fosse à cor eu iria dizer a todos que você era minha irmã sim!!!
5
Ao Everton Fernandes da Silva, meu querido namorado, creio eu, que futuro
esposo... rsrs, pelas suas orações em meu favor, e por estar ao meu lado nas grandes
dificuldades deste ano, pelos conselhos, por me impulsionar a continuar e não desistir dos
meus sonhos e objetivos e pela grande paciência, te Amo muitooo.
Agradeço também a minha querida amiga desde o ensino médio, Mayra Bonetti, que
contribuiu e muito com as digníssimas correções deste trabalho.
E por fim, não poderia de deixar de agradecer a minha querida, admirável e amável,
orientadora, professora Ms. Diuslene Rodrigues Fabris, pela sua compreensão, paciência,
dedicação e sabedoria. Que fique bem claro neste momento que, de tanto eu insistir ela
aceitou me orientar, mas nem esperava ela que eu não tinha nem projeto de pesquisa... rsrsrs,
mas, me incentivou a realizar este estudo, que de cara eu amei e abracei a causa. Obrigada
profa por compreender que em pleno TCC eu precisava ir à Manaus... rsrsrs, realmente vou
ficar te devendo as tintas para seu cabelo.... kkk. Obrigada por ouvir meus desabafos nas
orientações e entender minhas ansiedades.
6
Creia
Na eterna promessa
Deus ainda é o mesmo
O mesmo ainda Ele é
Creia
Suas promessas não falham
Passa tudo na vida,
Mas suas promessas não hão de falhar.
Creia
Deus conhece tua vida
Por que está abatida tua vida?
Se Deus é fiel.
Creia, nem tudo esta perdido
Pra vencer desafios tu não estas só
Tens um Deus
Creia que todo problema
Há um Deus que resolve
Não há barreiras capaz
De tua fé suplantar
Creia e receba a vitória ainda há esperança
Creia nas suas promessas
Deus não falhará.
Creia
Tudo aqui é falível
Mas até o impossível,
Nosso Deus resolve, Ele quer.
Creia
Se tu estas vacilante
Deus esta te olhando e te amando
E fazendo aumentar tua fé
Creia
Deus é mais que este mundo
Tem a chave que abre
O caminho que leva ao céu
(Oséias de Paula)
7
SILVA, Karina Aparecida Feliciano da. A Prática Profissional dos Assistentes Sociais da
Atenção Primária à Saúde do Município de Toledo-Paraná e os “Parâmetros para
Atuação dos Assistentes Sociais na Política de Saúde do Conselho Federal de Serviço
Social - CFESS”. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Serviço Social). Centro
de Ciências Sociais Aplicada. Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Campus ToledoPR, 2012.
RESUMO
O documento “Parâmetros para Atuação dos Assistentes Sociais na Política de Saúde do
Conselho Federal de Serviço Social – CFESS” tem o objetivo de instrumentalizar a prática
profissional na saúde, para fortalecer o trabalho dos assistentes sociais, na direção dos
Projetos de Reforma Sanitária e Ético-Político Profissional, imprimindo maior qualidade ao
atendimento prestado à população usuária dos serviços em todo o Brasil. A Constituição
Federal de 1988, em seu artigo 196, define a saúde como um direito de todos e dever do
Estado, garantindo o acesso igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação. A Lei
Orgânica da Saúde LOS, aprovada em 1990 regulamenta e define o que dispõe a Constituição
no que se refere à saúde como direito fundamental do ser humano, devendo o Estado
promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Sendo assim, o presente
Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) abordará o tema “O Serviço Social na Política de
Saúde” e tem como objeto de pesquisa discutir a atuação profissional dos assistentes sociais
na atenção primária à saúde do município de Toledo-Paraná, a partir dos “Parâmetros para
Atuação dos Assistentes Sociais na Política de Saúde do Conselho Federal de Serviço Social
(CFESS)”. Como objetivos específicos procura-se fazer um resgate histórico da política de
saúde no Brasil; analisar os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de
Saúde do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS); e fazer a análise dos dados da
pesquisa realizada com os assistentes sociais da atenção primária à saúde do município de
Toledo relacionando com os parâmetros do CFESS. Para uma melhor compreensão do tema
proposto, a pesquisa buscou fundamentar-se nos referenciais teóricos, utilizando-se da
pesquisa bibliográfica, quanto à pesquisa de campo, esta foi realizada com os assistentes
sociais que atuam no município de Toledo na área da saúde em atenção primária e no que
concerne à abordagem da pesquisa, optou-se por uma abordagem qualitativa. Quanto às
técnicas e coletas de dados para a pesquisa, foi realizado através de questionário e entrevista
parcial semiestruturada. A amostra da pesquisa foi composta por três assistentes sociais que
atuam em Unidades Básicas de Saúde (UBS) no município de Toledo-Paraná. A pesquisa foi
desenvolvida a partir de um padrão de conduta ética. Os dados obtidos durante a pesquisa
serão analisados, sendo identificados os pontos que venham a contribuir para melhorar a
atuação interventiva dos profissionais de Serviço Social na saúde do município de Toledo-PR.
Palavras-chave: Saúde, Serviço Social, Parâmetros do CFESS
8
SIGLAS
ABEPSS
Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social
ABESS
Associação Brasileira de Ensino de Serviço Social
ACS
Agentes Comunitários de Saúde
ANAS
Associação Nacional dos Assistentes Sociais
APS
Atenção Primária a Saúde
APSUS
Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde
CAPs
Caixa de Aposentadoria e Pensão
CEP
Comitê de Ética em Pesquisa
CFAS
Conselho Federal de Assistentes Sociais
CFESS
Conselho Federal de Serviço Social
CNS
Conselho Nacional de Saúde
CRESS
Conselho Regional de Serviço Social
ESF
Equipe da Família
IAPs
Instituto de Aposentadoria e Pensão
INAMPS
Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social
INPS
Instituto Nacional da Previdência
LGBT
Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis
LOPS
Lei Orgânica da Previdência Social
LOS
Lei Orgânica da Saúde
NOBs
Normas Operacionais Básicas do Ministério da Saúde
RAS
Redes de Atenção a Saúde
SUDS
Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde
SUS
Sistema Único de Saúde
UBS
Unidade Básica de Saúde
UNIOESTE
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
9
SUMÁRIO
RESUMO............................................................................................................................
07
INTRODUÇÃO..................................................................................................................
10
1 CONTEXTO HISTÓRICO DA POLÍTICA DE SAÚDE NO BRASIL....................
13
1.1 BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DA POLÍTICA DE SAÚDE NO
13
BRASIL................................................................................................................................
1.1.1 A saúde a partir da década de 1990 e os desafios do Sistema Único de Saúde – 19
SUS para o século XXI.................................................................................................
2 SERVIÇO SOCIAL E A POLÍTICA DE SAÚDE NO
24
BRASIL...............................................................................................................................
2.1 BREVE CONTEXTO HISTÓRICO DO SURGIMENTO DA PROFISSÃO NO
24
BRASIL E A POLÍTICA DE SAÚDE..........................................................................
2.1.1 A prática profissional do assistente social e os “Parâmetros para Atuação de
28
Assistentes Sociais na Política de Saúde”.........................................................................
3 ASPECTO METODOLÓGICO DA PESQUISA........................................................
37
3.1 METODOLOGIA DA PESQUISA...............................................................................
37
3.2 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS DA PESQUISA................................
38
3.2.1 Eixo 1 – O atendimento direto aos usuários e as ações dos assistentes sociais
nas Unidades Básicas de Saúde – UBS.............................................................................
3.2.2 Eixo 2 – Mobilização, Participação, Controle Social e as ações desenvolvidas
pelos assistentes sociais......................................................................................................
3.2.3 Eixo 3- Investigação, Planejamento, Gestão e as ações profissionais dos
assistentes sociais................................................................................................................
3.2.4 Eixo 4 – Assessoria, Qualificação, Formação Profissional e as ações
profissionais dos assistentes sociais...................................................................................
39
CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................................
59
REFERÊNCIAS.................................................................................................................
62
47
50
54
ÂPENDICES....................................................................................................................... 65
ÂNEXOS.............................................................................................................................
70
10
INTRODUÇÃO
O assistente social, como profissional de Saúde, tem como competências intervir junto
aos fenômenos socioculturais e econômicos, que traduzem a eficácia dos programas de
prestação de serviços, ao nível de promoção, proteção e/ou recuperação da saúde. A prática
profissional dos assistentes sociais vem se desenvolvendo e a cada dia tem se tornado uma
prática necessária para a promoção e atenção à saúde. Sua intervenção tem se ampliado e se
consolidado diante da concepção de que o processo saúde-doença é determinado socialmente
e reforçado pelo conceito de saúde.
A atenção à saúde não está centrada apenas sob o enfoque médico, mas nas diferentes
intervenções cujas práticas enfocam a prevenção. Com isso, a especialização da prática
profissional no trabalho coletivo na saúde evidencia-se em sua atuação, que não se dá apenas
na doença de forma específica, mas no conjunto de variáveis que a determinam. É no
confronto entre o direito do usuário e as normas institucionais que o profissional intervém
para assegurar o cumprimento deste direito que é expressão mínima de outros grandes
embates que o profissional enfrenta na saúde.
As exigências postas na atualidade requerem iniciativas que mobilizam os
profissionais no sentido de buscarem respostas para as demandas que emergem. Desta forma,
a interlocução entre a educação, trabalho e Serviço Social é um caminho a ser fortalecido
através da orientação da educação permanente e do envolvimento dos diferentes sujeitos que
fazem parte deste processo: trabalhadores em geral, assistentes sociais, escolas formadoras,
sociedade civil e usuários.
Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) em Serviço Social tem o intuito de
discutir a Política de Saúde enquanto tema de estudo, se constitui fruto das reflexões,
discussões e interesse pelo assunto no decorrer do curso, visto, também, que a partir desta
experiência surgem vários questionamentos a respeito da política em si. Além da observação
da prática profissional na área da saúde, decorrente do Estágio Supervisionado em Serviço
Social I e II.
A partir deste contexto construíram-se algumas aproximações e questionamentos em
relação à prática profissional dos assistentes sociais na atenção primária à saúde do município
de Toledo, e a principal foi: Os “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política
de Saúde do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)” tem sido um instrumento para a
prática profissional dos assistentes sociais da atenção primária à saúde do município de
Toledo-Paraná?
11
Este questionamento deriva-se da importância que o documento tem para
instrumentalizar a prática profissional na saúde, para “[...] fortalecer o trabalho dos assistentes
sociais na saúde, na direção dos Projetos de Reforma Sanitária e Ético-Político Profissional,
imprimindo maior qualidade ao atendimento prestado à população usuária dos serviços em
todo o Brasil”. (CFESS, 2010, p.15).
Tem-se por objetivo geral, nesta pesquisa, compreender e analisar como o assistente
social da atenção primária à saúde do município de Toledo está respaldando sua prática
profissional a partir dos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde
do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). E os objetivos específicos são: Fazer um
resgate histórico da política de saúde no Brasil a partir da década de 90; analisar os
Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde do Conselho Federal de
Serviço Social (CFESS); fazer a analise dos dados da pesquisa realizada com os assistentes
sociais da atenção primária a saúde do município de Toledo; subsidiar outros trabalhos
voltados à formação e qualificação do Assistente Social.
Sendo assim, para melhor conhecer o tema proposto neste trabalho, buscaram-se
fundamentos nos referenciais teóricos, utilizando-se da pesquisa bibliográfica, bem como a
pesquisa de campo que foi realizada na cidade de Toledo – Paraná, mais especificamente com
os profissionais de Serviço Social que trabalham na atenção primária à saúde no município de
Toledo.
O universo total da pesquisa são 10 Unidades de Saúde do município de Toledo
(CAPs, Secretaria de Saúde, UBS, Mini-Hospital) que têm profissionais assistentes sociais, a
partir deste universo foi selecionada a amostra sobre o seguinte critério: dar prioridade às
Unidades Básicas de Saúde - UBS, resultando em 05 profissionais. Porém, no momento de
coletar os dados um dos profissionais se recusou a dar a entrevista e outro estava afastada da
sua função por motivo de doença, ou seja, a amostra resultou em 03 profissionais. Quanto à
abordagem da pesquisa, optou-se por uma abordagem qualitativa. As técnicas e coletas de
dados para a pesquisa foram feitas por meio de questionário e entrevista parcial
semiestruturada.
Para melhor compreensão estruturamos o presente trabalho em três capítulos, os dois
primeiros se desdobram em discussões teóricas, o terceiro é a análise e a interpretação dos
dados coletados.
No primeiro capítulo, tem-se como proposta o contexto histórico da política de saúde
no Brasil, estando subdividido em dois subitens: no primeiro abordou-se uma breve
contextualização histórica da política de saúde no Brasil; no segundo buscamos tratar da
12
saúde a partir da década de 1990 e os desafios do Sistema Único de Saúde – SUS para o
século XXI.
O segundo capítulo aborda o Serviço Social e a política de saúde no Brasil e como este
atua na área da saúde. Para tanto este foi dividido em dois subitens. O primeiro subitem trata
do surgimento da profissão no Brasil e a política de saúde; o segundo vem tratar da prática
profissional do assistente social e os “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na
Política de Saúde”.
Por fim, no terceiro capítulo, é apresentada a pesquisa empírica, estando a mesma
dividida em dois itens: o primeiro item parte da metodologia utilizada para a realização da
pesquisa, descrevendo e apresentando todos os procedimentos utilizados para a realização do
trabalho; no segundo item, tem-se a análise e interpretação dos dados coletados através dos
questionários e entrevista semiestruturada, a fim de alcançar os objetivos propostos neste
trabalho. Para tanto, a análise divide-se em quatro eixos: o primeiro trata do atendimento
direto aos usuários e as ações dos assistentes sociais nas Unidades Básicas de Saúde – UBS; o
segundo vem trazer a mobilização, participação, controle social e as ações desenvolvidas
pelos assistentes sociais; terceiro vem tratar da investigação, planejamento, gestão e as ações
profissionais dos assistentes sociais; e por último aborda a assessoria, qualificação, formação
profissional e as ações profissionais dos assistentes sociais.
Por último, nas considerações finais, tem-se como proposta tecer algumas reflexões
acerca do trabalho realizado no seu conjunto, ou seja, fazer uma relação dos aspectos
empíricos que melhor contribuem para responder o problema, sob a luz dos elementos que
subsidiaram a discussão do trabalho. Desta forma, espera-se que este trabalho contribua com a
prática profissional dos assistentes sociais na atenção primária a saúde no município,
desvendar os possíveis pontos negativos a serem corrigidos, possibilitar que a intervenção
profissional do assistente social tenha maior efetividade perante seus usuários. Explicitar a
importância dos Parâmetros do CFESS como um instrumental técnico-operativo que contribui
na prática profissional na saúde.
13
1 CONTEXTO HISTÓRICO DA POLÍTICA DE SAÚDE NO BRASIL
Este primeiro capítulo tem por objetivo contextualizar o surgimento da política de
saúde no Brasil, articulando-a as determinações sócio-históricas com o movimento de
Reforma Sanitária, além de historicizar o Sistema Único de Saúde (SUS) e sua organização
após a Constituição Federal de 1988, assim como seus desafios para o século XXI. Existiu
neste século uma expectativa de construção de um novo Brasil, mas não houve inovação e o
SUS ficou longe da proposta constitucional, e assim as propostas continuaram com um caráter
focalizado, com a ampliação da privatização e o estimulo ao setor privado.
1.1
BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DA POLÍTICA DE SAÚDE NO
BRASIL
Para Behring e Boschetti (2009), não se pode indicar o período que surgiram as
primeiras iniciativas reconhecidas como políticas sociais. Como processo social elas foram
concebidas no momento de ascensão do capitalismo com a Revolução Industrial, a
emergência das lutas de classe e a propagação da intervenção estatal. Ainda para as autoras,
sua origem esta relacionada aos movimentos sociais da classe trabalhadora, situando-se na
passagem do capitalismo concorrencial para o monopolista, mesmo na fase tardia 1 após a
Segunda Guerra Mundial.
Conforme Behring (2006), o surgimento das políticas sociais está intrinsecamente
relacionado à sociedade burguesa, especificamente ao modo de produção capitalista de
produzir e reproduzir-se, principalmente quando há um reconhecimento da expressão
“questão social”2. Desta forma, a política social surge como um elemento mediador para as
1
O capitalismo concorrencial se configura em meados do século XVII. No percurso deste período, o capitalismo
concorrencial vai se consolidar nos países da Europa Ocidental, nos quais erradicará ou subordinará à sua
dinâmica as relações econômicas e sociais pré-capitalistas, e revelará as suas principais características
estruturais. Já na segunda metade do século XIX, na sequência da grande crise de 1873, este quadro se
modificará e confluirá a criação dos modernos monopólios, mas é somente entre fins do século XIX e os
primeiros anos do século XX, que o grande capital será conhecido como capital monopolista, por isso a sua fase
tardia. Ver mais em (NETO; BRAZ, 2007)
2
De acordo com Iamanoto; Carvalho (2008, p. 77) “A questão social não é senão as expressões do processo de
formação e desenvolvimento da classe operária e de seu ingresso no cenário político da sociedade, exigindo seu
reconhecimento como classe por parte do empresariado e do Estado. É a manifestação, no cotidiano da vida
social da contradição entre o proletariado e a burguesia, a qual passa a exigir outros tipos de intervenção, mais
além da caridade e repressão”. Segundo Netto (2001), existem diversas e diferentes compreensões e atribuições
para a expressão "questão social" e, por esse motivo, como o autor, adotaremos as aspas por tratarmos aqui de
apenas uma das formas de defini-lá.
14
reivindicações existentes da classe trabalhadora dentro do desenvolvimento contraditório
entre o capital e trabalho, momento este em que os trabalhadores assumem um papel político
e até revolucionário. A mobilização e a organização da classe trabalhadora foram
determinantes neste período de transição do capitalismo para suas reivindicações na busca de
garantir a emancipação humana, a socialização da riqueza e a instituição de uma sociedade
não capitalista.
Com isso, os surgimentos das políticas sociais ocorreram por etapas e de formas
diferenciadas entre os países, conforme cada movimento e pressão da classe trabalhadora,
além do desenvolvimento das forças produtivas, das correlações e composição da força no
âmbito do Estado, período em que o Estado capitalista passa a assumir e a realizar ações
sociais de forma mais ampla, planejada, sistematizada e com caráter de obrigatoriedade.
Sendo assim, as políticas sociais são compreendidas como estratégias de intervenção
do Estado para amenizar as mobilizações e lutas da população, que buscava melhores
condições de vida em sociedade, ou seja, as políticas, naquele momento, eram uma forma de
proteção social em respostas ao enfrentamento das expressões da “questão social” geradas
pelo modo de produção capitalista.
Ao compreender o surgimento das políticas sociais, podemos observar que a política
de saúde no Brasil teve seu início, efetivamente, a partir da década de 1930, momento de
efervescência do processo de industrialização. Segundo Bravo (2006), a conjuntura deste
período possibilitou o surgimento de políticas sociais nacionais que respondessem às
expressões da “questão social” de forma orgânica e sistemática. Este cenário político emergiu
em decorrência da nova dinâmica da acumulação, que teve como característica a aceleração e
efervescência da urbanização, do crescimento industrial e ampliação da massa trabalhadora,
que se encontrava em precárias condições de sobrevivência.
Neste período, o Brasil era governado pelo presidente Getúlio Vargas, que direcionou
a política no sentido de transformar as relações entre o Estado e a sociedade para a integração
do mercado interno e desenvolvimento da industrialização. Com suas políticas trabalhistas,
Vargas buscava controlar as greves e os movimentos operários, com isso estabeleceu um
sistema de seguro social. Este sistema de seguro social foi implementado através dos
Institutos de Previdência Social para cada categoria de trabalhadores. O modelo getulista de
proteção social se definia em categorias fragmentadas, limitadas e desiguais na execução dos
benefícios, em troca de um controle social das classes trabalhadoras.
Por isso, Bravo (2006) afirma que a política de saúde neste período era de caráter
nacional, organizada em dois seguimentos, o de saúde pública e o de medicina previdenciária.
15
A saúde pública predominou até os anos de 1960 e se centralizou na criação de condições
sanitárias mínimas para a população. Já a medicina previdenciária só irá dominar o de saúde
pública a partir de 1966.
A partir das políticas de Previdência Social, são criadas as Caixas de Aposentadorias e
Pensões (CAPs), organizadas por empresas por meio de contrato compulsório e sobre forma
contributiva, que tinha a função de prestação de benefícios (pensão, aposentadorias e
assistência médica aos seus filiados e dependentes).
Para Cohn (1996), o acesso dos trabalhadores e dependentes da CAPs aumentou com o
passar do tempo e os recursos de atendimento se tornaram insuficientes, fazendo com que o
Estado buscasse na iniciativa privada a compra por serviços de saúde. Este período marcou as
raízes de um início da privatização da assistência médica no Brasil.
Ao longo da década de 1930 as CAPs se multiplicaram rapidamente e durante o
período de 1933 a 1938 elas são unificadas e absorvidas pelos Institutos de Aposentadorias e
Pensões (IAPs). Os institutos passam a ser de caráter nacional e sua direção caberia a um
funcionário executivo, assessorado por um representante de empregadores e empregados, sem
poder deliberativo. O objetivo dos IAPs era estender o número de seus beneficiários com uma
maior categoria de assalariados urbanos como forma de antecipar as reivindicações desta
categoria para não evoluir para uma cobertura mais ampla.
Em 1960, com a crescente insatisfação, intensa mobilização e luta dos trabalhadores,
buscou-se uma nova forma de organização, e com isso, houve a aprovação da Lei Orgânica da
Previdência Social (LOPS) que propunha a uniformização dos benefícios prestados por vários
institutos, colocando em ordem mais de 300 leis e decretos referentes à Previdência Social. A
LOPS incorporou os autônomos à Previdência Social e definiu um período mínimo de
contribuição para aposentadoria 3.
A política de saúde na ditadura militar “[...] significou, para a totalidade da sociedade
brasileira, a afirmação de uma tendência de desenvolvimento econômico-social e político que
modelou um país novo” (BRAVO, 1996, p. 93). Entretanto, neste período os problemas
estruturais não foram resolvidos, mas aprofundados, tornando-se complexos e com dimensão
ampla e dramática, em face da “questão social”. Na ditadura, o Estado conservou-se com
caráter de repressão-assistencialista, com política de assistência ampliada, burocratizada e
modernizada pela máquina estatal com o intuito de aumentar o poder de regulação sobre a
sociedade, suavizando, assim, as tensões sociais para conseguir legitimar o regime, bem como
para servir de mecanismo para o capital, visto que este período foi um momento em que os
3
Mulheres com 60 anos e homens com 65 anos. (CONH, 1996)
16
trabalhadores e demais segmentos da sociedade civil foram retirados do cenário político.
Em 1966, foram unificados os institutos de previdência em um único organismo,
criando assim, o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), o qual teve sua
administração deixada nas mãos da tecnocracia, onde foram feitos convênios entre o INPS e
as grandes empresas;
[...] ao unificar os antigos IAPs, constitui-se na modernização da máquina
estatal, aumentando o seu poder regulatório sobre a sociedade, além de
representar um esforço de desmobilização das forças políticas estimuladas
no período “populista”; trata-se, portanto, de uma reorientação das relações
entre estado e classe trabalhadora (BRAVO, 1996, p. 30).
Para Bravo (1996), com a criação do INPS, aumentou o papel interventivo do Estado
na sociedade e, consequentemente, o aleijamento dos trabalhadores do jogo político,
excluindo-o do papel de gestor, ficando apenas com o financiamento. Os programas de saúde
se desenvolveram privilegiando o setor privado, pois na perspectiva da elite dirigente, os
problemas da saúde deveriam ser resolvidos através de privatizações dos serviços e apenas as
epidemias eram de responsabilidade do Ministério da Saúde e do atendimento médico
individual do setor previdenciário.
No período de 1960 a 1966 o setor da saúde precisava assumir as características
capitalistas, isto incentivou a incorporação das modificações tecnológicas, o que ocasionou a
redução dos gastos com a saúde, dando ênfase apenas a programas setoriais, momento em que
a saúde pública teve um declínio e a medicina previdenciária cresceu.
.
Ainda para Bravo (1996), a política social no período de 1974 a 1979, era considerada
de distensão política, a qual tinha por objetivo enfrentar a “questão social” para canalizar as
reivindicações e pressões populares. No entanto, a política de saúde passou por tensões entre a
ampliação dos serviços, a disponibilidade de recursos financeiros, os interesses das conexões
burocráticas entre setores estatais e empresarial médico e a emergência do movimento
sanitário.
A autora diz ainda que, a partir de 1974, reaparecem forças sociais para recuperar
espaços que o golpe de 1964 fechou, pressionando o governo a rever as relações com a
sociedade. Procurando firmar-se frente à população, o governo expandiu suas políticas
sociais, estendendo a assistência médica aos trabalhadores rurais, criando uma superestrutura,
incluindo o Instituto Nacional da Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), que
era a política de saúde vigente.
Neste período, também surgem os movimentos populares, principalmente o
17
sindicalismo dentro dos espaços institucionais, universidades e trabalhadores do próprio
sistema, buscando aliados junto a estes movimentos, formulando e reformulando propostas
alternativas para a reorganização do sistema de saúde. Os movimentos populares
pressionaram o governo no sentido de obter algumas necessidades básicas de sobrevivência
para a população, que foram aprofundadas no novo modelo de produção e o Estado, perdendo
legitimidade do regime, se vê obrigado a criar estratégias para o enfrentamento da “questão
social”, demandando a necessidade de buscar novos mecanismos de articulação e intervenção.
A partir dos anos de 1980, a sociedade brasileira, ao mesmo tempo em que vivenciou
um processo de democratização política e superação do regime ditatorial, experimentou uma
profunda crise econômica. Para Bravo (1996), a saúde, nesta década, contou com a
participação de novos sujeitos sociais, as quais eram os profissionais da saúde representados
por entidades que defendiam melhorias na saúde, o fortalecimento do setor público e o
movimento sanitário.
A crise econômica que ocorreu no Brasil em virtude do neoliberalismo, definida pela
livre iniciativa, pelo fim da estatização, quebra de monopólio, de reservas de mercado e mais
ainda, pela saída de cena do Estado como agente econômico regulador. Deste modo, o Estado
não intervém e nem participa da economia, ou seja, o Estado não investe em atividades
econômicas, diminuindo a arrecadação e os recursos estatais. Diante disso, se propõe a
redução e cortes nos gastos públicos e no campo social, e com isso, a política de saúde passou
por profunda crise, refletida diretamente nos serviços que passaram a limitar-se à perspectiva
curativa.
Segundo Bravo (1996), diante de toda precariedade no sistema de saúde, em 1981
houve uma onda de greves, que envolveu 60 mil médicos na luta pela saúde, que culminou e
ampliou diversos movimentos reivindicatórios por saneamento, água, luz, transporte e postos
de saúde. A classe médica se movimentava para alterações da política de saúde, enfatizando o
setor público e a sua promoção.
A partir de 1983, o Movimento Sanitário ampliou a resposta de reformulação do
Sistema Saúde com a ocupação de espaços nas instituições estatais, com o objetivo de
produzir mudanças nesta política. Este crescimento da proposta e do processo de
reformulação da política de saúde adquiriu sua mais acabada expressão com a VIII
Conferência Nacional de Saúde em 1986, na qual se definiu o projeto da Reforma Sanitária
brasileira, na qual se reuniram inúmeros representantes de vários segmentos interessados na
questão saúde, exceto os representantes da iniciativa privada.
Afirma Bravo (1996), que a principal proposta defendida pelos sanitaristas era a
18
defesa da universalização das políticas sociais, garantia dos direitos sociais, ressaltando a
ampliação da saúde como direito de cidadania, responsabilizando o Estado sobre o sistema de
saúde e o setor privado que seria apenas complementar.
A VII Conferência Nacional de Saúde em 1986 teve como tema central a saúde como
direito à cidadania e a reformulação do Sistema Nacional de Saúde, (descentralização,
universalização e participação) com a redefinição dos papéis da União, Estado e município na
prestação de serviços, e desta forma, o governo assume a bandeira da Reforma Sanitária.
Segundo os autores Bravo e Matos (2001), o movimento da Reforma Sanitária tinha
como objetivo assegurar a atuação do Estado em função da sociedade, pautando-se na
concepção de Estado democrático e de direitos, responsável pelas políticas sociais e pela
saúde. Além de democratizar o acesso aos serviços, difundir uma consciência sanitária e fazer
com que a população entendesse a saúde como direito de todos e dever do Estado, e não como
apenas ausência de doenças, fortalecendo o setor público em oposição ao modelo de
privilegiamento do setor privado.
O movimento sanitário estava articulado a um acúmulo histórico de alguns anos de
lutas e um repertório de propostas convergentes para um projeto alternativo ao modelo
médico-assistencial. Este modelo, além de quadros técnicos políticos inseridos nos ministérios
da Saúde e da previdência e Assistência Social, também atingiu sua maturidade a partir da
década de 1970 a 1980, quando estruturaram nas universidades o movimento sindical e o
movimento popular.
A Reforma Sanitária se propôs então a uma relação diferente do Estado com a
Sociedade, incentivando a presença de novos sujeitos sociais na definição da política setorial,
através de mecanismos como os Conselhos 4 e Conferências5 de Saúde. O texto aprovado na
constituinte atendeu em grande parte os interesses das reivindicações do movimento sanitário,
isto é, no plano legal formalizou o direito universal à saúde 6 e a criação de um único sistema,
descentralizado, acessível e democrático, conferindo um novo estatuto à política sanitária que
passou a integrar o tripé da Seguridade Social, juntamente com a Previdência e a Assistência
Social.
4
Conselho de Saúde é um espaço de lutas entre interesses contraditórios pela diversidade de segmentos da
sociedade nele representados, [sua] [...] criação é uma exigência legal para o repasse de recursos da esfera
federal para as esferas estaduais e municipais. (CORREIA, 2006, p. 127).
5
As Conferências são espaços de participação e controle social dos segmentos populares na perspectiva de
ampliação e controle social, ampliação da democracia e de construção de uma nova hegemonia. (CORREIA,
2006, p.125)
6
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução de risco e de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, 2005, art. 196).
19
Ainda para Bravo (2006), as mudanças das estruturas e das práticas institucionais
foram realizadas de forma que visassem o fortalecimento do setor público e a universalização
do atendimento; da redução do papel do setor privado na prestação de serviços à saúde; da
descentralização política e administrativa do processo decisório da política de saúde a
execução dos serviços ao nível local, que culminou com a criação do Sistema Unificado e
Descentralizado de Saúde (SUDS) em 1987, como sendo um passo decisivo para o processo
de descentralização e redefinição de papéis e atribuições entre níveis federal, estadual e
municipal e depois, o SUS em 1988.
No final da década de 1980, existiam ainda dúvidas e incertezas com relação à
implementação do Projeto de Reforma Sanitária, pois a burocratização da Reforma afastou a
população da cena política, despolitizando o processo. Com isso, considerou-se, então, que a
construção democrática era a única via pra conseguir a Reforma Sanitária e a mobilização
política era uma de suas estratégias, sendo o desafio colocado para os setores progressistas da
saúde que deveria ser viabilizado na década de 1990.
1.1.1 A Saúde a partir da década de 1990 e os desafios do Sistema Único de Saúde –
SUS para o século XXI
A política de saúde no Brasil, a partir da década de 1990, passa a ser de ajuste
neoliberal, com ampla abertura externa, valorização da iniciativa privada, redução às margens
de proteção da indústria doméstica e a flexibilização da legislação reguladora do trabalho.
Tais medidas foram determinadas pelo governo federal, que limitava a intervenção e a
capacidade de dar respostas às crescentes demandas sociais, aprofundando, assim, o quadro de
desigualdade social no país, levando, então, a má distribuição dos recursos, não respeitando as
reais necessidades da população brasileira.
Para Bravo e Matos (2001), na década de 1990, ocorreu a substituição das lutas
coletivas efetivadas na década de 1980 por lutas corporativas em defesa de grupos de
interesses particulares e imediatos dos trabalhadores pela efetivação da Reforma Sanitária na
sua totalidade, ampliando os direitos sociais na direção da democracia.
Para viabilizar a democratização na saúde, na direção das conquistas sociais
necessárias, sugere-se o aprofundamento do controle social, visando à
construção de uma esfera pública de saúde. Como enfrentamento deste
desafio, cada vez maior frente ao aumento da conservadorização da
sociedade civil e política, propõe o desenvolvimento de análises teóricas
sobre a temática, bem como a realização de assessoria aos conselheiros de
20
saúde e entidades que constituem forças potenciais de transformação nessa
nova ordem política brasileira. (BRAVO; MATOS, 2001, p. 212).
Segundo Bravo e Matos (2000), neste contexto de transformação, de enxugamento e
minimização do Estado, consideraram-se dois projetos societários antagônicos: o projeto de
reforma sanitária, construído na década de 1980 e posteriormente inscrito na Constituição
Brasileira, e o projeto de saúde articulada ao mercado ou privatista ou hegemônico na metade
da década de 1990.
A partir de 1990, inicia-se uma intensa discussão sobre o SUS e com isso surge a
edição da Lei Orgânica da Saúde (LOS) n.º 8080/90, de 19 de setembro, tratando do processo
de descentralização, das competências das diferentes esferas de governo e da organização
do sistema, e a lei nº 8.142/90, de 28 dezembro, versando sobre a participação da comunidade
e os mecanismos de transferência de recursos financeiros às demais instâncias de gerência,
estabelecendo a previsão de remessas regulares e automáticas do governo federal com a
finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando
obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro
sob qualquer pretexto.
O SUS é destinado a todos os cidadãos e é financiado com recursos arrecadados
através de impostos e contribuições sociais pagos pela população e distribuídos pelas três
esferas do governo. Tem como meta tornar-se um importante mecanismo de promoção da
equidade no atendimento das necessidades de saúde da população, ofertando serviços com
qualidade adequada às necessidades, independente do poder aquisitivo do cidadão. O SUS se
propõe a promover a saúde, priorizando as ações preventivas, democratizando as informações
relevantes para que a população conheça seus direitos e os riscos à sua saúde 7.
Para a execução da Política de Saúde o sistema é organizado em três modalidades:
Atenção Primária, Secundária e Terciária. Estas modalidades devem estar vinculadas a um
território sanitário, sendo preferencialmente, responsabilidade dos municípios a Atenção
Primária, contudo o Sistema SUS está organizado a partir dos conceitos de gestão
compartilhada entre as três esferas de governo. (MINAS GERAIS, 2009)
7
O controle da ocorrência de doenças, seu aumento e propagação são realizados pela Vigilância Epidemiológica
que são algumas das responsabilidades de atenção do SUS, assim como a qualidade dos remédios, de exames,
alimentos, higiene e adequação de instalações que atendem ao público, onde atua a Vigilância Sanitária. COHN
(1996).
21
A Atenção Primária a Saúde 8 estabelece todas as ações de promoção, prevenção e
proteção à saúde. A Atenção Secundária é prestada por meio de uma rede de unidades
especializadas básicas como: pediatria, clínica médica e obstetrícia, além dos serviços de
urgência e emergência, ambulatórios e hospitais, para pacientes internados, treinamento,
avaliação e acompanhamento da Equipe da Família (ESF). A Atenção Terciária é a atenção da
saúde em terceiro nível, integrada pelos serviços ambulatoriais e hospitalares especializados
de alta complexidade. (MINAS GERAIS, 2009)
As Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou Postos de Saúde funcionam para triagem,
encaminhamentos para especialidades e fornecimento de medicação básica. Os profissionais
devem ser capazes de resolver problemas de saúde mais comum e de dominar novos saberes
que promovam a saúde e previnam doenças.
Baseado nos preceitos institucionais, o SUS está estruturado a partir de um conjunto
de princípios9 que tem como objetivo organizá-lo de forma a dar qualidade ao mesmo,
promovendo ainda a redefinição dos papéis institucionais das unidades políticas, como a
União, o Estado, os municípios e territórios na prestação dos serviços de saúde; e efetivo
financiamento do Estado.
A descentralização, o aprofundamento e a redefinição das atribuições dos vários níveis
de governo se dão com um nítido reforço do poder municipal sobre a saúde. A este processo
dá-se o nome de municipalização, ao qual cabe, portanto, a maior responsabilidade na
implementação das ações de saúde diretamente voltadas para os seus cidadãos. São a LOS e a
Norma Operacional Básica do Ministério da Saúde (NOBs) 10 que definem precisamente o que
é obrigação de cada esfera de governo.
8
Fazem parte da APS, o Programa de Saúde da Família (PSF), Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária,
Vigilância Ambiental, Saúde do Trabalhador, Assistência Farmacêutica e Controle de Endemias. (MINAS
GERAIS, 2009)
9
O princípio da universalidade consistiu em garantir que todos tenham acesso aos serviços de saúde em todos os
níveis de assistência, independente de cor, raça, religião, local de moradia e situação de emprego ou renda. O da
integralidade de assistência é entendido como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços de saúde
que devem ser combinadas e voltadas para a prevenção, à cura individual e coletiva, exigida para cada caso em
todos os níveis de complexidade do sistema. O princípio de equidade é para garantir que todo cidadão seja igual
perante o SUS e que será atendido conforme as suas necessidades. Os serviços de saúde devem considerar que,
em cada população existem grupos que vivem de forma diferente, ou seja, cada grupo, classe social ou região
tem seus problemas específicos, tem diferenças no modo de viver, de adoecer e de ter oportunidades de satisfazer
suas necessidades de vida. Quanto ao princípio de descentralização entende-se, como uma redistribuição das
responsabilidades às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo, a partir da idéia de que quanto
mais perto do fato a decisão for tomada, mais chance haverá de acerto. (BRASIL,1988, grifo nosso)
10
Nos anos de 1991, 1993, 1996 e 2001 foram editadas pelo Ministério da Saúde as chamadas Normas
Operacionais Básicas (NOB), que definem as condições necessárias às habilidades dos municípios aos diferentes
estágios de gestão descentralizada, aos quais se subordinam as formas de repasse financeiro do nível federal para
os municípios.
22
Desta forma a descentralização da saúde passa a consolidar a implantação do SUS, os
municípios passam a responsabilizar-se pelas funções de coordenação e gestão da política em
seu território, sendo obrigados a gerir uma rede de serviços heterogênea e não integrada
institucionalmente. Na medida em que o processo de gestão descentralizada do sistema
amadurece, evidencia-se um conjunto de problemas e obstáculos em relação a aspectos
críticos para a consolidação do SUS.
[...] os problemas relativos à estruturação e funcionamento do SUS são
muitos e variados: a descentralização ocorre de modo limitado e limitante; o
financiamento continua pendente em termos quantitativos (o montante de
recursos disponíveis) e qualitativos (estabilidade e tipo de fontes de
recursos); o controle social busca abrir caminhos em meios a uma sociedade
desestimulada para as ações de cidadania e a um Estado desacostumado a ter
seus atos controlados pela sociedade, portanto a um Estado infenso ao
controle público. (ELIAS, 1996, p. 67).
Já o setor privado participa do SUS de forma complementar, por meio de contratos e
convênios de prestação de serviço ao Estado quando as unidades públicas de assistência à
saúde não são suficientes para garantir o atendimento a toda à população de uma determinada
região.
Neste contexto, Bravo (2001) afirma que as reformas para o campo da saúde na ótica
neoliberal têm um caráter focalista para atender a população vulnerável através do pacto
básico para a saúde, ampliando a privatização, estimulando o seguro privado,
descentralizando serviços em âmbito local eliminando a vinculação de fonte com relação ao
financiamento.
Diante do projeto neoliberal, o fundamento central do SUS, pautado no princípio da
universalização de direitos, provoca tensões em confronto com o projeto de saúde voltado ao
mercado. A concepção coletiva do projeto universalista dá espaço à concepção individualista
e fragmentada da realidade. Como estratégia, propõe parcerias com a sociedade,
responsabilizando-a para assumir os custos da crise, como também a refilantropização.
Para Bravo (2001), consequentemente, existe uma dura luta a travar contra os
interesses individuais, econômicos e capitalistas, que rebateram os interesses coletivos e
sociais. O SUS só será um eficaz sistema de saúde público nacional se houver a participação
social junto a um governo participativo com políticas sociais, e, indispensavelmente, o
controle social. Desta forma, observou-se que todas as conquistas adquiridas através do
Movimento de Reforma Sanitária e garantidas constitucionalmente na década de 80, foram
23
desmanteladas na década de 90, em prol do projeto neoliberal que visa um Estado mínimo
para o social.
Segundo as autoras Nogueira e Mioto (2008), têm sido muitos os avanços do SUS,
como a conquista ao direito legal de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde
em todos os níveis de complexidades. Mas persistem problemas a serem enfrentados para
consolidá-lo, como um sistema público universal que possa prestar serviços de qualidade a
toda a população brasileira. Esses problemas são agrupados em torno de desafios a superar
como a universalização, o financiamento e controle social.
Segundo os parâmetros do CFESS (2010) no século XXI, com a entrada do governo
Luís Inácio Lula da Silva, houve uma expectativa de construção de um novo Brasil, com a
redução das desigualdades sociais por meio de uma política econômica com redistribuição de
renda e geração de empregos, pois se esperava que as políticas sociais adquirissem caráter
universalista. Já na saúde a pretensão era o retorno do Projeto da Reforma Sanitária, porém
esta expectativa não se concretizou e a política de saúde permaneceu focalizada e sem
financiamento efetivo.
O SUS, neste novo século, não conseguiu inovar e está longe do SUS proposto pela
carta constitucional, pois existe uma distância entre a proposta do movimento sanitário e a
prática do sistema público de saúde. O SUS se consolidou como espaço aos usuários que não
tinham acesso aos serviços privados de saúde, ou seja, a proposta de um sistema público
universal não se concretizou, apesar de alguns avanços, como o acesso de camadas da
população que antes não tinham direito a saúde, visto que este atendimento estava ligado à
previdência ou ao setor privado. Com a criação do SUS incidiu a ampliação para o
atendimento de imunização e vigilância epidemiológica e sanitária aos progressos na alta
complexidade, como transplantes e tratamentos de doenças de alto risco.
Neste contexto, no século XXI, consequentemente, a tarefa do Estado consistiu em
garantir um mínimo aos que não podem pagar, ficando para o setor privado o atendimento aos
que têm acesso ao mercado. Assim sendo, as principais propostas foram de caráter focalizado
para atender às populações vulneráveis por meio do pacote básico para a saúde, a ampliação
da privatização, o estímulo ao seguro privado, descentralização dos serviços em nível local e
eliminação da vinculação de fonte ao financiamento.
24
2 SERVIÇO SOCIAL E A POLÍTICA DE SAÚDE NO BRASIL
Este capítulo vem tratar brevemente do surgimento do Serviço Social, da sua inserção
na saúde e como se dá atuação profissional a partir do documento intitulado “Parâmetros para
atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde”. Este documento tem a finalidade de
referenciar, responder e dar orientações à intervenção dos profissionais na área da saúde e as
respostas a serem dadas pelos assistentes sociais às demandas identificadas no cotidiano de
trabalho.
2.1 BREVE CONTEXTO HISTÓRICO DO SURGIMENTO DA PROFISSÃO NO BRASIL
E A POLÍTICA DE SAÚDE
Para Iamamoto e Carvalho (2008), o surgimento do Serviço Social como profissão,
está atrelado à ideologia dominante e à doutrina social da Igreja Católica como resposta ao
acirramento das contradições capitalista em sua fase monopolista para o controle da classe
trabalhadora e a legitimação dos setores dominantes e do Estado. Segundo Silva (1995), este
surgimento não deve ser entendido como uma cronologia de fatos, mas sim de num contexto
histórico da sociedade, ou seja, deve estar ligado ao processo econômico, político, social da
população e das próprias ciências sociais.
A emergência e institucionalização da profissão no Brasil se iniciam nos anos 1920 e
1930, sobre influência da Igreja Católica. A partir disso, a ação profissional passou a ser
pautada na doutrina social da Igreja, na perspectiva do enfrentamento e regulação da “questão
social”. Esta perspectiva de enfrentamento e regulação da “questão social” se deu pelo
desenvolvimento acirrado da industrialização e a crescente urbanização, que ocasionaram as
mobilizações populares, que reivindicavam a melhoria e qualidade de vida, visto que a classe
trabalhadora passava por diversas dificuldades para se adequar ao modo de produção
capitalista.
Conforme Silva (1995), no decorrer das décadas de 1950 e 1960 o assistente social foi
preparado como mão de obra para colocar em prática os programas sociais com grande
importância na realização do modelo desenvolvimentista assumido pelo país. Em meados de
1960, na América Latina nota-se a ineficácia da proposta desenvolvimentista e nasce, então, a
proposta de transformação da sociedade, onde se questiona a metodologia, os objetivos e os
conteúdos necessários para a formação profissional.
Diante do clima repressivo e autoritário, fruto das mudanças políticas de 1960, os
25
assistentes sociais refugiam-se, cada vez mais, em uma discussão dos elementos que
supostamente conferem um perfil peculiar à profissão: objeto, objetivos, métodos e
procedimentos de intervenção, enfatizando a metodologia profissional.
Surge assim, o movimento de reconceituação para a construção de uma teoria e de
uma prática voltada para o compromisso com a realidade latino-americana de ação
profissional, posição ideológica engajada na luta da classe oprimida e explorada. As
conquistas do movimento de reconceituação foram a interação profissional continental que
respondessem às problemáticas comuns da América Latina sem ligações confessionais ou
imperialistas, críticas ao modelo tradicional e inauguração do pluralismo profissional.
Segundo Iamamoto (2004) o profissional do Serviço Social busca no final da década
de 1970 e início da década de 1980, novas práticas para atender camadas populares. Iniciamse novas discussões em relação à formação profissional, currículo e a questão metodológica.
Com a Constituição Federal de 1988, inicia-se um novo tempo em que a sociedade civil
avança em busca da legitimação dos seus direitos e o assistente social deixa de ser um agente
da caridade e caminha em direção à execução das políticas públicas, atuando no
desenvolvimento de práticas auxiliares como pesquisa e aconselhamentos, esclarecendo aos
seus usuários os seus direitos e deveres.
No que se refere à saúde, Bravo e Matos (2006) afirmam que desde a década de 1930,
a profissão já estava inserida neste contexto. Com a ampliação dos profissionais na saúde, em
1948 se tem um novo conceito saúde, enfocados nos aspectos biopsicossociais, que
determinou a requisição de outros profissionais para atuar nesta área, entre eles estava o
assistente social.
Consolidou-se, para o assistente social, uma tarefa educativa com intervenção
normativa no modo de vida da “clientela”, com relação aos hábitos de higiene e saúde, e ele
atuou nos programas prioritários estabelecidos pelas normatizações da política de saúde. Com
isso, os assistentes sociais passam a atuar nos hospitais, colocando-se entre a instituição e a
população, a fim de viabilizar o acesso dos usuários aos serviços e benefícios, ou seja, os
profissionais utilizaram-se das ações de plantão, triagem ou seleção, encaminhamento,
concessão de benefícios e orientações previdenciárias.
Segundo Bravo e Matos (2006) a partir de 1950, com a proposta racionalizadora na
saúde, principalmente nos Estados Unidos, com a medicina integral, preventiva e os
desdobramentos em 1960 com a medicina comunitária, estas propostas não causaram
nenhuma repercussão no trabalho dos assistentes sociais na saúde no Brasil. Neste período os
assistentes sociais mantiveram suas ações nos hospitais, ambulatórios e nos centros de
26
saúde11.
A profissão, até os anos de 1960, não foi polêmica, mesmo assim, alguns profissionais
questionavam o rumo do Serviço Social, mas não tiveram condições de modificá-lo. Porém, é
neste mesmo período que esta situação começou a se alterar, pois começou-se a questionar o
conservadorismo da profissão e estas discussões não ocorreram de forma isolada e sim com o
respaldo da interlocução com as ciências sociais e humanas. Este processo foi fracassado pelo
golpe militar de 1964, onde ocorreu à neutralização dos protagonistas sociopolíticos
comprometidos com a democratização da sociedade e do Estado, e com isso, o Serviço Social
sofreu profundas transformações na sua atuação profissional da saúde.
Os autores continuam ressaltando que a modernização conservadora implantada no
país exigiu a renovação do Serviço Social, em virtude das novas estratégias do grande capital
e do Estado em controlar e reprimir a classe trabalhadora, como também para atender novas
ações que reprimiram a racionalidade burocrática.
Neste momento o Serviço Social na saúde vai receber as influências da modernização
que se instalou no âmbito das políticas sociais, sedimentando sua ação na prática curativa e na
assistência médica previdenciária, período em que este segmento foi o maior empregador da
profissão.
Na distensão política entre 1974 a 1979, o rumo da profissão não se alterou, apesar do
processo organizativo da categoria, do aparecimento de outras direções para a profissão, do
aprofundamento teórico dos docentes e movimento mais geral da sociedade e a orientação
profissional continuou pautada na vertente de modernização.
Para Bravo e Matos (2006) o início da década de 1980, no Brasil, foi um período de
grande mobilização política, como também de aprofundamento do colapso econômico que se
evidenciou na ditadura militar. Nesta conjuntura, há um movimento significativo na saúde
coletiva, que também ocorre no Serviço Social, de ampliação do debate teórico e a
incorporação de algumas temáticas como o Estado e as políticas sociais fundamentadas no
marxismo.
O Serviço Social neste período estava norteado pelas influências da crise do Estado
brasileiro, da falência da atenção à saúde e do movimento de ruptura com a política de saúde
vigente e construção de uma reforma sanitária brasileira, ou seja, marcava o processo de
revisão interna e de negação do Serviço Social tradicional, o que ocasionava uma intensa
11
Os serviços continuaram os básicos de higiene, pré-natal, infantil, pré-escolar, tuberculose, verminose,
laboratórios e as atividades que tinham como proposta fundamental introjetar na população educação sanitária
por intermédio de educadores de higiene, professores instruídos em assuntos sanitários nas grandes cidades. Ver
BRAVO; MATOS (2006).
27
disputa pela nova direção a ser dada para a profissão. Visto que o processo de renovação do
Serviço Social estava articulado às questões colocadas pela realidade da época, mas foi um
movimento interno de revisão, não foi realizada uma aproximação com outros debates que
buscavam a construção de práticas democráticas, como o Movimento de Reforma Sanitária.
Entretanto, para Bravo e Matos (2006) é importante identificar como se deu a relação
do Serviço Social com o Movimento de Reforma Sanitária, na década de 1980, pois foi
essencial para o amadurecimento da profissão que marcou o início da tendência hegemônica
na academia e nas entidades representativas da categoria com intenção de ruptura e a
interlocução real com a tradição marxista. Este marco rebate na atuação da profissão na área
da saúde, pois sinalizou a mudança de posições quanto às discussões e postura crítica dos
trabalhadores da saúde apresentados nos Congressos Brasileiros de Saúde Coletiva; a
proposta de intervenção posta pela Associação Brasileira de Ensino de Serviço Social
(ABESS); na Associação Nacional dos Assistentes Sociais (ANAS) e Conselho Federal de
Assistentes Sociais (CFAS) para o Serviço Social do INAMPS; e a articulação da CFAS com
outros conselhos federais da área de saúde12.
Os avanços conquistados pela profissão no exercício profissional são considerados
insuficientes, “[...] pois o Serviço social na área da saúde chega à década de 90 ainda com
uma incipiente alteração da prática institucional; continua enquanto categoria desarticulada do
Movimento de Reforma Sanitária [...]” (BRAVO; MATOS, 2006, p. 205).
Para analisar o Serviço Social no início da década de 1990, faz-se necessário
compreender o projeto político econômico neoliberal consolidado no Brasil, visto que este
projeto confronta-se com o projeto profissional hegemônico no Serviço Social, que foi tecido
com o da Reforma Sanitária desde a década de 1980. A partir desta realidade políticoconjuntural as proposições referentes à política de saúde e o Projeto de Reforma Sanitária
passa a ser questionado. Deste modo, a saúde articulou-se com o mercado ou a rede privatista
e o da Reforma, pautou-se na política de ajuste, com o objetivo de conter os gastos com a
racionalização da oferta e a descentralização e isenção da responsabilidade do poder central.
Já explicitado no capítulo anterior, que “ao Estado neste período cabe garantir um mínimo aos
que não podem pagar ficando para o setor privado o atendimento aos cidadãos
consumidores”. (BRAVO; MATOS, 2006, p. 206). Destacando-se como característica o
12
Associação Nacional dos Assistentes Sociais (ANAS), entidade atualmente desativada, que congregava os
Sindicatos de Assistentes Sociais do país. Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS), denominado desde
1993 como Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Associação Brasileira de Ensino de Serviço Social
(ABESS), designada desde 1997 como Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social
(ABEPSS). Ver em BRAVO; MATOS (2006).
28
caráter focalizado para atender as populações em condições de vulnerabilidade, a
desconcentração dos serviços e o questionamento da universalidade do acesso.
A partir deste contexto, nos anos de 1990, os projetos políticos em disputa na saúde
eram o privatista e o projeto da Reforma Sanitária. Para o Serviço Social estes projetos se
requisitarão de diferentes formas; o projeto privatista requisitou ao assistente social, entre
outras demandas, a seleção socioeconômica dos usuários, atuação psicossocial com os
aconselhamentos, ação fiscalizadora dos usuários dos planos de saúde, assistencialismo
através do favor e predomínio de práticas individuais. Mas para o projeto de Reforma
Sanitária, o assistente social foi chamado para atender as demandas quanto à busca de
democratização do acesso às unidades e aos serviços de saúde, atendimento humanizado,
estratégias de interação da instituição de saúde com a realidade, interdisciplinaridade, ênfase
nas abordagens grupais, acesso democrático às informações e estímulo à participação cidadã.
Conforme o documento do CFESS (2010), o Serviço Social não passa ao largo desta
tensão, pois, ao mesmo tempo em que a década de 1990 foi marcada pela hegemonia da
tendência à intenção de ruptura, quando o Serviço Social atinge sua maioridade intelectual,
nesta década, identifica-se também a ofensiva conservadora a esta tendência, pois os
questionamentos à tendência e à intenção de ruptura afirma que o marxismo não apresentou
resposta aos desafios postos na profissão. Estas críticas se apresentam quando se tem
equívocos da tradição marxista, quando a realidade tratar-se-ia de possíveis lacunas dessa
tradição no âmbito do Serviço Social. (NETTO, 1996 apud CFESS, 2010)
2.1.1 A Prática Profissional do Assistente Social e os “Parâmetros para Atuação de
Assistentes Sociais na Política de Saúde”
Até o final do século XX, o discurso predominante no Serviço Social se caracterizava
pela prática profissional para definir um conjunto de instrumentos e técnicas que
caracterizavam a intervenção profissional. No debate contemporâneo, esta discussão estava
associada ao processo de trabalho, conceito este baseado nos pressupostos marxistas e que
não pode ser reduzido à compreensão nas formas de intervenção profissional.
O fazer profissional do Assistente Social foi, historicamente, permeado por dicotomias
entre o saber e o fazer. Na definição de suas prioridades ou na sua operacionalização,
coexistem posturas diferentes, levando os profissionais a práticas diferenciadas. O saber
transmitido na formação profissional integra um conjunto de conhecimentos, valores, modelos
e símbolos que se acumulam no próprio fazer e que se traduzem naquilo que se conhece como
29
prática.
Para Iamamoto (2000), a compreensão, ao se pensar a prática profissional, já está
relacionada à prática social, ou seja, existe a tendência de conectá-la diretamente à prática da
sociedade; outros qualificam a prática do Serviço Social de “práxis social”, ao considerar o
conjunto da sociedade em movimento e em contradições. Para a autora, o processo de
trabalho gera um valor de uso a partir do modo e produção capitalista.
O documento intitulado como “Parâmetros para a atuação de Assistentes Sociais na
Saúde” é fruto do Grupo de Trabalho “Serviço Social na Saúde”, instituído pelo Conselho
Federal de Serviço Social (CFESS) em 26 de março de 200813. Sua finalidade era referenciar
a intervenção dos profissionais na área da saúde, e visou responder, uma demanda da
categoria em torno de orientações gerais sobre prática profissional e as respostas a serem
dadas pelos assistentes sociais às demandas identificadas no cotidiano no campo da saúde,
como também, àquelas requisitadas pelos usuários dos serviços e empregadores desses
profissionais.
Segundo CFESS (2010), o parâmetro foi construído entre junho de 2008 e março de
2009, a partir de discussões realizadas em quatro reuniões de trabalho, que foram realizadas
na sede do CFESS, em Brasília. Inicialmente nestas reuniões ficaram definidas a estrutura do
documento e a metodologia para coleta de informações acerca das atribuições e competências
profissionais sistematizadas pelo CRESS. As reuniões que sucederam aprofundaram os
conteúdos das atribuições e competências profissionais no campo da saúde, resultando na
versão preliminar deste documento. Esta versão foi apresentada aos CRESS e discutida com a
categoria entre abril e maio de 2009, em atividades organizadas pelos CRESS, por serviços e
universidades, sob a forma de oficinas, reuniões ampliadas e seminários. As discussões dos
“Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde” foram realizadas em todas as
capitais brasileiras e nas cidades do interior do país, distribuídas por regiões14.
Para a elaboração deste documento, foram consultadas diferentes publicações e
documentações do CFESS e dos diversos Conselhos Regionais que abordavam as atribuições
e competências profissionais. Foram também, consultados os documentos publicados por
diversas secretarias municipais e estaduais e pelo Ministério de Saúde, que se amparam na
13
É publicada a portaria CFESS n. 10, composto por um representante do Conselho Regional de Serviço Social
(CRESS) de cada região do país e cinco conselheiros do CFESS. Devido a alterações na composição do GT, é
publicada a Portaria CFESS n. 2, de 26 de janeiro de 2009. Esse grupo de Trabalho contou com a assessoria
técnica da professora Dra. Maria Inês Souza Bravo. Ver em CFESS (2010).
14
Na Região Norte foram realizadas 7 debates, que envolveram 1800 participantes; na Região Nordeste foram
realizados 16 debates, que envolveram 970 participantes; na Região Centro-Oeste foram realizados 3 debates que
envolveram 200 participantes; na Região Sul foram realizados 4 debates, que envolveram 200 participantes; e na
Região Sudeste foram realizados 22 debates, que envolveram 1630 participantes. (CFESS, 2010, p. 13).
30
Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 218, de 6 de março de 1997, que
reconhece a categoria de assistentes sociais como profissionais de saúde, além da Resolução
CFESS nº 383, de 29 de março de 1999, que caracteriza o assistente social como profissional
de saúde.
A redação final do documento foi advinda dos elementos contidos em síntese e em
comentários dos debates realizados acerca da versão preliminar do documento e
encaminhados pelos CRESS15 ao CFESS, pois com todos os relatórios, reuniões e grupos de
trabalhos, que culminaram na versão final do Parâmetro, ele foi construído democraticamente
junto à categoria profissional no Brasil.
O Parâmetro está estruturado em quatro itens, o primeiro, intitulado “Saúde, Reforma
Sanitária, Sistema Único de Saúde e desafios atuais”, o segundo, aborda “Serviço Social e
Saúde”, o terceiro aborda “Atuação do Assistente Social na Saúde” e por fim o quarto aponta
para “Algumas Reflexões”. O Parâmetro não é um referencial quantitativo para atuação
profissional na saúde, e sim um conteúdo articulado com as demandas profissionais, para
intervenção profissional e as demais políticas públicas, pois, o que se espera com a discussão
dos parâmetros é “[...] fortalecer o trabalho dos assistentes sociais na saúde, na direção dos
Projetos de Reforma Sanitária e Ético-Político Profissional, imprimindo maior qualidade ao
atendimento prestado à população usuária dos serviços de saúde em todo o Brasil” (CFESS,
2010, p. 15).
Conforme o documento do CFESS (2010), a seguir será trabalhado cada item sendo o
primeiro a “Saúde, Reforma Sanitária, Sistema Único de Saúde e Desafios Atuais”, que traz a
compreensão de Seguridade Social, que representa um dos maiores avanços da Constituição
de 1988 no que se refere à proteção social e ao atendimento às históricas reivindicações da
classe trabalhadora. A Seguridade Social é composta pelo tripé Saúde, Assistência e
Previdência Social, pois este tripé representou a afirmação e extensão de direitos sociais em
consonância com as transformações sociopolíticas que se processaram.
O conceito de Seguridade Social sustenta um modelo que abarca todos os direitos
previstos no artigo 6º da Constituição Federal, como a educação, saúde, trabalho, moradia,
lazer, segurança, previdência e assistência social, pois é um modelo de ampla proteção para
atender a necessidades gerais dos cidadãos brasileiros.
A Seguridade Social a partir do projeto ético-político do Serviço Social é concebida
15
[...] Os CRESS que encaminharam os relatórios ao CFESS foram: CRESS/AM, Seccional/AC, CRESS/TO,
CRESS/AL, CRESS/PI, CRESS/BA, CRESS/RN Seccional Mossoró, CRESS/MS, CRESS/GO, CRESS/RJ,
CRESS/SP, CRESS/MG, CRESS/ES, CRESS/RS. (CFESS, 2010, p.14)
31
como “[...] parte de uma agenda estratégica da luta democrática e popular no Brasil, visando à
construção de uma sociedade justa e igualitária [...]” (CFESS, 2000 apud CFESS 2010, p.18).
A seguridade não é vista como um fim, mas como uma passagem a um padrão de civilidade,
que começa pela garantia de direitos no modo de produção capitalista, mas que não se esgota
nele.
Conforme já foi tratado no primeiro e segundo capítulo, o documento do CFESS
(2010) se remete também ao contexto histórico da década de 1980, momento em que a classe
trabalhadora não conseguiu interferir na ordem econômica, mesmo após ganhos significativos
no âmbito social e político, pois no final desta década as conquistas foram no campo político e
não no econômico. Já tratado anteriormente, nesta década a saúde foi a área que mais obteve
avanços, como exemplo tem-se o SUS que é integrante da Seguridade Social e uma das
proposições do Projeto de Reforma Sanitária, e regulamentado em 1990 pela LOS.
Na década de 1990, com a afirmação do projeto neoliberal, surge a defesa do processo
de privatização e a constituição do cidadão consumidor, a saúde passa a ser mercantilizada e o
atendimento através do Estado é básico, uma vez que esse atendimento não é de interesse do
setor privado. A política de saúde encontra cada vez mais dificuldades para efetivar-se, e no
século XXI criaram-se expectativas para a redução de desigualdades, isso não se concretizou
e a saúde permaneceu focalizada, com fortalecimento dos projetos voltados para o mercado,
com a consolidação do SUS para os pobres e a segmentação do sistema.
Conforme CFESS (2010) nesta conjuntura, de nova configuração da política de saúde
o trabalho do assistente social enfrenta modificações nas condições de trabalho, na formação
profissional, nas influências teóricas, na ampliação da demanda e na relação com os demais
profissionais e movimentos sociais. Desta maneira, amplia-se o trabalho precarizado e os
profissionais são chamados para amenizar a situação de pobreza absoluta a que a classe
trabalhadora é submetida. A partir disso, as entidades do Serviço Social têm o desafio de se
articular com os demais profissionais de saúde e movimentos sociais em defesa da Reforma
Sanitária, construídos em meados dos anos de 1970, e com pressuposto de transformações
estruturais nas políticas sociais e na saúde, em particular. Deste modo, sua concretização
somente acontece por meio de um amplo movimento de massas que discutia a cultura política
gestada pelo grande capital e que lutava pelo alargamento da democracia nas esferas da
economia, da política e da cultura.
O segundo item tratado pelos parâmetros do CFESS (2010) é o “Serviço Social e
Saúde”, e para fazer esta análise o documento também se refere à década de 1980, que já foi
tratada anteriormente. Esta década foi marcada pelo início do amadurecimento da tendência
32
hegemônica na academia e nas entidades representativas da categoria, a intenção de ruptura e
interlocução com a tradição marxista.
Na década de 1990, os avanços obtidos pela prática dos assistentes sociais não são
considerados suficientes, visto que, este período foi marcado pela implantação do projeto
neoliberal, onde os dois projetos em disputa, privatista e da reforma sanitária, passam a exigir
diferentes requisições do Serviço Social. Com todo este movimento do Serviço Social na
saúde, gradativamente surge o discurso da necessidade da criação de entidades ou da
realização de fóruns de capacitação e debates dedicados à importância da produção do
conhecimento nesta área de atuação.
A partir destas discussões, o documento do CFESS (2010) apresenta algumas
reflexões, onde o problema não está no fato dos profissionais de Serviço Social buscarem
aprofundamentos na área da saúde, mas sim, o que se torna importante destacar, que devido
aos méritos de sua competência, o profissional passa a desempenhar outras atividades como:
direção de unidades de saúde, controle dos dados epidemiológicos, entre outros, o que não o
identifica mais como um assistente social. Desta maneira, o profissional incorpora, por vezes
impensadamente, uma concepção de que fazer Serviço Social é exercer um conjunto de ações
que de acordo com a história lhe é dirigido na divisão do trabalho coletivo na saúde.
Outra questão que se colocou é a tentativa de obscurecer a função social da profissão
na divisão social e técnica do trabalho. Este problema menciona-se quando o profissional, no
seu cotidiano de trabalho, se distancia do objetivo da profissão, que na área da saúde passa
pela compreensão dos determinantes sociais, econômicos e culturais que interferem no
processo saúde-doença e na busca de estratégias político-institucionais para o enfrentamento
dessas questões, uma vez que o exercício profissional dos assistentes sociais não deve
desconsiderar as dimensões subjetivas vividas pelos usuários, pois as dimensões subjetivas
devem ser analisadas à luz das condições de vida e trabalho, ou seja, a partir dos
determinantes sociais do processo saúde-doença.
Conforme os Parâmetros do CFESS (2010), na saúde o grande foco continua sendo a
implementação do projeto de Reforma Sanitária, construído na década de 1970, uma vez que
este projeto tem relação direta com o projeto profissional dos assistentes sociais. A
dificuldade para a categoria profissional é consolidar efetivamente este projeto na sua prática
diária. Desta forma, compreende-se então que ao Serviço Social cabe uma atuação articulada
com outros segmentos que defendem o aprofundamento do SUS, como estabelecer táticas que
busquem reforçar ou criar experiências nos serviços de saúde que concretizem o direito social
à saúde, orientado pelo projeto ético político profissional, e, necessariamente, articulado com
33
o da reforma sanitária, pois
Considera-se que o Código de Ética da profissão apresenta ferramentas
imprescindíveis para o trabalho dos assistentes sociais na saúde em todas as
suas dimensões: na prestação de serviços diretos à população, no
planejamento, na assessoria, na gestão e na mobilização e participação
social. (CFESS, 2010, p. 30)
O Parâmetro do CFESS (2010) considera que para pensar e realizar uma atuação
competente e crítica do Serviço Social na área da saúde é necessário:
[...] estar articulado e sintonizado ao movimento dos trabalhadores e de
usuários que lutam pela real efetivação do SUS; conhecer as condições de
vida e trabalho dos usuários, bem como os determinantes sociais que
interferem no processo saúde-doença; facilitar o acesso de todo e qualquer
usuário aos serviços de saúde da instituição e da rede de serviços e direitos
sociais, bem como de forma compromissada e criativa não submeter à
operacionalização de seu trabalho aos rearranjos propostos pelos governos
que descaracterizam a proposta original do SUS de direito, ou seja, contido
no projeto de Reforma Sanitária; buscar a necessária atuação em equipe,
tendo em vista a interdisciplinaridade da atenção em saúde; estimular a
intersetorialidade, tendo em vista realizar ações que fortaleçam a articulação
entre as políticas de seguridade social, superando a fragmentação dos
serviços e do atendimento às necessidades sociais; tentar construir e/ou
efetivar, conjuntamente com outros trabalhadores da saúde, espaços nas
unidades que garantam a participação popular e dos trabalhadores de saúde
nas decisões a serem tomadas; elaborar e participar de projetos de educação
permanente, buscar assessoria técnica e sistematizar o trabalho
desenvolvido, bem como realizar investigações sobre temáticas relacionadas
à saúde; efetivar assessoria aos movimentos sociais e/ou aos conselhos a fim
de potencializar a participação dos sujeitos sociais contribuindo no processo
de democratização das políticas sociais, ampliando os canais de participação
da população na formulação, fiscalização e gestão das políticas de saúde,
visando ao aprofundamento dos direitos conquistados. (CFESS, 2010, p. 3132)
O documento do CFESS (2010) aborda que não existe uma fórmula pronta na
construção de um projeto democrático e a sua defesa não deve ser peculiar apenas de uma
categoria profissional. Não se pode ficar constrangido frente às limitações que se apresentam
na atualidade e nem desconsiderar que há um conjunto de atividades e alternativas a serem
desenvolvidas pelos profissionais de Serviço Social. Estes profissionais precisam desafiar e
enfrentar a defesa da democracia, das políticas públicas e consubstanciar um trabalho no
cotidiano e na articulação com outros sujeitos neoliberais para a saúde e para as políticas
sociais, já que estes denigrem direitos e conquistas da população defendida pelo projeto éticopolítico profissional.
34
O terceiro item tratado pelo parâmetro do CFESS (2010) é o foco desta pesquisa, que
aborda a “Atuação do Assistente Social na Saúde”. Esse item tem a finalidade de distinguir as
atribuições gerais do assistente social e, ressaltar as ações do profissional na saúde. As
competências e atribuições dos profissionais de Serviço Social, sejam as realizadas na saúde
ou em outros espaços sócio-ocupacionais, são orientadas e norteadas por direitos e deveres
que constam no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão.
O assistente social é um profissional que tem perfil para atuar nas diferentes políticas
sociais a partir das leis que regulamentam a profissão, o mesmo deve afastar-se das
abordagens tradicionais funcionalistas e pragmáticas, que reforçam as práticas conservadoras
e abordam as situações sociais como problemas pessoais que devem ser resolvidos
individualmente. Ao reconhecer a “questão social” como objeto de intervenção profissional, a
atuação profissional demanda em uma perspectiva totalizante, baseada em determinantes
sociais, econômicos e culturais das desigualdades sociais. A intervenção orientada nesta
perspectiva teórico-política pressupõe uma
[...] leitura crítica da realidade e capacidade de identificação das condições
materiais de vida, identificação das respostas existentes no âmbito do Estado
e da sociedade civil, reconhecimento e fortalecimento dos espaços e formas
de luta e organização dos trabalhadores em defesa de seu direitos;
formulação e construção coletiva, em conjunto com os trabalhadores, de
estratégias políticas e técnicas para modificação da realidade e formulação
de formas de pressão sobre o Estado, com vistas a garantir os recursos
financeiros, materiais, técnicos e humanos necessários à garantia e à
ampliação dos direitos. (CFESS, 2010, p.35)
As competências e atribuições dos assistentes sociais, com base nas leis de
regulamentação da profissão, requisitam dos profissionais capacidades fundamentais à
concepção do contexto sócio-histórico em que se situa a intervenção. Estas competências
admitem ao profissional realizar uma análise crítica da realidade para estruturar seu trabalho e
estabelecer as competências e atribuições específicas necessárias ao enfrentamento das
situações e demandas sociais que se apresentam no cotidiano profissional.
O documento do CFESS (2010), os parâmetros para a atuação profissional na saúde,
aponta que é necessário caracterizar o entendimento de ação profissional que se estrutura no
conhecimento da realidade dos sujeitos para os quais são destinadas na definição dos
objetivos, na escolha de abordagens e dos instrumentos apropriados às abordagens definidas.
A ação profissional está pautada nos fundamentos teórico-metodológicos e ético-políticos
construídos pela profissão em determinados momentos históricos e os procedimentos técnico-
35
operativo.
Como já foi referenciado pelo documento acima, o projeto ético-político da profissão
pauta-se na perspectiva da totalidade social e tem na “questão social” a base fundamental.
Desta forma, para a atuação na saúde alguns conceitos são fundamentais para o assistente
social como a concepção de saúde, a intersetorialidade, a interdisciplinaridade e a participação
sociais, já ressaltados anteriormente. O conceito de saúde, segundo relatado na Constituição
Federal de 1988, aponta que a saúde é direito de todos e dever do Estado garantir, mediante as
políticas sociais, o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção à saúde.
Com o estudo dos parâmetros do CFESS (2010), observaram-se alguns desafios já
postos na atualidade para a profissão. E para Bravo e Matos (2006), os apontamentos
levantados para o Serviço Social na área da saúde estão relacionados ao exercício
profissional, não se reduziram a ações exclusivas sobre as questões subjetivas vivenciadas
pelos usuários e nem pela defesa de uma suposta particularidade entre o trabalho
desenvolvido pelos assistentes sociais nas diferentes especialidades da medicina, mas sim de
um profissional capacitado para formular sua prática voltada para lutar por um SUS com
visão generalista e não fragmentada.
Segundo o documento do CFESS (2010), o que se quer com a intervenção do
assistente social na saúde deve ter como parâmetro uma formação continuada para dar conta
das exigências posta na sociedade, além da fundamental investigação criativa e incessante da
inclusão dos conhecimentos e das novas exigências à profissão, articulados aos princípios dos
projetos da Reforma Sanitária e ético-político do Serviço Social, uma vez que o objetivo
central é dar respostas com qualidade e qualificadas para as reais necessidades apresentadas
pelos usuários.
Pois, cabe à prática profissional articular o aprofundamento do SUS, formular
estratégias para reforçar ou criar experiências nos serviços de saúde que efetivem o direito
social à saúde, ou seja, o trabalho do assistente social na saúde requer que o mesmo esteja
articulado com o projeto ético político da profissão e o projeto de Reforma Sanitária,
considerando o Código de Ética Profissional, pois apresenta ferramentas que dão suporte para
a atuação profissional na saúde.
Desta forma, o próximo capítulo abordará a metodologia utilizada no desenvolvimento
da pesquisa, como também apresentará a continuação dos parâmetros do CFESS (2010)
dimensionando os dados a partir dos quatros grandes eixos: 1- atendimento direto aos
usuários; 2- mobilização, participação e controle social; 3- investigação, planejamento e
gestão; 4- assessoria, qualificação e formação profissional. A partir dos estudos já expostos
36
anteriormente, serão explicitados os resultados da pesquisa e as principais ações
desenvolvidas pelo assistente social dentro destes quatro eixos, destacando que esses eixos
não podem ser analisados de forma segmentada, mas articulado numa concepção de
totalidade.
37
3 ASPECTO METODOLÓGICO DA PESQUISA
Este capítulo trata da metodologia utilizada no desenvolvimento da pesquisa, dando
ênfase à atuação profissional dos assistentes sociais da saúde na atenção primária à saúde do
município de Toledo-Paraná, a partir dos “Parâmetros para Atuação dos Assistentes Sociais
na Política de Saúde do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)” com o objetivo de
desvendar se este documento tem sido um instrumento para a prática profissional dos
assistentes sociais neste município.
3.1 METODOLOGIA DA PESQUISA
A investigação à qual nos propomos foi realizada na cidade de Toledo–Paraná, mais
especificamente com os profissionais de Serviço Social que trabalham na Atenção Primária à
Saúde no município de Toledo. A realização desta pesquisa parte da discussão que surgiu a
partir das proximidades e interesses pelo tema no decorrer do curso, visto também a
observação da prática profissional na área da saúde. A partir desta experiência surgem vários
questionamentos a respeito da política em si e da atuação profissional com base nos
parâmetros do CFESS para atuação do assistente social.
Conforme Minayo (2010, p.14), “[...] a metodologia inclui simultaneamente a teoria
da abordagem (o método), os instrumentos de operacionalização do conhecimento (as
técnicas) e a criatividade do pesquisador [...]”.
Desta forma, os procedimentos metodológicos adotados para a realização de uma
pesquisa indicam, sistemática e detalhadamente, a maneira como o pesquisador procede na
execução de sua investigação sobre o tema e problema proposto, sempre em consonância com
o aporte teórico adequado para a apreensão, compreensão e análise de seu objeto de pesquisa.
Considerando, portanto, o objeto de estudo, a problemática apresentada e a visão de
totalidade necessária para a apreensão, compreensão e análise do objeto, a pesquisa será do
tipo bibliográfica, exploratória e pesquisa de campo, tendo em vista que “são desenvolvidas
com o objetivo de proporcionar visão geral, de tipo aproximativo, acerca de determinado
fato.” (GIL, 1999, p.43).
A pesquisa de campo foi realizada com os assistentes sociais que atuam no município
de Toledo na área da saúde em Atenção Primária. Para Severino (2007, p. 123), o objeto é
abordado em seu ambiente próprio, ou seja, onde se realizará a coleta de dados.
38
Às técnicas e coletas de dados para a pesquisa foi realizada através de questionário e
entrevista parcial semiestruturada. O questionário é pertinente ao objeto de estudo desta
pesquisa, claramente formulado, de modo a ser bem compreendido pelos sujeitos. Conforme
Severino (2007, p.125) o questionário é um conjunto de questões, sistematicamente
articuladas, que se destinam a levantar informações escritas por parte dos sujeitos
pesquisados, para conhecer a opinião dos mesmos sobre um assunto determinado.
As questões foram abertas e fechadas evitando provocar dúvidas e ambiguidades às
respostas, conforme (apêndice A). A entrevista foi realizada juntamente com o questionário,
que a partir da oitava questão foi realizadas em forma de entrevista e gravada, uma vez que o
sujeito elaborou as respostas com suas próprias palavras, a partir da sua experiência
profissional.
O universo total da pesquisa foram 10 Unidades de Saúde que tem profissionais
assistentes sociais no município de Toledo, a partir deste universo, visto que tem diversos
espaços de saúde com profissional, a amostra foi estratificada sobre o seguinte critério, dar
prioridade as Unidades Básica de Saúde - UBS, resultando em 05 profissionais. Sendo assim,
conforme Marconi e Lakatos (1999, p. 43) a amostra é uma porção ou parcela, selecionada do
universo é subconjunto do universo. Porém, no momento de coletar os dados um dos
profissionais se recusou a dar a entrevista e outro estava afastada da sua função por motivo de
doença, ou seja, a amostra resultou em 03 profissionais.
A abordagem aos sujeitos foi realizada após o esclarecimento do objetivo da pesquisa,
sendo alcançada a concordância por escrito dos sujeitos, deixando livre a escolha de participar
ou não da mesma. Também foi explicado que será mantido resguardado o anonimato dos
mesmos, conforme o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (anexo A) e/ou Termo de
Compromisso para uso de Dados (anexo B) apresentado no projeto de pesquisa e aprovado no
dia 30/07/2012, pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) UNIOESTE, campus Cascavel –
Paraná. Ficando esclarecido, também, que as falas apresentadas serão identificadas por nome
de flor. Quanto à abordagem da pesquisa, optou-se por uma abordagem qualitativa.
3.2 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS DA PESQUISA
Após a coleta dos dados, das respostas dadas pelos sujeitos da pesquisa e das falas
transcritas tem-se a necessidade fazer a sistematização das informações e para isso será
utilizado à análise temática. À análise temática “[...] consiste em descobrir os núcleos de
39
sentido que compõem uma comunicação cuja presença ou frequência signifiquem alguma
coisa para o objetivo analítico visado [...]” (MINAYO, 1998, p. 209).
Esta análise desdobra-se em três etapas: a pré-análise; exploração do material e
tratamento dos resultados obtidos e interpretação. A segunda etapa, sobre a exploração do
material, que consiste na operação de codificação, se realiza na transformação dos dados
brutos visando a alcançar o núcleo de compreensão do texto. Na última etapa, trata do
tratamento dos resultados obtidos e interpretação, é quando o resultado bruto é submetido a
operações estatísticas, simples percentagens ou complexa análise fatorial, que permitem
colocar em relevo as informações obtidas. Segundo Minayo (1998), a análise temática é
formal e mantém sua crença na regularidade. Como técnica, ela transpira as raízes positivistas
da análise de conteúdo tradicional.
Desta forma para se realizar as análises e as interpretações das falas da pesquisa de
campo, estas serão apresentadas por quatro eixos que se relacionam com o objeto da pesquisa.
E estes eixos estão articulados com os Parâmetros do CFESS (2010), para atuação
profissional na saúde.
3.2.1 Eixo 1 – O atendimento direto aos usuários e as ações dos assistentes sociais nas
Unidades Básicas de Saúde - UBS
O presente eixo pretende abordar as ações desenvolvidas pelos assistentes sociais com
relação ao atendimento direto aos usuários.
Conforme CFESS (2010) as atuações que predominam no atendimento direto aos
usuários são as socioassistenciais, as de articulação interdisciplinar e as ações socioeducativas,
ou seja, estas ações não acontecem isoladamente, associam o processo coletivo do trabalho em
saúde, sendo complementares e indissociáveis.
Para a realização destas ações é indispensável e essencial à investigação, considerada
paralela ao trabalho profissional, “[...] o planejamento; a mobilização e a participação social
dos usuários para a garantia do direito à saúde, bem como a assessoria para a melhoria da
qualidade dos serviços prestados e a supervisão direta aos estudantes de Serviço Social”.
(CFESS, 2010, p. 42).
Ao questionarmos os profissionais assistentes sociais sobre as principais ações
desenvolvidas na unidade de saúde com relação ao atendimento direto, obtivemos as respostas
a seguir:
40
Tem a demanda espontânea e a demanda de busca ativa [...]. Eles procuram
para acolhimento [...], orientação [...], onde buscam serviço, às vezes até
para serem somente ouvidos, para reclamar, para que a gente interceda por
eles, para acessar o serviço mais rápido, muitas vezes pra gente intervir na
questão negociações entre a família, relação com idosos, especificamente
nos cuidados, como esses pacientes acamados, então tanto a demanda
espontânea que vem para a unidade quanto a demanda que a gente tem que
fazer busca, são estes casos assim, além da busca, de ir lá fazer a visita
domiciliar, é também estar buscando o contato com a rede de serviço [...]
(ORQUÍDEA).
São muitos atendimentos, tanto no tratamento como na área da saúde
básica, quanto ao acesso nas especialidades de médias e altas
complexidades [...]. Em torno de 10 atendimentos ao dia. Os usuários
procuram mais o Serviço Social para atendimento na área da saúde mesmo,
são poucos os casos esporádicos pedindo cesta básica [..]. (LÍRIO).
Paciente consulta com o clínico geral, o clínico geral encaminha para um
especialista e dai vem, nós somos aqui eu, mais um estagiário
administrativo, aquilo que compete ao Serviço Social, por exemplo, assim,
um problema particular, eles encaminham direto a mim, mas senão, é um
trabalho de agendamento [...] vai para a central que é o consórcio, daí
retornam e nós entramos em contato via telefone ou por email para o
paciente, além disso, tem as visitas domiciliares, por exemplo, que nós
trabalhamos paralelo aos agentes de saúde. O Serviço Social também faz a
entrega de fraldas, as gestantes quando ganham neném e não tem leite nós
encaminhamos para o leite NAN, e o ACS, ele faz a visita e daí,
constantemente, eles chegam e falam: ‘olha lá tem uma família passando
fome, o homem bate na mulher, a pessoa é cega’, isso tudo o Serviço Social
encaminha. (JASMIM).
Pode-se perceber através das falas das assistentes sociais que o atendimento direto aos
usuários acontece na maioria das vezes quando o próprio usuário as procura, nota-se, também,
que estes atendimentos acontecem de forma esporádica e não seguem um protocolo. Ainda
sobre as falas, observa-se que as ações dos profissionais visam dar atendimento imediato e
emergencial aos usuários.
Os parâmetros do CFESS (2010) dizem que estas ações de atendimento direto são
apresentadas como a maior demanda do Serviço Social, e por isso as ações devem atravessar o
caráter emergencial e burocrático, e seguir uma direção sócia educativa por meio das
reflexões. Estas reflexões devem estar relacionadas às condições sócio-históricas dos usuários.
Ao questionar as assistentes sociais quanto as ações socioassistenciais realizadas nas
unidades de saúde, estas responderam que:
41
Basicamente seria [...] através das redes de serviços mesmo, porque
assistência é com os CRAS, agora tem algumas questões de próteses e
órtese, que a própria Secretaria da Saúde encaminha. Mediante uma
solicitação médica, ele tem o direito de ir lá à Secretaria de Saúde, eles vão
encaminhar através do pedido, do programa de órteses e próteses, e vai
receber uma cadeira só que dentro de um prazo de um mês de um mês e
meio, mas ele precisa pra hoje, mas não é assim que funciona, tem todo um
processo que uma clínica que fornece os produtos para prefeitura, tem uma
cota de recursos por mês, uma programação, e até, às vezes, a gente já
chegou a fazer coisas aqui de muitas vezes tirar do bolso, dinheiro, juntar
fazer vaquinha para comprar comida para uma questão que era
desesperadora, até usando a colaboração dos próprios funcionários.
(ORQUÍDEA).
São encaminhados para a rede. (LÍRIO)
São mais encaminhamentos e mais orientações. As principais ações mais
procuradas aqui são as da especialidade e o da saúde mental para
psiquiatria, fonoaudiologia, psicologia, nós encaminhamos, eu é que faço o
agendamento e retorno para as pessoas quando está liberada a consulta.
(JASMIM).
A partir destas falas observou-se que as ações socioassistenciais são mais de caráter
informativo e de encaminhamento, uma vez que, o município oferece, hoje, quatro Centros de
Referências de Assistência Social (CRAS), que atendem todas as ações socioassistenciais e
por isso esta demanda é pouco presente nas UBS.
Ainda observa-se que os profissionais têm dificuldades em esclarecer suas atribuições
e competências para constituir prioridades nas ações, conforme a demanda dos usuários, visto
que os mesmos continuam tendo como prioridade de atendimento as orientações, informações
e/ou intervenções como forma de garantir os direitos dos usuários. Pode-se dizer também que
as orientações acontecem de forma direta ou de grupo: direta quando o usuário se dirige ao
assistente social e em grupo quando o mesmo participa de reuniões programadas pela UBS.
Para o CFESS (2010) a avaliação socioeconômica dos usuários deve ser um meio de
permitir a mobilização dos mesmos para a garantia de direitos e não como uma ferramenta que
impeça o ingresso aos serviços, pois através deste estudo deve-se evitar que ele funcione como
um critério de legibilidade, seletividade estrutural, mesmo que seja um limite institucional. As
visitas domiciliares também são instrumentos importantes a serem utilizados pelos
profissionais, pois possibilitam uma compreensão melhor da vida dos usuários, como a
situação de moradia, residência, bairro e as relações familiares e comunitárias.
Ao questionar os profissionais se a sua prática está articulada aos movimentos dos
trabalhadores e de usuários que lutam pela real efetivação do SUS, obtivemos as seguintes
42
respostas:
[...] hoje com a entrada de muitos profissionais novos na área da saúde, eu
vejo uma dicotomia: os profissionais antigos realmente estavam
comprometidos, sabiam que realmente o SUS é uma política de direito
universal e eu já me deparei com trabalhadores recém-contratados que eles
entendem que o SUS é uma política para pobre [...] mas eu penso que isso é
um processo de formação na academia onde faltou orientação, faltou
informação, [...] A gente como profissional de Serviço Social, e eu tenho
batido bastante nessa tecla, principalmente, com os agentes de saúde e
também com os profissionais novos, a gente tem que entender que é uma
política universal, ela não é igual a assistência social que tem critérios de
renda, nós não podemos estabelecer critérios de renda para atender a
população na área da saúde, [...] com os funcionários da unidade é trabalho
de formiguinha, a gente tem que estar sempre falando ‘é um direito, se
acontecer isso, orienta a ir a tal lugar, vocês não tem direito de barrar
atendimento lá na frente’ [..] O difícil é incorporar [...], a interpretação que
é equivocada, estou na política pública e não na privada. (ORQUÍDEA)
Com relação aos usuários, através das conferências e de conselhos sim,
porque é o único que a gente tem a participação com eles através da
efetivação do SUS através dos conselhos. Já com os movimentos não tem
nenhum que eu poderia estar inserida, não estou e não participo, mas
através do conselho de saúde, participo estou atuante e o que eu posso fazer
para estar universalizando, e efetivando os princípios do SUS para a
melhoria e o acesso da população, a gente esta mudando sim, para a
melhoria. (LÍRIO)
Olha é assim, a gente não deixa de colocar aquilo que o paciente, que a
população tem os direitos, o que seria o ideal né, nós não deixamos de fazer
nosso trabalho profissional com a população de orientação, ‘faça isso, vai
que é um direito’, mas também, não é ainda deixa a desejar. (JASMIM)
Segundo as falas dos entrevistados, observa-se que os profissionais tem conhecimento
de que o SUS é um direito garantido juridicamente, mas veem a dificuldade de conscientizar a
equipe de saúde sobre este direito. Observa-se, também, que há uma resistência quanto à
participação em movimentos que envolvam toda a comunidade para a garantia de direitos.
Os parâmetros do CFESS (2010) expõem que: estes instrumentais devem promover a
prática profissional, e fazer com que a partir do conhecimento da realidade do usuário, se
tenha informações para o alargamento dos direitos sociais. Estes instrumentos não podem ser
utilizados como meio de constatação de dados já fornecidos pelos usuários, e deve-se superar
qualquer perspectiva de fiscalização dos modos de vida da população, que envolvam, ainda,
sua cultura e rotinas.
43
Para relacionar a prática realizada pelos profissionais, o documento do CFESS (2010),
descreve que nas atividades socioassistenciais, as fundamentais ações a serem desenvolvidas
pelo assistente social são: democratizar as informações por meio de orientações; construir
perfil socioeconômico dos usuários; enfatizar os determinantes sociais na saúde dos usuários;
facilitar e possibilitar o acesso dos usuários aos serviços; conhecer a realidade do usuário por
meio da realização de visitas domiciliares; conhecer e mobilizar a rede de serviços; fortalecer
os vínculos familiares; organizar, normatizar e sistematizar o cotidiano do trabalho
profissional; formular estratégias de intervenção profissional e subsidiar a equipe de saúde
quanto às informações sociais dos usuários; elaborar estudos socioeconômicos dos usuários e
da sua família; buscar garantir o direito do usuário ao acesso aos serviços e emitir
manifestações técnicas em matéria de Serviço Social, em pareceres em conjunto ou
individuais.
Quanto às “ações de articulação com a equipe de saúde”, o documento do CFESS
(2010), discute que a atuação em equipe demanda dos assistentes sociais a observância dos
seus princípios ético-políticos, apontados nos diversos documentos legais da profissão. A
equipe de saúde e os empregadores, frente às condições de trabalho e a falta de conhecimento
das competências dos profissionais, têm, de acordo com a história requisitada aos assistentes
sociais, diversas ações que não são pertinentes aos mesmos, como:
Marcação de consultas e exames, bem como solicitação de autorização para
tais procedimentos aos setores competentes; solicitação e regulação de
ambulância para remoção e alta; identificação de vagas em outras unidades
nas situações de necessidade de transferência hospitalar; pesagem e medição
de crianças e gestantes; convocação do responsável para informar sobre alta
e óbito; comunicação de óbito; emissão de declaração de comparecimento na
unidade quando o atendimento for realizado por quaisquer outros
profissionais que não o Assistente Social; montagem de processo e
preenchimento de formulários para viabilização de Tratamento Fora de
Domicilio (TFD), medicação de alto custo e fornecimento de equipamentos
(órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção) bem como a dispensação
destes. (CFESS, 2010, p. 46-47).
Ao questionar os profissionais sobre suas articulações e ações em conjunto com a
equipe de saúde as respostas obtidas foram as seguintes:
[...] com os funcionários até tem reuniões mensais, para discutir os projetos,
mas com a população só a nível de cartazes, informativos, mas com reuniões
específicas mesmo não. Participação direta não. Nas associações de
moradores sim, quando a gente fazia trabalho educativo, o trabalho
44
educativo tinha esse foco também de dizer o que tinha na unidade, o que
estava acontecendo, o que estava faltando e como eles estavam vendo isso, e
que assim, não dependia só da população da gente estar buscando, existe a
possibilidade sim, é a gente tem (N) associações de moradores e que não
está existindo agora no momento é questão de tempo para gente poder ‘tá
fazendo este trabalho fora, e também agora esse momento de política, não é
momento interessante para fazer isso, a gente pode ser usado [...], mas é
possível fazer sim. (ORQUÍDEA)
Programa saúde da família, da suplementação alimentar da criança, e
ninguém atua sozinho, sempre em conjunto, para dar os encaminhamentos.
Pois sem o atendimento desses profissionais o usuário não acessa o
benefício. (LÍRIO)
Então, eu trabalho com os ACS, com encontro e reuniões, eu vou fazer visita
eu dou retorno para eles, as reuniões mensais são para colocar as
dificuldades enfrentadas no dia-a-dia, e quem participa destas reuniões é a
assistente social e as enfermeiras. (JASMIM)
[...] cada um fica no seu mundinho, [...] só vem quando precisa de algum
atendimento, e assim, a correria dentro da unidade é muito grande, todo
mundo faz sua tarefa, seu trabalho, não tem muito tempo para ficar
chamando a comunidade a estar discutindo o que dá pra ser feito [...].
(LÍRIO)
Identifica-se, nestas falas, que as atividades e articulações desenvolvidas pelos
assistentes sociais com a equipe estão interligadas com ações de programas padronizados pela
Secretaria de Saúde do município. Pode-se observar que falta a articulação dos profissionais
com a equipe para discutir a qualidade de atendimento ao usuário.
Conforme destaca CFESS (2010), as ações de articulação dos assistentes sociais na
equipe de saúde devem ser para: elucidar as atribuições e competências para os demais
profissionais da equipe; preparar propostas de trabalho que delimitem as ações de cada
profissional; estabelecer e implementar, propostas de treinamento e capacitação técnicos
administrativos; estimular e participar de discussões do modelo assistencial e da preparação de
normas, rotinas e da oferta de atendimentos da unidade juntamente com os outros
profissionais; garantir a inserção do Serviço Social em todos os serviços prestados pela
unidade de saúde; identificar e trabalhar os determinantes sociais da situação apresentada
pelos usuários e garantir a participação dos mesmos no processo de reabilitação.
Ainda sobre as ações que cabem ao Serviço Social CFESS (2010) junto às equipes de
saúde: esclarecer a respeito de benefícios e direitos, participar de ações socioeducativas nos
diversos programas e clínica; projetar, executar e avaliar com a equipe ações que assegurem a
45
saúde enquanto direito; avaliar as questões sociofamiliares que envolvam o usuário ou a
família; participar do projeto de humanização da unidade na sua concepção ampliada, sendo
paralela a todo atendimento da unidade e não restrito à entrada, tendo como referência o
projeto de Reforma Sanitária; realizar notificações junto com a equipe multiprofissional,
frente às situações de denúncia de violação de direitos, e verificar as providências cabíveis,
considerando a autonomia e o parecer social do assistente social.
Quando se questionou se o Serviço Social dentro da instituição tenta construir ou
efetivar, conjuntamente com outros trabalhadores da saúde, espaços na unidade que garantam
a participação popular e dos trabalhadores de saúde nas decisões a serem tomadas, as
respostas foram as seguintes:
Sim, é pouca participação, já aconteceu que sim, [...] toda sexta feira aqui é
fechada a unidade de saúde, ai [...] tinha a equipe que até chamou os
próprios presidentes das associações de moradores para participar das
reuniões da unidade. Houve sim essa interação entre unidade e comunidade
que chamou os presidentes das associações, e agora com relação a minha
pessoa, mas eu também já fiz isso assim, de se reunir com o pessoal das
escolas, e da pastoral, uma que nos fizemos a reunião, mas é pouco, é pouco
a contribuição da comunidade [...](LÍRIO)
Sim, é diariamente, o que nós mais procuramos fazer é essa articulação [...]
entre a população, o espaço de participação por grupos, de diabete,
hipertensão, gestantes, é uma participação limitada, não sei se é por causa
do horário, o horário é às 9 horas da manhã, o que a gente sabe que no
CRAS a participação é bem maior. Nas reuniões e nas decisões a ser tomada
a população traz muito poucas sugestões, pois tem pouca participação da
comunidade. (JASMIM)
De acordo com a fala dos profissionais observa-se que as ações acontecem com pouca
participação da comunidade, pois não há uma troca entre ambos, é o profissional que não
mobiliza e não articula a participação popular e é a população que está desmotivada a
participar dos projetos e programas oferecidos pelas UBS.
Segundo os parâmetros do CFESS (2010) as “ações socioeducativas” consistem em
orientação reflexivas e socialização de informações realizadas por meio de abordagens
individuais, grupais ou coletivas ao usuário, família e população de determinada área
programática. Estas ações devem compor-se como eixo central da atuação profissional do
assistente social, denominada também como educação em saúde, pois sua abordagem
compreende diferentes segmentos, como informação e debate sobre rotinas e funcionamento
das unidades de saúde, que tem o objetivo de democratizar e atingir as alterações necessárias;
46
a análise dos determinantes sociais das situações posta pelos usuários; democratização dos
estudos realizados pela equipe e a análise de política de saúde e dos mecanismos de
participação popular.
Ao questionar os assistentes sociais sobre as ações socioeducativas desenvolvidas, os
mesmo responderam que:
Existe no momento, só que mais no período da tarde, com a enfermagem e os
agentes de saúde, porque não estou conseguindo disponibilidade agora a
nível de tempo, porque tive que acabar assumindo parte do PAD, porque
estes pacientes do PAD eles recebem fraldas e daí a gente tem o controle, e
cada vez que vem a gente faz entrevista, para ver como esta à situação, para
gente ver e ir sondando como está a relação e vendo no que pode ajudar, a
entrega da fralda acaba sendo um instrumento de ver se a necessidade da
médica voltar na semana seguinte para fazer visita novamente, não é só eu
que agendo isso, os agentes de saúde também, se eu não estou outro
funcionário vai atender, o agente de saúde pode atender, ou administrativo
da sala, a gente procura sincronizar, não agarrar a coisa como sendo só da
gente. Na questão educativa entra também a questão do controle social, os
conselhos eles desenvolvem ações socioeducativas, então nessas ações
vinculadas ao conselho eu participo sempre [...]. (ORQUÍDEA)
Sim, com o dentista, o programa bolsa família, e o mão amiga, o programa
bolsa família, abordam os mais variados assuntos educativos. (LÍRIO)
Com as gestantes, porque agora, com os CRAS, eles fazem um trabalho mais
amplo e muito relevante, nós fazemos mais quando é sobre a área de saúde,
e com as gestantes, e quando tem um grupo de alcoolismo, nós organizamos
e fazemos a conscientização. (JASMIM).
Através destas respostas é possível compreender que as ações dos profissionais nas
atividades socioeducativas são limitadas por diversos fatores como: o horário para a realização
dos mesmos, visto que, os profissionais trabalham seis horas e a procura da manhã é
diferenciada do período da tarde. Outra dificuldade levantada é o próprio desinteresse dos
usuários em participar de reuniões que visa somente o trabalho socioeducativo, ou seja, que
não lhe agrega benefícios materiais.
O que deve ficar claro para os profissionais que as ações socioeducativas ou educação
em saúde não devem somente prover informações ou esclarecimentos que levam à simples
adesão dos usuários, que reforça a perspectiva de subalternização e do controle dos mesmos.
A intencionalidade desta atividade deve estar pautada na dimensão da libertação na construção
de uma nova cultura e enfatizar a participação dos usuários no conhecimento crítico da sua
realidade e potencializar os sujeitos para a construção de estratégias coletivas.
47
Nesta perspectiva, destacam-se as seguintes atividades para o assistente social no
desenvolvimento das ações socioeducativas como: sensibilizar os usuários acerca dos direitos
sociais, princípios e diretrizes do SUS, rotinas institucionais, promoção da saúde e prevenção
de doenças por meio de grupos socioeducativos; democratizar as informações da rede de
atendimento e direitos sociais por meio de ações de mobilização na comunidade; realizar
debates e oficinas na área geográfica de abrangência da instituição; realizar atividades
socioeducativas nas campanhas preventivas; democratizar as rotinas e funcionamento da
unidade por meio de ações coletivas e orientação; assim como socializar informações e
potencializar as ações socioeducativas desenvolvendo atividades nas salas de espera; preparar
e divulgar materiais socioeducativos como folhetos, cartilhas, vídeos, cartazes e outros que
promovam o conhecimento e o acesso dos usuários aos serviços oferecidos pelas unidades de
saúde e aos direitos sociais em geral; mobilizar e estimular os usuários e suas famílias para
participar no controle democrático dos serviços prestados; realizar atividades em grupos com
os usuários e suas famílias, abordando temas de seu interesse. Deste modo, com a leitura das
falas, o que fica claro é que na área da saúde deve-se compreender os aspectos sociais,
econômicos e culturais que sempre interferem no processo saúde/doença e cabe ao Serviço
Social buscar ações estratégicas para superar as necessidades, reforçando o direito à saúde.
Ficou claro, também, que o trabalho do assistente social em equipe precisa ser refletido e as
atribuições do profissional precisam ficar especificadas e divulgadas para os diversos
profissionais.
Visto que o assistente social, ao participar de trabalho em equipe na saúde, dispõe de
ângulos particulares de observação na interpretação das condições de saúde do usuário e uma
competência também distinta para o encaminhamento das ações o que o diferencia dos demais
profissionais da equipe. Por isso, o Serviço Social tem tido, muitas vezes, dificuldade de
dialogar com a equipe de saúde para esclarecer suas atribuições e competências face à
dinâmica de trabalho imposta nas unidades de saúde.
3.2.2 Eixo 2 – Mobilização, Participação, Controle Social e as ações desenvolvidas pelos
assistentes sociais
Este eixo tem por objetivo descobrir o envolvimento dos assistentes sociais na
mobilização, participação e controle social e quais as ações desenvolvidas pelos profissionais.
O documento do CFESS (2010) diz que a “Mobilização, Participação e Controle
48
Social”, é o conjunto de ações voltadas para a mobilização e participação social de usuários,
familiares, trabalhadores de saúde e movimentos sociais em espaços democráticos de controle
social, como conselhos, conferências, fóruns de saúde e outras políticas públicas, para lutar
em defesa da garantia do direito à saúde. As atividades realizadas nestes espaços democráticos
de controle social têm a finalidade de fornecer, na organização popular e dos usuários
enquanto sujeitos políticos, a possibilidade de inscrever suas reivindicações na agenda pública
da saúde.
Ao questionar os assistentes sociais sobre quais ações os mesmo desenvolvem na
participação, mobilização e controle social, as respostas obtidas foram as seguintes:
Mobilizações são poucas, é no controle social só em nível de conselho e
conferência. (LÍRIO)
Isso é mais na participação de conselhos, mas eu participo com o sindicato
dos assistentes sociais, e dos funcionários em geral. (JASMIM)
Conforme indica o CFESS (2010), observa-se, pelas as falas, que em relação à
mobilização, participação e controle social, há uma dificuldade dos assistentes sociais se
articularem neste espaço, visto que, estas ações abrangem mobilizações em defesa da saúde
nas áreas em que a instituição está limitada e articulada com movimentos sociais.
Ainda o documento indica que um aspecto importante na mobilização e participação
social refere-se à articulação com os movimentos sociais, de maneira a fortalecer os fóruns e
os conselhos assim como para estabelecer relações com determinadas demandas institucionais,
bem como para discutir a política de saúde e delinear alternativas para a garantia dos direitos
sociais.
Para Vasconcelos (2003), o controle social é um espaço de ocupação de participação
social, objetivando o conhecimento, vigilância, comando e fiscalização dos recursos, espaços
e serviços públicos por parte da sociedade organizada. Quanto à participação social, pode ter
um papel determinante na análise e definição das demandas de saúde, causando impacto
modernizante e democratizante, ao negar e restringir a cultura patrimonialista.
A partir das falas apresentadas constata-se que existe uma lacuna na criação de espaço
que estabeleça a comunicação entre os usuários e a instituição, uma solução seria a criação de
uma ouvidoria, pois a ouvidoria no SUS é um caminho de articulação entre o cidadão e a
gestão pública de saúde, que tem o objetivo de aperfeiçoar a qualidade dos serviços prestados.
Os Parâmetros do CFESS (2010) indicam que a prática profissional deve estar voltada
49
para estimular a participação dos usuários e familiares para a luta por melhores condições de
vida, de trabalho e de acesso aos serviços de saúde; mobilizar e habilitar usuários, familiares,
trabalhadores de saúde e movimentos sociais para a edificação e participação em fóruns,
conselhos e conferências de saúde e de outras políticas públicas; colaborar para viabilizar a
participação de usuários e familiares no processo de elaboração, planejamento e avaliação nas
unidades de saúde e na política local, regional, municipal, estadual e nacional de saúde;
articular permanentemente com as entidades das diversas categorias profissionais a fim de
fortalecer a participação social dos trabalhadores de saúde nas unidades e demais espaços
coletivos.
Salienta-se, ainda, que as ações devem estar voltadas para a participação na ouvidoria
da unidade com a preocupação de democratizar as questões evidenciadas pelos usuários por
meio de reuniões com o conselho diretor da unidade bem como os conselhos de saúde, a fim
de coletivizar as questões e colaborar no planejamento da instituição de forma coletiva;
participar dos conselhos de saúde, colaborando para a democratização da saúde enquanto
política pública e para o acesso universal aos serviços de saúde; fornecer a discussão e a
viabilização das deliberações aprovadas nos espaços de controle social e outros espaços
institucionais; estimular a educação permanente dos conselheiros de saúde, visando ao
fortalecimento do controle social, por meio de cursos e debates sobre temáticas de interesses
dos mesmos, na perspectiva crítica; estimular a criação e fortalecer os espaços coletivos de
participação dos usuários nas instituições de saúde por meio da instituição de conselhos
gestores de unidades e outras modalidades de aprofundamento do controle democrático.
Os Parâmetros ainda indicam que a prática deve ser utilizada para impulsionar a
participação dos usuários e movimentos sociais no processo de elaboração, fiscalização e
avaliação do orçamento da saúde nos níveis nacional, estadual e municipal; tomar parte da
organização, coordenação e realização de pré-conferências e conferências de saúde;
democratizar junto aos usuários e demais trabalhadores da saúde os locais, datas e horários das
reuniões dos conselhos de políticas e direitos, por local de moradia dos usuários, bem como
das conferências de saúde, das demais áreas de políticas sociais e conferências de direitos;
socializar as informações com relação à eleição dos diversos segmentos nos conselhos de
políticas e direitos; estimular o protagonismo dos usuários e trabalhadores de saúde nos
diversos movimentos sociais; identificar e articular os interesses do controle social e
movimentos sociais no entorno dos serviços de saúde.
Observamos, com as falas, que as ações de mobilização, participação e controle social,
são as que têm maior grau de dificuldade em ser realizadas, porque a prática profissional deve
50
desempenhar uma função pedagógica no campo das atividades educativas formadoras da
cultura, ou seja, formadoras de um modo de pensar, sentir e agir, entendido ainda como
sociabilidade. Visto que as práticas educativas podem ser desenvolvidas em diferentes espaços
sócio-ocupacionais, “sustentados na tese de que o Serviço Social, como profissão, inscreve-se
na divisão sociotécnica do trabalho como uma atividade de cunho eminentemente educativo”
(ABREU; CARDOSO, 2009, p. 595).
Portanto, ressalta-se que a participação nos conselhos de direitos ou de gestão de
políticas, identifica-se a tendência de implementação do processo de mobilização social e
organização sem um posicionamento crítico dos profissionais sobre as contradições que
conformam os espaços constituídos por representantes da burocracia estatal e de segmentos a
sociedade civil. Por conseguinte, tal atuação aponta para a despolitização e cooptação das
classes subalternas e contribui para a debilitação e inibição das formas de resistência e pressão
em torno de seus interesses imediatos e históricos. Uma vez que, o Código de Ética, no artigo
5º, indica como deveres dos assistentes sociais na relação com os usuários, contribuir para a
viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais e
democratização das informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional
como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários.
3.2.3 Eixo 3- Investigação, Planejamento, Gestão e a ação profissional dos assistentes
sociais
Este eixo objetiva descobrir as atividades realizadas pelos assistentes sociais referentes
à investigação, planejamento e gestão, e as ações desenvolvidas pelos profissionais.
Conforme o CFESS (2010), esta discussão envolve um conjunto de ações e tem como
expectativa o fortalecimento da gestão democrática e participativa capaz de produzir, em
equipe e intersetorialmente, propostas que viabilizem e potencializem a gestão em favor dos
usuários e trabalhadores de saúde, na garantia dos direitos sociais. O processo de
descentralização das políticas sociais requisitou dos assistentes sociais a atuação nos níveis de
planejamento, gestão e coordenação de equipes, programas e projetos.
Ao questionar os profissionais sobre sua prática na investigação, planejamento e
gestão, as respostas foram às seguintes:
Serviço Social está imbuído de uma coisa que em outra encarnação eu
deveria ter sido investigadora, porque a gente acaba fuçando tanto a vida
51
alheia, usar um palavreado bem popular, porque pra você entender a
situação de vida das pessoas e usar os instrumentos que se diz de entrevista,
de visita, você acaba fazendo um serviço de investigação mesmo, é claro que
individual, dentro de uma questão de ética, de sigilo, levantamento de
documentos, a gente vai pegando tudo que tem e às vezes pega umas pérolas,
fora os documentos que tem que produzir, como relatórios. (ORQUÍDEA)
Isso se faz através da participação de um curso o APSUS, que estamos
realizando esta prática que envolve a investigação, planejamento e gestão. É
um curso ofertado pelo Estado e município. (JASMIM)
Pouco só no plano de atuação, pois não se tinha planejamento, mas agora
está exigindo planejar pelo governo de Estado e Federal. (LÍRIO)
A partir das falas percebemos que a atuação deveria estar embasada na efetivação de
estudos e pesquisas que revelem as reais condições de vida e as demandas da classe
trabalhadora, além dos estudos sobre o perfil e situação de saúde dos usuários e a coletividade.
Uma vez que, a contribuição do assistente social na gestão e no planejamento busca a
intersetorialidade, na perspectiva de idealizar a saúde no âmbito da Seguridade Social. Outra
questão colocada aos profissionais é a entrada nos processo de auditoria de gestão, a partir do
monitoramento, investigação, regulação e avaliação dos serviços, procurando ir além dos
impasses vividos na política de saúde.
Questionando os profissionais sobre as principais dificuldades enfrentadas no seu diaa-dia de trabalho as respostas foram as seguintes:
As dificuldades são muitas [...], porque o trabalho social na saúde [...],
mesmo você fazendo o possível para conseguir concretizar é difícil porque a
demanda, [..] é imensa, é imensurável, e a oferta pouca, [...] pouca assim,
no sentido assim que, é muita, muita, muita demanda, hoje é diferente
anteriormente quando eu comecei, a trabalhar na saúde, hoje, por exemplo,
aqui no nosso setor é de chegar a passar 160 a 170 pessoas com problema
de saúde, com problemas socioeconômico, com problemas de separação,
com problemas de droga, são inúmeros problemas e é difícil assim para nós
conseguir suprir essa demanda, então torna-se até angustiante [...], a pessoa
vem e nem sempre você pode dar uma resposta, nós orientamos, olha se você
fizer isso, mas é difícil para o Serviço Social. Não só para o Serviço Social,
[...] para as outras profissões que fazem parte da equipe na unidade de
saúde. E outra coisa a limitação e não é tudo que você teria que falar para o
paciente, por exemplo, [...] porque se prega que o SUS é um direito
universal, mas na verdade esse direito ele não consegue suprir. Os recursos
de trabalho também são limitados. (JASMIM).
A grande demanda que a gente tem e também poucos recursos. Quanto
material de consumo, como recursos humanos também, recursos que eu falo
52
humanos e materiais, seriam aqueles recursos que nos trabalhamos mesmo,
por exemplo, assim, o usuário ele tem, precisa ter acesso a um beneficio e
ele não tem, então é a maior dificuldade que a gente enfrenta aqui [...], eles
vêm nos procurar por conta disso e às vezes, nem nós conseguimos também
porque falta também, nesse sentido. (LÍRIO).
Na verdade são questões de toda ordem, questões estruturais, de
equipamento, carro para trabalho de visitas domiciliares [...] Então a maior
dificuldade realmente é ter um veículo disponível para o trabalho da
unidade, na verdade comportaria ter um veículo específico pra unidade
mesmo. (ORQUÍDEA)
Com as falas observamos que a grande demanda do Serviço Social nas UBS é um fator
agravante que causa uma deficiência no atendimento, pois a demanda é desproporcional
quando relacionamos a mesma com a falta de investimentos.
Um dos entrevistados ainda diz que a dificuldade de planejar é por causa da gestão:
Isso é um processo de gestão, não há um sentar enquanto equipe da unidade
de saúde com a equipe de gestão lá da Secretaria de Saúde, as coisas
caminham separadas, o processo de informação é muito entroncado, é até
ridículo dizer, mas, muitas vezes, a gente fica sabendo das coisas de alguma
mudança através dos próprios pacientes que nos trazem informações porque
não existe um processo, por mais que exista um sistema informatizado onde
tem um correio pra encaminhar recados e informes, mas a questão da
centralização das informações é muito truncada é realmente centralizada em
nível de Secretaria de Saúde, a gente não sabe o que acontece que projetos
que estão acontecendo. Reuniões técnicas a gente vinha tendo uma vez por
mês que reunia todos os profissionais das unidades de saúde, [...]
enfermeiros e assistentes sociais, especificamente estes dois, mas as reuniões
se transformaram apenas e continuam se transformando apenas, por que
não mudou a forma de condução dessas reuniões em que apenas um repasse
de informações não há assim a gente não tem possibilidade de nessas
reuniões a gente até levanta questões mais problemáticas, mas não somos
ouvidos não temos respostas se aquilo que a gente está propondo vai ser
pelo menos tentado fazer, [...] é como se a gente realmente fosse uma ilha,
todas as unidades de saúde cada uma tem que desenvolver suas ações de
acordo com os recursos que dispõem com a equipe que dispõem, porque o
respaldo da Secretaria de Saúde enquanto gestor, enquanto órgão gestor é
mínimo. (ORQUÍDEA)
De acordo com CFESS (2010) a inserção do Serviço Social considera-se importante
nos espaços de gestão e planejamento e a realização de investigação, tendo como diretriz o
projeto ético-político profissional, nas seguintes ações: elaborar planos e projetos de ação
profissional para o Serviço Social com a participação dos assistentes sociais da equipe;
contribuir na preparação do planejamento estratégico das instituições de saúde, buscando
53
garantir a participação dos usuários e demais trabalhadores da saúde inclusive no que se refere
à deliberação das políticas; participação da gestão das unidades de saúde de forma horizontal,
procurando garantir a inserção dos diversos segmentos na gestão; prepara o perfil e as
demandas da população usuária por meio de documentação técnica e investigativa; identificar
as manifestações da “questão social” que abordam os diversos espaços do Serviço Social por
meio de estudos e sistema de registro; realizar a avaliação do plano de ação por meio da
análise das ações realizadas pelo Serviço Social e pela instituição e os resultados alcançados;
participar nas Comissões e Comitês temáticos existentes nas instituições; realizar estudos e
investigações com relação aos determinantes sociais da saúde; identificar e estabelecer
prioridades entre as demandas e contribuir para a reorganização dos recursos institucionais por
meio da realização de pesquisas sobre a relação entre os recursos institucionais necessários e
disponíveis, perfil dos usuários e demandas.
Destacam-se ainda como ações: participar de estudos relativos ao perfil
epidemiológico e condições sanitárias no nível local, regional e estadual; realizar investigação
de determinados segmentos de usuários, objetivando a definição dos recursos necessários,
identificação e mobilização dos recursos existentes e planejamento de rotinas e ações
necessárias; fortalecer o potencial político dos espaços de controle social por meio de estudos
em relação aos mesmos a fim de subsidiá-los com relação às questões enfrentadas pelos
conselhos na atualidade; participar de averiguações que estabeleçam relações entre as
condições de trabalho e o favorecimento de determinadas patologias, visando oferecer
elementos para a análise da relação saúde e trabalho; realizar estudos da política de saúde
local, regional, estadual e nacional; prover elementos para a reformulação da política de saúde
local, regional, estadual e nacional, a partir das investigações realizadas; criar estratégias e
rotinas de ação, como, por exemplo, fluxogramas e protocolos, que apontem a organização do
trabalho, a democratização do acesso e a garantia dos direitos sociais; unificar-se a equipe de
auditoria, controle e avaliação, visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados, tendo
como referência os projetos da Reforma Sanitária e o ético-político profissional; sensibilizar
os gestores da saúde para a relevância do trabalho do assistente social nas ações de
planejamento, gestão e investigação.
Com todas as atribuições apresentadas pelos Parâmetros do CFESS (2010), ressalta-se
que o Serviço Social é uma profissão investigativa e interventiva. Portanto, as análises e
estudos realizados pelos assistentes sociais precisam ser realizados a partir de situações
concretas e possuir uma utilidade social. Para que os estudos e pesquisas destes profissionais
tenham utilidade social, é fundamental, além da clareza do projeto ético-político construído
54
coletivamente pela categoria, o domínio teórico-metodológico e ético-operativo, alicerçados
pelo conjunto de conhecimentos, habilidades, atribuições, competências e compromisso
necessários à realização dos processos de trabalho, em qualquer espaço ou âmbito de atuação
onde o assistente social o realize.
De acordo com Battini (1994), a atitude investigativa torna possível a superação da
visão pragmática na ação profissional, centrada na imediaticidade dos fatos e que privilegia
sequências empíricas. Além disso, no exercício profissional do assistente social, a atitude
investigativa desmistifica o fato de que só fazem ciência ou só agem cientificamente aqueles
que têm o privilégio de construir o saber, ou seja, os assistentes sociais que estão inseridos nas
academias como docentes e pesquisadores, uma vez que tal atitude propicia desvendar, pelas
mediações, a realidade aparente.
As ações profissionais dos assistentes sociais, por serem tecidas no cotidiano, não
podem ser repetitivas, rotineiras e esvaziadas de sentido, ao contrário, é justamente daí que
advém a sua preciosidade, conforme esclarece Martinelli (1994, p. 13): "uma riqueza de vida
que poucas profissões têm, temos uma atividade que se constrói na trama do cotidiano, que se
constrói nas tramas do real".
O assistente social tem uma ação profissional que se tece no dia a dia dos usuários, na
característica de suas vidas, conforme a mesma autora explicita, transita entre demandas,
carências e necessidades que se constituem de ações múltiplas. Sendo assim, esse profissional
é desafiado a superar-se constantemente, reconhecendo a realidade sócio-histórica em que
vive e trabalha, tornando-se protagonista da construção do projeto ético-político da categoria,
que deve assegurar a ampliação da liberdade, ser atuante na consolidação da democracia,
garantindo a todos os sujeitos maior equidade e justiça social, enfrentando as contradições e
desigualdades socialmente produzidas.
3.2.4 Eixo 4 – Assessoria, Qualificação, Formação Profissional e a ação profissional dos
assistentes sociais
Este eixo objetiva conhecer as principais ações desenvolvidas pelos assistentes sociais
na assessoria, qualificação e formação profissional.
Para o CFESS (2010), estas atividades de qualificação e formação profissional visam o
aperfeiçoamento profissional, tendo como objetivo a melhoria da qualidade dos serviços
prestados aos usuários. Pois, abarca a educação constante dos trabalhadores de saúde, da
55
gestão, dos conselheiros de saúde e representantes comunitários, bem como a formação de
estudantes da área da saúde e residentes. As atividades de formação profissional envolvem a
criação de campo de estágio, supervisão de estagiários, bem como a criação e a participação
nos programas de residência multiprofissional ou uniprofissional e a preceptoria de residentes,
a articulação com as unidades de formação acadêmica é fundamental para o desenvolvimento
dessas atividades.
Quando se questionou os profissionais sobre qual o grau de conhecimento dos mesmos
sobre os Parâmetros do CFESS para a atuação profissional na saúde, eles responderam o
seguinte:
Teoricamente sim, tem tudo ali, tem tudo que a gente faz, só o que a gente no
momento não está fazendo há um enfoque maior na área preventiva, mas
isso é uma questão de gestão até, porque não é basicamente nessa unidade é
uma coisa que política de prevenção tem que ser política de gestão, então a
gente tem que ter o suporte, eu não posso dar uma reunião um grupo de
trabalho de repente vou ser interrompida para atender um caso.
(ORQUÍDEA)
Não, mas a gente tenta da melhor forma possível seguir os parâmetros, mas
não 100%, não é como teria que ser [...], a gente faz o possível, mas deixa
muito a desejar ainda. (JASMIM)
[...] sim porque, quando fala das atribuições está relacionado ao Código
Ética Profissional, onde tem que efetivar a garantia dos direitos sociais, pois
é o dever nosso enquanto profissional de estar acessando o usuário a estes
direitos e a gente procura garantir no máximo estes direitos. (LÍRIO).
A partir destas falas, observa-se que a prática profissional fica longe de seguir os
Parâmetros designado pelo CFESS (2010), uma vez que este documento tem a finalidade de
referenciar, responder e dar orientações à intervenção dos profissionais na área da saúde e as
respostas a serem dadas pelos assistentes sociais às demandas identificadas no cotidiano de
trabalho.
Observou-se também que, em uma das falas existe uma contradição, uma vez que, o
profissional diz não conhecer os parâmetros, mas logo em seguida afirma que faz o possível
para realizar a prática conforme o documento.
Quando se questionou os profissionais sobre como está articulada a prática profissional
e a participação em assessoria, qualificação e formação profissional, as respostas foram as
seguintes:
56
Embora venha tendo este curso do APSUS16, ainda deixa a desejar, já foi
bem melhor, mas às vezes eu deixo de ir pela população porque a assistente
social é só uma e se eu sair vai prejudicar o atendimento à população.
(JASMIM)
Foi limitado pelo governo, pois os cursos para formação foram limitados,
por este cursos servem para progressão a nível salarial, as exigências
aumentaram, pois a intenção era a não progressão do funcionário. (LÍRIO)
Nos últimos anos participei dos oferecidos pela UNIOESTE, da ITAIPU, de
grupo de idosos e os oferecidos pela prefeitura mesmo. (ORQUÍDEA)
Observa-se nas falas que a participação dos profissionais em eventos de formação
profissional é baixíssima, esta pouca participação está relacionada, também, com a não
liberação do trabalho para participar das capacitações.
Ao questionar como se dá a correlação de forças no espaço da instituição, as respostas
foram as seguintes:
São aqui, sabe, porque a assistente social tem uma grande demanda, e o
Serviço Social nas decisões ele é livre. [...] Neste momento não existe
correlação de forças, pela própria experiência profissional. (JASMIM).
Não é fácil, não, trabalhar na área da saúde, agora melhorou, mas assim,
para assistente social conquistar seu espaço na área da saúde tanto no
âmbito de unidade saúde como via Secretaria de Saúde, foi de chorar muitas
vezes, o espaço ali é você conquistar seu espaço com os colegas não foi fácil
não, mas agora eu creio que o Serviço Social conquistou seu espaço com a
população junto ao colega de trabalho há respeito, assim, cada um tem seu
espaço, eles nos respeitam, mas é o assistente social através do seu trabalho
[...], não é fácil não, a correlação de força. Antes com aquelas mentes
arraigadas, se pensava que as unidades de saúde eram deles, os enfermeiros,
que ele era o poder supremo absoluto, e surgiam os conflitos, mas graças a
Deus com os novos não. Mas tem ainda os que acham que é detentor do
poder absoluto de mandar, mas mudou e melhorou muito. (LÍRIO)
Observa-se que há um dualismo nas falas apresentadas, um profissional reconhece a
16
O APSUS é o Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, do Governo do Paraná, por meio da
Secretaria de Estado da Saúde, este é um programa inovador do governo estadual, que instituiu uma nova lógica
para a organização da Atenção Primária à Saúde (APS), estreitando as relações entre o Estado e os Municípios,
fortalecendo as capacidades de assistência e de gestão, com vistas à implantação das Redes de Atenção à Saúde
(RAS) na implementação do Sistema Único de Saúde (SUS). O APSUS possibilita à população paranaense
atendimento à saúde com qualidade e resolutivo em todas as regiões do Estado, sendo organizada o mais
próximo possível das residências dos cidadãos paranaenses, aumentando as capacidades de respostas às
demandas sociais, sanitárias e assistenciais por parte das equipes de APS. Com eficiência e de forma
humanizada, as equipes de APS devem instituir um novo paradigma assistencial no setor saúde, produzindo uma
mudança em todo o modelo de atenção à saúde no Estado. (PARANÁ, 2012, s.p.)
57
existência das correlações de forças e outro a desconhece na instituição, com isso podemos
dizer que falta uma compreensão maior do profissional, uma vez que, quando se trata de
trabalho em equipe, nos diversos espaços institucionais a correlação de força sempre será
existente, ou seja, a correlação de forças é produto da articulação dos diferentes profissionais
de saúde no trabalho de equipe, ou entre o profissional e a instituição empregadora, seja ela
pública ou privada. O que compete ao assistente social, neste caso, é criar e dinamizar espaços
coletivos que contribuam para desenvolver uma correlação de forças favorável à
universalização e ampliação dos direitos sociais provocando uma interferência nas rotinas
institucionais para facilitar o acesso e qualidade dos serviços prestados.
Segundo o CFESS (2010), as principais atividades desenvolvidas neste eixo são:
fortalecer o domínio democrático por meio da assessoria aos conselhos de saúde, em todos os
níveis; estabelecer estratégias coletivas para a política de saúde da instituição, bem como para
outras esferas por meio da organização e coordenação de seminários e outros eventos; criar
campos de estágio e supervisionar diretamente estagiários de Serviço Social e estabelecer
articulação com as unidades acadêmicas; participar ativamente dos programas de residência,
desenvolvendo ações de preceptoria, coordenação, assessoria ou tutoria, cooperando para
qualificação profissional da equipe de saúde e dos assistentes sociais, especificamente;
participar de cursos, congressos, seminários, encontros de pesquisas, objetivando apresentar
estudos, investigações realizadas e troca de informações entre os diversos trabalhadores da
saúde.
Ainda como atividades: participar e motivar os assistentes sociais e demais
trabalhadores da saúde para a implantação e implementação da NOBRH/SUS nas esferas
municipal, estadual e nacional; qualificar o trabalho do assistente social e dos demais
profissionais da equipe de saúde por meio de assessoria e educação continuada; preparar plano
de educação permanente para os profissionais de Serviço Social, bem como participar, em
unido com os demais trabalhadores da saúde, da proposta de qualificação profissional a ser
promovida pela instituição; criar fóruns de reflexão sobre o trabalho profissional do Serviço
Social, bem como espaços para discutir a ação dos demais profissionais de saúde da unidade e
assessorar entidades e movimentos sociais, na expectativa de fortalecer as lutas em defesa da
saúde pública e de qualidade.
A partir das atribuições profissionais descritas pelos documentos do CFESS (2010),
deve ficar claro para os profissionais que a assessoria vem se desenvolvendo no Serviço
Social como competências profissionais para a gestão das políticas sociais. Várias são as
assessorias prestadas por assistentes sociais aos diferentes sujeitos envolvidos nesta área,
58
como aos gestores públicos, privados e filantrópicos; aos conselhos tutelares, conselhos de
direitos e de políticas; aos profissionais que atuam nos setores públicos e privados aos
movimentos sociais; entre outros. Mas é importante que a categoria profissional tenha clareza
dos objetivos e intenções dessas demandas, pois a assessoria pode ser uma atribuição privativa
do assistente social ou uma competência profissional. (MATOS, 2009).
Portanto, uma preocupação central que deve nortear a formação e a qualificação
profissional dos assistentes sociais da saúde é a educação permanente, pois a capacitação
permanente possibilita ao profissional romper com a prática rotineira, acrítica e burocrática, e
buscar, a partir da investigação da realidade a que estão submetidos os usuários dos serviços
de saúde, a reorganização da sua atuação, tendo em vista as condições de vida dos mesmos e
os referenciais teóricos e políticos hegemônicos na profissão, previstos na sua legislação, e no
projeto de Reforma Sanitária.
De acordo com Koike (2009) manter o processo da formação profissional sob
permanente atualização crítica, torna-se, cada vez mais, necessário nos diferentes campos
profissionais, visto que supõe-se que uma formação profissional influencia um perfil crítico,
fundado em rigorosa capacidade teórica, ético-política e técnico-prática, voltada ao
conhecimento e transformação da realidade.
A autora afirma ainda que, grande desafio é deixar claro para as instituições
empregadoras que a formação permanente dos profissionais contribui com o trabalho do
mesmo, pois eleva o profissional à novas dimensões para desenvolver suas potencialidades e
interlocução com a teoria social crítica; atitude investigativa e prática da pesquisa; estudos
avançados proporcionados pelos diferentes níveis da pós-graduação, produção de
conhecimento; apropriação dos princípios éticos; empenho teórico-prático à aproximação aos
carecimentos das classes trabalhadora; formação qualificada, com direção social e fino
acompanhamento da dinâmica societária; necessidades sociais subjacentes às demandas
profissionais, dos processos formativos e do exercício profissional.
Para Pereira e Ramos (2006), a qualificação não é estática, é processo de construção
individual e coletiva, onde os indivíduos se qualificam ao longo das relações sociais, e, neste
sentido, não pode ser tomada como construção teórica acabada, mas ainda, alerta-nos para o
fato de que os espaços de qualificação profissional em saúde devem ser pensados também nas
suas singularidades.
59
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) procurou fazer uma análise sucinta da
política de saúde, com ênfase nos principais desafios a serem enfrentados na atualidade. Em
seguida, apresentou alguns embates teórico-metodológicos que ocorrem no Serviço Social
com repercussão na saúde. Mas como conteúdo central, enfatizou os Parâmetros para a
atuação dos assistentes sociais na saúde, desvendando se a prática profissional do assistente
social que atua nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) está articulada com este documento do
CFESS (2010), que tem por objetivo fornecer subsídios para ampliar o debate e possibilitar
uma reflexão dos profissionais face às ações realizadas, bem como fortalecer o projeto éticopolítico profissional. Visto que, a atuação profissional na saúde utiliza suas competências e
seus conhecimentos, articulados aos princípios do projeto ético-político da profissão, na
compreensão dos aspectos sociais, econômicos, políticos e culturais que interferem no
processo saúde-doença, buscando estratégias para o enfrentamento das mais diversas
demandas existentes na saúde.
Neste trabalho não se pretendeu abordar todas as atribuições e competências do
assistente social levantadas pelos Parâmetros do CFESS, pois se considerou que estas estão
em permanente construção, sendo um desafio aos assistentes sociais que atuam na saúde.
Procurou-se centrar em questões como: atendimento direto aos usuários; mobilização,
participação e controle social; investigação, planejamento e gestão; assessoria, qualificação e
formação profissional. Porém não desconsideramos outras questões pertinentes e polêmicas
que o documento trata, como, por exemplo, a humanização, o machismo, o sexismo e os
movimentos do LGBT17 e das atividades burocráticas que são transferidas para o assistente
social, visto que, os Parâmetros é um documento abrangente e discute a saúde de forma
ampliada, desde a atenção primária até as práticas nas áreas mais complexas, como a de alta
complexidade.
Como resultado da pesquisa a obtenção foi a seguinte: os profissionais que atuam nas
UBS do município de Toledo, até reconhecem que o CFESS oferece um Parâmetro para
atuação na saúde e que o mesmo apresenta um conjunto de atribuições e competências a
serem realizadas pelos profissionais de Serviço Social na saúde. Porém ficou claro que a
prática profissional está longe de seguir os Parâmetros do CFESS (2010), ou seja, a prática
que os profissionais realizam é anterior à criação do documento, visto que não se tem um
avanço substancial. Observou-se que existe uma dificuldade dos profissionais incorporarem
17
A população de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis. CFESS (2010).
60
os instrumentais apresentados pelo documento do CFESS (2010) no cotidiano e os motivos
são os mais variados como a demanda sufocadora, por não terem um espaço de discussão nas
unidades e nem tempo para refletir a prática profissional.
Outros dados importantes levantados pela pesquisa foram que, os assistentes sociais
das UBS realizam suas ações de forma imediata, emergencial, com caráter burocrático e com
enfoque para a execução terminal da política de saúde. Os profissionais não realizam ações
socioassistencias, eles têm dificuldades em conscientizar a equipe de trabalho que a saúde é
um direito de todos e dever do Estado de garanti-lá ao usuário. Nas atividades e decisões
tomadas inexiste a participação da comunidade e os profissionais não interagem em mobilizar
e articular a participação dos mesmos, visto que, as ações estão limitadas porque existe um
desinteresse dos usuários em participar das reuniões que visam somente o trabalho
socioeducativo, que não agregam benefícios materiais.
Os dados apontam que os profissionais participam pouco de ações que desenvolvem a
mobilização, participação e controle social, visto que, a participação nos conselhos da saúde é
praticamente nula. Além disso, observou-se que a participação em eventos de formação
profissional e capacitação são muito baixas e isso reflete na prática profissional. No momento
da coleta dos dados observou-se que existe a possibilidade dos assistentes sociais realizarem
as atividades e ações que indica os Parâmetros para a atuação profissional na saúde, visto que,
existe autonomia dos mesmos em elaborarem o planejamento das ações para desenvolver nas
UBS. Também destacamos como maior problemática para a atuação do assistente social nas
UBS, a falta de uma Política de Educação Permanente dos profissionais.
A importância da educação permanente no Serviço Social se faz necessária por que
sabemos o quanto o trabalho dos assistentes sociais está sempre sujeito a imprevistos, o que
exige clareza na intencionalidade de suas ações, criatividade e iniciativa para lidar com as
diferentes situações que surgem nas dinâmicas dos serviços e/ou espaços ocupacionais. A
capacitação e a qualificação profissional devem ser discutidas não como um requisito de
empregabilidade, mas como forma de organização coletiva de uma categoria profissional que
tem a intenção de contribuir com a promoção social e defesa dos direitos humanos na
sociedade atual.
De acordo com Paiva (1985) educação permanente é a aprendizagem contínua de um
estilo de vida adequado a uma sociedade que se considera, em permanente transformação e
em constante desenvolvimento, para a melhoria da qualidade de vida da população. Desta
forma, a educação permanente para os assistentes sociais se constituiu numa estratégia de
formação profissional a partir da possibilidade de construir-se e transformar-se no e o mundo
61
do trabalho em um movimento dinâmico mediado por valores éticos e políticos.
Outra dificuldade enfrentada para a realização da pesquisa foi que, no momento da
coleta dos dados, estávamos em período eleitoral e isso fez com que os profissionais tivessem
certa resistência em se posicionar frente às questões apresentadas por medo de serem
supostamente prejudicados posteriormente.
Destacamos também, que o assistente social precisa ter clareza em relação aos
objetivos profissionais e quais suas competências na prática profissional, visto que ele é um
protagonista das transformações necessárias para o enfrentamento da questão social. É
necessário que os profissionais invistam na sua Educação Permanente enquanto estratégias de
modificações das suas ações no espaço de trabalho, para capturem os movimentos da
realidade social através de um processo de conhecimento que o permita compreender o
significado das demandas postas para intervenção profissional, deflagrando, assim, nos
espaços da prática profissional, como processos reflexivos e investigativos, de modo que
propicie a sistematização de informação para serem utilizadas como forma de avaliar as ações
desenvolvidas, para melhorar cada vez mais os serviços prestados à população e qualificando
suas futuras intervenções.
Nesta caminhada de pesquisa, é fundamental destacar a importância da necessidade de
o profissional de Serviço Social planejar suas ações e intervenções baseadas na ética e no
compromisso com o usuário. O assistente social precisa refletir na qualidade dos serviços
prestados à população, principalmente quando mais de um profissional intervém na mesma
situação, para que suas ações não sejam desfocadas de suas atribuições e competências.
Portanto, conclui-se que os assistentes sociais precisam superar as velhas práticas para
consolidar efetivamente o que propõe o projeto ético-político profissional, o Código de Ética
dos assistentes sociais e que tenha os “Parâmetros para Atuação dos Assistentes Sociais na
Política de Saúde do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS” seja um instrumental para
planejar, executar e avaliar sua prática profissional diariamente.
62
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65
APÊNDICE
66
APÊNDICE A QUESTIONÁRIO PARA OS ASSISTENTES SOCIAIS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA A SAÚDE NO MUNICIPIO DE TOLEDO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE
CURSO: SERVIÇO SOCIAL – 4º ANO
PROFESSORA ORIENTADORA DE TCC: Profa. Ms. Diuslene Rodrigues Fabris
ACADÊMICO (A): Karina Aparecida Feliciano da Silva
OBJETIVO GERAL DA PESQUISA: Compreender e analisar como que o assistente social
da atenção primária a saúde do município de Toledo está respaldando sua prática profissional
a partir dos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde do Conselho
Federal de Serviço Social (CFESS).
INSTRUMENTO DE COLETA DE DADOS: Questionário e entrevista parcial semiestruturada.
PÚBLICO ALVO: Assistentes Sociais da atenção primária a saúde.
INSTITUIÇÃO/LOCAL DA ENTREVISTA: XXXXX
DATA
DA
____/_____/2012__
ENTREVISTA: Nº DA ENTREVISTA: ________________
Roteiro de Perguntas:
1.
Nome completo?
2.
Qual a idade?
3.
Estado civil? ( ) solteiro(a)
( ) casado(a) ( ) amasiado(a) ( ) viúvo(a)
( ) Outro. Qual?
4.
Qual Unidade de Saúde que trabalha/ qual bairro?
5.
Quanto tempo esta nesta instituição?
6.
Quanto tempo trabalha na área da saúde?
7.
Tem alguma especialização?
( ) NÃO ( ) SIM - Qual (is)?
A) Tem tido oportunidade para sua qualificação profissional?
B) Quem oferece estas capacitações? É possível quantifica- lá durante o ano?
8.
Quais as principais dificuldades enfrentadas nos seu dia-a-dia de trabalho?
9.
Já ouviu falar dos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde?
( ) SIM
( ) NÃO
Se a resposta for sim, responda as questões abaixo:
a) Foi pelos estagiários?
( ) SIM ( ) NÃO
67
b) Eventos? ( ) SIM ( ) NÂO
c) Leituras da área? ( ) SIM ( ) NÃO
10. Os “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde do Conselho
Federal de Serviço Social (CFESS)” tem sido um instrumento para sua prática
profissional? Se a resposta for não, justifique.
11. A prática profissional do assistente social esta articulada aos movimentos dos trabalhadores e de usuários
que lutam pela real efetivação do SUS?
12. O Serviço Social tenta construir ou efetivar, conjuntamente com outros trabalhadores da saúde, espaços na
unidade que garantam a participação popular e dos trabalhadores de saúde nas decisões a serem tomadas?
13. Participa das Reuniões do Conselho Municipal da Saúde? Como conselheira ou ouvinte? (se a resposta for
negativa) Por quê?
14. Atua em equipe multiprofissional ou multidisciplinar?
a) ( ) SIM ( ) NÃO
b) Qual (is)
c) As competências do Serviço Social são reconhecidas pelo grupo?
d) Como se dá as correlações de forças neste espaço?
15. Como você profissional assistente social na saúde realiza sua ação dentro destes eixos abaixo:
a) No atendimento direto ao usuário.
b) Nas ações socioassistenciais.
c) Nas ações de articulação com a equipe de saúde.
d) Nas ações socioeducativas.
e) Nas mobilizações, participações e controle social.
f)
Na investigação, planejamento e gestão.
g) Na assessoria, qualificação e formação profissional.
68
ANEXO A – TERMO DE CIÊNCIA DO RESPONSÁVEL PELO CAMPO DE
ESTUDO
69
70
ANEXOS
71
ANEXO A – TERMO DE CIÊNCIA DO RESPONSÁVEL PELO CAMPO DE ESTUDO
72
ANEXO B – PARECER DE APROVAÇÃO DO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA - CEP