ACE/TCU 2005 - Editora Ferreira

ACE/TCU 2005
RECURSO PARA A QUESTÃO 07 DE LÍNGUA PORTUGUESA
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Prof. Décio Sena
Questão elaborada pela banca examinadora da ESAF, em concurso para o
cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União,
realizado em 21/01/2006, vem corroborar a má fase por que passa esta
Instituição.
Não fossem suficientes as falhas ocorridas no também recente concurso
para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, cuja prova de Língua
Portuguesa teve uma questão anulada e outra com gabarito modificado, a
Banca Examinadora, agora, vem cometer uma outra questão equivocada, na
qual se desdiz.
Referimo-nos à questão número 07 da prova de Língua Portuguesa para o
cargo citado do TCU, que transcrevemos abaixo:
07- Assinale a opção que corresponde a erro gramatical.
A precariedade dos serviços públicos é responsável por cerca de(1) 8% das
barreiras ao crescimento do País. Esse impacto se deve aos(2) efeitos em cascata
que as deficiências no setor público causam à economia. No Brasil, esses problemas
parecem tão arraigados à rotina nacional que aparentam ser imutáveis. Não são. O
Reino Unido está implementando uma reforma que visa o(3) aumento de
produtividade e à melhoria da qualidade dos serviços públicos. O primeiro passo
aconteceu com o estabelecimento de alguns princípios:
metas nacionais de desempenho, mensuráveis e
disponíveis para comparação pelo público;
clara definição de responsabilidades entre as entidades públicas;
aumento de flexibilidade, por meio da(4) simplificação de processos e da redução
da burocracia;
oportunidade de escolha por parte do público em relação aos provedores de
serviços.
A estimativa é que(5) essas reformas aumentem o PIB do País em 16 bilhões de
libras.
(Adaptado de Revista Veja, n. 49, p.154.)
a)
b)
c)
d)
e)
1
2
3
4
5
A resposta para a questão acima, segundo o gabarito oficial, divulgado no
“site” da ESAF, aponta-nos a alternativa “c”.
Está a Banca Examinadora apontando-nos deslize de regência verbal
relativo ao emprego do verbo “visar”, empregado com sentido de “Ter por
fim ou objetivo; ter em vista;” (cf. Aurélio, Dicionário Eletrônico).
Todos sabemos que a norma culta da língua prescreve o emprego
transitivo indireto para este verbo, com tal acepção. Evidentemente, por isto
mesmo, a passagem do texto da questão ora analisada, redigida sob a
forma “uma reforma que visa ao aumento de produtividade e à melhoria da
qualidade dos serviços públicos.” estaria, sem dúvida alguma correta e, mais
ainda, melhor do que a que originalmente se encontrou em “uma reforma
que visa o(3) aumento de produtividade e à melhoria da qualidade dos
serviços públicos.”
No entanto, é fato também conhecido que alguns verbos podem
apresentar-se com regência distinta da indicada pelo uso formal da
linguagem, em construções que são admitidas e citadas em nossas
gramáticas fundamentais.
Ocorre este fato com o verbo “visar”, e a mesma Banca Examinadora
também já utilizou o expediente de recorrer à sua regência consentida.
Na prova para o cargo de Analista de Comércio Exterior, aplicada em
1998, por exemplo, temos na questão 04:
Nas questões 04 a 06, marque o item em que dos dois períodos está
gramaticalmente incorreto.
Questão 04)
a) Da mesma forma que no direito interno, o consenso de vontades, no direito
internacional, só pode visar uma coisa materialmente possível e permitida pelo
direito e pela moral. / Da mesma forma que no direito interno, o consenso de
vontades, no direito internacional, só pode visar a uma coisa materialmente possível
e permitida pelo direito e pela moral.
b) A ratificação é um ato administrativo mediante o qual um chefe de estado confirma o
tratado firmado em seu nome ou em nome do estado, declarando aceito o que foi
convencionado pelo agente signatário. / A ratificação é um ato administrativo pelo o
qual um chefe de estado confirma o tratado firmado em seu nome ou em nome do
estado, declarando aceito o que foi convencionado pelo agente signatário.
[...]
No item “a” da questão acima transcrita podemos notar as diferentes
regências (transitiva direta e transitiva indireta, respectivamente) com que
se empregou o verbo “visar”. Ambas foram consideradas corretas pela
Banca Examinadora, que apontou o item “b” como resposta, o que é
facilmente percebido pelo emprego indevido de “pelo o qual”, na segunda
passagem.
Ora, o que antes foi válido, não o será agora?
O emprego transitivo direto do verbo “visar”, empregado com sentido de
“Ter por fim ou objetivo; ter em vista; mirar” é bastante conhecido. Quando
o complemento deste verbo é indicado por oração objetiva indireta – com
formas verbais reduzidas –, freqüentemente o vemos com tal emprego.
Podemos comprovar este fato citando a alternativa “b” do recente concurso
para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal:
b) A racionalidade opõe-se ao acaso na medida em que é uma postura culturalmente adquirida, que visa
não mais deixar o homem surpreender-se pelo imprevisível, mas ressaltar a supremacia da razão sobre a
natureza.
Como podemos notar, o verbo “visar” está empregado, no fragmento
acima, com regência transitiva direta. Vale, também, lembrarmos que a
alternativa acima transcrita foi considerada gramaticalmente correta pela
Banca Examinadora.
Citemos, por fim, mestres Celso Cunha/Lindley Cintra – Nova Gramática
do Português Contemporâneo, Editora Nova Fronteira, Rio de Janeiro, RJ, p.
536:
“Visar
[...]
2º) No sentido de “ter em vista”, ter por objetivo”, ”pretender”, pode
construir-se:
a) com OBJETO INDIRETO introduzido pela preposição a:
Não visava a lucros e, sim, ajudar o próximo.
(J. Amado, MG, 80-81)
[...]
b) com OBJETO DIRETO:
Concentro-me sem visar nenhum objeto – e sinto-me tomado por uma
luz.
(C. Lispector, SV, 35)
Do que expusemos, só nos resta solicitar, para que a Justiça seja feita, a
anulação da questão 7 de Língua Portuguesa, do concurso para provimento
das vagas do cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas
da União.
Prof. Décio Sena
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