instrução normativa nº 003/2009/gser

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2009/GSER.
Procedimentos para Concessão de Baixa de Inscrição Estadual
Além do preenchimento da FAC será necessário o comparecimento do interessado à
Repartição Fiscal do domicílio do contribuinte interessado. A seguir os documentos.
I - requerimento dirigido ao Chefe da Repartição Fiscal, assinado pelo
Titular, no caso de firma individual, ou por todos os sócios cujos nomes constem do
Cadastro dos Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba (CCICMS-PB), no caso de
Sociedade Empresarial Limitada ou, ainda, assinado pelos dirigentes quando for o caso de
Sociedade Anônima, com firma reconhecida, conforme modelo constante do Anexo I;
II - cópia autenticada do comprovante de residência dos responsáveis pela
empresa, preferencialmente a fatura da conta telefônica e, opcionalmente, a fatura de
outras concessionárias de serviços públicos, dos últimos três meses;
III - declaração, informando a localização da documentação necessária à
efetivação da baixa, assinada pelo contador ou pelo detentor da posse, em conjunto com o
representante legal da empresa, com firmas reconhecidas, conforme modelo constante do
Anexo II;
IV - declaração, informando a localização de todos os Equipamentos
Emissores de Cupom Fiscal - ECF que se encontram devidamente autorizados, emitida
pelo credenciado ou pelo detentor da posse, assinada em conjunto com o representante
legal da empresa, com firmas reconhecidas, conforme modelo constante do Anexo III.
ANEXO I
ANEXO I
REQUERIMENTO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO
ESTADUAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
003/2009/GSER
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
NOME / FIRMA ou RAZÃO SOCIAL
NOME DE FANTASIA
ENDEREÇO (Rua, Av., Travessa, Logradouro etc.)
MUNICÍPIO
UF
Nº
FONE
CEP
COMPLEMENTO
CCICMS
BAIRRO / DISTRITO
CNPJ (MF)
Senhor Subgerente / Coletor Estadual,
O contribuinte acima qualificado, tendo encerrado suas atividades, requer que
seja concedida a baixa de sua inscrição estadual, ao tempo em que cumprirá as
requisições
da autoridade fiscal e disponibilizará toda documentação
necessária à efetivação do pedido, sob pena de cancelamento ex-officio da
inscrição estadual, além da adoção das demais medidas legais.
Dados do Titular / Sócio da Empresa
Nome:
RG:
Endereço:
Assinatura:
CPF:
Cargo:
Telefone:
Dados do Sócio da Empresa
Nome:
RG:
Endereço:
Assinatura:
CPF:
Cargo:
Telefone
Dados do Sócio da Empresa
Nome:
RG:
Endereço:
Assinatura:
CPF:
Cargo:
Telefone
Dados do Sócio da Empresa
Nome:
RG:
CPF:
Cargo:
Telefone:
Endereço:
Assinatura:
Dados do Sócio da Empresa
Nome:
RG:
Endereço:
Assinatura:
LOCAL:
CPF:
Cargo:
Telefone:
DATA:
ANEXO II
ANEXO II
DECLARAÇÃO RELACIONADA COM A LOCALIZAÇÃO
DA DOCUMENTAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Nº 003/2009/GSER
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
NOME / FIRMA ou RAZÃO SOCIAL
NOME DE FANTASIA
ENDEREÇO (Rua, Av., Travessa, Logradouro etc.)
MUNICÍPIO
UF
Nº
FONE
COMPLEMENTO
CEP
BAIRRO / DISTRITO
CCICMS
CNPJ (MF)
BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL
Declaramos para fins de prova junto à Secretaria de Estado da
Receita da Paraíba, que toda documentação necessária à efetivação da baixa
de inscrição estadual, encontra-se disponível no endereço abaixo discriminado:
ENDEREÇO (Rua, Av., Travessa, Logradouro, etc.)
BAIRRO / DISTRITO
Nº
MUNICÍPIO
COMPLEMENTO
UF
CEP
FONE
DOCUMENTOS DISPONÍVEIS À FISCALIZAÇÃO, REFERENTES AOS 05(CINCO)
ÚLTIMOS EXERCÍCIOS FISCAIS, INCLUINDO O EXERCÍCIO ATUAL.
Talonários de notas fiscais utilizados pelo
requerente;
Livros Fiscais;
Livros Contábeis;
Livro Caixa;
Outros a discriminar:
Documentos Fiscais;
Documentos Contábeis;
Documentos de despesas;
Extratos bancários;
Redução "Z";
Dados do Responsável pela Empresa
Nome:
RG:
Endereço:
Assinatura:
CPF:
Telefone:
Dados do Contador
Nome:
RG:
Endereço:
Assinatura:
CPF:
Telefone:
Dados do Detentor da Posse dos Documentos
Nome:
RG:
Endereço:
Assinatura:
LOCAL:
CPF:
Telefone:
DATA:
ANEXO III
ANEXO
III
INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº
003/2009/GSER
DECLARAÇÃO RELACIONADA COM A LOCALIZAÇÃO DOS
EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL - ECF
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
NOME / FIRMA ou RAZÃO SOCIAL
NOME DE FANTASIA
ENDEREÇO (Rua, Av., Travessa, Logradouro etc.)
MUNICÍPIO
UF
Nº
FONE
COMPLEMENTO
CEP
BAIRRO / DISTRITO
CCICMS
CNPJ (MF)
BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL
Declaramos para fins de prova junto à Secretaria de Estado da
Receita da Paraíba, que todos os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal –
ECF devidamente autorizados, encontram-se disponíveis no endereço abaixo
discriminado:
ENDEREÇO (Rua, Av., Travessa, Logradouro etc.)
BAIRRO / DISTRITO
Nº
MUNICÍPIO
COMPLEMENTO
UF
CEP
FONE
ESPECIFICAÇÕES DO EQUIPAMENTO
TIPO:
ECF-MFD MFDMF
ECF-IF MF
ECF-MR MF
ECF-PDV MF
MARCA:
MARCA:
MODELO:
MODELO:
NÚMERO DE FABRICAÇÃO:
NÚMERO DE FABRICAÇÃO:
MARCA:
MARCA:
MODELO:
MODELO:
NÚMERO DE FABRICAÇÃO:
NÚMERO DE FABRICAÇÃO:
MARCA:
MARCA:
MODELO:
MODELO:
NÚMERO DE FABRICAÇÃO:
NÚMERO DE FABRICAÇÃO:
PDV c/
Dados do Responsável pela Empresa
Nome:
RG:
Endereço:
Assinatura:
CPF:
Telefone:
Dados do Credenciado
Nome:
PDV s/
MR
RG:
Endereço:
Assinatura:
CPF:
Telefone:
Dados do Detentor da Posse dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF
Nome:
RG:
Endereço:
Assinatura:
LOCAL:
CPF:
Telefone:
DATA: