FILANTROPIA EMPRESARIAL : entre os ganhos sociais, a

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FILANTROPIA EMPRESARIAL :
entre os ganhos sociais, a exploração do trabalhador e à focalização do atendimento
Núbia Maria Dias da Cunha*
RESUMO
Estudo sobre a filantropia empresarial como uma modalidade empregada
pela classe dominante frente às necessidades sociais da classe trabalhadora.
Analisa a vinculação das ações filantrópicas às estratégias de ganhos sociais
das empresas e de intensificação da exploração e do controle sobre o
trabalhador. Ressalta as relações contraditórias entre necessidades sociais
do público-alvo e a focalização do atendimento.
Palavras-Chaves: Filantropia Empresarial, Ganhos Sociais, Controle Social,
Necessidades Sociais.
ABSTRACT
Study on the business philanthropy as a strategy used by the class dominant
front to the social needs of the working class. Analyse the bonding of the
philanthropic actions to strategies of social gains of the companies and of the
intensification of the exploration and the control on the worker. Sticks out the
contradictory relationships between social needs from aimed public and the
focalization of the attend.
Keywords: Business Philanthropy, Gains Social, Social Control, Social Needs
1 INTRODUÇÃO
Entende-se que a preocupação do empresariado em implementar ações sociais
às massas empobrecidas não é um fato recente na história. Na Idade Moderna, já havia a
iniciativa de segmentos da burguesia na figura dos chamados “homens bons”, proprietários
de empreendimentos ligados a transações comerciais, em implementar atividades
filantrópicas. Naquele momento, eles desenvolviam as ações por intermédio da Igreja
Católica que se encarregava de executar as obras sociais com os recursos repassados pela
burguesia.
Verifica-se assim, que historicamente a filantropia constitui uma modalidade “de
controle sobre pobres e necessitados e de reprodução da sujeição das massas
trabalhadoras às estratégias de dominação da classe dominante” (ABREU, 2003, p.4).
Nas últimas décadas do século XX, sobretudo a partir dos anos 80, a filantropia
é reatualizada sob a orientação neoliberal como modalidade de atendimento social em face
*
Assistente Social; integrante do grupo de estudo, pesquisa e Debates em Serviço Social e Movimento social –
GSERMS, vinvulado ao Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas na UFMA; mestranda em Políticas
Públicas na UFMA.
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ao agravamento da questão social em que a ampliação da pobreza é uma expressão. Esse
agravamento decorre das estratégias neoliberais adotadas em todo o mundo como resposta
à crise do capital que se expande no início dos anos 70.
Tais estratégias aprofundam as desigualdades, mediante os processos de
reestruturação política, econômica e social do capital que flexibiliza e precariza as condições
de trabalho, provoca o desemprego, desmobiliza a luta coletiva dos trabalhadores, além de
estabelecer uma redução do atendimento estatal às necessidades dos trabalhadores.
Se por um lado, o capital consegue retomar seus ganhos de produtividade, por
outro lado, não consegue superar suas contradições. Neste sentido, a filantropia é
reformulada como uma saída emergencial ao controle da pobreza, apresentando-se sob
novas bases, com destaque para experiências implementadas por empresas com o discurso
de responsabilidade social, de compromisso com o desenvolvimento sustentado e de
solidariedade. Entende-se esta última como sendo a solidariedade indiferenciada entre
classe, ou seja, entre capital e trabalho consubstanciado no apelo à participação de todos
no enfrentamento da pobreza.
A Responsabilidade Social comparece como um “compromisso ético”. O termo é
empregado para indicar uma nova forma de atuação do empresariado na área social. Uma
atuação caracterizada pelo desenvolvimento de iniciativas com um esforço de qualificação
(experiências com emprego de tecnologia, por exemplo; mão de obra qualificada), visando
causar um impacto na vida da comunidade.
Da mesma forma, o desenvolvimento sustentado sobressai-se como um suposto
compromisso do empresariado com a “equidade social”. O termo vem sendo utilizado por
esse segmento para indicar, sobretudo, uma preocupação com a proteção ambiental,
concebida como um elemento indispensável ao crescimento econômico. Tal preocupação se
revela por meio do investimento em projetos direcionados a preservação do meio ambiente.
Frente às indicações acima, entende-se que o investimento do empresariado
antes de constituir um compromisso com o bem-estar da sociedade, é uma estratégia
vinculada aos interesses das empresas em auferir vantagens econômicas consubstanciadas
nos ganho sociais como: isenção de impostos, premiações, relações públicas de marketing
etc.
Ao mesmo tempo, infere-se que é uma forma moderna de ocultar as estratégias
atuais de exploração sobre o trabalhador, viabilizada mediante a retórica de participação do
funcionário como “voluntário” sob o discurso de “tempo livre” e de co-participação solidária
no atendimento às necessidades dos segmentos mais vulnerabilizados da sociedade.
Tem-se o entendimento de que o trabalho voluntário como uma força de trabalho
não remunerada representa uma diminuição de custos, já que as empresas mobilizam o seu
próprio quadro de trabalhadores para o desenvolvimento de ações filantrópicas. Além disso,
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essa prática revela-se, também, como um instrumento de controle sobre o trabalhador.
Face ao exposto, têm-se como premissa de análise os seguintes entendimentos:
o primeiro refere-se à Filantropia Empresarial como uma estratégia capitalista que vincula,
ao mesmo tempo, os atendimentos sociais ao interesse de ganhos das empresas e de
controle e exploração sobre a classe trabalhadora; e o segundo, considera a tendência
focalista dessas experiências em detrimento da garantia dos direitos sociais, embora se
reconheça também a tendência a atendimentos qualificados, na medida em que se
apresentam como investimentos sociais.
Coloca-se, então, a necessidade de estudos sobre a filantropia empresarial,
tendo em vista o desvendamento das contradições que envolvem essa prática e indicações
de elementos para o avanço dos processos de crítica sobre a mesma.
O estudo constitui um imperativo para o Serviço Social e áreas afins,
considerando em relação ao Serviço Social a sua vinculação histórica à filantropia e a
possibilidade de retrocessos da prática profissional, nos marcos da refilantropização da
questão social na atualidade, como saída para o atendimento das necessidades da classe
trabalhadora.
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GANHOS
SOCIAIS
x
TRABALHO
VOLUNTÁRIO
x
FOCALIZAÇÃO
DO
ATENDIMENTO: expressões centrais da filantropia empresarial
Embora
a
inquietação
do
empresariado
em
desenvolver
experiências
filantrópicas não signifique algo novo, considerando que ao longo da história se observa a
constituição de tais iniciativas, na atualidade, as ações atingem um novo patamar mediante
o aprofundamento das desigualdades sociais e frente os apelos de solidariedade no
combate à pobreza.
Desta forma, observa-se a tendência por parte do empresariado em investir em
ações filantrópicas de forma estruturada, visando produzir certa melhoria nas condições de
vida do público-alvo para o qual se direciona as ações. O investimento privado apresenta-se
na forma dos chamados programas e projetos sociais implementados em localidades
selecionadas pelas empresas (comunidades circunvizinhas às fábricas, azilos, creches,
escolas etc), vinculados ao discurso de Responsabilidade Social e de compromisso com o
Desenvolvimento Sustentado.
O discurso da Responsabilidade Social é uma estratégia utilizada para indicar
que ao desenvolver iniciativas filantrópicas na sociedade são “éticas”, “solidárias”, ou
“cidadãs”, e que estão participando na busca de soluções para os problemas do país. Ao
lado disso, as empresas empregam, também, o termo Desenvolvimento Sustentado como
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forma de demonstrar uma preocupação com o bem-estar geral, com uma suposta
“harmonia”, mas que na realidade não passa de um mecanismo para encobrir as
contradições fundantes entre capital e trabalho.
Neste sentido, o crescente envolvimento do empresariado no enfrentamento da
pobreza, “não pode ser confundido com impulsos distributivos e/ou generosos”
(IAMAMOTO, 1998, p.129). As empresas ao investir no social de forma cada vez mais
estruturada articulando parcerias com organizações ditas “sem fins lucrativos” integrantes do
chamado “Terceiro Setor” e com as organizações governamentais, estão buscando seu real
objetivo: premiações, isenção de impostos, ampliação de vendas, conquistar mercados,
relações de publicidade etc.
Como exemplo de premiações e selos concedidos às empresas, destaca-se: o
prêmio Eco de Contribuição Empresarial outorgado pela Câmara Americana de Comércio; o
prêmio Ethos Valor do Instituto Ethos de Responsabilidade Social; o prêmio PNBE de
Cidadania conferido pelo Pensamento Nacional das Bases Empresariais; o Selo “Empresa
Amiga da Criança”, concedida pela Fundação Abrinq; o “Selo Empresa Cidadã", iniciativa da
Câmara Municipal de São Paulo e o “Selo Social Ibase” do Instituto de Análises Sociais e
Econômicas.
Assim, é estratégico para as empresas notificar seus produtos de vendas e
serviços com os selos e as premiações porque tende a agregar um valor social à imagem da
organização, representando uma forma de adquirir respeitabilidade e credibilidade na
sociedade. Segundo os próprios empresários:
[...] uma estratégia de mercado que tem se mostrado muito eficaz quanto à
influência na opção e na fidelidade a um produto é a associação entre a marca e a
ação social desenvolvida pela empresa. O produto se torna mais atraente, pois
agrega aos seus tributos de mercado (qualidade, preço, originalidade), um
conteúdo valórico que favorece a imagem da empresa, além de funcionar como um
apelo de mobilização do consumidor para abraçar causas sociais. (MORAES, 2002,
p.43)
Como se observa, o investimento privado antes de constituir uma preocupação
de cunho humanitária da empresa, representa uma busca da elevação de seus índices de
rentabilidade. Desta forma, o compromisso com o combate à pobreza passa a ser utilizado
como estratégia de relações pública e de marketing. Na ótica empresarial o marketing
significa:
[...] um mecanismo de obtenção de reconhecimento público, de aceitação e
fortalecimento dos produtos, de conquista de novos mercados, o que interfere
diretamente no volume de vendas no mercado. (MORAES, 2002, p.51).
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Neste sentido, afirma-se que a filantropia empresarial não deve ser entendida
como uma “nova consciência” do empresariado, pois “resultaria numa visão romântica e
fetichizada da realidade” (MONTAÑO, 2002, p. 213). De fato, significa aos empresários uma
modalidade de obtenção de vantagens econômicas e políticas. “O luxo entra nos custos de
representação do capital” (MARX, 1980, p.690 apud MONTAÑO, 2002, p. 213). Assim,
concorda-se com a concepção de Montaño (2002, p. 213) quanto ao entendimento de que:
[...] a filantropia empresarial entra nos custos de representação do capital, limpando
a imagem da empresa, melhorando o marketing comercial, isentando o capital de
impostos estatais, conseguindo subsídios, entre outros benefícios.
Além dos ganhos mencionados destaca-se, também, a questão das isenções
fiscais que comparece como um dos principais mecanismos de incentivo à prática social do
empresariado. Com base numa pesquisa levantada pelo Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (2000), a área que mais se sobressai quanto à concessão de incentivos fiscais é a
cultural. Destaca-se a “Lei Rouanet” ou “Lei do Mecenato” (8.313/91), criada com o objetivo
de incentivar o investimento empresarial em ações culturais.
Importa ressaltar que a desresponsabilização das obrigações tributárias do
empresariado favorece a rentabilidade do empresariado, na medida em que o
desresponsabiliza das obrigações tributárias transferindo para o trabalhador “a maior
responsabilidade de financiar o Estado” (MONTAÑO, 2002, p.215).
Portanto, a filantropia empresarial constitui uma modalidade que vincula os
atendimentos sociais à necessidade de ganhos das empresas e de reatualização da
exploração e do controle sobre o trabalhador. Ao mesmo tempo, admite-se que algumas
experiências podem atender às necessidades sociais do público-alvo para o qual estão
direcionadas as ações.
Trata-se de experiências desenvolvidas com um esforço de qualificação
implementadas geralmente por empresas de grande porte por meio de suas fundações ou
institutos filantrópicos, com uma atuação em todo o país, o que não significa dizer que o
acesso às iniciativas seja de caráter universal.
Todavia, as experiências são focalizadas e os empresários adotam critérios
seletivos na escolha de parcelas da população para ter acesso às ações. Desta forma, o
acesso ao atendimento é definido não por meio da garantia dos direitos, mas por intermédio
das normas gerenciais dos empresários. Assim, no lugar dos sujeitos de direitos, entram em
cena os beneficiários ou os usuários de serviços.
É importante ressaltar que o atendimento ao público-alvo viabiliza-se mediante a
requisição dos funcionários das empresas como voluntários no desenvolvimento de
iniciativas filantrópicas.
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O trabalho voluntário se apresenta na atualidade sob o discurso de ”tempo livre”
tendo como grande elemento de incentivo o apelo à solidariedade. Não se trata da
solidariedade intraclasse trabalhadora, entendida como um elemento indispensável para os
processos de lutas sociais na superação da ordem do capital; mas a solidariedade
indiferenciada entre classes, ou seja, entre o capital e o trabalho em que o colaboracionismo
comparece como uma alternativa no atendimento às necessidades dos “pobres” e
“necessitados” e, portanto, com vistas à ocultação das desigualdades sociais.
Desta forma, o uso dos termos “tempo livre” e solidariedade constituem
mecanismos para mobilizar a participação de uma grande massa de desempregados e
mesmo, assalariados em programas implementados pelo Estado bem como em iniciativas
de cunho filantrópico, desenvolvidas por organizações do “Terceiro Setor” e em experiências
da filantropia empresarial.
O trabalho voluntário vem se apresentando sob novas bases, com destaque ao
chamado voluntariado empresarial, expressão adotada no meio empresarial para
caracterizar funcionários que participam de ações comunitárias.
Na concepção dos empresários, mobilizar funcionários para o desenvolvimento
de iniciativas voltadas ao atendimento das necessidades sociais da comunidade significa
uma estratégia em demonstrar a sociedade que agem de forma “socialmente responsável”.
[...] as ações de voluntariado geram uma imagem favorável para a empresa, o que
ajuda em seus objetivos de negócio, de maneira eticamente legítima”. (MORAES,
2002, p.55).
O voluntariado empresarial não constitui uma prática esporádica, pois a decisão
de “voluntariar” é entendida como um compromisso com a empresa. O funcionário deslocase para as atividades comunitárias mediante horários definidos (dispensa de algumas horas
do expediente; fins de semana; feriados, por exemplo); e, além disso, há uma capacitação
visando preparar o trabalhador para desenvolver as ações de forma qualificada.
Entre as razões que impulsionam os funcionários a ‘voluntariar”, reafirma-se que
os apelos solidários a sua co-participação no enfrentamento dos problemas da comunidade,
sobressais-se como um dos principais motivos. Associa-se a idéia de uso do “tempo livre”
ou o tempo liberado da atividade laborativa para a dedicação às atividades sociais, baseado
no preceito de que “Você não é o que faz no trabalho, mas fora dele” (MORAES, 2002,
p.79).
Outra razão é o fato de que os funcionários temem sofrer punições pela ação de
não “voluntariar”. Aderir à prática é entendida pelos funcionários como uma forma de
adquirir uma confiabilidade com a organização na qual trabalha.
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Isto posto, tem-se como premissa alguns entendimentos quanto à prática do
voluntariado empresarial. Primeiro é uma modalidade que agrega vantagens como admite o
empresariado (o voluntariado aumenta os níveis de produtividade do funcionário, disciplina
os trabalhadores, torna-os mais leais e comprometidos).
Segundo, o trabalho voluntário é uma estratégia empregada para evitar gastos
sociais já que para as empresas mobilizar os próprios funcionários para o desenvolvimento
das atividades filantrópicas significa não contratar mão de obra remunerada para as
atividades.
O terceiro entendimento é o fato de que esta modalidade intensifica a exploração
sobre o trabalhador porque agrega atividades, horas de serviço, e isenta de qualquer
obrigação trabalhista. Como reza a lei “o serviço voluntário não gera vínculo empregatício,
nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária” (SZAZI, 2000, p.200).
Infere-se, portanto, que o discurso de “participação voluntária” oculta a dimensão
coletiva das necessidades sociais da força de trabalho, mascara as condições de
precarização do trabalho, e mesmo, enfraquece a luta coletiva dos trabalhadores, pois a
prática do voluntariado aumenta o envolvimento e compromisso do funcionário com a
organização.
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Fica o entendimento de que a crescente intervenção do empresariado na área
social vem reafirmando a função histórica da filantropia, isto é, o controle social sobre a
classe trabalhadora, a ocultação das desigualdades sociais e a estratégia de lucratividade.
A crescente participação do empresariado no enfrentamento da pobreza não
significa uma “nova consciência” social desse segmento, pois o que move o investimento
privado não é a lógica do interesse público, mas do interesse privado.
Outro entendimento é que a participação do empresariado no enfrentamento da
pobreza não passa de mais uma forma de privatização dos serviços sociais com vantagens
econômicas, políticas e sociais para o patronato.
Portanto, importa ter presente que a filantropia empresarial configura uma
modalidade de diminuição de conflitos; aceitação no contexto onde opera; encobrimento de
eventuais prejuízos como, por exemplo, em relação a danos causados por empresas ao
meio-ambiente; e intensificação da exploração e do controle sobre os trabalhadores.
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REFERÊNCIAS
ABREU, Marina Maciel. A Constituição da Solidariedade e o significado histórico da
reatualização da filantropia e do cooperativismo. Projeto de pesquisa. São Luís:
DESES/NUPPP/UFMA, 2003.
CUNHA, Núbia Maria Dias da. Expressões da Filantropia Empresarial e Particularidades
no Maranhão: indicação de tendências. 2004. Monografia (Serviço Social), Curso Serviço
Social - UFMA, São Luís, 2004.
IAMAMOTO, Marilda Vilela. Serviço Social na Contemporaneidade. São Paulo: Cortez,
1998.
KAMEYAMA, Nobuco. Filantropia Empresarial e entidades da sociedade civil, In:
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. O trabalho do Assistente Social e as
políticas sociais. Brasília, DF: CEFESS, ABEPSS. Unb/CEAD, 2000, p. 217-224.
(Capacitação em Serviço Social e política social, módulo 40).
LANDIM, Leilah. Para além do mercado e do Estado? Filantropia e Cidadania no Brasil.
Rio de Janeiro: ISER, 1993.
MONTAÑO, Carlos. Terceiro Setor e Questão Social: crítica ao padrão emergente de
intervenção social. São Paulo: Cortez, 2002.
MORAES, Adriano Davis. Responsabilidade Social Corporativa. São Paulo: Qualitymark,
2002.
SZAZI, Eduardo.Terceiro Setor. Regulação no Brasil. GIFE.São Paulo: Petrópolis, 2000.
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