O contrato social brasileiro e as lutas por mudanças estruturais

ÁREA: ECONOMIA POLÍTICA, HISTÓRIA DO PENSAMENTO ECONÔMICO E
HISTÓRIA ECONÔMICA GERAL
Área de interesse: Economia Política
Tipo de trabalho: Trabalho completo
Título: O contrato social brasileiro e as lutas por mudanças estruturais
Autor (a): Hugo Clapton Nogueira
E-mail: [email protected]
Instituição: Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia
Projeto: Bolsista do Programa de Educação Tutorial em Economia
Endereço postal: Rua Plácido de Castro, nº 150, centro.
Telefone: (77) 8807-4419
Coautor (a): Sofia Padua Manzano
E-mail: [email protected]
Instituição: Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia
Anais da XIII Semana de Economia da UESB - 19 a 24 de maio de 2014
Vitória da Conquista/BA
ÁREA: ECONOMIA POLÍTICA, HISTÓRIA DO PENSAMENTO ECONÔMICO E
HISTÓRIA ECONÔMICA GERAL
O contrato social brasileiro e as lutas por mudanças estruturais
RESUMO:
A recente onda de manifestações pelo mundo, em busca de regimes democráticos,
demonstra a indignação, que se acumulou com o tempo, contra os governantes
autoritários. No Brasil não é diferente, o constante desrespeito aos direitos dos cidadãos,
por parte do Estado, promove a transgressão do contrato social. Considerando estes
aspectos, o objetivo deste trabalho foi analisar a conjuntura econômica e política do
Brasil e investigar as causas que levaram os indivíduos à reclamar seus direitos
civis. Constata-se, no atual cenário, uma crise social e política no país. Por que existe
conflito se houve avanço nos indicadores de desenvolvimento socioeconômico? Para
alcançar os objetivos propostos a metodologia utilizada lançou mão de revisão
bibliográfica e análise comparativa. As referências utilizadas foram os filósofos
contratualistas, como uma das explicações para a formação e consolidação do
Estado; Manuel Castells, teorizando a Sociedade do Conhecimento; e, por fim, John
Galbraith, esclarecendo o papel da educação nas grandes organizações. Os resultados
apontam que o acesso da população ao conhecimento e a informação, possibilitou a
politização dos indivíduos para exigir melhores condições de vida e a aplicação
eficiente dos recursos públicos. Portanto, é possível afirmar que a educação é o
mecanismo para a democratização de uma sociedade.
Palavras-chave: Manifestações. Contrato Social. Reformas estruturais.
INTRODUÇÃO
Há diversas teorias sobre a construção e a consolidação de um Estado civil,
dentre elas, os contratualistas apregoam a necessidade do Estado para garantir a paz
(Hobbes, 2004), a propriedade privada (Locke, 1998) e a justiça social (Rousseau,
1978). Estes filósofos, que produziram suas teorias no alvorecer da sociedade
capitalista, perceberam que essa sociedade nascente, cujas relações sociais passavam a
ser mediadas pelo mercado, necessitava de uma superestrutura jurídico-política que
obrigasse o cumprimento dos contratos livremente estabelecidos no mercado. Caso
contrário, as contradições entre os interesses particulares levariam a um permanente
estado de guerra (segundo Hobbes); a propriedade privada, direito inalienável do
homem por ser originário de seu trabalho, não seria garantida (segundo Locke); e a
sociedade seria destruída pela injustiça e a vontade particular iria sobrepujar sobre a
vontade geral (segundo Rousseau).
Para Coutinho (2011, 35-39), foi Rousseau o precursor da defesa da
democracia, na era moderna. Para o exercício da democracia, o Estado deve ser
constituído pela Vontade Geral que não se resume à somatória dos interesses
Anais da XIII Semana de Economia da UESB - 19 a 24 de maio de 2014
Vitória da Conquista/BA
ÁREA: ECONOMIA POLÍTICA, HISTÓRIA DO PENSAMENTO ECONÔMICO E
HISTÓRIA ECONÔMICA GERAL
particulares, mas sim, pela formulação de “regras do jogo” que leve em consideração
aquela Vontade1.
Nesse sentido o exercício da democracia requer dos governos o cumprimento do
contrato social, garantindo os direitos civis dos cidadãos e promovendo o
desenvolvimento e, consequentemente, o bem-estar socioeconômico.
A onda de manifestações que surgiu recentemente em todas as partes do mundo,
tem como objetivo reivindicar a consolidação de governos democráticos, que respeitem
a liberdade e assegurem a participação dos indivíduos no sistema político. A sensação
que perpassa essas sociedades é de que os governos não cumprem sua função social,
enquanto os cidadãos respeitam as “regras do jogo” estabelecidas e renunciaram o uso
da força particular submetendo-se ao Estado, não encontram, em contrapartida, o
atendimento de suas necessidades. No Brasil não é diferente, a constante omissão dos
direitos dos cidadãos, por parte das autoridades públicas, promove a transgressão do
contrato social. Os brasileiros não se sentem representados pelas autoridades públicas,
as quais presumiram que foram eleitas com o intuito de preservar a nação e atender as
demandas sociais.
Outro aspecto que leva ao agravamento desse quadro é o sistema de tributação
brasileiro que não cumpre a sua função de promover a justiça social e a distribuição de
renda, proporcionando a todos os cidadãos acesso aos serviços públicos. Pois, os
serviços oferecidos pelo Estado são de péssima qualidade e o seu usufruto torna-se
inviabilizado por não haver quantidade disponível para atender a todos. Nesse sentido,
faz-se necessário a realização de reformas estruturais que garanta o direito dos cidadãos
e desenvolva o país.
O objetivo deste trabalho é investigar quais os motivos que levaram às
manifestações de junho passado, tendo em vista que houve melhora nos indicadores
sócio-econômicos.
O texto está organizado em seis partes. Na primeira seção, efetua-se uma análise
de conjuntura, para identificar o atual momento. Na segunda seção, discorre-se sobre a
crise social brasileira, expondo os motivos e as contradições. Em seguida, na terceira
seção, apresenta-se o referencial teórico utilizado. Na quarta seção, discorre-se sobre o
contrato social brasileiro, abordando os serviços públicos, os tributos e os partidos
1
“O grande mérito de Rousseau, no que se refere à construção da teoria da democracia, é precisamente o
de ter colocado com justeza essa problemática decisiva: a democracia implica a gestação de uma vontade
geral, o que pressupõe um consenso – expresso em um contrato – tanto sobre conteúdos como sobre
procedimentos” (COUTINHO, 2011, 36).
Anais da XIII Semana de Economia da UESB - 19 a 24 de maio de 2014
Vitória da Conquista/BA
ÁREA: ECONOMIA POLÍTICA, HISTÓRIA DO PENSAMENTO ECONÔMICO E
HISTÓRIA ECONÔMICA GERAL
políticos brasileiros. Na quinta seção, pondera-se as mudanças estruturais necessárias
para o Brasil. E, por fim, a última seção são traçadas algumas considerações finais.
1. ANÁLISE DE CONJUNTURA
A conjuntura é um conjunto de forças que têm a capacidade de influenciar/determinar o
resultado final dos fatos que irão acontecer. Logo, a análise de conjuntura observa as variáveis e
mensura a intensidade do conflito entre as tendências antagônicas, este último denomina-se
correlação de forças. Dessa maneira, é possível definir táticas para viabilizar as estratégias e,
então, chegar ao objetivo desejado.
A análise de conjuntura é uma ferramenta vital para mensurar a realidade, não
apenas econômica, mas, também, política e social com o intuito de subsidiar a tomada
de decisão através da modelação de cenários. Nesta situação, o objetivo primordial é
identificar as variáveis2 que influenciam/determinam os acontecimentos. Todavia, a
conjuntura não é estática, pelo contrário, está em constante mudança, pois as variáveis
que dela participam estão em movimento e os participantes podem mudar de estratégia.
1.1. Cenário Econômico
Neste momento, o cenário econômico nacional e mundial está em ritmo fraco. A
economia mundial ainda sofre as consequências da crise do subprime, em 2008, que
desestabilizou o mercado financeiro; promoveu a falência de empresas; aumentou a
concentração e oligopolização da economia e contribui para o caos, através do aumento
da desigualdade de renda e dos transtornos sociais, causados pela falta de perspectiva
em relação ao futuro.
De acordo com o BACEN (2014) o ritmo de crescimento do país se intensificou
e o crescimento real do PIB brasileiro em 2013 foi de 2,3%. Logo, o PIB per capita
alcançou US$11.141,95 ficando atrás de países como Chile e Argentina (US$ 15.812,05
e US$ 12.028,32 respectivamente). Em relação ao desemprego, a taxa foi de 4,3% e a
PEA e a PIA encerraram o ano em 24.391 milhões (∆-0,81) e 43.055 milhões (∆ 1,12)
respectivamente. No que diz respeito aos preços, o IPCA avançou 5,91% em 2013 e a
taxa SELIC encerrou o ano em 10,00% a.a., (∆ 2,75 no ano), e com taxas reais de
4,09% a.a.; o superávit da Balança Comercial alcançou US$ 2.558 bilhões e a entrada
do IED registrou o valor de US$ 64.045 bilhões, 2,86% do PIB em 2013. As reservas
2
Conjunto de fatores.
Anais da XIII Semana de Economia da UESB - 19 a 24 de maio de 2014
Vitória da Conquista/BA
ÁREA: ECONOMIA POLÍTICA, HISTÓRIA DO PENSAMENTO ECONÔMICO E
HISTÓRIA ECONÔMICA GERAL
internacionais somaram US$ 376 bilhões no período supracitado. No entanto, apesar da
desvalorização da moeda nacional em relação ao Dólar, fechando em R$ 2,34, a Conta
Corrente encerrou o ano deficitária em -3,6% do PIB. É importante ressaltar que o fraco
desempenho da economia mundial tem forçado os países a restringirem as importações,
através das barreiras comerciais, com o objetivo de equilibrar3 o balanço de
pagamentos. O grau de abertura4 da economia brasileira foi de 23,45% do produto
nacional em 2013.
As finanças públicas estão cada vez mais se deteriorando. Pois, enquanto os
países da União Europeia estão aplicando políticas econômicas de contração fiscal, o
Brasil adotou uma política inversa, efetuando expansão fiscal, para manter a demanda
agregada, contribuindo para o baixo superávit primário5 de 1,6% do PIB em 2013.
Todavia, a eficiência dos gastos públicos não tem sido satisfatória, fato que pode ser
comprovado pela elevada carga tributária, em relação aos serviços prestados, de 35,4%
do PIB, R$ 1.701.643.048.877,40, de acordo com dados do (IMPOSTÔMETRO, 2014).
A dívida líquida do setor público terminou em 33,8% do PIB e a dívida pública bruta
encerrou o ano em 58,5% do PIB.
Em relação à indústria, o índice de Utilização Média da Capacidade Instalada FGV (BACEN, 2014) indica que a indústria, em geral, terminou o ano em pleno
emprego, pois a indústria de transformação encerrou o ano com utilização de 84,9% da
sua capacidade instalada; em contrapartida, a indústrias de bens de capital e material de
construção finalizaram o ano com 81,8% e 90,1%, respectivamente, da utilização de sua
capacidade instalada. A relação do crédito sobre o PIB terminou o ano em 56,5%.
O Levantamento Sistemático de Preços Agrícolas (LSPA, 2014, p. 7) informou
que a produção agrícola no Brasil, em 2013, foi de 188,2 milhões de toneladas de grãos
e a área colhida foi de 52,8 milhões de hectares. O rendimento6 da produção agrícola em
2013 foi de 3.564 kg por hectare.
Neste momento, estão sendo realizados estudos e debates que tratam da
eficiência energética do país, tendo em vista que no ano de 2014 haverá copa do mundo
e, em 2016, as olimpíadas. Levando-se em consideração as mudanças climáticas que
3
No caso dos países periféricos o balanço de pagamentos é estruturalmente deficitário, contribuindo para
as pressões inflacionárias estruturais, de acordo com a teoria da Cepal.
4
O grau de abertura de uma economia é a relação da soma das exportações com as importações sobre o
produto interno bruto em um determinado período.
5
No entanto, o Brasil ainda é um dos poucos países que possuem superávit primário.
𝑃𝑟𝑜𝑑𝑢çã𝑜
6
𝑅𝑒𝑛𝑑𝑖𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 =
Área colhida
Anais da XIII Semana de Economia da UESB - 19 a 24 de maio de 2014
Vitória da Conquista/BA
ÁREA: ECONOMIA POLÍTICA, HISTÓRIA DO PENSAMENTO ECONÔMICO E
HISTÓRIA ECONÔMICA GERAL
obrigam os consumidores a demandarem mais energia e o aumento do consumo por
causa da chegada dos turistas e, sobretudo, a falta de chuvas nos reservatórios, há
possibilidade de apagão no decorrer do ano, o que colocará em risco a produção
industrial e, consequentemente, os investimentos no país. O consumo de energia elétrica
na rede alcançou 463,7 mil gigawatts-hora (GWh) em 2013, aumento de 3,5% em
relação ao ano de 2012, EPE (2014, p. 1).
Em relação à economia internacional, em 2013, o PIB mundial cresceu 3,0%. O
preço do petróleo Brent encerrou o ano em US$ 110,53 o barril, o PIB real das
economias desenvolvidas avançou 1,3% e a taxa de desemprego ficou em 8,1%. No que
se refere aos países emergentes, o PIB real avançou 4,7% e a taxa de inflação alcançou
6,1%. Na América Latina e Caribe existe o cenário do produto nacional baixo e inflação
alta, pois o PIB real avançou 2,6%, em 2013, e a taxa de inflação alcançou 6,7% no
período supracitado. O grande empecilho de nossa economia, segundo as projeções do
ITAÚ (2014), é a parceira comercial Argentina que vem enfrentando grave crise
econômica, no qual o índice de preços está em 28,4%, segundo estimativas privadas, e a
taxa BLADAR7 alcançou 21,63%, o que irá impactar a produção nacional no futuro.
Ademais, a política de redução das importações, contribuiu para amenizar a Balança
Comercial deficitária que encerrou com saldo de US$ 9 bilhões. Fato semelhante ocorre
na Venezuela em que há um desequilíbrio macroeconômico intenso, causando alta
inflação e escassez de produtos básicos, como alimentos e produtos de higiene pessoal.
1.2. Cenário Social
O Brasil, neste momento, está vivenciando acontecimentos históricos, a saber:
deslocou 22 milhões de brasileiros da extrema pobreza8 (BRASIL, 2014, p. 5); receberá
megaeventos internacionais como a copa do mundo de futebol da FIFA, no presente
ano, e Olimpíadas de verão, em 2016, na cidade do Rio de Janeiro. Ademais, a Jornada
Mundial da Juventude (JMJ) ocorreu, também no Brasil, em meados de julho de 2013.
Dessa forma, pode-se alegar que o país está ganhando visibilidade internacional pelas
ações políticas e eventos internacionais de grande porte. No entanto, nem só de boas
novas vivem os brasileiros, grandes fatos marcaram, negativamente, a memória dos
7
Taxa semelhante à taxa SELIC no Brasil que serve como indicador para as demais taxas de juros
cobradas no país.
8
De acordo com o IBGE apud Seides (s/d) “(...) a linha de extrema pobreza foi estabelecida em R$ 70,00
per capita considerando o rendimento nominal mensal domiciliar. Deste modo, qualquer pessoa residente
em domicílios com rendimento menor (até sem rendimento) ou igual a esse valor é considerada
extremamente pobre”.
Anais da XIII Semana de Economia da UESB - 19 a 24 de maio de 2014
Vitória da Conquista/BA
ÁREA: ECONOMIA POLÍTICA, HISTÓRIA DO PENSAMENTO ECONÔMICO E
HISTÓRIA ECONÔMICA GERAL
cidadãos de nosso país, a saber: corrupção excessiva; precarização dos serviços
públicos; supressão dos direitos civis; ineficiência da alocação dos recursos públicos,
dentre outros problemas.
Estes problemas sociais foram se acumulando com o passar do tempo. Pois, a
inexistência de políticas sérias de distribuição de renda proporcionou a manutenção e a
intensificação das diferenças sociais. Desde a colonização, quando a produção, baseada
no latifúndio, monocultura e trabalho escravo, era determinada e destinada ao mercado
externo europeu (PRADO Jr., 2006; MANZANO, 2011), até os dias atuais, o modelo de
desenvolvimento econômico adotado no país configurou um tipo de capitalismo cuja
modernização é sempre conservadora (OLIVEIRA, 1989). Além disso, podemos
caracterizar o capitalismo brasileiro atual como completo, integrado e subordinado ao
capital-imperialismo internacional (MANZANO, 2013).
Para a tomada de decisões políticas é necessário utilizar a análise histórica e,
sobretudo, os fatos e acontecimentos presentes, para que seja possível projetar o futuro e
corrigir os desvios sociais.
1.3. Cenário em 2013
Em junho de 2013, ocorreram manifestações no Brasil que há muito tempo não
se via, a mídia afirmava que “o gigante acordou” e os manifestantes convidavam, com
gritos de “vem pra rua” e com o objetivo de mobilizar toda a nação brasileira, a
reivindicar os direitos civis e pressionar os gestores públicos para se atentarem às
demandas sociais. A pauta de exigências foi extensa, desde a rejeição da PEC 37 até os
gastos com a copa do mundo no Brasil.
A PEC 37 tinha como objetivo limitar os poderes investigativos do Ministério
Público, transferindo, de maneira integral, a responsabilidade exclusiva à polícia para
realizar investigações criminais. Entretanto, a proposta foi derrubada na Câmera dos
Deputados por limitar a fiscalização e facilitar as condições de ocorrer a impunidade
dos julgamentos.
Em seguida, tramitava, na mesma casa, o PDC9 234/11 que “Susta a aplicação
do que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da
orientação sexual”, (CSSF, 2011, p. 1). Deste modo, a homossexualidade deveria ser
9
Projeto de Decreto Legislativo.
Anais da XIII Semana de Economia da UESB - 19 a 24 de maio de 2014
Vitória da Conquista/BA
ÁREA: ECONOMIA POLÍTICA, HISTÓRIA DO PENSAMENTO ECONÔMICO E
HISTÓRIA ECONÔMICA GERAL
tratada como doença e, então, buscar a cura através de terapia para alterar a orientação
sexual. Todavia, o projeto foi abortado em decorrência das manifestações populares.
A pauta de manifestações também abordou os atos de corrupção no interior do
Estado, bem como influências políticas para favorecimento de empresários,
enriquecimento relâmpago e aumento repentino do patrimônio dos envolvidos.
Ademais, as reinvindicações abordavam também pautas como a precarização
dos serviços prestados à população, tais como: o direito à saúde de qualidade, à
moradia, à educação de excelência, à mobilidade urbana, ao trabalho decente e à
segurança pública. No que diz respeito à saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) é
bastante deficiente para tratar de uma população de 200 milhões de habitantes. Em
relação à moradia, há a desapropriação dos moradores sem a devida indenização e
muitos são expropriados; os habitantes não podem usufruir da cidade em que residem
por causa do aparthaid social e do imenso déficit habitacional. Em relação à educação,
exigiam maiores investimentos nas instituições públicas e a valorização dos professores.
No que diz respeito à mobilidade urbana, o direito de ir e vir dos cidadãos, dificultado
em razão não só do trânsito caótico das grandes capitais, que diminuem o bem-estar dos
cidadãos, mas também pelo elevado preço das passagens dos transportes públicos que
inviabilizam este direito. No que diz respeito ao trabalho, luta-se contra a precarização
das condições de trabalho. Em relação à segurança, luta-se para que o Estado cumpra
seu dever de proteger os cidadãos contra a generalização da violência urbana.
A Copa do Mundo da FIFA, que será realizada no Brasil, foi tema de grande
indignação dos manifestantes pelo fato de o evento consumir grande quantidade de
recursos públicos advindo dos tributos e, no entanto, os serviços ofertados a população
são negligenciados. Portanto, há a desconfiança de que os custos sociais da promoção
do evento sejam maiores que os benefícios, não deixando o legado prometido pelas
autoridades públicas. Outra insatisfação manifestada é em relação aos partidos políticos,
cujo senso comum não se sente representado, demonstrando o fracasso do sistema de
participação política em que os altos gastos nas campanhas eleitorais são responsáveis
pela eleição e não a real vontade geral.
As manifestações populares ganharam proporções não previstas. Logo, para que
o Estado não perdesse o controle social, foram propostos os Cinco Pactos10 pelo Brasil,
10
Os pactos anunciados foram: Responsabilidade Fiscal; Reforma Política; Saúde; Transporte Público e
Educação.
Anais da XIII Semana de Economia da UESB - 19 a 24 de maio de 2014
Vitória da Conquista/BA
ÁREA: ECONOMIA POLÍTICA, HISTÓRIA DO PENSAMENTO ECONÔMICO E
HISTÓRIA ECONÔMICA GERAL
com o intuito de melhorar os serviços públicos para a população e atender algumas
solicitações das manifestações sociais.
1.4. Cenário em 2014
O ano de 2014 tem projetado um período de grandes mobilizações sociais e
políticas, dando continuidade ao que foi iniciado em junho de 2013. Os manifestantes
prometem dificultar a realização das partidas da Copa do Mundo da FIFA e revelar os
verdadeiros problemas que o país enfrenta. Frequentemente, pelas redes sociais, os
manifestantes estão marcando encontros para a realização das mobilizações.
A condução do Estado, nesse tipo de presidencialismo de coalisão, em que o
governo é obrigado a atender as reivindicações, muitas vezes extemporâneas e
particulares, da base parlamentar, fica refém dos acordos e formação de blocos nem
sempre homogêneos. Periodicamente o governo é obrigado a atender as demandas da
sua base no congresso e restringir seu espaço de ação.
No que tange o cenário internacional, existem conflitos internos em grande parte
das nações. Não somente no continente da América Latina, mas, também, na Europa e
na Ásia. Essa conjuntura originou-se mais intensamente desde a crise de 2008, que
provocou grande colapso mundial e o impacto direto nas famílias. Posteriormente, a
crise se espalhou para o resto do mundo e, principalmente, para o continente europeu,
que até hoje enfrenta os impactos da crise mundial. Dessa maneira, ocorreram protestos
desde o Ocupe Wall Street, na cidade de Nova York, até as crises socioeconômicas nos
chamados PIIGS11. Na América Latina, crises originadas em fatores econômicos, como
escassez de gêneros na Venezuela, inflação, na Argentina e reivindicações trabalhistas
no Paraguai, rapidamente têm se transformado em crises políticas. Ou seja, a conjuntura
internacional está praticamente no mesmo da conjuntura brasileira, em que, a crise
econômica refletida na crise social, gera impasses políticos.
Além disso, há crescentes conflitos que envolvem as grandes potências
mundiais, como os conflitos no Egito, na Líbia e na Síria, e, mais recentemente, na
Ucrânia. Esses conflitos preocupam todo o mundo, pois envolvem a retomada de
práticas típicas da Guerra Fria, ocorrida no passado, porém agora, com possibilidades de
se tornarem guerras “quentes”, ou seja, enquanto no passado a corrida armamentista
entre Estados Unidos e União Soviética gerava uma constante instabilidade na paz, mas
11
Termo pejorativo utilizado para identificar a crise fiscal nos países: Portugal, Itália, Irlanda, Grécia e a
Espanha. Para uma análise da crise nos países que adotaram o Euro, ver: MANZANO (2012).
Anais da XIII Semana de Economia da UESB - 19 a 24 de maio de 2014
Vitória da Conquista/BA
ÁREA: ECONOMIA POLÍTICA, HISTÓRIA DO PENSAMENTO ECONÔMICO E
HISTÓRIA ECONÔMICA GERAL
que não se efetivou em termos bélicos, hoje as potências, todas convertidas ao
capitalismo (como a Rússia e as antigas Repúblicas Soviéticas), lutam abertamente por
um novo processo de “recolonização” dos espaços de exploração e influência.
2. CRISE
No Brasil, na última década, as políticas públicas proporcionaram avanços nos
indicadores sociais. O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM)
brasileiro avançou em comparação aos anos de 1991 e 2000, houve um salto
quantitativo.
Gráfico 1: IDHM brasileiro entre 1991 e 2010
0,9
0,8
0,7
0,6
0,5
0,4
0,3
0,2
0,1
0
1991
2000
2010
Renda
0,647
0,692
0,739
Educação
0,279
0,456
0,637
Longevidade
0,662
0,727
0,816
GERAL
0,493
0,612
0,727
Fonte: Elaboração própria com base nos dados da PNUD.
O IDHM brasileiro avançou 47,5% entre 1991 e 2010. O país estava classificado
como Muito Baixo Desenvolvimento Humano (0,493), em 1991, e avançou para Alto
Desenvolvimento Humano (0,727), em 2010. A educação, indubitavelmente, foi a que
mais se desenvolveu neste período, tendo um crescimento de 128%. A expectativa de
vida cresceu 9,2 anos (14%), entre 1991 e 2010. Dessa maneira, percebe-se que houve
aumento da renda, da educação e da longevidade. Portanto, houve melhoria na condição
de vida, proporcionando aumento do bem-estar social.
2.1. Motivos
A melhora do indicador de renda pode ser explicada pelo controle da inflação
com a chegada do Plano Real, em 1994. Logo, foi possível planejar a economia e
realizar investimentos de longo prazo, por causa da estabilização do poder de compra
dos consumidores. Ademais, as políticas públicas de transferência de renda tiveram
importante papel para eliminar o consumo reprimido, dando renda para quem não tinha
Anais da XIII Semana de Economia da UESB - 19 a 24 de maio de 2014
Vitória da Conquista/BA
ÁREA: ECONOMIA POLÍTICA, HISTÓRIA DO PENSAMENTO ECONÔMICO E
HISTÓRIA ECONÔMICA GERAL
condições de consumir e houve o processo da valorização das commodities, impactando
diretamente a Balança Comercial, gerando emprego e renda por causa do espraiamento
nos demais setores da economia.
Em relação à educação, diante da a necessidade de aumentar a oferta de mão-deobra especializada, com a implementação de empresas transnacionais e o aumento da
concorrência e da globalização, tornou-se crucial ter mão-de-obra qualificada. Logo,
houve a expansão das Instituições de Ensino Superior (IES), redução da evasão
escolar12, exigências mínimas de formação para conseguir emprego e, sobretudo, a
mudança da mentalidade em relação à importância dos estudos.
No que diz respeito aos avanços da expectativa de vida, houve avanços na área
da medicina e a maior oferta de profissionais da área de saúde, a consolidação do
Sistema Único de Saúde (SUS)13 e a maior adesão aos planos de saúde, decorrente do
aumento da renda do trabalhador.
2.2. Contradição
Apesar
do
avanço
quantitativo
nos
indicadores
de
desenvolvimento
socioeconômico, por que há crise social e política no Brasil? A crise se justifica pelo
acúmulo da indignação social em relação às condições de vida. Como a situação era
extremamente miserável, pequenas injeções de recursos públicos promoveram a
elevação dos indicadores. O efeito multiplicador da aplicação de recursos nas camadas
mais vulneráveis é alto, porque o beneficiado sai de uma situação de miserabilidade, em
que não tinha as necessidades básicas atendidas, para a condição de vida mínima que
um ser humano necessita. Em contrapartida, o benefício decorrente do Estado, que as
classes mais avantajadas possuem em relação aos mais necessitados, gera uma
indignação quanto à ostentação de riqueza e ao mesmo tempo o usufruto privilegiado
dos aparatos estatais, tais como: segurança privilegiada, construção de obras em bairros
nobres, a localização geográfica dos serviços públicos próximo às zonas ricas das
cidades, entre outros. Ademais, as classes mais abastadas possuem incentivos14 do
Estado para desenvolver suas atividades econômicas.
12
A política de transferência de renda permitiu que os estudantes não largassem os estudos para trabalhar
e ajudar a compor a renda familiar. Pois, os benefícios só seriam adquiridos se o aluno frequentasse as
aulas.
13
Apesar de estar em condições deploráveis, o SUS possui uma cobertura nacional e realiza tratamentos e
cirurgias de alta complexidade.
14
Nesta situação, torna-se necessário a ação do Estado em promover o investimento público em
infraestrutura para que haja o investimento privado, aumentando a confiança do empresariado. Pois, deve-
Anais da XIII Semana de Economia da UESB - 19 a 24 de maio de 2014
Vitória da Conquista/BA
ÁREA: ECONOMIA POLÍTICA, HISTÓRIA DO PENSAMENTO ECONÔMICO E
HISTÓRIA ECONÔMICA GERAL
O desenvolvimento das forças produtivas promoveu o avanço educacional, por
causa da necessidade da disponibilidade de mão-de-obra qualificada para produção e da
formação de tecnocratas15 para a composição da tecnoestrutura16. Dessa maneira, uma
parte da sociedade saiu da obscuridade da ignorância e tomou conhecimento das causas,
caindo por terra as falsas crenças e eliminando os dogmas. Portanto, houve a politização
da sociedade e, logo, houve a cobrança por melhores condições de vida e eficiência na
aplicação dos recursos públicos, que pertencem aos contribuintes. A politização dos
indivíduos e o acesso à educação e à informação deram origem à Sociedade do
Conhecimento, tornando-se uma sociedade mais exigente. Dessa maneira, os cidadãos
têm ciência dos seus direitos e não somente dos seus deveres.
3. REFERENCIAL TEÓRICO
3.1. CONTRATUALISMO
A teoria do Estado desenvolvida pelos contratualistas surge justamente no
momento em que se está consolidando a economia capitalista. Essa teoria reflete a
construção de um tipo específico de Estado que tem como principal função, ser o
guardião dos contratos estabelecidos no âmbito da sociedade civil, ou seja, no mercado.
Nesse sentido, a partir do estudo das obras dos autores fundamentais dessa corrente
teórico-filosófica, a saber, Thomas Hobbes (2004), John Locke (1998) e Jean-Jacques
Rousseau (1978) pode-se chegar à conclusão de que o Estado de Direito deve, em
primeiro lugar, resguardar a liberdade e a igualdade jurídica, garantir a propriedade
privada e, na medida do possível, construir um arcabouço legal justo.
A ideia que se tem do contrato, pacto ou consenso, construído pelos indivíduos,
isolados, livres e iguais, supostamente existentes no “estado de natureza”, ideia que
pode ser absorvida da leitura da obra dos três autores citados, pode também ser
entendida como uma metáfora da sociedade em transformação, no declínio da sociedade
estratificada feudal, para uma sociedade mediada pelo mercado e que necessita tanto da
se levar em consideração que o promotor de riqueza de uma sociedade capitalista é o setor privado. No
entanto, cabe ao Estado promover o desenvolvimento econômico através da distribuição de renda,
promovendo a equidade e a justiça social.
15
Técnicos e especialistas que promovem o planejamento e a gestão da grande empresa.
16
Refere-se à empresa moderna por causa da complexidade de suas ações, não sendo mais possível ser
gerida unicamente pelo empresário individual, que torna necessário a formação de técnicos para o
planejamento.
Anais da XIII Semana de Economia da UESB - 19 a 24 de maio de 2014
Vitória da Conquista/BA
ÁREA: ECONOMIA POLÍTICA, HISTÓRIA DO PENSAMENTO ECONÔMICO E
HISTÓRIA ECONÔMICA GERAL
liberdade de estabelecimento dos contratos, quanto da igualdade jurídica, pois não se faz
um contrato justo entre desiguais17.
3.2. CASTELLS
A sociedade do conhecimento é um termo genérico utilizado pelos cientistas
sociais, mas, especificamente, Manuel Castells utiliza o termo Sociedade Informacional,
para descrever o processo de absorção da informação que a humanidade passou nas
décadas de 1970 e 1980, com o intuito de reformular a dinâmica capitalista. Naquele
momento, o Welfare State declinava por causa da crise no sistema econômico. As
firmas estavam tendo lucros menores e era necessário implementar processos de
otimização da produção, com o objetivo de reduzir custos e aumentar a produtividade.
Deste modo, a automação da produção e a utilização das tecnologias da informação
trouxeram um novo modelo produtivo, chamado Toyotismo, no qual dinamizou a
produção e apresentou taxas de lucros crescentes.
Assim sendo, o conhecimento torna-se ferramenta imprescindível no
desenvolvimento econômico, e o capital humano passa a ser o principal ativo das
empresas maduras. A construção e interpretação dos dados torna-se fundamental para a
sobrevivência das empresas no atual sistema de concorrência oligopolística.
3.3. GALBRAITH
No último século, o avanço tecnológico, alcançado a partir de investimentos
maciços em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), proporcionou grandes ferramentas e
acessórios que proporcionaram comodidade e permitiu o avanço da produção mundial.
As informações entre as empresas são trocadas em tempo real, os dados econômicos
estão ao acesso de todos e, principalmente, o conhecimento e a ciência estão se
universalizando.
Deste modo, faz-se necessário ter mão-de-obra qualificada para desempenhar as
atividades da tecnoestrutura. Segundo Galbraith (1982, p. 269) “(...) a educação –
particularmente a educação superior – é obviamente estratégica. (...) naturalmente
adapta-se em grande extensão às necessidades do sistema de planejamento”.
17
Para o aprofundamento dessa temática, ver Cintra (2010), Macpherson (1979) e Boron (2006).
Anais da XIII Semana de Economia da UESB - 19 a 24 de maio de 2014
Vitória da Conquista/BA
ÁREA: ECONOMIA POLÍTICA, HISTÓRIA DO PENSAMENTO ECONÔMICO E
HISTÓRIA ECONÔMICA GERAL
4. O CONTRATO SOCIAL BRASILEIRO
4.1. Serviços Públicos
Na sociedade capitalista, o consumo e o acesso à bens e serviços é realizado
através do mercado. Deste modo, quem não possui renda para o consumo é excluído das
relações de troca e impossibilitado de ter suas necessidades básicas atendidas. Deste
modo, passou a ser função do Estado realizar a distribuição da renda e da riqueza
geradas. Ademais, existem bens e serviços que o setor privado não tem interesse de
ofertar, pelo fato de eles serem indivisíveis18 e não gerar lucros. Nestes ramos, o Estado
é chamado a ofertar bens e serviços necessários para a população. Logo, a economia de
mercado pura não otimiza o bem-estar social, tornando-se necessário, em ocasiões
específicas, a entrada do Estado para corrigir falhas de mercado e evitar a trustificação
da economia, através da garantia da concorrência no mercado e assegurando os direitos
do consumidor/contribuinte.
4.2. Tributos
Os tributos e impostos são os principais mecanismos de obtenção dos recursos
públicos no sistema capitalista. Logo, o sistema de tributação deve ser o mais justo
possível, para que possa cumprir sua função de eliminar os distúrbios sociais e corrigir
as diferenças causadas pela concentração da renda. Deste modo, o princípio do
benefício19 não é o mais adequado em uma sociedade com acentuada desigualdade e
elevada concentração de renda. Pois,
(...) a utilidade marginal da renda monetária diminui com o acréscimo da
renda. Isso significa que R$ 100,00 é mais importante para um indivíduo
pobre do que para um rico. Dado esse fato, se um indivíduo pobre e um
indivíduo rico pagam um mesmo montante de tributos, verifica-se claramente
que eles não fizeram o mesmo sacrifício. Devido à habilidade de pagamento,
observa-se que o indivíduo pobre teve um sacrifício superior ao do rico.
RIANI (2009, p. 104).
O princípio da habilidade do pagamento20, em uma sociedade desigual, é o mais
eficiente sistema de tributação, pois permite que os bens e serviços públicos sejam
18
“Os bens indivisíveis são aqueles cujos benefícios não podem ser individualizados, tornando ineficaz o
estabelecimento dos preços via sistema de mercado”. RIANI (2009, p. 13).
19
“O princípio do benefício estabelece que cada indivíduo na sociedade pagará tributo de acordo com o
montante de benefícios que recebe. Quanto maior o benefício, maior seria a contribuição e vice-versa”.
RIANI (2009, p. 102).
20
“Esse princípio distribui o ônus da tributação entre os indivíduos na sociedade de acordo com sua
[capacidade] de pagamento, medida usualmente pelo nível da renda”. RIANI (2009, p. 103).
Anais da XIII Semana de Economia da UESB - 19 a 24 de maio de 2014
Vitória da Conquista/BA
ÁREA: ECONOMIA POLÍTICA, HISTÓRIA DO PENSAMENTO ECONÔMICO E
HISTÓRIA ECONÔMICA GERAL
ofertados sem a exclusão dos cidadãos que não possuem renda para adquiri-los e torna o
sistema mais justo, pelo fato de o usufruto não depender exclusivamente do dispêndio
da renda, porém irá depender da capacidade de pagamento do contribuinte. Em grande
parte dos países, o imposto direto – imposto sobre a renda e a propriedade – é a maior
fonte de receitas. Deste modo, é possível haver uma tributação mais justa e
progressiva21 pelo fato de o Estado ser financiado pela capacidade de pagamento dos
contribuintes e não sobrecarregando o setor de renda mais baixa. Ao atribuir valores
homogêneos, o contribuinte de menor renda será penalizado ao pagar mais impostos
proporcionalmente à sua renda, causando perda do poder de compra e elevando a
concentração da renda.
No Brasil, o sistema tributário é regressivo, porque a maior parte da receita
adquirida para o financiamento do Estado não têm como origem os impostos diretos, o
que significa que o sistema de tributação não está sendo executado de acordo com a
habilidade de pagamento do contribuinte. Assim sendo, o sistema de tributação tem
como principal fonte de financiamento os impostos indiretos – impostos que incidem
sobre o consumo -, atingindo, indiscriminadamente, todos na sociedade. Portanto,
constitui-se em um sistema de tributação em que se aplica a mesma alíquota de
impostos para os diferente níveis de renda, não utilizando os mecanismos de equidade
horizontal e a equidade vertical22.
E, por fim, existem os Free riders no Brasil que desfrutam os serviços
proporcionados pelo governo, exploram a atividade econômica e utilizam a
infraestrutura construída pelo Estado. Entretanto, não contribuem para a arrecadação
nacional, pelo fato de sonegarem impostos, descumprindo seu dever enquanto cidadão,
usurpando o trabalho dos demais contribuintes, sobretudo, os setores mais carentes e
participando da atividade econômica de forma ilegal, por levar vantagem em relação ao
empresário que paga seus tributos corretamente.
4.3. Partidos e participação política
Para a maior parte da população brasileira, a percepção que se tem da política é
bastante pejorativa. A corrupção que perpassa todas as esferas do governo e também das
21
“Por meio desse sistema, aplicam-se maiores percentuais de impostos para as classes de renda mais
alta”. RIANI (2009, p. 108).
22
“Significa que os indivíduos com iguais habilidades devem pagar o mesmo montante de tributos. Por
outro lado, a equidade vertical requer que os indivíduos com diferentes habilidades paguem tributos em
montantes diferenciados.” RIANI (2009, p. 104).
Anais da XIII Semana de Economia da UESB - 19 a 24 de maio de 2014
Vitória da Conquista/BA
ÁREA: ECONOMIA POLÍTICA, HISTÓRIA DO PENSAMENTO ECONÔMICO E
HISTÓRIA ECONÔMICA GERAL
empresas privadas; os descompassos entre as promessas feitas em período eleitoral e a
ação concreta, quando no governo; a opção que os governantes fazem pelos grandes
negócios, para a alavancagem do capital monopolista; a indiferenciação da maior parte
dos partidos políticos. Tudo isso criou uma situação de descrédito quanto a participação
política.
Contudo, é extremamente necessária a participação política. De acordo com
Dallari (1984, p. 2) “(...) ‘política’ se refere à vida na polis, ou seja, à vida em comum,
às regras de organização dessa vida, aos objetivos da comunidade e às decisões sobre
todos esses pontos. (...) tratar de política é cuidar das decisões sobre problemas de
interesse da coletividade (...)”.
O grande problema da política brasileira é que os partidos não exercem as
funções que lhes foram atribuídas, a lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, Título I,
Artigo 1º diz “O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a
assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo
e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal”. Todavia, não
garantem o regime democrático, pelo fato de não atenderem às demandas sociais e,
sobretudo, suprimirem os direitos fundamentais dos setores mais necessitados da
população.
No Brasil existem 32 partidos políticos registrados, segundo o TSE (2014).
Contudo, apesar de haver um número expressivo, poucos são os partidos políticos
coerentes no país. A maioria deles não cumpre seu programa político e os eleitores não
conhecem o estatuto, que estabelece as diretrizes do partido. A maioria dos partidos não
têm interesses pela coletividade, mas sim pelos interesses individuais de seus
partidários. Portanto, lutam pelo poder e não pela democracia e o desenvolvimento da
nação.
5. MUDANÇAS ESTRUTURAIS
O Brasil possui, abundantemente, recursos físicos e naturais que deveriam ser
utilizados para melhorar a qualidade vida dos cidadãos. Existem países que não
possuem as condições ambientais, geográficas e de produção de riquezas semelhantes
ao Brasil, entretanto, a sua população têm melhores condições de vida. Além disso, o
país possui um dos maiores PIB do mundo, sobretudo entre as nações em
desenvolvimento.
Anais da XIII Semana de Economia da UESB - 19 a 24 de maio de 2014
Vitória da Conquista/BA
ÁREA: ECONOMIA POLÍTICA, HISTÓRIA DO PENSAMENTO ECONÔMICO E
HISTÓRIA ECONÔMICA GERAL
Figura 2: Produto Interno Bruto de países selecionados em 2013 (US$ bilhões)
10 000,0
9 000,0
8 000,0
7 000,0
6 000,0
5 000,0
4 000,0
3 000,0
2 000,0
1 000,0
0,0
Produto Interno Bruto
Fonte: Elaboração própria com base nos dados do BACEN.
Todavia, por que esta riqueza não se reflete na qualidade de vida dos cidadãos
brasileiros? O IDH demonstra que o país está longe de ser um dos melhores locais para
se viver. Deste modo, percebe-se que a riqueza produzida internamente não condiz com
a qualidade de vida dos cidadãos. O crescimento econômico não proporcionou o
desenvolvimento econômico, pois a riqueza gerada é concentrada em pequenos grupos.
Tabela 1: IDH 2012 e Índice de Gini (2000-2010) de países selecionados
PAÍS
POSIÇÃO
IDH
ÍNDICE DE GINI
Polónia
39
0,821
34,1
Chile
40
0,819
52,1
Argentina
45
0,811
44,5
México
61
0,775
48,3
Brasil
85
0,730
54,7
Turquia
90
0,722
39,0
China
101
0,699
42,5
Tailândia
103
0,690
40,0
África do Sul
121
0,629
63,1
Indonésia
121
0,629
34,0
Índia
136
0,554
33,4
Fonte: Elaboração própria com base nos dados da PNUD.
Anais da XIII Semana de Economia da UESB - 19 a 24 de maio de 2014
Vitória da Conquista/BA
ÁREA: ECONOMIA POLÍTICA, HISTÓRIA DO PENSAMENTO ECONÔMICO E
HISTÓRIA ECONÔMICA GERAL
Pode-se perceber que países com produção de riquezas menor que o Brasil estão
em posições superior no IDH pelo fato de possuírem longevidade, educação e renda per
capita mais elevadas; garantindo uma qualidade de vida melhor. Percebe-se que o
elevado nível de concentração de renda, medido pelo Índice de Gini, demonstra o nível
de desigualdade no país.
Neste grupo de países selecionados, o Brasil tem a segunda maior concentração
de renda, atrás, apenas, da África do Sul. Além disso, os países com o IDH mais alto,
geralmente, são os países em que há elevada carga tributária. Todavia, os serviços
oferecidos pelo Estado são de alta qualidade e os cidadãos não precisam gastar parte de
suas rendas com serviços privados. No Brasil, afirma-se que exista alta taxa de
tributação. Entretanto, o problema não é a tributação excessiva, mas é a ineficiência e a
má utilização dos recursos públicos.
Ademais, é necessário realizar reformas estruturais no país e planejar o futuro,
não se pode executar a gestão de um país executando reformas pontuais. Deste modo, é
necessário atingir as oligarquias atrasadas, que servem a perpetuar a modernização
conservadora no Brasil. Logo, é necessário realizar uma tributação progressiva, para que
haja uma distribuição de renda e a promoção da igualdade social; Reforma na educação,
para que haja educação pública de qualidade desde a educação primária até as
instituições de ensino superior (IES); Valorização do trabalho, eliminando a
precarização e lutando contra a flexibilização das leis trabalhistas, tendo em vista que,
nos momentos cíclicos da economia, as leis trabalhistas irão garantir proteção para que
o trabalhador mantenha sua renda, o que minimizará os impactos negativos da crise na
macroeconomia; Realizar a reforma política, aplicando sanções mais duras para
corrupção e a ingerência nos serviços públicos. Eliminar o financiamento privado das
campanhas eleitorais, utilizando somente o Fundo Partidário23. Pois, deste modo, as
empresas privadas iriam ser impedidas de financiar os candidatos e, consequentemente,
não teriam influência nas decisões governamentais; Realizar a reforma agrária, pois
existem grandes latifúndios improdutivos que não têm nenhuma serventia à comunidade
brasileira. Deste modo, deve-se fomentar a agricultura familiar que é a grande
responsável pela produção que alimenta a população brasileira, garantindo a segurança
alimentar do país; E, por fim, tratar da problemática da mobilização urbana. Pois, o
23
Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos.
Anais da XIII Semana de Economia da UESB - 19 a 24 de maio de 2014
Vitória da Conquista/BA
ÁREA: ECONOMIA POLÍTICA, HISTÓRIA DO PENSAMENTO ECONÔMICO E
HISTÓRIA ECONÔMICA GERAL
custo social e o custo de oportunidade, causados pela perda de tempo no trânsito, geram
prejuízos para a produção nacional e má qualidade de vida.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Pode-se perceber que há uma onda de manifestações pelo mundo, em que a
sociedade está exigindo, cada vez mais, governos democráticos e rejeitando governos
autoritários. Fatos semelhantes aconteceram no oriente médio, com a Primavera Árabe,
em que manifestantes ocuparam as praças de seus respectivos países exigindo a
derrubada de governos autoritários e corruptos e a implementação da democracia.
No Brasil não é diferente porque há o aumento da politização da sociedade,
através do conhecimento dos fatos passados, e do acesso à educação. A pauta das
manifestações incluía a extrema corrupção no país. Pois, desde o tempo em que houve a
onda de privatização das empresas públicas, por quantia irrisória ao seu valor de
mercado atual, há um sentimento de revolta por parte da população. O modelo de
tributação no Brasil é um modelo regressivo que tributa o consumo. Logo, como a
Propensão Marginal à Consumir do assalariado é de quase 100% de sua renda, a
tributação recai mais intensamente sobre a renda do trabalhador.
O Estado tem realizado políticas de transferência de renda. No entanto, critica-se
o caráter eleitoreiro e assistencialista. Esse tipo de política de renda focalizado e pontual
não gera efeitos multiplicadores positivos que possam retirar o público alvo do
assistencialismo.
Ao atentar para as atuais condições do Estado brasileiro, percebe-se o
descumprimento do contrato social, pelo fato de o Estado não atender as necessidades
da população a partir do momento em que não fornece: segurança pública, educação de
qualidade, saúde pública24 de qualidade, acesso à cultura. Vale ressaltar que a pobreza
não é unidimensional. Todavia, é multidimensional e não diz respeito somente à renda
de um indivíduo.
O desenvolvimento humano e o progresso social obrigaram os indivíduos a se
especializarem e adquirirem conhecimentos, para que estivessem aptos e fossem
capazes de desenvolver as atividades produtivas que se tornaram mais complexas.
Apesar de a divisão social do trabalho promover a especialização, promove também a
24
Apesar de o indicador de longevidade ter melhorado, a saúde pública brasileira é precária. Faltam
medicamentos nos postos de saúde, especialistas de diversas áreas nos hospitais, médicos nas periferias e
zona rural, médicos nas cidades do interior e, sobretudo, infraestrutura de equipamentos adequada para as
proporções do Brasil.
Anais da XIII Semana de Economia da UESB - 19 a 24 de maio de 2014
Vitória da Conquista/BA
ÁREA: ECONOMIA POLÍTICA, HISTÓRIA DO PENSAMENTO ECONÔMICO E
HISTÓRIA ECONÔMICA GERAL
simplificação, pelo fato de o indivíduo realizar atividades extremamente repetitivas,
assemelhando-se e sendo substituído, pelo processo de automação industrial, por
máquinas. Deste modo, as exigências educacionais para exercer as atividades produtivas
é uma faca de dois gumes, pois, ao mesmo tempo em que promove o acesso à
informação, também promove a alienação do trabalhador pelo fato de o conhecimento
adquirido ser tendencioso e altamente específico, não possibilitando o conhecimento do
todo. Assim sendo, cabe ao cidadão que busca transformar a realidade e,
consequentemente, a sociedade, buscar o conhecimento em sua plenitude.
Portanto, é possível afirmar que o acesso ao conhecimento produziu uma
sociedade politizada, pelo fato de os indivíduos terem acesso à informação,
transformando-os em sujeitos críticos da realidade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BORON, Atílio (Org,). Filosofia política moderna. De Hobbes a Marx. Buenos Aires:
CLACSO, 2006. 387p.
BRASIL. Banco Central do Brasil. Indicadores econômicos consolidados. Disponível em:
<http://www.bcb.gov.br/?INDECO>. Acesso em: 02 abr. 2014.
BRASIL. Empresa de Pesquisa Energética. Resenha Mensal do Mercado de Energia
Elétrica. Rio de Janeiro. 2014. 4 p.
BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Levantamento Sistemático da
Produção Agrícola: Pesquisa Mensal de Previsão e Acompanhamento das Safras Agrícolas
no Ano Civil. Rio de Janeiro. 2014. 85 p.
BRASIL. LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre partidos políticos,
regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9096.htm>. Acesso em 04 abr. 2014.
BRASIL. Projeto de decreto legislativo nº 234, de 2011. Susta a aplicação do parágrafo único
BRASIL. Susta a aplicação do parágrafo único do Art. 3º e o Art. 4º, da Resolução do
Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de
atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=881210>. Acesso
em: 03 abr. 2014.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Partidos políticos registrados no TSE. Disponível em:
http://www.tse.jus.br/partidos/partidos-politicos>. Acesso em: 04 abr. 2014.
CINTRA, Rodrigo Suziki. Liberalismo e natureza. A propriedade em John Locke. São
Paulo: Ateliê Editorial, 2010. 198p.
COUTINHO, Carlos Nelson. De Rousseau a Gramsci. São Paulo: Boitempo, 2011. 175p.
DALLARI, Dalmo de Abreu. O que é participação política. 1ª Ed. São Paulo: Abril Cultural:
Brasiliense, 1984. 99 p.
GALBRAITH, John Kenneth. O Novo Estado Industrial. 3ª Ed. São Paulo: Abril Cultural,
1982. 298 p.
Anais da XIII Semana de Economia da UESB - 19 a 24 de maio de 2014
Vitória da Conquista/BA
ÁREA: ECONOMIA POLÍTICA, HISTÓRIA DO PENSAMENTO ECONÔMICO E
HISTÓRIA ECONÔMICA GERAL
HOBBES, Thomas. Leviatã ou matéria, forma e poder de um Estado eclesiástico e civil. São
Paulo: Nova Cultural, 2004. 495 p.
ITAÚ. Pesquisa Macroeconômica. Disponível em < http://www.itau.com.br/itaubbapt/pesquisa-economica/analises-economicas/>. Acesso em: 18 mar. 2014.
LOCKE, John. Dois tratados sobre o governo civil. São Paulo: Martins Fontes, 1998. 678p.
MANZANO, Sofia. Formação social brasileira em Caio Prado Júnior. In PINHEIRO, Milton
(Org.) Caio Prado Júnior. História e Sociedade. Salvador: Quarteto, 2011. P. 11-30.
__________. A construção do Euro como um novo “padrão-ouro” e o direito dos trabalhadores.
In PINHEIRO, Milton. A reflexão marxista sobre os impactos do mundo atual. São Paulo:
Outras Expressões. P.103-128.
__________. Economia política para trabalhadores. Cadernos do ICP, Nº 2. São Paulo: ICP,
2013. 200 p.
OLIVEIRA, Francisco. A economia da dependência imperfeita. 5ª ed. Rio de Janeiro: Ed.
Graal, 1989. 159p.
PNUD. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Atlas do Desenvolvimento
Humano no Brasil 2013. Disponível em:
<http://atlasbrasil.org.br/2013/pt/destaques/idhm_brasil/>. Acesso em: 29 mar. 2014.
PNUD. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Relatório do Desenvolvimento
Humano 2013. A Ascensão do Sul: Progresso Humano num Mundo Diversificado. Camões
– Instituto da Cooperação e da Língua, 2013. 211 p.
PRADO JR. Caio. Formação do Brasil contemporâneo. 23ª ed. São Paulo: Brasiliense, 2006.
377p.
RIANI, Flávio. Economia do Setor Público: Uma abordagem Introdutória. 5ª Ed. Rio de
Janeiro: LTC, 2009. 233 p.
ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social; Ensaio sobre a origem das línguas; Discurso
sobre a origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens; Discurso sobre a
ciência e as artes. (Coleção Os pensadores). 2ª ed. São Paulo Abril Cultural, 1978. 428p.
SERGIPE. Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social.
Erradicação da extrema pobreza. Disponível em: http://www.inclusao.se.gov.br/erradicacaoda-pobreza-extrema>. Acesso em 02 abr. 2014.
Anais da XIII Semana de Economia da UESB - 19 a 24 de maio de 2014
Vitória da Conquista/BA