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SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO
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EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2017
- Regido pela Lei Federal Nº 8.666/93 – CAPUT do Artigo 25
- Inviabilidade de Competição – Inexigibilidade de Licitação
Processo:
20601.011450/16-98
CREDENCIAMENTO
DE
PESSOAS
JURÍDICAS
PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES DE LEITOS DE
ENFERMARIAS CLÍNICAS DE RETARGUARDA PARA USUÁRIOS
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ORIUNDOS DE HOSPITAIS
PÚBLICOS DA REDE PRÓPRIA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DE RORAIMA (SESAU) QUE NECESSITAM DE CUIDADOS
EM CLINICA MÉDICA.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE CREDENCIAMENTO
Data: a partir do dia 27/01/2017
Horário: das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horário local.
Local:
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO - CSL,
RUA: Madri Nº180, Aeroporto- Boa Vista – RR, CEP: 69.310-043
Secretaria de Estado da Saúde
Rua Madri , 180 – Aeroporto · Boa Vista-Roraima – Brasil
(0xx95) 2121- 0517
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EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2017
PROCESSO N° 20601.011450/16-98 - SESAU
1. PREÂMBULO
1.1 O Estado de Roraima, através da Comissão Setorial de Licitação – SESAU nomeada pelo DECRETO Nº 166-P DE
29 DE JANEIRO DE 2015, com retificação publicada no DOE em 20 de fevereiro de 2015, DECRETO Nº 728-P de
11 de maio DE 2015, DECRETO N° 974-P de 17 de junho de 2015, torna público que realizará o CREDENCIAMENTO
DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES DE LEITOS DE ENFERMARIAS
CLÍNICAS DE RETARGUARDA PARA USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ORIUNDOS DE
HOSPITAIS PÚBLICOS DA REDE PRÓPRIA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA (SESAU)
QUE NECESSITAM DE CUIDADOS EM CLINICA MÉDICA.
1.2. Este procedimento é autorizado por meio do Processo nº 20601.011450/16-98 - SESAU será regido pela Lei
Federal nº 8.666/93 e alterações, bem como pelo Caput do art. 25 e II do art. 57 da Lei nº. 8.666/1993, Portaria MS/GM
nº 1.060 de 5 de junho de 2002, Decisão 656/1995-TCU, Lei 8.080/90 Lei Complementar Nº 123 de 14 de dezembro de
2006 e pelas condições constantes neste Edital.
2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. As despesas decorrentes do objeto deste credenciamento corresponderão ao demonstrativo a seguir:
Programa de Trabalho
Fonte (Recurso)
Natureza de Despesa
10.302.0078.2435
107/109
33.90.39
3. OBJETO
3.1. Este Edital de Credenciamento do tipo aberto, tem por objeto CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS
PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES DE LEITOS DE ENFERMARIAS CLÍNICAS DE
RETARGUARDA PARA USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ORIUNDOS DE HOSPITAIS
PÚBLICOS DA REDE PRÓPRIA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA (SESAU) QUE
NECESSITAM DE CUIDADOS EM CLINICA MÉDICA.
4. DA OBTENÇÃO DO EDITAL
4.1. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos, gratuitamente, no site da SESAU www.saude.rr.gov.br - link CSL,
informações através do fone (095) 2121-0517 em horário normal de expediente das 08:00 ás 12:00 e das 14:00 às
18:00 horário local.
4.2. O Edital de credenciamento permanecerá disponível, durante toda sua vigência, no sítio eletrônico oficial do órgão
contratante www.saude.rr.gov.br.
5. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS AO EDITAL
5.1. Qualquer cidadão pode impugnar, ou solicitar esclarecimentos ao Edital deste Credenciamento, desde que o faça
no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o início do recebimento da documentação, devendo
protocolar o pedido na Comissão Setorial De Licitação - CSL, RUA: Madri Nº180, Aeroporto- Boa Vista – RR, CEP:
69.310-043, horário normal de expediente das 08:00 às 12:00 e das 14:00 ás 18:00 horário local;
5.2. Não serão aceitas impugnações e esclarecimentos encaminhados por fax ou por e–mail, ou com ausência da
identificação de quem estiver interpondo recurso;
5.3. Caberá a Comissão Setorial de Licitação – CSL decidir sobre a petição no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da
data de protocolização do requerimento no Protocolo da CSL, respeitando a ampla defesa e o contraditório.
5.4. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para o início do recebimento da
documentação para habilitação, a ser divulgado pela Comissão Setorial de Licitação/CPL/SESAU;
6. DO LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO
6.1. A Documentação do Credenciamento será recebida pela Comissão Setorial de Licitação – CSL/SESAU, a partir do
dia 27/01/2017 em horário normal de expediente das 08:00 às 12:00 e das 14:00 ás 18:00 horário local, na Rua
Madri Nº. 180, Bairro Aeroporto - Boa Vista / RR, CEP: 69.310-043.
6.2. Serão admitidos documentos entregues por via postal estando com a documentação devidamente autenticada em
cartório e dentro do envelope devidamente lacrado endereçado à Comissão Setorial de Licitações/SESAU-Rua Madri
Nº. 180, Bairro: Aeroporto - Boa Vista / RR, CEP: 69.310-043.
6.3. Os interessados poderão solicitar o Credenciamento, a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e
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que esteja vigente o presente Edital de Credenciamento.
6.4. Todos os documentos referentes ao Credenciamento deverão ser apresentados, em uma única via, em ENVELOPE
devidamente lacrado, constando na parte externa as seguintes informações:
REMETENTE
(razão social da licitante)
(CNPJ da licitante)
(endereço da licitante)
DESTINATÁRIO
ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Comissão Setorial de Licitação – CSL/SESAU
CREDENCIAMENTO Nº 01/2017
ENVELOPE 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de
cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da CSL/SESAU ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.6. Todos os documentos emitidos via INTERNET (Rede Mundial de Computadores) serão submetidos à autenticidade
através do endereço eletrônico correspondente. As Certidões e documentos apresentados devem estar dentro do prazo
de validade consignado no próprio documento. Na ausência de consignação desse prazo, em especial nas Certidões, a
validade dos documentos será de 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição, salvo estipulação legal em
contrário.
6.7. A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO implica a aceitação integral das condições
estabelecidas neste Edital. Assim como, a participação no presente Credenciamento implica em concordância tácita do
proponente com todos os termos e condições estabelecidos neste instrumento Editalício.
6.8. O Envelope contendo a Documentação de Habilitação serão recebidos pela Comissão Setorial de Licitação CSL, para conferência da referida documentação, sendo posteriormente procedida à análise técnica pela COMISSÃO
DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO/SESAU, que será nomeada por meio de portaria, pela Secretaria de Estado da
Saúde;
7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
7.1. O credenciamento obedecerá aos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da economicidade, da vinculação ao instrumento convocatório,
do julgamento objetivo e da celeridade.
7.2. Poderão participar do credenciamento:
a) Pessoas Jurídicas, tais como: entidades universitárias, filantrópicas de forma complementar e as entidades privadas
lucrativas, legalmente constituídas, com capacidade técnica, idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídicofiscal, que satisfaçam as condições de habilitação fixadas neste Projeto Básico, e que aceitem as exigências
estabelecidas pelas normas do SUS e do Direito Administrativo;
b) Cadastradas ou não junto à órgãos competentes do Estado de Roraima;
c) Empresas legalmente constituídas, que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste
credenciamento, sendo que, quando necessário, poderá ser realizada consulta junto ao site
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNAEFiscal/cnaef.htm ou www.cnae.ibge.gov.br, para dirimir as
dúvidas que ocorrerem;
d) Empresas que estiverem devidamente cadastradas ou não cadastradas no SICAF (Sistema Integrado de
Cadastramento de Fornecedores) e que aceitem as exigências estabelecidas pelas normas do SUS;
7.3. Não serão admitidos à participação:
a) Os interessados que por qualquer motivo estejam regularmente declarados como inidôneos ou punidos com
suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública;
b) Os interessados inadimplentes com as obrigações assumidas junto aos órgãos fiscalizadores da classe ou que
possuam qualquer nota desabonadora emitida pelo mesmo.
7.4. Pessoas jurídicas sob a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento
diferenciado previsto na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
7.5. Serão admitidas para o respectivo credenciamento as empresas legalmente constituídas, que Detenham Atividade
Pertinente e Compatível com o Objeto deste Credenciamento, sendo que quando necessário a Comissão poderá
realizar consulta junto ao site http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNAEFiscal/cnaef.htm ou
www.cnae.ibge.gov.br, para dirimir as duvidas que ocorrerem, e que apresente envelope contendo a documentação
exigida pela Lei Federal nº 8.666/93 para habilitação fixadas neste Edital;
7.6 Empresa que estiverem devidamente cadastradas ou não cadastradas no SICAF (Sistema Integrado de
Cadastramento de Fornecedores) e que aceitem as exigências estabelecidas pelas normas do SUS.
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7.7. Atendam aos requisitos mínimos das exigidas contidas neste Edital;
7.8. O Requerimento de Credenciamento deverá ser apresentado, digitado não contendo emendas, rasuras, entrelinhas
ou ambiguidade com a documentação solicitada neste Edital, em papel timbrado próprio do proponente, conforme
Modelo constante no Anexo I deste edital.
8. DOS IMPEDIMENTOS
8.1. NÃO PODERÃO PARTICIPAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DO CREDENCIAMENTO OU DA EXECUÇÃO
CONTRATUAL OS PROPONENTES:
8.1.1.Que estejam impedidos nos termos do art. 9º da Lei 8.666/93;
8.1.2.Que não estejam regulares junto aos órgãos fiscalizadores da classe;
8.1.3.Cujo(s) sócio(s), dirigente(s) ou administrador(es), seja(m) empregado(s) da Administração ou Possua(m) vínculo
familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro
grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) em observância aos princípios
constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade;
8.1.4.Que integrem pessoa jurídica do mesmo grupo econômico ou com os mesmos sócios de outra empresa, que
esteja participando deste credenciamento;
8.1.5.Que tenham em seu corpo societário, pessoa física, sócia de outra empresa suspensa ou declarada inidônea pela
Administração;
8.1.6.Servidor público de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem como a empresa
da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
8.1.7.Pessoa física;
8.1.8.Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido suas falências declaradas, que se
encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, recuperação extrajudicial, concordata, fusão,
cisão ou incorporação;
8.1.9 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem
como, as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar
com o Estado de Roraima;
8.1.10 Empresa que tenha sido suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Direta ou
Indireta, Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na forma da Lei;
8.1.11 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
8.1.12 Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Credenciamento;
8.1.13 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores,
sócios ou representante legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humano em comum, exceto
se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
8.1.14 Empresas em regime de Consórcio, qualquer que seja sua forma de Constituição.
8.1.15 A observância das vedações do item 8.1 é de inteira responsabilidade do participante que, pelo descumprimento,
se sujeita às penalidades cabíveis.
9. HABILITAÇÃO: DOCUMENTAÇÃO
9.1. Habilitação jurídica
9.1.1 Cédula de Identidade do Representante Legal;
a) Tratando-se de procurador: procuração pública ou privada ou ainda documento equivalente, com firma reconhecida,
com poderes para que a pessoa possa praticar, em nome da empresa todos os atos pertinentes ao credenciamento,
podendo ser adotado o modelo constante no Anexo I deste Edital (Requerimento de Credenciamento);
b) Tratando-se do representante legal: os documentos, que estejam expressos em seus poderes para exercer direitos e
assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
c) O representante legal ou procurador deverá identificar-se apresentando cédula de identidade ou qualquer outro
documento oficial de identificação que contenha foto, devendo ser entregue uma copia legível;
9.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.1.3.Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial, devendo a mesma ser atualizada caso tenha ocorrido alguma
alteração após a sua constituição, ou;
9.1.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal
investidura; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercício; ou ainda;
9.1.5. Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, com
validade na data do pedido de credenciamento ou na ausência do CRC deverá apresentar: Prova de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato
de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.1.7. Em qualquer das situações mencionadas nos subitens “ 9.1.2”, “9.1.4” e “9.1.5”, a licitante deve apresentar todas
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as alterações correspondentes ou documento de consolidação, quando for o caso.
9.2.Fiscal e trabalhista
9.2.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da
proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste credenciamento;
9.2.2. Prova de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL;
9.2.3. Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL;
9.2.4. Comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da CERTIDÃO DE DÉBITOS
RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIAO;
9.2.5. Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do artigo 27
da Lei nº. 8.036/90, devidamente atualizado;
9.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, conforme Lei nº. 12.440/11, devidamente atualizada.
9.3. Qualificação Técnica
9.3.1.Alvará de localização e funcionamento vigente, pertinente ao objeto do certame, e o respectivo pagamento da taxa
anual;
9.3.2. Alvará Sanitário vigente, específico para a atividade pretendida, emitido pelo Órgão Sanitário competente;
9.3.3. Registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES;
9.3.4. Cópia do Certificado de Inscrição de Pessoa Jurídica na Entidade Profissional competente: CRM, CRO, entre
outros (para estabelecimentos de saúde);
9.3.5. Declaração dos proprietários, administradores e dirigentes da entidade, de que não ocupam cargo de chefia ou
função de confiança na Administração Estadual, bem como a Declaração de inexistência dos impedimentos descritos no
artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
9.3.6. Relação dos equipamentos técnicos especializados;
9.3.9. Relação do corpo clínico, com número de inscrição no conselho competente, carga horária, com qualificação
completa dos responsáveis pelos serviços prestados;
9.3.10. A comprovação de que o corpo clínico indicado pelo proponente vincular-se-á à execução contratual deverá ser
feita através de uma das seguintes formas: Carteira de Trabalho; Certidão do Conselho Profissional; Contrato social;
Contrato de prestação de serviços; Termo através do qual o profissional assuma o compromisso de integrar o corpo
clínico da empresa, no caso do objeto contratual vir a ser a este adjudicado;
9.3.11.Indicação do percentual da capacidade instalada que está destinada a particulares e convênios com terceiros,
anexando cópia dos contratos, bem como a indicação do percentual dessa capacidade para atendimento aos usuários
do SUS.
9.3.12. Apresentar Laudo da vistoria técnica de avaliação das instalações emitido pela Comissão de Avaliação e
Seleção/SESAU, comprovando as informações prestadas pela instituição, após análise dos itens descritos no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde-CNES.
de Retaguarda
9.4. Outras comprovações e/ou exigências Técnicas:
9.4.1. O estabelecimento de saúde deve atender as normativas e as especificidades que cada procedimento ofertado
exigir, na área hospitalar.
9.5. Qualificação econômico-financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica há
menos de 60 (sessenta) dias da data para a apresentação da documentação, exceto quando dela constar o prazo de
validade;
9.6. Declarações:
9.6.1.Apresentar DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL
EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E
DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze)
anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo II
deste Edital;
9.6.2 Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA
HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório,
nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital;
9.6.3. Apresentar DECLARAÇÃO DE TRABALHO FORÇADO E DEGRADANTE, conforme modelo constante do
Anexo V deste Edital;
9.6.4. Apresentar quando for o caso DECLARAÇÃO de enquadramento sob a condição de Microempresa ou
Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na lei complementar nº. 123/2006 de 14
de dezembro de 2006, que deverá ser comprovada mediante apresentação de Declaração, nos termos do modelo
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constante do ANEXO V deste Edital, firmada pelo representante legal da empresa, ratificando não haver nenhum dos
impedimentos previstos no art. 3º, §4º, da referida Lei;
9.6.4.1. A não entrega desta declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei
Complementar nº. 123/2006.
9.7. Apresentar Declaração expressa que os quantitativos mensais e anuais estimados, que estão descritos na
tabela apresentada pelo proponente, com os respectivos códigos do SUS de cada item, estão em conformidade com
o Anexo I do Projeto Básico, e seus valores financeiros estão em consonância com a PUBLICAÇÃO DO ANEXO DA
RESOLUÇÃO “AD REFERENDUM” CIB.RR Nº 10, DE 26/10/16, contemplando todos os insumos que os compõe,
tais como as despesas com mão-de-obra, impostos, taxas, fretes, outros encargos e quaisquer outros que incidam
direta ou indiretamente na execução do objeto do credenciamento e que esta empresa tem total conhecimento das
condições constantes neste edital e anexos. Que os pagamentos referentes aos serviços deverão ser efetuados no
BANCO DO BRASIL; conforme modelo constante do Anexo VII deste Edital;
9.8. As empresas regularmente cadastradas no sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, instituído pela
Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa n. 05, de 21/07/95, e que estiverem habilitadas no
mesmo, estarão dispensadas de incluir no envelope “DOCUMENTAÇÃO 01” os documentos de que tratam os subitens
9.1.1 a 9.1.7; 9.2.1. a 9.2.6.
9.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do proponente
com o número do CNPJ e o respectivo endereço;
9.10.Se o proponente for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o proponente for a filial,
todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza,
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.11.Serão aceitos registros de CNPJ de proponente matriz e filial com diferenças de números de documentos
pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.12.Na análise da documentação relativa a habilitação, exigir-se-á a estrita observância de todos os requisitos
previstos no edital.
9.13.Caso seja necessário, serão fornecidos esclarecimentos, retificações, complementações da documentação aos
interessados.
9.14.Os interessados que preencherem os requisitos de habilitação, no que lhes for aplicável, serão considerados aptos
para o credenciamento.
9.15.A solicitação de credenciamento acompanhada dos documentos exigidos neste instrumento convocatório serão
objeto de análise pela Comissão de Credenciamento e Comissão de Avaliação e Seleção/ SESAU.
9.16. Em nenhuma hipótese será admitida a apresentação de protocolos, em substituição aos documentos solicitados.
10. A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, de 14/12/2006, para as Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte;
10.1. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, deverão
apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente
restrição, sob pena de inabilitação e deverão apresentar declaração, de que se enquadra como microempresa/Empresa
de Pequeno Porte nos Termos da Lei Complementar nº 123/2006;
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo
termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente (ME-EPP) for convocado para assinar o contrato, sendo
prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação;
b) A não regularização da documentação no prazo previsto na alínea anterior implicará na decadência do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento.
10.2. Deverão apresentar certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas,
conforme o caso, que comprove a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do artigo 8°
da Instrução Normativa n.° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
11. DOS CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
11.1.O Presidente da Comissão de Licitação, auxiliado pelos membros, consultará os sistemas de registros de sanções
SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da
Controladoria Geral da União, no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis e ao Cadastro Nacional de
Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio
http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante e
estará impedido de participar da licitação, sob as penas da lei, quem tiver sido declarado inidôneo para licitar e/ou
contratar com a Administração Pública, ou suspenso nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU Plenário nº
1.793/2011).
11.2. A regularidade do cadastramento das participantes será confirmada em consulta “on line” ao SICAF e os
documentos obtidos serão juntados ao respectivo processo.
11.3. As documentações apresentadas serão analisadas pela Comissão de Avaliação e Seleção/ SESAU que será
nomeada através da Portaria pelo Secretário de Estado da Saúde/SESAU quanto à parte técnica.
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11.4. A Comissão de Avaliação e Seleção/SESAU realizará vistoria técnica nas instalações da empresa interessada
no credenciamento, para comprovar as informações prestadas pela instituição e analisar os itens descritos no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde-CNES e emitirá parecer quanto à vistoria realizada;
11.5. O parecer será analisado pelo Secretário de Estado da Saúde, que decidirá, fundamentadamente, pela
classificação ou desclassificação da instituição interessada em conformidade com o relatório emitido pela Comissão de
Avaliação e Seleção/ SESAU sobre as condições do local de acordo com as normas técnicas da boa Saúde.
12. DO PROCEDIMENTO
12.1. O presente CREDENCIAMENTO é composto de 03 (três) Fases explicitadas a seguir:
1ª Fase – Recebimento da Documentação de Habilitação e Conferência;
2ª Fase – Análise Técnica da Documentação de Habilitação e Seleção das Proponentes;
3ª Fase – Apresentação do Relatório da Comissão de Avaliação e Seleção/ SESAU.
12.2. A 1ª Fase – Recebimento da Documentação de Habilitação, e Conferência - Será de responsabilidade da
COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO-CSL, o recebimento, a abertura dos Envelopes e conferência da
Documentação no prazo e horário estabelecidos no Item 6.1 deste Edital;
12.3. A 2ª Fase – Análise Técnica da Documentação de Habilitação, e Seleção das Entidades – Será de inteira
responsabilidade da Comissão de Avaliação e Seleção/ SESAU, nomeada por meio de Portaria para este fim, a
Análise da Documentação de Qualificação Técnica, deferindo ou indeferindo o Credenciamento dos interessados, de
acordo com as exigências Editalícias, bem como, a inspeção in loco na empresa interessada no Credenciamento e
posterior manifestação.
a) Durante a vistoria técnica, além da comprovação da veracidade das informações prestadas pela instituição no
processo de habilitação, deverão ser analisados os itens descritos no CNES, a fim de validar tais informações.
12.4. A 3ª Fase – Apresentação do Relatório da Comissão de Avaliação e Seleção/ SESAU. Será de competência
da Comissão de Avaliação e Seleção, apresentar Relatório dos Habilitados à Comissão Setorial de Licitação - CSL, para
divulgação dos resultados e posterior publicação no Diário Oficial de Roraima - DOE www.imprensaoficial.rr.gov.br, no
sitio da Secretaria www.saude.rr.gov.br e jornal de grande circulação;
12.5. De posse do Relatório da Comissão de Avaliação e Seleção de Credenciamento, a Comissão Setorial de Licitação
– CSL se reunirá no prazo de até 05 (cinco) dias úteis para divulgar Relação dos Primeiros Credenciados, podendo
ser desde logo efetivadas as contratações decorrentes;
12.6. Após a Conclusão da 3ª (terceira) Fase, a Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, através da Comissão de
Avaliação e Seleção de Credenciamento/SESAU convocará os Credenciados para assinatura do Contrato;
13. DA HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
13.1. Todos aqueles que preencherem os requisitos de habilitação constantes neste edital terão suas propostas de
Credenciamento acatadas pela Comissão Setorial de Licitação – CSL, sendo submetidas à homologação do Secretário
de Estado da Saúde – SESAU.
14. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
14.1. Das decisões e atos praticados em decorrência deste Credenciamento, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, a contar da publicação do resultado do Credenciamento na Imprensa Oficial, nos termos do art. 109, da Lei
Federal nº 8.666/93 e alterações nos seguintes casos:
a) habilitação ou inabilitação da proponente;
b) anulação ou revogação do credenciamento;
c) penalidades aplicadas.
14.2. A intimação dos atos será feita mediante:
14.2.1. O Recurso será dirigido à autoridade superior por escrito, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual
poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente
informado, devendo neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do
recebimento do recurso, sendo recebido e protocolado na Comissão Setorial de Licitação – CSL sito à Rua Madri, Nº
180 – Aeroporto, Boa Vista/RR. CEP: 69.310-043.
15. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO
15.1. O prazo de vigência do credenciamento é de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado nos termos do art. 57,
inciso II, da Lei n.º 8.666/93, tendo eficácia legal após a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial de Estado de
Roraima.
15.2. A CONTRATAÇÃO PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES DE LEITOS
DE ENFERMARIAS CLÍNICAS DE RETARGUARDA PARA USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS),
ORIUNDOS DE HOSPITAIS PÚBLICOS DA REDE PRÓPRIA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE
RORAIMA (SESAU) QUE NECESSITAM DE CUIDADOS EM CLINICA MÉDICA, será realizada, dentro dos limites
propostos na PUBLICAÇÃO DO ANEXO DA RESOLUÇÃO “AD REFERENDUM” CIB.RR Nº 10, DE 26/10/16;
15.3. A entidade Credenciada prestará os serviços, no âmbito de suas especialidades, por meio do seu Corpo Clínico e
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em suas dependências e instalações, serviços de atendimento e assistência à saúde dos usuários do Sistema Único de
Saúde – SUS;
15.4. Os Contratos deverão ser assinados com todos os que atenderem aos requisitos estabelecidos no Edital, após a
emissão da respectiva Nota de Empenho;
15.5. Havendo mais de uma entidade credenciada em uma mesma especialidade, caberá ao paciente do sus optar pela
entidade de sua preferência para a realização dos procedimentos.
15.6. Os novos interessados ainda em participar do credenciamento deverão enviar a Documentação relativa à
Habilitação para a Comissão Setorial de Licitação – CSL, que realizará análise em conjunto com a Comissão de
Avaliação e Seleção/SESAU habilitará os novos CREDENCIADOS, uma vez que atendam os requisitos estabelecidos
neste Edital.
15.7. Durante a vigência do Edital de Credenciamento, incluída as suas republicações, o órgão ou entidade contratante,
a seu critério, poderá convocar por ofício os credenciados para nova análise de documentação. Nessa ocasião serão
exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando da pré-qualificação do
interessado.
15.8. A partir da data em que for convocado para apresentar a documentação atualizada, o credenciado terá até 05
(cinco) dias úteis para entregá-la pessoalmente ou, a critério do órgão ou entidade contratante, por via postal.
15.9 A análise da documentação deverá ser realizada no prazo de terá até 05 (cinco) dias úteis.
15.10. O resultado da análise será publicado no Diário Oficial do Estado. Os credenciados não aprovados na avaliação
da documentação serão descredenciados, sendo-lhes assegurado o contraditório e a ampla defesa.
15.11. A cada 6 (seis) meses o órgão ou entidade contratante poderá realizar chamamento público para novos
interessados por meio de publicação em jornal de circulação local.
15.12. O credenciado, os usuários e o órgão ou entidade contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive
quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital e na
legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE
Conforme Minuta de Contrato, Anexo VIII deste Edital;
17. DOS PREÇOS FIXADOS PELA ADMINISTRAÇÃO
17.1. Os preços a serem praticados deverão ser de acordo com a PUBLICAÇÃO DO ANEXO DA RESOLUÇÃO “AD
REFERENDUM” CIB.RR Nº 10, DE 26/10/16; Nº, Anexo I do Projeto Básico;
17.2. Os valores concernentes à prestação dos serviços sofrerão as retenções de impostos de acordo com a Legislação
vigente;
17.3. O credenciamento de PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES DE
LEITOS DE ENFERMARIAS CLÍNICAS DE RETARGUARDA PARA USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
(SUS), ORIUNDOS DE HOSPITAIS PÚBLICOS DA REDE PRÓPRIA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE
RORAIMA (SESAU) QUE NECESSITAM DE CUIDADOS EM CLINICA MÉDICA, a serem contratados serão
remuneradas segundo o critério de preço unitário, de acordo com o preço fixado em tabela oficial publicada em Diário
Oficial da União pelo Governo Federal para o Sistema Único de Saúde – SUS, conforme Anexo I do Projeto Básico.
17.4. Nos preços fixados na forma do item anterior, estão compreendidos todos os custos e despesas que direta ou
indiretamente decorram do cumprimento pleno e integral do objeto deste edital, ficando esclarecido que a Administração
não admitirá qualquer alegação posterior que vise o ressarcimento de custos não considerados nos preços.
17.5. Os preços contratados somente poderão ser revistos se, na vigência do contrato houver alteração da tabela SUS.
18. DO PAGAMENTO
18.1. O pagamento será realizado se atendidas às seguintes condições:
a) Atestado do recebimento ou Fatura;
b) Comprovação da situação de Regularidade com a Seguridade Social;
18.2. A Secretaria de Estado da Saúde de Roraima – SESAU-RR pagará mensalmente ao prestador de serviços de
saúde, pelos serviços efetivamente prestados, sendo que os valores obedecerão ao estipulado na PUBLICAÇÃO DO
ANEXO DA RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº10/2016, DE 26/10/16, conforme Projeto Básico Anexo VI deste
Edital, no mês subseqüente através de nota fiscal acompanhada da cópia da fatura e mediante apresentação das A'PAC
assinadas “conforme procedimento realizado”, devidamente assinadas pelos mesmos;
18.3. A CONTRATANTE efetuará o pagamento, mediante ordem bancária creditada em conta corrente do Banco do
Brasil S/A, indicada pela contratada, após o protocolo da nota fiscal e/ou fatura, devidamente atestada junto à
contratante.
18.4 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação
financeira que lhe for imposta, em virtude da penalidade ou inadimplência.
18.5. Será também observado para o pagamento, o Regulamento aprovado pelo Decreto n◦ 4.335 de 03 de agosto de
2001, alterado pelo Decreto nº 6.86-E, de 08 de setembro de 2005.
18.6. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no Governo do
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Estado de Roraima em favor da CONTRATADA. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a
diferença será cobrada Administrativamente ou judicialmente, se necessário.
18.7 Não será permitido o pagamento dos serviços sem a prévia e formal autorização da Ordenador de Despesa;
18.4. Os valores estipulados na Tabela do SUS serão revistos na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes
concedidos pelo Ministério da Saúde, garantindo sempre o equilíbrio econômico-financeiro do Termo de Acordo,
Convênio ou Contrato, nos termos do artigo 26 da Lei n° 8.080/90 e nos termos da Lei Federal de Licitações e Contratos
Administrativos;
18.6. O prazo de pagamento é o estabelecido no Art. 5º, § 3º e 40, XIV, “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
19. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA/COMPOSIÇÃO/PRAZOS/LOCAL DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
PRESTADO
19.1. A contratação dos serviços de clínica médica obedecerá à demanda, a qual será originada e referenciada pelo
Núcleo Interno de Regulação – NIR do HGR/SESAU-RR;
19.2. Os pacientes somente poderão ser transportados em veículos adequados e próprios da CONTRATADA,
destinados ao transporte de pacientes, aos hospitais credenciados, posteriormente a triagem e/ou referenciamento
realizados pelo Núcleo Interno de Regulação – NIR do HGR/SESAU-RR, mediante o preenchimento de formulário
próprio/SESAU/RR;
19.3.Os hospitais credenciados deverão oferecer leitos de retaguarda, na modalidade de clínica médica, para
internação e tratamento qualificado, bem como a realização de exames e procedimentos, conforme ANEXO II deste
Projeto Básico, entre outros;
19.4. O paciente que evoluir com possível instabilidade hemodinâmica, com quadro clínico grave, após o atendimento
inicial na unidade (CONTRATADA), a equipe responsável fará contato com o NIR/HGR/SESAU-RR da CONTRATANTE.
A CONTRATADA, após contato prévio, procederá a transferência do paciente, devendo vir acompanhado por
profissional de saúde e médico plantonista da CONTRATADA, portando contra-referência (relatório médico, exames e
demais documentos pertinentes);
19.5. Articulação com os Serviços de Atenção Domiciliar da Região de Saúde, quando couber;
19.6. Garantia de realização dos procedimentos diagnósticos e terapêuticos necessários à complexidade dos casos;
19.7. Média de permanência de, no máximo, 10 (dez) dias de internação;
19.8. O valor máximo por fonte da diária/leito hospitalar OCUPADO, bem como os valores variáveis da diária/leito
hospitalar OCUPADO a ser pago à unidade credenciada será de acordo com o ANEXO I deste Projeto Básico.
19.2.
COMPOSIÇÃO DO CUSTO
19.2.1.A composição do custo e os respectivos parâmetros estão discriminados no ANEXO III deste Projeto Básico.
19.3.
PRAZO DE EXECUÇÃO
19.3.1Os serviços somente poderão ser executados após a assinatura do Contrato entre as partes, imediatamente a
partir do recebimento da Nota de Empenho.
19.4.
LOCAL PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
19.4.1. Os serviços contratados, conforme contidos na proposta apresentada, serão executados no endereço da
CONTRATADA, no Estado de Roraima, diretamente por profissionais do estabelecimento da CONTRATADA.
19.4.2. A eventual mudança de endereço do estabelecimento da CONTRATADA deverá ser imediatamente
comunicada ao CONTRATANTE, que analisará a conveniência de manter os serviços ora contratados em outro
endereço, podendo ainda, rever as condições do Contrato e, até mesmo reincidir, se entender conveniente.
19.4.3. A mudança do Diretor Clínico ou Técnico, e do responsável pelos serviços ora contratados, também deverá ser
comunicada ao CONTRATANTE, bem como as alterações cadastrais que impliquem mudanças no contrato.
19.4.5 Os serviços operacionais prestados pela CONTRATADA deverão atender as necessidades do CONTRATANTE,
que encaminhará os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em consonância com a programação de serviços
apresentados na proposta pela CONTRATADA.
20. DO DESCREDENCIAMENTO
20.1. O presente Credenciamento poderá ser revogável a qualquer momento, o Credenciado ou Administração
poderão denunciar o Credenciamento, caso seja, constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das
normas fixadas neste Edital e na Legislação pertinente ou no interesse do Credenciado, sem prejuízo do contraditório e
da ampla defesa.
20.2. Será descredenciada, a qualquer tempo, a empresa que não mantiver durante o curso do contrato, as mesmas
condições que possibilitaram o seu credenciamento, bem como a que rejeitar qualquer paciente, sem apresentar as
razões objetivas que justifiquem a sua conduta, ou, ainda, aquela cujo contrato venha a ser rescindido, pelos motivos
previstos no contrato.
20.3. O Credenciado que deseja solicitar o descredenciamento, deverá fazê-lo mediante aviso escrito, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
21. DA RESCISÃO
21.1 A inexecução parcial ou total do objeto deste ensejará a Rescisão Contratual observada, para tanto, as disposições
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da Seção V, Capítulo III da Lei 8.666/93.
22. DA REVOGAÇÃO / ANULAÇÃO
22.1. O presente credenciamento poderá ser revogado ou anulado mediante decisão motivada nos termos do art. 49 da
Lei Federal nº 8.666/93.
23. DISPOSIÇÕES FINAIS
23.1. Nenhuma indenização será devida aos Credenciados pela apresentação de documentos relativos a este
Credenciamento;
23.2. Sem prejuízo das disposições contidas no Capítulo III da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, o presente Edital
será parte integrante do Contrato;
23.3. Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações,
nos princípios de Direito Público e, subsidiariamente, com base em outras Leis que se preste a suprir eventuais lacunas;
23.4. A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO/SESAU, para credenciamento das empresas do ramo, será
responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Credenciamento celebrados, procedendo ao
Registro de eventuais ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;
23.5. Conforme o disposto no parágrafo único, do Art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, os Contratos serão
publicados no Diário Oficial do Estado de Roraima, na forma de extrato;
23.4. A MINUTA DE CONTRATO, ANEXO VIII constante neste Edital será ajustada às peculiaridades de cada
Credenciado de forma a evidenciar o tipo de cobertura dos serviços conforme especificado na PUBLICAÇÃO DO
ANEXO DA RESOLUÇÃO “AD REFERENDUM” CIB.RR Nº 10, DE 26/10/16;
23.5. A COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO – CSL e a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO/SESAU poderão
subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto deste Edital;
23.6. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro cadastral da empresa profissional que
não atender às exigências estabelecidas neste Edital e os padrões adotados pela Secretaria de Estado de Saúde,
ressalvado a ampla defesa;
23.7. A Secretaria de Estado de Saúde - SESAU poderá adiar ou suspender os procedimentos de Credenciamento,
dando conhecimento aos interessados se assim exigirem as circunstâncias;
23.8. Os Candidatos ao Credenciamento são responsáveis, em qualquer época, pela fidelidade e legitimidade das
informações constantes nos documentos apresentados;
23.9. É facultado a Coordenação Geral de Regulação Geral, Avaliação Auditoria do SUS CGRAC/SESAU, através
da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO TÉCNICA DE CREDENCIAMENTO DE LEITOS
RETAGUARDA/SESAU, promover durante o credenciamento, diligência, seleção, visita in loco, Relatório de Análise e
Credenciamento destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, caso em que poderão ser suspensos os
procedimentos de Credenciamento até o encerramento da diligência;
23.10 Quaisquer informações adicionais que se façam necessárias para o cumprimento deste Edital serão prestadas
pela Comissão Setorial de Licitação - CSL;
23.11. O Foro da Comarca de Boa Vista-RR é o Órgão competente para conhecer e julgar as questões judiciais
decorrentes do presente Processo de Credenciamento;
24. ANEXOS
24.1. Integram este Edital os seguintes Anexos:
24.1.1.Anexo I - REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO;
24.1.2. Anexo II – DECLARAÇÃO RELATIVA À TRABALHO DE MENORES;
24.1.3. Anexo III – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES;
24.1.4. Anexo IV – DECLARAÇÃO DE TRABALHO FORÇADO E DEGRADANTE;
24.1.5. Anexo V – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO
PORTE;
24.1.6. Anexo VI – PROJETO BÁSICO;
24.1.7. Anexo VII – DECLARAÇÃO DE QUANTITATIVO;
24.1.8. Anexo VIII – TERMO DE CREDENCIAMENTO.
Boa Vista – RR, 05 de janeiro de 2017
OSVALDO DA SILVA NOGUEIRA JUNIOR
Presidente CSL – SESAU/RR
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ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO
Ao Senhor
Presidente da Comissão Setorial de Licitação - SESAU,
A (nome da Empresa proponente)________________, inscrita no CNPJ nº. ____________, endereço
______________________,
por
intermédio
do
seu
Representante
Legal
o
(a)
Sr
(a)_____________________________ portador da carteira de identidade nº ___________ e do CPF nº
______________, vem requerer a Vossa Senhoria Habilitação no CREDENCIAMENTO nº -----/2017 com
vista à prestação de serviços concernente ao CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES DE LEITOS DE ENFERMARIAS CLÍNICAS DE RETARGUARDA
PARA USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ORIUNDOS DE HOSPITAIS PÚBLICOS DA REDE
PRÓPRIA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA (SESAU) QUE NECESSITAM DE CUIDADOS
EM CLINICA MÉDICA. motivo pelo o qual faço constar as seguintes informações e documentos anexos em
conformidade com o item 9 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
Nestes Termos
Pede deferimento,
____________________________________________
Local e Data
__________________________________________
Assinatura do representante legal da empresa
Reconhecida em Cartório
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
• Encartar esta Declaração no Envelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃO.
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE MENOR
O(A)
empresa
___________________________________________,
inscrita
no
CNPJ
nº.
______________________, sediada na ___________________________________________, DECLARA
que não possui no seu quadro de funcionários, trabalhador menor de 18(dezoito) anos atuando em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16(dezesseis) anos atuando em qualquer trabalho, salvo na
condição de aprendiz, a partir de 14(quatorze) anos, em cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII
da Constituição Federal, conforme determina o artigo 27, inciso V, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas
alterações.
____________________________________________
Local e Data
__________________________________________
(Assinatura e Carimbo do Declarante)
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
• Encartar esta Declaração no Envelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃO.
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ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES
O(A)
empresa
___________________________________________,
inscrita
no
CNPJ
nº
______________________, sediada na ___________________________________________, DECLARA
sob as penas da lei, que até a presente data, inexiste fato superveniente impeditivo para sua habilitação no
credenciamento, que não está sofrendo nenhuma sanção promovida por Órgão ou Entidade Pública e que
estou ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
__________________________
Local e Data
__________________________________________
(Assinatura e Carimbo do Declarante)
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
• Encartar esta Declaração no Envelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃO.
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ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE TRABALHO FORÇADO E DEGRADANTE
Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho
degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e V do art. 1º e no inciso III da Constituição
federal.
__________________________
Local e Data
__________________________________________
(Assinatura e Carimbo do Declarante)
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
• Encartar esta Declaração no Envelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃO.
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ANEXO V
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA,
EMPRESA DE PEQUENO PORTE
A
empresa
_____________________________________,
inscrita
no
CNPJ
nº
__________________________,
por
intermédio
de
seu
representante
Legal
________________________, CPF nº ____________________, declara, para fins de participação no
Credenciamento nº xxxxxx/2017, que:
(
) é considerada microempresa, conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06;
( ) é considerada empresa de pequeno porte, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar n.º
123/06;
Declara que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei
Complementar n° 123/06.
Declara, sob as penas da lei, que não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos
estabelecidos no art. 3º da Lei complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apta a usufruir do
tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida lei complementar.
Local e data: ___________________________________________
____________________________________________
Nome do representante Legal
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ANEXO VI
PROJETO BÁSICO
1.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
1.1 Lei nº 8.666/93;
1.2 Lei nº 8.080/90;
1.3 Portaria GM/MS nº 2.395/2011;
1.4 Portaria GM/MS nº 1.034/2010;
1.5 Resolução “AD REFERENDUM” CIB.RR nº 10/2016;
1.6 Resolução CIB.RR nº 32/2016;
1.7 Portaria 1.413 2015 11/09/2015;
1.8 SESAU/GAB/PORTARIA Nº 3141/2016
1.9 75ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CES/RR - Resolução CES nº 135, de 13/12/2016.
2.
OBJETO
2.1 Credenciamento de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços hospitalares de Leitos de Enfermarias
Clínicas de Retaguarda para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), oriundos de hospitais públicos da
rede própria da Secretaria da Saúde do Estado de Roraima (SESAU) que necessitam de cuidados em clínica
médica.
3.
JUSTIFICATIVA
3.1 Justifica-se importante o referido credenciamento, considerando que os Leitos de Retaguarda fazem parte da
modalidade de leitos definidos pela Portaria GM/MS nº 2.395/2011, os quais são componentes da Rede de
Urgência e Emergência – RUE, para a internação e tratamento qualificado em diversas linhas de cuidados
como, clinica médica, cuidados prolongados, terapia intensiva e outros, garantindo um fluxo de pacientes e
melhor ocupação dos leitos e demais considerações;
3.2 A LEI Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências.”, prevê em seu § 2º do art. 4º:
“Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e
municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único
de Saúde (SUS).
(...)
§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.”
3.3 O Pronto Atendimento Dr. Aírton Rocha – PAAR, Pronto Socorro Francisco Elesbão – PSFE e HGR são as
Unidades de Referência em Atendimento em Urgência e Emergência, clínica e cirúrgica de pacientes adultos
do Estado de Roraima. É a maior unidade em um raio de 800 km, atendendo pacientes provenientes de todo o
Estado e dos países vizinhos, Venezuela e Guiana.
3.4 Essas unidades são Portas Estratégicas da Rede de Urgência e Emergência – RUE. O PAAR e PSFE
realizam diariamente uma média de 550 (quinhentos e cinquenta) atendimentos e, interna a média de 45
Secretaria de Estado da Saúde
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(quarenta e cinco) pacientes/dia, nas mais diversas especialidades. Esse número de internação é
incompatível com o total de leitos em todo o Hospital que são 254 (duzentos e cinquenta e quatro) – CNES, e;
3.5 Ressaltamos o Memorando nº 62/2016/NIR/PAAR/PSFE/CGUE/SESAU (fls. 60/92), de 30/11/2016, o qual
expõe a situação de superlotação daquele complexo hospitalar;
3.6 A estrutura das unidades, seja física, tecnológica ou de recursos humanos, não comporta a demanda de
serviços necessários ao atendimento dos usuários, justificada, inclusive, pelo crescimento populacional, que
segundo o IBGE, nos últimos cinco anos, tivemos um crescimento médio de 12,25%, ou seja, de 450.479
(quatrocentos e cinquenta mil quatrocentos e setenta e nove) habitantes no exercício de 2010, passou para
505.665 (quinhentos e cinco mil seiscentos e sessenta e cinco) habitantes em 2015, diferentemente do
número de leitos que não se modificou desde a sua inauguração há mais de 20 (vinte) anos, com relação aos
leitos e retaguarda do presente objeto (clínica médica);
3.7 Não é cena incomum nos corredores da Unidade, a grande quantidade de pacientes sob observação médica,
que se acomodam em macas, poltronas e até cadeiras, mesmo quando seu quadro clínico exige “repouso no
leito”. Esta situação, além de não acolher de forma humanizada ao usuário do SUS, leva a uma assistência
inadequada, prejudicando a recuperação desses pacientes, aumentando o tempo de permanência na
Unidade, e prolongando o tempo de espera de pacientes da clínica cirúrgica, causada pela insuficiência de
leitos;
3.8 Outro fato importante é a crise econômica que passa o nosso País vizinho, Venezuela, o que está causando
diversos transtornos ao Estado, principalmente na área da saúde, aumentando a demanda em todos os níveis
de assistência prestados pelo SUS, e no Estado este fenômeno tem consumido grande parte da força de
trabalho, elevando os custos com mão de obra, assistência farmacêutica, exames diagnósticos e
principalmente a ocupação de leitos, entre outros;
3.9 Além disso, os atendimentos de baixa complexidade, ou seja, absorção da demanda da Atenção Básica, de
responsabilidade dos Municípios, também causa transtornos à unidade de Média e Alta Complexidade em
questão;
3.10 Quando as quantidades de pessoas a serem atendidas duplicam ou triplicam, fatalmente a qualidade no
atendimento cai, por mais que equipe se esforce para prestar uma boa assistência;
3.11 A garantia da Saúde para os cidadãos está prevista na Constituição Federal de 1988, especificamente no
título Da Ordem Social, nos artigos 196 e 197, respectivamente:
“A Saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e de acesso universal e
igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” e, “São de relevância
pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre a
sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através
de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.
3.12 O Decreto 7.508/11 veio ratificar este direito do cidadão e dever do Estado, prevendo a instituição das Redes
de Atenção à Saúde, forçando a reorganização e qualificação dos Serviços oferecidos à população;
3.13 A previsão para encerramento do credenciamento será até as inaugurações do Hospital das Clínicas, bem
como do Anexo do Hospital Geral de Roraima.
3.14Desta forma, é essencial procedermos com o referido credenciamento para atendimento ao Plano Estadual da
Rede de Urgência e Emergência - RUE, bem como da Portaria Nº 2.859, de 17 de dezembro de 2012, a qual
contempla as Portas de Entrada do Hospital Geral de Roraima – HGR, especificamente o Pronto Atendimento
Dr. Aírton Rocha/PAAR/HGR/SESAU-RR.
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3.15Resultados esperados:
a)
Transferência dos pacientes da Especialidade de Clínica Médica, com quadro clínico estável, para a unidade
contratada, reduzindo a superlotação do Pronto Atendimento Aírton Rocha – PAAR e Pronto Socorro Francisco
Elesbão – PSFE;
b)
Garantia das condições adequadas de internação aos pacientes do Pronto Atendimento Aírton Rocha – PAAR
e Pronto Socorro Francisco Elesbão - PSFE, promovendo a estes, um ambiente mais confortável para a sua
recuperação;
c)
Redução da infecção cruzada, por meio da diminuição da concentração de doentes em um mesmo ambiente.
4. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
4.1 A contratação dos serviços de clínica médica obedecerá à demanda, a qual será originada e referenciada
pelo Núcleo Interno de Regulação – NIR do HGR/SESAU-RR;
4.2 Os pacientes somente poderão ser transportados em veículos adequados e próprios da CONTRATADA,
destinados ao transporte de pacientes, aos hospitais credenciados, posteriormente a triagem e/ou
referenciamento realizados pelo Núcleo Interno de Regulação – NIR do HGR/SESAU-RR, mediante o
preenchimento de formulário próprio/SESAU/RR;
4.3 Os hospitais credenciados deverão oferecer leitos de retaguarda, na modalidade de clínica médica, para
internação e tratamento qualificado, bem como a realização de exames e procedimentos, conforme ANEXO II
deste Projeto Básico, entre outros;
4.4 O paciente que evoluir com possível instabilidade hemodinâmica, com quadro clínico grave, após o
atendimento inicial na unidade (CONTRATADA), a equipe responsável fará contato com o NIR/HGR/SESAURR da CONTRATANTE. A CONTRATADA, após contato prévio, procederá a transferência do paciente,
devendo vir acompanhado por profissional de saúde e médico plantonista da CONTRATADA, portando contrareferência (relatório médico, exames e demais documentos pertinentes);
4.5 Articulação com os Serviços de Atenção Domiciliar da Região de Saúde, quando couber;
4.6 Garantia de realização dos procedimentos diagnósticos e terapêuticos necessários à complexidade dos
casos;
4.7 Média de permanência de, no máximo, 10 (dez) dias de internação;
4.8 O valor máximo por fonte da diária/leito hospitalar OCUPADO, bem como os valores variáveis da
diária/leito hospitalar OCUPADO a ser pago à unidade credenciada será de acordo com o ANEXO I deste
Projeto Básico.
5. COMPOSIÇÃO DO CUSTO
5.1 A composição do custo e os respectivos parâmetros estão discriminados no ANEXO III deste Projeto
Básico.
6. PRAZO DE EXECUÇÃO
6.1 Os serviços serão executados imediatamente a partir da assinatura do Contrato firmado entre as partes,
posteriormente a triagem e/ou referenciamento realizados pelo Núcleo Interno de Regulação – NIR do
HGR/SESAU-RR, mediante o preenchimento e encaminhamento de formulário próprio/SESAU/RR à
Contratada.
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7. LOCAL PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 Os serviços contratados, conforme contidos na proposta apresentada, serão executados no endereço da
CONTRATADA, no Estado de Roraima, diretamente por profissionais do estabelecimento da CONTRATADA.
7.2 A eventual mudança de endereço do estabelecimento da CONTRATADA deverá ser imediatamente
comunicada ao CONTRATANTE, que analisará a conveniência de manter os serviços ora contratados em
outro endereço, podendo ainda, rever as condições do Contrato e, até mesmo reincidir, se entender
conveniente.
7.3 A mudança do Diretor Clínico ou Técnico, e do responsável pelos serviços ora contratados, também
deverá ser comunicada ao CONTRATANTE, bem como as alterações cadastrais que impliquem mudanças no
contrato.
7.4 Os serviços operacionais prestados pela CONTRATADA deverão atender as necessidades do
CONTRATANTE, que encaminhará os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em consonância com a
programação de serviços apresentados na proposta pela CONTRATADA.
8. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
8.1 O credenciamento obedecerá aos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da economicidade, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da celeridade.
8.2 Poderão participar do credenciamento:
a)
Pessoas Jurídicas, tais como: entidades universitárias, filantrópicas de forma complementar e as entidades
privadas lucrativas, legalmente constituídas, com capacidade técnica, idoneidade econômico-financeira,
regularidade jurídico-fiscal, que satisfaçam as condições de habilitação fixadas neste Projeto Básico, e que
aceitem as exigências estabelecidas pelas normas do SUS e do Direito Administrativo;
b)
Cadastradas ou não junto a órgãos competentes do Estado de Roraima;
c)
Empresas legalmente constituídas, que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste
credenciamento,
sendo
que,
quando
necessário,
poderá
ser
realizada
consulta
junto
ao
site
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNAEFiscal/cnaef.htm ou www.cnae.ibge.gov.br, para dirimir
as dúvidas que ocorrerem;
d)
Empresas que estiverem devidamente cadastradas ou não cadastradas no SICAF (Sistema Integrado de
Cadastramento de Fornecedores) e que aceitem as exigências estabelecidas pelas normas do SUS;
8.3 Não serão admitidos à participação:
a)
Os interessados que por qualquer motivo estejam regularmente declarados como inidôneos ou punidos com
suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública;
b)
Os interessados inadimplentes com as obrigações assumidas junto aos órgãos fiscalizadores da classe ou que
possuam qualquer nota desabonadora emitida pelo mesmo.
9. DO PROCEDIMENTO
9.1 O CREDENCIAMENTO será composto de 03 (três) Fases explicitadas a seguir:
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a)
1ª Fase – Recebimento da Documentação de Habilitação e Conferência;
b)
2ª Fase – Análise Técnica da Documentação de Habilitação e Seleção das Proponentes;
c)
3ª Fase – Apresentação do Relatório da Comissão de Avaliação e Seleção/SESAU.
9.1.1 A 1ª Fase – Recebimento da Documentação de Habilitação e Conferência - Será de responsabilidade da
COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO-CSL/SESAU, o recebimento, a abertura dos Envelopes e conferência
da Documentação no prazo e horário estabelecidos no Edital;
9.1.2 A 2ª Fase – Análise Técnica da Documentação de Habilitação e Seleção das Entidades – Será de
inteira responsabilidade da Comissão de Avaliação e Seleção/SESAU, nomeada por meio de Portaria
para este fim, a Análise da Documentação de Qualificação Técnica, deferindo ou indeferindo o
Credenciamento dos interessados, de acordo com as exigências Editalícias, bem como a inspeção in
loco na empresa interessada no Credenciamento e posterior manifestação.
a)
Durante a vistoria técnica, além da comprovação da veracidade das informações prestadas pela instituição no
processo de habilitação, deverão ser analisados os itens descritos no CNES, a fim de validar tais informações.
9.1.3 A 3ª Fase – Apresentação do Relatório da Comissão de Avaliação e Seleção/SESAU. Será de
competência da Comissão de Avaliação e Seleção, apresentar Relatório dos Habilitados à Comissão
Setorial de Licitação – CSL/SESAU, para divulgação dos resultados e posterior publicação no Diário
Oficial de Roraima – DOE www.imprensaoficial.rr.gov.br, no sitio da Secretaria www.saude.rr.gov.br e
jornal de grande circulação.
9.1.4 De posse do Relatório da Comissão de Avaliação e Seleção de Credenciamento, a Comissão
Setorial de Licitação – CSL se reunirá no prazo de até 05 (cinco) dias úteis para divulgar Relação dos
Primeiros Credenciados, podendo ser desde logo efetivadas as contratações decorrentes;
9.1.5 Após a Conclusão da 3ª (terceira) Fase, a Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, através da
Comissão de Avaliação e Seleção de Credenciamento/SESAU convocará os Credenciados para
assinatura do Termo de Credenciamento;
10. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CREDENCIAMENTO
10.1 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata.
10.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)
Alvará de localização e funcionamento vigente, pertinente ao objeto do certame, e o respectivo pagamento da
taxa anual;
b)
Alvará Sanitário vigente, específico para a atividade pretendida, emitido pelo Órgão Sanitário competente;
c)
Registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES;
d)
Cópia do Certificado de Inscrição de Pessoa Jurídica na Entidade Profissional competente: CRM, CRO, entre
outros (para estabelecimentos de saúde);
e)
Declaração dos proprietários, administradores e dirigentes da entidade, de que não ocupam cargo de chefia ou
função de confiança na Administração Estadual, bem como a Declaração de inexistência dos impedimentos
descritos no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
f)
Relação dos equipamentos técnicos especializados;
g)
Relação do corpo clínico, com número de inscrição no conselho competente, carga horária, com qualificação
completa dos responsáveis pelos serviços prestados;
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h)
A comprovação de que o corpo clínico indicado pelo proponente vincular-se-á à execução contratual deverá
ser feita através de uma das seguintes formas: Carteira de Trabalho; Certidão do Conselho Profissional;
Contrato social; Contrato de prestação de serviços; Termo através do qual o profissional assuma o
compromisso de integrar o corpo clínico da empresa, no caso do objeto contratual vir a ser a este adjudicado;
i)
Indicação do percentual da capacidade instalada que está destinada a particulares e convênios com terceiros,
anexando cópia dos contratos, bem como a indicação do percentual dessa capacidade para atendimento aos
usuários do SUS.
j)
Apresentar Laudo da vistoria técnica de avaliação das instalações emitido pela Comissão de Avaliação e
Seleção/SESAU, comprovando as informações prestadas pela instituição, após análise dos itens descritos no
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde-CNES.
de Retaguarda
10.2.1 OUTRAS COMPROVAÇÕES E/OU EXIGÊNCIAS TÉCNICAS:
a)
O estabelecimento de saúde deve atender as normativas e as especificidades que cada procedimento ofertado
exigir, na área hospitalar.
11. DA CONTRATAÇÃO
11.1 A Secretaria de Estado da Saúde – SESAU/RR, sempre que o interesse público o exigir, poderá
formalizar contrato e/ou convênio com as instituições especializadas e credenciadas, observados os seguintes
critérios:
a)
Demanda existente;
b)
Localização;
c)
Disponibilidade de leitos.
11.2 A rescisão do contrato pela inexecução total ou parcial, bem como a má execução dos serviços,
acarretará, além das consequências acordadas e as previstas em lei ou regulamento, o descredenciamento
do cadastro de credenciados.
11.3 A vigência do contrato celebrado com as entidades médicas credenciadas está prevista para 01 (um) ano,
sem prejuízo das necessárias e constantes revisões das quantidades contratadas, em face à especificidade e
natureza assistencial do ajuste.
12. DO REEQUILÍBRIO
12.1 A composição dos preços dos serviços contratados será reajustada em conformidade com o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), após 12 (doze) meses da data da assinatura do acordo firmado entre as partes.
13. DO PAGAMENTO
13.1 Após o término de cada período mensal, a CONTRATADA elaborará o Relatório e anexará as respectivas
Guias de Internação e Serviços;
13.2 Até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês em que foram executados os serviços, a CONTRATADA
entregará o Relatório e as respectivas Guias de Internação e Serviços ao Fiscal do Contrato, contendo os
quantitativos das internações, com os relativos valores apurados;
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13.3 A CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA, na hipótese de glosas e/ou incorreções de valores, a
correspondente retificação (caso ocorra);
13.4 Posteriormente à conferência dos Relatórios e as respectivas Guias de Internação e Serviços, a
CONTRATANTE atestará esses documentos e os devolverá à CONTRATADA, no prazo de até 05 (cinco) dias,
contados do recebimento;
13.5 Somente então, a Contratada deverá:
13.5.1 Emitir Nota fiscal/fatura com valor aprovado (referente ao mês correspondente ao relatório),
juntamente com o Relatório mensal e os documentos que comprovem que os serviços foram
efetivamente prestados – planilha com os quantitativos das internações – e que garantam que os
impostos, taxas e encargos trabalhistas foram devidamente recolhidos;
13.5.2 Encaminhar ao Fiscal e/ou Gestor do Contrato na Coordenadoria Geral de Regulação, Avaliação,
Auditoria e Controle do SUS – CGRAC, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação
dos serviços, para que seja encaminhado ao setor competente e tomadas as providências referentes ao
pagamento da respectiva Nota Fiscal.
13.6 A CONTRATANTE efetuará o pagamento, mediante ordem bancária creditada em conta corrente do
Banco do Brasil S/A, indicada pela contratada, após o protocolo da nota fiscal e/ou fatura, devidamente
atestada junto à contratante.
13.6.1 Caso não possua, a Contratada terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para providenciar a abertura de conta
corrente no Banco do Brasil S/A, a contar da assinatura do contrato.
13.7 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer
obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude da penalidade ou inadimplência.
13.8 Será também observado para o pagamento, o Regulamento aprovado pelo Decreto n◦ 4.335 de 03 de
agosto de 2001, alterado pelo Decreto nº 6.86-E, de 08 de setembro de 2005.
13.9 Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no
Governo do Estado de Roraima em favor da CONTRATADA. Caso o mesmo seja superior ao crédito
eventualmente existente, a diferença será cobrada Administrativamente ou judicialmente, se necessário.
14. DAS PENALIDADES
14.1 O descumprimento total ou parcial das condições estabelecidas neste instrumento poderá acarretar
rescisão contratual, nos termos dos artigos 77 e 78 da lei no 8.666/93 aplicando-se as penalidades
estabelecidas nos artigos 86 a 88 da mesma lei.
14.2 As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a da outra.
14.3 A multa moratória é de 0,3% (zero vírgula três por cento), prevista no art. 86 da Lei no 8.666/93, será
calculada pelo percentual por dia de atraso e chegará no máximo a 15% ( quinze por cento) sobre o valor do
contrato, recolhidas no prazo de quinze dias corridos uma vez comunicado oficialmente.
14.4 A multa que se refere o inciso II do artigo 87 Lei no 8.666/93, será calculada pelo percentual de 15%
(quinze por cento), recolhidas no prazo de quinze dias corridos, contados da comunicação oficial, sem
embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a contratante pela não execução total ou parcial
do contrato.
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14.5 As multas previstas nos itens anteriores, que são independentes e acumuláveis, serão descontadas dos
pagamentos eventualmente devidos pela Secretaria Estadual de Saúde – SESAU, obedecendo ao princípio
do contraditório e ampla defesa.
14.6 A Secretaria Estadual de Saúde - SESAU somente deixará de aplicar eventual sanção caso seja
demonstrada a ocorrência de qualquer das circunstâncias previstas no parágrafo 1º do artigo 57 da Lei no
8.666/93;
14.7 A inexecução total ou parcial da obrigação ensejara a sua rescisão com as consequências contratuais, de
acordo com o disposto nos artigos 77 a 80 da lei no 8.666/93 e alterações posteriores.
14.8 A rescisão do contrato poderá ser:
a)
Determinada por ato unilateral e escrito da Administração da Secretaria Estadual de Saúde – SESAU;
b)
Amigável, por acorde entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação desde que haja conveniência
para a administração da Secretaria Estadual de Saúde – SESAU;
c)
Judicial, nos termos da legislação.
14.9 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente.
14.10 Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será
prorrogado automaticamente por igual tempo.
14.11 A rescisão por descumprimento das clausulas contratuais acarretará a retenção dos créditos
decorrentes da contratação, ato limite dos prejuízos causados à contratante, além das sanções previstas
neste instrumento.
14.12 Todas as ocorrências serão registradas pela CONTRATANTE, que notificará a CONTRATADA,
atribuindo pontos para as ocorrências, segundo a tabela abaixo:
Ocorrências
Pts.
Não disponibilizar o número de leitos contratados
3,0
Não garantir a alimentação para os pacientes
1,0
Não garantir alimentação ao acompanhante
1,0
Não garantir a medicação
2,0
Não garantir o transporte
1,0
1,0
Não efetuar procedimentos (Anexo II do Projeto Básico)
Não realizar exames laboratoriais (Anexo II do Projeto Básico)
1,0
Não enviar relatórios periódicos, taxa de ocupação, tempo de
2,0
permanência
Não disponibilizar equipes de apoio e suporte
1,0
Não manter o KANBAN atualizado diariamente
1,0
Não enviar guias de cobranças autorizadas pelo Médico regulador
1,0
14.13 A cada mês será apurado o somatório da pontuação decorrente dos registros de ocorrências até o
presente momento. Esta soma servirá como base para que a CONTRATANTE aplique as seguintes sanções
administrativas, de modo que, atingindo o quantum necessário à configuração de uma sanção, esta será
imediatamente aplicada a penalidade:
Pontuação acumulada
03(três) pontos
04 (quatro) pontos
05 (cinco) pontos
06 (seis) pontos
07 (sete) pontos
Sanção
Advertência, caso não tenha sido aplicado anteriormente durante a vigência do
contrato.
Multa correspondente a 2% do valor do contrato.
Multa correspondente a 4% do valor do contrato.
Multa correspondente a 6% do valor do contrato.
Multa correspondente a 8% do valor do contrato.
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08 (oito) pontos
Multa correspondente a 10% do valor do contrato.
09 (nove) pontos
Multa correspondente a 12% do valor do contrato.
A partir de 10 (dez) pontos
Multa correspondente a 15% do valor do contrato.
14.14 A prática de atos que configurem inadimplemento contratual, bem como que importem na rescisão
unilateral do ajuste por culpa da contratada, acarretara o seu descredenciamento.
15. FISCALIZAÇÃO
15.1 Durante o período de vigência deste contrato, a gestão e acompanhamento da execução dos serviços
serão de responsabilidade da COORDENADORIA GERAL DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO, AUDITORIA E
CONTROLE DO SUS – CGRAC;
15.2 A execução das obrigações contratuais deste instrumento será fiscalizada pela COORDENADORIA
GERAL DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO, AUDITORIA E CONTROLE DO SUS – CGRAC, em conjunto com a
COORDENADORIA GERAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – CGUE, por servidor ou servidores doravante
denominado(s) FISCAL(IS), designado(s) formalmente, com autoridade para exercer, como representante(s)
desta Secretaria, toda e qualquer ação de orientação geral, e atuação conforme a atribuição de cada fiscal,
observando-se o exato cumprimento de todas as cláusulas e condições decorrentes deste instrumento,
determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas, conforme prevê o art. 67 da Lei nº
8.666/93, concomitantemente com o Decreto Estadual nº 19.213-E, de 23/07/2015, publicado no DOE de
24/07/2015, o qual regulamenta a fiscalização dos contratos no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Estado de Roraima.
15.3 O(s) Fiscal(is) de Contrato deve ser, preferencialmente, nomeado(s) dentre servidores efetivos, que não
sejam diretamente subordinados à unidade ou a outros setores responsáveis pela elaboração ou gestão do
contrato a ser fiscalizado, na respectiva Secretaria ou Órgão de Gestão (§ 1º do art. 2º do Decreto Estadual nº
19.213-E);
15.4 Na hipótese da impossibilidade de atendimento do dispositivo acima, a nomeação do(s) servidor(es) deve
ser precedida da devida justificativa (§ 2º do art. 2º do Decreto Estadual nº 19.213-E);
15.5 O(s) Fiscal(is) de Contrato deve ter, preferencialmente, fundado conhecimento técnico atinente ao serviço
executado ou produto adquirido, especialmente nos casos que versarem sobre serviços e/ou produtos de
natureza não comuns (art. 3º do Decreto Estadual nº 19.213-E);
15.6 Na fiscalização da execução de serviços contínuos, durante o período de vigência devem ser observados
pelo(s) Fiscal(is) do Contrato o cumprimento das obrigações pactuadas e a qualidade do bem ou dos serviços
prestados, por meio de avaliações periódicas, com interstício máximo mensal, devendo apresentar Atestado
de Realização dos Serviços Periódicos (Anexo I), Atestado de Regularização Documental da Contratada
(Anexo IV), e Avaliação Final (Anexos I e II), devidamente relatados, além da descrição formalizada do
faturamento e de todas as ocorrências e/ou penalidades eventualmente aplicadas à Contratada, nos termos
dos Anexos V, VI e VII (art. 4º do Decreto Estadual nº 19.213-E);
15.7 É dever do Fiscal do Contrato proceder, previamente ao atestado de cada fatura, a análise de
documentos atinentes à regularidade de registros e conformidades quanto às responsabilidades tributárias,
previdenciárias, trabalhistas, assim como, quaisquer outros documentos exigidos da Contratada no
instrumento contratual (Parágrafo único do art. 4º do Decreto Estadual nº 19.213-E);
15.8 Uma vez finalizada a execução do contrato e tendo sido devidamente avaliados periodicamente os
serviços prestados, o(s) Fiscal(is) do Contrato deverá(ão) emitir, neste caso, o Atestado de Realização dos
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Serviços Definitivos (Anexo II), sendo considerado, nesse ato, concluídas as atividades do fiscal frente ao
respectivo contrato (art. 5º do Decreto Estadual nº 19.213-E);
15.9 O Fiscal de Contrato que atestar a fatura, nota fiscal, ou documento com igual finalidade, declara neste
ato que o serviço ou material a que se refere foi satisfatoriamente prestado ou integralmente fornecido, nos
exatos termos e exigências fixadas no termo contratual (§ 1º do art. 5º do Decreto Estadual nº 19.213-E);
15.10 O ateste equivocado quanto à qualidade e condições de entrega do produto ou prestação do serviço,
bem como a emissão do Atestado de Recebimento de Material Definitivo ou o Atestado de Realização dos
Serviços Definitivos, acima mencionados, constitui ato passivo de responsabilização do(s) servidor(es), nos
termos da legislação em vigor (§ 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 19.213-E);
15.11 A nomeação de servidor público para a execução das atividades de Fiscal de Contrato, nos termos do
art. 109, incisos III e VI, da Lei Complementar nº 053/2001, constitui obrigação inerente à atividade do servidor
público, notadamente o dever de exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares
essenciais ao cargo, bem como o cumprimento de ordens superiores, não cabendo alegação de recusa à
designação, exceto quando se tratar de ato manifestamente ilegal (art. 7º do Decreto Estadual nº 19.213-E);
15.12 Os ANEXOS citados neste item de FISCALIZAÇÃO são aqueles constantes no Decreto Estadual nº
19.213-E.
15.13 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do(s) Fiscal(is) do Contrato deverão ser
solicitadas, em tempo hábil, para a adoção de medidas cabíveis.
15.14 Os fiscais serão de ação Administrativa e de Ação Clínica. O Fiscal Clínico deverá ser um profissional
médico, que submeterá a enfermaria clínicas as normativas do Núcleo Interno de Regulação –
NIR/HGR/SESAU/RR, atendendo aos interesses da CONTRATANTE.
16. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
16.1 Observar os seguintes princípios na prestação dos serviços, objeto desta Instrução:
16.1.1 Garantia da integridade física dos pacientes durante a prestação do serviço, protegendo-os de
situações de risco;
16.1.2 Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
16.1.3 Atendimento de qualidade, observando as questões de sigilo profissional;
16.1.4 Garantia do cumprimento das metas de qualidade gerais e específicas desde a admissão até o
fornecimento do Informe de Alta Hospitalar ao paciente;
16.2 Executar os serviços de acordo com as especificações exigidas, utilizando equipamentos e materiais
apropriados, cumprindo, dentro dos prazos estabelecidos todas as obrigações assumidas, obedecendo
rigorosamente às normas técnicas;
16.3 Disponibilizar todo o material de consumo necessário à realização dos serviços, inclusive material
descartável necessário ao tratamento e cuidados de enfermagem;
16.4 Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento dos serviços;
16.5 Zelar pela boa e completa execução dos serviços contratualizados;
16.6 Observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal relativas à prestação dos seus
serviços;
16.7 Honrar os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e outras obrigações previstas em Lei, ficando
registrado que o pessoal empregado pela credenciada não terá nenhum vínculo jurídico com o ESTADO;
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16.8 Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo material causado à CONTRATANTE e/ou a terceiros,
inclusive por seus empregados;
16.9 Encarregar-se exclusivamente pelo pagamento de todos os impostos, taxas e emolumentos sobre eles
incidentes, prêmios de seguro de responsabilidade civil, indenização devida a terceiros por fatos oriundos dos
serviços e fornecimentos contratados, além de quaisquer outras despesas incidentes, devendo apresentar,
sempre que solicitado, a comprovação dos recolhimentos respectivos;
16.10 Acatar apenas as solicitações de serviços emitidas por servidores formalmente autorizados pela
CONTRATANTE;
16.11 Apresentar à CONTRATANTE, para efeito de pagamento, as autorizações sem qualquer rasura e que
estejam preenchidas com informações mínimas, a saber: descrição do serviço, quantidade, data e nome do
responsável pela autorização com o respectivo setor de trabalho;
16.12 Manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação comprovadas no processo;
16.13 Utilizar os recursos tecnológicos e equipamentos adequados, de maneira adequada;
16.14 Apresentar a Declaração assinada pelo paciente ou acompanhante, no ato da alta médica, sobre a
inexistência de cobrança de valor diretamente aos usuários ou responsáveis destes, seja qualquer sobretaxa,
a qualquer título, em relação à tabela de remuneração adotada;
16.15 Disponibilizar as instalações necessárias e suficientes, destinadas à internação de pacientes nas
especialidades de clínica médica, distribuídos por enfermarias, observados e respeitados os aspectos
normativos de operacionalidade aplicáveis, previstos nos instrumentos normativos do Ministério da Saúde e
da Secretaria da Saúde do Estado de Roraima;
16.16 Garantir em exercício na Unidade Hospitalar CONTRATADA, quadro de recursos humanos qualificados
e compatíveis com o grau de complexidade e resolutividade proposta neste contrato. Além dos serviços
credenciados, conforme estabelecido nas normas ministeriais atinentes à espécie, tendo definida como parte
de sua infra-estrutura técnico administrativa nas 24 (vinte e quatro) horas dia, por plantões, a presença de
profissional médico, conforme taxa de ocupação da Unidade CONTRATANTE que responderá legalmente pela
atenção oferecida à clientela (o ato médico);
16.17 Responsabilizar-se integralmente por todos os compromissos assumidos no termo de adesão;
16.18 Manter registro atualizado de todos os atendimentos efetuados no Hospital, disponibilizando, a qualquer
momento, à CONTRATANTE e Auditorias do SUS, as fichas e prontuários da clientela, assim como os demais
documentos que comprovem a confiabilidade e segurança dos serviços prestados na Unidade;
16.19 Possuir e disponibilizar as rotinas administrativas de funcionamento e de atendimento escritas,
atualizadas e assinadas pelo Responsável Técnico. Tais rotinas deverão abordar e abranger todos os
processos envolvidos na assistência, contemplando os aspectos organizacionais, operacionais e técnicos,
inclusive as rotinas dos serviços de limpeza e de lavanderia;
16.20 Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes,
necessários à execução dos serviços objeto do credenciamento, efetuando pontualmente todos os
pagamentos de taxas e imposto que incidam ou venha incidir sobre as suas atividades em relação ao
estabelecimento credenciado;
16.21 Possuir prontuário do paciente individualizado, com as informações completas do quadro clínico e sua
evolução, intervenções e exames realizados, todas escritas de forma clara e precisa, datadas, assinadas e
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carimbadas pelo profissional responsável pelo atendimento, sejam médicos, equipe de enfermagem,
fisioterapia, nutrição e demais profissionais de saúde que o assistam. Os prontuários deverão estar
devidamente ordenados no Serviço de Arquivo de Prontuários, após a saída do paciente;
16.22 Consolidar a imagem do estabelecimento de saúde, como entidade prestadora complementar de
serviços públicos, da rede assistencial do Sistema Único de Saúde - SUS, comprometido com sua missão de
atender às necessidades terapêuticas dos pacientes, primando pela melhoria na qualidade da assistência;
16.23 Manter em perfeitas condições de higiene e conservação as áreas físicas e instalações do
estabelecimento credenciado;
16.24 Dispor, por razões de planejamento das atividades assistenciais, de informação oportuna sobre o local
de residência dos pacientes que lhes sejam referenciados para atendimento, disponibilizando-a a SESAU
quando da sua solicitação;
16.25 Observar que os leitos credenciados estarão submetidos à regulação, e avaliação clinica com utilização
de ferramentas como KANBAN, desospitalização precoce, alta hospitalar, contra referência à UNIDADE
HOSPITALAR da CONTRATANTE ou para Unidade Básica de Saúde e Ambulatório de Especialidade, pelo
NIR/HGR/SESAU/RR e Fiscais do Contrato;
16.26 Manter atualizado o mapa de leito hospitalar, KANBAN diário, informando ao NIR/HGR/SESAU/RR o
quantitativo de leitos disponíveis;
16.27 Identificar os leitos de retaguarda credenciados através de Censo diário encaminhado ao
NIR/HGR/SESAU/RR e à Coordenadoria Geral de Regulação, Auditoria e Controle – CGRAC;
16.28 Em relação aos direitos dos pacientes, a CONTRATADA obriga-se a:
16.28.1 Manter sempre atualizado o prontuário dos pacientes e o arquivo de prontuários, considerando
os prazos previstos em lei;
16.28.2 Justificar ao paciente ou ao seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando
da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto no Contrato;
16.28.3 Permitir a visita ao paciente internado, diariamente, respeitando-se a rotina do serviço, por
período mínimo de 02 (duas) horas;
16.28.4 Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos;
16.28.5 Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo
nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal;
16.28.6 Garantir a confidencialidade dos dados e informações relativas aos pacientes;
16.28.7 Assegurar aos pacientes o direito de serem assistidos religiosa e espiritualmente por
representantes de qualquer culto religioso;
16.28.8 Disponibilizar diárias de hospitalização em quarto compartilhado e/ou individual, quando
necessário, devido às condições especiais do paciente, assegurada a presença de um acompanhante
em tempo integral, nos casos de internação de idosos, com direito a alojamento e alimentação, conforme
prevê a legislação vigente e que regulamenta o SUS (pacientes idosos - Lei Nº 10.741 de 01/10/2003);
16.28.9 Fornecer roupas hospitalares.
16.29 Colher, quando do fornecimento do Informe de Alta Hospitalar, a assinatura do paciente ou de seus
representantes legais, na segunda via do documento, que deverá ser arquivado no prontuário do paciente,
devendo este ser arquivado pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se as exceções previstas em lei;
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16.30 Incentivar o uso seguro de medicamentos ao paciente internado, procedendo à notificação de suspeita
de reações adversas, através dos formulários e sistemáticas da SESAU;
16.31 Garantir o internamento do paciente referenciado durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete)
dias da semana;
16.32 Manifestar-se imediatamente POR ESCRITO nos casos de recusa à internação referenciada,
direcionando-a ao setor solicitante da SESAU;
16.33 Apresentar Autorização de Internamento Hospitalar (AIH), à CGRAC/SISTEMA, até o 3º (terceiro) dia
útil de cada mês, com as informações referentes às atividades assistenciais realizadas, na forma de AIH em
meio impresso, em conformidade com os parâmetros do Ministério da Saúde;
16.34 Cumprir o estabelecido na Resolução RDC nº 50/2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA), que dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação
de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, ou outros dispositivos legais que venham
substituí-la ou complementá-la.
16.35 Cumprir o estabelecido na Resolução RDC nº 051/2011 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA), que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de análise, avaliação e aprovação dos
projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, altera o
Regulamento Técnico aprovado pela RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, ou outros dispositivos legais que
venham substituí-la ou complementá-la;
16.36 Cumprir o estabelecido na Resolução RDC nº 307/2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA), que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de análise, avaliação e aprovação dos
projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, altera o
Regulamento Técnico aprovado pela RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, ou outros dispositivos legais que
venham substituí-la ou complementá-la;
16.37 Observar, no que couber, o disposto na Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que
organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS);
16.38 Observar o disposto na Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005, que dispõe sobre o
tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências;
16.39 Cumprir o estabelecido na legislação sanitária vigente, considerando a Resolução RDC nº 306, de 07
de Dezembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que dispõe sobre o
regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde;
16.40 Observar o disposto na Resolução ANVISA nº 2.605, de 11 de agosto de 2006, que estabelece a lista de
produtos médicos enquadrados como de uso único proibidos de ser reprocessados;
16.41 Cumprir o estabelecido na Portaria GM/MS nº 2.616, de 12 de Maio de 1998, que institui diretrizes e
normas para a prevenção e o controle das infecções hospitalares;
16.42 Dispor de equipe multidisciplinar que prestará assistência aos usuários referenciados pela
CONTRATANTE, de acordo com a necessidade;
16.43 Dispor e garantir exames laboratoriais complementares solicitados pela equipe médica pertencente à
CONTRATANTE e que serão necessários para seguimento do tratamento no HOSPITAL CONTRATADO;
16.44 Garantir avaliações de especialistas, conforme a necessidade do paciente;
16.45 Utilização de materiais e insumos necessários ao atendimento;
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16.46 Fornecer alimentação ao paciente e a 01(um) acompanhante, com observância das dietas prescritas
(conforme Política Nacional de Humanização):
PACIENTE
ACOMPANHANTE
Desjejum, Colação, Almoço, Lanche, Jantar e Ceia.
Desjejum, Almoço e Jantar.
16.47 Disponibilizar cadeira para o acompanhante do paciente;
16.48 Realizar EXAMES DIGNÓSTICOS e PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, como fisioterapia, curativos e
outros que se fizerem necessários ao adequado atendimento do paciente, de acordo com a capacidade
instalada, respeitando sua complexidade.
16.49 Providenciar a imediata correção das deficiências nos serviços prestados apontadas pelo
CONTRATANTE.
16.50 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato, sem a prévia e expressa anuência do
CONTRATANTE.
16.51 Os equipamentos e/ou medicamentos ou quaisquer outros materiais que venham ser necessários para
a realização dos procedimentos serão de responsabilidade da CONTRATADA;
16.52 Os pacientes somente poderão ser transportados em veículos adequados e próprios da CONTRATADA,
destinados ao transporte de pacientes, aos hospitais credenciados, posteriormente a triagem e/ou
referenciamento realizados pelo Núcleo Interno de Regulação – NIR do HGR/SESAU-RR, mediante o
preenchimento de formulário próprio/SESAU/RR;
16.53 Informar à CONTRATANTE sobre eventual alteração de sua razão social, de seu controle acionário ou
de mudança de sua diretoria, ou de seu Estatuto ou sobre qualquer outra mudança em relação ao contrato,
apresentando o documento original e cópia, ou cópia autenticada em Cartório de Registro Civil;
16.54 Atender aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS com dignidade e respeito e de modo universal
e igualitário, não permitindo discriminações de quaisquer espécies mantendo-se a qualidade na prestação dos
serviços;
16.55 Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos, prejuízos e/ou atos praticados por seus funcionários
em serviço, que vier a causar ao CONTRATANTE, aos usuários do SUS ou a terceiros, arcando com toda e
qualquer indenização proveniente de danos decorrentes de ação ou omissão, inclusive perante terceiros,
ressaltando-se ainda que, mesmo atestando o serviço prestado, subsistirá a responsabilidade da
CONTRATADA pela solidez, qualidade e segurança destes serviços.
16.56 Assumir a responsabilidade pelos salários, encargos sociais, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas e
impostos resultantes do contrato e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir futuramente;
16.57 Manter sempre atualizado o prontuário médico do paciente e o arquivo médico, pelo prazo mínimo de
20 (vinte) anos, ressalvados os prazos previstos em lei;
16.58 Adoção de protocolos clínicos, assistenciais e de procedimentos administrativos, os quais deverão ser
previamente disponibilizados à CONTRATANTE para ciência do NIR/HGR/SESAU/RR e Fiscais do Contrato;
16.59 Constituir equipe de médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem compatível com a taxa de
ocupação hospitalar e complexidade proposto no Contrato, bem como suporte para especialidades médicas e
equipe multiprofissional nas 24 (vinte e quatro) horas do dia e em todos os dias da semana;
16.60 Possuir organização do trabalho das equipes multiprofissionais de forma horizontal, em regime
conhecido como “diarista”, utilizando-se prontuário único, compartilhado por toda a equipe;
16.61 Implantação de mecanismos de gestão da clínica visando à qualificação do cuidado, eficiência de leitos,
reorganização dos fluxos e processos de trabalho e implantação de equipe de referência para
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responsabilização e acompanhamento dos casos, sempre de acordo com as referências técnicas do
NIR/HGR/SESAU/RR;
16.62 Manter registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES;
16.63 Submeter-se às avaliações sistemáticas, de acordo com o Programa Nacional de Avaliação de Serviços
de Saúde – PNASS;
16.64 Submeter-se ao Controle Nacional de Auditoria – CNA, no âmbito do SUS, apresentando toda a
documentação necessária, desde que solicitada;
17. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
17.1 Exercer, por intermédio de servidor designado na forma do art. 67 da lei nº 8.666/93 o acompanhamento
e fiscalização do serviço.
17.2 Efetuar o pagamento a CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no
Projeto.
17.3 A CONTRATANTE será obrigada somente a pagar os serviços ora executados pela CONTRATADA.
17.4 Zelar para que, durante a vigência e eficácia do contrato, sejam cumpridas as obrigações assumidas pela
CONTRATADA, bem como preservadas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame.
17.5 Expedir por escrito e devidamente protocoladas as determinações e comunicações dirigidas à
CONTRATADA
17.6 Transferir o paciente com Resumo Clínico/Tratamento que foi realizado na Unidade da CONTRATANTE.
O mesmo deverá estar assinado pelo médico plantonista da equipe hospitalar, podendo ter como anexo os
exames e procedimentos já realizados na Unidade de Atendimento.
18. DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
18.1 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, iniciando a partir da data de
assinatura do termo firmado entre as partes, nos termos do inciso II do art. 57, da Lei nº 8.666/93,
tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Roraima.
19. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
19.1 As despesas decorrentes da aquisição, objeto deste termo de referência, correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento da Secretaria de Estado da Saúde. Para o exercício de 2017, conforme abaixo:
a)
Programa de Trabalho: 10.302.0078.2435
b)
Fontes: 107 e 109;
c)
Elemento de Despesa: 33.90.39.
20. PLANO OPERATIVO
20.1 Em cumprimento ao §2º do art. 2º da Portaria nº 1.034, de 05/05/2010, do Ministério da Saúde, a Minuta
do Plano Operativo para participação complementar das instituições privadas ou sem fins lucrativos de
assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, encontra-se disposto no Anexo IV deste Projeto
Básico;
20.2 Durante a execução do contrato, o Plano Operativo poderá sofrer alterações.
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21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1 Quando houver necessidade, esgotados os recursos próprios, o órgão gestor do SUS poderá buscar a
complementação
dos
atendimentos
hospitalares
necessários
a
cobertura
assistencial
dentre
os
estabelecimentos de saúde privados credenciados, segundo as necessidades do Poder Publico associadas às
especialidades ofertadas, levando-se também em consideração, a localização da maior demanda outros
critérios técnicos devidamente justificados.
21.2 Conforme disposto no artigo 199, parágrafo primeiro da Constituição Federal, terão preferência na
participação do SUS, de forma complementar, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, desde que
essas entidades cumpram com os requisitos legais e técnicos necessários. Com essas entidades a
Administração celebrará convênios.
Boa Vista-RR, 14 de dezembro de 2016.
MARIA LUCIA DE LUCENA
Coordenadora Geral de Regulação, Avaliação,
Auditoria e Controle do SUS CGRACSESAU
ELIANE APARECIDA NASCIMENTO BRAGA
Diretora do Departamento de Controle de Sistema de
Saúde do SUS – CGRAC/SESAU
EDSON MONTEIRO NETO
Coordenador Geral da Atenção Especializada
CGAE/SESAU
GEORGE RIBEIRO DE OLIVEIRA
Diretor do Departamento de Política de Apoio ao
Diagnóstico Especializado
CGAE/SESAU
HELENIRA MACEDO BARROS
Coordenadora Geral de Urgência e Emergência
CGUE/SESAU/RR
JACQUELINE VOLTOLINI DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento de Serviços de Urgência e
Emergência
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ANEXO I
DESCRIÇÃO DO OBJETO E QUANTITATIVO
ITEM
01
VALOR ESTIMADO
FONTE
QTD
UND
QTD
LEITO X DIA
RECURSOS LEITOS
Credenciamento de Pessoas Jurídicas para a R$ 255,00 (duzentos e
prestação de serviços hospitalares de Leitos cinquenta e cinco
107
de Enfermarias Clínicas de Retaguarda para reais) por leito/dia
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS),
150
SERVIÇOS 01
oriundos de hospitais públicos da rede própria R$ 235,00 (duzentos e
da Secretaria da Saúde do Estado de trinta e cinco reais) por
109
Roraima (SESAU) que necessitam de
leito/dia
cuidados em clínica médica.
R$ 490,00
(quatrocentos e
TOTAL
150
noventa reais) por
leito/dia
DESCRITIVO
VALOR ESTIMADO
FONTE
QTD
UND
QTD
LEITO X DIA
RECURSOS LEITOS
Credenciamento de Pessoas Jurídicas para a R$ 255,00 (duzentos e
107
prestação de serviços hospitalares de Leitos de cinquenta e cinco
PORTARIA
Enfermarias Clínicas de Retaguarda para reais) por leito/dia
2859/15
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS),
01
44
SERVIÇOS 01
oriundos de hospitais públicos da rede própria da R$ 235,00 (duzentos e
Secretaria da Saúde do Estado de Roraima trinta e cinco reais) por
109
(SESAU) que necessitam de cuidados em clínica
leito/dia
médica.
R$ 490,00
(quatrocentos e
SUBTOTAL
44
noventa reais) por
leito/dia
ITEM
DESCRITIVO
VALOR ESTIMADO
FONTE
LEITO X DIA
RECURSOS
Credenciamento de Pessoas Jurídicas para R$ 255,00 (duzentos e
107
a prestação de serviços hospitalares de cinquenta e cinco reais)
BLOCO MAC
Leitos de Enfermarias Clínicas de
por leito/dia
Retaguarda para usuários do Sistema Único
01
de Saúde (SUS), oriundos de hospitais R$ 235,00 (duzentos e
públicos da rede própria da Secretaria da trinta e cinco reais) por
109
Saúde do Estado de Roraima (SESAU) que
leito/dia
necessitam de cuidados em clínica médica.
R$ 490,00
(quatrocentos e
SUBTOTAL
noventa reais) por
leito/dia
ITEM
DESCRITIVO
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QTD
LEITOS
UND
QTD
106
SERVIÇOS
01
106
-
-
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ANEXO I
VALORES VARIÁVEIS DA DIÁRIA/LEITO HOSPITALAR – UNIDADE CREDENCIADA
PERÍODO
Do 1º ao 10º dia consecutivo, do leito efetivamente ocupado pelo mesmo paciente.
Do 11º ao 30º dia consecutivo, do leito efetivamente ocupado pelo mesmo paciente.
Do 31º ao 45º dia consecutivo, do leito efetivamente ocupado pelo mesmo paciente.
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Valor leito/dia
R$ 490,00
R$ 445,90
R$ 405,77
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ANEXO II
RELAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS
EXAMES LABORATORIAIS
DOSAGEM ALBUMINA
DOSAGEM DE ACIDO URICO
DOSAGEM DE AMILASE
DOSAGEM DE BILIRRUBINA DIRETA
DOSAGEM DE BILIRRUBINA TOTAL
DOSAGEM DE CALCIO
DOSAGEM DE CLORETO
DOSAGEM DE COLESTEROL DIRETO (HDL)
DOSAGEM DE COLESTEROL LDL
DOSAGEM DE COLESTEROL TOTAL
DOSAGEM DE CREATINA FOSFQUINASE CKMB
DOSAGEM DE CREATINA FOSFOQUINASE CPK
DOSAGEM DE CREATININA
DOSAGEM DE DESIDROGENASE LACTICA
DOSAGEM DE FERRO SERICO
DOSAGEM DE FOSFATASE ALCALINA
DOSAGEM DE FOSFORO
DOSAGEM DE GAMA GLUTAMIL TRANSFERASE GGT
DOSAGEM DE GLICOSE
DOSAGEM DE LACTATO
DOSAGEM DE LIPASE
DOSAGEM DE ALFABETA PROTEÍNA
DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO OXALACETICA (TGO)
DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO PIRUVICA (TGP)
DOSAGEM DE TRIGLICERIDEOS
DOSAGEM DE UREIA
DOSAGEM DE PROTEINA TOTAL
DOSAGEM DE PROTEINAS NA URINA E NO LIQUOR
DOSAGEM DE FERRITINA
DOSAGEM DE MAGNÉSIO
DOSAGEM DE TRANSFERRINA (INSATURADA)
MICROALBUMINA NA URINA
DOSAGEM DE SÓDIO (ELETRÓLITOS)
POTÁSSIO (ELETRÓLITOS)
CÁLCIO IONIZÁVEL (ELETRÓLITOS)
DOSAGEM HEMOGLOBINA GLICOSILADA A1 C
DETERMINAÇÃO DO FATOR REUMATOIDE
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DETERMINAÇÃO DA ANTIESTREPTOLISINA O
DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DA PROTEINA C REATIVA PCR
DOSAGEM DE PROTEINA C REATIVA PCR
BHCG
VDRL
COMPLEMENTO C4
COMPLEMENTO C3
HEMOGRAMA COMPLETO
COAGULOGRAMA COMPLETO (TAP, TTPA, INR, TS e TC)
LIPÍDEOS TOTAIS
VHS
GASOMETRIA ARTERIAL
OUTROS
EXAMES DE IMAGENOLOGIA E RADIOLÓGICOS
RAIO-X SIMPLES DE ABDÔMEN/TÓRAX
RAIO-X DE MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES/OMBROS/QUADRIL
ULTRASSOM ABDOMINAL TOTAL/PARTES MOLES/TORAX
ELETROCARDIOGRAMA
OUTROS
PROCEDIMENTOS
CURATIVOS
PEQUENOS PROCEDIMENTOS (PEQUENAS SUTURAS, DRENAGENS, DEBRIDAMENTOS).
FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS: ORAL, TÓPICA E INJETÁVEL
PASSAGEM DE SONDAS: GÁSTRICA, SONDA OROGÁSTRICA E VESICAL
NUTRIÇÃO ENTERAL
NUTRIÇÃO ORAL
NUTRIÇÃO PARENTERAL
FISIOTERÁPICOS
FONOAUDIOLOGIA
PSICOLÓGICO
OUTROS
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ANEXO III
COMPOSIÇÃO DE CUSTO
TIPOS DE DESPESAS
1. PESSOAL: Profissionais de saúde e equipe administrativa
2. CONSUMO DE MATERIAIS: Medicamentos, materiais médico-hospitalares,
insumos de laboratório e radioimagem, nutrição e dietética, limpeza hospitalar,
rouparia, lavanderia, Central de Material Esterilizado, Gases medicinais e
outros .
3. CUSTOS E DESPESAS GERAIS: Água, Energia elétrica, telefone, internet,
Gerador de Energia, Manutenção predial, Refrigeração, materiais de expediente,
combustível, manutenção de veículos, depreciação, serviços administrativos e
outros.
TOTAL DO LEITO/DIA
VALOR (R$)
LEITO/DIA
%
201,88
41,2%
139,65
28,5%
148,47
30,3%
490,00
100%
Fonte: Boletim de indicadores do PROAHSA – Programa de Estudos Avançados em Administração Hospitalar e de Sistemas de Saúde do Hosp. das
Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Medicina da USP e Escola de Administração de Empresas de São
Paulo da Fundação Getúlio Vargas, 2014.
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ANEXO IV
MINUTA DO PLANO OPERATIVO
CONTRATO Nº:
RAZAO SOCIAL DA CONTRATADA:
NOME FANTASIA DA CONTRATADA:
CNES DA CONTRATADA:
ENDEREÇO DA CONTRATADA:
CEP:
E-MAIL:
RESPONSÁVEL:
RG:
CPF:
1.
CNPJ DA CONTRATADA:
TELEFONE:
OBJETIVO
O presente Plano Operativo tem o objetivo de acompanhar o desempenho dos compromissos a serem cumpridos pela
contratada, para que a mesma faça jus ao recebimento dos recursos financeiros do Contrato, no período compreendido
entre ____ de _______ de _____ e ______ de ____de ______, e ainda estabelecer a programação financeira relativa
ao pagamento da produção de serviços, no mesmo período acima estabelecido.
2.
CONSIDERAÇÕES GERAIS
2.1 CARACTERIZAÇÃO DO HOSPITAL
O HOSPITAL dada a sua capacidade instalada e disponibilidade de serviços para o Sistema Único de Saúde (SUS) tem
o papel de ser referência para o atendimento de pacientes na especialidade de clínica médica, através da
disponibilização de leitos de retaguarda para complementação da rede própria da Secretaria do Estado da Saúde de
Roraima - SESAU, visando atender a cobertura de assistência médica hospitalar, com habilitação na seguinte área:
Internamento hospitalar na especialidade de Clínica Geral (diarista e plantonista), bem como a oferta dos seguintes
serviços de apoio diagnóstico por imagem, laboratório clínico e por métodos gráficos e, terapêutico: Fisioterapia,
Fonoaudiologia, Psicologia, Farmácia Hospitalar, Assistência Social, Nutrição e Dietética, Radiologia Convencional,
Eletrocardiografia e Ultrassonografia.
2.2 ÁREA DE ABRANGÊNCIA
O Hospital deverá atender pacientes oriundos do Hospital Geral de Roraima Rubens de Souza e Bento (HGR) e suas
Portas de Entrada o Pronto Socorro Francisco Elesbão (PSFE) e Pronto Atendimento Airton Rocha (PAAR) e com
necessidade de tratamento na especialidade de clínica médica, desde que regulados pelo Núcleo Interno de Regulação
(NIR/HGR), garantindo a continuidade terapêutica dos mesmos.
1.
COMPROMISSOS GERAIS COMPROMISSOS GERAIS
COMPROMISSOS GERAIS
3.1 Disponibilizar à CONTRATADA 100% dos leitos contratados para atendimento a pacientes que
necessitam de cuidados de clínica médica;
3.2 Os leitos contratualizados só poderão ser utilizados quando autorizados pelo Núcleo Interno de
Regulação (NIR/HGR);
3.3 O Hospital deverá receber pacientes referenciados durante 24 horas por dia, sete dias por
semana, inclusive nos feriados;
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3.4 A internação do paciente ocorrerá de acordo com a quantidade de leitos contratados, estando o
Hospital obrigado a informar diariamente ao Núcleo Interno de Regulação (NIR/HGR), a
existência de leitos vagos através do censo hospitalar; Credenciamento Leitos de retaguarda;
3.5 A unidade de internação para pacientes clínicos deverá ser composta de enfermarias de no
máximo 05 (cinco) leitos;
3.6 Constituir legalmente e manter ativas, no mínimo, as seguintes comissões, dentre outras
estabelecidas em legislação própria atinente à matéria, além das que se fizerem obrigatórias
conforme perfil do Hospital;
a.
Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH;
b.
Comissão de Análise de Óbitos;
c.
Comissão de Revisão de Prontuários;
3.1 Nos casos de necessidade de transferência de paciente para Unidade de maior complexidade por
complicações clínicas (necessidade de Internação em UTI) e cirúrgicas, o Hospital deverá
contatar o Núcleo Interno de Regulação (NIR/HGR), assegurando a continuidade da assistência
até que a transferência seja efetivada;
3.2 Disponibilizar à SESAU normas e rotinas institucionalizadas e operacionalizadas para todos os
serviços disponibilizados ao SUS;
3.3 Permitir o acesso dos fiscais da SESAU, devidamente identificados, bem como a disponibilização
de informações e documentação necessária para avaliação técnica;
3.4 Manter atualizada a Ficha de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES),
informando a SESAU sempre que houver alterações da equipe de profissionais;
3.5 Manter serviço próprio ou terceirizado de manutenção predial e de equipamentos médicohospitalares que executem diretamente, em parte ou na totalidade, a manutenção do Hospital,
sendo capaz de supervisionar a prestação de serviços quando realizado por terceiros;
3.6 O descumprimento dos compromissos contidos neste Plano Operativo poderá acarretar na
suspensão do contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa
3.7 Garantia da integridade física dos pacientes durante a prestação do serviço, protegendo-os de
situações de risco;
3.8 Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou previlégios de qualquer espécie;
3.9 Executar os serviços de acordo com as especificações exigidas, utilizando equipamentos e
materiais apropiados, cumprindo, dentro dos prazos estabelecidos todas as obrigações
assumidas, obedecendo rigorosamente às normas tácnicas;
3.10Disponibilizar todo o material de consumo necessário à realização dos serviços, inclusive material
descartável necessário ao tratamento e cuidados de enfermagem;
3.11 Manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação comprovadas no processo;
3.12Apresentar a Declaração assinada pelo paciente ou acompanhante, no ato da alta médica, sobre
a inexistência de cobrança de valor diretamente aos usuários ou responsáveis destes, seja
qualquer sobretaxa, a qualquer título, em relação à tabela de remuneração adotada;
3.13Garantir em exercício na Unidade Hospitalar CONTRATADA, quadro de recursos humanos
qualificados e compatíveis com o grau de complexidade e resolutividade proposto neste contrato.
Além dos serviços credenciados, conforme estabelecido nas normas ministeriais atinentes à
espécie, tendo definida como parte de sua infra-estrutura técnico administrativa nas 24 (vinte e
quatro) horas dia, por plantões, a presença de profissional médico, conforme taxa de ocupação
da Unidade CONTRATANTE que responderá legalmente pela atenção oferecida à clientela (o ato
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médico);
3.14Responsabilizar-se integralmente por todos os compromissos no termo de adesão;
3.15Manter registro atualizado de todos os atendimentos efetuados no Hospital, disponibilizando, a
qualquer momento, à CONTRATANTE e Auditorias do SUS, as fichas e prontuários da clientela,
assim como todos os demais documentos qque comprovem a confiabilidade e segurança dos
serviços prestados na Unidade;
3.16Possuir prontuário do paciente individualizado, com as informações completas do quadro clínico e
sua evolução, intervenções e exames realizados, todas escritas de forma clara e
precisa,
datadas, assinadas e carimbadas pelo profissional responsável pelo atendimento, sejam médicos,
equipe de enfermagem, fisioterapia, nutrição e demais profissionais de saúde que o assistem. Os
prontuários deverão estar devidamente ordenados no Serviço de Arquivo de Prontuários, após a
saída do paciente;
3.17Fornecer alimentação ao paciente e a 01(um) acompanhante, com observância das dietas
prescritas (conforme Política Nacional de Humanização);
3.18Os pacientes somente poderão ser transportados em veículos adequados e próprios da
CONTRATADA,
destinados
ao
transporte
de
pacientes,
aos
hospitais
credenciados,
posteriormente a triaagem e/ou referenciamento realizados pelo Núcleo Interno de Regulação
(NIR) do HGR?SESAU-RR, mediante o preenchimento de formulário próprio?SESAU-RR;
3.19Submeter-se às avaliações sistemáticas, de acordo com o Programa Nacional de Avaliação de
Serviços de Saúde – PNASS;
3.20Submeter-se ao Controle Nacional de Auditoria – CNA, no âmbito do SUS, apresentando toda a
documentação necessária, desde que solicitada.
1.
METAS
Os objetivos e características descritas neste tópico abrangem os parâmetros que configuram a justificativa do
pagamento do Contrato.
1.1. DESTINAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS AO SUS
Dedicar 150 leitos de retaguarda contratualizados para pacientes sob cuidados de clínica médica oriundos de hospitais
públicos da rede própria da SESAU.
1.2. ATENDIMENTO HOSPITALAR (INTERNAÇÃO)
Deverão ser observados os seguintes procedimentos para a internação:
a)
As internações de pacientes na especialidade de clínica médica deverão ser previamente autorizadas
pelo Núcleo Interno de Regulação (NIR/HGR), através do Termo de Consentimento para Internação em
Hospital de Retaguarda e Relatório Médico/NIR de Transferência para Hospital de Retaguarda – SESAU;
b) Para internações em cuidados curta permanência, a Guia de Autorização de Internação, corresponderá a
um período de internação de no máximo 10 dias. Nas internações que ultrapassarem 10 dias, deverá ser
informado à contratada, ao Núcleo de Interno de Regulação (NIR), através de formulários de justificativa
do paciente com tempo de permanência prolongada, (anexo), renovada para cada período de 10 dias;
c)
A data da internação constante na Autorização de Internação Hospitalar – AIH será o dia da primeira
entrada do paciente;
d)
1.
A data da saída deverá ser a data da alta (por melhora, por óbito ou por transferência).
METAS QUALITATIVAS
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Têm por objetivo avaliar o desempenho da instituição na prestação do serviço, onde o percentual atingido definirá o
perfil de resposta em que o mesmo se enquadra:
Excelente – 100,0 a 90,0 pontos
Bom – 89,9 a 70,0 pontos
Regular – 69,9 a 40,0 pontos
Insuficiente – 39,9 a 0 pontos
1.1. SISTEMATIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
1.1.1. PRENCHIMENTO E PONTUALIDADE DAS INFORMAÇÕES
O pagamento dos serviços será efetuado em valores pecuniários, expresso em moeda corrente nacional, com base na
quantidade de diárias efetivamente utilizadas e não sobre o quantitativo autorizado.
O pagamento dos serviços será efetuado mediante o encaminhamento pelo hospital à Coordenadoria Geral de
Regulação, Avaliação, Auditoria e Controle do SUS - CGRAC, até o 5º dia útil de cada mês, Relatório de Produção das
Diárias utilizadas em meio magnético, Planilha Descritiva dos Pacientes Hospitalizados, devidamente assinada pelo
responsável do faturamento e/ou gestor hospitalar. A NFE deverá ser encaminhada até o 2º dia útil após a correção da
produção, na qual deverão estar destacados os valores relativos ao Imposto de Renda, INSS e ao ISSQN, caso ocorra
fato gerador destes ou outros impostos.
É expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de remuneração adotada, bem como
a cobrança direta aos usuários do SUS de qualquer importância, a qualquer título, exceto nos casos previstos no
Contrato Administrativo.
1.2. QUALIDADE DA INFORMAÇÃO
1.2.1. DIAGNÓSTICO SECUNDÁRIO
A descrição do Diagnóstico bem como do diagnóstico secundário (quando houver) é uma variável que deve ser
preenchida obrigatoriamente, porém é fundamental para avaliar a complexidade das internações. O preenchimento de
apenas uma única afecção (CID-10 Principal) para cada atendimento pode ocasionar a perda de informações
importantes, dificultando assim a avaliação do perfil epidemiológico dos hospitais.
Com essa variável é possível especificar as afecções que existem ou se desenvolvem durante o atendimento e que
afetam as condições do paciente, e classificar as
ocorrências e circunstâncias ambientais como a causa de lesões, envenenamentos, e outros efeitos adversos.
A fonte de informação para o monitoramento serão os Laudos para Solicitação de Autorização de Internação
encaminhados à SESAU.
1.3. QUALIDADE E EFICIÊNCIA
1.3.1. PRODUTIVIDADE
Alcançar os índices de produtividade e qualidade definidos neste Plano Operativo através dos seguintes indicadores:
Média de
permanência
Taxa de
INDICADOR
Relação entre o total de pacientes-dia e o total de pacientes que saíram do hospital em
determinado período, incluindo os óbitos. Representa o tempo médio em dias que os pacientes
ficaram internados no Hospital.
Relação percentual entre o número de pacientes-dia e o número de leitos-dia em determinado
ocupação
período.
A fonte de informação para o monitoramento será o Censo Diário encaminhado a SESAU.
1.3.2. QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA
Preenchimento e declaração dos parâmetros de qualidade assistencial relativos aos seguintes indicadores:
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Mortalidade
Geral
Mortalidade
Institucional
INDICADOR
Relação percentual entre o número de óbitos ocorridos em pacientes internados e o número de
pacientes que tiveram saída do hospital, em determinado período.
Relação percentual entre o número de óbitos que ocorrem após decorridas pelo menos 24 horas
do início da admissão hospitalar do paciente e o número de pacientes que tiveram saída do
hospital, em determinado período.
A fonte de informação para o monitoramento será o Censo Diário encaminhado a SESAU.
1.3.3. ARTICULAÇAO EM REDE LOCAL DE SERVIÇOS
Implantar Relatório de Alta Hospitalar, relatório circunstanciado do atendimento que lhe foi prestado.
1.4. HUMANIZAÇÃO
1.4.1. Dispor de regulamento visível dos horários das visitas no hospital;
1.4.2. Respeitar a decisão do paciente/responsável ao consentir ou recusar a prestação de serviços de saúde,
salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal através da Implantação do Consentimento
Informado;
1.4.3. Adotar crachá de identificação para facilitar a relação interpessoal e fardamento de boa qualidade para
todos os funcionários da Unidade;
1.4.4. Assegurar aos pacientes o direito de serem assistidos religiosa e espiritualmente por representantes de
qualquer culto religioso;
1.4.5. Disponibilizar diárias de hospitalização em quarto compartilhado e/ou individual, quando necessário,
devido às condições especiais do paciente, asseguranda a presença de um acompanhante em tempo
integral, nos casos de internação de idosos, co direito a alojamento, conforme prevê a legislação vigente
e que regulamenta o SUS (pacientes idosos – Lei nº 10.741 de 01/10/2003).
1.5. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
1.5.1. Manter em perfeitas condições de higiene e conservação as áreas físicas e instalações do Hospital e
dispor de: Manual de Normas e Rotinas
1.5.2. Prestar assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva, de forma contínua, aos equipamentos e
instalações: prediais, hidráulicas, elétricas e de gases em geral;
1.5.3. Os equipamentos e/ou medicamentos ou qualquer outros materiais que venham ser necessários para a
realização dos procedimentos serão de responsabilidade da CONTRATADA.
2.
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÂO DOS SERVIÇOS
A avaliação dos serviços será realizada no mínimo trimestralmente, através de uma comissão mista formada por
representantes da estrutura central da SESAU e por representantes do Hospital.
2.1. INDICADORES DE AVALIAÇÃO
A avaliação ocorrerá com base nas seguintes metas e indicadores:
SISTEMATIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
1
Meta
Preenchimento da
planilha das
Hospitalizações /
Internações.
Indicador
Encaminhar à CGRAC, até
o 5º dia útil de cada mês, a
das Hospitalizações /
Internações realizadas e
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Critério de Avaliação
Existência de recebimento na
CGRAC, até o 5º dia útil de
cada mês, a das
Hospitalizações / Internações
Ponderação
Pontualidade no
encaminhamento das
informações.
3,0
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2
Pontualidade no
encaminhamento dos
dados.
N.F.
realizadas e N.F.
3,0
SUBTOTAL
QUALIDADE DA INFORMAÇÃO
1
Meta
Registro de
diagnósticos
secundários em
Clínica Médica
2
Registro de óbitos
3
Notificação das
doenças
compulsórias
1
3
Critério de Avaliação
Ponderação
Registrar diagnósticos
secundários em Clínica
Médica em mais de 25%
dos casos;
Número total de diagnósticos
secundários registrados em Clínica
Médica no período / Número total de
saídas em Clínica Médica no período
Valor > 25%
5,0
Existência
10,0
Existência
10,0
Registrar o número total
Número total de óbitos ocorridos no
de óbitos ocorridos nos
período
leitos de pacientes
Notificar doenças
Registro em impresso próprio e
compulsórias em 100%
encaminhamento semanal a órgão
dos casos;
específico
SUBTOTAL
QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA
Indicador
Mortalidade
Institucional
Até 3,0%
1
2
Indicador
Meta
Meta
Funcionamento do
Serviço de Assistência
Farmacêutica
6,0
Critério de Avaliação
Relação percentual entre o número de óbitos que ocorrem
após decorridas pelo menos 24 horas do início da admissão
hospitalar do paciente e o número de pacientes que tiveram
saída do hospital, em determinado período.
SUBTOTAL
GESTÃO CLÍNICA
Indicador
Padronizar os
medicamentos utilizados
na unidade
Critério de Avaliação
Padronização dos
medicamentos
utilizados na Unidade
Rastrear os psicotrópicos
desde sua aquisição até o
consumo pelo paciente
Controle de
medicamentos
psicotrópicos
Notificar efeitos adversos
Notificação de efeitos
a medicamentos em
adversos a
formulário específico
medicamentos
SUBTOTAL
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25,0
Ponderação
Censo
Diário
15,0
15,0
Ponderação
Apresentação da lista de
medicamentos utilizados
10,0
Apresentação de notas
fiscais de compra,
receituário médico e
controle de dispensação
5,0
Apresentação do formulário
específico
5,0
20,0
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HUMANIZAÇÃO
1
Meta
Funcionamento do
serviço de atendimento
ao cliente
2
Análise das sugestões e
reclamações do cliente
e adoção de medidas
de melhoria
Indicador
Critério de Avaliação
Ponderação
Garantir o funcionamento
do serviço de atendimento
ao cliente
Ouvidoria implantada
com regulamento
interno
Existência da Ouvidoria
3,0
Disponibilizar formulário de
pesquisa de satisfação de
cliente e caixa coletora
Instrumentos para
coleta de sugestões e
reclamações e sistema
de monitoramento da
avaliação do cliente
Existência
3,0
Atingir 80% de satisfação
do cliente em seis meses,
com parâmetro inicial de
60%
Resultados obtidos
através das avaliações
mensais
Apresentação das
planilhas elaboradas
através do cruzamento
das informações
resultantes das
avaliações
3,0
Garantir a visita diária ao
paciente no mínimo de 2
horas
-
- Verificação de
protocolo e material
educativo in loco
3,0
-
Verificação in loco e
entrevistas com os
pacientes
4,0
-
Verificação dos
cardápios e entrevistas
com os pacientes in
loco
4,0
-
Verificação in loco e
entrevistas com os
pacientes
4,0
3
4
5
Visita diária ao paciente,
no mínimo de 2 horas,
respeitando a dinâmica
do Hospital
Garantia de
acompanhante para
pacientes idosos,
crianças e portadores
de necessidades
especiais
6
Fornecimento adequado
de refeições ao
paciente internado, com
orientação nutricional
7
Fornecimento de
enxoval adequado ao
paciente internado
Garantir a presença de
acompanhante para
pacientes idosos, crianças e
portadores de necessidades
especiais em acomodações
adequadas
Garantir o fornecimento, no
mínimo, de cinco
refeições/dia ao paciente
internado, com orientação
nutricional
Garantir o fornecimento,
conforme necessidade do
paciente internado
SUBTOTAL
24,0
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
1
2
3
Meta
Indicador
Desenvolvimento de ações
de higienização hospitalar
de acordo com a legislação
vigente
Disponibilidade de
Manutenção Preventiva,
predial e dos equipamentos
Disponibilidade do histórico
de manutenção preventiva,
Aplicar normas e rotinas
padronizadas no Manual
do Serviço de
Higienização Hospitalar
Aplicar 100% das
intervenções de
manutenção
Manter histórico
atualizado
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Critério de
Avaliação
Ponderação
-
Verificação in loco
4,0
-
Verificação da
programação existente
3,0
Evidência das
fichas manutenção
ou solicitação de
Verificação da
documentação predial e
dos equipamentos
3,0
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO
_________________________________________________________________________________
serviço.
SUBTOTAL
atualizadas o
comprobatória
10,0
OBSERVAÇÕES: Alguns indicadores serão acrescentados ou retirados a depender das
avaliações quadrimestrais.
Boa Vista, _____ de Dezembro de 2016.
____________________________________
Secretário de Estado da Saúde de Roraima
SESAU/RR
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ANEXO I DA MINUTA DO PLANO OPERATIVO
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ANEXO II DA MINUTA DO PLANO OPERATIVO
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ANEXO VIII
MINUTA DE CONTRATO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
HOSPITALARES DE LEITOS DE
ENFERMARIAS CLÍNICAS DE RETARGUARDA PARA USUÁRIOS DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ORIUNDOS DE HOSPITAIS
PÚBLICOS DA REDE PRÓPRIA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DE RORAIMA (SESAU) QUE NECESSITAM DE CUIDADOS
EM CLINICA MÉDICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE
RORAIMA EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE E A EMPRESA __________________, NA FORMA ABAIXO
MENCIONADA:
Aos ____ (___________) dias do mês de ______________ de 2017, nesta cidade de Boa Vista/RR, de
um lado o Estado de Roraima, por meio da Secretaria de Estado Saúde situada a Rua Madri, n° 180 – Bairro Aeroporto,
com C.N.P.J. sob o nº. xxxxxxxxxxxxxx, doravante denominado CONTRATANTE, representado pelo Excelentíssimo
Senhor Secretário de Estado da Saúde, XXXXXXXXXXXXX, com CPF sob o nº. 000.000.000-00, conforme Decreto nº.
XXX-X, de XX de XXX de XXXX, do outro lado, a empresa–––––––––––––––––––––––––––, C.N.P.J
(MF)–––––––––––––––––––––––, sediada à Rua–––––––––––––––––––––––––, Bairro–––––––––––––––, Boa
Vista/RR , neste ato representada pelo Senhor–––––––––––––––––––––––––, portador da Cédula de Identidade nº
–––––––––––––––––––e do CPF nº–––––––––––––––––––, residente e domiciliado nesta cidade de Boa Vista,
doravante denominado CONTRATADA, pactuam o presente XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX cuja
celebração foi autorizada nos autos do Processo nº. 20601.011450/16-98 e que se regerá pela Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993 e alterações pertinentes e as demais normas legais aplicáveis e atendidas às cláusulas e
condições que se enunciam a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O presente CONTRATO tem por objeto o PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES DE LEITOS DE
ENFERMARIAS CLÍNICAS DE RETARGUARDA PARA USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS),
ORIUNDOS DE HOSPITAIS PÚBLICOS DA REDE PRÓPRIA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE
RORAIMA (SESAU) QUE NECESSITAM DE CUIDADOS EM CLINICA MÉDICA, de acordo as especificações técnicas
constantes da Relação fornecida pela Contratada, que faz parte integrante deste contrato, sem necessidade de
transcrição, cujos preços são pré-fixados pela Tabela SUS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL E DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 – DA EXECUÇÃO
2.1.1. A contratação dos serviços de clínica médica obedecerá à demanda, a qual será originada e referenciada pelo
Núcleo Interno de Regulação – NIR do HGR/SESAU-RR;
2.1.2. Os pacientes somente poderão ser transportados em veículos adequados e próprios da CONTRATADA,
destinados ao transporte de pacientes, aos hospitais credenciados, posteriormente a triagem e/ou referenciamento
realizados pelo Núcleo Interno de Regulação – NIR do HGR/SESAU-RR, mediante o preenchimento de formulário
próprio/SESAU/RR;
2.1.3. Os hospitais credenciados deverão oferecer leitos de retaguarda, na modalidade de clínica médica, para
internação e tratamento qualificado, bem como a realização de exames e procedimentos, conforme ANEXO II deste
Projeto Básico, entre outros;
2.1.4. O paciente que evoluir com possível instabilidade hemodinâmica, com quadro clínico grave, após o atendimento
inicial na unidade (CONTRATADA), a equipe responsável fará contato com o NIR/HGR/SESAU-RR da CONTRATANTE.
A CONTRATADA, após contato prévio, procederá a transferência do paciente, devendo vir acompanhado por
profissional de saúde e médico plantonista da CONTRATADA, portando contra-referência (relatório médico, exames e
demais documentos pertinentes);
2.1.5. Articulação com os Serviços de Atenção Domiciliar da Região de Saúde, quando couber;
2.1.6. Garantia de realização dos procedimentos diagnósticos e terapêuticos necessários à complexidade dos casos;
2.1.7. Média de permanência de, no máximo, 10 (dez) dias de internação;
2.1.8. O valor máximo por fonte da diária/leito hospitalar OCUPADO, bem como os valores variáveis da diária/leito
hospitalar OCUPADO a ser pago à unidade credenciada será de acordo com o ANEXO I deste Projeto Básico.
2.2 – DO LOCAL
2.2.1 Os serviços contratados, conforme contidos na proposta apresentada, serão executados no endereço da
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CONTRATADA, no Estado de Roraima, diretamente por profissionais do estabelecimento da CONTRATADA.
2.2.2. A eventual mudança de endereço do estabelecimento da CONTRATADA deverá ser imediatamente comunicada
ao CONTRATANTE, que analisará a conveniência de manter os serviços ora contratados em outro endereço, podendo
ainda, rever as condições do Contrato e, até mesmo reincidir, se entender conveniente.
2.2.3 A mudança do Diretor Clínico ou Técnico, e do responsável pelos serviços ora contratados, também deverá ser
comunicada ao CONTRATANTE, bem como as alterações cadastrais que impliquem mudanças no contrato.
2.2.4Os serviços operacionais prestados pela CONTRATADA deverão atender as necessidades do CONTRATANTE,
que encaminhará os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em consonância com a programação de serviços
apresentados na proposta pela CONTRATADA.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E CONTRATANTE
3.1 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1.1.
Observar os seguintes princípios na prestação dos serviços, objeto desta Instrução:
3.1.1.1. Garantia da integridade física dos pacientes durante a prestação do serviço, protegendo-os de situações de
risco;
3.1.1.2. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
3.1.1.3. Atendimento de qualidade, observando as questões de sigilo profissional;
3.1.1.4. Garantia do cumprimento das metas de qualidade gerais e específicas desde a admissão até o fornecimento
do Informe de Alta Hospitalar ao paciente;
3.1.2.
Executar os serviços de acordo com as especificações exigidas, utilizando equipamentos e materiais
apropriados, cumprindo, dentro dos prazos estabelecidos todas as obrigações assumidas, obedecendo rigorosamente
às normas técnicas;
3.1.3.
Disponibilizar todo o material de consumo necessário à realização dos serviços, inclusive material descartável
necessário ao tratamento e cuidados de enfermagem;
3.1.4.
Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento dos serviços;
3.1.5.
Zelar pela boa e completa execução dos serviços contratualizados;
3.1.6.
Observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal relativas à prestação dos seus serviços;
3.1.7.
Honrar os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e outras obrigações previstas em Lei, ficando
registrado que o pessoal empregado pela credenciada não terá nenhum vínculo jurídico com o ESTADO;
3.1.8.
Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo material causado à CONTRATANTE e/ou a terceiros, inclusive por
seus empregados;
3.1.9.
Encarregar-se exclusivamente pelo pagamento de todos os impostos, taxas e emolumentos sobre eles
incidentes, prêmios de seguro de responsabilidade civil, indenização devida a terceiros por fatos oriundos dos serviços
e fornecimentos contratados, além de quaisquer outras despesas incidentes, devendo apresentar, sempre que
solicitado, a comprovação dos recolhimentos respectivos;
3.1.10. Acatar apenas as solicitações de serviços emitidas por servidores formalmente autorizados pela
CONTRATANTE;
3.1.11. Apresentar à CONTRATANTE, para efeito de pagamento, as autorizações sem qualquer rasura e que estejam
preenchidas com informações mínimas, a saber: descrição do serviço, quantidade, data e nome do responsável pela
autorização com o respectivo setor de trabalho;
3.1.12. Manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação comprovadas no processo;
3.1.13. Utilizar os recursos tecnológicos e equipamentos adequados, de maneira adequada;
3.1.14. Apresentar a Declaração assinada pelo paciente ou acompanhante, no ato da alta médica, sobre a inexistência
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de cobrança de valor diretamente aos usuários ou responsáveis destes, seja qualquer sobretaxa, a qualquer título, em
relação à tabela de remuneração adotada;
3.1.15. Disponibilizar as instalações necessárias e suficientes, destinadas à internação de pacientes nas
especialidades de clínica médica, distribuídos por enfermarias, observados e respeitados os aspectos normativos de
operacionalidade aplicáveis, previstos nos instrumentos normativos do Ministério da Saúde e da Secretaria da Saúde do
Estado de Roraima;
3.1.16. Garantir em exercício na Unidade Hospitalar CONTRATADA, quadro de recursos humanos qualificados e
compatíveis com o grau de complexidade e resolutividade proposto neste contrato. Além dos serviços credenciados,
conforme estabelecido nas normas ministeriais atinentes à espécie, tendo definida como parte de sua infra-estrutura
técnico administrativa nas 24 (vinte e quatro) horas dia, por plantões, a presença de profissional médico, conforme taxa
de ocupação da Unidade CONTRATANTE que responderá legalmente pela atenção oferecida à clientela (o ato médico);
3.1.17. Responsabilizar-se integralmente por todos os compromissos assumidos no termo de adesão;
3.1.18. Manter registro atualizado de todos os atendimentos efetuados no Hospital, disponibilizando, a qualquer
momento, à CONTRATANTE e Auditorias do SUS, as fichas e prontuários da clientela, assim como todos os demais
documentos que comprovem a confiabilidade e segurança dos serviços prestados na Unidade;
3.1.19. Possuir e disponibilizar as rotinas administrativas de funcionamento e de atendimento escritas, atualizadas e
assinadas pelo Responsável Técnico. Tais rotinas deverão abordar e abranger todos os processos envolvidos na
assistência, contemplando os aspectos organizacionais, operacionais e técnicos, inclusive as rotinas dos serviços de
limpeza e de lavanderia;
3.1.20. Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à
execução dos serviços objeto do credenciamento, efetuando pontualmente todos os pagamentos de taxas e imposto
que incidam ou venha incidir sobre as suas atividades em relação ao estabelecimento credenciado;
3.1.21. Possuir prontuário do paciente individualizado, com as informações completas do quadro clínico e sua
evolução, intervenções e exames realizados, todas escritas de forma clara e precisa, datadas, assinadas e carimbadas
pelo profissional responsável pelo atendimento, sejam médicos, equipe de enfermagem, fisioterapia, nutrição e demais
profissionais de saúde que o assistam. Os prontuários deverão estar devidamente ordenados no Serviço de Arquivo de
Prontuários, após a saída do paciente;
3.1.22. Consolidar a imagem do estabelecimento de saúde, como entidade prestadora complementar de serviços
públicos, da rede assistencial do Sistema Único de Saúde - SUS, comprometido com sua missão de atender às
necessidades terapêuticas dos pacientes, primando pela melhoria na qualidade da assistência;
3.1.23. Manter em perfeitas condições de higiene e conservação as áreas físicas e instalações do estabelecimento
credenciado;
3.1.24. Dispor, por razões de planejamento das atividades assistenciais, de informação oportuna sobre o local de
residência dos pacientes que lhes sejam referenciados para atendimento, disponibilizando-a a SESAU quando da sua
solicitação;
3.1.25. Observar que os leitos credenciados estarão submetidos à regulação, e avaliação clinica com utilização de
ferramentas como KANBAN, desospitalização precoce, alta hospitalar, contra referência à UNIDADE HOSPITALAR da
CONTRATANTE ou para Unidade Básica de Saúde e Ambulatório de Especialidade, pelo NIR/HGR/SESAU/RR e
Fiscais do Contrato;
3.1.26. Manter atualizado o mapa de leito hospitalar, KANBAN diário, informando ao NIR/HGR/SESAU/RR o
quantitativo de leitos disponíveis;
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3.1.27. Identificar os leitos de retaguarda credenciados através de Censo diário encaminhado ao NIR/HGR/SESAU/RR
e à Coordenadoria Geral de Regulação, Auditoria e Controle – CGRAC;
3.1.28. Em relação aos direitos dos pacientes, a CONTRATADA obriga-se a:
3.1.28.1. Manter sempre atualizado o prontuário dos pacientes e o arquivo de prontuários, considerando os prazos
previstos em lei;
3.1.28.2. Justificar ao paciente ou ao seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de
não realização de qualquer ato profissional previsto no Contrato;
3.1.28.3. Permitir a visita ao paciente internado, diariamente, respeitando-se a rotina do serviço, por período mínimo de
02 (duas) horas;
3.1.28.4. Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos;
3.1.28.5. Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de
iminente perigo de vida ou obrigação legal;
3.1.28.6. Garantir a confidencialidade dos dados e informações relativas aos pacientes;
3.1.28.7. Assegurar aos pacientes o direito de serem assistidos religiosa e espiritualmente por representantes de
qualquer culto religioso;
3.1.28.8. Disponibilizar diárias de hospitalização em quarto compartilhado e/ou individual, quando necessário, devido às
condições especiais do paciente, assegurada a presença de um acompanhante em tempo integral, nos casos de
internação de idosos, com direito a alojamento e alimentação, conforme prevê a legislação vigente e que regulamenta o
SUS (pacientes idosos - Lei Nº 10.741 de 01/10/2003);
3.1.28.9. Fornecer roupas hospitalares.
3.1.29. Colher, quando do fornecimento do Informe de Alta Hospitalar, a assinatura do paciente ou de seus
representantes legais, na segunda via do documento, que deverá ser arquivado no prontuário do paciente, devendo
este ser arquivado pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se as exceções previstas em lei;
3.1.30. Incentivar o uso seguro de medicamentos ao paciente internado, procedendo à notificação de suspeita de
reações adversas, através dos formulários e sistemáticas da SESAU;
3.1.31. Garantir o internamento do paciente referenciado durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias da
semana;
3.1.32. Manifestar-se imediatamente POR ESCRITO nos casos de recusa à internação referenciada, direcionando-a
ao setor solicitante da SESAU;
3.1.33. Apresentar Autorização de Internamento Hospitalar (AIH), à CGRAC/SISTEMA, até o 3º (terceiro) dia útil de
cada mês, com as informações referentes às atividades assistenciais realizadas, na forma de AIH em meio impresso,
em conformidade com os parâmetros do Ministério da Saúde;
3.1.34. Cumprir o estabelecido na Resolução RDC nº 50/2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA),
que dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de
estabelecimentos assistenciais de saúde, ou outros dispositivos legais que venham substituí-la ou complementá-la.
3.1.35. Cumprir o estabelecido na Resolução RDC nº 051/2011 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA),
que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de
estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, altera o Regulamento Técnico aprovado pela
RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, ou outros dispositivos legais que venham substituí-la ou complementá-la;
3.1.36. Cumprir o estabelecido na Resolução RDC nº 307/2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA),
que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de
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estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, altera o Regulamento Técnico aprovado pela
RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, ou outros dispositivos legais que venham substituí-la ou complementá-la;
3.1.37. Observar, no que couber, o disposto na Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que organiza o
Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
3.1.38. Observar o disposto na Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005, que dispõe sobre o tratamento e a
disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências;
3.1.39. Cumprir o estabelecido na legislação sanitária vigente, considerando a Resolução RDC nº 306, de 07 de
Dezembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que dispõe sobre o regulamento técnico
para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde;
3.1.40. Observar o disposto na Resolução ANVISA nº 2.605, de 11 de agosto de 2006, que estabelece a lista de
produtos médicos enquadrados como de uso único proibidos de ser reprocessados;
3.1.41. Cumprir o estabelecido na Portaria GM/MS nº 2.616, de 12 de Maio de 1998, que institui diretrizes e normas
para a prevenção e o controle das infecções hospitalares;
3.1.42. Dispor de equipe multidisciplinar que prestará assistência aos usuários referenciados pela CONTRATANTE, de
acordo com a necessidade;
3.1.43. Dispor e garantir exames laboratoriais complementares solicitados pela equipe médica pertencente à
CONTRATANTE e que serão necessários para seguimento do tratamento no HOSPITAL CONTRATADO;
3.1.44. Garantir avaliações de especialistas, conforme a necessidade do paciente;
3.1.45. Utilização de materiais e insumos necessários ao atendimento;
3.1.46. Fornecer alimentação ao paciente e a 01(um) acompanhante, com observância das dietas prescritas (conforme
Política Nacional de Humanização);
3.1.47. Disponibilizar cadeira para o acompanhante do paciente;
3.1.48. Realizar EXAMES DIGNÓSTICOS e PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, como fisioterapia, curativos e outros que
se fizerem necessários ao adequado atendimento do paciente, de acordo com a capacidade instalada, respeitando sua
complexidade.
3.1.49. Providenciar a imediata correção das deficiências nos serviços prestados apontadas pelo CONTRATANTE.
3.1.50. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato, sem a prévia e expressa anuência do
CONTRATANTE.
3.1.51. Os equipamentos e/ou medicamentos ou quaisquer outros materiais que venham ser necessários para a
realização dos procedimentos serão de responsabilidade da CONTRATADA;
3.1.52. Os pacientes somente poderão ser transportados em veículos adequados e próprios da CONTRATADA,
destinados ao transporte de pacientes, aos hospitais credenciados, posteriormente a triagem e/ou referenciamento
realizados pelo Núcleo Interno de Regulação – NIR do HGR/SESAU-RR, mediante o preenchimento de formulário
próprio/SESAU/RR;
3.1.53. Informar à CONTRATANTE sobre eventual alteração de sua razão social, de seu controle acionário ou de
mudança de sua diretoria, ou de seu Estatuto ou sobre qualquer outra mudança em relação ao contrato, apresentando o
documento original e cópia, ou cópia autenticada em Cartório de Registro Civil;
3.1.54. Atender aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS com dignidade e respeito e de modo universal e
igualitário, não permitindo discriminações de quaisquer espécies mantendo-se a qualidade na prestação dos serviços;
3.1.55. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos, prejuízos e/ou atos praticados por seus funcionários em
serviço, que vier a causar ao CONTRATANTE, aos usuários do SUS ou a terceiros, arcando com toda e qualquer
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indenização proveniente de danos decorrentes de ação ou omissão, inclusive perante terceiros, ressaltando-se ainda
que, mesmo atestando o serviço prestado, subsistirá a responsabilidade da CONTRATADA pela solidez, qualidade e
segurança destes serviços
3.1.56. Assumir a responsabilidade pelos salários, encargos sociais, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas e
impostos resultantes do contrato e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir futuramente;
3.1.57. Manter sempre atualizado o prontuário médico do paciente e o arquivo médico, pelo prazo mínimo de 20 (vinte)
anos, ressalvados os prazos previstos em lei;
3.1.58. Adoção de protocolos clínicos, assistenciais e de procedimentos administrativos, os quais deverão ser
previamente disponibilizados à CONTRATANTE para ciência do NIR/HGR/SESAU/RR e Fiscais do Contrato;
3.1.59. Constituir equipe de médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem compatível com a taxa de ocupação
hospitalar e complexidade proposto no Contrato, bem como suporte para especialidades médicas e equipe
multiprofissional nas 24 (vinte e quatro) horas do dia e em todos os dias da semana;
3.1.60. Possuir organização do trabalho das equipes multiprofissionais de forma horizontal, em regime conhecido
como "diarista", utilizando-se prontuário único, compartilhado por toda a equipe;
3.1.61. Implantação de mecanismos de gestão da clínica visando à qualificação do cuidado, eficiência de leitos,
reorganização dos fluxos e processos de trabalho e implantação de equipe de referência para responsabilização e
acompanhamento dos casos, sempre de acordo com as referências técnicas do NIR/HGR/SESAU/RR;
3.1.62. Manter registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES;
3.1.63. Submeter-se às avaliações sistemáticas, de acordo com o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de
Saúde – PNASS;
3.1.64. Submeter-se ao Controle Nacional de Auditoria – CNA, no âmbito do SUS, apresentando toda a documentação
necessária, desde que solicitada;
3.1.65. A CONTRATADA deverá apresentar após a assinatura do contrato o PLANO OPERATIVO.
3.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3.2.1
Exercer, por intermédio de servidor designado na forma do art. 67 da lei nº 8.666/93 o acompanhamento e
fiscalização do serviço.
3.2.2
Efetuar o pagamento a CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no
Projeto.
3.2.3
A CONTRATANTE será obrigada somente a pagar os serviços ora executados pela CONTRATADA.
3.2.4
Zelar para que, durante a vigência e eficácia do contrato, sejam cumpridas as obrigações assumidas pela
CONTRATADA, bem como preservadas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame.
3.2.5
Expedir por escrito e devidamente protocoladas as determinações e comunicações dirigidas à CONTRATADA
3.2.6. Transferir o paciente com Resumo Clínico/Tratamento que foi realizado na Unidade da CONTRATANTE. O
mesmo deverá estar assinado pelo médico plantonista da equipe hospitalar, podendo ter como anexo os exames e
procedimentos já realizados na Unidade de Atendimento.
3.2.7. A contratada deverá possuir CONTA CORRENTE NO BANCO DO BRASIL para efeitos de créditos.
3.2.8 São responsabilidades da CONTRATANTE:
3.2.9. Fornecer, em tempo hábil, todas as informações necessárias a Contratada para o fiel cumprimento das
obrigações decorrentes da aquisição e execução do serviço referente ao objeto do presente Projeto Básico e anexo;
3.2.10. Notificar imediatamente a empresa, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos
itens recebidos para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
3.2.11. Não permitir a execução dos serviços em desacordo com o preestabelecido;
3.2.12. Efetuar o(s) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal (ais)/Fatura(s) da CONTRATADA, após a efetiva entrega dos
materiais e execução de serviços e Atesto pelo Fiscal.
CLÁUSULA QUARTA – DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. A contratação dos serviços de clínica médica obedecerá à demanda, a qual será originada e referenciada pelo
Núcleo Interno de Regulação – NIR do HGR/SESAU-RR;
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4.2. Os pacientes somente poderão ser transportados em veículos adequados e próprios da CONTRATADA, destinados
ao transporte de pacientes, aos hospitais credenciados, posteriormente a triagem e/ou referenciamento realizados pelo
Núcleo Interno de Regulação – NIR do HGR/SESAU-RR, mediante o preenchimento de formulário próprio/SESAU/RR;
4.3. Os hospitais credenciados deverão oferecer leitos de retaguarda, na modalidade de clínica médica, para internação
e tratamento qualificado, bem como a realização de exames e procedimentos, conforme ANEXO II deste Projeto Básico,
entre outros;
4.4 O paciente que evoluir com possível instabilidade hemodinâmica, com quadro clínico grave, após o atendimento
inicial na unidade (CONTRATADA), a equipe responsável fará contato com o NIR/HGR/SESAU-RR da CONTRATANTE.
A CONTRATADA, após contato prévio, procederá a transferência do paciente, devendo vir acompanhado por
profissional de saúde e médico plantonista da CONTRATADA, portando contra-referência (relatório médico, exames e
demais documentos pertinentes);
4.5. Articulação com os Serviços de Atenção Domiciliar da Região de Saúde, quando couber;
4.6. Garantia de realização dos procedimentos diagnósticos e terapêuticos necessários à complexidade dos casos;
4.7. Média de permanência de, no máximo, 10 (dez) dias de internação;
4.8. O valor máximo por fonte da diária/leito hospitalar OCUPADO, bem como os valores variáveis da diária/leito
hospitalar OCUPADO a ser pago à unidade credenciada será de acordo com o ANEXO I deste Projeto Básico.
CLÁUSULA QUINTA– DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, iniciando a partir da data de assinatura do termo firmado
entre as partes, nos termos do inciso II do art. 57, da Lei nº 8.666/93, tendo eficácia legal após a publicação do seu
extrato no Diário Oficial do Estado de Roraima;
CLÁUSULA SEXTA - DOS PREÇOS E PAGAMENTO
6.1. A CONTRATANTE efetuará o pagamento por demanda executada, mediante Ordem Bancária creditada em Conta
Corrente indicada pela CONTRATADA, até 30 (trinta) dias após o protocolo da Nota Fiscal e/ou Fatura devidamente
atestada junto à CONTRATANTE;
6.2. A CONTRATADA deverá informar a conta corrente junto ao Banco do Brasil para a efetivação dos créditos;
6.3. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação
financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência;
6.4. Será também observado para o pagamento, o regulamento aprovado pelo Decreto n° 4.335, de 03 de agosto de
2001, alterado pelo Decreto n° 6.618-E, de 08 de setembro de 2005, bem como Decreto n° 16.223- E de 07.10.2013;
6.5. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no Governo Estado
de Roraima em favor do FORNECEDOR. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença
será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário;
6.6. O valor total deste contrato é de R$ 00.000,00 (XXXXXXXXXX);
Parágrafo Primeiro - Os preços inicialmente contratados poderão sofrer reajustes, conforme estabelecido no art.40,
inciso XI e art.55, inciso III da Lei n° 8.666/93;
CLÁUSULA SEXTA – DO REEQULÍBRIO CONTRATUAL
7.1. A composição dos preços dos serviços contratados será reajustada em conformidade com o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), após 12 (doze)
meses da data da assinatura do acordo firmado entre as partes.
CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. As despesas com a execução do presente Contrato correrão, no presente exercício, à conta do:
Programa de Trabalho: 10.302.78.2174/01.
Elemento: 33.90.32
Fonte: 107/109.
Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício foi emitida nota de empenho nº ___, de _____, no valor de
R$ ____________ (_____).
CLÁUSULA DECIMA – DAS GARANTIAS E SEGURANÇA
8.2. O prazo de garantia dos serviços objeto deste projeto será de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados da execução
dos serviços.
CLÁUSULA NONA– DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
9.1. O presente Termo de Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, através de Termo Aditivo
Contratual, na forma do Art. 65, da Lei nº 8.666/93, no que couber; desde que haja prévia manifestação por parte da
CONTRATANTE. Não havendo prorrogação do prazo contratual, o presente Termo ficará rescindido automaticamente.
Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste contrato,
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podendo as supressões exceder aos limites estabelecidos desde que acordadas entre as partes.
Parágrafo Segundo - Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência
de disposições legais, quando ocorrida após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos
preços contratados, implicará a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
Parágrafo Terceiro – Em havendo alteração unilateral deste contrato, que aumente os encargos da CONTRATADA, o
CONTRATANTE, deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
CLÁUSULA DÉCIMA – PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10.1. A CONTRATADA ficará sujeita, em caso de atraso injustificado na execução do contrato, sem prejuízo da rescisão
unilateral e de outras sanções previstas na Lei 8.666/93, às sanções administrativas previstas nas seguintes hipóteses:
I.Advertência por escrito;
II.15 % (quinze por cento), sobre o valor da proposta, em caso de recusa da CONTRATADA em assinar o
Contrato dentro de 05 (cinco dias úteis), contado data de sua convocação;
III. 0.3% (três décimos por cento) sobre o valor do empenho, por dia de atraso na execução do objeto contratual,
limitado este atraso em até 15 dias;
IV.5% (cinco por cento) sobre o valor do empenho, por atraso na execução do objeto contratual quando superior a
15 dias;
V.15% (quinze por cento) sobre o valor do empenho do Contrato não realizado, no caso de:
a. e.1 – Atraso superior a 30 (trinta) dias, na entrega dos serviços;
b. e.2 – Desistência da entrega dos serviços;
VI.15% (quinze por cento) sobre o valor do empenho, caso a CONTRATADA venha a dar caus a à rescisão
contratual, sem prejuízo das ações cíveis ou criminais aplicáveis à espécie.
10.2. As penalidades estabelecidas nas alíneas “c” e “d”, do subitem 11.1, poderão ser suspensas em face de casos
fortuitos, ou de força maior, desde que devidamente justificados e comprovados.
10.3. A suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratar com o CONTRATANTE por um período
não superior a 02 (dois) anos; e
10.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que a CONTRATADA
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido prazo da sanção aplicada com base no item
anterior;
10.5. As sanções previstas na alínea “a”, itens “11.3” e “11.4”, poderão ser aplicadas em conjunto com as demais
sanções, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
Parágrafo Primeiro - As sanções previstas nos itens 11.3 e 11.4 poderão também ser aplicadas à CONTRATADA
quando, em razão dos compromissos assumidos:
a) seu (s) representante(s) legal(ais) tenha(m) sofrido condenação criminal definitiva por prática, nesta condição, de
fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) praticarem ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação, demonstrando não possuir idoneidade para contratar
com Administração Pública.
Parágrafo Segundo – Será considerado recusa formal:
a) a inexecução dos serviços; e
b) a execução dos serviços em desacordo com as condições estabelecidas.
Parágrafo Terceiro – O valor da multa referida nesta Cláusula será descontado de qualquer fatura ou crédito da
CONTRATADA em favor do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FISCALIZAÇÃO
11.1. Durante o período de vigência deste contrato, a gestão e acompanhamento da execução dos serviços serão de
responsabilidade da COORDENADORIA GERAL DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO, AUDITORIA E CONTROLE DO SUS
– CGRAC;
11.1.2. A execução das obrigações contratuais deste instrumento será fiscalizada pela COORDENADORIA GERAL DE
REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO, AUDITORIA E CONTROLE DO SUS – CGRAC, em conjunto com a COORDENADORIA
GERAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – CGUE, por servidor ou servidores doravante denominado(s) FISCAL(IS),
designado(s) formalmente, com autoridade para exercer, como representante(s) desta Secretaria, toda e qualquer ação
de orientação geral, e atuação conforme a atribuição de cada fiscal, observando-se o exato cumprimento de todas as
cláusulas e condições decorrentes deste instrumento, determinando o que for necessário à regularização das falhas
observadas, conforme prevê o art. 67 da Lei nº 8.666/93, concomitantemente com o Decreto Estadual nº 19.213-E, de
23/07/2015, publicado no DOE de 24/07/2015, o qual regulamenta a fiscalização dos contratos no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Roraima.
11.1.3. O(s) Fiscal(is) de Contrato deve ser, preferencialmente, nomeado(s) dentre servidores efetivos, que não sejam
diretamente subordinados à unidade ou a outros setores responsáveis pela elaboração ou gestão do contrato a ser
fiscalizado, na respectiva Secretaria ou Órgão de Gestão (§ 1º do art. 2º do Decreto Estadual nº 19.213-E);
11.1.4. Na hipótese da impossibilidade de atendimento do dispositivo acima, a nomeação do(s) servidor(es) deve ser
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precedida da devida justificativa (§ 2º do art. 2º do Decreto Estadual nº 19.213-E);
11.1.5. O(s) Fiscal(is) de Contrato deve ter, preferencialmente, fundado conhecimento técnico atinente ao serviço
executado ou produto adquirido, especialmente nos casos que versarem sobre serviços e/ou produtos de natureza não
comuns (art. 3º do Decreto Estadual nº 19.213-E);
11.1.6. Na fiscalização da execução de serviços contínuos, durante o período de vigência devem ser observados pelo(s)
Fiscal(is) do Contrato o cumprimento das obrigações pactuadas e a qualidade do bem ou dos serviços prestados, por
meio de avaliações periódicas, com interstício máximo mensal, devendo apresentar Atestado de Realização dos
Serviços Periódicos (Anexo I), Atestado de Regularização Documental da Contratada (Anexo IV), e Avaliação Final
(Anexos I e II), devidamente relatados, além da descrição formalizada do faturamento e de todas as ocorrências e/ou
penalidades eventualmente aplicadas à Contratada, nos termos dos Anexos V, VI e VII (art. 4º do Decreto Estadual nº
19.213-E);
11.1.7. É dever do Fiscal do Contrato proceder, previamente ao atestado de cada fatura, a análise de documentos
atinentes à regularidade de registros e conformidades quanto às responsabilidades tributárias, previdenciárias,
trabalhistas, assim como, quaisquer outros documentos exigidos da Contratada no instrumento contratual (Parágrafo
único do art. 4º do Decreto Estadual nº 19.213-E);
11.1.8. Uma vez finalizada a execução do contrato e tendo sido devidamente avaliados periodicamente os serviços
prestados, o(s) Fiscal(is) do Contrato deverá(ão) emitir, neste caso, o Atestado de Realização dos Serviços Definitivos
(Anexo II), sendo considerado, nesse ato, concluídas as atividades do fiscal frente ao respectivo contrato (art. 5º do
Decreto Estadual nº 19.213-E);
11.1.9. O Fiscal de Contrato que atestar a fatura, nota fiscal, ou documento com igual finalidade, declara neste ato que o
serviço ou material a que se refere foi satisfatoriamente prestado ou integralmente fornecido, nos exatos termos e
exigências fixadas no termo contratual (§ 1º do art. 5º do Decreto Estadual nº 19.213-E);
11.1.10. O ateste equivocado quanto à qualidade e condições de entrega do produto ou prestação do serviço, bem
como a emissão do Atestado de Recebimento de Material Definitivo ou o Atestado de Realização dos Serviços
Definitivos, acima mencionados, constitui ato passivo de responsabilização do(s) servidor(es), nos termos da legislação
em vigor (§ 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 19.213-E);
11.1.11. A nomeação de servidor público para a execução das atividades de Fiscal de Contrato, nos termos do art. 109,
incisos III e VI, da Lei Complementar nº 053/2001, constitui obrigação inerente à atividade do servidor público,
notadamente o dever de exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares essenciais ao cargo, bem
como, o cumprimento de ordens superiores, não cabendo alegação de recusa à designação, exceto quando se tratar de
ato manifestamente ilegal (art. 7º do Decreto Estadual nº 19.213-E);
11.1.12. Os ANEXOS citados neste item de FISCALIZAÇÃO são aqueles constantes no Decreto Estadual nº 19.213-E.
11.1.13. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do(s) Fiscal(is) do Contrato deverão ser
solicitadas, em tempo hábil, para a adoção de medidas cabíveis.
11.1.14. Os fiscais serão de ação Administrativa e de Ação Clínica. O Fiscal Clínico deverá ser um profissional médico,
que submeterá as enfermaria clínicas as normativas do Núcleo Interno de Regulação – NIR/HGR/SESAU/RR,
atendendo aos interesses da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO
12.1. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
a) os casos enumerados no artigo Art. 78 da Lei 8.666/93;
b) a quebra do sigilo profissional;
c) Utilizar em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas no público e as quais tenha acesso
por força de suas atribuições contratuais e que contrariem as condições estabelecidas pela contratante e na hipótese de
ser anulada a adjudicação em virtude de qualquer dispositivo legal que autorize.
12.2. A rescisão contratual ocorrerá conforme as disposições do art. 79, da Lei 8.666/93.
12.3. No caso de rescisão unilateral, por inadimplemento da empresa CONTRATADA, receberá, a mesma, o valor dos
serviços efetivamente entregues, sofrendo eventual imposição de indenização por perdas e danos causados ao
CONTRATANTE. Neste caso a CONTRATADA, será ainda considerada inidônea para licitar ou contratar por 02 (dois)
anos.
12.4. No caso de rescisão bilateral, a empresa contratada receberá o valor dos serviços efetivamente entregues.
12.5. Em qualquer das hipóteses suscitadas, o CONTRATANTE não reembolsará ou pagará à CONTRATADA qualquer
indenização ou outro direitos a seus empregados por força de Legislação trabalhista da Previdência Social e da
Legislação de Acidentes de Trabalhos.
Parágrafo Único - É assegurado ao CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da CONTRATADA,
documentos que comprovem o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas,
fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. A publicação do presente Contrato será efetuada, pelo CONTRATANTE, nos termos do Parágrafo único do art. 61
da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1. As partes elegem o Foro da comarca de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima para dirimir quaisquer questões
oriundas deste Contrato, preterindo outras por mais especiais e privilegiadas que sejam.
E, por estarem certas e contratadas, firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de
02 (duas) testemunhas.
Boa Vista/RR, __________ de _______________ de 2017.
PELO CONTRATANTE:
_______________________________________
CONTRATANTE
PELA CONTRATADA:
________________________________________
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: ______________________________ CPF: ___________________________
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