Palestra Martinha Clarete Dutra
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Ministério da Educação MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão SECADI/MEC Diretoria de Políticas de Educação Especial DPEE Ministério da Educação 13° Encontro Técnico Nacional dos Programas do Livro Ministério da Educação Projeto Livro Acessível Ministério da Educação Legislação A Lei 10.753/2003, que institui a Política Nacional do Livro, em seu Artigo 1º, inciso XII, assegura às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura. Ministério da Educação Decreto 5.296/2004, em seu Artigo 58º, estabelece que o Poder Público adotará mecanismos de incentivo para tornar disponíveis em meio magnético, em formato de texto, as obras publicadas no País. Ministério da Educação Decreto nº 7.084, de 27 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os programas de material didático, no artigo 28, assegura os recursos de Acessibilidade do Livro. Ministério da Educação Decreto nº 7.611, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, em seu artigo 5º, § 4º, determina que o MEC prestará apoio técnico e financeiro à: Ministério da Educação § 4º - A produção e a distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade e aprendizagem incluem materiais didáticos e paradidáticos em Braille, áudio e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops com sintetizador de voz, softwares para comunicação alternativa e outras ajudas técnicas que possibilitam o acesso ao currículo. Ministério da Educação Ações de apoio à produção e disponibilização de materiais didáticos acessíveis aos estudantes com deficiência visual, matriculados nas redes públicas de educação Ministério da Educação • Criação de 55 Centros de Apoio Pedagógico às Pessoas com Deficiência Visual (CAP) e Núcleos de Apoio Pedagógico e Produção em Braille (NAPPB) com apoio técnico e financeiro do MEC/SECADI. Ministério da Educação Atualização dos CAPs em 2009 • 1 Impressora Braille - grande porte • 2 Scanners de mesa • 2 Microcomputadores • 1 Linha Braille • 1 Guilhotina • 2 Grampeadores • 1 Armário Ministério da Educação • 2 Mesas • 2 Cadeiras • 1 Perfurador Elétrico • 1 Duplicador Braille • 2 Estabilizadores • 1 Software para produção de desenhos táteis Ministério da Educação • Instituição do Projeto Livro Acessível para estudantes com deficiência visual • Desenvolvimento do Livro Digital Acessível – Mecdaisy • Criação do Acervo Digital Acessível – ADA Ministério da Educação Custeio da produção por meio do PAR • Investimento de custeio para produção de material pedagógico no valor de R$ 3.194.400.00 • Investimento de capital para modernização dos CAPs e NAPPBs no valor de R$ 5.789.051,95 Ministério da Educação Acessibilidade no Programa Nacional do Livro Didático - PNLD Ministério da Educação 2004 • 48 títulos em Braille para os anos iniciais do ensino fundamental. Componentes curriculares: Língua Portuguesa, História, Geografia, Ciências e Matemática •1 título em formato digital acessível Libras/Língua Portuguesa para alfabetização Ministério da Educação 2005 • 48 títulos em Braille para os anos finais do ensino fundamental. Componentes curriculares: Língua Portuguesa, História e Geografia Ministério da Educação 2007/2008 •5 títulos em Braille para o ensino médio. Componentes curriculares: Matemática e Química •7 títulos em áudio para o ensino médio. Componentes curriculares: Língua Portuguesa, História e Biologia Ministério da Educação 2008 • 2 títulos em formato digital acessível – Libras/Língua Portuguesa. Componentes curriculares: Português, Matemática, Ciências, História e Geografia Ministério da Educação 2010 • 5 títulos em Braille para os anos iniciais do ensino fundamental Ministério da Educação 2011 • 228 títulos em formato digital acessível - Mecdaisy para os anos finais do ensino fundamental Ministério da Educação 2012 •55 títulos em formato digital acessível Mecdaisy para o ensino médio. Componentes curriculares: Língua Portuguesa, História, Geografia, Sociologia, Filosofia e Língua Estrangeira Moderna (Inglês e Espanhol) Ministério da Educação Acessibilidade no Programa Nacional da Biblioteca na Escola PNBE Ministério da Educação 2005/2006 • 10 títulos em formato digital acessível – Libras/Língua Portuguesa Ministério da Educação 2007 Foram distribuídos 11.000 dicionários Trilingues (Libras-Português-Inglês) Ministério da Educação 2009/2010 •36 títulos: 8 títulos em Braille e 28 títulos em áudio Ministério da Educação 2011/2012 •100 títulos de literatura em formato digital acessível - Mecdaisy Ministério da Educação Disponibilização de laptops às escolas com matrículas de estudantes cegos Foram disponibilizados 4.530 laptops • 2007: 774 estudantes • 2008/2009: 1483 estudantes • 2010: 684 estudantes • 2011: 1589 estudantes Ministério da Educação Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais • De 2005 a 2011, foram implantadas 37.801 SRM’s Ministério da Educação PNLD Campo • Distribuição de Livros Didáticos a estudantes de escolas do campo das redes públicas, multisseriadas ou seriadas dos anos iniciais do Ensino Fundamental Ministério da Educação • As coleções poderão ser seriadas ou multisseriadas, disciplinares, interdisciplinares ou por área de conhecimento abrangendo os conteúdos curriculares de Alfabetização Matemática, Alfabetização e Letramento, Língua Portuguesa, Matemática, Ciências História e Geografia. Ministério da Educação • Cadastramento das obras Até 30/03/2012 • Inscrição e entrega De 11 a 13/04/2012 Fim
