Atualizados em agosto de 2014

FACULDADE DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE RUBIATABA (FACER)
PLANOS DE CURSOS
(Atualizados em agosto de 2014)
Rubiataba-GO
2014
1
Faculdade de Ciências e Educação de Rubiataba (FACER)
APRESENTAÇÃO
Os planos de ensino do curso de Direito da Faculdade de Ciências e Educação de Rubiataba,
representam o ferramental que professor e aluno devem ter em mãos para a realização de uma
boa prática ao longo do semestre.
Estes planos, especificamente, foram produzidos com a ajuda de especialistas, referendados
pelo Núcleo Docente Estruturante (NDE) e aprovados pelo Colegiado do Curso.
No plano de ensino constam informações de suma importância, tais como o conteúdo
programático que deve ser cumprido ao longo das aulas.
É como base no plano de ensino que o professor deve planejar suas aulas e o aluno
acompanhar o desenvolvimento do professor no dia-a-dia.
Os planos estão apresentados, neste documento, por ordem cronológica de período, do menor
para o maior.
Rubiataba, junho de 2014.
Coordenação do Curso
Núcleo Docente Estruturante (NDE)
Colegiado de Curso
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
Telefone (62) 3325-1749 - www.facer.edu.br - [email protected]
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Faculdade de Ciências e Educação de Rubiataba (FACER)
SUMÁRIO
1º INTRODUÇÃO À HISTÓRIA E AO ESTUDO DO DIREITO........................... 4
1º ECONOMIA POLÍTICA .................................................................................. 7
1º CIÊNCIA POLÍTICA - TGE .......................................................................... 10
1º METODOLOGIA DA PESQUISA ................................................................. 13
1º PORTUGUÊS INSTRUMENTAL PARA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA ...... 16
2º SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA ............................................................ 19
2º DIREITO CONSTITUCIONAL I.................................................................... 22
2º DIREITO CIVIL I .......................................................................................... 25
2º DIREITO PENAL I ....................................................................................... 28
2º FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA ................................................................ 33
3º DIREITO CIVIL II ......................................................................................... 36
3º DIREITO CONSTITUCIONAL II................................................................... 39
3º DIREITO PENAL II ...................................................................................... 42
3º ANTROPOLOGIA JURÍDICA ...................................................................... 47
3º DIREITOS HUMANOS ................................................................................ 50
4º DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO ..................................................... 53
4º PSICOLOGIA JURÍDICA ............................................................................. 57
4º TEORIA GERAL DO PROCESSO ............................................................... 60
4º DIREITO CIVIL III ........................................................................................ 63
4º DIREITO PENAL III ..................................................................................... 67
5º DIREITO DO CONSUMIDOR ...................................................................... 72
5º DIREITO DO TRABALHO I ......................................................................... 75
5º DIREITO PENAL IV ..................................................................................... 79
5º DIREITO PROCESSUAL CIVIL I ................................................................. 84
5º DIREITO CIVIL V......................................................................................... 91
6º DEONTOLOGIA JURÍDICA (ÉTICA E ÉTICA PROFISSIONAL) ................. 94
6º DIREITO DO TRABALHO II ........................................................................ 97
6º DIREITO PROCESSUAL CIVIL II .............................................................. 101
6º DIREITO PROCESSUAL PENAL I ............................................................ 104
6º DIREITO CIVIL VI...................................................................................... 107
7º DIREITO ADMINISTRATIVO I ................................................................... 111
7º DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ............................................................. 114
7º DIREITO PROCESSUAL PENAL II ........................................................... 119
7º ESTÁGIO I - LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA I .......................... 123
7º ESTÁGIO I - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA I ............................ 126
7º DIREITO CIVIL VII..................................................................................... 129
7º DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ............................................................ 132
8º DIREITO PROCESSUAL PENAL III .......................................................... 136
8º DIREITO ADMINISTRATIVO II .................................................................. 139
8º ESTÁGIO II - LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA II ........................ 142
8º ESTÁGIO II - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA II .......................... 146
9º DIREITO EMPRESARIAL I........................................................................ 148
9º DIREITO PREVIDENCIÁRIO .................................................................... 151
9º DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ........................................ 154
9º DIREITO INTERNACIONAL ...................................................................... 157
8º MONOGRAFIA I ........................................................................................ 160
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Faculdade de Ciências e Educação de Rubiataba (FACER)
9º ESTÁGIO III - LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA III ...................... 163
9º ESTÁGIO III - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA III ........................ 166
10º DIREITO AGRÁRIO ................................................................................ 169
10º DIREITO AMBIENTAL ............................................................................. 173
10º DIREITO EMPRESARIAL II ..................................................................... 176
10º DIREITO ELEITORAL ............................................................................. 179
10º ESTÁGIO IV - LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA IV .................... 182
10º ESTÁGIO IV - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA IV ..................... 185
9º MONOGRAFIA II ....................................................................................... 188
OPT DIREITO DIGITAL ................................................................................. 191
OPT LEGISLAÇÃO INDÍGENA...................................................................... 195
OPT LEGISLAÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL ................................................ 198
OPT DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS .................................................... 201
OPT DIREITO PROCESSUAL AMBIENTAL.................................................. 204
OPT DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ...................................... 208
OPT DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ............................................ 211
OPT DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO ........................................ 215
OPT DIREITO DAS COOPERATIVAS........................................................... 220
OPT DIREITO COMUNITÁRIO E DA INTEGRAÇÃO .................................... 223
OPT DIREITO ECONÔMICO......................................................................... 226
OPT LEGISLAÇÃO DA PROPRIEDADE IMATERIAL ................................... 230
OPT DIREITO REGISTRAL ........................................................................... 233
OPT CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM ..................................... 236
OPT COMÉRCIO E CONTRATOS INTERNACIONAIS ................................. 239
OPT MEDICINA LEGAL ................................................................................ 242
OPT LIBRAS ................................................................................................. 245
OPT HERMENÊUTICA .................................................................................. 247
OPT BIOÉTICA APLICADA AO DIREITO ...................................................... 250
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PLANO DE ENSINO
INTRODUÇÃO À HISTÓRIA E AO ESTUDO DO DIREITO
Período 1º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Introdução à história do direito. A Legislação Mosaica. O Código de Hamurabi. O Alcorão.
O Código de Manu. O direito romano. História do direito na Idade Média. História do
direito na Idade Moderna. História do direito na Idade Contemporânea. Introdução ao
estudo do direito. Fundamentos do direito. Escolas do pensamento jurídico. O direito
como ciência. Fontes do direito. A norma jurídica. Aplicação das normas no tempo e no
espaço. Ordenamento jurídico.
OBJETIVO GERAL
Apresentar síntese da evolução histórica do direito e seus conceitos fundamentais.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Fornecer uma visão geral do direito mediante o conhecimento de seus fundamentos,
linguagem, técnica e principais institutos científicos. 2. Discorrer sobre as diversas
concepções do Direito. 3. Promover a distinção entre Direito, Lei e Justiça. 4. Introduzir o
entendimento do direito como norma, faculdade e fato social. 5. Compreender a função
social do direito. 6. Identificar a relação entre Direito e Moral. 6. Identificar as distinções
entre direito natural e direito positivo. 7. Compreender os conceitos de direito objetivo e
direito subjetivo. 8. Reconhecer e distinguir o direito público e o direito privado.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Introdução à história do direito. 1.1. Natureza, importância e finalidades da história do
direito. 1.2. A pré-história do direito. 1.3. Direito primitivo. 1.4. Características e fontes do
direito arcaico. 1.5. Funções e fundamentos do direito nas sociedades primitivas. 2. A
Legislação Mosaica. 2.1. Contexto e apresentação. 2.2. Importância. 2.3. Principais
institutos. 3.1. O Código de Hamurabi. 3.1. Contexto e apresentação. 3.2. Importância.
3.3. Principais institutos. 4. O Alcorão. 4.1. Contexto e apresentação. 4.2. Importância.
4.3. Principais institutos. 5. O Código de Manu. 5.1. Contexto e apresentação. 5.2.
Importância. 5.3. Principais institutos. 6. O direito romano. 6.1. Direito quiritário. 6.1.1. A
estrutura sócio jurídica (família, gens e a civitas). 6.2. Direito romano clássico. 6.2.1. A
racionalização do direito. 6.2.2. O jus honorarium. 6.2.3. A influência helênica e a
codificação do direito. 6.2.4. O Código de Justiniano. 7. História do direito na Idade Média.
Componente Curricular
Curso Direito
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7.1. O direito canônico. 7.2. Os glosadores, comentadores e humanistas. 7.3. As
Ordenações do Reino (Portugal). 8. História do direito na Idade Moderna. 8.1.
Centralização do poder e absolutismo. 9. História do direito na Idade Contemporânea. 9.1.
O Código de Napoleão. 10. Introdução ao estudo do direito. 10.1. Natureza, importância e
finalidades da introdução ao estudo do direito. 10.2. Normatividade social. 10.3. Direito e
sociedade. 10.4. Mundo natural e mundo cultural. 10.5. Juízo de realidade e juízo de
valor. 10.6. O Dado e o Construído. 10.7. Função social do direito e suas finalidades
(ordem, disciplina, certeza, segurança, paz social e justiça). 11. Fundamentos do direito.
11.1. Fundamentos do Direito. 11.2. Direito e fundamento. 11.3. Direito e justiça. 11.4.
Conceito de justiça. 11.5. Direito e moral. 11.6. Influência da moral sobre o Direito. 12.
Escolas do pensamento jurídico. 12.1. Jusnaturalismo. 12.2. Empirismo. 12.3.
Historicismo. 12.4. Positivismo. 12.5. Racionalismo. 12.6. Culturalismo. 12.7. Realismo.
12.8. Sociologismo. 13. O direito como ciência. 13.1. Definições e acepções da palavra
Direito. 13.2. Conceitos de Direito. 13.3. Objeto da ciência do direito. 13.4. Os métodos no
direito: dedução, indução, analogia e intuição. 13.5. Divisão do direito. 13.5.1. Direito
natural: doutrinas jusnaturalistas. 13.5.2. Direito objetivo. 13.5.3. Direito positivo e suas
subdivisões. 13.5.4. Direito e dever subjetivos: faculdade jurídica. 13.5.4.1. Teorias do
direito subjetivo. 13.5.4.2. Elementos do direito subjetivo. 13.5.4.3. Classificação dos
direitos subjetivos. 14. Fontes do direito. 14.1. Conceito. 14.2. Fontes materiais ou
substanciais e formais ou de conhecimento. 14.3. Lei, costume, doutrina e a
jurisprudência (súmula vinculante). 14.4. A questão da analogia, dos princípios gerais de
direito e da equidade. 15. A norma jurídica. 15.1. Conceito. 15.2. Estrutura. 15.3.
Características. 15.4. Critérios de classificação das normas jurídicas. 15.5. Critério da
destinação: normas de organização ou estrutura e normas de conduta. 15.6. Critério da
existência: normas explícitas e implícitas. 15.7. Critério da extensão territorial: normas
federais, estaduais e municipais. 15.8. Critério do conteúdo: normas de direito público,
direito privado e de direito social. 15.9. Critério da imperatividade: normas impositivas
(cogentes), dispositivas (permissivas) e proibitivas. 15.10. Critério da sanção: normas
perfeitas, normas mais que perfeitas, normas menos que perfeitas e normas imperfeitas.
15.11. Critério da natureza. normas substantivas e normas adjetivas. 16. Aplicação das
normas no tempo e no espaço. 16.1. Conceituação. 16.2. Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (LINDB). 16.3. Vigência no tempo e no espaço. 16.4. Lacunas. 16.5. A
figura da integração. 17. Ordenamento jurídico. 17.1. Conceito. 17.2. Ordem social e
ordem jurídica: coatividade e sanção. 17.3. Fundamento de validade das ordens
normativas. 17.4. Validade e eficácia. 17.5. Divisão: público e privado. 17.6. Os vários
ramos jurídicos.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
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conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ARANHAS, Guilherme Arruda. Introdução crítica ao direito. 2011.
FULLER, Lon L. O caso dos exploradores de caverna.
2012.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Introdução ao estudo do direito: teoria geral do direito.
2013.
GAVAZZONI, Aluísio. História do Direito. SP: Freitas Bastos, 2000.
MAC, José Fábio Rodrigues. História do direito: coleção direito vivo. 2013.
MACHADO, Hugo de Brito. Introdução ao estudo do direito. 2012.
MACIEL, José Fábio Rodrigues
. Teoria geral do direito. 2004.
NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Manual de introdução ao estudo do direito. 2006.
REALE, Miguel. Fundamentos do direito. 1998.
REALE, Miguel. Lições preliminares de direito.
2001.
WOLKMER, Antônio C. Fundamentos de História do Direito. BH: Del Rey, 2001.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
CARNELUTTI, Francesco. Como nasce o direito. 2001.
DINIZ, Maria Helena. A ciência jurídica. 2001.
ELIAS, Norbert. O processo civilizador. 1994.
FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito. 1996.
GRIMAL, Pierre. A civilização romana. 2001.
MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 24. ed. São Paulo: Martins
Fontes, 2011.
NASCIMENTO, Walter Vieira do. Lições de história de direito. 2003.
SCALQUETTE, Rodrigo Arnoni. História do direito. 2013.
VON IHERING, Rudolf. A luta pelo direito. 2012.
WOLKMER, Antonio Carlos. Introdução ao pensamento jurídico crítico. 2002.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
ECONOMIA POLÍTICA
Período 1º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Noções introdutórias. Elementos Básicos. A circulação das riquezas. Preço, funções e
variações. Moeda. Sistemas monetários e de emissão (Lei de Greshan). Inflação e
deflação. Crédito. Distribuição das riquezas. O salário. O juro. A parte do Empresário. A
parte do Estado. Consumo das riquezas. Intervenção do Estado na economia. Relações
com o exterior.
OBJETIVO GERAL
Compreender o contexto e o desenvolvimento da Economia Política como ciência
particular e suas relações com o Direito
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Estudar as principais escolas do pensamento econômico. 2. Introduzir os principais
temas da economia contemporânea.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Noções introdutórias. 1.1. Conteúdo e objeto da Economia. 1.2. Definições de
economia e atividade econômica. 1.3. A escassez e os problemas econômicos e jurídicos
fundamentais. 1.4. Divisão da economia política. 1.5. Fatos, fenômenos e leis
econômicas. 1.6. Formas e espécies de economia. 1.7. Problemas Econômicos
Fundamentais. 1.7.1. Produção. 1.7.2. Poupança. 1.7.3. Investimento. 1.7.4. Crescimento.
1.7.5. Emprego. 1.8. A Economia, o Direito e outras Ciências. 1.5. Evolução histórica do
pensamento Econômico. 1.5.1. Na antiguidade clássica. 1.5.2. O mercantilismo. 1.5.3.
Escola fisiocrata. 1.5.4. Escola clássica ou liberal. 1.5.5. Escolas socialistas. 1.5.5.1. Marx
e a crítica da economia política clássica. 1.6. A escola Keynesiana. 1.6.1. Contexto. 1.6.2.
Objetivos. 1.7. Sistemas Econômicos. 1.7.1. Formas. 1.7.2. Fundamentos. 2. Elementos
Básicos. 2.1. Fatores de Produção. 2.2. Aparelho Produtivo. 2.3. Bens Econômicos. 2.4.
Fluxos de Produção e Renda. 2.5. A oferta, a demanda e a defesa do consumidor. 3. A
circulação das riquezas. 3.1. A troca e seus instrumentos. 3.2. Comércio e os meios de
transportes. 4. Preço, funções e variações. 4.1. Preço. 4.2. Espécies de preços. 4.3. Os
preços e a livre concorrência. 4.4. Preços e custos de produção. 4.5. Preços de
monopólio. 4.6. Preços dirigidos. 4.7. Determinação e variação de preços. 4.8. Formação
Componente Curricular
Curso Direito
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e variação de preços na prática. 5. Moeda. 5.1. Conceito. 5.2. História. 5.3. Natureza e
funções da moeda. 5.4. Espécies e modalidades. 5.5. Moeda-papel e papel-moeda. 6.
Sistemas monetários e de emissão (Lei de Greshan). 6.1. Sistemas monetários. 6.2.
Monometalismo e bimetalismo. 6.3. Sistema monetário no Brasil. 6.4. Cunhagem de
moedas. 6.5. Meios de pagamento. 6.6. Emissão monetária e reservas-ouro. 6.7. Moedas
divisionárias. 6.8. Lei de Greshan. 7. Inflação e deflação. 7.1. Inflação (causas, efeitos e
teorias). 7.2. Inflação e teoria dos fluxos inflacionários. 7.3. Inflação no Brasil
(características). 7.4. As origens da inflação e os males inflacionários. 7.5. Deflação e
outros fenômenos monetários. 7.6. Indexação e desindexação da economia brasileira. 8.
Crédito. 8.1. Conceito. 8.2. Vantagens e inconvenientes do crédito. 8.3. Modalidades de
crédito. 8.4. Títulos de crédito. 9. Distribuição das riquezas. 9.1. Repartição da riqueza.
9.2. Conceito de renda nacional e produto interno bruto. 9.3. volume de vens e serviços
produzidos e renda per capita. 9.4. Renda individual e cálculo do PIB. 9.5. Direito de
propriedade. 9.6. Propriedade, teorias e espécies. 9.7. Como se adquire a propriedade.
Quem pode ser proprietário. Atributos do direito. 10. O salário. 10.1. Conceito e evolução.
10.2. Espécies de salário. 10.3. Natureza do salário. 10.4. Teorias sobre os salários. 10.5.
Justo salário e salário familiar. 10.6. Salários premiados e participação nos lucros. 10.7.
Política salarial e participação nos lucros e resultados. 10.8. Importância das
necessidades rígidas na política salarial. 10.9. Salário mínimo. 11. O juro. 11.1. A parte do
capital. 11.2. Teorias relacionadas com o juro. 12. A parte do Empresário. 12.1. Lucro
(origens e evolução). 12.2. Teorias sobre o lucro. 13. A parte do Estado. 13.1. Imposto,
taxa e contribuição. 13.2. Política econômica, financeira e orçamentária. 13.3. Carga
tributária. 14. Consumo das riquezas. 14.1. Conceito. 14.2. Espécies de consumo. 14.3.
Meios de defesa do consumidor. 14.4. Código de defesa do consumidor. 14.5. O luxo.
14.6. Pauperismo e dívida social. 14.7. Indicadores sociais e econômicos. 14.8. Poupança
e investimento. 15. Intervenção do Estado na economia. 15.1. Raízes históricas da
economia dirigida. 15.2. Planejamento, planificação e política econômica. 15.3. O poder
do Estado na economia. 15.4. O papel do Estado e da iniciativa privada na economia
nacional. 15.5. O modelo de desenvolvimento brasileiro a partir de 1950. 16. Relações
com o exterior. 16.1. Taxa de Cambio. 16.1.1. Conceito. 16.1.2. Modelos. 16.2. Aspectos
econômicos e jurídicos. 16.2. Comércio Internacional e Balanço de Pagamentos. 16.3. Os
Organismos Internacionais (FMI, OMC, etc.). 16.3.1. Aspectos econômicos e jurídicos.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
Telefone (62) 3325-1749 - www.facer.edu.br - [email protected]
9
Faculdade de Ciências e Educação de Rubiataba (FACER)
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ALÉM, Ana Cláudia. Macroeconomia. 2010.
CASTRO, Antônio Barros de. Introdução à economia. 2000.
GASTALDI, J. Petrelli. Elementos da Economia Política. 19ª. Ed. São Paulo: Saraiva.
2006.
HEILBRONER, Robert L. Introdução à microeconomia. 1971.
MANKIW, N. Gregory. Macroeconomia. 1995.
ROSSETTI, J.P. Introdução à Economia. SP: Atlas. 2003.
TROSTER, Roberto Luis. Introdução a Economia, São Paulo: Makron Books, 2009.
VASCONCELLOS, Marco Antonio S. Fundamentos de Economia. 2ª. Ed. São Paulo:
Saraiva. 2004.
WESSELS, Walter J. Microeconomia. 2010.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
MANKIW, N. Gregory. Introdução à economia
. 2001.
MEDEIROS FILHO, Benedito Cabra. Fundamentos de economia geral e economia
política. 2001.
PINDYCK, Robert S. Microeconomia. 2005.
PINHO, Diva Benevides (Org.). Manual de economia. 2004.
SILVA, César Roberto Leite da. Economia e mercados: Introdução à economia. Princípios
de micro e macroeconomia. 2001.
Sun Tzu. A arte da guerra. 2012.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
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10
Faculdade de Ciências e Educação de Rubiataba (FACER)
PLANO DE ENSINO
CIÊNCIA POLÍTICA - TGE
Período 1º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Introdução. Origem da sociedade. Sociedades políticas. Surgimento e evolução do
Estado. Os elementos do Estado. Os Poderes do Estado. Legalidade e legitimidade do
poder político. Formas de Estado. Formas de governo. Sistemas de governo. Regimes
políticos. Sistemas eleitorais. Sufrágio. Mudanças do Estado por reforma e revolução.
OBJETIVO GERAL
Analisar os conceitos fundamentais da Ciência Política e do Estado.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Entender a complexidade contemporânea das relações entre Estado e sociedade. 2.
Identificar os conceitos de influência e poder, bem como reconhecer as distinções entre
poder social e poder político. 3. Estabelecer a diferenciação entre as noções de
sociedade, comunidade, sociedade civil e sociedade política. 4. Comparar as teorias da
origem do Estado. 5. Identificar e reconhecer os elementos componentes do Estado. 6.
Identificar e reconhecer tipos de Estado.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Introdução. 1.1. Objeto da Ciência Política. 1.2. Objeto do Direito. 1.3. Relação entre o
Direito e a Ciência Política. 2. Origem da sociedade. 2.1. Características da sociedade.
2.2. Teoria da origem natural. 2.3. Teoria Contratualista. 3. Sociedades políticas. 3.1.
Definição. 3.1. Espécies 3.1. Elementos. 4. Surgimento e evolução do Estado. 4.1.
Noções preliminares. 4.2. Origem e formação. 4.3. Evolução histórica do Estado. 4.3.1.
Estado Antigo. 4.3.2 Grego. 4.3.3. Romano. 4.3.4. Medieval. 4.3.4. Moderno. 4.3.4.1
Origem e formação do Estado moderno. 4.3.4.2 As teorias contratualistas e o conceito de
soberania. 4.3.4.3 O Estado Absolutista. 4.3.4.4 O Estado Liberal. 4.3.4.5 O Estado de
Bem-Estar Social. 4.3.4.6 O Estado de Direito. 4.3.4.6.1 Estado Liberal de Direito.
4.3.4.6.2 Estado Social de Direito. 4.3.4.6.3 Estado Democrático de Direito. 5. Os
elementos do Estado. 5.1. O povo. 5.2. O território. 5.3. A soberania. 6. Os Poderes do
Estado. 6.1. O princípio da separação de poderes. 7. Legalidade e legitimidade do poder
político. 7.1. O princípio da legalidade. 7.2. O princípio da legitimidade. 8. Formas de
Estado. 8.1. Estado unitário. 8.2. Uniões de Estados. 9. Formas de governo. 9.1.
Componente Curricular
Curso Direito
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Monarquia. 9.2. República. 10. Sistemas de governo. 10.1. Presidencialismo. 10.2.
Parlamentarismo. 11. Regimes políticos. 11.1. Democracia direta. 11.2. Democracia
representativa. 11.3. Democracia e o Estado de direito. 11.4. Ditadura. 12. Sistemas
eleitorais. 12.1. Sistema Majoritário. 12.2. Sistema proporcional. 12.3. Sistema distrital.
13. Sufrágio. 14. Mudanças do Estado por reforma e revolução.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Teoria Geral do Estado. SP: Saraiva, 2000.
BARBOSA, Rui. República: teoria e prática: Textos doutrinários sobre direitos humanos e
políticos consagrados na primeira constituição republicana. 1978.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Teoria Do Estado e Ciências Políticas. SP: Saraiva.
1999.
BONAVIDES, Paulo. Ciência Politica. SP: Malheiros. 2001.
CHALITA, Gabriel. Ética dos governantes e dos governados. 1999.
DALLARI, Dalmo. Elementos da teoria geral do Estado. SP: Saraiva, 2012.
FERREIRA, Nilda Teves. Cidadania: uma questão para a educação. 1993.
FOUCAULT, Michel. Microfísica do poder. 2003.
GIORGIO, Raffaele de. Direito, democracia e risco: Vínculos com o futuro. 1998.
GOULART, Clovis de Souto. Formas e sistemas de governo: Uma alternativa para a
democracia brasileira. 1995.
LEBRUN, Gérard. O que é poder. 1999.
MALUF, Sahid. Teoria geral do Estado. 1999.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
ARISTÓTELES. A Política. 2000.
AZAMBUJA, Darcy. Introdução à ciência política. 2001.
AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do Estado. 2001.
COSTA, Nelson Nery. Curso de ciências políticas. 2001.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 2000.
NICOLAU, Maquiavel. O Príncipe. 2000.
PIERUCCI, Antônio Flávio. A Ética protestante e o espirito do capitalismo. 2012.
ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social ou princípios do direito político. 2011.
WEBER, Max. A Ética protestante e o espírito do capitalismo. 2003.
WEBER, Max. Ciência e política. 2003.
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WOLFF, Francis. Aristóteles e a política. 2001.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
METODOLOGIA DA PESQUISA
Período 1º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
A organização da vida de estudos na faculdade. Formas de conhecimento. Metodologia
da pesquisa. A documentação como método de estudo. Leitura, análise e interpretação
de textos. Diretrizes para a elaboração de um seminário. A produção de trabalho
acadêmico durante a graduação.
OBJETIVO GERAL
Compreender a importância do rigor metodológico na formação do conhecimento
científico e acadêmico.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Desenvolver a habilidade de ler, interpretar, sintetizar e criticar textos. 2. Aprender a
confeccionar resumos, resenhas e fichamentos. 3. Desenvolver habilidade de trabalho em
equipe. 4. Aprender a utilizar as normas da ABNT referentes à citação e referências.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. A organização da vida de estudos na faculdade. 1.1. Os instrumentos de trabalho. 1.2.
A exploração dos instrumentos de trabalho. 1.3. O estudo como forma de pesquisa. 1.3.1.
Técnicas de estudo. 1.3.2. Normas técnicas de informação e documentação (ABNT).
1.3.2.1. Normatização: citação. 1.3.2.2. Normatização: referência bibliográfica. 1.3.3.
Pesquisa de informação na internet. 2. Formas de conhecimento. 2.1. Conhecimento do
senso comum. 2.2. Conhecimento místico. 2.3. Conhecimento filosófico. 2.4.
Conhecimento religioso. 2.5. Conhecimento científico. 2.6. Conhecimento científico e suas
características. 3. Metodologia da pesquisa. 3.1. O que é Metodologia da pesquisa. 3.2. A
importância da leitura e da redação como base de criação de textos científicos, literários
ou técnicos. 4. A documentação como método de estudo. 4.1. A prática da
documentação. 4.2. A documentação temática. 4.3. A documentação bibliográfica. 4.4. A
documentação geral. 4.5. A elaboração de resumos (teoria e prática). 4.5.1. Oficina de
produção de resumo. 4.6. A elaboração de resenhas (teoria e prática). 4.6.1. Oficina de
produção de resenha. 4.7. A elaboração de fichamentos (teoria e prática). 4.7.1. Oficina
de produção de fichamento. 5. Leitura, análise e interpretação de textos. 5.1. Delimitação
da unidade de leitura. 5.2. A análise textual. 5.3. A análise temática. 5.4. A análise
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Curso Direito
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interpretativa. 5.5. A problematização. 5.6. A síntese pessoal. 6. Diretrizes para a
elaboração de um seminário. 6.1. Objetivos de um seminário. 6.2. O texto-roteiro didático.
6.3. O texto-roteiro interpretativo. 6.4. O texto-roteiro de questões. 6.5. Orientação para a
preparação do seminário. 6.6. Esquema geral de desenvolvimento do seminário. 6.7.
Oficina de produção de seminário. 7. A produção de trabalho acadêmico durante a
graduação. 7.1. As partes necessárias de um trabalho acadêmico. 7.1.1. Capa
(necessidade). 7.1.2. Folha de rosto. 7.1.3. Sumário. 7.1.4. Introdução. 7.1.5.
Desenvolvimento. 7.1.6. Considerações finais. 7.1.7. Referências bibliográficas. 7.2.
Oficina para produção de trabalho acadêmico.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ANDRADE, Maria Margarida de. Introdução à metodologia do trabalho científico. 2010.
BITTAR, Eduardo C. B. Metodologia da pesquisa jurídica. 2002.
BOAVENTURA, Edivaldo M. Metodologia da pesquisa. 2007.
DEMO, Pedro. Metodologia científica em ciências sociais. 1995.
MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de metodologia científica. 2010.
RUIZ, João Álvaro. Metodologia científica. 2002
SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do trabalho científico. 2002.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
AGUILAR, Fernando Herren. Metodologia da ciência do direito. 1999.
BASTOS, Cleverson Leite. Aprendendo a aprender. 1998.
CERVO, Amado Luiz. Metodologia científica. 1996.
LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica. 2001.
LAKATOS, Eva Maria. Metodologia do trabalho científico: procedimentos básicos. 1992.
SCHAPP, Jan. Problemas fundamentais da metodologia jurídica. 1985.
SELLTIZ, C. Métodos de pesquisa nas relações sociais. 1965.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
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O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
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PLANO DE ENSINO
PORTUGUÊS INSTRUMENTAL PARA ARGUMENTAÇÃO
JURÍDICA
Curso Direito
Período 1º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
A importância da Língua Portuguesa para o jurídico. Redação técnica, científica e literária.
Noções sobre texto. Dissertação. Texto expositivo-argumentativo. O verbo no Jurídico.
Português e prática forense. Oratória forense.
OBJETIVO GERAL
Aprimorar as habilidades de comunicação de modo satisfatório no exercício da profissão
jurídica.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Compreender a importância da língua portuguesa para as profissões jurídicas. 2.
Analisar e elaborar textos com fundamentação adequada, demonstrando domínio
linguístico e boa utilização de vocabulário. 3. Reconhecer as convenções de uso da
língua portuguesa e as regras ortográficas e gramaticais da norma-padrão.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. A importância da Língua Portuguesa para o jurídico. 2. Redação técnica, científica e
literária. 2.1. Introdução. 2.2. Conceito de redação técnica. 2.3. Modalidades de texto
técnico. 2.3.1. Narração (modelo e prática). 2.3.2. Descrição (modelo e prática). 2.3.3.
Dissertação (modelo e prática). 2.2. Gramática. 2.2.1. Acentuação (teoria e prática). 2.2.1.
Acentuação (teoria e prática). 2.2.2. Clareza 2.2.3. Pronomes de tratamento e pronomes
pessoais (teoria e prática). 2.2.4. Frase. 2.2.5. Orações e períodos. 2.2.6. Sujeito. 2.2.7.
Predicado. Oficina de produção frasal. 2.2.8. Concordância verbal. 2.2.9. Concordância
pronominal. 2.2.10. Nonsense. 2.2.11. Incorreções gramaticais. 2.2.12. Parágrafo. 3.
Noções sobre texto. 3.1. Conceito de texto. 3.2. Elementos estruturais do texto. 3.3.
Eficácia do texto. 3.4. Técnicas de resumo. 4. Dissertação. 4.1. Conceito de dissertação.
4.2. Operações mentais. 4.2.1. Indução. 4.2.2. Dedução. 4.2.3. Premissas. 4.2.4.
Critérios que levam a aceitar premissas como verdadeiras. 4.2.5. Elementos para uma
dissertação. 4.2.6. Afirmação, dúvida, certeza, conhecimento, evidência. 4.2.7. Oficina. 5.
Texto expositivo-argumentativo. 5.1. Conceito de parágrafo argumentativo. 5.2. Estrutura
do parágrafo argumentativo. 5.3. Unidade, coesão, coerência e ênfase. 5.4.
Componente Curricular
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Argumentação na prática discursiva dos textos jurídicos. Oficina de produção de texto
argumentativo. 6. O verbo no jurídico. 6.1. Acepções e regimes. 6.2. Arcaísmo. 6.3.
Neologismo. 6.4 Estrangeirismo e latinismo. 7. Português e prática forense. 7.1.
Requerimento (modelo e produção). 7.2. Ofício (modelo e produção). 8. Oratória forense.
8.1. O plano da exposição. 8.2. Recursos da expressão oral.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ANDRADE, Maria Margarida de. Língua portuguesa: Noções básicas para cursos
superiores. 2004.
BARRETO, Celso de Albuquerque. Linguagem forense. 1998.
BECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa. 2004.
BITTAR, Eduardo C. Linguagem jurídica. 2008.
CHALITA, Gabriel. A sedução no discurso. 2008.
DAMIÃO, Regina Toledo. Curso de português jurídico. 2010.
HENRIQUES, Antonio. Prática da linguagem jurídica
. 2010.
MEDEIROS, João Bosco. Português forense. 2010.
MEDEIROS, João Bosco. Português. 2011.
NASCIMENTO, Eduardo Dantes. Linguagem forense. 2001.
SACCONI, Luiz Antônio. Novíssima Gramática ilustrada Sacconi. 2011.
WARAT, Luis Alberto. O direito e sua linguagem. 1995.
XAVIER, Ronaldo Caldeira. Português no direito. 2001.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
ALMEIDA, Ana Cristina C. Saway. Arte no desbloqueio da escrita. 2001.
ALMEIDA, Napoleão Mendes. Gramática metódica da língua portuguesa. 1999.
ANDRÉ, HILDEBRANDO A. De. Curso de redação. 1998.
CAMPESTRINI, Hidebrando. Como redigir ementas. 1994.
Cunha, Celso. Nova gramática do português contemporâneo. 2008.
CUNHA, Sérgio Sérvulo. Dicionário compacto do direito. 201.
FIGUEIREDO, José Carlos. Comunicação sem fronteira. 1999.
GUIMARÃES, Elisa. A Articulação do texto. 2005
NADÓLSKIS, Hêndricas. Normas de comunicação em língua portuguesa. 2002.
NICOLA, José de. Gramática contemporânea da língua portuguesa. 1997.
SILVA, Luciano Correia da. Dicionário de linguagem e prática forense. 1996.
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
Telefone (62) 3325-1749 - www.facer.edu.br - [email protected]
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TOLEDO, Marlene Paula Marconde. Comunicação jurídica. 2002.
TORRES, Demóstenes. Manual de padronização de textos. 2008.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
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PLANO DE ENSINO
SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA
Período 2º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Direito e Sociologia. Objeto da Sociologia Jurídica. Função social do direito. Conceito
sociológico do direito. Direito como fato social. Direito e anomia. Relações entre o direito e
a realidade social. Sociologia e a Ordem Jurídica. Os grandes problemas da sociologia do
direito. Microssociologia jurídica. Sociologia jurídica diferencial ou tipológica. Estudos
culturais e históricos dos afrodescendentes e indígenas sua repercussão no mundo
jurídico brasileiro. Sociologia genética do direito.
OBJETIVO GERAL
Compreender a vinculação entre o fato social e a norma jurídica.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Entender a importância da disciplina para a compreensão do direito. 2. Compreender a
função social do direito. 3. Compreender o comportamento social como gerador das
normas jurídicas. Estudar as questões do acesso à justiça e os seus impactos.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Sociologia. 1.1. Conceito, origem e desenvolvimento (breve relato). 1.2. Sociologia
como Disciplina Acadêmica e Científica. 1.3. O ser humano como centro, razão de ser e
finalidade de todo conhecimento. 2. Teoria e método no estudo do direito. 2.1. Sociologia
clássica e Sociologia contemporânea: uma análise de seus fundamentos e diferenças.
2.2. Pré-modernidade, modernidade e contemporaneidade: o enfoque sociológico. 2.3.
Sociologia aplicada ao direito e as críticas ao formalismo jurídico. 3. Os Primeiros
Sociólogos. 3.1. Montesquieu. Augusto Conte e a Criação da Sociologia. 3.1.1. Formas de
Governo e Organização Jurídica. 3.2. Karl Marx: As fronteiras do evolucionismo. 3.2.1.
Infraestrutura Econômica e Superestrutura Jurídica. 3.3. Max Weber e a tipologia Social.
3.3.1. O Capitalismo e o Direito Racional. 3.4. Emile Durkheim e a consciência coletiva. 4.
O direito como fato social. 4.1. A norma jurídica como resultado e reflexo da realidade
social. 4.2. A sociedade. 4.3. Formação extralegislativa do direito. 5. A sociedade como
fonte de direito. 5.1. A sociologia jurídica. 5.2. O direito como resposta dos
comportamentos de desvio. 6. Sociologia e direito. 6.1. Direito e desvio social. 6.2. Direito
e controle social. 6.3. Direito e fato social. 6.4. Direito e poder. 6.5. Direito e elite. 6.6.
Componente Curricular
Curso Direito
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Direito e autoridade. 7. Direito e o poder constituído. 7.1. Poder organizado da classe
dominante. 7.2. Quadro sociológico do direito. 7.3. As mudanças sociais e o direito. 8.
Movimentos Sociais e construção da cidadania democrática. 8.1. Subjetividade e
Emancipação social nas teorias sociológicas. 8.2. Subjetividade e o mundo do trabalho no
sistema de produção capitalista. 8.3. Movimentos Sociais e as gerações de direitos
fundamentais. 9. Eficácia das normas jurídicas e seus efeitos sociais. 9.1. Os efeitos e a
eficácia das normas jurídicas. 9.2. Os fenômenos da mudança social e sua repercussão.
9.3. Vinculações com situações econômicas, grau de instrução, gênero e raça. 10. Os
instrumentos humanos de realização da ordem jurídica. 10.1 Os magistrados: origem
social, sua ideologia e formação. 10.2 A justiça como organização. 10.3 O ministério
público. 10.4 Legisladores: origem, condicionantes de seu comportamento, os agentes da
administração. 10.5 Problemas estruturais do Poder Judiciário e acesso à justiça. 10.6.
Problemas funcionais do Poder Judiciário e suas possibilidades. 10.7. A revolução cultural
e contemporânea. 10.8. Os ideais de justiça e sua permanência no mundo moderno. 10.9.
A noção de justiça e sua significação sociológica. 11. Sociologia jurídica, globalização e
contemporaneidade. 11.1. Prevalência da pauta econômica sobre as pautas política,
social e cultural. 11.2. Papel do Estado-nação face à internacionalização. 11.3. A
dicotomia ‘indivíduo / sociedade’ e o individualismo. 11.4. Relação entre o liberalismo
econômico, o capitalismo e a democracia. 11.5. Transnacionalismo e comunitarismo e
sua relação com os movimentos de identidade regional. 11.6. Estudos culturais e
históricos dos afrodescendentes e indígenas sua repercussão no mundo jurídico
brasileiro. 12. Violência Urbana, Criminalidade e Segurança Pública. 12.1. Diagnóstico do
Sistema Prisional no Brasil. 12.2. Função social da polícia no Estado Contemporâneo.
12.3. Problemas estruturais do sistema de segurança pública e suas possibilidades. 12.4.
Problemas funcionais do sistema de segurança pública e suas possibilidades.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
AZEVEDO, Plauto Faraco de. Aplicação do direito. 2000.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de sociologia jurídica. 2013.
Da MATTA, Roberto. O que faz o Brasil, Brasil? 1984.
DIAS, Reinaldo. Fundamentos de Sociologia Geral. 2009.
DURKHEIM, Émile. Ética e Sociologia da Moral. São Paulo: Landy, 2003.
FARIA, José Eduardo. Sociologia jurídica no Brasil. 1991.
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GENTILI, Pablo. Globalização excludente. Desigualdade, exclusão e democracia na nova
ordem mundial. Rio de Janeiro: Vozes, 2000.
LAKATOS, Eva Maria. Sociologia Geral. 1999.
MACHADO NETO, A. L. Sociologia jurídica. 1987.
MARTINS, Carlos Benedito. O que é sociologia. 2004
.
SCURO NETO, Pedro. Manual de sociologia geral e jurídica: Lógica e método do direito,
problemas sociais, comportamento criminoso, controle social. 2000.
SILVA, Felipe Gonçalves. Manual de sociologia jurídica. 2013.
SOUTO, Cláudio. Sociologia do direito: Uma visão substantiva. 1997.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
ARON, Raymond. As etapas do pensamento sociológico. 2000.
BARROS, José D’Assunção. A Construção Social da Cor – Diferença e Desigualdade na
Formação da Sociedade Brasileira. Petrópolis (RJ): Vozes, 2009.
BINGEMER, Maria C. Violência, crime e castigo. 1996.
BOTTOMORE, T. B. Introdução à sociologia. 1987.
CARMO, Paulo Sérgio do. A ideologia do trabalho. 2005.
CARNIO, Henrique Garbellini. Curso de sociologia jurídica. 2011.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de sociologia jurídica. 2001.
DEMO, Pedro. Sociologia. 1985.
LÉVY-BRUHL, Henri. Sociologia do direito. 2000.
MARTINS, Carlos Benedito. O que é sociologia. 2004.
SILVEIRA, Stela Aparecida Damas da. Direito Fundamental à Educação Indígena.
Curitiba (PR) Juruá, 2012.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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Componente
Curricular
Curso Direito
PLANO DE ENSINO
DIREITO CONSTITUCIONAL I
Período
2º Período
Carga
60 (sessenta)
Horária
horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Noções Introdutórias de direito constitucional. Elementos das constituições. Estrutura da
Constituição. Organização do Estado. Poder Constituinte. Reforma constitucional. Eficácia
das normas constitucionais. Interpretação da constituição. Princípios, direitos e garantias
fundamentais. Nacionalidade. Direitos políticos. Organização político-administrativa.
Repartição de competências.
OBJETIVO GERAL
Estudar os principais institutos do direito constitucional como forma de propiciar ao
acadêmico uma visão teórico-científica, com o objetivo de estimular a reflexão e o debate
crítico acerca do tema.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Realizar estudo sobre o conceito e conteúdo científico do Direito Constitucional. 2.
Analisar o plurisignificado do conceito de constituição. 3. Estudar as características e
espécies do Poder Constituinte. 4. Analisar os princípios de interpretação da constituição
e a eficácia das normas constitucionais. 5. Examinar os princípios constitucionais
fundamentais, analisando principalmente os princípios relativos a estrutura do Estado,
separação dos poderes e democracia.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Noções Introdutórias de direito constitucional. 1.1. Conceitos de constituição. 1.2.
Classificação das constituições. 2. Elementos das constituições. 3. Estrutura da
Constituição. 3.1. Preâmbulo. 3.2. Parte Permanente. 3.3. ADCT. 4. Organização do
Estado. 4.1. Formas de Estado. 4.2. Formas de governo. 4.3. Sistemas de Governo. 5.
Poder Constituinte. 5.1. Conceito. 5.2. Titularidade. 5.3. Classificação. 5.3.1. Poder
constituinte originário. 5.3.2. Poder constituinte derivado. 5.3.2.1. Poder Constituinte
Derivado Decorrente. 5.3.2.2. Poder constituinte derivado reformador. 6. Reforma
constitucional. 6.1. Mutação e reforma. 6.2. Limitações ao poder de reforma. 6.3. Controle
judicial. 7. Eficácia das normas constitucionais. 7.1. Norma de eficácia plena. 7.2. Norma
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de eficácia limitada. 7.3. Norma de eficácia contida. 8. Interpretação da constituição. 8.1.
Métodos de interpretação. 8.2. Princípios de interpretação. 8.3. Teoria dos poderes
implícitos. 9. Princípios, direitos e garantias fundamentais. 9.1. Princípios fundamentais.
9.2. Diferença entre direito e garantia. 9.3. Classificação dos direitos fundamentais. 9.4.
Titularidade dos direitos fundamentais. 9.5. Características. 9.6. Eficácia. 9.7. Direitos e
garantias em espécie. 9.7.1. Princípio da igualdade. 9.7.2. Princípio da legalidade. 9.7.3.
Liberdade de expressão. 9.7.4. Liberdade de crença. 9.7.5. Inviolabilidade da intimidade.
E vida privada. 9.7.6. Inviolabilidade domiciliar. 9.7.7. Inviolabilidade das
correspondências. 9.7.8. Liberdade de atividade profissional. 9.7.9. Liberdade de reunião.
9.7.10. Liberdade de associação. 9.7.11. Direito de propriedade. 9.7.12. Desapropriação.
9.7.13. Requisição administrativa. 9.7.14. Defesa do consumidor. 9.7.15. Direito de
informação. 9.7.16. Direito de petição. 9.7.18. Direito de certidão. 9.7.19. Princípio da
inafastabilidade da jurisdição. 9.7.20. Proteção ao direito adquirido, à coisa julgada e ao
ato jurídico perfeito. 9.7.21. Juízo natural. 9.7.22. Júri popular. 9.7.23. Retroatividade da
lei penal mais benéfica. 9.7.24. Vedação ao racismo. 9.7.25. Crimes inafiançáveis. 9.7.26.
Pessoalidade da pena. 9.7.27. Individualização da pena. 9.7.28. Extradição. 9.7.29.
Devido processo legal. 9.7.30. Contraditório e ampla defesa. 9.7.31. Vedação à prova
ilícita. 9.7.32. Presunção de inocência. 9.7.33. Identificação criminal do civilmente
identificado. 9.7.34. Ação penal privada subsidiária da pública. 9.7.35. Possibilidade de
prisão. 9.7.36. Direito ao silêncio. 9.7.37. Prisão civil por dívida. 9.7.38. Assistência
jurídica gratuita. 9.7.39. Indenização por erro judiciário. 9.7.40. Gratuidade do registro
civil. 9.7.41. Celeridade processual. 10. Nacionalidade. 10.1. Espécies. 10.2. Perda da
nacionalidade. 10.3. Diferenças entre brasileiros natos e naturalizados. 10.4. Expulsão,
extradição e deportação. 11. Direitos políticos. 11.1. Noções gerais. 11.2. Capacidade
eleitoral ativa. 11.3. Capacidade eleitoral passiva. 11.4. Inelegibilidade. 11.5. Causas de
perda e suspensão de direitos políticos. 12. Organização político-administrativa. 12.1.
União. 12.2. Estados. 12.3. Distrito federal. 12.4. Municípios. 13. Repartição de
competências. 13.1. Competências da união. 13.2. Competências dos estados. 13.3.
Competências dos municípios. 13.4. Competências do distrito federal.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2001.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 2013.
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BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Texto constitucional promulgado
em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas emendas constitucionais nº
1/92 a 57/2008 e pelas emendas constitucionais de revisão nº lA6/94. 2009.
HESSE, Konrad. A força normativa da constituição. 1991
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado – 13ª Ed. 2009. Saraiva. 2009.
PINHO, Rodrigo César Rabello. Da organização do estado, dos poderes, e histórico das
constituições. 2012
PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 2010
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo – 32ª Ed. – SP,.
Malheiros, 2001
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
ADEODATO, João Mauricio. A retórica constitucional. 2010
BONAVIDES, Paulo. Teoria constitucional da democracia participativa. 2001.
CRETELLA JÚNIOR, José. Elementos de direito constitucional. 2000
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 1999
LOPES, Ana Maria DÁvila. Os direitos fundamentais como limites ao poder de legislar.
2001
MOTTA FILHO, Silvio Clemente de. Direito Constitucional. 2001.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO CIVIL I
Período 2º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Direito Civil. Da Pessoa Natural. Da Pessoa Jurídica. Do Domicílio Civil. Dos Bens. Dos
Fatos Jurídicos. Dos Negócios Jurídicos. Das Modalidades dos Negócios Jurídicos. Dos
defeitos dos negócios jurídicos. Da invalidade do negócio jurídico. Dos atos ilícitos.
Prescrição e Decadência. Da prova dos fatos jurídicos.
OBJETIVO GERAL
Propiciar ao estudante subsídios teóricos e práticos para desenvolver seus estudos na
área de Direito Civil.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Chamar a atenção para a importância e relevância da parte geral do Direito Civil e sua
necessidade no estudo dos demais livros do Código Civil e demais disciplinas correlatas.
2. Despertar a visão crítica do estudante em relação aos institutos apresentados.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Direito Civil. 1.1. Conceito e importância do Direito Civil. 1.2. Perspectiva histórica. 1.3.
Relações com outros ramos do direito. 1.4. Divisão e estrutura do código. 1.5. A
constitucionalização do direito civil. 2. Da Pessoa Natural. 2.1. Das Pessoas. 2.1.1.
Pessoa natural. Começo da personalidade jurídica. Capacidade de direito e de fato.
Pessoas absolutamente incapazes. Pessoas relativamente incapazes. Emancipação. Fim
da personalidade natural. Atos do registro civil. 2.2. Direitos da Personalidade: conceito,
natureza jurídica, características e classificação. A proteção dos direitos da
personalidade. Direito à integridade física – Direito à vida – Direito à integridade psíquica
– Direito à integridade moral. 2.3. Do nome da pessoa natural. Elementos do nome.
Possibilidade de sua alteração. Proteção do nome. 2.4. Da ausência. Da curatela do
ausente, da sucessão provisória e da definitiva. 2.5. O estado da personalidade natural. O
estado individual, o familiar e o político. 3. Da Pessoa Jurídica. 3.1. Disposições Gerais.
Denominações. 3.2. Natureza Jurídica. 3.3. Pressupostos de existência. Surgimento. 3.4.
Capacidade e representação. 3.5. Classificação. Pessoas jurídicas de direito público.
Pessoas jurídicas de direito privado. 3.6. Responsabilidade Civil (noções). 3.7.
Desconsideração da pessoa jurídica. 3.8. Extinção da pessoa jurídica. 3.9. Das
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associações e fundações. 4. Do Domicílio Civil. 4.1. Importância. 4.2. Conceito. 4.3.
Distinção entre residência e domicílio. 4.4. Pluralidade de domicílios. 4.5. Espécies de
domicílio. 5. Dos Bens. 5.1. Os bens como objeto das relações jurídicas. 5.2. Patrimônio.
5.3. Classificação dos bens jurídicos. 5.4. Dos bens jurídicos considerados em si
mesmos. 5.5. Dos bens reciprocamente considerados. 5.6. Dos bens públicos e
particulares. 5.7. Coisa fora do comércio. 6. Dos Fatos Jurídicos. 6.1. Fato e ato jurídico.
6.2. Fato jurídico em sentido estrito. 6.3. Negócio jurídico. 6.4. Atos meramente lícitos.
6.5. Atos ilícitos. 6.6. Efeitos. 7. Dos Negócios Jurídicos. 7.1. Teoria do negócio jurídico.
7.2. Conceito. 7.3. Classificação dos Negócios Jurídicos. 7.4. Interpretação. 7.5.
Requisitos de existência e de validade do negócio jurídico. 7.6. Da forma dos negócios
jurídicos. 7.7. Da representação. 8. Das Modalidades dos Negócios Jurídicos. 8.1.
Generalidades. 8.2. Da condição. Definição e elementos Conceituais. 8.3. Classificação
das condições. Da condição suspensiva e da resolutiva. 8.4. Do termo. 8.5. Do encargo.
9. Dos defeitos dos negócios jurídicos. 9.1. Do erro. 9.2. Do dolo. 9.3. Da coação. 9.4. Do
estado de perigo. 9.5. Da lesão. 9.6. Da simulação. 9.7. Da fraude contra credores. 10. Da
invalidade do negócio jurídico. 10.1. Classificação e discriminação das nulidades. 10.2.
Nulidades absolutas e relativas: distinção. 10.3. Ratificação da nulidade relativa. 10.4.
Obrigações contraídas por menores. 10.5. Prazo para anulação. 11. Dos atos ilícitos.
11.1. Noção. 11.2. Ato ilícito civil e penal. 11.3. Abuso de direito. 11.4. Causas
excludentes de ilicitude. 12. Prescrição e Decadência. 12.1. Definição. Espécies.
Disposições Gerais. 12.2. Distinção entre prescrição e decadência. 12.3. Causas
impeditivas, suspensivas e interruptivas. 12.4. Prazos de prescrição. 12.5. Prazos de
decadência. 13. Da prova dos fatos jurídicos. 13.1. Conceito e classificação. Meios
probatórios admitidos em direito. 13.2. A escritura pública. 13.3. Outros meios de prova.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
AZEVEDO, Fábio de Oliveira. Direito civil: introdução e teoria geral. 2011.
BITTENCOURT, Luiz. Código Civil: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 2006.
BRASIL. Novo Código Civil: Exposição de motivos e texto sancionado. 2008.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil. Parte geral. 2012.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Teoria Geral do Direito civil. 2004.
MONTEIRO, Washington de Barros. MONTEIRO, Ana Cristina de Barros. Curso de direito
civil: parte geral - volume 1. 2012.
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RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral. 2003.
SALVO, Silvio de. Direito Civil: parte geral. 2014.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BORGES, Adriana da Cunha. Lições Preliminares de Direito Civil. 2008.
DANTAS, San Tiago. Programa de direito civil. 2001.
DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 2012.
DINIZ, Maria Helena. Comentários ao código civil. 2003.
GIANULO, Wilson. Novo código civil explicado e aplicado ao processo: arts. 1 - 420.
2003.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: Parte Geral - COLEÇÃO SINOPSES
JURÍDICAS. 2012.
SECHIERI, Murilo. Guia da Ordem: Direito Civil. 2007.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO PENAL I
Período 2º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Direito penal. Evolução histórica do direito penal. Fontes do direito penal. Interpretação da
lei penal. Aplicação da lei penal — A lei penal no tempo. Aplicação da lei penal — A lei
penal no espaço. Disposições finais do Título I, da Parte Geral, do Código Penal. Do
crime. Objetos e sujeitos do crime. Conceito analítico de crime — Do fato típico. Da
conduta. Do resultado. Do nexo de causalidade. Do crime impossível. Dos crimes
dolosos. Dos crimes culposos. Do preterdolo. Da tipicidade. Da antijuridicidade. Do estado
de necessidade. Da legítima defesa. Do estrito cumprimento de dever legal. Do exercício
regular de direito. Da culpabilidade. Da inimputabilidade. Da inexigibilidade de conduta
diversa.
OBJETIVO GERAL
Introduzir o aluno no estudo do direito penal, conferindo-lhe uma visão geral desse ramo
do direito público, como ciência, e como instrumento de manutenção das condições
básicas para o convívio social.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Estudar as fontes do direito penal, em especial, a lei penal, sua interpretação e
aplicação no tempo e no espaço. Iniciar o estudo do crime, em sua estrutura analítica. 2.
Estudar o fato típico e seus elementos: conduta, resultado, nexo de causalidade e
tipicidade. 3. Estudar os crimes dolosos e culposos. 4. Estudar o preterdolo. 5. Estudar a
antijuridicidade e as causas que a excluem. 6. Estudar a culpabilidade e as causas que a
excluem.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Direito penal. 1.1. Conceito, conteúdo e caracteres do direito penal. 1.2. As relações do
direito penal com outros ramos do direito. 1.3. Direito penal objetivo e subjetivo; comum e
especial; material e formal. 2. Evolução histórica do direito penal. 2.1. Direito penal da
antiguidade: vingança privada, vingança divina e vingança pública. 2.2. Direito penal na
Grécia e direito penal romano. 2.3. Direito penal germânico, direito penal canônico e
direito penal comum. 2.4. Período humanitário e período científico. As escolas penais. 2.5.
Direito penal brasileiro: Período colonial. Código Criminal do Império. Período
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republicano. 3. Fontes do direito penal. 3.1. Fonte material: O Estado (CF, art. 22, I). 3.2.
Fontes formais. 3.2.1. Fonte formal imediata: A lei penal (CF, art. 5°, II e XXXIX – CP, art.
1°). Lei e norma penais. Caracteres e classificação das leis penais. Normas penais em
branco. 3.2.2. Fontes formais mediatas: os costumes, os princípios gerais do direito.
Equidade, doutrina, jurisprudência, tratados e convenções. 3.3. Princípios gerais do direito
penal (Limites do direito de punir). 3.3.1. Direitos e garantias fundamentais. 3.3.2.
Legalidade ou reserva legal (CF, art. 5°, XXXIX) – desdobramentos. 3.3.3. Irretroatividade
da lei penal (CF, art. 5°, XL). 3.3.4. Responsabilidade pessoal (CF, art. 5°, XLV). 3.3.5.
Individualização da pena (CF, art. 5°, XLVI). 3.3.6. Dignidade da pessoa humana (CF, art.
1°, III; art. 5°, XLVII, XLVIII, XLIX, L; art. 5°, § 2° - O Pacto de São José da Costa Rica).
3.3.7. Presunção de não culpabilidade (CF, art. 5°, LVII). 3.3.8. Garantias jurisdicionais
(CF, art. 5°, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, LIII, LIV, LV, LVI, LX, LXXIV e LXXV). 3.3.9.
Garantias prisionais (CF, art. 5°, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII e LVIII). 4.
Interpretação da lei penal. 4.1. Conceito. Espécies de interpretação: quanto ao sujeito;
quanto ao meio; quanto ao resultado. 4.2. Interpretação progressiva. Interpretação
analógica. 4.3. A analogia. 5. Aplicação da lei penal — A lei penal no tempo. 5.1. O
princípio da legalidade. Anterioridade da lei penal. 5.2. Conflito de leis penais no tempo:
princípios e hipóteses (abolitio criminis, novatio legis incriminadora, novatio legis in pejus
e novatio legis in mellius) – (CP, arts. 1°, 2° e 107, III). 5.3. Lei intermediária. Conjugação
ou combinação de leis. 5.4. Leis temporárias e excepcionais (CP, art. 3°). Normas penais
em branco. 5.5. Tempo do crime: teorias (da atividade; do resultado; mista). A orientação
do CP (art. 4°). 6. Aplicação da lei penal — A lei penal no espaço. 6.1. Princípios:
Territorialidade. Extraterritorialidade: nacionalidade (personalidade); real (defesa); justiça
penal universal; representação (CP, arts. 5° e 7°). 6.2. Lugar do crime: teorias (da
atividade, do resultado; mista). A orientação do CP (art. 6°). 6.3. Pena cumprida no
estrangeiro. Eficácia de sentença estrangeira (CP, arts. 8° e 9°). 7. Disposições finais do
Título I, da Parte Geral, do Código Penal. 7.1. Contagem de prazo. Os prazos penais e os
prazos processuais (CP, art. 10). 7.2. Frações não computáveis da pena (CP, art. 11).
7.3. Legislação especial (CP, art. 12). 8. Do crime. 8.1. Conceitos material, formal e
analítico de crime. Fato típico, antijurídico e culpável. 8.2. Requisitos, elementos
(elementares) e circunstâncias do crime. 8.3. Crime e contravenção. Infrações de menor
potencial ofensivo (Lei n° 9.099/95 e Lei n° 10.259/01). 8.4. Qualificação doutrinária dos
crimes. 9. Objetos e sujeitos do crime. 9.1. Objeto jurídico e objeto material do crime. 9.2.
Sujeito ativo do crime. Crimes unissubjetivos e plurissubjetivos. Capacidade penal: crimes
próprios e comuns. 9.3. Sujeito passivo do crime. Sujeito passivo material e sujeito
passivo formal. 10 Conceito analítico de crime — Do fato típico. 10.1. Introdução.
Antecedentes históricos. 10.2. Elementos do fato típico: conduta, resultado, nexo de
causalidade e tipicidade. 11. Da conduta. 11.1. Teorias da conduta: causal-naturalista;
social e finalista. 11.2. Conceito e elementos. Ausência de conduta. 11.3. Formas de
conduta quanto à atuação: ação e omissão (CP, art. 13). 11.4. Crimes omissivos próprios
(puros) e impróprios (comissivos por omissão). 11.5. Relevância jurídica da omissão (CP,
art. 13, § 2°). 12. Do resultado. 12.1. Conceitos: resultado jurídico e resultado natural.
Crimes materiais, formais e de mera conduta. 12.2. O iter criminis: atos preparatórios e
atos executórios. Crime consumado (CP, art. 14, I) e crime exaurido. 12.3. Crimes não
consumados involuntariamente – Tentativa: conceito, natureza jurídica, e formas
(tentativa perfeita e imperfeita). Aplicação da pena (CP, art. 14, II e parágrafo único). 12.4.
Crimes não consumados voluntariamente – Desistência voluntária e arrependimento
eficaz (CP, art. 15). 12.5. Do arrependimento posterior (CP, art. 16). 13. Do nexo de
causalidade. 13.1. Conceito. Teorias. A equivalência dos antecedentes (CP, art. 13,
caput). 13.2. Da superveniência causal (CP, art. 13, § 1°). 14. Do crime impossível. 14.1.
Ineficácia absoluta do meio (CP, art. 17). 14.2. Absoluta impropriedade do objeto (CP, art.
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17). 15. Dos crimes dolosos. 15.1. Conceito. Teorias do dolo: da representação, do
assentimento e da vontade. 15.2. Elementos do dolo (previsão e voluntariedade quanto
ao resultado). 15.3. Espécies de dolo: dolo direto e dolo indireto. Dolo premeditado e dolo
de ímpeto. Dolo alternativo e dolo eventual (CP, art. 18, I). Dolo e pena. 15.4. Dolo de
dano e de perigo. Dolo genérico e específico. Dolo natural e normativo. Dolo geral. 16.
Dos crimes culposos 16.1. Elementos do fato culposo: conduta voluntária; a imprevisão
do resultado; previsibilidade objetiva do resultado, inobservância do dever de diligência;
resultado involuntário. 16.2. Modalidades de culpa: imprudência, negligência e imperícia
(CP, art. 18, II). 16.3. Espécies de culpa: culpa consciente e inconsciente. Culpa própria e
imprópria. 16.4. Graus de culpa. Culpa e pena. Compensação e concorrência de culpas.
16.5. Excepcionalidade do crime culposo (CP, art. 18, parágrafo único). 17. Do preterdolo.
17.1. Crimes qualificados pelo resultado (CP, art. 19). 17.2. Crimes preterdolosos (CP, art.
19). 18. Da tipicidade. 18.1. Teoria do tipo. Evolução doutrinária. Conceito e funções do
tipo penal. 18.2. Elementos do tipo: objetivos, subjetivos e normativos. 18.3. Formas de
adequação típica (por subordinação imediata e mediata). 18.4. Tipicidade normal e
anormal. 18.5. Atipicidade absoluta e relativa. 19. Da antijuridicidade. 19.1. Introdução e
conceito. 19.2. Antijuridicidade formal e material. Antijuridicidade objetiva e subjetiva.
19.3. A relação entre a tipicidade e a antijuridicidade. 19.4. Causas de exclusão da
antijuridicidade. Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade. 19.5. Excesso nas
justificativas. 20. Do estado de necessidade. 20.1. Conceito e requisitos (CP, art. 24).
20.2. Da situação de perigo: atualidade; ameaça a direito; involuntariedade da situação;
inexistência do dever de enfrentar o perigo. 20.3. Da conduta lesiva: inevitabilidade a
conduta; inexigibilidade de sacrifício do interesse ameaçado; conhecimento da situação
justificante. 21. Da legítima defesa. 21.1. Conceito e requisitos (CP, art. 25). 21.2. Da
agressão: injustiça; atualidade ou iminência; ataque ou ameaça a direito. 21.3. Da
repulsa: necessidade do meio; moderação no seu uso; conhecimento da situação
justificante. 22. Do estrito cumprimento de dever legal. 22.1. Conceito e requisitos (CP,
art. 23, III). 22.2. Abuso de poder. 23. Do exercício regular de direito. 23.1. Conceito e
requisitos (CP, art. 23, III). 23.2. Casos especiais: intervenções médicas e cirúrgicas;
violência esportiva; ofendículos. 23.3. O problema do consentimento do ofendido. 24. Da
culpabilidade. 24.1. Introdução. Teorias: psicológica; psicológico-normativa; normativa
pura; conceito complexo. 24.2. Elementos da culpabilidade: imputabilidade; potencial
consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa (ou conforme ao direito). 24.3.
Causas de exclusão da culpabilidade. 25. Da inimputabilidade. 25.1. Conceito e sistemas
de verificação: biológico; psicológico e biopsicológico. O sistema do CP (arts. 26 e 27).
25.2. Doença mental e desenvolvimento mental retardado. 25.3. Desenvolvimento mental
incompleto. A menoridade (CF, art. 228 e CP, art. 27). 25.4. Emoção e paixão: conceitos
e efeitos jurídico-penais (CP, art. 28, I, art. 65, III, a e c). 25.5. Embriaguez: conceito,
espécies e efeitos jurídico-penais (CP, art. 28, II e §§ 1° e 2°, art. 61, II, l). 25.6. Efeitos
jurídico-penais da inimputabilidade e da semi-imputabilidade (CP, art. 26, caput e
parágrafo único; arts. 96 a 99). 26. Da inexigibilidade de conduta diversa. 26.1. Coação:
coação física e coação moral. 26.2. Coação moral irresistível e resistível: efeitos jurídicopenais (CP, art. 22 e art. 65, III, c). 26.3. Obediência hierárquica: hipóteses e efeitos
jurídico-penais (CP, art. 22 e art. 65, III, c).
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
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modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Anton. Criminologia: Introdução a seus fundamentos
teóricos. 2000.
JESUS, Damásio de. Direito penal: parte geral. 2014.
MARQUES, José Frederico. Tratado de direito penal: Da infração penal. 1997.
MARQUES, José Frederico. Tratado de direito penal: Propedêutica penal e norma penal.
1997.
PENTEADO FILHO, Nestor Sampaio. Manual esquemático de criminologia. 2013.
REALE JR., Miguel. Teoria do delito. 2000.
TAVARES, Juarez. Teoria do injusto penal. 2000.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BRANDÃO, Cláudio. Curso de direito penal: parte geral. 2010.
DIP, Ricardo. Direito penal. 2001.
LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro. Princípio da insignificância no direito penal: Análise à
luz das Leis 9.099/95: juizados especiais criminais 9.503/97, código de trânsito brasileiro
e da jurisprudência atual. 2000.
LUISI, Luiz. O tipo penal, a teoria finalista e a nova legislação penal. 2004.
MEHMERI, Adilson. Noções básicas de direito penal: Curso completo. 2000.
MEROLLI, Guilherme. Fundamentos críticos de direito penal: princípios penais de
garantia. 2013.
ROCHA, Fernando A. N. Galvão d. Estrutura jurídica do crime. 1999.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 2000.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
Telefone (62) 3325-1749 - www.facer.edu.br - [email protected]
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Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
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PLANO DE ENSINO
FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA
Período 2º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Filosofia geral. Filosofia do direito. Panorama histórico da filosofia do direito. Direito e
moral. Direito e justiça. Direito positivo e direito natural. Direito e linguagem. Direito e
poder.
OBJETIVO GERAL
Introduzir as principais questões da filosofia e sua relação com o direito.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Introduzir conceito, temas e problemas da filosofia geral. 2. Demonstrar a importância
teórica e prática da relação entre o direito e a filosofia. 3. Contribuir para a formação da
consciência crítica no âmbito jurídico.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Filosofia. 1.1. Natureza, elementos característico, objeto, método e divisão. 1.2.
História do pensamento filosófico. 1.3. Crítica do conhecimento. 1.4. Conhecimento da
verdade. 1.5. Método cartesiano. 1.6. A dialética. 2. Filosofia do direito. 2.1. Conceito,
estrutura e objeto. 2.2. O conhecer, o agir e o ser em relação ao direito. 3. Panorama
histórico da filosofia do direito. 3.1. Os sofistas. 3.2. Sócrates. 3.3. Platão. 3.4. Aristóteles.
3.5. Santo Agostinho. 3.6. Santo Tomás de Aquino. 3.7. Rousseau. 3.8. Kant. 3.9. Hegel.
3.10. Marx. 3.11. Hans Kelsen. 4. Direito e moral. 5. Direito e justiça. 6. Direito positivo e
direito natural. 7. Direito e linguagem. 8. Direito e poder.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
Componente Curricular
Curso Direito
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
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aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ANDERSON, Perry. Passagens da antiguidade ao feudalismo. 1994.
BITTAR, Eduardo C. B. Curso de filosofia do direito. 2001
BORGES, Arnaldo. Origens da filosofia do direito. 1999.
BOSON, Gerson de Britto Mello. Filosofia do direito: Interpretação antropológica. 1996.
CICCO, Cláudio de. História do pensamento jurídico e da filosofia do direito. 2006.
COELHO, Fábio Ulhoa. Roteiro de lógica jurídica. 2008.
COSTA, José Pereira da. Introdução ao estudo da filosofia. 2011.
HART, H. L. A. Direito, liberdade, moralidade. 1987.
HEIDEGGER, Martin. Introdução á metafísica. 1999.
LEITE, Flamarion Tavares. Manual de filosofia geral e jurídica - das origens à Kant. 2013.
MENDONÇA, Eduardo Prado de. O mundo precisa de filosofia. 1991.
NADER, Paulo. Filosofia do direito. 2001.
RAWLS, John. Uma teoria da justiça. 2000.
ROMERO, Sílvio. Ensaio de filosofia do direito. 2001.
ROSSI, Paolo. A ciência e a filosofia dos modernos. 1992.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
ADEODATO, João Mauricio. Filosofia do direito. 2005.
ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. 2003.
BETIOLI, Antonio Bento. Curso de filosofia do direito: conceito, fundamento e método.
2012.
CARNELUTTI, Francesco. Como nasce o direito. 2010.
COMPARATO, Fábio Konder. Rumo à justiça. 2010.
CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de filosofia do direito. 2001.
HEGEL, Georg Wilhelm Friedrich. Princípios da filosofia do direito. 1997.
KONDER, Leandro. O que é dialética. 1995.
LYRA Fº, Roberto. O que é direito. 1996.
NAGEL, Thomas. Uma breve introdução à filosofia. 2001
PEGORARO, Olinto A. Ética é justiça. 1999.
POPPER, Karl. O cérebro e o pensamento. 1992.
SCHOPENHAUER, Arthur. Sobre o fundamento da moral. 2001.
VON IHERING, Rudolf. A luta pelo direito. 2001
ZILLES, Urbano. O racional e o místico em Wittgenstein. 1994.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
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atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO CIVIL II
Período 3º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Noções gerais sobre direito das obrigações. Modalidades de obrigações. Transferência
das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento. Introdução à
responsabilidade civil. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade civil objetiva.
Responsabilidade por civil ato/fato de terceiro. Responsabilidade civil pelo fato da coisa.
Conduta e nexo causal. Excludentes de ilicitude na responsabilidade civil. Dano.
Liquidação do dano. Dano moral.
OBJETIVO GERAL
Abordar os princípios e as normas que regem o Direito Civil expressos na Parte Especial
do Código Civil no que tange às obrigações.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Fornecer conhecimento sobre os institutos relacionados às obrigações previstas no
Código Civil. 2. Demonstrar a aplicação prática dos institutos relacionados às obrigações
previstas no Código Civil. 3. Identificar, classificar e relacionar as modalidades das
obrigações, sua forma de transmissão e de extinção.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Noções gerais sobre direito das obrigações. 1.1. Conceito e Importância do Direito das
Obrigações. 1.2. Evolução Histórica. 1.3. Princípios que regem as obrigações. 1.4.
Elementos Constitutivos das Obrigações. 1.5. Fontes das Obrigações. 1.6. Distinção entre
Direitos Obrigacionais e Direitos Reais. 1.7. Distinção entre Obrigação e
Responsabilidade. 2. Modalidades de obrigações. 2.1. Introdução. 2.2 Obrigações de dar.
2.3 Obrigações de Fazer e não Fazer. 2.4 Obrigações Alternativas e Facultativas. 2.5
Obrigações Divisíveis e Indivisíveis. 2.6 Obrigações Solidárias. 2.7 Outras Modalidades
de Obrigações. 3. Transferência das obrigações. 3.1. Cessão de Crédito. 3.2. Assunção
de Dívida. 3.3. Cessão de Contrato. 4. Adimplemento e extinção das obrigações. 4.1.
Pagamento. 4.2. Objeto, tempo, lugar e prova do pagamento. 4.3. Enriquecimento sem
causa e Pagamento Indevido. 4.4. Formas especiais de Pagamento: Pagamento por
Consignação, Sub-Rogação, Imputação do Pagamento, Dação em Pagamento, Novação,
Compensação, Confusão, Remissão das Dívidas, Transação, Compromisso e Arbitragem.
Componente Curricular
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4.5. Extinção das Obrigações sem Pagar. 5. Inadimplemento. 5.1. Inadimplemento
absoluto. 5.2. Mora. 5.3. Consequências do inadimplemento: Perdas e Danos, Juros,
Correção Monetária, Cláusula Penal e Arras. 6. Introdução à responsabilidade civil. 6.1.
Conceito. 6.2. Importância. 6.3. Origem. 6.4. Desenvolvimento. 6.5. Fundamentos. 6.6.
Elementos. 6.7. Imputabilidade. 6.8. Espécies. 6.9. Pressupostos. 7. Responsabilidade
subjetiva. 7.1. Conceito, origem, elementos. 7.2. CULPA (conceito, espécies, presunção,
responsabilidade Civil por fato de terceiro (CC, art. 932) responsabilidade civil das
empresas). 8. Responsabilidade civil objetiva. 8.1. Conceito, fundamentos, requisitos,
teoria do risco, responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade – CC, art. 927, §
único, responsabilidade civil por abuso do direito. 9. Responsabilidade por civil ato/fato de
terceiro. 9.1. Presunção de culpa, Responsabilidade Civil independentemente de culpa,
responsabilidade dos pais, tutores, empregadores, educadores, hoteleiros, dos que
concorreram ao produto do crime e direito de regresso. 10. Responsabilidade civil pelo
fato da coisa. 10.1 Guarda da coisa, ruína de prédio, exercício de atividade perigosa,
Responsabilidade Civil de locadores de veículos, responsabilidade do dono do animal e
excludentes. 11. Conduta e nexo causal. 11.1. Conceito de ação/omissão, atos ilícitos e
lícitos, excludentes de responsabilidade Civil: caso fortuito, força maior, fato de terceiro,
culpa exclusiva da vítima. 12. Excludentes de ilicitude na responsabilidade civil. 12.1.
Estado de necessidade, exercício regular de direito, legitima defesa, estrito cumprimento
do dever legal, denunciação da lide, cláusula de não indenizar e prescrição. 13. Dano.
13.1. Danos materiais. 13.1.1 dano indenizável, dano material, legitimados, danos
emergentes, lucros cessantes, correção monetária, pensionamento, juros, honorários. 14.
Liquidação do dano. 14.1 princípios, influência do grau de culpa, juízo de equidade, culpa
exclusiva e concorrente da vítima, liquidação por artigos e arbitramento, meios de
reparação). 14.2. Indenização nos casos de homicídio, lesão corporal, dano estético,
incapacidade laboral, esbulho de coisa alheia. Responsabilidade civil subjetiva dos
profissionais liberais. Indenização por ofensa à liberdade pessoal. 15. Dano moral. 15.1.
Conceito, legitimados, prova, cabimento, cumulatividade com danos materiais,
fundamento constitucional, natureza jurídica, quantificação, critérios, valor da causa,
casuística.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ALMEIDA, Washington Carlos de. Direito civil: obrigações. 2007.
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COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil: Obrigações - Responsabilidade civil. 2012.
DINIZ, Maria Helena. Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 2014.
DINIZ, Maria Helena: Curso de direito civil brasileiro: Teoria geral das obrigações. 2006.
GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de Direito Civil - Obrigações - vol. 2. 2014.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: Teoria geral das obrigações. 2004.
GONÇALVES, Carlos. Roberto. Direito das obrigações: parte geral. 2010.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil. Parte geral das obrigações. 2002.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil - vol. II teoria geral das obrigações e teoria geral
dos contratos. 2014.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
AZEVEDO, Álvaro Villaça. Curso de direito civil: teoria geral das obrigações. 2001.
FARIA, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil: obrigações vol. 2. 2014.
GOMES, Orlando. Obrigações. 2000.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das obrigações: Parte geral - COLEÇÃO
SINOPSES JURÍDICAS. 2012.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil 1 Esquematizado (parte geral): Parte geral
obrigações contratos (parte geral). 2013.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito das obrigações. 2000.
ROPERT, Georges. A regra moral nas obrigações civis: Obra premiada pelo instituto de
França Prêmio Dupin 1930. 2000.
TARTUCE, Flávio. Direito das obrigações e responsabilidade civil. 2014.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
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Componente
Curricular
Curso Direito
PLANO DE ENSINO
DIREITO CONSTITUCIONAL II
Período
3º Período
Carga Horária
60 (sessenta)
horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Processo Legislativo. Poder Executivo.
Poder Judiciário. Funções essenciais à Justiça. Defesa do Estado e das instituições
democráticas. Ordem econômica e financeira. Ordem social. Ações Constitucionais.
OBJETIVO GERAL
Estudar os principais institutos do Direito Constitucional, em continuação ao estudo de
Direito Constitucional I, como forma de propiciar ao acadêmico uma visão teóricocientífica da disciplina como o objetivo de estimular a reflexão e o debate crítico acerca do
tema.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Compreender a organização política e administrativa do Estado brasileiro, seus entes
oriundos do pacto federativo e a autonomia dos mesmos. 2. Analisar as exceções
constitucionais à autonomia dos entes da Federação. 3. Analisar a separação do Poder
em órgão e suas funções típicas, a independência e coexistência entre eles. 4.
Apresentar a organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, suas
estruturas, funções precípuas, atribuições, prerrogativas, deveres, critérios de acesso aos
cargos e de perda de tais cargos. 5. Trazer conhecimentos básicos do processo de
produção da lei e das espécies normativas constitucionais. 6. Entender a importância das
funções essenciais à justiça e seu papel no Estado democrático. 7. Entender as diretrizes
constitucionais que regem a ordem econômica e social que tem por objetivo a dignidade
da pessoa humana. 8. Conhecer as ações constitucionais.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Organização dos Poderes. 1.2 Funções típicas e atípicas dos Poderes. 2. Poder
Legislativo. 2.1. Disposições gerais. 2.2. Teoria das maiorias. 2.3. Deputados Federais.
2.4. Senadores. 2.5. Sistemas eleitorais. 2.6. Mesas. 2.7. Comissões Parlamentares.
2.7.1. CPI. 2.8. Legislatura e sessão legislativa. 2.9. Tribunal de Contas da União. 2.10.
Estatuto do Congressista. 2.10.1. Imunidade absoluta. 2.10.2. Imunidade relativa. 2.10.3.
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40
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Prerrogativa de foro. 3. Processo Legislativo. 3.1. Disposições gerais. 3.2. Processo
legislativo ordinário. 3.3. Processo legislativo sumário. 3.4. Processo legislativo especial.
3.4.1. Processo legislativo da emenda constitucional. 3.4.2. Processo legislativo da
medida provisória. 4. Poder Executivo. 4.1. Presidencialismo. 4.2. Eleição do Presidente
da República. 4.3. Sucessão presidencial. 4.4. Atribuições do Presidente da República.
4.5. Atribuições do Vice-Presidente da República. 4.6. Ministros de Estado. 4.7.
Responsabilidade do Presidente da República. 4.8. Imunidades do Presidente da
República. 4.9. Crimes de responsabilidade próprios dos Ministros de Estado. 4.10.
Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 5. Poder Judiciário. 5.1.
Disposições Gerais. 5.2. Órgãos do Poder Judiciário e suas competências. 5.2.1.
Supremo Tribunal Federal. 5.2.2. Superior Tribunal de Justiça. 5.2.3. Justiça Federal.
5.2.4. Justiça do Trabalho. 5.2.5. Justiça Eleitoral. 5.2.6. Justiça Militar. 5.2.7. Justiça
Estadual. 5.2.8. Conselho Nacional de Justiça. 5.3. Garantias do Poder Judiciário. 5.4.
Organização da Carreira. 5.5. Súmula Vinculante. 5.6. Precatórios Judiciais. 6. Funções
essenciais à Justiça. 6.1. Disposições Gerais. 6.2. Ministério Público. 6.2.1. Composição.
6.2.2. Funções do Ministério Público. 6.2.3. Garantias dos membros. 6.2.4. Ação civil
pública. 6.4. Advocacia Pública. 6.5. Advocacia. 6.6. Defensoria pública. 7. Defesa do
Estado e das instituições democráticas. 7.1. Disposições gerais. 7.2. Estado de defesa.
7.3. Estado de sítio. 7.4. Intervenções. 7.5. Forças armadas. 7.6. Segurança Pública. 8.
Ordem econômica e financeira. 8.1. Meios de atuação do Estado na área econômica. 8.2.
Princípios da ordem econômica. 8.3. Política urbana. 8.4. Política agrícola e fundiária. 8.5.
Sistema Financeiro Nacional. 9. Ordem social. 9.1. Seguridade social. 9.1.1. Saúde. 9.1.2.
Previdência Social. 9.1.3. Assistência Social. 9.2. Educação. 9.3. Cultura. 9.4. Desporto.
9.5. Ciência e tecnologia. 9.6. Comunicação social. 9.7. Meio ambiente. 9.8. Família. 9.9.
Índios. 10. Ações Constitucionais. 10.1. Disposições gerais. 10.2. Habeas corpus. 10.2.1.
Ofensa indireta ao direito de locomoção. 10.2.2. Descabimento. 10.3. Habeas data. 10.4.
Ação Popular. 10.5. Mandado de Segurança. 10.5.1. Cabimento. 10.5.2. Descabimento.
10.5.3. Direito líquido e certo. 10.5.4. Prazo para impetração. 10.5.5. Competência.
10.5.6. Recursos. 10.5.7. Mandado de segurança coletivo. 10.6. Mandado de Injunção.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
APOSTOLOVA, Bistra Stefanova. Poder judiciário. 1998
DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito constitucional. 2008.
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
Telefone (62) 3325-1749 - www.facer.edu.br - [email protected]
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Faculdade de Ciências e Educação de Rubiataba (FACER)
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 2001.
PAIVA, Mário Antônio Lobato de. A importância do advogado para o direito, a justiça e a
sociedade. 2000.
PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito constitucional descomplicado. 2014.
PINHO, Rodrigo César Rebello. Da organização do Estado, dos Poderes e histórico das
Constituições. 2010.
QUEIROZ, Ari Ferreira. Direito constitucional. 2014.
WAGNER JUNIOR, Luiz Guilherme. Poder judiciário e carreiras jurídicas. 2006.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral das comissões parlamentares. 2001
BITELLI, Marcos Alberto Sant. A Constituição federal. 2003.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. 1992.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à Constituição de 1988.2005.
FERREIRA, Pinto. Curso de direito constitucional. 2001.
SCHWANTES, Susanna. Coleção Passe na OAB 2ª Fase: Direito Constitucional.
Questões e peças comentadas da 2ª fase do Exame de Ordem unificado - FGV. 2012.
TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 2012.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO PENAL II
Período 3º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Do erro. Do concurso de pessoas. Das penas. Das penas privativas de liberdade. Do
livramento condicional. Da suspensão condicional da pena. Das penas restritivas de
direitos. Da pena de multa. Da fixação da pena – As circunstâncias. Da fixação da pena –
Circunstâncias agravantes. Da fixação da pena – Circunstâncias atenuantes. Da fixação
da pena – O Cálculo da pena.
OBJETIVO GERAL
Prosseguir no estudo analítico do conceito de crime.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Estudar o erro, suas formas e consequências jurídicas. 2. Estudar o concurso de
pessoas, suas formas e efeitos jurídico-penais. 3. Introduzir o aluno no estudo das
sanções penais. 4. Estudar a pena criminal, seus fundamentos e finalidades. 5. Conhecer
as penas privativas de liberdade e sua disciplina no Código Penal e na Lei de Execuções
Penais. 6. Estudar os institutos do livramento condicional e da suspensão condicional da
pena privativa de liberdade. 7. Conhecer as alternativas à privação da liberdade. 8. Penas
restritivas de direitos e pena pecuniária: disciplina e execução. 9. Conhecer o sistema de
fixação das penas. Estudar as circunstâncias do crime. 10. Estudar o cálculo da pena.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Do erro. 1.1. Erro e ignorância. Erro de fato e erro de direito. Erro de tipo e erro de
proibição. 1.2. Erro de tipo essencial: erro vencível e invencível e seus efeitos jurídicopenais (CP, art. 20, caput). 1.3. Erro de tipo acidental: error in objecto; error in personae;
aberraio itctus; aberratio criminis (CP, arts. 20, § 3°; 73 e 74). 1.4. Erro de proibição direto:
vencível e invencível e seus efeitos jurídicos penais (CP, art. 21 e parágrafo único). 1.5.
Erro de proibição indireto. As descriminantes putativas: teorias extrema e limitada da
culpabilidade (CP, art. 20, § 1°). 2. Do concurso de pessoas. 2.1. Concurso necessário e
eventual de pessoas: crimes plurissubjetivos e unissubjetivos. 2.2. Autoria: conceito –
teorias (extensiva, restritiva, do domínio do fato). A orientação do CP. 2.3. Concurso de
pessoas: conceito – teorias e natureza jurídica (monista, pluralista e dualista). A
orientação do CP (art. 29, caput). 2.4. Formas de concurso de pessoas: coautoria e
Componente Curricular
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participação. 2.5. Requisitos do concurso de pessoas: pluralidade de condutas; relevância
causal das condutas; liame subjetivo-normativo e identidade de fato. 2.6. Autoria colateral
e autoria incerta. 2.7. Autoria mediata. 2.8. Participação: natureza jurídica – teorias da
acessoriedade. Formas de participação: moral (induzimento e instigação) e material
(cumplicidade). 2.9. Concurso de pessoas em crimes culposos. Concurso de pessoas em
crimes omissivos. 2.10. Punibilidade no concurso de pessoas: participação de menor
importância; cooperação dolosamente distinta; circunstâncias comunicáveis e
incomunicáveis; impunibilidade; circunstâncias agravantes (CP, arts. 29, §§ 1° e 2°; 30; 31
e 62). 3. Das penas. 3.1. Noções iniciais. Evolução histórica da pena criminal. 3.2.
Fundamentos e fins da pena: as teorias absolutas, relativas e mistas. 3.3. Conceito de
pena e suas características. 3.4. Princípios constitucionais. 3.4.1. Legalidade ou reserva
legal (CF, art. 5°, XXX IX). 3.4.2. Irretroatividade da lei penal (CF, art. 5°, XL). 3.4.3.
Responsabilidade pessoal (CF, art. 5°, XLV). 3.4.4. Individualização da pena (CF, art. 5°,
XLVI, XLII, XLIII, XLIV). 3.4.5. Dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, III; art. 5°, XLVII,
XLVIII, XLIX, L). 3.5. Classificações das penas: doutrinária e legal. 4. Das penas
privativas de liberdade. 4.1. Privação da liberdade. Condenação e prisão cautelar.
Modalidades de penas privativas de liberdade no Brasil: reclusão, detenção e prisão
simples. 4.2. Regimes prisionais: fechado, semiaberto e aberto. Definições e regras (CP,
arts. 33, § 1° e 34 a 37; LEP, arts. 87 a 95). 4.3. Fixação do regime inicial do cumprimento
da pena (CP, arts. 33, § 2° e 59). Situações especiais: crimes hediondos e tortura (Lei n°
8.072/90 e Lei n° 9.455/97). 4.4. Direitos e deveres do preso. Faltas e sanções
disciplinares (CP, arts. 38 a 40; LEP, arts. 38 a 60). 4.5. O trabalho do preso (LEP, arts.
28 a 37). A remição (LEP, arts. 126 a 130). 4.5. A execução da pena privativa de
liberdade. Progressão e regressão (CP, art. 33, § 2°; LEP, arts. 105 a 119). Detração
penal (CP, art. 42). Autorizações de saída (LEP, arts. 120 a 125). 4.6. Unificação de
penas. Limite máximo de cumprimento (CP, art. 75). Concurso de infrações (CP, art. 76).
Doença mental superveniente (CP, art. 41). 5. Do livramento condicional. 5.1. Conceito e
natureza jurídica. 5.2. Requisitos. 5.2.1. Qualidade e quantidade da pena. 5.2.2.
Cumprimento parcial da pena: as diversas hipóteses (LC simples e LC qualificado). O
problema da reincidência específica (Lei n°. 8.072/90). 5.2.3. Reparação do dano. 5.2.4.
Mérito subjetivo: comportamento carcerário; desempenho na laborterapia; capacidade de
subsistência e presunção negativa de reincidência. 5.3. Condições do LC: legais e
judiciais. 5.4. Execução do LC (LEP, arts. 131 a 146). 5.5. Revogação do LC: obrigatória e
facultativa – hipóteses. Efeitos da revogação. 5.6. Extinção da pena. 6. Da suspensão
condicional da pena. 6.1. Conceito e natureza jurídica. 6.2. Requisitos. 6.2.1. Qualidade e
quantidade da pena (limites máximos. O sursis etário). 6.2.2. Não reincidência em crime
doloso (situações especiais). 6.2.3. Juízo de suficiência. 6.3. Espécies de sursis: simples,
especial e etário. 6.4. Condições do sursis: legais e judiciais. 6.5. Execução do sursis
(LEP, arts. 156 a 163). 6.6. Revogação do sursis: obrigatória e facultativa – hipóteses.
Prorrogação do período de prova. 6.7. Extinção da pena. 7. Das penas restritivas de
direitos. 7.1. Introdução. Conceito e natureza jurídica. Espécies. 7.2. Aplicação
substitutiva às penas privativas de liberdade. Regras. As modificações introduzidas pela
Lei n° 9.714/98: limites quantitativos e requisitos subjetivos. 7.3. Duração e conversão.
7.4. Execução (CP, arts. 46 a 48 e LEP, arts. 147 a 155). 8. Da pena de multa. 8.1.
Aplicação: quantidade de dias-multa e valor de cada dia-multa. 8.2. Execução. 9. Da
fixação da pena – As circunstâncias. 9.1. Circunstâncias e elementares de um crime.
Conceito de circunstância. 9.2. Classificações das circunstâncias: objetivas e subjetivas.
Circunstâncias judiciais e circunstâncias legais (genéricas e específicas). Causas de
aumento e de diminuição de pena. Circunstâncias qualificadoras. 9.3. Circunstâncias
judiciais: conceituação e finalidade (CP, art. 59). 9.3.1. Culpabilidade – a intensidade do
dolo e o grau da culpa. 9.3.2. Biografia moral do agente: antecedentes, conduta social e
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personalidade. 9.3.3. Motivos do crime. 9.3.4. Circunstâncias e consequências do crime.
9.3.5. O comportamento da vítima. 10. Da fixação da pena – Circunstâncias agravantes.
10.1. Introdução: obrigatoriedade e ressalva. 10.2. Circunstâncias do art. 61, II, do Código
Penal. 10.2.1. Motivo fútil: conceito. Casos especiais: futilidade e ciúme; futilidade e
embriaguez. 10.2.2. Motivo torpe: conceito. Distinção entre torpeza e futilidade. Motivo
torpe e vingança. 10.2.3. Circunstâncias de conexão: conexão teleológica, consequencial
e ocasional. 10.2.4. Formas de cometimento do crime: traição – conceito e modalidades
(material e moral); emboscada; dissimulação; surpresa. Interpretação analógica. 10.2.5.
Meios de cometimento do crime: veneno e outros meios insidiosos; meios cruéis (a
tortura, a asfixia, a reiteração de golpes); meio de perigo comum (o fogo, o explosivo).
Interpretação analógica. 10.2.6. Relações de parentesco com a vítima: conceito. Casos
especiais: prova do parentesco; a situação da união estável; a separação judicial; a
adoção. 10.2.7. Relações de autoridade, domésticas, de coabitação ou hospitalidade:
conceitos e hipóteses. 10.2.8. Abuso de poder e violação de dever profissional: conceitos
e hipóteses. 10.2..9 Condição especial da vítima: criança, velho, enfermo e mulher
grávida. 10.2.10. Vítima sob proteção da autoridade. 10.2.11. Situações excepcionais:
incêndio, naufrágio, inundação, calamidade ou desgraça particular. 10.2.12. Embriaguez
preordenada. A actio libera in causa. 10.3. A reincidência. Conceito e espécies:
reincidência real e reincidência ficta. O conceito adotado pela legislação pátria: o art. 63
do CP e o art. 7° da LCP: situações de reincidência. 10.3.1. Eficácia temporal da
condenação para o efeito da reincidência: sistemas da perpetuidade, temporariedade e
misto. Termos iniciais da temporariedade no direito pátrio: cumprimento da pena e
extinção da pena (as várias hipóteses). Contagem do período de prova do sursis e do
livramento condicional. 10.3.2. Crimes militares. Crimes políticos. 10.3.4. Efeitos da
reincidência: penais e processuais. 10.4. Circunstâncias agravantes no concurso de
pessoas: as várias hipóteses do art. 62 do CP. 11. Da fixação da pena – Circunstâncias
atenuantes. 11.1. Introdução: obrigatoriedade e ressalva. 11.2. Circunstâncias do art. 65
do Código Penal. 11.2.1. Idade do agente: justificativas. A maioridade civil. 11.2.2.
Desconhecimento da lei. 11.2.3. Motivo de relevante valor social ou moral: conceitos.
11.2.4. Minoração das consequências do crime e reparação do dano. Requisito temporal
e espontaneidade. Distinção com o arrependimento posterior. Disposições análogas: CP,
arts. 143 e 342, § 3°. Situação oposta: majoração da pena (CP, arts. 121, § 4° e 129, §
7°). 11.2.5. Coação resistível e obediência hierárquica: Distinção com a exclusão de
culpabilidade do art. 22 do CP. 11.2.6. Violenta emoção provocada por ato injusto da
vítima: Distinção com as causas especiais de diminuição dos arts. 121, § 1° e 129, §§ 4° e
5°, I, do CP. 11.2.7. Confissão espontânea: conceito e hipóteses. A confissão retratada.
11.2.8. Influência de multidão em tumulto. 11.3. Circunstâncias atenuantes inominadas.
12. Da fixação da pena – O Cálculo da pena. 12.1. Critérios bifásico e trifásico. O sistema
adotado pelo CP (art. 68). 12.2. Concurso de circunstâncias.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
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para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: Parte geral. 2013.
BRASIL. Coletânea Básica Penal. 2009.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: Parte geral. 2008.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: Parte geral: arts. 1º a 120. 2012.
DELMANTO, Celso. Código penal comentado.
2000.
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal. Parte geral. 2010.
GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 2014.
JESUS, Damásio E. de. Código penal anotado
. 1994.
JESUS, Damásio E. de. Direito penal. 2003.
MARQUES, José Frederico. Tratado de direito penal: Do delinquente, das penas, da ação
penal e da extinção da punibilidade. 2000.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código penal interpretado: Texto atualizado de acordo com a
lei nº 9.677, de 2-7-98, 9.714, de 25-11-98, e 9.777, de 29-12-98. 2000.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal: Parte geral: arts. 1º a 120 do CP.
2001.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: Parte geral e parte especial. 2006.
ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de Direito penal brasileiro. Parte geral. 2001.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
AMARAL, Sylvio do. Falsidade documental. 2000.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Novas penas alternativas: Análise político-criminal das
alterações da lei n.9.714/98. 2000.
BRASIL. Código penal 3 em 1 saraiva. Penal, Processo penal, Constituição: Conjugados.
2013.
FÜHRER, Maximilianus Cláudio A. Resumo de direito penal. Parte geral. 2001.
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal: Parte geral - COLEÇÃO SINOPSES
JURÍDICAS. 2012.
JESUS, Damásio E. de. Lei das contravenções penais anotada. 2001.
NORONHA, E. Magalhães. Direito penal. 2000.
PALOTTI JUNIOR, Osvaldo. Direito penal. Parte geral. 2001.
TELES, Ney Moura. Direito penal: Parte Geral (arts 1 a 120). 2004.
TELES, Ney Moura. Direito penal: Parte Geral I. 2001.
TELES, Ney Moura. Direito penal: Parte Geral II. 1998.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
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pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
ANTROPOLOGIA JURÍDICA
Período 3º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Aspectos antropológicos iniciais. As comunidades tradicionais. Antropologia jurídica. A
Antropologia Jurídica e a Globalização. A Antropologia Jurídica e a Violência Estrutural.
Antropologia Jurídica e as Religiões. Sistemas de administração e de solução de conflitos.
Direito e movimentos sociais. A relação entre direito e justiça.
OBJETIVO GERAL
Estudar a antropologia sob o ponto de vista jurídico e suas relações com outras
disciplinas.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Despertar uma visão crítica interdisciplinar no que diz respeito aos conceitos sobre
Religião, Justiça e Direito. 2. Discutir o papel da família, da criança, do jovem e do adulto
nas suas relações micro e macro políticas. 3. Refletir como a antropologia jurídica
contribui na construção de uma sociedade e de um Estado mais pluralistas e
democráticos.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Aspectos antropológicos iniciais. 1.1. Conceito de cultura e de civilização. 1.2. Os
diversos usos da palavra cultura. 1.3. Diferenças entre cultura e natureza. 1.4. Leis físicas
e leis culturais. 1.5. Cultura e antropologia. 1.5.1. As teorias da cultura e o surgimento da
antropologia científica. 1.5.2. Objeto da antropologia. 1.6. Padrões culturais, traços e
complexos culturais. 1.7. Teorias gerais de antropologia cultural. 1.7.1. Evolucionismo
cultural. 1.7.2. Difusionismo. 1.7.3. Funcionalismo. 1.7.4. Estruturalismo. 1.7.5.
Historicismo. 1.7.6. Teorias da complexidade e cibernéticas. 1.7.7. Configuracionismo
cultural. 1.8. Relações da antropologia com o direito e demais ramos do saber. 1.9.
Etnocentrismo. 2. As comunidades tradicionais. 2.1. A família, o clã, a tribo. 2.1.1.
Parentesco. 2.1.2. Solidariedade. 2.1.3. Crime e penalidade. 2.1.4. O sagrado e o
profano. 2.1.5. A falta, o bem e o mal. 2.1.6. A religião como narrativa da origem. 2.1.7. A
lei divina e a lei natural. 3. Antropologia jurídica. 3.1. As relações entre antropologia,
poder estatal e a sociedade. 3.2. Conceito de antropologia jurídica. 3.3. Antropologia do
direito nas profissões jurídicas. 4. A Antropologia Jurídica e a Globalização. 4.1. A
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Globalização mutilfacetada. 4.2. A crise de identidade cultural das etnias nacionais dentro
das sociedades complexas globalizadas. 4.3. Um olhar antropológico jurídico sobre a
globalização nas sociedades complexas: etnologia, alteridade e tolerância. 4.4.
Antropologia das minorias: raízes da dominação cultural brasileira. 5. A Antropologia
Jurídica e a Violência Estrutural. 5.1. A Construção cultural da Criminalidade. 5.2. A
função social da dogmática jurídica nas sociedades complexas. 5.3. Um Olhar
antropológico jurídico sobre a violência estrutural nas sociedades complexas. 6.
Antropologia Jurídica e as Religiões. 6.1. O conceito de religião e seus principais
elementos formadores. 6.2. As diferenças entre religião e magia. 6.3. As finalidades da
religião. 6.4. A antropologia jurídica e suas relações culturais com a religião. 6.5. Religião,
direito e sociedade em uma perspectiva comparada: sociedades arcaicas e modernas;
sociedades orientais e ocidentais, sociedades desenvolvidas e periféricas, sociedades
latino-americanas e Brasil. 7. Sistemas de administração e de solução de conflitos. 7.1.
Violência, pobreza e desigualdade. 7.2. O truismo “povo e criminalidade” vs. o novo
fenômeno da criminalidade do Brasil urbano: atividade empresarial organizada do crime.
7.3. Medicalização dos problemas sociais. 8. Direito e movimentos sociais. 8.1.
Criminalização dos movimentos sociais. 9. A relação entre direito e justiça.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
BOSI, Alfredo. Cultura brasileira. 2003.
CANEVACCI, Massimo. Sincretismos: Uma exploração das hibridações culturais. 1996.
COLACO, Thais Luzia. Elementos de antropologia jurídica. 2010.
GEERTZ, Clifford. A interpretação das culturas. 1989.
LAPLANTINE, François. Aprender antropologia. 2005.
LARAIA, Roque de Barros. Cultura: um conceito antropológico. 2005.
LÉVI-STRAUSS, Claude. Antropologia estrutural. 2003.
MELLO, Luiz Gonzaga de. Antropologia cultural. Iniciação, teoria e temas. 2002.
MONDIN, Battista. O homem, quem é ele? Elementos de antropologia filosófica. 1980.
PAUL, Gustavo Smizmaul. Antropologia Jurídica. 2011.
RIBEIRO, Darcy. O povo brasileiro: A formação e o sentido do Brasil. 1995.
ROCHA, Everardo P. Guimarães. O que é etnocentrismo. 2004.
SACCO, Rodolfo. Antropologia Jurídica. 2013.
SPERBER, Dan. Estruturalismo e antropologia. 1970.
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BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
DURAND, Gilbert. As estruturas antropológicas do imaginário. 2002.
JOSÉ NETO, Joaquim. Jovens Tapuios do Carretão. 2005.
LÉVI-STRAUSS, Claude. Tristes trópicos. 1955.
MELLO, Roger. Cavalhadas de Pirenópolis. 2002.
ORTIZ, Renato. Cultura Brasileira e Identidade Nacional. 2005.
RABUSKE, Edvino A. Antropologia filosófica. 1999.
VAZ, Henrique C. de Lima. Antropologia filosófica. 1992.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITOS HUMANOS
Período 3º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Aspectos históricos e filosóficos dos direitos humanos. Direitos humanos no sistema
internacional. Direitos humanos no sistema interamericano. Direitos humanos no sistema
brasileiro. Direitos humanos das minorias e grupos vulneráveis. Outros temas de direitos
humanos.
OBJETIVO GERAL
Estudar o processo histórico de formação dos direitos fundamentais e o seu
reconhecimento na evolução do Estado Contemporâneo.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Possibilitar a compreensão dos direitos reconhecidos a todos, pelo simples fato de sua
participação no gênero humano. 2. Conhecer o Direito Internacional dos Direitos
Humanos. 3. Entender os direitos humanos no ordenamento pátrio.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Aspectos históricos e filosóficos dos direitos humanos. 1.1. O que são direitos
humanos. 1.2. Breves antecedentes históricos dos direitos humanos. 1.3. Os direitos
humanos e suas dimensões. 1.4. A dignidade da pessoa humana. 1.5. A filosofia política
e os direitos humanos. 1.5.1. A teoria da justiça de Rawls. 1.5.2. Crítica neoliberal à teoria
da justiça de Rawls: as ideias de Nozick. 1.5.3. Crítica comunitarista à teoria da justiça de
Rawls: as ideias de Walzer. 1.5.4. Conclusão. 1.6. Precedentes Históricos do Processo de
Internacionalização e Universalização dos Direitos Humanos. 2. Direitos humanos no
sistema internacional. 2.1. Considerações gerais. 2.2. A criação da Organização das
Nações Unidas e a proteção dos direitos humanos. 2.3. A fase legislativa da proteção
internacional dos direitos humanos no sistema onusiano. 2.4. A fase de proteção. 2.5.
Entraves, possibilidades e desafios. 3. Direitos humanos no sistema interamericano. 3.1.
Introdução: sistemas regionais de direitos humanos. 3.1.1. Breves considerações sobre a
Convenção Americana de direitos humanos. 3.1.2. A comissão interamericana de direitos
humanos. 3.1.3. A corte interamericana de direitos humanos. 3.1.2. Convenção europeia
de direitos humanos (Sistema Europeu/1950). 3.1.3. Carta Africana dos direitos humanos
e dos direitos dos povos (sistema regional africano/1981). 4. Direitos humanos no sistema
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brasileiro. 4.1. A dignidade da pessoa humana como núcleo fundamentador da ordem
constitucional brasileira. 4.1.1. Dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.
4.1.2. Os direitos da pessoa humana na ordem jurídica interna: direitos formal e
materialmente fundamentais. 4.2. Direitos fundamentais: regras ou princípios. 4.3. A
interpretação dos direitos fundamentais. 4.4. Características dos direitos fundamentais.
4.5. O sistema brasileiro e os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos.
4.5.1. A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos. 4.5.2. A incorporação
dos tratados internacionais dos direitos humanos. 4.5.3. O impacto jurídico dos tratados
internacionais de direitos humanos no direito interno brasileiro. 4.6. A jurisprudência do
STF em matéria de direitos fundamentais. 5. Direitos humanos das minorias e grupos
vulneráveis. 5.1. Considerações gerais. 5.2. Direitos da mulher. 5.2.1. Convenção sobre a
Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (ONU/1979). 5.2.2.
Considerações sobre a proteção da mulher no direito pátrio. 5.3. Discriminação racial.
5.3.1. Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação
Racial (ONU - 1965). 5.4.1. A proteção constitucional contra a discriminação racional. 5.4.
Direitos da criança. 5.4.1. Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU/1989). 5.4.2.
Breves considerações sobre a proteção da criança no direito brasileiro. 5.5. Direitos do
idoso. 5.5.1. Breves considerações sobre os direitos do idoso no ordenamento pátrio. 5.6.
Direitos dos povos indígenas. 5.6.1. Breves considerações. 5.7. Direitos dos refugiados.
5.7.1. Convenção relativa ao estatuto dos refugiados (ONU/1951). 5.7.2. Breves
considerações sobre a proteção do refugiado no direito interno. 5.8. Declaração sobre a
proteção de todas as pessoas contra os desaparecimentos forçados. 5.9. Convenção
para Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, ONU, 1948 e o Estatuto de Roma
para o Tribunal Penal Internacional (1998). 5.10. Pacto Internacional dos Direitos Civis e
Políticos e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais – ONU – 1966. 5.11.
Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial
(ONU - 1965). 5.12. Organizações não-Estatais Internacionais: Cruz Vermelha
Internacional e Human Rights Watch International. 6. Outros temas de direitos humanos.
6.1. Universalismo x relativismo. 6.2. Soberania e direitos humanos. 6.3. Globalização e
direitos humanos. 6.4. O debate atual sobre a pena de morte. 6.5. Resistência e
Desobediência Civil. 6.6. Ações afirmativas no direito brasileiro. O sistema de cotas.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
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BRASIL. Estatuto da igualdade racial. Seppir igualdade racial é pra. 2011.
BRASIL. Estatuto da Igualdade Racial: Dispositivos constitucionais pertinentes, Lei n.
12.288, de 20 de julho de 2010. 2010.
BRASIL. Estatuto do Idoso. 2009.
BRASIL. Justiça e igualdade para o povo. 2007.
BRASIL. Secretaria Especial de
Direitos humanos. 2010.
COMPARATO, Fábio Konder, A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo:
Editora Saraiva, 2013.
FARIA, José Eduardo. Direitos humanos, direitos sociais e justiça. 2002
PENTEADO FILHO, Nestor Sampaio. Direitos humanos. 2012.
PIOVESAN, Flávia, Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo:
Editora Saraiva, 2006.
SARMENTO, George. Direitos Humanos: Liberdades públicas, ações constitucionais,
recepção dos tratados internacionais. 2011.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
CASTILHO, Ricardo. Direitos humanos. 2012
CRUANHES, Maria Cristina dos S. Cidadania: Educação e exclusão social. 2000
FARIAS, Edilsom Pereira de. Colisão de direitos. 2000
Ferreira Filho, Manuel Gonçalves. DIREITO HUMANOS FUNDAMENTAIS. Editora
Saraiva, São Paulo, 2000
OLIVEIRA, Almir de. Curso de direitos humanos. 2000
ROBERT, Cinthia. Direitos humanos, acesso à justiça. 2000
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Tratado de direito internacional dos direitos
humanos. 1999.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Período 4º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Direito financeiro. Atividade financeira do estado. Despesa pública. Receita pública.
Orçamento público. Direito tributário. Tributo. Fontes do direito tributário. Vigência,
aplicação e interpretação da legislação tributária. Princípios constitucionais tributários.
Competência tributária. Imunidades tributárias. Norma tributária. Obrigação tributária.
Crédito tributário. Isenções tributárias. Infrações e sanções tributárias. Garantias e
privilégio do crédito tributário. Administração tributária. Procedimento administrativo
tributário. Processo judicial tributário.
OBJETIVO GERAL
Oferecer conceitos fundamentais referentes à organização e ao funcionamento do
Sistema
Financeiro brasileiro e conhecer o Sistema Tributário Nacional de modo a possibilitar o
entendimento e assimilação do fenômeno da tributação no exercício da profissão.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Apresentar noções fundamentais sobre a organização e o funcionamento do Sistema
Financeiro Brasileiro. Identificar os princípios constitucionais limitadores do poder de
tributar. Interpretar a Legislação Tributária. Conhecer os procedimentos da Administração
Tributária.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Direito financeiro. 1.1. Conceito, evolução e autonomia. 1.2. Relação com os demais
ramos do Direito. 2. Atividade financeira do estado. 2.1. Conceito. 2.2. Finalidade. 3.
Despesa pública. 3.1. Conceito. 3.2. Classificação. 4. Receita pública. 4.1. Conceito. 4.2.
Classificação. 5. Orçamento público. 5.1. Conceito. 5.2. Aspectos. 5.3. Princípios. 6.
Direito tributário. 6.1. Conceito, evolução e autonomia. 6.2. Relação com outros ramos do
Direito. 7. Tributo. 7.1. Conceito. 7.2. Espécies. 8. Fontes do direito tributário. 8.1.
Conceito. 8.2. Classificação. 9. Vigência, aplicação e interpretação da legislação
tributária. 9.1. Vigência e eficácia da norma jurídica no tempo e no espaço. 9.2. Aplicação
futura e pretérita da norma tributária. 9.3. Interpretação e integração da legislação
tributária. 10. Princípios constitucionais tributários. 10.1. Princípios constitucionais gerais.
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10.2. Princípios constitucionais tributários. 11. Competência tributária. 11.1. Conceito e
modalidades. 11.2. Competência e capacidade tributária ativa. 11.3. Exercício de
competência tributária. 11.4. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. 12.
Imunidade tributária. 12.1. Conceito. 12.2. Distinção entre imunidades, isenção e não
incidência. 12.3. As imunidades tributárias na Constituição Federal. 13. Norma tributária.
13.1. O antecedente e o consequente da norma tributária. 13.2. Hipótese de incidência e
fato jurídico tributário. 13.3. A expressão fato gerador. 14. Obrigação tributária. 14.1.
Conceito. 14.2. Natureza. 14.3. Espécies. 14.4. Elementos. 14.4.1. Os sujeitos da
obrigação tributária. 14.4.2. Os sujeitos passivos da obrigação tributária. 14.4.2.1.
Conceito e classificação. 14.4.2.2. Capacidade tributária passiva. 14.4.2.3. Domicílio
tributário. 14.4.2.4. Solidariedade. 14.4.2.5. Responsabilidade tributária. 14.4.2.5.1.
Substituição. 14.4.2.5.2. Sucessória. 14.4.2.5.3. Solidária de terceiros. 15. Crédito
tributário. 15.1. Conceito. 15.2. Constituição do crédito. 15.3. O lançamento do crédito
tributário. 15.3.1. Conceito. 15.3.2. Modalidades. 15.4. A suspensão e a exclusão do
crédito tributário. 15.5. A extinção do crédito tributário. 16. Isenções tributárias. 16.1.
Noção de isenção tributária. 16.2. O enquadramento das normas de isenção. 16.3.
Modalidades de isenção. 16.4. A revogação da lei isencional. 16.5. As regras isencionais
do CTN. 17. Infrações e sanções tributárias. 17.1. A estrutura de norma que define a
infração e comina a sanção tributária. 17.2. O ilícito tributário. 17.2.1. Espécies. 17.3.
Sanções tributárias. 17.3.1. Espécies. 18. Garantias e privilégios do crédito tributário.
18.1. As garantias do crédito tributário. 18.2. A presunção de fraude na alienação de
bens. 18.3. Os privilégios do crédito tributário. 18.4. O crédito tributário nos processos.
18.4.1. De falência. 18.4.2. De concordata. 18.4.3. De inventário. 18.4.4. De arrolamento.
18.4.5. De liquidação de pessoas jurídicas. 19. Administração tributária. 19.1. A atividade
da administração tributária face à lei. 19.2. A fiscalização do cumprimento das prestações
tributárias. 19.3. O dever de sigilo e o auxilio de força pública. 19.4. Divida ativa. 19.5.
Certidões negativas. 20. Procedimento administrativo tributário. 20.1. Noções
introdutórias. 20.2. Conceito e fases do procedimento administrativo tributário. 20.3.
Procedimento administrativo preventivo: a consulta. 20.3.1. A consulta no âmbito federal.
20.3.2. A consulta no âmbito estadual. 20.3.3. A consulta no âmbito municipal. 20.3.4. A
denúncia espontânea. 20.4. Procedimento administrativo voluntário. 20.4.1. A restituição:
seu procedimento e suas fases. 20.5. Procedimento administrativo contencioso. 20.5.1.
Procedimento administrativo contencioso federal. 20.5.1.1. Auto de infração, imposto e
multa. 20.5.1.2. Defesa e julgamento de primeira instância. 20.5.1.3. Recurso voluntário.
20.5.1.4. Julgamento de segunda instância. 20.5.1.5. Julgamento especial em instância
especial. 20.5.2. Procedimento administrativo contencioso estadual. 20.5.2.1. Auto de
infração, imposto e multa. 20.5.2.2. Defesa e julgamento de primeira instância. 20.5.2.3.
Recurso ordinário. 20.5.2.4. Pedido de reconsideração. 20.5.2.5. Pedido de revisão.
20.5.2.6. Sustentação oral. 20.5.2.7. Pedido de vista. 20.5.3. Procedimento administrativo
municipal. 20.5.3.1. Início do procedimento. 20.5.3.2. Defesa e impugnações. 20.5.3.3.
Recursos. 20.5.3.4. Órgãos julgadores. 20.5.4. Eficácia e execução das decisões
administrativas. 21. Procedimento judicial tributário. 21.1. Consideração geral. 21.2.
Ações de iniciativa do sujeito ativo. 21.2.1. Medida cautelar fiscal. 21.2.2. Ação de
execução fiscal. 21.2.2.1. Introdução. 21.2.2.2. Rito processual. 21.2.2.3. A legislação de
execução fiscal. 21.2.3. Ações penais. 21.2.3.1. Crime de sonegação fiscal. 21.2.3.2.
Crime de apropriação indébita de tributos. 21.2.3.3. Crime de contrabando. 21.2.3.4.
Crime de descaminho. 21.2.3.5. Crimes contra a ordem tributária. 21.3. Ações de
iniciativa do sujeito passivo. 21.3.1. Embargos à execução. 21.3.2. Mandado de
segurança. 21.3.2.1. Introdução. 21.3.2.2. Prazos. 21.3.2.3. Juízo competente. 21.3.2.4. A
liminar. 21.3.2.5. A sentença e os recursos. 21.3.3. Ação cautelar inominada. 21.3.4. Ação
de consignação em pagamento. 21.3.5. Ações ordinárias. 21.3.5.1. Ação declaratória.
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21.3.5.2. Ação anulatória de débito fiscal. 21.3.5.3. Ação de repetição de indébito.
21.3.5.4. Ação rescisória.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
CHIMENTI, Ricardo Cunha. Direito tributário. Com anotações sobre direito financeiro
tributário e lei de responsabilidade fiscal. 2010.
CHIMENTI, Ricardo Cunha. Direito tributário. Com anotações sobre direito financeiro,
Direito orçamentário e lei de responsabilidade fiscal. COLEÇÃO SINOPSES JURÍDICAS.
2012
HARADA, K. Direito Financeiro e Tributário. SP. Atlas, 2011.
JARDIM, Eduardo Marcial Ferrei. Manual de direito financeiro e tributário. 2011.
SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 2012.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 2012.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado - revista, atualizada e ampliada.
2014.
ANDRADE JUNIOR, Attila de Souza. O capital estrangeiro no sistema jurídico brasileiro.
2001.
BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. RJ: Forense 2001.
BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 2001.
BASTOS, Celso R. Direito Financeiro e Tributário. SP: Saraiva, 2002.
Brasil. Código tributário nacional. 2005.
CAMPOS, Dejalma. Direito processual tributário. 2004.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 1986.
FABRETTI, Láudio Camargo. Simples nacional. 2007.
MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. 2004.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Lei de responsabilidade fiscal. 2001.
MORAES, Bernardo Ribeiro de Compêndio de direito tributário. 2000.
PISCITELLI, Tathiane. Direito financeiro esquematizado. 2014.
SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Primeiras linhas de direito financeiro e tributário:
material e processual. 2014.
XAVIER, Alberto. Do lançamento teoria geral do ato do procedimento e do processo.
2001.
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AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
PSICOLOGIA JURÍDICA
Período 4º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Introdução a Psicologia Jurídica. Psicologia jurídica. O papel da psicologia jurídica.
Psicopatologia Forense. Conceitos Básicos de Psicologia Jurídica em Criminologia.
Psicologia do testemunho. Psicologia jurídica aplicada ao direito civil. Psicologia jurídica
no âmbito da infância e juventude. Psicologia Jurídica aplicada ao Direito do Trabalho.
Psicologia e Direitos Humanos.
OBJETIVO GERAL
Estudar a relação entre a Psicologia e o Direito visando ao desenvolvimento da
interdisciplinaridade no exercício das diversas funções do mundo jurídico.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Estudar os fenômenos que incidem no comportamento legal das pessoas, mediante a
utilização de métodos específicos da Psicologia Científica. 2. Compreender as diversas
aplicações da Psicologia no âmbito do direito. 3. Desenvolver atitudes positivas em
relação à aplicação do saber psicológico às questões legais.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Introdução à Psicologia Jurídica. 1.1.
Definições. Psicologia Jurídica. Psicologia
Judiciária. Psicologia Aplicada a Justiça. 1.2. Diferenças das competências entre
psicólogos, psiquiatras, psicanalistas. 1.3. Subáreas da Psicologia Jurídica. 1.4. Meios
alternativos para a solução de conflitos. 2. Psicologia jurídica. 2.1. Psicologia aplicada ao
direito. 2.2. Aspectos históricos da psicologia jurídica. 2.3. Conceito de psicologia jurídica.
2.4. A importância do estudo da psicologia para as ciências jurídicas. 3. O papel da
psicologia jurídica. 3.1. A perícia psicológica no incidente de sanidade mental e
farmacodependência. 3.2. A perícia psicológica no exame para cessação de
periculosidade. 3.3. A perícia psicológica na anulação de ato jurídico, modificação de
guarda de Filhos. 4. Psicopatologia Forense. 4.1. Noções introdutórias. 4.2. Critérios
clínicos para distinguir o comportamento “normal” do comportamento “anormal”. 4.3.
Transtornos Mentais e Condutas Criminosas. 4.3.1 Psicoses.
4.3.2. Doenças
Degenerativas do Sistema Nervoso Central.
4.3.3. Deficiência Química.
4.3.4.
Transtornos de Personalidade. 4.4. Transtornos da Personalidade e Crime. 4.4.1.
Componente Curricular
Curso Direito
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Prevalência dos transtornos de personalidade e Comportamento Criminoso. 4.4.2.
Personalidades Explosivas. 4.4.3. Personalidades Narcíseas. 4.4.4. Personalidades
Dependentes. 4.4.5. Personalidades Esquizóides. 4.4.6. Personalidades Borderlines.
4.4.7. Personalidades Antissociais 5. Conceitos Básicos de Psicologia Jurídica em
Criminologia. 5.1. Periculosidade. 5.2. Imputabilidade. 5.5. Semi-imputabilidade. 5.4.
Inimputabilidade. 5.5. Causas do Comportamento Criminoso. 5.6. Tipos de Criminosos.
5.7. Presença da Psicologia no Sistema Penal. 5.7.1. Medida de segurança. 5.7.2.
Imputabilidade penal. 5.7.5. Prisões. 5.8. Noções de Personalidade sob o enfoque jurídico
e psicológico. 5.9. Vitimização. 5.9.1. Modelos conceituais. 5.9.2. Violências cometidas
contra crianças, adolescentes e mulheres (física, sexual e/ou psicológica, bullying). 5.10.
Medidas Socioeducativas. 5.10.1. Advertência. 5.10.2. Reparação de danos. 5.10.3.
Prestação de serviços à comunidade. 5.10.4. Liberdade assistida. 5.10.5. Semiliberdade.
5.10.6. Internação. 6. Psicologia do testemunho. 6.1. Noções gerais. 6.1.1. Importância da
prova. 6.1.2. Técnicas. 6.1.3. Linguagem não verbal. 6.1.4. Tempo. 6.1.5. Percepção,
seleção, valoração e externação. 6.2. Técnicas para se aproximar da verdade. 6.3.
Postura do juiz. 6.4. Crime de falso testemunho. 7. Psicologia jurídica aplicada ao direito
civil. 7.1. Dissolução do vínculo conjugal. 7.2. Adoção, interdição, separação, disputa da
guarda, guarda compartilhada, visitas, reconhecimento de paternidade. 7.3. Perito e
assistente técnico (varas de família) dentro do processo civil. 7.4. Síndrome de alienação
parental. 7.5. Formas de guarda e a caracterização do abuso do direito. 7.6. Paternidade
socioafetiva: a importância da constituição dos vínculos na formação do sujeito. 7.7.
Mediação familiar e demais formas alternativas de solução de conflitos interpessoais,
grupais e dos negócios jurídicos em geral (conciliação, negociação, arbitragem). 8.
Psicologia jurídica no âmbito da infância e juventude. 8.1. Crianças e adolescentes em
conflito com a lei. 8.2. Os mecanismos de interpretação e controle social. 8.3. A
Psicologia nas delegacias de proteção da criança e adolescentes: transtornos, avaliação
psicológica e medidas aplicadas ao abuso sexual de menores. 8.4. Depoimento sem
dano. 8.5. Acompanhamento e orientação familiar. 8.6. Acolhimento institucional como
medida de proteção ou outras modalidades de acolhimento. 8.7. Avaliação e
acompanhamento de casos de destituição do poder familiar e colocação em família
substituta sob as formas de guarda, tutela ou adoção. 9. Psicologia Jurídica aplicada ao
Direito do Trabalho. 9.1. Abuso de poder nas relações de trabalho: assédio moral ou
psicológico e assédio sexual. 9.2. Consequências jurídicas. 10. Psicologia e Direitos
Humanos. 10.1. Papel do psicólogo no atendimento, promoção e prevenção das violações
dos direitos humanos.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
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situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
BOCK, Ana M.Bahia. Psicologias: Uma Introdução ao Estudo de Psicologia. São Paulo:
Saraiva, 2008
FIGUEIREDO, Luís Cláudio Mendo. A invenção do psicológico. 2002.
GONÇALVES, Hebe Signorini (Org.). Psicologia jurídica no Brasil. 2008.
MIRA Y LOPES, Emílio. Manual de Psicologia Jurídica. São Paulo: LZN, 2009.
MELLO, Lydio Machado Bandeira. Crime e exclusão de criminalidade . 1962.
SOUZA, José Guilherme de. Vitimologia e violência nos crimes sexuais: Uma abordagem
interdisciplinar.
1998.
VARGAS, Joana Domingues. Crimes sexuais e sistema de justiça. 2000.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BRAGHIROLLI, Elaine Maria. Psicologia geral. 2001.
BRASIL BIAGGIO, Ângela M. Psicologia do desenvolvimento. 2000.
COSTA, Álvaro Mayrink da. Criminologia. 1982.
MESSA, Alcione Aparecida. Psicologia jurídica. 2010.
RODRIGUES, Aroldo. Psicologia social para principiantes. 1999.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
TEORIA GERAL DO PROCESSO
Período 4º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Noções introdutórias e históricas. Processo, direito processual e TGP. Princípios
(garantias) constitucionais do direito processual. Jurisdição. Ação. Processo.
Procedimento. Estrutura judiciária federal e estadual.
OBJETIVO GERAL
Estudar as fundamentações histórica, teórica e constitucional do direito processual
brasileiro.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Analisar os fundamentos constitucionais do direito processual brasileiro. 2.
Compreender os institutos fundamentais do direito processual: a ação, a jurisdição e o
processo. 3. Trabalhar as competências específicas, necessárias à adequada articulação
entre as teorias e conceitos estudados e o direito processual concreto.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Noções introdutórias e históricas. 1.1. Formas históricas de resolução de conflitos.
1.1.1. Autodefesa. 1.1.2. Autocomposição. 1.1.3. Mediação. 1.1.4. Arbitragem. 1.1.5.
Processo. 2. Processo, direito processual e TGP. 2.1. Processo e direito processual. 2.2.
Direito processual e direito material. 2.2.1. Teoria unitária do ordenamento jurídico. 2.2.2.
Teoria dualista do ordenamento jurídico. 2.3. Objeto e escopo do direito processual. 2.4.
Relações do direito processual com outros ramos do direito. 2.5. Teoria Geral do
Processo. 2.5.1. Conceito e objeto. 2.5.2. Limites e possibilidades de uma T.G.P. 2.6. Leis
processuais e sua natureza. 2.7. Leis processuais no tempo e no espaço. A Lei nova e o
princípio constitucional do devido processo legal. 2.8. Distinção entre ação, jurisdição e
processo. 2.9. As fontes do direito processual. 3. Princípios (garantias) constitucionais do
direito processual. 3.1. Razoabilidade e proporcionalidade como meta-princípios. 3.2.
Garantias principais. 3.2.1. Inafastabilidade do Poder Judiciário (acesso à justiça, direito à
ação). 3.2.2. Devido processo legal. 3.3. Garantias derivadas. 3.3.1. Assistência jurídica
integral e gratuita aos necessitados. 3.3.2. Juiz e juízo natural. 3.3.3. Isonomia. 3.3.4.
Contraditório. 3.3.5. Ampla defesa. 3.3.6. Licitude das provas. 4. Jurisdição. 4.1. Conceito,
caráter substitutivo e finalidades, limitações. 4.2. Características – lide, inércia e
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definitividade. 4.3. Distinção entre jurisdição, legislação e administração. 4.4. Princípios
inerentes à jurisdição no processo. 4.5. Poderes inerentes à jurisdição. 4.6. Espécies de
jurisdição – relacionamento entre jurisdição penal e civil – efeitos civis da sentença penal
condenatória e seu paralelo com o transporte in utilibus da sentença coletiva para os
pedidos individuais de liquidação e execução dos danos pessoalmente sofridos. 4.7.
Jurisdição de direito e de equidade. 4.8. Distinção entre jurisdição contenciosa e
jurisdição voluntária no processo. 5. Ação. 5.1. Conceito, natureza jurídica, o direito de
ação de natureza constitucional, o direito de ação de natureza processual e a
classificação. 5.2. Condições para o legítimo exercício do direito de ação. Teoria da
asserção, carência de ação. Legitimação ordinária e extraordinária, legitimação adequada
(interesses difusos e coletivos). 5.3. Elementos da ação. 5.4. Concurso e cumulação de
pedidos ou pretensões no processo. 6. Processo. 6.1. Conceito, natureza jurídica, relação
jurídica processual e princípios gerais do processo. 6.2. Tipos de processo. 6.3.
Pressupostos processuais (existência, validade, positivos e negativos). Pressupostos
subjetivos e objetivos. 6.4. Consequência da falta dos pressupostos processuais de
existência e validade e da presença ou ausência, respectivamente, dos pressupostos
processuais negativos e positivos. 6.5. Distinção entre processo e procedimento e
competência para legislar sobre a matéria. 7. Procedimento. 7.1. Procedimento comum:
ordinário e sumário. 7.2. Procedimentos especiais: jurisdição contenciosa e jurisdição
voluntária. 7.3. Procedimentos residuais e extravagantes. 7.4. Procedimento - Relação
jurídica processual (sujeitos). 7.4.1. Relação jurídica material e processual. 7.4.2. Sujeitos
da relação jurídica processual. 7.4.3. Objeto da relação jurídica processual. 7.4.4. Sujeitos
do processo. 7.4.1. Estado-juiz. 7.4.1.1. Do juiz. 7.4.1.1.1. Poderes. 7.4.1.1.2. Deveres.
7.4.2. Auxiliares da Justiça. 7.4.3. Partes: Nomenclatura, capacidade, deveres das partes,
sucessão e substituição. 7.4.4. Advogado. 7.4.5. Intervenção do Ministério Público. 7.5.
Procedimento especial – Juizados Especiais Estaduais e da União. 7.6. Procedimento da
investigação criminal, conceito, fundamentos, finalidade e elementos, natureza jurídica e
características. Polícia Judiciária: atribuições, objetivos e área de atuação. 7.7. A
informatização do processo judicial – Lei 11.419/06 – O Processo Eletrônico. 8. Estrutura
judiciária federal e estadual 8.1. Organização da Justiça Federal: órgãos da Justiça
Federal, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais
Federais e juízes federais. Tribunais e juízes do trabalho, tribunais e juízes eleitorais e
tribunais e juízes militares. 8.2. Organização da Justiça Estadual: Tribunais de Justiça –
Órgão Especial, Conselho da Magistratura, Seção Criminal, Câmaras Criminais, Câmaras
Cíveis, juízes de direito cíveis e criminais e juízes substitutos, Juizados Especiais e
Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
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conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz. Teoria geral do processo e processo de
conhecimento. 2010.
BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz. Teoria geral do processo e processo de
conhecimento: COLEÇÃO SINOPSES JURÍDICAS. 2012.
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo et alii. Teoria Geral do Processo. São Paulo:
Malheiros, 2010.
CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Teoria geral do processo. 1999.
DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 2001.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
ALVIM, J. E. Carreira. Elementos de teoria geral do processo. 2001.
CARNELUTTI, Francesco. Como se faz um processo. 2012.
CARVALHO, Roldão Oliveira de et ali. Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Comentários à lei 9.099/95. São Paulo: LED, 2000.
GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 1981.
MARQUES, José Frederico. Instituições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro:
Forense, 2002.
SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de direito processual civil. São Paulo:
Saraiva, 1999.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO CIVIL III
Período 4º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Introdução à disciplina jurídica dos contratos. Dos contratos em geral. Outras disposições
relativas aos contratos. Extinção do Contrato. Inadimplemento e Responsabilidade Civil
Contratual. As principais espécies de contrato.
OBJETIVO GERAL
Compreender, interpretar e avaliar os contratos em geral.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Apresentar ao discente as funções econômicas e sociais dos contratos. 2.
Compreender o regime jurídico dos contratos como fontes criadoras de direitos e deveres
jurídicos. 3. Analisar as principais espécies de contratos.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Introdução à disciplina jurídica dos contratos. 1.1. Importância do estudo a respeito dos
contratos. 1.2. Breves considerações históricas sobre os contratos. 1.3.
Constitucionalização dos contratos na ordem jurídica brasileira. 1.4. Relacionamento com
outros ramos do direito. 2. Dos contratos em geral. 2.1. Disposições gerais. Conceito,
elementos, princípios fundamentais, função social do contrato e evolução. 2.2. Formação
dos Contratos: proposta, aceitação, lugar. 2.3. Estipulações contratuais em relação a
terceiros. 2.3.1. Estipulação em favor de terceiro. 2.3.2. Promessa de fato de terceiro.
2.3.3 Contrato com pessoa a declarar. 2.4. Classificação dos contratos. 2.4.1 Contratos
unilaterais e bilaterais. 2.4.2 Contratos gratuitos e onerosos. 2.4.3 Contratos comutativos
e por adesão. 2.4.3.1 Contratos aleatórios por natureza. 2.4.3.2 Contratos acidentalmente
aleatórios. 2.4.4 Contratos paritários e de adesão. 2.4.5 Contratos de execução
instantânea, diferida e de trato sucessivo. 2.4.6 Contratos personalíssimos e impessoais.
2.4.7 Contratos individuais e coletivos. 2.4.8 Contratos principais e acessórios. 2.4.9
Contratos solenes e não solenes. 2.4.10 Contratos consensuais e reais. 2.4.11 Contrato
preliminar e definitivo. 2.4.12 Contratos nominados e inominados. 2.5. Interpretação dos
contratos. 3. Outras disposições relativas aos contratos. 3.1. Vícios redibitórios. 3.1.1.
Conceitos e características. 3.1.2. Fundamento da garantia contra vícios redibitórios.
3.1.3. Consequências jurídicas de verificação de vícios. 3.1.4. Vícios redibitórios e o
Componente Curricular
Curso Direito
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Código de Defesa do Consumidor. 3.2. Evicção. 3.2.1. Conceito e fundamentos jurídicos.
3.2.2. Requisitos. 3.2.3. Direitos do evicto. 3.2.4. Tipos de evicção. 3.2.5. Evicção e
benfeitorias. 3.2.6. Evicção e denunciação da lide. 4. Extinção do Contrato. 4.1. Noções
Gerais. 4.2. Distrato. 4.3. Cláusula Resolutória. 4.4. Exceção do Contrato Não Cumprido.
4.5. Resolução por Onerosidade Excessiva. 5. Inadimplemento e Responsabilidade Civil
Contratual. 5.1. Introdução. 5.2. Regulamentação legal. 5.3. Responsabilidade civil
contratual. 5.4. Responsabilidade civil pré-contratual. 5.5. Responsabilidade civil póscontratual. 6. As principais espécies de contrato. 6.1. Compra e venda. 6.1.1. Conceito e
partes. 6.1.2. Características. 6.1.3. Elementos essenciais: o consentimento, a coisa, o
preço. 6.1.4. Despesas com o contrato. 6.1.5. Responsabilidade pelos riscos da coisa.
6.1.6. Questões especiais referentes à compra e venda. 6.1.7. Venda ad corpus e venda
ad mensuram. 6.1.8. Promessa, compromisso de compra e venda. 6.1.9. Cláusulas
especiais ou pactos acessórios à compra e venda. 6.2. Troca ou permuta. 6.2.1. Conceito.
6.2.2. Características. 6.2.3. Permuta de valores desiguais. 6.3. Contrato Estimatório.
6.3.1. Conceito e partes. 6.3.2. Natureza jurídica. 6.3.3. Características. 6.3.4. Direitos e
obrigações das partes. 6.3.5. Antecipação da devolução da coisa. 6.3.6.
Responsabilidade pelo risco. 6.4. Doação. 6.4.1. Conceito e partes. 6.4.2. Caracterização.
6.4.3. Aceitação. 6.4.4. Espécies de doação. 6.4.5. Doação entre companheiros. 6.4.6.
Doação ao nascituro. 6.4.7. Revogação da doação. 6.4.8. Doação por procuração. 6.5.
Locação de coisas. 6.5.1 Conceito. 6.5.2. Elementos essenciais. 6.5.3. As partes. 6.5.4.
Caracterização. 6.5.5. Modalidades. 6.5.6. Contratos correlatos. 6.5.7. Aquisição da coisa
por terceiro. 6.5.8. Conteúdo do contrato de locação. 6.5.9. Obrigações do locatário e
direitos do locador. 6.5.10. Indenização por benfeitorias na coisa locada. 6.5.11. Direito de
retenção. 6.5.12 Extinção do contrato. 6.5.13. Considerações sobre a Lei do Inquilinato.
6.6. Empréstimo. 6.6.1. Comodato. 6.6.1.1 - Conceito. 6.6.1.2. Natureza. 6.6.1.3.
Requisitos. 6.6.1.4. Objeto. 6.6.1.5. Extinção. 6.6.2. Mútuo. 6.6.2.1. Conceito. 6.6.2.2.
Natureza. 6.6.2.3. Requisitos. 6.6.2.4. Objeto. 6.6.2.5. Extinção. 6.7. Prestação de
Serviço. 6.7.1. Conceito e contratos afins. 6.7.2. Caracterização, objeto e forma. 6.7.3.
Retribuição. 6.7.4. Tempo de duração. 6.7.5. Extinção do contrato. 6.8. Empreitada. 6.8.1.
Conceito. 6.8.2. Objeto. 6.8.3. Caracterização. 6.8.4. Modalidades. 6.8.5. Direitos e
deveres. 6.8.6. Garantia. 6.8.7. Suspensão. 6.8.8. Extinção. 6.9. Depósito. 6.9.1.
Conceito. 6.9.2. Caracterização. 6.9.3. Espécies de depósitos. 6.9.4. Direitos e
obrigações. 6.9.5. Negativa de devolução. 6.9.6. Extinção do contrato. 6.10 Mandato.
6.10.1 Conceito. 6.10.2 Contratos correlatos. 6.10.3 Características. 6.10.4
Substabelecimento. 6.10.5 Objeto. 6.10.6 Espécies. 6.10.7 Conteúdo. 6.10.8 Direitos e
obrigações. 6.10.9 Irrevogabilidade. 6.10.10 Extinção. 6.11. Comissão. 6.11.1 Conceito.
6.11.2 Caracterização. 6.11.3 Contratos correlatos. 6.11.4 Direitos e obrigações. 6.11.5
Espécies. 6.11.6 Comissão e relação de emprego. 6.11.7 Extinção.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
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No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil. Contratos. 2012.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Teoria das obrigações contratuais e
extracontratuais. 2006.
FARIA, Thélio Queiroz. Nova Lei do Inquilinato comentada: Lei nº 12.112, de 9 de
dezembro de 2009. 2010.
GONÇALVES, Carlos Roberto.
Direito
das
obrigações:
Parte
especial
responsabilidade civil. 2010.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Teoria das obrigações contratuais e
extracontratuais. 2004.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das obrigações: Parte especial contratos. 2010.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil: Dos contratos e das declarações unilaterais da vontade.
2003.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil: Responsabilidade Civil. 2003.
SANTOS, Gildo dos. Locação e despejo: Comentários à lei nº 8.245/91 3. 2001.
SIMÃO, José Fernando. Direito civil: contratos. 2008.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
ALVES, Vilson Rodrigues. Responsabilidade civil do Estado por atos dos agentes dos
poderes: Parte especial responsabilidade civil. 2001.
ALVES, Vilson Rodrigues. Responsabilidade civil do Estado por atos dos agentes dos
poderes: Parte especial: contratos. 2001.
CARDOSO, Hélio Apoliano. Resumo de responsabilidade civil: Direito das obrigações:
responsabilidade subjetiva, responsabilidade objetiva, responsabilidade por fato de
outrem, responsabilidade profissional. 2008.
COELHO, Curso de direito civil: contratos. Vol. 3. 2013.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Direito Civil III.
FIDA, Orlando. Das locações e despejos. 2009.
FIDA, Orlando. Prática e jurisprudência dos contratos: Das várias espécies de contratos:
da locação das coisas: do empréstimo: da prestação de serviço, da empreitada, do
depósito. 1997.
FRAGA, Thelma A. Esteves. Responsabilidade civil: administrativos, agrários, bancários,
civis, comerciais, desportivos, industriais, marítimos - doutrina, legislação, jurisprudência,
formulários. 2000.
GOMES, Orlando. Contratos e contratos: Legislação, doutrina, jurisprudência e prática.
2001.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Comentários ao Código civil (arts. 927- 965): Direito das
obrigações: responsabilidade subjetiva, responsabilidade objetiva, responsabilidade por
fato de outrem, responsabilidade profissional. 2003.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. 2014.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das obrigações: Parte especial: contratos COLEÇÃO SINOPSES JURÍDICAS. 2012.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das obrigações: Parte especial: responsabilidade
civil - COLEÇÃO SINOPSES JURÍDICAS. 2012.
LEÃO, Adroaldo (coord.). Responsabilidade civil: Legislação, doutrina, jurisprudência e
prática. 2001. LOPES, Miguel Maria de Serpa
. Curso de direito civil: Legislação,
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doutrina, jurisprudência e prática. 2001.
LOBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao código civil. 2003.
LÔBO, Paulo. Direito Civil: Contratos. 2011.
LOPEZ, Tereza Ancona. Comentários ao Código civil (arts. 565- 652). 2003.
MILHOMENS, Jônatas. Manual prático dos contratos: Legislação, doutrina, jurisprudência
e prática. 2001.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil: Dos contratos e das declarações
unilaterais da vontade. 2001.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: Contratos em espécie e responsabilidade civil.
2001.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: contratos em espécie volume III. 2014.
WALD, Arnold. Direito civil: contratos em espécie - volume 3. 2012.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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DIREITO PENAL III
Período 4º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Da fixação da pena – O concurso de crimes. Da fixação da pena – O concurso (ou
conflito) aparente de normas. Dos efeitos da condenação. Da reabilitação. Das medidas
de segurança. Da extinção da punibilidade. Introdução à Parte Especial do Código Penal.
Da tutela penal da pessoa humana. Dos crimes contra a vida (CP, arts. 121 a 128). Das
lesões corporais (CP, art. 129). Da periclitação da vida e da saúde (CP, arts. 130 a 136).
Da rixa (CP, art. 137). Dos crimes contra a honra (CP, arts. 138 a 145). Dos crimes contra
a liberdade individual (CP, arts. 146 a 154). Da tutela penal do patrimônio. Dos crimes
contra o patrimônio (CP, arts. 155 a 183).
OBJETIVO GERAL
Concluir o estudo da Parte Geral do Código Penal. Introduzir o aluno no estudo da Parte
Especial do Código Penal e das Leis Penais Especiais.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Examinar as hipóteses de concurso de crimes e conhecer seus efeitos jurídicos-penais.
2. Conhecer as situações de concurso (ou conflito) aparente de normas e os princípios
utilizados para a sua solução. 3. Conhecer os efeitos da condenação. 4. Estudar a
reabilitação. 5. Estudar as medidas de segurança. 6. Estudar a punibilidade e as causas
que a extinguem. 7. Estudar a tutela penal da pessoa no Código Penal: analisar os tipos
penais relativos aos crimes contra a vida e contra a integridade corporal (lesões
corporais). 8. Examinar os crimes de periclitação da vida e da saúde, a rixa, os crimes
contra a liberdade individual e os crimes contra a honra. 9. Conhecer outras leis penais
especiais que tutelam a pessoa humana. 10. Estudar a tutela penal do patrimônio:
analisar os tipos penais relativos aos crimes contra o patrimônio do Código Penal. 11.
Conhecer a proteção penal da propriedade imaterial, no Código Penal e em leis especiais.
12. Conhecer as leis especiais que tutelam as relações de consumo, o parcelamento do
solo urbano e as incorporações imobiliárias.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Da fixação da pena – O concurso de crimes. 1.1. Introdução e espécies de concurso de
crimes. 1.2. Concurso material de crimes: homogêneo e heterogêneo. Efeitos jurídicoComponente Curricular
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penais. 1.3. Concurso formal de crimes: homogêneo e heterogêneo; perfeito e imperfeito.
Efeitos jurídico-penais. 1.4. Crime continuado: conceito e natureza jurídica. 1.4.1.
Requisitos: Teorias objetivo-subjetiva e puramente objetiva. 1.4.2. Requisitos: crimes da
mesma espécie. 1.4.3. Requisitos: homogeneidade das circunstâncias. 1.4.4. O
reconhecimento da continuidade delitiva em sede de execução penal. 2. Da fixação da
pena – O concurso (ou conflito) aparente de normas. 2.1. Conceito. 2.2. Princípios:
especialidade, subsidiariedade e consunção. 2.3. Crimes progressivos. Progressão
criminosa. 2.4. Princípio da alternatividade. Tipos mistos alternativos (ou de conteúdo
variado). 3. Dos efeitos da condenação. 3.1. Efeitos penais principais. 3.2. Efeitos penais
secundários. 3.3. Efeitos extrapenais: genéricos (automáticos) e específicos (não
automáticos). 4. Da reabilitação. 4.1. Conceito e pressupostos. 4.2. Efeitos. Revogação.
5. Das medidas de segurança. 5.1. Conceito e espécies. 5.2. Pressupostos de aplicação.
A periculosidade. O sistema vicariante. 5.3. Execução das medidas de segurança (LEP,
arts. 171 a 179). 5.4. Extinção. 6. Da extinção da punibilidade. 6.1. Conceito de
punibilidade. 6.2. Condições objetivas de punibilidade. Escusas absolutórias. 6.3. A
extinção da punibilidade e seus efeitos. 6.4. Causas de extinção da punibilidade (CP, art.
107). 6.4.1. Morte do agente: efeitos e prova. 6.4.2. Anistia, graça e indulto: conceitos e
consequências jurídicas. 6.4.3. Abolitio criminis: conceito e fundamentos. 6.4.4.
Decadência e perempção: conceitos. 6.4.5. Renúncia e perdão: conceitos e formas. 6.4.6.
Retratação do agente: conceito e hipóteses. 6.4.7. O perdão judicial: hipóteses. 6.5.
Prescrição. 6.5.1. Introdução, conceito e espécies. Imprescritibilidade. 6.5.2. Prescrição
da pretensão punitiva. 6.5.3. Prescrição da pretensão executória. 6.5.4. Causas
suspensivas da prescrição. 6.5.5. Causas interruptivas da prescrição. 6.5.6. Prescrição
retroativa e prescrição superveniente. 6.5.7. O reconhecimento antecipado da prescrição.
7. Introdução à Parte Especial do Código Penal. 7.1. Revisão: Bens jurídicos e sua tutela
penal. A teoria do tipo. Elementos do tipo: objetivos, subjetivos e normativos. Adequação
típica e suas formas. Tipicidade e ilicitude. 7.2. Classificação legal dos crimes em espécie
– Os títulos e capítulos da Parte Especial do C.P. 8. Da tutela penal da pessoa humana.
8.1. A proteção da pessoa humana no Código Penal. 8.2. A proteção da pessoa humana
na Legislação Especial: indicação das principais leis especiais. 8.2.1. Crimes de Tortura
(Lei n° 9.455/97). 8.2.2. Tutela penal da criança e do adolescente: Lei n° 8.069/90 (ECA)
e Lei n° 2.252/54 (Corrupção de menores). 8.2.3. Tutela penal do idoso: Lei n° 10.741/03
(Estatuto do idoso). 8.2.4. Lei n° 8.974/95 (Patrimônio genético). 8.2.5. Lei n° 9.434/97
(Transplante de órgãos). 8.2.6. Lei n° 7.716/89 (Preconceito racial). 8.2.7. Lei n° 2.889/56
(Genocídio). 8.2.8. Lei n° 6.001/73 (Crimes contra os índios). 9. Dos crimes contra a vida
(CP, arts. 121 a 128). 9.1. Homicídio: conceito e objetividade jurídica. Qualificação
doutrinária. Sujeitos do crime. Elementos objetivo e subjetivo do tipo. Consumação e
tentativa. Formas típicas: homicídio simples, homicídio privilegiado e homicídio
qualificado. O homicídio culposo. Causas de aumento de pena. Perdão judicial. 9.2.
Participação em suicídio: conceito e objetividade jurídica. Qualificação doutrinária.
Sujeitos do crime. Elementos objetivo e subjetivo do tipo. Consumação e tentativa.
Formas típicas. 9.3. Infanticídio: conceito e objetividade. Qualificação doutrinária. Sujeitos
do crime. Elementos objetivo e subjetivo do tipo. Consumação e tentativa. Questões
várias. 9.4. Aborto: conceito e objetividade jurídica. Qualificação doutrinária. Sujeitos do
crime. Elementos objetivo e subjetivo do tipo. Consumação e tentativa. Formas típicas:
autoaborto, aborto provocado, aborto consensual, aborto qualificado e aborto legal. 10.
Das lesões corporais (CP, art. 129). 10.1. Lesão corporal: conceito e objetividade jurídica.
Qualificação doutrinária. Sujeitos do crime. Elementos objetivo e subjetivo do tipo.
Consumação e tentativa. Formas típicas: lesão corporal de natureza leve, lesão corporal
de natureza grave e lesão corporal de natureza gravíssima. Lesão corporal seguida de
morte. Lesão corporal culposa. Causas de aumento e de diminuição da pena. Perdão
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Judicial. Violência doméstica. 11. Da periclitação da vida e da saúde (CP, arts. 130 a
136). 11.1. Introdução: crimes de dano e crimes de perigo. 11.2. Considerações sobre os
crimes definidos no Capítulo III, do Título I, da Parte Especial do Código Penal. 12. Da
rixa (CP, art. 137). 12.1. Rixa: conceito e objetividade jurídica. Qualificação doutrinária.
Sujeitos do crime. Elementos objetivo e subjetivo do tipo. Consumação e tentativa.
Formas típicas. 13. Dos crimes contra a honra (CP, arts. 138 a 145). 13.1. Calúnia:
conceito e objetividade jurídica. Qualificação doutrinária. Sujeitos do crime. Elementos
objetivo e subjetivo do tipo. Consumação e tentativa. Formas típicas. 13.2. Difamação:
conceito e objetividade jurídica. Qualificação doutrinária. Sujeitos do crime. Elementos
objetivo e subjetivo do tipo. Consumação e tentativa. 13.3. Injúria: conceito e objetividade
jurídica. Qualificação doutrinária. Sujeitos do crime. Elementos objetivo e subjetivo do
tipo. Consumação e tentativa. Formas típicas. 13.4. Disposições comuns. 14. Dos crimes
contra a liberdade individual (CP, arts. 146 a 154). 14.1. Constrangimento ilegal: conceito
e objetividade jurídica. Qualificação doutrinária. Sujeitos do crime. Elementos objetivo e
subjetivo do tipo. Consumação e tentativa. Formas típicas. 14.2. Ameaça: conceito e
objetividade jurídica. Qualificação doutrinária. Sujeitos do crime. Elementos objetivo e
subjetivo do tipo. Consumação e tentativa. 14.3. Sequestro e cárcere privado: conceito e
objetividade jurídica. Qualificação doutrinária. Sujeitos do crime. Elementos objetivo e
subjetivo do tipo. Consumação e tentativa. Formas típicas. 14.4. Redução a condição
análoga à de escravo: conceito e objetividade jurídica. Qualificação doutrinária. Sujeitos
do crime. Elementos objetivo e subjetivo do tipo. Consumação e tentativa. 14.5. Violação
de Domicílio: conceito e objetividade jurídica. Qualificação doutrinária. Sujeitos do crime.
Elementos objetivo e subjetivo do tipo. Consumação e tentativa. Formas típicas. 14.6.
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência e contra a inviolabilidade dos
segredos: conceitos e objetividade jurídica. Qualificação doutrinária. Sujeitos dos crimes.
Elementos objetivos e subjetivos dos tipos. Consumação e tentativa. Formas típicas. 15.
Da tutela penal do patrimônio. 15.1. A proteção do patrimônio no Código Penal. 15.2. A
proteção do patrimônio na Legislação Especial: indicação das principais leis especiais.
15.2.1. Lei n° 9.279/96 (Crimes contra a propriedade industrial). 15.2.2. Lei n° 9.609/98
(Crimes contra a propriedade de programas de computador). 15.2.3. Lei n° 8.072/90
(Crimes contra o consumidor). 15.2.4. Crimes contra a economia popular, contra a ordem
econômica e as relações de consumo – As Leis n° 1.521/51 e n° 8.137/90. O abuso do
poder econômico (Lei n. 8.884/94). 15.2.5. Lei n° 6.766/79 (Crimes de parcelamento solo
urbano). 15.2.6. Lei n° 4.591/64 (Crimes de incorporações imobiliárias). 16. Dos crimes
contra o patrimônio (CP, arts. 155 a 183). 16.1. Furto: conceito e objetividade jurídica.
Objeto material. Sujeitos do crime. Elementos objetivo, subjetivo e normativo do tipo.
Qualificação doutrinária. Consumação e tentativa. Formas típicas: furto simples, furto
noturno, furto privilegiado, furto qualificado, furto de energia, furto de coisa comum.
Questões várias. 16.2. Roubo: conceito e objetividade jurídica. Sujeitos do crime.
Elementos objetivo, subjetivo e normativo do tipo. Qualificação doutrinária. Consumação e
tentativa. Formas típicas: roubo simples (próprio e impróprio), roubo circunstanciado;
roubo qualificado pelo resultado. Questões várias. 16.3. Extorsão: conceito e objetividade
jurídica. Sujeitos do crime. Elementos objetivo, subjetivo e normativo do tipo. Qualificação
doutrinária. Consumação e tentativa. Formas típicas: extorsão simples, extorsão
circunstanciada; extorsão qualificada pelo resultado. Extorsão mediante sequestro.
Extorsão indireta. 16.4. Usurpação e Dano: conceitos e objetividade jurídica. Qualificação
doutrinária. Sujeitos dos crimes. Elementos objetivos e subjetivos dos tipos. Consumação
e tentativa. Formas típicas. 16.5. Apropriação indébita: conceito e objetividade jurídica.
Sujeitos do crime. Elementos objetivos, subjetivo e normativo do tipo. Qualificação
doutrinária. Consumação e tentativa. Formas típicas: apropriação simples; apropriação
qualificada; apropriação previdenciária; outras figuras típicas. 16.6. Estelionato: conceito e
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
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objetividade jurídica. Sujeitos do crime. Elementos objetivos e subjetivos do tipo.
Qualificação doutrinária. Consumação e tentativa. Formas típicas: estelionato simples;
estelionato privilegiado; figuras equiparadas; estelionato qualificado. Questões várias.
16.7. Outros crimes: duplicata simulada, abuso de incapazes, fraude no comércio, outras
fraudes. Considerações gerais. 16.8. Receptação: conceito e objetividade jurídica.
Sujeitos do crime. Elementos objetivo e subjetivo do tipo. Qualificação doutrinária.
Consumação e tentativa. Formas típicas: receptação dolosa própria e imprópria;
receptação qualificada; receptação culposa. 16.9. Disposições comuns.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ANDERUCCI, Ricardo Antonio. Manual de Direito Penal. 2004.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. Parte especial. Os crimes contra
a pessoa. 2012.
CAPEZ, Fernando. Guia da ordem: Direito Penal - Parte especial. 2007.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte especial. 2005.
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal. Parte especial. 1989.
GONÇALVES, Marcus Vinícius Rio. Dos crimes contra o patrimônio. 2010.
GONÇALVES, Victor Eduardo. Dos crimes contra a pessoa. 2010.
MARQUES, José Frederico. Tratado de direito penal. Parte especial. 2000.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal: Parte especial: arts. 121 a 234 do CP.
2001.
NASCIMENTO, José Flavio Braga. Direito penal: parte especial Arts. 121 a 183. 2000.
SMANIO, Gianpaolo Poggio. Direito penal. 2004.
TELES, Ney Moura. Direito penal: Parte especial (arts. 213 a 359-h). 2004.
TELES, Ney Moura. Direito penal: Parte especial Tomo ll (Arts.121 a 212). 2004.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Dos crimes contra a pessoa: COLEÇÃO SINOPSES
JURÍDICAS. 2012.
Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Dos crimes contra o patrimônio: COLEÇÃO SINOPSES
JURÍDICAS. 2012.
JESUS, Damásio E. de. Direito penal: Parte especial. Dos crimes contra pessoa e dos
crimes contra o patrimônio. 2004.
MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Revisão criminal. 2000.
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SALLES JUNIOR, Romeu de Almeida. Curso completo de direito penal. 1999.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO DO CONSUMIDOR
Período 5º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Proteção do consumidor: pressupostos históricos, econômicos e jurídicos. As relações de
consumo e suas especificidades. Consumidor e fornecedor. Direitos básicos do
consumidor e normas de integração. Responsabilidade no âmbito do direito do
consumidor. Práticas comerciais. Formação e conteúdo de contrato de consumo. Das
sanções administrativas e das infrações penais. Defesa do consumidor em juízo
(individual, coletiva e difusa). Órgãos de proteção. Da defesa da concorrência e da defesa
do consumidor.
OBJETIVO GERAL
Identificar e resolver situações fáticas ou sugeridas à luz da doutrina e da legislação
consumerista.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Analisar a estrutura dos direitos do consumidor. 2. Entender os diferentes institutos
consumerista. 3. Tratar de questões atuais sobre a matéria. 4. Estudar as mudanças das
características do consumo e do consumidor sob o prisma jurídico.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Proteção do consumidor: pressupostos históricos, econômicos e jurídicos. 1.1.
Características essenciais. 1.2. Princípios fundamentais. 1.3. Métodos de atuação do
direito do consumidor. 1.4. Capitalismo, industrialização, massificação e direito. 1.5.
Defesa e proteção ao consumidor. 1.6. Tratamento constitucional e na legislação
ordinária. 1.7. Direito do consumidor e direito das obrigações. 1.8. Relações do direito do
consumidor com outros ramos do direito. 1.9. Aplicação no tempo das normas de direito
do consumidor. 2. As relações de consumo e suas especificidades. 2.1. Elemento
subjetivo. 2.2. Elemento objetivo. 2.3. Elemento teleológico. 3. Consumidor e fornecedor.
3.1. Conceito de consumidor. 3.1.1. Destinação final. 3.1.2. Vulnerabilidade. 3.1.3. As
pessoas e entidades equiparadas ao consumidor. 3.2. Conceito de fornecedor. 3.2.1.
Fornecedor privado. 3.2.2. Fornecedor público. 3.3. Produtos e Serviços. 3.3.1. Da
qualidade de produtos e serviços. 3.3.2. Da finalidade de produtos e serviços. 3.4.
Política nacional de relações de consumo. 4.
Direitos básicos do consumidor
Componente Curricular
Curso Direito
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e normas de integração. 4.3. Da prevenção e reparação dos danos. 4.4. Da proteção à
saúde e segurança. 5. Responsabilidade no âmbito do direito do consumidor. 5.1.
Considerações gerais sobre a responsabilidade civil. 5.1.1. Modalidades da
responsabilidade civil. 5.1.2. Pressupostos da responsabilidade civil. 5.1.3. Excludentes
da responsabilidade. 5.1.4. Obrigações de meio, de resultado e de garantia. 5.1.5.
Confronto entre responsabilidade civil, negocial e de fornecedor. 5.2. Da responsabilidade
pelo fato do produto e do serviço. 5.3. Da responsabilidade por vício do produto e do
serviço. 5.4. Risco de empresa e responsabilidade civil objetiva no direito do consumidor.
5.5. Decadência e Prescrição. 5.6. Desconsideração da personalidade jurídica. 5.6.1.
Natureza da personalidade e a desconsideração. 5.6.2. Modalidades da desconsideração.
5.6.3. Fundamentos da desconsideração. 5.6.4. Requisitos da desconsideração. 6.
Práticas comerciais. 6.1. Da oferta. 6.2. Da publicidade. 6.3. Das práticas abusivas. 6.4.
Da cobrança de dívidas. 6.5. Dos bancos de dados e cadastro de consumidores. 7.
Formação e conteúdo de contrato de consumo. 7.1. Tutela da relação contratual de
consumo. 7.2. Obrigação geral de informação. 7.3. Dos contratos de adesão. 7.3.1. A
padronização. 7.3.2. Contratos coligados. 7.4. Requisitos dos contratos de consumo.
7.4.1. Vícios do consentimento. 7.4.2. Prazo de reflexão e direito de arrependimento. 7.5.
Interpretação e integração dos contratos de consumo. 7.6. Contratos interempresariais e
unilaterais empresariais. 7.7. Cláusulas. 7.7.1. Das cláusulas leoninas e potestativas à
cláusula abusiva. 7.7.2. A cláusula e os princípios da contratação e da boa-fé. 7.7.3.
Classificação das cláusulas abusivas. 7.7.4. Regime jurídico das cláusulas abusivas nos
contratos de consumo. 7.5. Controle legislativo, administrativo, judicial e voluntário das
cláusulas abusivas. 8. Das sanções administrativas e das infrações penais. 8.1. Sanções
administrativas. 8.2. Infrações Penais. 9. Defesa do consumidor em juízo (individual,
coletiva e difusa). 9.1. Conceito e disposições gerais. 9.2. Das ações coletivas para a
defesa de interesses individuais homogêneos. 9.3. Das ações de responsabilidade do
fornecedor de produtos e serviços. 9.4. Da coisa julgada. 9.5. Das medidas previstas na
Lei 7347/85. 9.6. Do consumidor individualmente considerado. 10. Órgãos de proteção.
10.1. O MP na defesa do consumidor. 10.2. Dos órgãos de proteção de defesa do
consumidor. 11. Da defesa da concorrência e da defesa do consumidor.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
DENSA, Roberta, Direito do Consumidor. SP: Atlas, 2008.
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FILOMENO, J.G. Brito. Manual do Direito do Consumidor. SP: Atlas. 2004.
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 2012.
SOUZA, Luiz Antônio de. SOS - Direito do consumidor. 2011.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do consumidor. A busca de um ponto de
equilíbrio entre as garantias do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais
do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 2001.
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Comentários ao código de defesa do consumidor. 2011.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
ALMEIDA João Batista. Manual do Direito do Consumidor. SP: Atlas, 2012.
BRASIL. Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Legislação Corre. 2009.
GAMA, Hélio Zaghetto. Curso de direito do consumidor. 2001
NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Código de defesa do consumidor interpretado. 2005.
OLIVEIRA, James Eduardo. Código de Defesa e Proteção do Consumidor anotado e
comentado. SP: Atlas, 2004.
RÊGO, Werson. O código de proteção e defesa do consumidor, a nova concepção:
Aspectos doutrinários e jurisprudenciais. 2001.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO DO TRABALHO I
Período 5º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
História do direito do trabalho. Direito do trabalho. Princípios do direito do trabalho. Fontes
do direito do trabalho. Interpretação e integração das normas de direito do trabalho. Artigo
8º da CLT. Fraude à legislação trabalhista. Sujeitos da relação de emprego. A
terceirização no direito do trabalho. Relações especiais de emprego. Relações especiais
de trabalho. Contrato individual de trabalho. Duração do trabalho. Férias anuais
remuneradas. Remuneração e salário. Décimo terceiro salário.
OBJETIVO GERAL
Estudar a relação entre empregados e empregadores no dia-a-dia das empresas públicas
e privadas e as normas legais que norteiam este relacionamento.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Analisar as transformações pelas quais passam as relações de trabalho no Brasil e no
mundo. 2. Possibilitar a compreensão da realidade histórica e atual do mundo do trabalho,
a origem e a evolução das relações produtivas, o sentido atual e a importância dos
principais institutos jurídicos que regulam as relações de trabalho e de emprego. 3.
Qualificar o graduando para atuar criticamente como cidadão e profissional na área do
Direito do Trabalho. 4. Propiciar o conhecimento dos institutos jurídicos do Direito do
Trabalho, a partir do estudo crítico da realidade na qual incide, de modo a detectar a sua
importância e aplicabilidade. 5. Estimular o debate e a análise crítica das normas de
Direito, propiciando a formação de uma visão humanística do Direito do Trabalho.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. História do direito do trabalho. 1.1. Evolução mundial. 1.2. Evolução no Brasil. 1.3.
Escravidão. 1.4. Servidão. 1.5. Corporações de Ofício. 1.6. Revolução industrial. 1.7.
Surgimento da Organização Internacional do Trabalho – OIT. 1.8. A Revolução de 1.930.
1.9. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 1.10. A criação do Ministério do
Trabalho e a instituição da Justiça do Trabalho. 1.11. As Constituições Brasileiras e a
proteção ao trabalho. 1.12. A Constituição Federal de 1.988 – Direitos Sociais. 2. Direito
do trabalho. 2.1. Denominação. 2.2. Conceito. 2.3. Autonomia. 2.4. Natureza Jurídica. 2.5.
Objeto. 2.6. Relação com outros ramos do Direito. 2.7. Campo de Aplicação. 3. Princípios
Componente Curricular
Curso Direito
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do direito do trabalho. 3.1. Conceito. 3.2. Princípios Gerais do Direito. Noções. 3.3.
Princípios Constitucionais. 3.4. Princípios Específicos do Direito do Trabalho. 4. Fontes do
direito do trabalho. 4.1. Conceito de fontes. 4.2. Fontes materiais. 4.3. Fontes formais.
Fontes formais autônomas e heterônomas. 4.4. Hierarquia das fontes. 5. Interpretação e
integração das normas de direito do trabalho. Artigo 8º da CLT. Fraude à legislação
trabalhista. 5.1. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho – TST. 5.2. Orientações
Jurisprudenciais – OJ’s das Seções Especializadas do TST- Tribunal Superior do
Trabalho. 5.3. Flexibilização das leis trabalhistas. 6. Sujeitos da relação de emprego. 6.1.
Relação de trabalho. Relação de emprego. 6.2. Natureza jurídica da relação de emprego.
6.3. Conceito de Empregado. Requisitos para reconhecimento do vínculo de emprego.
6.4. Conceito de Empregador. 6.5. Empresa e estabelecimento. 6.6. Empregadores por
equiparação legal. 6.7. Grupo econômico. Solidariedade de empresas. 6.8. Sucessão de
empregadores. 6.9. Alteração na estrutura jurídica da empresa. 7. A terceirização no
direito do trabalho. 7.1. Conceito de terceirização. 7.2. Terceirização lícita e ilícita. 7.3.
Atividade - fim e atividade – meio. 7.4. Súmula 331 do TST. 7.5. Responsabilidade
solidária e subsidiária. 7.6. Culpa in eligendum e culpa in vigilandum. 8. Relações
especiais de emprego. 8.1. Empregados domésticos. 8.2. Empregados rurais. 8.3. Atletas
profissionais. 9. Relações especiais de trabalho. 9.1. Estágio. 9.2. Trabalho autônomo.
9.3. Trabalho avulso. 9.4. Trabalho temporário - Lei 6.019 / 1.974. 9.5. Trabalhadores
cooperativados. 10. Contrato individual de trabalho. 10.1. Conceito. 10.2. Denominação.
10.3. Classificação. 10.4. Requisitos para validade. Verificação da aprendizagem. 10.5.
Conteúdo. 10.6. Forma. 10.7. Prova. 10.8. Efeitos. 10.9. Duração. 10.10. Sucessão de
contratos. 10.11. Renovação e prorrogação. 10.12. Identificação Profissional do
Trabalhador – Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e Registro de
empregados. 10.13. Alterações, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 11.
Duração do trabalho. 11.1. Justificação da delimitação da jornada de trabalho. 11.2.
Tempo efetivamente trabalhado e tempo à disposição do empregador. 11.3. Limites:
diário, semanal e mensal. 11.4. Jornadas de trabalho diferenciadas, inferiores ou
superiores a 8 horas. 11.5. Jornadas de trabalho de 12 x 24 ou 12 x 36. 11.6. Alteração
da jornada de trabalho. 11.7. Prorrogação da jornada de trabalho. 11.8. Prorrogação da
jornada nas atividades insalubres. 11.9. Minutos que antecedem ou sucedem a jornada
diária. 11.10. Os casos especiais de prorrogação da jornada de trabalho: serviços
inadiáveis, força maior e recuperação de horas em razão de paralisações. 11.11.
Empregados que não fazem jus à percepção de horas extras. 11.12. Supressão de horas
extras. 11.13. Trabalho em regime de tempo parcial. 11.14. A jornada no Direito do
Trabalho rural. 11.15. Acordo para compensação de horas de trabalho. Banco de Horas.
11.16. Períodos de descanso. Intervalos inter e intrajornadas. 11.17. Acréscimo de 50%
no intervalo para repouso que for laborado. 11.18. Trabalho noturno no meio urbano e no
meio rural. 11.19. Horas in itinere. 11.20. Turnos ininterruptos de revezamento. 11.21.
Empregados portadores de telefone celular e similares, plantão a distância. Regime de
sobreaviso. 11.22. Repouso Semanal Remunerado - RSR. 11.22.1. Natureza jurídica do
repouso semanal remunerado. 11.22.2. Escala de revezamento. 11.22.3. Descanso
coincidente com o domingo. 11.22.4. Repouso semanal remunerado do empregado rural.
11.22.5. Cômputo das horas extras habituais no repouso semanal remunerado. 11.22.6.
Trabalho em domingos e feriados, não compensado. 12. Férias anuais remuneradas.
12.1. Férias individuais. 12.2. Finalidade e natureza jurídica das férias. 12.3.
Proporcionalidade. 12.4. Comunicação e época de concessão das férias. 12.5.
Parcelamento. 12.6. Pagamento das férias. Composição da remuneração das férias. O
pagamento das férias quando o salário é variável. 12.7. Férias e 13º salário. 12.8. Férias
em dobro. 12.9. Abono pecuniário. 12.10. As férias e o serviço militar. 12.11. Hipóteses de
perda das férias. 12.12. As férias na cessação do contrato de trabalho. 12.13. Prescrição
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das férias. 12.14. Férias coletivas. 12.15. Convenção 132 da Organização Internacional
do Trabalho – OIT. 13. Remuneração e salário. 13.1. Conceito de remuneração e de
salário. 13.2. Distinção entre remuneração e salário. 13.3. Princípios de proteção ao
salário. 13.4. Normas de proteção ao salário. 13.5. Características do salário. 13.6.
Natureza alimentícia do salário. 13.7. Critérios para fixação do salário. 13.8. Composição
da remuneração e do salário. O pagamento do salário em utilidades. 13.9. Pagamento da
remuneração. 13.10. Descontos permitidos no salário. 13.11. Reajustes salariais. 13.12.
Salário Mínimo. 13.13. Salário complessivo. 13.14. Equiparação salarial. 14. Décimo
terceiro salário.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
DELGADO, Maurício. Godinho
Curso de Direito do Trabalho. 2011.
GOMES, Orlando. Curso de direito do trabalho. 2001.
JORGE NETO, Francisco Ferreira. CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito
do trabalho. 2013.
MARQUES, Fabíola. Direito do trabalho. 2013.
MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho. 2012.
MARTINS, Sérgio Pinto. Curso de direito do trabalho. 1999.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 2008.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 2001.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao direito do trabalho. 2014.
SÜSSEKIND, Arnaldo. Instituições de direito do trabalho. 2000.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
ALMEIDA, Andre Luiz Paes de. CLT e súmulas do TST comentadas. 2012.
BARAÚNA, Augusto Cezar Ferreira. Manual de direito do trabalho. 2000.
BRASIL. Consolidação das leis do trabalho . 2005.
CAMPANHOLE, Hilton Lobo. Consolidação das leis do trabalho e legislação
complementar. 2004.
VOGEL NETO, Gustavo Adolpho. Curso de direito do trabalho. 2000.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
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legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO PENAL IV
Período 5º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Estudo dos crimes contra a propriedade intelectual. Crimes contra a organização do
trabalho. 3. Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos. 4. Crimes
contra a dignidade sexual. Estudo do Lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de
prostituição ou outra forma de exploração sexual. Dos crimes contra a família. Crimes
contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a
Administração Pública.
OBJETIVO GERAL
Prosseguir no estudo da Parte Especial do Código Penal e das Leis Penais Especiais.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Conhecer a proteção penal da organização do trabalho e do sentimento religioso e
respeito aos mortos. 2. Estudar a tutela penal dos costumes: analisar os tipos penais
relativos aos crimes contra a liberdade sexual, o lenocínio e o tráfico de pessoas. 3.
Conhecer a proteção penal da família. 4. Estudar a tutela penal da incolumidade pública,
no Código Penal e na Lei Antitóxicos. 5. Conhecer proteção penal da paz pública, no
Código Penal e no Estatuto das Armas. 6. Estudar a tutela penal da fé pública: analisar os
tipos penais relativos aos crimes de moeda falsa e falsidade documental. 7. Conhecer a
proteção penal da Administração Pública. 8. Analisar os tipos penais relativos aos crimes
praticados por funcionários públicos e por particulares. 9. Examinar os tipos relativos aos
crimes contra a Administração da Justiça. 10. Conhecer os crimes contra as finanças
públicas. 11. Conhecer a lei de abuso de autoridade. 12. Conhecer as leis especiais que
tutelam a ordem tributária, o sistema financeiro e as licitações. 13. Conhecer a lei especial
que tutela o meio ambiente.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Estudo dos crimes contra a propriedade intelectual. 1.1. Violação de direito autoral e
suas classificações doutrinárias no âmbito simples e nas previsões qualificadas. 1.2.
Peculiaridades sobre a Ação Penal. 2. Crimes contra a organização do trabalho. 3.
Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos. 4. Crimes contra a
dignidade sexual. 4.1. Crimes contra a liberdade sexual. 4.2. Estupro. 4.3. Classificações
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legais e doutrinárias sobre essas infrações penais. 4.4. Violação sexual mediante fraude.
4.5. Assédio sexual. 4.6. Classificações legais e doutrinárias sobre essas infrações
penais. 4.7. Dos crimes sexuais contra vulneráveis. 4.8. Estupro de vulnerável. Corrupção
de menores. 4.9. Peculiaridades doutrinárias: ação nuclear, sujeitos ativo e passivo,
consumação e tentativa, figuras qualificadas, causas de aumento e ação penal. 4.10.
Noções sobre os crimes hediondos. 4.11. Outra modalidade de corrupção de menores
prevista no art. 244-B da lei 8.069/90. 4.12. Satisfação de lascívia mediante presenta de
criança ou adolescente. 4.13. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração
sexual de vulnerável. 4.14. Peculiaridades doutrinárias: ação nuclear, sujeitos ativo e
passivo, consumação e tentativa, figuras qualificadas, causas de aumento e ação penal.
4.15. Das disposições gerais aplicáveis aos crimes contra a dignidade sexual: ações
penais (revisão) e aumento de pena. 4.16. Do aumento de pena previsto no art. 234-A. 5.
Estudo do Lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de
exploração sexual. 5.1. Mediação para servir à lascívia de outrem. 5.2. Favorecimento da
prostituição ou outra forma de exploração sexual. 5.3. Casa de Prostituição.
Peculiaridades gerais sobre essas infrações. 5.4. Do princípio da adequação social nos
crimes de casa de prostituição. 5.5. Casos de não enquadramento do crime. 5.6. Da
habitualidade nestes crimes e no rufianismo. 5.7. Do tráfico internacional de pessoas para
fins de exploração sexual. 5.8. Conceito, proteção jurídica, sujeitos ativo e passivo,
consumação e tentativa, ação penal, competência, aumento de pena, qualificação, formas
equiparadas. 5.9. Do tráfico interno de pessoas para fins de exploração sexual. Conceito,
proteção jurídica, sujeitos ativo e passivo, consumação e tentativa, ação penal,
competência, aumento de pena, qualificação, formas equiparadas. 5.10. Do ultraje público
ao pudor: ato obsceno e escrito obsceno. 5.11. Conceito, proteção jurídica, sujeitos ativo
e passivo, consumação e tentativa, ação penal, competência, aumento de pena, princípio
da adequação social no crime de escrito obsceno. 6. Dos crimes contra a família. 6.1.
Crimes contra o casamento. 6.2. Bigamia e induzimento a erro essencial. 6.3.
Peculiaridades dos crimes acima: conceito, proteção jurídica, sujeitos ativo e passivo,
consumação e tentativa, ação penal, competência, aumento de pena. 6.4. Peculiaridades
da ação penal no induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento. 6.5. Os
artigos 1.521, 1557 e 1.648 do Código Civil e as aplicações na esfera penal. 6.6.
Conhecimento prévio de impedimento e outros crimes dessa natureza. 6.7 Crimes contra
o estado de filiação: Registro de nascimento inexistente, parto suposto, supressão ou
alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido e sonegação de estado de
filiação. 6.8. Peculiaridades da prescrição, conceito, proteção jurídica, sujeitos ativo e
passivo, consumação e tentativa, ação penal, competência, aumento de pena. 6.9.
Crimes contra a assistência familiar: abandono material, entrega de filho menor a pessoa
inidônea, abandono intelectual e abandono moral. 6.10. Peculiaridades da prescrição,
conceito, proteção jurídica, sujeitos ativo e passivo, consumação e tentativa, ação penal,
competência, aumento de pena. 6.11. Crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela. 7.
Crimes contra a incolumidade pública. 7.1 Dos crimes de perigo comum. 7.2 Do incêndio:
conceito, ações nucleares, formas possíveis, consumação, tentativa, aumentos de pena.
7.2.1. Do incêndio para matar. 7.2.2. Incêndio em bem para fins de recebimento de
seguro. 7.3. Peculiaridades do incêndio em mata ou floresta. 7.4. Crimes dessa ordem na
lei de crimes ambientais. 7.5. Classificações jurídicas. 7.6. Do crime de explosão.
Modalidades possíveis. Ações nucleares. Conceito, formas de consumação, tentativas,
ações penais, aumento de pena. 7.7. Peculiaridades do explosivo análogo e não análogo
à dinamite. 7.8. Uso de gás tóxico ou asfixiante: conceito, sujeito ativo, sujeito passivo,
consumação, tentativa, aumento de pena, previsão culposa. 7.9. Uso de gás tóxico ou
asfixiante para inomodar. 7.10. Outros crimes contra a incolumidade pública. 7.11. Crimes
contra os meios de transporte e comunicação. 7.12. Crimes contra a saúde pública.
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Epidemia e omissão de notificação de doença: conceitos, sujeitos ativos e passivos,
consumações e tentativas, hediondez, a forma culposa do art. 267, aumento de pena.
7.13. Peculiaridades doutrinárias sobre esses crimes. 7.14. Estudo do crime de
envenenamento de água potável, substância alimentícia ou medicinal. 7.15.
Peculiaridades legais e doutrinárias. 7.16. Falsificação, corrupção, adulteração ou
alteração de substância medicinal, farmacêutica ou destinada a fins terapêuticos. 7.17.
Outras modalidades de falsificação. 7.18. Outros crimes contra a saúde pública. 7.19.
Peculiaridades legais e doutrinárias. 8. Crimes contra a paz pública. 8.1. Noções gerais.
8.2. Da incitação pública à prática de crime. 8.3. Da apologia pública a fato criminoso e a
autor de crime. 8.4. Da Associação criminosa para o crime. 8.5. Peculiaridades legais e
doutrinárias dessas infrações. 8.6. Da associação criminosa para o tráfico de drogas (art.
35 da lei 11.343/06). 8.7. Das situações que implicam em tráfico de drogas (art. 33); da
associação criminosa para os fins de prática dos crimes previstos na lei de crimes
hediondos. 8.8. Dos fatos que ensejam crimes hediondos. 8.9. Da organização criminosa
prevista na Lei 12.850/03. 8.10. Da forma de composição e integração das associações
criminosas e dessa organização criminosa. Diferenças substanciais. 8.11. Classificações
doutrinárias. 8.12. Aspectos jurídicos da Convenção de Palermo. 8.13. Observações
relevantes sobre as associações criminosas e as alterações recentes nessa matéria. 8.14.
O crime de milícia privada. 8.15. Conceito, sujeito ativo e passivo, consumação e
tentativa. 8.16. Das distinções necessárias entre organização paramilitar, milícia particular
e grupo ou esquadrão. 8.17. Das ações nucleares e suas distinções. 8.18. Da falsificação
de moeda e suas classificações doutrinárias. 8.19. Do sujeito ativo e passivo,
consumação e tentativa, formas simples, equiparada, qualificada e privilegiada do crime
de moeda falsa. Outras modalidades de falsificações contra a fé pública, previstas no
Código Penal. 8.20. Falsificação de documento público: conceito, ações nucleares,
formas simples, majorada e equiparada. 8.21. O conceito de documento público. O
documento público equiparado. Sujeito ativo e passivo. 8.22. Consumação e tentativa.
Competência. 8.23. Falsificação de documento particular: conceito, ações nucleares,
formas. 8.24. O conceito de documento particular. Sujeito ativo e passivo. Consumação e
tentativa. Competência. 8.25. Falsidade ideológica: conceito, ações nucleares, formas
omissiva e comissiva. Diferença em relação à falsidade material. Sujeito ativo e passivo.
Consumação e tentativa. Competência. 8.26. Falsificação de atestado médico. Falsa
identidade. Uso de identidade alheia. Outras falsidades. O uso de documento falso.
Classificações doutrinárias sobre esses crimes: Conceito, ações nucleares, formas.
Sujeito ativo e passivo. Consumação e tentativa. Competência. 9. Dos crimes contra a
Administração Pública. 9.1. Noções gerais sobre funcionários públicos e Administração
Pública. 9.2. A independência entre as instâncias. Os reflexos de condenação e
absolvição de funcionário público na esfera penal. 9.3. Conceito e distinções entre crimes
funcionais próprios e crimes funcionais impróprios. Divisão do título. 9.4. Do crime de
peculato. Tipos de peculato: Peculatos apropriação, desvio, furto, culposo, por erro de
outrem, eletrônico e de uso. Conceitos, consumação, tentativa, sujeitos ativos e passivos,
elemento subjetivo, elemento normativo, elementar e comunicação em relação a
particulares. Situações em que o uso não enseja crime (coisa inconsumível). Estudo do
Decreto-lei 201/67 e o uso de bens inconsumíveis pelo prefeito e presidente da câmara
de vereadores. 9.5. Concussão. Conceito. Ação nuclear. Sujeitos ativo e passivo.
Consumação e tentativa. Elemento subjetivo. Dolo específico. Elemento normativo.
Formas simples e qualificada. Exemplos práticos. Do excesso de exação. Peculiaridades
gerais. 9.6. Corrupção passiva. Conceito. Ações nucleares. Formas. Consumação.
Tentativa. Sujeito ativo e passivo. Paralelo com a corrupção ativa (333) e com a
corrupção de testemunha, perito, intérprete, tradutor e outros. Da corrupção passiva
privilegiada. 9.7. Análise doutrinária e legal dos crimes de facilitação de contrabando e
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descaminho, prevaricação, condescendência criminosa, resistência, desobediência,
desacato, contrabando ou descaminho e outras infrações praticadas contra a
Administração Pública. 9.8. Análise doutrinária e legal das três modalidades de corrupção
ativa do CP: 333, 337-B e 343. Análise de outros crimes contra a Administração da
Justiça.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ANDREUCCI, Ricardo. Manual de direito penal. 2014.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. Dos crimes contra o patrimônio
até dos crimes contra o sentimento religioso e respeito aos mortos. 2012.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. Parte especial dos crimes contra
a administração pública e dos crimes praticados por prefeitos. 2012.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. Parte especial 4. Dos crimes
contra a dignidade sexual até dos crimes contra a fé pública. 2012.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: Dos crimes contra a dignidade sexual a dos
crimes contra a administração pública. 2012.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: Dos crimes contra a pessoa a dos crimes
contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 2012.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: legislação penal especial - vol. 4. 2014.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: Legislação Penal especial: abuso de
autoridade, crime organizado, crimes ambientais. 2012.
FRANCO, Alberto Silva. Crimes hediondos: Anotações sistemáticas à Lei 8.072/90. 2000.
GIFFARD, Camille. Manual de denúncia da tortura. Como documentar e apresentar
denúncias de tortura no âmbito do sistema internacional para a proteção dos direitos
humanos. 2002.
GONÇALVES, Marcus Vinícius Rio. Legislação penal especial: Crimes hediondos,
tóxicos, terrorismo, tortura, arma de fogo, contravenções penais e crimes de trânsitos.
2010.
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Dos crimes contra a dignidade sexual aos crimes
contra a administração: COLEÇÃO SINOPSES JURÍDICAS. 2012.
GONÇALVES, Victor Eduardo. Dos crimes contra a dignidade sexual aos crimes contra a
adm. 2010.
JESUS, Damásio E. de. Direito penal: Parte especial contra a fé pública a dos crimes
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contra a administração pública. 2003.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. Parte especial: arts. 235 a 361 do CP.
2001.
MOREIRA, Ana Selma. Pedofilia: Aspectos jurídicos e sociais.
2010.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 2014.
SÁ, Alvino augusto de (org.). Criminologia e os problemas da atualidade. 2008.
SZAFIR, Alexandra Lebelson. Descasos: uma advogada às voltas com o direito dos
excluídos. 2010.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
JESUS, Damásio E. de. Assédio Sexual. 2002.
JUNQUEIRA, Gustavo. Manual de Direito Penal: Prepare-se para ser aprovado em
concursos públicos. 2013.
LIMA, Paulo Marco Ferreira. Violência contra a mulher. O homicídio privilegiado e a
violência doméstica. 2009.
MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime organizado. Aspectos gerais e mecanismos legais.
2012.
PIEDADE JÚNIOR, Heitor. Direito criminal: Casos e respostas. 1998.
POSTERLI, Renato. Tóxicos e comportamento delituoso. 1997.
VÂNIA, Lúcia (Senadora). Lei Maria da Penha- Lei n. 11.340 de 7 ago. 2006. 2007.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I
Período 5º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Competência. Da substituição processual. Da sucessão processual. Da pluralidade de
partes. Da intervenção de terceiros. Do ministério público. Do advogado. Atos e termos
processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Da petição inicial. Da
resposta do réu em sentido amplo. Da contumácia e do reconhecimento do pedido.
Julgamento conforme o estado do processo. Das provas.
OBJETIVO GERAL
Conhecer e analisar a teoria geral do direito processual civil.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Estudar as teorias sobre o processo, relação jurídica processual, ação e jurisdição. 2.
Analisar os sujeitos da relação processual, com destaque para o juiz e as partes, com
ênfase nos institutos do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, conhecendo e
analisando a função do Ministério Público e da Advocacia no Processo Civil. 3. Conhecer
e analisar a organização judiciária seu conteúdo e os serviços auxiliares da justiça. 4.
Iniciar o estudo do processo e do procedimento civil.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Competência. 1.1. Conceito. Divisão da competência. 1.1.1. Competência internacional.
1.1.2. Competência interna. 1.2. Da competência de foro (critério territorial), da
competência de juízo e seus critérios e princípio da perpetuação da jurisdição. 1.3.
Competência absoluta e competência relativa. 1.4. Modificação da competência por
conexão ou por continência, prevenção. A prorrogação da competência (114 CPC). Foro
de eleição. 1.5. Critérios determinativos da competência: competência em razão da
matéria, da pessoa e do valor, competência funcional. 1.6. Controle da competência:
instrumentos processuais para o controle da competência, exceção de incompetência,
conflito de competência. Controle de ofício pelo Juiz. 1.7. Distribuição da competência.
1.8. Vícios da competência. 1.9. Conflito de competência. 2. Da substituição processual.
3. Da sucessão processual. 4. Da pluralidade de partes. 4.1. Classificação do
litisconsórcio. 4.2. Da assistência. 5. Da intervenção de terceiros. 5.1. Informações
preliminares. 5.2. Tipos de intervenção de terceiros. 5.3. Modalidades de intervenção de
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terceiros. 6. Do ministério público. 7. Do advogado. 8. Atos e termos processuais. 8.1.
Noções preliminares. 8.2. Do lugar e do tempo de realização dos atos processuais. 8.3.
Dos prazos processuais. 8.3.1. Conceito e termo dos prazos processuais. 8.3.2. Natureza.
8.3.3. Curso dos prazos. 8.3.4. Contagem dos prazos. 8.3.5. Prazos privilegiados. 8.3.6.
Prazos impróprios. 8.3.7. Preclusão. 8.3.7.1. Preclusão temporal. 8.3.7.2. Preclusão
lógica. 8.3.7.3. Preclusão consumativa. 8.4. Comunicação dos atos processuais. 8.4.1.
Informações preliminares. 8.4.2. Tipos de comunicação. 8.4.2.1. Das cartas. 8.4.2.1.1.
Carta de ordem. 8.4.2.1.2. Carta precatória. 8.4.2.1.3. Carta rogatória. 8.4.2.2. Das
citações. 8.4.2.1.1. Conceito. 8.4.2.1.2. Modalidades. 8.4.2.1.3. Destinatário da citação.
8.4.2.1.4. Efeitos da citação. 8.4.2.1.5. Formas e requisitos da citação. 8.4.2.3. Intimação.
8.5. Nulidades dos atos processuais. 8.5.1. Espécies. 8.5.2. Sistema de nulidades
adotado pelo CPC. 8.6. Outros Atos processuais 8.6.1. Da distribuição e do registro.
8.6.2. Do valor da causa. 9. Formação, suspensão e extinção do processo. 9.1. Formação
do processo: aspectos gerais. 9.2. Suspensão do processo. 9.3. Extinção do processo 10.
Da petição inicial. 10.1. Noções. 10.2. Natureza Jurídica. 10.3. Requisitos essenciais
formais. 10.3.1. O pedido. 10.3.1.1. Conceito. 10.3.1.2. Requisitos. 10.3.1.3. Espécies.
10.3.2. O valor da causa. 10.3.2.1. Da impugnação ao valor da causa. 10.3.2.2. Aferição
do valor da causa. 10.3.2.3 Correção por impugnação do Réu. 10.3.2.4. Procedimento.
10.3.2.5. Correção de ofício pelo juiz. 10.4. Documentação da Petição Inicial. 10.5. Vícios
da Petição Inicial. 10.6. Saneamento dos Vícios. 10.7. Emenda e Aditamento. 10.8. Do
pedido. 10.8.1. Conceito. 10.8.2. Requisitos. 10.8.3. Espécies. 10.8.4. Cumulação de
pedidos. 10.8.5. Interpretação do pedido. 10.8.6. Modificação do pedido. 10.8.7.
Adiantamento do pedido. 10.8.8. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 10.8.9.
Pedido de tutela específica. 10.8.10. Do indeferimento da petição inicial. 10.10.1.
Momento. 10.10.2. Natureza e procedimento do indeferimento. 10.10.3. Indeferimento da
petição com base em precedentes. 10.10.4. Recurso. 10.10.5. Juízo de Retratação. 11.
Da resposta do réu em sentido amplo. 11.1. Noções gerais. 11.1.1. Espécies de defesa
em sentido amplo. 11.1.2. Defesa processual. 11.1.3. Defesa de mérito. 11.1.4. Defesa
direta e defesa indireta. 11.2. Da contestação e da objeção. 11.2.1. Contestação e
Objeção: Conceitos. 11.2.2. Princípios regentes. 11.2.3. A Contestação e a negativa
geral. 11.2.4. Requisitos da Contestação. 11.2.5. Prazos para Contestar. 11.2.6. Defesa
Processual da Contestação. 11.2.7. Defesa de Mérito. 11.2.8. Estrutura Formal da
Contestação. 11.3. Das exceções instrumentais. 11.3.1. Noções. 11.3.2. Espécies de
Exceções. 11.3.3. Exceção de Incompetência. 11.3.4. Exceção de Suspeição. 11.3.5.
Exceção de Impedimento. 11.3.6. Legitimidade para excepcionar. 11.3.7. Prazo para
excepcionar. 11.3.8. Procedimento.
11.3.9. Procedimento da exceção contra
representante do Ministério Público e serventuários da Justiça. 11.3.10. Da reconvenção.
11.3.10.1. Noções. 11.3.10.2. Campo de incidência. 11.3.10.3. Relação com o pedido
contraposto. 11.3.10.4. Inadmissibilidade de reconvenção. 11.3.10.5. Requisitos
específicos. 11.3.10.6. Finalidades. 11.3.10.7. Procedimento Reconvencional. 11.3.10.8.
Prazo, forma, anotação e custas. 12. Da contumácia e do reconhecimento do pedido.
12.1. Noções. 12.2. A contumácia e a revelia do Réu. 12.3. Efeito da Revelia por defeito
de representação. 12.4. Efeito da revelia por falta de contestação. 12.5. Efeitos
processuais. 12.6. Modificação do pedido em face do revel. 12.7. Do reconhecimento do
pedido. 13. Julgamento conforme o estado do processo. 13.1. Noções. 13.2. Providência
quando o Réu não contesta o pedido. 13.3. Providências quando o Réu contesta o
pedido. 13.4. Julgamento antecipado da lide com e sem resolução de mérito. 13.5.
Audiência preliminar. 14. Das provas. 14.1. Noções. 14.2. Prova judiciária. 14.3. Objeto da
prova. 14.4. Finalidade. 14.5. Destinatário. 14.6. Meios. 14.7. Métodos Probatórios. 14.8.
Ônus da prova. 14.9. Direito como objeto de prova. 14.10. Momentos da prova. 14.11.
Meios de prova previstos no Código de Processo Civil. 14.12. Meios de prova não
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previstos no Código de Processo Civil. 14.13. Prova fora da terra e suspensão do
processo. 14.14. Dever de colaboração. 14.15. Prova emprestada. 14.16. Validade da
prova. 14.17. Prova ad perpetuam rei memoriam. 14.18. Sistemas de valoração da prova.
14.19. Das provas e procedimentos probatórios em espécie. 14.19.1. Das provas orais
pelas partes e testemunhas. 14.19.2. Do interrogatório e do depoimento das partes.
14.19.3. Da confissão. 14.19.4. Da exibição de documento e coisa. 14.19.5. Da prova
Documental. 14.19.6. Da prova Pericial e da Inspeção Judicial. 14.19.7. Dos indícios e
presunções.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. Parte geral. 2001.
ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. Processo de conhecimento. 2001.
ALVIM, Eduardo Arruda. Direito processual civil. 2013.
CALANZANI, José João. Sua excelência, o processo. 2005.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 2008.
CARNELUTTI, Francesco. Sistema de direito processual civil: Composição do Processo.
2000.
CARNELUTTI, Francesco. Sistema de direito processual civil: Da estrutura do processo.
2000.
CARNELUTTI, Francesco. Sistema de direito processual civil: Introdução e função do
processo civil. 2000.
CARNELUTTI, Francesco. Sistema de direito processual civil: Procedimento de
conhecimento. 2000.
CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil: As relações processuais a
relação de cognição. 2000.
CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil: Os pressupostos
processuais. 2000.
GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro: Teoria do processo a auxiliares
da Justiça. 2013.
PASSOS, J. J. Calmon de. A ação no direito processual civil brasileiro. 2014.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil:
Procedimento comum: ordinário e sumário. 2012.
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BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: Tutela
jurisdicional executiva. 2012.
BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: Tutela
antecipada, tutela cautelar, procedimentos cautelares específicos. 2012.
CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Acesso à justiça: juizados especiais cíveis e ação civil
pública: Uma nova sistematização da teoria geral do processo. 2000.
CINTRA, Antonio Carlos de Araujo. Comentários ao código de processo civil. 2001.
DINAMARCO, Cândido R. A reforma do código de processo civil. 2001.
DOWER, Nelson Godoy Bassil. Curso básico de direito processual civil . Teoria geral do
direito processual civil. 1999.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO CIVIL IV
Período 5º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Direito Civil e a nova regulamentação econômica. Regime jurídico da livre iniciativa.
Infração contra a ordem econômica. Teoria Geral da Empresa. Princípio da preservação.
Personificação jurídica. Teoria geral do direito societário. Teoria geral dos títulos de
crédito. Títulos de crédito em espécie. Propriedade Industrial.
OBJETIVO GERAL
Proporcionar uma visão ampla e atualizada do Direito Empresarial no Brasil, com as
principais alterações na matéria a partir do Código Civil de 2002.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Compreender a interferência econômica no âmbito da regulação empresarial. 2.
Estudar a teoria da empresa. 3. Analisar os títulos de crédito. 4. Compreender a
propriedade industrial.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Direito Civil e a nova regulamentação econômica. 1.1. Histórico, conceito e princípios.
1.2. Dispositivos constitucionais relativos à regulamentação econômica. 1.3. Evolução do
direito empresarial. 1.4. Autonomia do direito empresarial. 2. Regime jurídico da livre
iniciativa. 2.1. Pressupostos Constitucionais – Proteção da ordem econômica e da
concorrência. 3. Infração contra a ordem econômica. 3.1. Concorrência desleal. 4. Teoria
Geral da Empresa. 4.1. Princípio da preservação. 4.2. Conceito de empresário. 4.3.
Requisitos para o exercício da atividade. 4.4. Registro. 4.5. Atividade rural. 4.6. Nome
empresarial. 4.7. Obrigações do empresário. 4.8. Preposto do empresário. 4.9.
Estabelecimento empresarial. 4.10. Micro e pequena empresa. 5. Personificação jurídica.
5.1. Noções introdutórias. 5.2. Classificação das pessoas jurídicas. 5.3. Responsabilidade
civil. 5.4. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 5.5. Dissolução. 6. Teoria
geral do direito societário. 6.1. Conceito. 6.2. Constituição das sociedades. 6.3.
Classificação das sociedades. 6.4. Direitos e obrigações dos sócios. 6.5. Contrato social.
6.6.Sociedades despersonificadas. 6.6.1. Sociedade em comum. 6.6.2. Sociedade em
conta de participação. 6.7. Sociedades contratuais menores. 6.7.1. Sociedade em nome
coletivo. 6.7.2. Sociedade em comandita simples. 7. Teoria geral dos títulos de crédito.
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7.1. Definição. 7.2. Características. 7.3. Princípios. 7.4. Aval. 7.5. Endosso. 7.6. Aceite.
7.7. Protesto. 8. Títulos de crédito em espécie. 8.1. Letra de câmbio e nota promissória.
8.1.1. Conceito. 8.1.2. Requisitos essenciais. 8.1.3. Eventos cambiais (endosso, aceite e
aval). 8.1.4. Vencimento. 8.1.5. Protesto. 8.1.6. Prazos prescricionais. 8.1.7. Principais
diferenças com a Nota Promissória. 8.2. Cheque. 8.2.1. Definição, histórico e
classificação como título de crédito. 8.2.2. Requisitos essenciais. 8.2.3. Forma de
pagamento, aceite e devolução de cheque quitado. 8.2.4. Delitos penais. 8.2.5. Aval.
8.2.6. Apresentação. 8.2.7. Espécies. 8.2.8. Rescisão (oposição e revogação). 8.2.9.
Prescrição e ação por falta de pagamento. 8.2.10. Cheque pré-datado. 8.3. Duplicata.
8.3.1. Conceito de duplicata e fatura. 8.3.2. Requisitos essenciais. 8.3.3. Duplicata
simulada. 8.3.4. Aceite (suprimento e negativa). 8.3.5. Protesto e pagamento. 8.3.6.
Prazos prescricionais. 8.3.7. Duplicata de prestação de serviços. 8.4. Títulos rurais e de
agronegócios. 8.4.1. Nota Promissória Rural. 8.4.2. Duplicata Rural. 8.4.3. Cédula Rural
Hipotecária e Pignoratícia. 8.4.4. Nota Rural. 8.4.5. Cédula de Produtos Rurais. 8.4.6.
Certificado de Depósito Agropecuário. 8.4.7. Warrant Agropecuário. 8.4.8. Certificado de
Direitos Creditórios do Agronegócio. 8.4.9. Letra de Crédito do Agronegócio. 8.4.10.
Certificado de Recebíveis do Agronegócio. 8.5 títulos de fomento econômico. 8.5.1.
Títulos industriais. 8.5.2. Títulos Comerciais. 8.5.3. Títulos de Exportação. 8.6. Outros
títulos de crédito. 8.6.1. Certificado de Depósito Bancário. 8.6.2. Letra Hipotecária. 8.6.3.
Letra Imobiliária. 8.6.4. Nota do Tesouro Nacional. 8.6.5. Conhecimento de Transporte ou
Frete. 8.6.6. Valores Mobiliários (debêntures, bônus de subscrição, partes beneficiárias e
commercial papers). 9. Propriedade Industrial. 9.1. Noções introdutórias. 9.2. Patentes.
9.3. Marca. 9.4. Desenho industrial.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
FABRETTI, Láudio Camargo. Direito de empresa no novo código civil. 2004.
FAZZIO JR, Wald. Manual de Direito Comercial. 2011.
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Títulos de crédito e contratos mercantis. 2010.
MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro Direito societário: sociedades simples e
empresárias. 2007
MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: Empresa e atuação empresarial. 2004.
MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: Títulos de crédito. 2005.
MARTINS, Fran. Títulos de crédito, Letra de câmbio e nota promissória segundo a lei
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uniforme. 2001
MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito cambiário. 2001.
NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa: teoria geral da empresa e
direito societário. 2013.
RAWLS, John. O liberalismo político. 2000
SCOTT, Paulo Henrique Rocha. Direito constitucional econômico: Estado e normalização
da economia. 2000.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BULGARELLI, Waldirio. Títulos de crédito. 2001.
CARVALHOSA, Modesto. Comentários ao Código civil: Direito da empresa: da sociedade
personificada (arts. 1052 - 1195). 2003.
CHINEN, Akira. Commercial paper. 2001.
FAZZIO JR., Waldo. Fundamentos de direito comercial. 2000.
GONÇALVES, Maria Gabriela Vent. Direito comercial: Direito de empresa e sociedades
empresárias. 2010.
LEMES, Maria Augusta dos Santos. Guia do direito empresarial no novo código civil.
2004.
NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial. 2001.
SIDOU, J. M. Othon. Do cheque: Doutrina, legislação, jurisprudência. 2000.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO CIVIL V
Período 6º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Introdução ao estudo do Direito Civil V. Direitos Reais ou Direito das Coisas. Posse.
Efeitos da posse. Direitos reais. Propriedade em geral. Aquisição da propriedade imóvel.
Aquisição da propriedade móvel. Perda da propriedade. Direitos de vizinhança.
Condomínio em geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Direitos reais sobre as
coisas alheias. Direitos reais limitados de gozo e fruição. Direito real de aquisição.
Introdução aos direitos reais de garantia. Direitos reais de garantia.
OBJETIVO GERAL
Transmitir aos alunos o conhecimento dos institutos integrantes do Direito das Coisas, de
acordo com a estrutura contida no Código Civil Brasileiro, princípios contidos na
Constituição Federal e Legislação Complementar. Compreendendo-se o Direito de
Propriedade será possível ao aluno analisar toda a gama de relações ditas “reais” que
permeiam a sociedade, numa visão que transcende o olhar individualista sobre o
patrimônio, superado a partir de novos paradigmas, mas, especialmente, pela Função
Social da Propriedade, albergada pela Constituição Federal de 1988.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Distinguir posse e propriedade. 2. Apreender a natureza jurídica dos demais institutos
dos direitos reais sobre coisa alheia. 3. Distinguir os direitos reais de garantia. 4.
Identificar os institutos diante do caso prático. 5. Apreender a forma legal da perda e
aquisição da posse e da propriedade. 6. Conceituar e identificar condomínio, incorporação
imobiliária e loteamentos. 7. Identificar a correta função social da propriedade dentro de
uma visão constitucional.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Introdução ao estudo do Direito Civil V. Direitos Reais ou Direito das Coisas. 1.1.
Conceito de Direito das Coisas. 1.2. Evolução. 1.3. Conteúdo. 1.4. Classificação. 1.5.
Direito reais e pessoais. 1.5.1. Conceitos. 1.5.2. Características fundamentais. 1.5.3.
Diferenças. 1.6. Noções sobre sub-rogação real. 2. Posse. 2.1. Origem histórica. 2.2.
Teoria Subjetiva de Savigny. 2.3. Teoria Objetiva de Ihering. 2.4. Objeto e Natureza
Jurídica. 2.5. Classificação. 2.6. Aquisição e Perda da Posse. 3. Efeitos da posse. 3.1.
Componente Curricular
Curso Direito
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Considerações gerais. 3.2. Jus possidendi e jus possessionis. 3.3. Ações Possessórias.
Procedimentos no CPC. Fungibilidade. Cumulação de pedidos. 3.4. Legítima defesa da
posse. 3.5. Outros efeitos da posse. 3.6. Composse. 3.7. Diferença entre posse e
detenção. 4. Direitos reais. 4.1. Espécies. 4.2. Aquisições. 5. Propriedade em geral. 5.1.
Fundamento jurídico da propriedade. Teorias. 5.2. Conceito. Natureza. Classificação. 5.3.
Proteção específica da propriedade. 5.4. Função Social da Propriedade. 5.5.
Desapropriação por Necessidade, Utilidade Pública e Interesse Social. Requisição. 5.6.
Desapropriação por interesse social e econômico relevante. Indenização fixada por juiz.
5.7. Espaço aéreo e subsolo. 5.8. Frutos e produtos. 5.9. Descoberta. 5.10. Restrições ao
Direito de propriedade. 6. Aquisição da propriedade imóvel. 6.1. Histórico. 6.2. Modos de
aquisição. 6.2.1. Usucapião. 6.2.1.1. Espécies. 6.2.1.2. Requisitos. 6.2.1.3.
Procedimentos. 6.2.2. Registro do Título. 6.2.1. Eficácia. 6.2.2. Retificação. 6.2.3.
Anulação. 6.3. Acessão. 6.3.1. Formas. 6.4. Direito Hereditário. 6.5. Registro de Torrens.
7. Aquisição da propriedade móvel. 7.1. Usucapião. 7.2. Achado do tesouro. 7.3.
Tradição. 7.4. Especificação. 7.5. Confusão, comistão e adjunção. 7.6. Ocupação. 8.
Perda da propriedade. 8.1. Alienação. 8.2. Renúncia. 8.3. Abandono. 8.4. Perecimento da
coisa. 8.5. Desapropriação. 9. Direitos de vizinhança. 9.1. Uso anormal de propriedade.
9.2. Árvores limítrofes. 9.3. Passagem forçada. 9.4. Limites entre prédios e Direito de
tapagem. 9.5. Passagem de cabos e tubulações. 9.6. Águas. 9.7. Direito de Construir. 10.
Condomínio em geral. 10.1. Natureza Jurídica: Teorias. 10.2. Espécies. 10.3. Direitos e
deveres dos condôminos: condomínio voluntário. 10.4. Divisão. 10.5. Venda da coisa
comum. 10.6. Administração. 10.7. Locação. 10.8. Condomínio necessário. 11.
Condomínio edilício. 11.1. Origem. 11.2. Natureza jurídica. 11.3. Disposições gerais. 11.4.
Instituição e constituição. 11.5. Direitos e deveres dos condôminos. 11.6. Extinção. 12.
Propriedade resolúvel. 12.1. Conceito. 12.2. Natureza jurídica. 12.3. Revogação. 12.4.
Consequências Jurídicas. 13. Direitos reais sobre as coisas alheias. 13.1. Conceito. 13.2.
Espécies. 13.3. Constituição por atos inter vivos. 14. Direitos reais limitados de gozo e
fruição. 14.1. Enfiteuse: noções. 14.2. Servidões: conceito, classificação, constituição,
extinção. 14.3. Uso: conceito e características. 14.4. Usufruto: conceito, espécies,
constituição, direitos e deveres do usufrutuário e extinção. 14.5. Habitação: conceito,
espécies e extinção. 14.6. Superfície: conceito, formas de concessão, transferência
recíproca, alienação, preferência e extinção. 15. Direito real de aquisição. 15.1. Do direito
do promitente comprador: histórico e conceito. 15.2. Requisitos. 15.3. Efeitos e execução.
15.4. Extinção. 15.5. Adjudicação compulsória. 15.6. Promessa de compra e venda. 15.7.
Direitos autorais. 16. Introdução aos direitos reais de garantia. 16.1. Conceito. Objeto.
16.2. Requisitos. 16.3. Efeitos. 16.4. Vencimentos. 17. Direitos reais de garantia. 17.1.
Penhor: conceito, características, constituição, espécies, direitos e deveres do credor e do
devedor e extinção. 17.2. Anticrese: conceito, características. 17.3. Hipoteca: conceito,
características, requisitos, remição, espécies, extinção. 17.4. Propriedade Fiduciária:
histórico, conceito, requisitos, direitos e deveres das partes e extinção.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
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aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil: Direito das coisas - Direito autoral. 2012.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Direito das coisas. 2006
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das coisas. 2010.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil: direito das coisas. 2009.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil. 2003.
WALD, Arnold. Direito civil: direito das coisas. 2011.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
FACHIN, Luiz Edson (coord). Comentários ao código civil: Do Direito das coisas (arts.
1.277 - 1.368). 2003.
GIANULO, Wilson. Novo código civil explicado e aplicado ao processo: arts. 1.196 1.783. 2003.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito das coisas. 2010.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das coisas: COLEÇÃO SINOPSES JURÍDICAS.
2012.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil: Direito das coisas. 2001.
TARTUCE, Flávio. Direito civil 4: direito das coisas. 2014.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: Direitos reais. 2001.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DEONTOLOGIA JURÍDICA (ÉTICA E ÉTICA PROFISSIONAL)
Período 6º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Noções Preliminares Fundamentais. Ética e Moral. Relações Sociais e a ética. A Ética e
sua relação com as demais ciências. Ética e Formação Profissional das Carreiras
Jurídicas. Surgimento e Desenvolvimento da Deontologia Jurídica. Código de Ética e
Disciplina da OAB. Estatuto da advocacia e da OAB. Regulamento Geral do Estatuto da
Advocacia e da OAB. Da Magistratura. Do Ministério Público.
OBJETIVO GERAL
Estudar as regras morais e/ou jurídicas, que regem as profissões relacionadas ao Direito.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Despertar o interesse do graduando para a importância das regras deontológicas em
sua formação pessoal e profissional. 2. Estudar as leis que regem a organização e a
conduta ética dos profissionais do direito.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Noções Preliminares Fundamentais. 1.1. Ética geral. 1.1.1. Princípios. 1.1.2. Conceito
. 2. Ética e Moral. 2.1. O bem e o mal. 2.2. As liberdades. 2.3. As leis do
comportamento social. 2.4. As normas sociais. 2.5. A norma jurídica. 2.6. Valoração
moral. 2.7. Valor, dever e consciência moral. 3. Relações Sociais e a ética. 3.1. Ética na
família. 3.2. Ética na sociedade. 3.3. Ética no Estado. 3.4. Ética na mídia. 3.5. As
condutas sociais e suas normas. 4. A Ética e sua relação com as demais ciências. 4.1.
Ética e filosofia. 4.2. Ética e Psicologia. 4.3. Ética e Sociologia. 4.4. Ética e Antropologia.
4.5. Ética e História. 4.6. Ética e Economia. 4.7. Ética e Política. 4.8. Ética e Direito. 5.
Ética e Formação Profissional das Carreiras Jurídicas. 5.1. Ética na universidade. 5.2.
Ética do Estudante de direito. 5.3. Ética docente. 5.4. Ética e carreiras jurídicas. 6.
Surgimento e Desenvolvimento da Deontologia Jurídica. 6.1. Princípios da Deontologia
Jurídica. 6.2. Objeto e Divisão da Deontologia Jurídica. 6.3. Deontologia e Profissões
Jurídicas. 7. Código de Ética e Disciplina da OAB. 7.1. Da Ética do Advogado. 7.1.1. Das
regras deontológicas fundamentais. 7.1.2. Das relações com o cliente. 7.1.3. Do sigilo
profissional. 7.1.4. Da publicidade. 7.1.5. Dos honorários profissionais. 7.1.6. Do dever de
urbanidade. 7.2. Do processo disciplinar. 7.2.1. Da competência do tribunal de ética e
Componente Curricular
Curso Direito
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disciplina. 7.2.2. Dos procedimentos. 8. Estatuto da advocacia e da OAB. 8.1 Da
advocacia. 8.1.1. Da atividade de advocacia. 8.1.2. Dos direitos do advogado. 8.1.3. Da
inscrição. 8.1.4. Da sociedade de advogados. 8.1.5. Do advogado empregado. 8.1.6. Dos
honorários advocatícios. 8.1.7. Das incompatibilidades e impedimentos. 8.1.8. Da ética do
advogado. 8.1.9 Das infrações e sanções disciplinares. 8.2 Da Ordem dos Advogados do
Brasil. 8.2.1. Dos fins e da organização. 8.2.2. Do Conselho Federal. 8.2.3. Do Conselho
Seccional. 8.2.4. Da subseção. 8.2.5. Da caixa de assistência dos advogados. 8.2.6. Das
eleições e dos mandatos. 8.3 Do processo na OAB. 8.3.1. Disposições gerais. 8.3.2. Do
processo disciplinar. 8.3.3. Dos recursos. 9. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia
e da OAB. 9.1. Da Advocacia. 9.1.1. Da atividade de advocacia. 9.1.1.1. Da atividade de
advocacia em geral. 9.1.1.2. Da advocacia pública. 9.1.1.3. Do advogado empregado.
9.1.2. Dos direitos e das prerrogativas. 9.1.2.1. Da defesa judicial dos direitos e das
prerrogativas. 9.1.2.2. Do desagravo público. 9.1.3. Da inscrição na OAB. 9.1.4. Do
estágio profissional. 9.1.5. Da identidade profissional. 9.1.6. Das sociedades de
advogados. 9.2. Da Ordem dos Advogados do Brasil. 9.2.1. Dos fins e da organização.
9.2.2. Da receita. 9.2.3. Do Conselho Federal. 9.2.3.1. Da estrutura e do funcionamento.
9.2.3.2. Do conselho pleno. 9.2.3.3. Do órgão especial do conselho pleno. 9.2.3.4. Das
câmaras. 9.2.3.5. Das sessões. 9.2.3.6. Da diretoria do conselho federal. 9.2.4. Do
conselho seccional. 9.2.5. Das subseções. 9.2.6. Das caixas de assistência dos
advogados. 9.2.7. Das eleições. 9.2.8. Das notificações e dos recursos. 9.2.9. Das
conferências e dos colégios de presidentes. 10. Da Magistratura. 10.1. Deveres do
magistrado. 10.1.1. Juiz como agente político. 10.1.2. Compromisso social do magistrado.
10.2. Código de ética da Magistratura Nacional. 10.2.1. Disposições gerais. 10.2.2.
Independência. 10.2.3.
Imparcialidade. 10.2.4. Transparência. 10.2.5. Integridade
pessoal e profissional. 10.2.6 Diligência e dedicação. 10.2.7. Cortesia. 10.2.8. Prudência.
10.2.9. Sigilo profissional. 10.2.10. Conhecimento e capacitação. 10.2.11. Dignidade,
honra e decoro. 11. Do Ministério Público. 11.1. Natureza e destinação legal do MP. 11.2.
Deveres éticos do MP. 11.3. Ministério Público e administração da justiça. 11.4. Estrutura
e funcionamento do MP.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
COSTA, Elcias Ferreira da. Deontologia jurídica - ética das profissões jurídicas. 2013.
ADEODATO, João Maurício. Ética e retórica. 2002.
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BITTAR, Eduardo C. B. Curso de ética jurídica: Ética geral e profissional. 2007.
COSTA, Elcias Ferreira. Deontologia Jurídica: Ética das Profissões Jurídicas. SP:
Forense. 2001
Brasil. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
2005.
LANGARO, Luiz Lima, Curso de Deontologia Jurídica. São Paulo, 1996.
MACEDO JR., Marco Antonio Silva. Ética profissional e estatuto da advocacia. 2012
MADEU, Diógenes. Ética geral e jurídica. 2011
NALINI, José Renato. Ética Geral e Profissional. Revista dos Tribunais. São Paulo, 2008.
Ribeiro, Lúcia. A maior justiça é de Deus. 2011.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BARBOSA, Rui. O dever do advogado. 2005.
CARNELUTTI, Francesco. Arte do direito. 2003.
GALLO, Sílvio (coord.). Ética e cidadania: caminhos da filosofia. 2003
PERELMAN, CHaïm. Ética e direito. 2002
SÁNCHEZ VÁZQUEZ, Adolfo. Ética. 1996
VALLS, Álvaro L. M. O que é ética. 2003
VASSILIEFF, Silvia. Responsabilidade civil do advogado. 2006
SANTOS, Boaventura de Sousa. O discurso e o poder: Ensaio sobre a sociologia da
retórica jurídica. 1988.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO DO TRABALHO II
Período 6º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Proteção ao trabalho da mulher. Proteção ao trabalho do menor e aprendizagem.
Estabilidades provisórias no emprego. Fundo de garantia do tempo de serviço. Aviso
prévio. Rescisão do contrato individual de emprego. Seguro – desemprego. Prescrição no
direito do trabalho. Segurança e saúde no trabalho. Direito administrativo do trabalho.
Direito coletivo do trabalho. Organização sindical. Negociação coletiva e instrumentos
normativos de trabalho. Greve.
OBJETIVO GERAL
Estudar a relação entre empregados e empregadores no dia-a-dia das empresas públicas
e privadas e as normas legais que norteiam este relacionamento.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Analisar as transformações pelas quais passam as relações de trabalho no Brasil e no
mundo. 2. Possibilitar a compreensão da realidade histórica e atual do mundo do trabalho,
a origem e a evolução das relações produtivas, o sentido atual e a importância dos
principais institutos jurídicos que regulam as relações de trabalho e de emprego. 3.
Qualificar o graduando para atuar criticamente como cidadão e profissional na área do
Direito do Trabalho. 4. Propiciar o conhecimento dos institutos jurídicos do Direito do
Trabalho, a partir do estudo crítico da realidade na qual incide, de modo a detectar a sua
importância e aplicabilidade. 5. Estimular o debate e a análise crítica das normas de
Direito, propiciando a formação de uma visão humanística do Direito do Trabalho.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Proteção ao trabalho da mulher. 1.1. A proteção ao trabalho da mulher na Constituição
Federal de 1.988 e na Consolidação das Leis do Trabalho. 1.2. A jornada de trabalho da
mulher. 1.3. Emprego da força muscular pelas mulheres. 1.4. Da proteção à maternidade.
1.5. A questão da confirmação da gravidez. 1.6. Estabilidade e garantia de emprego. 1.7.
A finalidade da estabilidade provisória. 1.8. Contrato por prazo determinado e a
estabilidade provisória da gestante. 1.9. O ônus do salário - maternidade. 1.10. Questões
relativas ao aborto. 1.11. Proibição de procedimentos patronais tendentes ao controle da
natalidade. 1.12. Amamentação. 1.13. Ampliação da licença - maternidade para seis
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Curso Direito
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meses. 1.14. Adoção - Lei 12.010 / 2.009. 2. Proteção ao trabalho do menor e
aprendizagem. 2.1. Os fundamentos da proteção do trabalho do menor. 2.2. As normas
de proteção ao trabalho do menor na constituição. Federal e na CLT. 2.3. Jornada de
trabalho dos menores. 2.4. O emprego de força muscular pelos menores. 2.5. A
prescrição em relação aos menores. 2.6. Aprendizagem. 2.6.1. A obrigatoriedade de
contratar menores aprendizes. 2.6.2. O contrato de aprendizagem. Duração. 2.6. 3.
Função do menor aprendiz. 2.6.4. Obrigações do empregador em relação ao aprendiz.
2.6.5. A formação técnico-profissional do menor aprendiz. 2.6.6. Jornada de trabalho dos
menores aprendizes. 2.6.7. Os cursos de aprendizagem. 2.6.8. Remuneração do menor
aprendiz. 2.6.9. O FGTS nos contratos de aprendizagem. 2.6.10. Término do contrato de
aprendizagem. 3. Estabilidades provisórias no emprego. 3.1. Noções gerais sobre
estabilidade no emprego. 3.2. Estabilidade provisória da gestante. 3.3. Estabilidade
provisória do dirigente sindical. 3.4. Estabilidade provisória do cipeiro. 3.5. Estabilidade
provisória do acidentado do trabalho e do portador de doença profissional. 4. Fundo de
garantia do tempo de serviço. 5. Aviso prévio. 5.1. Conceito e objetivo do aviso prévio.
5.2. Natureza jurídica do aviso prévio. 5.3. Aviso prévio trabalhado e indenizado. 5.4. A
extensão do aviso prévio no tempo. 5.5. A forma do aviso prévio. 5.6. A falta de aviso
prévio por parte do empregado ou do empregador. 5.7. Proporcionalidade do aviso prévio.
5.8. Notificação e contagem do aviso prévio. 5.9. Redução da jornada de trabalho durante
o aviso prévio. 5.10. Reconsideração do aviso prévio. 5.11. A falta grave praticada no
curso do aviso prévio. 5.12. Pagamento do aviso prévio. 5.13. Aviso prévio nas
interrupções e suspensões do contrato de Trabalho. 5.14. A doença e o acidente de
trabalho ocorridos durante o aviso prévio. 5.15. Aviso prévio e estabilidade. 5.16.
Reajustes salariais no curso do aviso prévio. 6. Rescisão do contrato individual de
emprego. 6.1. Conceito de rescisão. 6.2. Homologação da rescisão do contrato de
trabalho. 6.3. Pagamento das verbas rescisórias. 6.4. Despedida sem justa causa. 6.5.
Pedido de demissão. 6.6. Término do contrato de trabalho por prazo determinado. 6.7.
Rescisão por justa causa. 6.8. Despedida indireta. 6.9. Rescisão do contrato por culpa
recíproca. 6.10. Rescisão por extinção da empresa por força maior. 6.11. Rescisão do
contrato de trabalho na falência e nos casos de extinção da empresa sem força maior.
6.12. Extinção do contrato de trabalho por aposentadoria. 6.13. Extinção do contrato de
trabalho por morte do empregado. 6.14. Extinção do contrato de trabalho por morte do
empregador. 6.15. Rescisão contratual por factum principis. 7. Seguro – desemprego. 7.1.
Fundamentação legal: arts. 7º, II e 239 da constituição federal de 1.988 e lei 7.998 /
1.990. 7.2. Requisitos para pagamento do benefício. 7.3. Valores e número de parcelas.
7.4. Suspensão e cancelamento do pagamento do benefício. 8. Prescrição no direito do
trabalho. 9. Segurança e saúde no trabalho. 9.1. Órgãos de segurança e medicina do
trabalho. 9.2. Cipa – comissão interna de prevenção de acidentes. 9.3. Equipamentos de
proteção individual – EPI. 9.4. Medidas preventivas de medicina do trabalho. 9.5.
Atividades insalubres ou perigosas. 9.6. Prevenção da fadiga. 10. Direito administrativo do
trabalho. 11. Direito coletivo do trabalho. 11.1. História. 11.2. Denominação. 11.3.
Definição. 11.4. Divisão. 12. Organização sindical. 12.1. Sistema sindical brasileiro. 12.2.
Criação e desmembramento de entidade sindical. 12.3. Representação sindical. 13.
Negociação coletiva e instrumentos normativos de trabalho. 13.1. Convenção coletiva de
trabalho - CCT. 13.2. Acordo coletivo de trabalho - ACT. 13.3. Sentença normativa. 14.
Greve. 14.1. Fundamentação legal: arts. 9º e 37 da constituição federal, lei 7.783 / 1.989.
14.2. Procedimentos prévios. Exigências para o exercício do direito de greve. 14.3.
Limitações ao exercício da greve. 14.4. Garantias e obrigações durante a greve. 14.5.
Greve lícita e ilícita. 14.6 Lockout.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
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privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
BASILE, César Reinaldo Offa. Direito do trabalho. Duração do trabalho a direito de greve COLEÇÃO SINOPSES JURÍDICAS. 2012.
BASILE, César Reinaldo Offa. Direito do trabalho. Teoria geral a segurança e saúde COLEÇÃO SINOPSES JURÍDICAS. 2012.
CORTEZ, Julpiano Chaves. Direito do trabalho aplicado. 2004.
DELGADO, Maurício Godinho. Direito coletivo do trabalho. 2014.
MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 2012.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
MANUS, Pedro Paulo T. Direito do trabalho. 2005.
MATTOS, Ubirajara Aluizio de O. Higiene e segurança do trabalho. 2011.
MORAES, Giovanni. Legislação de Segurança e Saúde no Trabalho. 2011.
SALIBA, Tuffi Messias. Legislação de Segurança, Acidente do Trabalho e Saúde do
Trabalho.
2010.
SCALDELAI, Aparecida Valdinéia. Manual Prático de Saúde e Segurança do Trabalho .
2011.
SZABÓ, Adalberto Mohai Júnior. Manual de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho:
Normas regulamentadoras de 1 a 34 comentadas. 2011.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
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(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
Período 6º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Da audiência. Da sentença. Da ação declaratória incidental. Da coisa julgada. Da
liquidação de sentença. Do cumprimento da sentença. Do processo nos tribunais. Dos
recursos.
OBJETIVO GERAL
Analisar o processo civil desde a audiência até os recursos.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Estudar os tipos de audiência. 2. Compreender a sentença e suas implicações. 3.
Analisar os recursos.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Da audiência. 1.1. Disposições gerais. 1.2. Conciliação. 1.3. Instrução e julgamento. 2.
Da sentença. 2.1. A sentença como ato pessoal. 2.2. Natureza Jurídica. 2.3. A sentença é
silogismo. 2.4. Espécies de sentença. 2.5. Efeitos da sentença. 2.6. A técnica de
elaboração da sentença. 2.7. Requisitos formais extrínsecos. 2.8. Requisitos intrínsecos.
2.9. Limites da sentença. 2.10. Provimentos de ofício. 2.11. Publicação da sentença.
2.12. Integração ou correção da sentença. 2.13. Intimação da sentença. 3. Da ação
declaratória incidental. 3.1. Noções. 3.2. A questão prejudicial. 3.3. A declaração incidente
como mero incidente. 3.4. A declaração incidente pedida pela parte. 3.5. Prazo para
requerer a declaração incidente. 3.6. Requisitos. 3.7. Procedimento. 3.8. Sentença sobre
o incidente. 3.9. Recurso cabível. 3.10. Procedimentos onde se admite. 4. Da coisa
julgada. 4.1. Coisa julgada e trânsito em julgado. 4.2. Preclusão e coisa julgada. 4.3.
Espécies de preclusão. 4.4. Espécies de coisa julgada. 4.5. Limites da coisa julgada
material. 4.6. Coisa julgada em causa sujeita a duplo grau obrigatório. 5. Da liquidação de
sentença. 6. Do cumprimento da sentença. 7. Do processo nos tribunais. 7.1. Teoria geral
dos recursos. 7.1.1. Conceito. 7.1.2. Classificações. 7.1.3. O recurso no sistema dos
meios de impugnação da decisão judicial. 7.1.4. Atos sujeitos a recurso e recursos em
espécie. 7.1.5. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 7.1.6. Desistência do recurso.
7.1.7. Renúncia ao direito de recorrer. 7.1.8. Princípio da proibição a reformatio in pejus.
7.1.9. Efeitos dos recursos. 7.1.10. Recurso por adesão ou recurso adesivo. 7.2. Da
Componente Curricular
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uniformização da jurisprudência. 7.3. Da declaração de inconstitucionalidade. 7.4. Da
homologação de sentença estrangeira. 7.5. Da ação rescisória. 8. Dos recursos. 8.1.
Apelação. 8.1.1. Conceito. 8.1.2. Requisitos da interposição. 8.1.3. Efeitos. 8.1.4.
Procedimento no juízo a quo. 8.1.5. Procedimento no tribunal. 8.2. Agravo. 8.2.1. O
agravo retido. 8.2.1. Noções inerentes ao agravo retido. 8.2.2. O agravo de instrumento.
8.2.1. Peças obrigatórias, facultativas e essenciais. 8.2.2. Comprovação da interposição
do agravo. 8.2.3. Procedimento do agravo de instrumento. 8.3. Embargos de declaração.
8.3.1. Requisitos de admissibilidade/hipóteses de cabimento. 8.3.2. Efeitos. 8.3.3.
Procedimento. 8.4. Embargos infringentes. 8.4.1. Requisitos de admissibilidade/hipóteses
de cabimento. 8.4.2. Efeitos. 8.4.3. Procedimento. 8.5. Embargos de divergência. 8.5.1.
Objetivos. 8.5.2. Hipóteses de cabimento. 8.5.3. Procedimento. 8.6. Recurso ordinário
constitucional. 8.6.1. Requisitos de admissibilidade/hipóteses de cabimento. 8.6.2. Efeitos.
8.6.3. Procedimento. 8.7. Recurso especial e recurso extraordinário. 8.7.1. Características
gerais. 8.7.2. Prequestionamento. 8.7.3. Efeitos. 8.7.4. Procedimentos. 8.7.5. Agravo
contra decisão que nega seguimento ao RE e RESP. 8.7.6. O Superior Tribunal de
Justiça. 8.7.6.1. Competências. 8.7.6.2. Cabimento do Recurso Especial. 8.7.7. O
Supremo Tribunal Federal. 8.7.7.1. Competências. 8.7.7.2. Cabimento do Recurso
Extraordinário.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
BUENO, Cassio Scarpinella. Curso de sistematização de direito processual civil.
Recursos, Processos e incidentes nos tribunais, Sucedâneos recursos, Técnicas de
controle das decisões jurisdicionais. 2011.
BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: Teoria geral
do direito processual civil. 2012.
CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil: As relações processuais a
relação processual ordinária de cognição. 2000.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rio. Novo curso de direito processual civil. 2012.
GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro: Atos processuais a recursos e
processos nos tribunais. 2003.
HARTMANN, Rodolfo Kronenberg. Curso de direito processual civil - volume 2: processo
de conhecimento. 2013.
MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual civil: ação, processo,
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sujeito, atos . 2000.
MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual civil: Estrutura do processo
de conhecimento. 2000.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: Teoria geral do direito
processual civil e processo de conhecimento. 2001.
WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil. 2001.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
FREITAS, Aldo Sabino de. Manual de processo civil. 2004.
MONTENEGRO Fº., Misael. Curso de direito processual civil: Teoria geral do processo e
processo de conhecimento. 2008.
OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Manual de penhora. 2001.
PASSOS, José Joaquim Calmon de. Comentários ao código de processo civil. 2001.
SARMENTO, Eduardo Sócrates Cas. Direito concreto: sentenças. 1988.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL I
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PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional. (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social. (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual. (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar.
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional. (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente. (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos. (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional. (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão. (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência. (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas. (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Conceito de processo penal. Composição dos litígios. Princípios processuais penais.
Sistemas processuais. Fontes do Direito Processual Penal. Lei processual no tempo. Lei
processual no espaço. Investigação Criminal. O inquérito policial. A ação penal. Ação
penal pública. Ação penal privada. Jurisdição e competência. Questões prejudiciais.
Exceções. Incompatibilidades. Das medidas assecuratórias. Restituição de coisas
apreendidas. Incidente de falsidade.
OBJETIVO GERAL
Familiarizar o aluno com a teoria geral do processo penal envolvendo, os seus
fundamentos, a ação penal, os princípios e os sujeitos do processo, bem como o estudo
dos atos realizados durante a investigação policial.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Capacitar o aluno a perseguir uma constante atualização nos diversos aspectos do
Direito Processual Penal. 2. Fornecer conhecimentos na parte do Direito Processual
Penal. 3. Incutir a relação fundamental e indispensável entre o Direito Penal, Direito
Constitucional e o Processual Penal. 4. Auxiliar no desenvolvimento prático do raciocínio
lógico-jurídico frente ao conteúdo da matéria lecionada. 5. Promover a devida atualização
jurisprudencial e doutrinária, no tocante aos tópicos abordados no conteúdo programático.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Conceito de processo penal. 2. Composição dos litígios. 2.1 Autodefesa. 2.2
Autocomposição. 2.3 Resquícios das formas primitivas de solução dos conflitos de
interesses. 3. Princípios processuais penais. 3.1. Princípios processuais. 3.2. Princípios
processuais penais na Constituição Federal. 4. Sistemas processuais. 5. Fontes do Direito
Processual Penal. 5.1 Fontes diretas. 5.2 Fontes indiretas. 5.3 Fontes secundárias. 5.4
Fontes remotas. 6. Lei processual no tempo. 6.1. Princípio geral. 6.2 Fundamento. 6.3
Retroatividade. 6.4 Irretroatividade. 7. Lei processual no espaço. 7.1. Princípio da
territorialidade. 8. Investigação Criminal. 8.1. Persecução Criminal. 8.2. Polícia judiciária e
de segurança. 8.3. Identificação e atribuição: outros aspectos. 9. O inquérito policial. 9.1
Histórico. 9.2. Inquérito policial X juizado de instrução. 9.3. Inquérito policial dirigido pelo
Componente Curricular
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Ministério Público. 9.4. Conceito de inquérito policial. 9.5. Finalidade do inquérito policial.
9.6. Características do inquérito policial. 9.7. Valor probante do inquérito policial. 9.8
Notitia criminis. 9.9. Instauração do inquérito policial. 9.10 A representação. 9.11.
Inquérito policial nos crimes de ação penal privada. 9.12. Encerramento do inquérito
policial. 9.13. Relatório da autoridade policial. 10. A ação penal. 10.1. Ação penal e
processo 10.2 Características do direito de ação. 10.3 Princípios da ação penal. 10.4
Condições da ação penal. 10.5 Condições de procedibilidade. 10.6 Pressupostos da ação
penal. 10.7. Classificação das ações penais. 11. Ação penal pública. 11.1 Princípios da
ação pena pública. 11.2. Ação penal pública incondicionada. 11.3. Ação penal pública
condicionada. 11.3.1 Da representação do ofendido. 11.3.1.2 Titularidade do direito de
representação. 11.3.1.3 Retratação da representação. 11.3.1.4 Renúncia ao direito de
representação. 11.3.4.5 Prazo para o oferecimento da representação. 12. Ação penal
privada. 12.1. Ação penal exclusivamente privada. 12.1.1 Princípios da ação privada.
12.1.2 Ação penal privada personalíssima. 12.1.3 Ação penal no crime complexo. 12.1.4
Ação penal privada adesiva. 12.1.5 Litisconsórcio entre o Ministério Público e querelante.
12.1.6 Litisconsórcio entre querelantes. 12.2. Ação Penal privada subsidiária. 12.2.1
Princípios da ação penal privada subsidiária. 12.2.2 Papel do Ministério Público na ação
privada subsidiária. 12.2.3 Reversão de titularidade. 13. Jurisdição e competência. 13.1
Da jurisdição. 13.2. Distinção entre jurisdição, legislação e administração. 13.3. Jurisdição
penal e jurisdição civil. 13.4 Princípios da jurisdição. 13.5. Conflito de jurisdição. 13.6
Competência. 13.6.1 Critérios para a fixação da competência. 13.6. Conflito de
competência. 14. Da denúncia e da queixa. 14.1 Denúncia. 14.1.1 Formas. 14.1.2
Denúncia inexistente. 14.1.3 Falta de sujeito. 14.1.4 Falta de objeto. 14.1.5 Requisitos da
denúncia. 14.1.6 Aditamento à denúncia. 14.1.7 Denúncia no caso de concurso de
pessoas. 14.1.8 Recebimento da denúncia. 14.1.9 Condições da denúncia para o seu
recebimento. 15. Questões prejudiciais. 15.1. Prejudicial homogênea. 15.2. Prejudicial
heterogênea. 16. Exceções. 16.1. Exceção de suspeição. 16.1.1 Hipóteses. 16.2.
Exceção de litispendência. 16.3. Exceção de ilegitimidade de partes. 16.4. Exceção de
coisa julgada. 17. Incompatibilidades. 18. Das medidas assecuratórias. 18.1 Sequestro.
18.2 Arresto. 18.3. Hipoteca legal. 18.4. Indisponibilidade de bens. 19. Restituição de
coisas apreendidas. 19.1 Do confisco. 20. Incidente de falsidade. 20.1 Da falsidade
documental. 20.1.1 Conceito de documento. 20.1.2 Tipos de falsidade.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos. (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios. (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema. (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais. (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
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BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ALBUQUERQUE, J. B. Torres de. Alterações nos Códigos Penal e Processual Penal.
2010.
BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal: De acordo com a Lei n.
12.403/2011. 2012.
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, Editora Saraiva.
CARNELUTTI, Francesco. As misérias do processo penal. 2013.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal: Jurisdição e competência.
2005.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal: Noções propedêuticas, da ação
e da extinção da punibilidade. 2005.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BRASIL. Código de processo penal. 2005.
CASARA, Rubens. Teoria do processo penal brasileiro vol. I. 2013.
LENZA, Pedro. Direito processual penal esquematizado. 2014.
NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Curso Completo de Processo Penal. São Paulo: Saraiva. 2000.
SMANIO, Gianpaolo Poggio. Processo penal. 2000.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 2009.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal: Processo e Procedimento.
2004.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal: Restituição de coisas
apreendidas. 2004.
VILAS BOAS, Alberto. Código de processo penal. 1999.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO CIVIL VI
Período 7º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Introdução ao direito de família. Casamento. Impedimentos matrimoniais. Causas
suspensivas da celebração do casamento. Do processo de habilitação para o casamento.
Da celebração do casamento. Provas do casamento. Da invalidade do casamento.
Eficácia jurídica do casamento. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Proteção
da pessoa dos filhos. Relações de parentesco. Regime de bens entre os cônjuges.
Administração e usufruto dos bens dos filhos menores. Alimentos. Do bem de família.
União estável. Tutela. Curatela. Alienação parental (lei n. 12.318/10). Ações cautelares no
direito de família.
OBJETIVO GERAL
Conhecer o direito de família para resolução de conflitos inerentes ao instituto.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Conhecer os fundamentos do Direito de Família. 2. Analisar os efeitos jurídicos do
matrimônio. 3. Analisar as relações de parentesco e a situação dos filhos no direito
brasileiro. 4. Propiciar conhecimentos sobre o poder familiar. Compreender os
pressupostos com relação ao direito a alimentos. 5. Analisar as características da união
estável e sua evolução no âmbito jurídico. 6. Conhecer os fundamentos da tutela e
curatela.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Introdução ao direito de família. 1.1. Conceitos/acepções e características de família.
1.1.1. Origem e evolução. 1.1.2. Elementos Constitutivos. 1.1.3. Afeto, ética, solidariedade
e dignidade humana. 1.1.4. Conceito de família. 1.1.4.1. Significado jurídico do vocábulo:
família biológica x civil; família x entidade familiar. 1.2. Proteção Constitucional da família.
1.3. Objeto do direito de família. 1.4. Espécies de família. 1.5. Natureza jurídica do direito
de família. 1.6. Princípios do direito de família. 2. Casamento. 2.1. Conceitos e natureza
jurídica. 2.2. Caracteres essenciais. 2.3. Finalidade. 2.4. Momento em que se dá por
realizado o casamento. 2.5. Casamento religioso e casamento civil. 2.6. Capacidade para
o casamento. 3. Impedimentos matrimoniais. 3.1. Conceito. 3.2. Oposição. 3.3. Prova do
impedimento. 3.4. Rol de impedimentos. 4. Causas suspensivas da celebração do
Componente Curricular
Curso Direito
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casamento. 4.1. Definição. 4.2. Rol de causas suspensivas. 4.3. Arguição das causas
suspensivas. 5. Do processo de habilitação para o casamento. 5.1. Definição. 5.2
Finalidade. 5.3 Documentos necessários. 5.4 O procedimento de habilitação. 6. Da
celebração do casamento. 6.1. Casamento Civil. 6.2. Casamento religioso com efeito civil.
6.3. Casamento em caso de moléstia grave. 6.4. Casamento nuncupativo. 6.5.
Casamento por procuração. 6.6. Casamento consular. 7. Provas do casamento. 7.1.
Prova principal do casamento. 7.2. Provas supletórias do casamento. 7.3. Prova do
casamento consular. 7.4. Ação de prova do casamento. 8. Da invalidade do casamento.
8.1. Casamento inexistente. 8.2. Casamento nulo. 8.3. Casamento anulável. 8.4.
Casamento putativo. 9. Eficácia jurídica do casamento. 9.1. Efeitos Jurídicos do
casamento. 9.2. Casos de direção exclusiva da sociedade conjugal. 10. Dissolução da
sociedade e do vínculo conjugal. 10.1. Maneiras de dissolução. 10.2. Efeitos da
dissolução. 11. Proteção da pessoa dos filhos. 11.1 Guarda. 11.2. Direito de visitas. 12.
Relações de parentesco. 12.1. Conceito e espécies. 12.2. Grau de parentesco. 12.3.
Afinidade e parentesco natural. 12.4. Filiação. 12.4.1. Igualdade entre filhos. 12.4.2.
Presunção legal de paternidade. 12.4.3. Ação negatória de paternidade. 12.4.4. Ação de
impugnação ao registro. 12.4.5. Ação de prova de filiação. 12.4.6. Filiação socioafetiva.
12.5. Reconhecimento dos filhos. 12.5.1. Reconhecimento voluntário. 12.5.2.
Reconhecimento forçado. 12.5.3. Efeitos do reconhecimento. 12.6. Adoção (breves
considerações, matéria a ser tratada no Direito da criança e do adolescente). 12.6.1.
Conceito e natureza jurídica. 12.6.2. Requisitos objetivos. 12.6.3. Requisitos subjetivos.
12.6.4. Efeitos. 12.7. Poder familiar. 12.7.1 Conceito, finalidade e caracteres. 12.7.2
Abrangência do poder familiar. 12.7.3 Conteúdo do poder familiar. 12.7.4 Suspensão do
poder familiar. 12.7.5 Casos de perda. 12.7.6 Procedimento da perda e da suspensão do
pátrio poder. 12.7.7 Extinção do poder familiar. 13. Regime de bens entre os cônjuges.
13.1. Disposições gerais. 13.2. Pacto antenupcial. 13.3. Regime da comunhão parcial.
13.4. Regime da comunhão universal. 13.5. Regime da participação final nos aquestos.
13.6. Regime da separação de bens (legal e convencional). 13.7. Regimes adotados por
estrangeiros em casamentos celebrados em outras ordens jurídicas. 14. Administração e
usufruto dos bens dos filhos menores. 14.1. Exercício. 14.2. Necessidade de autorização
judicial. 14.3. Colidência de interesses entre pais e filhos. 14.4. Bens excluídos. 15.
Alimentos. 15.1. Conceito e Natureza Jurídica. 15.2. Espécies. 15.3. Pressupostos. 15.4.
Quem pode pedir alimentos a quem. 15.5. Quantum a ser fixado. 15.6. Alimentos
decorrentes da união estável. 15.7. Alimentos entre parentes. 15.8. Alimentos gravídicos.
15.9. Revisão, exoneração e extinção. 15.10. Sanções cíveis e penais. 15.11. A prisão do
devedor. 15.12. O estatuto do idoso. 16. Do bem de família. 16.1. Conceito. 16.2. Tipos.
16.3. Código Civil. 16.4.. Lei 8009/90. 17. União estável. 17.1. Evolução histórica,
conceito e origem. 17.2. Requisitos para configuração da união estável. 17.3. Direitos e
deveres dos companheiros. 17.4. Dissolução da união estável. 17.5. O concubinato. 17.6.
A união homossexual. 18. Tutela. 18.1. Conceito. 18.2. Espécies. 18.3. Incapazes de
exercer a tutela. 18.4. Escusa do tutor. 18.5. Exercício. 18.6. Bens do tutelado. 18.7.
Prestação de contas. 18.8. Cessação. 19. Curatela. 19.1. Conceito. 19.2. Espécies. 19.3.
Processo de Interdição. 19.4. Curatela do nascituro e do enfermo. 19.5. Exercício. 19.6.
Cessação. 20. Alienação parental (lei n. 12.318/10). 21. Ações cautelares no direito de
família. 21.1. Separação de corpos. 21.2. Arrolamento de bens. 21.3. Guarda, educação e
regulamento do direito de visitas aos filhos. 21.4. Alimentos provisionais. 21.5. Outras.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
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processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 2009.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil: Família - Sucessões. 2012.
D ANGELO, Suzi. Direito de família. Do direito à vida, à dignidade da pessoa humana, à
maternidade e à paternidade, do portador de necessidades especiais, à educação - do
trabalho da mulher- Da licença maternidade e paternidade - da adoção de acordo com a
nova lei de n. 12.010, de 29 de julho de 2009. Toque de recolher. 2010.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Direito de família. 2006.
FERREIRA, Ruy Barbosa Marinho. Adoção: Comentários à nova Lei de Adoção: Lei nº
12.010 de 03 de agosto de 2009. 2009
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito de família. 2010.
PATIÑO, Ana Paula Corrêa. Direito civil: direito de família. 2008.
RODRIGUES, Décio Luiz José. O novo divórcio: conforme a recente Emenda
Constitucional. 2010.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil: Direito de família. 2004.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
AZEVEDO, Álvaro Villaça. Comentários ao código civil: Do Direito de família (arts. 1.7111.783). 2003.
AZEVEDO, Álvaro Villaça. Estatuto da família de fato. 2002.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito de família: COLEÇÃO SINOPSES JURÍDICAS.
2012.
PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Concubinato e união estável. 2012.
RODRIGUES, Silvio (coord.). Comentários ao código civil: Direito de família: do
casamento (arts. 1.511 - 1.516). 2003.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
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O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO ADMINISTRATIVO I
Período 7º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
O Estado moderno e o Direito Administrativo. Direito Administrativo. Administração
Pública. Serviços Públicos. Atos Administrativos. Procedimentos Administrativos. Agentes
Públicos.
OBJETIVO GERAL
Fornecer uma visão geral da Administração Pública, seus princípios e os principais
institutos do Direito Administrativo.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Estudar o Estado e o relacionamento com o direito administrativo. 2. Compreender o
regime jurídico da administração pública. Entender o funcionamento dos atos públicos. 3.
Conhecer as normas que norteiam o processo administrativo.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. O Estado moderno e o Direito Administrativo. 1.1. Noções introdutórias. 1.1.1.
Sociedade, Estado e Direito. 1.1.2. Constituição, Poderes do Estado. 1.1.3. Direito Público
e Direito Privado. Direito Administrativo no contexto do Direito Público. 2. Direito
Administrativo. 2.1. Origem, evolução histórica e autonomia. 2.2. Objeto e conceito. 2.3.
Fontes. 2.4. Princípios. 2.5. Interpretação. 2.6. Relações com outros ramos do Direito e
com outras ciências. 3. Administração Pública. 3.1. Conceito. 3.2. Atividade. 3.3. Regime
jurídico administrativo. 3.3.1. Conceito. 3.3.2. Importância. 3.3.3. Princípios informativos
do direito administrativo. 3.4. Princípios da Administração Pública. 3.5. Poderes
administrativos. 3.5.1. Considerações gerais. 3.5.2. Distinção do poder político, conceito e
espécies. 3.5.3. Poderes e deveres do Administrador. 3.6. Controle da Administração
Pública (noções). 3.6.1. Controles interno e externo. 3.6.2. Controle Parlamentar Direto.
3.6.3. Controle pelo Tribunal de Contas. 3.6.4. Controle Judicial dos Atos da
Administração Pública. 3.7. Organização administrativa. 3.7.1. Desconcentração.
Descentralização. Delegação. 3.7.2. Administração Direta. Órgãos Públicos. 3.7.3.
Administração Indireta. 3.7.3.1. Autarquia. 3.7.3.2. Fundação. 3.7.3.3. Empresa Pública.
3.7.3.4. Sociedade de Economia Mista. 4. Serviços Públicos. 4.1. Evolução histórica.
Conceito. 4.2. Regras constitucionais. 4.3. Caracterização. 4.4. Distinção entre serviço
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público e atividade econômica. 4.5. Princípios aplicáveis. 4.6. Classificação. 4.7. Formas
de prestação. 4.7.1. Desconcentração. Descentralização. Outorga e delegação. 4.8.
Convênios. Consórcio. 4.9. Direitos dos usuários. Suspensão da prestação. 5. Atos
Administrativos. 5.1. Conceito. 5.2. Classificação e espécies. 5.3. Elementos e requisitos
de validade. 5.4. Motivação. 5.5. Atributos. 5.6. Extinção. Modalidades. 5.6.1. Invalidação
ou anulação. Convalidação. 5.6.2. Revogação. 5.7. Vícios do ato administrativo. 5.7.1.
Atos nulos e anuláveis. 5.7.2. Ato inexistente. 5.7.3. Ato perfeito, válido e eficaz. 6.
Procedimentos Administrativos. 6.1. Conceito. 6.2. Princípios. 6.3 Classificação. Espécies.
6.4. Fases. 7. Agentes Públicos. 7.1. Definição e classificação. 7.2. Servidores Públicos.
7.2.1. Considerações Gerais. 7.2.2. Classificação. 7.2.3. Competência organizacional.
7.2.4. Institutos básicos. 7.2.4.1. Cargo. Emprego. Função. 7.2.4.2. Quadro. Carreira.
Classe. 7.2.5. Direito de acesso. 7.2.6. Regimes jurídicos. 7.2.6.1. Condições de ingresso.
Concurso púbico. 7.2.6.2. Investidura. 7.2.6.3. Acumulação. 7.2.6.4. Direitos. 7.2.6.4.1.
Estabilidade. 7.2.6.4.2. Remuneração. 7.2.6.4.3. Sindicalização e greve. 7.2.6.4.4.
Aposentadoria. 7.2.6.5. Deveres. 7.2.6.6. Responsabilidade. 7.2.6.7. Procedimento
disciplinar. 7.2.7. Vacância. 7.2.8. Servidores Militares. Outros assuntos inerentes à
disciplina.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 2001.
CRETELLA JR, José. Curso de Direito Administrativo. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense,
2001.
FARIA, Edimur Ferreira de. Curso de direito administrativo positivo. 2001.
GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 13ª ed. São Paulo: Saraiva 2008.
NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 2008.
PAULO, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.
2014.
PESTANA, Márcio. Direito administrativo brasileiro. 2014.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 2014.
ROSA, Márcio Fernando Elias. Direito administrativo. Parte I. 2012.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
ARAÚJO, Edmir Netto. Curso de direito administrativo. 2007.
RONZANI, Dwight Cerqueira Direito administrativo concreto. 2000
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SALEME, Edson Ricardo. Direito administrativo. 2007
TELLES, Antonio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2000
VASCONCELOS, Edson Aguiar de. Direito administrativo brasileiro: origem, evolução e
perspectiva. 2000.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
Telefone (62) 3325-1749 - www.facer.edu.br - [email protected]
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PLANO DE ENSINO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL III
Período 7º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Teoria geral da execução. Traços peculiares das diversas espécies de execuções.
Requisitos para realizar qualquer execução. O título executivo como pressuposto
específico da Execução. Processo de execução e ação executiva. Juízo da execução.
Partes na execução. Responsabilidade patrimonial. Execução por quantia certa contra
devedor solvente. Fase postulatória na execução por quantia certa. Fase expropriatória
na execução por quantia certa. Fase satisfativa na execução por quantia certa. Execução
de obrigação de entregar coisas. Execução de obrigação de fazer e não fazer. Defesas do
executado.
OBJETIVO GERAL
Estudar o processo de execução.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Estudar as possibilidades de Execução no Processo Civil Brasileiro. 2. Apresentar as
funções essenciais do processo executivo. 3. Conhecer o sistema de satisfação dos
credores no direito processual civil brasileiro, com ênfase a garantir, assim, a efetividade
do processo. 4. Demonstrar noções básicas sobre a parte prática do Processo de
Execução.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Teoria geral da execução. 1.1. Noções introdutórias. 1.2. Diferenças com o processo de
conhecimento. 1.3. Autonomia do processo de execução. 1.4. Processo de execução e
execução lato sensu. 1.5. Conceito de processo de execução. 1.6. Função substitutiva do
processo de execução. 1.7. Finalidade da execução forçada. 1.8. Objeto da execução
forçada. 1.9. Princípios fundamentais do processo aplicáveis à execução. 1.10. Princípios
específicos do processo de execução. 1.11. Execução como faculdade do credor. 2.
Traços peculiares das diversas espécies de execuções. 2.1. Execução de obrigação de
pagar quantia certa. 2.2. Execução de obrigação entregar coisa. 2.3. Execução de
obrigação de fazer ou não fazer. 2.4. Execução de crédito alimentício. 2.5. Execução de
obrigação fiscal ou tributária. 2.6. Execução de obrigação da fazenda pública. 2.7.
Execução individual e universal. 2.8. Execução da prestação alternativa. 2.9. Execução
Componente Curricular
Curso Direito
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para compelir ao recebimento. 2.10. Execução para compelir ao recebimento. 2.11.
Execução fundada em mais de um título. 3. Requisitos para realizar qualquer execução.
4.1. Pressuposto prático da execução. 3.2. Inadimplemento ou mora. 3.3. Especificidades
da exigência. 3.4. Cumprimento de obrigação bilateral. 3.5. Existência de título executivo.
4. O título executivo como pressuposto específico da execução. 4.1. Conceito de título
executivo. 4.2. Natureza jurídica. 4.3. Finalidade do título executivo. 4.4. Requisitos do
título executivo. 4.4.1. Liquidez. 4.4.2. Certeza. 4.4.3. Exigibilidade. 4.1.1. Fases do
processo de insolvência. 4.1.2. Procedimentos da execução coletiva. 4.1.3. Competência
para execução concursal. 4.1.4. Sentença declaratória de insolvência. 4.1.5.
Administração da massa. 4.1.6. Concurso de credores. 5.1.7. Finalização do processo. 5.
Processo de execução e ação executiva. 5.1. Fontes do processo de execução. 5.1.1.
Fontes materiais e fontes formais. 5.1.2. Regras do processo de conhecimento aplicáveis
e regras incompatíveis com a execução. 5.2. Relação jurídica processual na execução.
5.3. Natureza jurídica processual na execução. 5.4. Condições da ação executiva. 5.4.1.
Legitimidade das partes. 5.4.2. Interesse de agir na execução. 5.4.3. Possibilidade jurídica
do pedido. 5.5. Formação do processo executivo. 5.5.1. Iniciativa da parte. 5.5.2. Iniciativa
do juízo. 5.5.3. Chamamento do executado. 5.5.3.1. Finalidade. 5.5.3.2. Formas e meios.
5.5.3.3. Efeitos da citação. 5.6. Suspensão do processo. 5.6.1. Causas genéricas de
suspensão. 5.6.2. Causas específicas de suspensão. 5.6.3. Prazos genéricos e
específicos de suspensão. 5.7. Extinção do processo executivo. 5.7.1. Modo normal de
extinção. 5.7.2. Modo anormal de extinção. 5.7.3. Extinção com efeito de mérito. 5.7.4.
Sentença como ato extintivo. 5.8. Relação jurídica processual na execução. 5.9. Natureza
jurídica do processo de execução. 5.10. Condições da ação executiva. 5.10.1.
Legitimidade das partes. 5.10.2. Interesse de agir na execução. 5.10.3. Possibilidade
jurídica do pedido. 6. Juízo da execução. 6.1. Competência do juízo na execução. 6.1.1.
Noções introdutórias. 6.1.2. Competência absoluta e competência relativa. 6.1.3.
Competência na execução de título judicial. 6.1.4. Competência na execução de título
extrajudicial. 6.1.5. Declaração de incompetência. 6.2. Imparcialidade do juiz. 6.2.1.
Impedimento. 6.2.2. Suspeição. 6.2.3. Arguição de impedimento ou suspeição. 6.3.
Poderes do juiz no processo de execução. 6.3.1. Poderes genéricos. 6.3.2. Poderes
específicos. Verificação da aprendizagem. 7. Partes na execução. 7.1. Quem responde
pela dívida. 7.1.1. Devedor direto. 7.1.2. Responsável pelo cumprimento. 7.1.2.1. Fiador.
7.1.2.2. Avalista. 7.1.2.3. Sócio. 7.1.2.4. Outros. 7.2. Parte legítima. 7.2.1. Legitimidade
ativa ordinária e superveniente. 7.2.2. Legitimidade passiva ordinária e superveniente.
7.3. Legitimação ordinária e extraordinária. 7.4. Litisconsórcio. 7.5. Intervenção de
terceiros. 7.6. Representação por advogado. 7.7. Suprimento de incapacidade das partes.
7.8. Responsabilidades das partes na execução. 7.8.1. Atos atentatórios à dignidade da
justiça. 7.8.2. Litigância de má-fé. 7.8.3. Construir capital para dívida de alimentos. 8.
Responsabilidade patrimonial. 8.1. Bens sujeitos e não sujeitos à execução. 8.1.1. Bens
presentes e futuros. 8.1.2. Bens penhoráveis e impenhoráveis. 8.1.3. Impenhorabilidade
absoluta e relativa. 8.2. Responsabilidade primária. 8.3. Responsabilidade secundária.
8.3.1. Bens do sucessor. 8.3.2. Bens do sócio. 8.3.3. Bens do devedor em poder de
terceiros. 8.3.4. Bens do cônjuge. 8.3.5. Bens alienados em fraude de execução. 8.3.5.1.
Fraude de execução e fraude contra credores. 8.3.5.2. Casos de fraude de execução.
8.3.5.3. Efeitos de fraude. 8.3.5.4. Decretação de fraude de execução. 8.4.
Responsabilidade patrimonial do fiador. 8.4.1. Fiador solidário. 8.4.2. Fiador subsidiário.
8.5. Responsabilidade patrimonial do sócio. 8.6. Responsabilidade patrimonial do espólio.
8.7. Responsabilidade patrimonial dos herdeiros. 9. Execução por quantia certa contra
devedor solvente. 9.1. Noções introdutórias. 9.1.1. Conceito de solvência e insolvência.
9.1.2. Finalidade da execução por quantia certa. 9.2. Fases do procedimento. 9.2.1. Fase
postulatória. 9.2.2. Fase expropriatória. 9.2.3. Fase satisfatória. 9.3. Formas de
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expropriação. 9.3.1. Alienação dos bens. 9.3.2. Adjudicação ao credor. 9.3.3. Usufruto de
imóvel ou empresa. 10. Fase postulatória na execução por quantia certa. 10.1. Da
propositura da ação. 10.1.1. Forma. 10.1.2. Efeitos. 10.2. Da petição inicial. 10.2.1.
Requisitos genéricos. 10.2.2. Requisitos específicos. 10.2.3. Emenda da petição inicial.
10.2.4. Deferimento ou indeferimento. 10.3. Ordem para citação. 10.4. Formas de citação.
10.5. Conteúdo do mandado citatório. 10.6. Prazo para manifestação do executado. 10.7.
Situações que podem ocorrer. 10.7.1. Executado cumpre a obrigação. 10.7.2. Executado
não é encontrado. 10.7.3. Executado nomeia bens à penhora. 10.7.4. Executado se
queda inerte. 10.8. Da penhora. 10.8.1. Natureza jurídica. 10.8.2. Funções. 10.8.3.
Princípios informativos. 10.8.4. Efeitos. 10.8.5. Limites. 10.8.6. Penhoras especiais.
10.8.6.1. Penhora de dinheiro. 10.8.6.2. Penhora de créditos e direitos. 10.8.7. Efetivação
da penhora. 10.8.7.1. Penhora por nomeação. 10.8.7.2. Penhora por coerção. 10.8.7.3.
Penhora fora da terra de bens móveis e imóveis. 10.8.7.4. Penhora no rosto dos autos.
10.8.8. Intimação da penhora. 10.8.9. Depósito dos bens penhorados. 10.8.10. Avaliação
dos bens penhorados. 10.8.10.1. Atribuição de valor pelo devedor. 10.8.10.2. Avaliação
pelo avaliador judicial. 10.8.10.3. Bens não sujeitos à avaliação. 10.8.11. Modificações da
penhora. 10.8.11.1. Reforços de penhora. 10.8.11.2. Segunda penhora. 10.8.11.3.
Redução da penhora. 10.8.11 4. Substituição da penhora. 10.8.11.5. Desistência da
penhora. 10.8.11.6. Resgate da penhora. 11. Fase expropriatória na execução por quantia
certa. 11.1. Noções introdutórias. 11.2. Arrematação. 11.2.1. Conceito. 11.2.2. Natureza
jurídica. 11.2.3. Formas. 11.3. Procedimento expropriatório. 11.3.1. Divulgação por meio
de edital. 11.3.2. Outras formas de divulgação. 11.3.2.1. Bens de pequeno valor. 11.3.2.2.
Bens de grande valor. 11.3.2.3. Condições especiais da comarca. 11.3.2.4. Arrematação
de imóveis. 11.4. Adiantamento da arrematação. 11.5. Quem não pode arrematar. 11.6.
Pluralidade de arrematantes. 11.7. Valor dos lances. 11.8. Vedação de preço vil. 11.9.
Auto de arrematação. 11.10. Desfaziamento da arrematação. 11.11. Carta de
arrematação. 11.12. Efeitos da arrematação. 11.13. Responsabilidade por evicção ou
vício redibitório. 12. Fase satisfativa na execução por quantia certa. 12.1. Pagamento pela
entrega de dinheiro. 11.2. Pagamento por meio de adjudicação de bens. 12.3. Pagamento
por meio de usufruto forçado. 13. Execução de obrigação de entregar coisas. 13.1.
Noções introdutórias. 13.2. Coisa certa e incerta. 13.3. Título executivo judicial ou
extraconjugal. 13.4. Situações que podem ocorrer na execução para entrega de coisa
certa. 13.5. Situações que podem ocorrer na execução para entrega de coisas incerta. 14.
Execução de obrigação de fazer e não fazer. 14.1. Obrigação fungível e obrigação
infungível. 14.2. Título executivo judicial ou extrajudicial. 14.3. Execução específica ou
subsidiária. 14.4. A astreintes ou multa diária. 14.6. Execução de obrigação de prestar
declaração de vontade. 14.7. Execução de obrigação de concluir contrato. 14.8. Execução
de obrigação de não fazer. 14.9. Execução contra a fazenda pública. 14.10.
Procedimento. 14.11. Pagamento por meio de precatórios. 14.12. Execução de créditos
alimentícios. 14.12.1. Procedimento em caso de prestação novas. 14.12.2. Procedimento
em caso de prestações antigas. 14.12.3. Formas de manifestação do executado. 14.13.
Execução de créditos fiscais e tributários. 14.13.1. Objeto. 14.13.2. Procedimento.
14.13.3. Defesa do executado. 14.14. Executado contra devedor insolvente. 15. Defesa
do executado. 15.1. Defesa por meio de embargos de devedor. 15.1.1. Conceito de
embargos. 15.1.2. Natureza jurídica dos embargos à execução. 15.1.3. Espécies de
embargos. 15.1.3.1. Embargos à execução fundada em título judicial e extrajudicial.
15.1.3.2. Embargos de mérito e de forma. 15.1.3.3. Embargos de retenção por benefícios.
15.1.3.4. Embargos à arrematação e à adjudicação. 15.1.3.5. Embargos de terceiro. 15.2.
Efeitos dos embargos. 15.2.1. Embargos suspensivos. 15.2.2. Embargos não
suspensivos. 15.3. Competência para processar e julgar os embargos. 15.3.1. Execução
na comarca. 15.3.2. Execução por carta. 15.4. Legitimidade para opor embargos. 15.5.
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Pressupostos de admissibilidade. 15.5.1. Garantia do juízo. 15.5.2. Prazo. 15.6. Conteúdo
dos embargos. 15.6.1. Execução fundada em título judicial. 15.6.2. Execução fundada em
título extrajudicial. 15.7. Procedimento dos embargos. 15.7.1. Petição inicial. 15.7.2.
Impugnação. 15.7.3. Instrução e julgamento. 15.8. Defesa por meio de execução nos
próprios autos.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ARAÚJO JR., Gediel Claudino de. Processo civil: execução. 2008.
Assis, Araken de. Manual da execução. 2009.
FIDA, Orlando. Processo de execução. 2009.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rio. Novo curso de direito processual civil. 2012.
GONÇALVES, Marcus Vinícius Rio. Processo de execução e cautelar. 2010.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil. Vol. 3.
Execução e processo cautelar. 2014.
GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. Processo de execução a
procedimentos especiais. 2003.
MONTENEGRO Fº., Misael. Curso de direito processual civil: Teoria geral dos recursos,
recursos em espécie e processo de execução. 2008.
THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil: Processo de execução e
processo cautelar. 2001.
WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil: Processo de execução.
2001.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil - vol. 4 Tutela antecipada. 2014.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rio. Processo de execução e cautelar: COLEÇÃO
SINOPSES JURÍDICAS. 2012.
MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil: processo cautelar - vol. 4. 2014.
MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual civil: Execução. 2000.
MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil (Arts. 539-565). 2001.
MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil (arts. 566-611). 2001.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei de execução fiscal: Comentários e jurisprudência.
2008
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THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de execução. 2000.
VICENTE, Juraci Inês Chiarini. Execução contra a fazenda pública fundada em título
extrajudicial. 2001.
WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil - vol. 3: processo cautelar e
procedimentos especiais. 2014.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO PROCESSUAL PENAL II
Período 7º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Citações e intimações e notificações. Prisões, medidas cautelares e liberdade provisória.
Procedimentos penais. Provas no processo penal. Sentença penal. Nulidades no
processo penal. Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional.
OBJETIVO GERAL
Compreender a processualística penal brasileira.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Compreender o processo e os procedimentos penais. 2. Estudar os pressupostos
processuais. 3. Estudar as competências criminais. 4. Verificar os atos e provas criminais.
5. Compreender a sentença e as nulidades penais.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Citações e intimações e notificações. 1.1. Noções gerais: espécies e procedimentos. 2.
Prisões, medidas cautelares e liberdade provisória. 2.1. Da prisão em geral. 2.1.1.
Considerações gerais, conceitos. 2.1.2. Prisão pena e prisão sem pena. 2.1.3. Autoridade
competente para decretá-la. 2.1.4. Mandado de prisão e uso da força. 2.1.5. Momento
para realização e inviolabilidade de domicílio. 2.1.6. Prisão especial. 2.2. Da prisão em
flagrante. 2.2.1. Considerações gerais. 2.2.2. Espécies, formalidades e consequências.
2.2.3. Flagrante nos crimes permanentes, habituais e nos crimes de ação penal privada.
2.2.4. Flagrante nas infrações praticadas na presença de autoridade ou contra o exercício
de suas funções. 2.2.5. Relaxamento e concessão de liberdade provisória. 2.2.6. Tipos de
flagrante: preparado, forjado, esperado, prorrogado e estudo da jurisprudência e de
súmulas envolvendo o assunto. 2.3. Da prisão preventiva. 2.3.1. Considerações gerais.
2.3.2. Momento da decretação. 2.3.3. Legitimidade para requerer e para decretá-la. 2.3.4.
Pressupostos: circunstâncias legais que autorizam a segregação preventiva. 2.3.5.
Fundamentação. 2.3.6. Recursos. 2.3.7. Revogação e concessão de liberdade provisória.
2.4. Da prisão temporária. 2.4.1. Considerações gerais. 2.4.2. Iniciativa e oportunidade.
2.4.3. Legislação a respeito. 2.4.4. Competência para decretação, momento e duração.
2.5. Da prisão decorrente de pronúncia. 2.5.1. Evolução do direito pátrio. 2.5.2.
Considerações na atualidade. 2.6. Das medidas cautelares diversas da prisão. 2.7. Da
Componente Curricular
Curso Direito
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liberdade provisória. 2.7.1. Liberdade provisória vinculada sem fiança. 2.7.2. Liberdade
provisória sem vinculação e sem fiança. 2.7.3. Liberdade provisória vinculada mediante
fiança. 3. Procedimentos penais. 3.1. Do processo comum. 3.1.1. Instrução criminal.
3.1.2. Do processo e do julgamento dos crimes da competência do juiz singular. 3.2. Do
processo de competência do júri. 3.2.1. Pronúncia, impronúncia e a absolvição sumária.
3.2.2. Da organização do júri. 3.2.3. Das atribuições do presidente do tribunal do júri. 3.3.
Dos procedimentos especiais. 3.3.1. Do processo e do julgamento dos crimes de falência.
3.3.2. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos. 3.3.3. Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de
competência do juiz singular. 3.3.4. Do processo e do julgamento dos crimes contra a
propriedade imaterial. 3.3.5. Do processo sumário. 3.3.6. Do processo de restauração de
autos extraviados ou destruídos. 4. Provas no processo penal. 4.1. Da prova. 4.1.1.
Considerações gerais. 4.1.2. Provas frente à constituição federal. 4.1.3. Objeto e fonte de
prova. 4.1.4. Meios e elementos de prova. 4.1.5. Liberdade da prova e ônus da prova.
4.1.6. Sistema de apreciação das provas. 4.1.7. Princípios aplicáveis às provas. 4.1.8.
Prova emprestada. 4.1.9. Prova exclusivamente policial. 4.2. Espécies de provas. 4.2.1.
Das perícias. 4.3. Do exame de corpo de delito. 4.3.1. Obrigatoriedade. 4.3.2. Tipos de
exames. 4.3.3. Exames por precatória. 4.4. Do interrogatório do acusado. 4.4.1. Da
confissão. 4.4.2. Características. 4.4.3. Força probatória e outros aspectos. 4.4.4. Oitiva
da vítima: força probatória e necessidade de ser arrolado. 4.5. Prova testemunhal. 4.5.1.
Valor probatório. 4.5.2. Classificação de testemunhas. 4.5.2. Características do
testemunho: dever jurídico de depor, dever de comparecimento e de prestar
compromisso, execuções e sanções, contradita e arguição de defeito. 4.6. Do
reconhecimento de pessoas e coisas. 4.6.1 procedimento e características. 4.6.2
oportunidade. 4.7. Acareação. 4.7.1 oportunidade. 4.7.2 características. 4.7.3
procedimento. 4.8. Dos documentos. 4.8.1. Noções gerais. 4.8.2. Conceito e
classificação. 4.8.3. Momento para apresentação. 4.8.4. Providência do juiz e
autenticidade. 4.8.5. Desentranhamento. 4.9. Dos indícios. 4.9.1. Valor probatório. 4.10.
Da busca e apreensão. 4.10.1. Noções gerais. 4.10.2. Inviolabilidade domiciliar frente à
constituição federal. 4.10.3. Espécies, oportunidade e iniciativa. 4.10.4. Finalidade:
condição de legitimidade e mandado. 4.10.5. Procedimento. 4.10.6. Documentação.
4.10.7. Busca no escritório do advogado. 4.10.8. Busca em repartições públicas. 4.10.9.
Busca no local de trabalho. 4.10.10. Busca e apreensão pessoal: características. 4.10.11.
Oportunidade. 5. Sentença penal 5.1. Da sentença. 5.1.1. Generalidades. 5.1.2.
Classificação dos atos jurisdicionais. 5.1.3. Requisitos formais. 5.1.4. Roteiro para
elaboração da sentença criminal. 5.1.5. Mutatio libelli e emendatio libelli. 5.1.6. A coisa
julgada. 6. Nulidades no processo penal. 6.1. Teorias das nulidades. 6.1.1. Considerações
gerais: diferenças entre nulidade relativa e nulidade absoluta. 6.1.2. Critério adotado pelo
código para a decretação das nulidades. 6.1.3. Princípios que norteiam esse tema e que
obstam a declaração da nulidade. 6.1.4. Oportunidade da arguição. 6.1.4.1. Sanabilidade
e efeitos. 7. Da suspensão condicional da pena. 7.1. Considerações gerais. 7.2.
Aplicabilidade e pressupostos. 7.3. Espécies. 7.4. Condições e fiscalização. 7.5. Prazos;
prorrogação e revogação. 8. Do livramento condicional. 8.1. Considerações gerais. 8.2.
Aplicabilidade e procedimento. 8.3. Condições e fiscalização. 8.4. Suspensão e
revogação.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
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meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de processo penal brasileiro anotado: Comentários
aos arts. 185 - 372. 2000.
ESPíNOLA FILHO, Eduardo. Código de processo penal brasileiro anotado: Comentários
aos arts. 373-502. 2000.
ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Índice do Código de processo penal brasileiro anotado:
Comentários aos arts. 1-811. 2000.
FRANCO, Alberto Silva. Código de processo penal e sua interpretação jurisprudencial.
Parte processual penal - arts. 1º - 250. 2004.
FRANCO, Alberto Silva. Código de processo penal e sua interpretação jurisprudencial.
Parte processual penal - arts. 251 - 393. 2004.
FRANCO, Alberto Silva. Código de processo penal e sua interpretação jurisprudencial.
Parte processual penal - arts. 394 - 667. 2004.
REIS, Alexandre Cebrian Araújo. Processo penal. Parte Geral.
2010.
TÁVORA, Nestor. Processo penal II - Col. Saberes jurídicos. 2012.
TOURINHO F°, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado. 2000.
TOURINHO F°, Fernando da Costa. Manual de processo penal . 2005.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
MARQUES, Frederico. Elementos do Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva. 2000.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado.
2005.
PARENTONI, Roberto Bartolomei. As alterações no processo penal. Breves
considerações sobre o processo, teses e defesa penal. 2008.
REIS, Alexandre Cebrian Araújo. Processo penal. 2012.
RIBEIRO, Platão Emanuel. Reforma do Código de Processo Penal. 2008.
SAVINO FILHO, Cármine Antônio. Direito processual penal resumido. 1996.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
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O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
ESTÁGIO I - LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA I
Período 7º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Prática Cível: Ordinária e Juizados Especiais. Pesquisa jurisprudencial de temas
juridicamente relevantes. Peças simuladas: Procuração, Declaração, Petição Inicial,
Petição Interlocutória, Contestação, Reconvenção e Exceção, Impugnação à
Contestação, Alegações Finais em forma de memoriais, Parecer do Ministério Público,
Sentença. Processo simulado: acompanhamento de autos findos no âmbito cível.
OBJETIVO GERAL
Proporcionar formação prática para o desenvolvimento das habilidades necessárias à
atuação profissional na área cível.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Estudar a prática cível. 2. Criar as principais peças processuais da área cível. 3.
Compreender as fases do processo e desenvolver as peças necessárias.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Estudo sobre a capacidade postulatória - elaboração de uma procuração “ad judicia”. 2.
Estudo sobre a Assistência Judiciária, enfoques constitucional e infraconstitucional elaboração de uma declaração de hipossuficiência financeira e elaboração de pedido de
assistência judiciária. 3. Estudo sobre como fazer uma Petição inicial - Elaboração de
uma petição inicial pelo rito ordinário. 4. Elaboração de petição inicial pelo rito sumário. 5.
Elaboração de petição inicial pelo rito especial. 6. Estudo sobre os pedidos interlocutórios
e elaboração de petições interlocutórias. 7. Estudo sobre as defesas do réu (contestação,
reconvenção e exceção)- elaboração de contestação. 8. Elaboração de reconvenção. 9.
Estudo sobre as exceções: elaboração de exceção de incompetência. 10. Elaboração de
exceção de suspeição. 11. Elaboração de exceção e impedimento. 12. Estudo sobre
alegações finais- Elaboração de alegações finais em forma de memoriais pelo autor. 13.
Estudo e elaboração de alegações finais em forma de memoriais pelo réu. 14. Estudo
sobre o parecer do MP e Elaboração de pareceres feitos pelo MP. 15. Elaboração de
pareceres do MP manifestando pela procedência da ação e Elaboração de pareceres do
MP manifestando pela improcedência da ação. 16. Estudo sobre a sentença- Elaboração
de sentença terminativa. 17. Estudo sobre a sentença- Elaboração de sentença extintiva.
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PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. Parte geral. 2005.
ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. Processo de conhecimento. 2005.
CASELLA, José Erasmo. Manual de prática forense. 2008
FERREIRA, Ézio Luiz. Da petição inicial. 2010.
GABRIEL, Sérgio. Prática civil - 4Ps da OAB - 2ª Fase. 2014.
LUZ, Valdemar P. da. Prática civil. 2011.
VASCONCELLOS, Fábio de. Prática civil. 2013.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
ARAUJO JÚNIOR, Gediel Claudino de. Prática no processo civil - cabimento/ações
diversas, competência, procedimentos, petições e modelos.
BATISTA, Weber Martins. Juizados especiais cíveis e criminais e suspensão condicional.
2001
MALATESTA, Nicola Framarino De. A lógica das provas em matéria criminal. 2001.
NISCHIYAMA, Adolfo Mamoru. Prática de direito processual civil: para graduação e
exame da OAB. 2013.
PALAIA, Nelson. Técnica da contestação. 1999.
PALAIA, Nelson. Técnica da petição inicial. 2000.
PARIZZATO, JP. Da Contestação e da Revelia: doutrina, jurisprudência e prática forense.
Rio de Janeiro: Aide, 1991.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
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a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
ESTÁGIO I - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA I
Período 7º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Acompanhamento de caso concreto. Justiça comum: audiências no âmbito cível 03 de
conciliação, 03 de instrução e julgamento. Juizado Especial Cível audiências 03 de
conciliação, 03 de instrução e julgamento. Visita técnica: Fórum local, Ministério Público
local, Conselho tutelar e Câmara dos Vereadores local.
OBJETIVO GERAL
Proporcionar formação prática para o desenvolvimento das habilidades necessárias à
atuação profissional na área cível.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Desenvolver habilidade de atendimento ao público no caso concreto. 2. Realizar visitas
técnicas para conhecer a estrutura do judiciário no âmbito civil em 1º grau. 3. Assistir
audiências para compreender a técnica processual civil em 1º grau. 4. Desenvolver as
técnicas de resolução de conflito extrajudiciais. 5. Elaborar peças processuais (real).
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Atendimento ao público (caso concreto). 2. Visitas técnicas. 3. Audiências. 4.
Desenvolvimento das técnicas de resolução de conflito extrajudiciais. 5. Elaboração de
peça processual (real).
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
Componente Curricular
Curso Direito
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para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
Associação Cearense do Ministério Público. Manual de peças forenses cíveis. 2001.
BORTOLAI, Edson Cosac. Manual de prática forense civil. 2001.
BRUM, Jander Maurício. Procedimento sumário. 1996.
CARNEIRO, Athos Gusmão. Audiência de instrução e julgamento e audiências
preliminares. 2001.
CASTRO FILHO, José Olympio de. Prática forense. 2001.
FIGUEIREDO, Fábio Vieira. Coleção OAB Nacional 2ª Fase: Direito civil: Contém
questões dissertativas e peças processuais. 2011.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro. 2001.
PASSOS, José Joaquim da Fonseca. Direito concreto. 1987.
PEREIRA, Ézio Luiz. Persuasão na petição inicial. 2005.
PERES, Alcides Conejeiro. Manual de prática forense e orientação do estagiário de
direito. 2000.
PINTO, Almir Pazzianotto. A sentença e o juiz. 2010.
RIEMENSCHNEIDER, Patrícia Stra. Coleção Passe na OAB 2ª Fase: Direito Civil. 2012.
ROSA, Miranda. Direito concreto. 1988.
SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 2001.
SANTOS, Nelton Agnaldo Moraes. A técnica de elaboração da sentença civil. 1996.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
RODRIGUES, Marcelo Guimarães. Direito civil: Questões dissertativas com respostas.
1999.
COSTA, Hélio Martins. Lei dos juizados especiais cíveis anotada e sua interpretação.
2000.
ALMEIDA, Antonio Fernando de. Português básico. 2004.
CALANZANI, José João. Manual prático de língua portuguesa. 1997.
BRASIL. Código. Código de processo civil. 2001.
SÁ, Djanira Maria Radamés de. Teoria geral do direito processual civil. 1998.
FELIPPE, Donaldo José. Petições cíveis. 2001.
SHARP JÚNIOR, Ronald A. Processo de conhecimento no 1º grau. 2000.
GIORGIS, José Carlos Teixeira. A lide como categoria do processo. 1991.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
Telefone (62) 3325-1749 - www.facer.edu.br - [email protected]
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Faculdade de Ciências e Educação de Rubiataba (FACER)
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO CIVIL VII
Período 8º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Introdução ao direito das sucessões. Da sucessão em geral. Aceitação e renúncia da
herança. Transmissão da herança. Da herança jacente. Da capacidade sucessória.
Sucessão legítima. Sucessão na linha reta. Sucessão decorrente do casamento e da
união estável. Sucessão dos colaterais. Sucessão testamentária. Formas de testamento.
Codicilo. Testemunhas testamentárias. Disposições testamentárias. Capacidade para
adquirir por testamento. Deserdação. Invalidade do testamento. Legados. Direito de
acrescer. Substituições testamentárias. Da liquidação da herança - o inventário.
Arrolamento. Partilha. Colações. Sonegados. A lei 11.441/2007.
OBJETIVO GERAL
Propiciar ao estudante a compreensão do direito sucessório, numa perspectiva teóricadogmática-prática e responsavelmente crítica.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Compreender a Família e a sucessão em seu contexto social e econômico. 2. Analisar
a legislação, doutrina e jurisprudência relativas ao procedimento sucessório.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Introdução ao direito das sucessões. 1.1. Fundamento do direito sucessório. 1.2.
Conteúdo do direito das sucessões. 1.3 Terminologias adotadas e identificação do objeto
da sucessão - O patrimônio do falecido. 1.3.1 A herança. 2. Da sucessão em geral. 2.1.
Momento da transmissão da herança - da abertura da sucessão. 2.1.1. Comoriência. 2.2.
Espécies de sucessão. 2.3. Espécies de sucessores. 3. Aceitação e renúncia da herança.
3.1. Aceitação da herança. 3.1.1. Espécies de aceitação. 3.1.2. Características da
aceitação. 3.2. Renúncia da herança. 3.2.1. Restrições à liberdade de renunciar. 3.2.2.
Efeitos da renúncia. 3.2.3. Retratação da renúncia e da aceitação. 3.3. Da cessão de
direitos hereditários. 4. Transmissão da herança. 4.1. Transmissão da herança considerações iniciais. 4.2. Do lugar da instauração do inventário. 4.3. Inventários
conjuntos. 4.4. Indivisibilidade da herança. 5. Da herança jacente. 5.1. Conceito e
características. 5.2. Casos de jacência. 5.3. Arrecadação da herança jacente. 5.4. Da
investigação para localização de herdeiros. 5.5. Do comparecimento de herdeiro e sua
Componente Curricular
Curso Direito
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habilitação. 5.6. Da declaração de vacância da herança. 6. Da capacidade sucessória.
6.1. Introdução e verificação da capacidade sucessória. 6.2. Da exclusão do herdeiro por
indignidade. 6.3. Distinção entre incapacidade, indignidade e deserdação. 7. Sucessão
legítima. 7.1. Introdução. 7.2. Ordem de vocação hereditária. 7.2.1. Sucessão por direito
próprio (por cabeça) e por Representação (por estirpe) e partilha em linha. 7.3. Da
sucessão por representação. 8. Sucessão na linha reta. 8.1. Sucessão dos descendentes.
8.2. Sucessão dos ascendentes. 9. Sucessão decorrente do casamento e da união
estável. 9.1. Sucessão do cônjuge concorrendo com descendentes e ascendentes. 9.2.
Sucessão exclusiva do cônjuge. 9.2. Sucessão do companheiro concorrendo com
parentes do falecido. 10. Sucessão dos colaterais. 10.1. Sucessão dos colaterais. 11.
Sucessão testamentária. 11.1. Notas introdutórias e breve notícia histórica. 11.2.
Sucessão testamentária na atualidade. 12. Formas de testamento. 12.1. Testamento
público. 12.2. Testamento cerrado. 12.3. Testamento particular. 12.4. Testamentos
especiais. 13. Codicilo. 14. Testemunhas testamentárias. 15. Disposições testamentárias.
15.1. Disposições restritivas. 15.2. Redução das disposições testamentárias. 16.
Capacidade para adquirir por testamento. 17. Deserdação. 17.1. Noção e requisitos
essenciais. 17.2. Deserdação versus exclusão por indignidade: semelhanças e
dessemelhanças. 17.3. Deserdação dos descendentes pelos seus ascendentes e
deserdação dos ascendentes pelos seus descendentes. 17.4. Exclusão da sucessão,
ação de deserdação e efeitos da deserdação. 18. Invalidade do testamento. 18.1
introdução. 18.2. Revogação do testamento. 18.3. Rompimento do testamento. 18.4.
Caducidade do testamento. 18.5. Nulidade do testamento. 19. Legados. 19.1. Noção,
sujeitos e objeto dos legados. 19.2. Espécies de legados. 19.3. Efeitos do legado. 19.4.
Caducidade do legado. 20. Direito de acrescer. 21. Substituições testamentárias. 21.1.
Conceito e espécies de substituição. 21.2. Características e elementos do fideicomisso.
21.3. Caducidade do fideicomisso. 21.4. Ineficácia do fideicomisso. 21.5. Fideicomisso e
usufruto: exegese para identificação da vontade do testador. 22 da liquidação da herança
- o inventário. 22.1. Abertura. 22.2. Competência. 22.3. Administração do espólio. 22.4.
Inventariante. 22.5. Imposto de transmissão. 22.6. Ações do espólio. 22.7. Alvarás no
inventário. 24. Arrolamento. 24.1. Comum. 24.2. Sumário. 25. Partilha. 25.1. Amigável.
25.2. Judicial. 25.3 rescisão. 25.4. Nulidade. 26. Colações. 27. Sonegados. 28. A Lei
11.441/2007.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
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BIBLIOGRAFIA BÁSICA
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil. Família - Sucessões. 2012.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Direito das sucessões. 2004.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das sucessões: COLEÇÃO SINOPSES
JURÍDICAS. 2012.
HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes. Direito das sucessões e o novo código civil. 2004
JUNQUEIRA, Gabriel José Pereira. Manual prático de inventários e partilhas. 2009
LIMA, Bianor Ferreira de. Direito civil - direito das sucessões. 2005
RODRIGUES, Silvio. Direito civil: Direito das sucessões. 2003.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Direito das sucessões. 1999.
GIANULO, Wilson. Novo código civil explicado e aplicado ao processo - arts. 1.784 2.046. 2003.
GOMES, Orlando. Sucessões. 2001.
HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes. Comentários ao Código civil (arts. 1784- 1856): Do
direito das sucessões: da sucessão em geral, da sucessão legítima. 2003.
LACERDA, Galeno. Sucessões e partilhas: Obras selecionadas . 2000.
LÔBO, Paulo. Direito civil: sucessões. 2014.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil: Direito das sucessões . 1967.
SANTA MARIA, José Serpa de. Curso de direito civil: Sucessão. 2001.
SANTIAGO JR., Aluísio. Direito das sucessões: Aspectos didáticos, doutrina e
jurisprudência. 1997.
SANTOS, Ulderico Pires dos. Sucessão Hereditária: Doutrina, Jurisprudência e Prática .
2000.
VELOSO, Zeno. Comentários ao Código civil: Direito das sucessões (arts. 1.857 - 2027).
2003.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito das sucessões. 2001.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV
Período 8º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Teoria geral do processo cautelar. Procedimentos cautelares específicos. Procedimentos
especiais. Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Das disposições finais e
transitórias.
OBJETIVO GERAL
Propiciar aos estudantes de Direito, noções gerais que possibilitem uma adequada
compreensão do conhecimento jurídico-científico relacionado ao Processo Cautelar.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Estudar a jurisdição cautelar, a partir de sua natureza, exame das espécies de
processo cautelar específico e não específico do CPC, assim como as tutelas
diferenciadas e de urgência (art. 889), dentro do sistema do CPC. 2. Estudar algumas
ações selecionadas no elenco daquelas previstas no Livro IV do CPC - procedimentos
especiais. 3. Analisar a Tutela Antecipada. 4. Permitir que o acadêmico adquira visão
interdisciplinar do Direito e a identificação do seu conteúdo com o contexto social e
econômico, bem como viabilizando o exercício profissional em todas as carreiras
jurídicas.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Teoria geral do processo cautelar. 1.1. Noções gerais. 1.2. Pressupostos: o fumus boni
iuris e o periculum in mora. 1.3. A cauteralidade. 1.4. Medida cautelar e ação cautelar.
1.5. Posição no CPC. 1.6. Sujeição às regras do Livro I. 1.7. Características do processo
cautelar. 1.8. Classificações. 1.9. Satisfatividade. 1.10. Diferença da tutela antecipatória –
fungibilidade. 1.11. Competência. 1.12. Petição inicial. 1.13. Defesa do réu. 1.14.
Concessão da medida. 1.15. Cessação da eficácia da medida. 1.16. Poder geral de
cautela. 2. Procedimentos cautelares específicos. 2.1. Arresto. 2.2. Sequestro. 2.3.
Caução. 2.4. Busca e apreensão. 2.5. Ação de exibição. 2.6. Produção antecipada de
provas. 2.6.1. Noções gerais. 2.6.2. Momentos da antecipação da prova. 2.6.3.
Pressupostos e finalidade. 2.6.4. Espécies e objeto. 2.6.5. Legitimidade. 2.6.6.
Contraditório. 2.6.7. Destinação, natureza e valoração da prova obtida antecipadamente.
2.6.8. Momento de utilização da prova. 2.7. Alimentos provisionais. 2.8. Arrolamento de
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bens. 2.8.1. Noções gerais. 2.8.2. Objetivo. 2.8.3. Pressupostos. 2.8.4. Legitimidade.
2.8.5. Petição inicial. 2.8.6. Efeitos. 2.8.7. Natureza. 2.9. Justificação. 2.10. Protestos,
notificações e interpelações. 2.11. Homologação de penhor legal. 2.12. Posse em nome
do nascituro. 2.13. Atentado. 2.14. Protesto e apreensão de títulos. 2.15. Outras medidas
provisionais. 3. Procedimentos especiais. 3.1. Ação de consignação em pagamento.
3.1.1. Generalidades. 3.1.2. Legitimidade ativa. 3.1.3. Legitimidade passiva. 3.1.4.
Competência. 3.1.5. Depósito bancário. 3.1.6. Prestações periódicas. 3.1.7.
Procedimento. 3.1.7.1. Propositura. 3.1.7.2. Resposta do réu – Os possíveis conteúdos da
contestação. 3.1.7.3. Julgamento antecipado. 3.1.7.4. Dúvida sobre quem pagar. 3.1.7.5.
Insuficiência do depósito. 3.2. Ação de depósito. 3.2.1. Generalidades. 3.2.2. Legitimação.
3.2.3. Procedimento. 3.2.3.1. Propositura. 3.2.3.2. Possíveis condutas do réu. 3.2.3.3.
Sentença. 3.2.3.4. Prisão civil. 3.2.3.5. Busca e apreensão. 3.2.3.6. Execução subsidiária.
3.3. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. 3.3.1. Generalidades. 3.3.2
Legitimidade. 3.3.3 Possíveis pretensões. 3.3.4 Reivindicação do título. 3.3.4.1.
Legitimidade passiva. 3.3.4.2 Procedimento. 3.3.5 Anulação e substituição. 3.3.5.1
Legitimidade passiva. 3.3.5.2 Procedimento. 3.3.5.2.1 Propositura. 3.3.5.2.2 Jurisdição
liminar. 3.3.5.2.3 Citações e intimações. 3.3.5.2.4 Contestação. 3.3.5.2.5 Sentença. 3.3.6
Substituição de título parcialmente destruído. 3.3.6.1 Legitimidade passiva. 3.3.6.2
Procedimento. 3.3.6.2.1 Propositura. 3.3.6.2.2 Contestação. 3.4. Ação de prestação de
contas. 3.4.1 Generalidades. 3.4.2 A ação de exigir contas. 3.4.2.1 Procedimento.
3.4.2.1.1 Propositura. 3.4.2.1.2 Possíveis reações do réu. 3.4.2.1.2.1 Apresentar as
contas. 3.4.2.1.2.2 Permanecer inerte. 3.4.2.1.2.3 Apresentar as contas e contestar.
3.4.2.1.2.4 Contestar, negando a obrigação de prestar contas. 3.4.3 A ação de dar contas.
3.4.3.1 Procedimento. 3.4.3.1.1 Propositura. 3.4.3.1.2 Possíveis reações do réu.
3.4.3.1.2.1 Aceitar as contas. 3.4.3.1.2.2 Permanecer inerte. 3.4.3.1.2.3 Contestar. 3.4.4
Sentença. 3.5. Ações possessórias. 3.5.1 Generalidade. 3.5.1.1 Ações possessórias.
3.5.1.2 Ações possessórias e ações petitórias. 3.5.1.3 Esbulho, turbação e ameaça.
3.5.1.4 Fungibilidade das ações possessórias. 3.5.1.5 Cumulação de pedidos. 3.5.1.6
Caráter dúplice das ações possessórias. 3.5.1.7 Caráter executivo lato sensu e
mandamental das ações possessórias. 3.5.1.8 Ações de “força nova” e de “força velha”.
3.5.1.9 Caução. 3.5.2 Manutenção e reintegração. 3.5.2.1 Propositura. 3.5.2.2
Justificação. 3.5.2.3 Liminar. 3.5.2.4 Procedimento a ser adotado. 3.5.3 Interdito
proibitório. 3.6. Ação de nunciação de obra nova. 3.6.1 Generalidade. 3.6.2 Conceito de
“obra nova”. 3.6.3 Hipóteses de cabimento. 3.6.4 Legitimidade passiva. 3.6.5 Embargo
extrajudicial. 3.6.6 Cumulação de pedidos. 3.6.7 Procedimento. 3.6.8 Prosseguimento da
obra. 3.7. Ação de usucapião de terras particulares. 3.7.1 Generalidades. 3.7.2
Procedimento. 3.8. Ação de divisão de demarcação de terras particulares. 3.8.1 Ação de
demarcação. 3.8.1.1 Generalidades. 3.8.1.2 Propositura. 3.8.1.3 Procedimento. 3.8.2
Ação de divisão. 3.8.2.1 Generalidades. 3.8.2.2 Propositura. 3.8.2.3 Procedimento. 3.9 Do
inventário e da partilha. 3.9.1. Disposições gerais. 3.9.2. Legitimidade para requerer o
inventário. 3.9.3. O inventariante e as primeiras declarações. 3.9.4. Das citações e das
impugnações. 3.9.5. Da avaliação e do cálculo do imposto. 3.9.6. Das colações. 3.9.7. Do
pagamento das dívidas. 3.9.8. Da partilha. 3.9.9. Do arrolamento. 3.10. Da habilitação.
3.11. Da restauração de autos. 3.12. Das vendas a crédito com reserva de domínio. 3.13.
Ação monitória. 3.9.1 Noções gerais. 3.9.2 Função do processo monitório. 3.9.3
Pretensões que podem ser objeto da ação monitória. 3.9.4 A prova escrita sem eficácia
de título executivo. 3.9.5 Elementos que a inicial deve conter. 3.9.6 Provimento que
indefere a expedição de mandado de cumprimento. 3.9.7 Consequência da não
interposição de embargos ao mandado. 3.9.8 Citação por edital e por hora certa no
processo monitório. 3.9.9 Embargos ao mandado. 3.9.10 Fase executiva. 3.9.11 Ação
monitória e a Fazenda Pública. 3.9.12 Emprego da antecipação de tutela dentro do
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processo monitório. 4. Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária. 4.1. Das
disposições gerais. 4.2. Das alienações judiciais. 4.3. Da separação consensual. 4.4. Dos
testamentos e codicilo. 4.5. Da herança jacente. 4.6. Dos bens dos ausentes. 4.7. Das
coisas vagas. 4.8. Da curatela dos interditos. 4.9. Das disposições comuns à tutela e à
curatela. 4.10. Da organização e da fiscalização das fundações. 4.11. Da especialização
da hipoteca legal. 5. Das disposições finais e transitórias.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
CARVALHO Fº, Milton Paulo de. Processo civil: processo cautelar. 2007.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rio. Novo curso de direito processual civil. 2012.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rio. Procedimentos especiais. 2010.
MONTENEGRO Fº, Misael. Curso de direito processual civil: Medidas de urgência, tutela
antecipada e ação cautelar, procedimentos especiais. 2008.
NUNES, Elpídio Donizetti. Curso didático de direito processual civil. 2001.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: Procedimentos
especiais. 2001.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil:
Procedimentos especiais do Código de processo civil, juizados especiais. 2012.
DOWER, Nelson Godoy Brasil. Curso básico de direito processual civil: Procedimentos
especiais. 1998.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rio. Direito Processual Civil Esquematizado. 2012.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rio. Procedimentos especiais: COLEÇÃO SINOPSES
JURÍDICAS. 2012.
SECHIERI, Murilo. Guia da Ordem: Processo Civil. 2007.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
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dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO PROCESSUAL PENAL III
Período 8º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Tribunal do júri. Dos juizados especiais criminais. Meios de impugnação em matéria
criminal: recursos. Habeas corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança em matéria
criminal. Teoria geral da execução.
OBJETIVO GERAL
Demonstrar a importância do estudo sistemático do Direito Processual Penal, cotejando o
estudo a partir da sentença e dos recursos.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Estudar os aspectos e os efeitos da sentença penal. 2. Compreender a teoria dos atos
defeituosos, as nulidades e suas ocorrências no processo penal, bem como os efeitos em
casos concretos. 3. Demonstrar as formas de cabimento e processamento dos recursos
existentes no ordenamento jurídico-processual-penal brasileiro, bem como auxiliar no
aprendizado e conhecimento dos recursos, e nas possibilidades de interposição dos
mesmos no decorrer de suas atividades profissionais. 4. Procurar desenvolver, por
intermédio de pesquisas e leituras, as inúmeras possibilidades de interposição destas
ações autônomas de impugnação, tendo como finalidade essencial a sua interposição em
casos concretos.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Tribunal do júri. 1.1. Histórico. 1.2. Características. 1.3. Procedimentos. 1.4. Fases. 2.
Dos juizados especiais criminais 2.1. Generalidades. 2.2. Previsão constitucional. 2.3.
Competência. 2.4. Procedimentos segundo a lei 9.099/1995 e lei 10259/2001:
aplicabilidade. 2.5. Peculiaridades. 3. Meios de impugnação em matéria criminal:
recursos. 3.1. Dos recursos em geral. 3.1.1. Generalidades. 3.1.2. Espécies. 3.1.3.
Pressupostos recursais e juízo de admissibilidade. 3.1.4. Efeitos. 3.1.5. Princípio da
fungibilidade. 3.2. Recurso em sentido estrito. 3.2.1. Generalidades. 3.2.2. Aplicabilidade
e procedimento. 3.2.3. Juízo de retratabilidade. 3.2.4. Formação de instrumento. 3.2.5.
Efeitos. 3.3. Apelação. 3.3.1 generalidades. 3.3.2 aplicabilidade e procedimento. 3.3.3
efeitos. 3.4. Do protesto por novo júri. 3.4.1. Aplicabilidade. 3.4.2. Casos. 3.4.3.
Procedimento. 3.4.4. Efeitos. 3.5. Da carta testemunhável. 3.5.1. Aplicabilidade e
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procedimento. 3.5.2. Casos de aplicação. 3.5.3. Efeitos. 3.6. Do recurso extraordinário.
3.6.1. Aplicabilidade e procedimento. 3.6.2. Juízo de admissibilidade. 3.7. Do recurso
especial. 3.7.1. Aplicabilidade e procedimento. 3.7.2. Efeitos. 3.8. Do recurso ordinário
constitucional. 3.8.1. Aplicabilidade e procedimento. 3.8.2. Efeitos. 4. Habeas corpus. 4.1.
Origem e histórico. 4.2. Espécies. 4.3. Requisitos constitucionais. 4.4. Previsão legal. 4.5.
Casos de aplicação e cabimento. 4.6. Legitimidade para interposição. 4.7. Competência
para o julgamento. 4.8. Efeitos e consequências. 4.9. Recursos cabíveis da denegação. 5.
Revisão criminal. 5.1. Generalidades. 5.2. Natureza jurídica. 5.3. Aplicabilidade e
procedimento. 5.4. Legitimidade para interposição. 5.5. Casos e requisitos. 5.6.
Competência para julgamento. 5.7. Eficácia. 6. Mandado de segurança em matéria
criminal. 6.1. Generalidades. 6.2. Previsão constitucional e legal. 6.3. Aplicabilidade em
matéria criminal. 6.4. Eficácia. 7. Teoria geral da execução.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal - parte especial - volume único. 2014.
ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de processo penal brasileiro anotado. Comentários
aos arts. 574-646. 2000.
MARQUES, Ivan Luís. Saberes do direito - Processo pena III: procedimentos e prisão.
2012.
PEREIRA, Pedro Henrique Santana. Nova reforma do Código de Processo Penal
Comentada. Novo rol das medidas cautelares. 2011.
REIS, Alexandre Cebrian Araújo. Processo penal. Procedimentos, Nulidades e recursos.
2010.
REIS, Alexandre Cebrian Araújo. Processo penal. Procedimentos, Nulidades e Recursos.
COLEÇÃO SINOPSES JURÍDICAS. 2012.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BATISTI, Leonir. Curso de direito processual penal volume III. 2012.
CAPOBIANCO, Rodrigo Júlio. Decisões favoráveis à defesa penal e processo penal.
2013.
CASTRO, Kátia Duarte de. O júri como instrumento do controle social. 1999.
ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de processo penal brasileiro anotado: Comentários
aos arts. 780-811. 2000.
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aos arts. 503-573. 2000.
ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de processo penal brasileiro anotado: Comentários
aos arts. 696 - 779. 2000.
FIGUEIREDO, Laurady. Guia da ordem: Processo penal. 2007.
FRANCO, Alberto Silva. Código de processo penal e sua interpretação jurisprudencial.
Parte constitucional. 2004.
FRANCO, Alberto Silva. Código de processo penal e sua interpretação jurisprudencial.
Parte processual penal - art. 668 - 811. 2004.
GRINOVER, Ada Pellegrini. O processo III série: estudos e pareceres de processo penal.
2013.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO ADMINISTRATIVO II
Período 8º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Licitação. Contratos Administrativos. Domínio público. Restrições do Estado sobre a
propriedade privada. Intervenção do Estado no domínio econômico. Responsabilidade
Extracontratual do Estado. Controle da administração.
OBJETIVO GERAL
Desenvolver competências para utilização da legislação quando houver o envolvimento
do Estado e do administrado.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Compreender o funcionamento da administração pública. 2. Estudar as maneiras de
resolução de conflitos envolvendo a administração pública e os administrados. 3.
Entender os aspectos de eficiência na prestação dos serviços públicos à sociedade. 4.
Exercitar a prática inerente à disciplina.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Licitação. 1.1. Conceito. 1.2. Objeto. 1.3. Princípios. 1.4. Direito Positivo. 1.5.
Obrigatoriedade. Dispensa. Inexigibilidade. 1.6. Modalidades 1.7. Instrumento
convocatório da licitação. 1.71. Edital. 1.7.2. Carta-convite. 1.8. Habilitação e registros
cadastrais. 1.9. Procedimento e julgamento. 1.10. Anulação e revogação. 1.11. Recursos.
2. Contratos Administrativos. 2.1. Conceito. 2.2. Contratos da Administração e contratos
administrativos. 2.2.1. Contrato de direito público. 2.2.2. Contrato de direito privado. 2.3.
Características. 2.4. Modalidades. 2.4.1. Convênio. 2.4.2. Contrato de gestão. 2.4.3.
Protocolo. 2.4.4. Ajustes. 2.5. Formalização. 2.6. Execução e controle. 2.7. Alteração. 2.8.
Extinção. Modalidades. Consequência. 2.9. Cláusulas essenciais e cláusulas
exorbitantes. 2.10. Alteração no contrato. 2.11. Sanções e tutela judicial. 2.11.1. Sanções
administrativas. 2.11.2. Crimes e penas. 2.11.3. Ampla defesa e contraditório. 3. Domínio
público. 3.1. Considerações gerais. 3.2. Domínio público e domínio patrimonial. 3.3. Bens
públicos. 3.3.1. Conceitos. Princípios. 3.3.2. Classificação. 3.3.3. Afetação e desafetação.
3.3.4. Aquisição. Administração. Utilização. Alienação. 3.3.5. Espécies. 4. Restrições do
Estado sobre a propriedade privada. 4.1 Fundamentos. 4.1.1. Supremacia do interesse
público e função social da propriedade. 4.2. Limitação administrativa. 4.3. Ocupação
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temporária. 4.4. Requisição administrativa. 4.5 Tombamento. 4.6. Servidão administrativa.
4.7. Edificação ou parcelamento compulsório. 4.8. Desapropriação. 5. Intervenção do
Estado no domínio econômico. 5.1. O liberalismo econômico e o intervencionismo. 5.2.
Princípios constitucionais da atividade econômica. 5.3. Competência. 5.4. Formas. 5.4.1.
Exploração da atividade econômica pelo Estado. 5.4.2. O Estado como agente normativo
e regulador da atividade econômica. 5.5. Meios interventivos. 5.5.1. Monopólio. 5.5.2.
Controles de mercado, abastecimento e preços. 5.5.3. Fiscalização, incentivo e
planejamento. 5.5.4. Repressão ao abuso do poder econômico. 6. Responsabilidade
Extracontratual do Estado. 6.1. Evolução histórica. 6.2. Teorias. 6.3. Fundamentos. 6.4.
Direito positivo. 6.4.1. Extensão. 6.4.2. Causas excludentes e atenuantes. 6.4.3.
Reparação do dano e direito de regresso. 7. Controle da administração. 7.1. Conceito.
7.2. Controle administrativo. Formas. 7.2.1. Direito de petição, reclamação e
representação. 7.2.2. Recursos. Revisão. 7.2.3. Coisa julgada administrativa. 7.2.4.
Prescrição administrativa. 7.3. Controles legislativos. Meios. 7.3.1. Controle político. 7.3.2.
Controle contábil, financeiro e orçamentário. 7.4. Controle judicial. 7.4.1. Sistemas de
jurisdição. 7.4.2. Privilégios da administração pública em juízo. 7.4.3. Meios de controle.
7.4.3.1. Habeas corpus. 7.4.3.2. Habeas data. 7.4.3.3. Mandato de injunção. 7.4.3.4.
Mandado de segurança. 7.4.3.5. Ação popular. 7.4.3.6. Ação civil pública.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 25ª ed. São
Paulo: Malheiros, 2001.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanell. Direito Administrativo. 2012.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 2014.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª ed. São Paulo: Malheiros,
2001.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende Oliveira. 2010.
ROSA, Márcio Fernando Elias. Direito administrativo. Parte II. 2010.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BRASIL. Lei de Responsabilidade Fiscal. 2008.
BRASIL. Regimento interno. 2007.
FIGUEIREDO, Lucia Valle. Curso de direito administrativo. 2001.
GARCIA, Wander. Guia da Ordem: direito administrativo. 2007.
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JUNGSTEDT, Luiz Oliveira Castro. Direito administrativo: Legislação. 2000.
ROSA, Márcio Fernando Elias. Direito administrativo: PARTE II - COLEÇÃO SINOPSES
JURÍDICAS. 2012.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
ESTÁGIO II - LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA II
Período 8º Período Carga Horária 40 (quarenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Inquérito policial. Da ação penal. A suspensão do processo. Denúncia ou queixa. Da
resposta à acusação. Alegações finais. Petição de arrolamento de testemunhas, juntada
de documentos e requerimento de diligências. Sentença. Prisão. Liberdade provisória.
OBJETIVO GERAL
Proporcionar formação prática para o desenvolvimento das habilidades necessárias à
atuação profissional na área penal.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Estudar a formação do inquérito policial. 2. Compreender a ação penal e seus
desdobramentos. 3. Entender os principais aspectos da suspensão do processo. 4.
Conhecer os principais aspectos da denúncia ou queixa. 5. Elaborar peças penais.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Inquérito policial. 1.1. Inquérito extrapoliciais. 1.2. Inquérito Policial. 1.2.1- Polícia
Judiciária. 1.2.2. Conceito, natureza e finalidade. 1.2.3. Características. 1.2.4.
Competência e atribuição. 1.2.5. Valor Probatório. 1.2.6. Vícios. 1.2.7. Dispensabilidade.
1.3. Notitia criminis. 1.3.1 Início do inquérito policial em crime de ação penal pública
incondicionada. 1.3.2 Início do inquérito policial em crime de ação penal pública
condicionada. 1.3.3 Início do inquérito policial em crime de ação penal privada. 1.4. Peças
inaugurais do inquérito policial. 1.4.1. Portaria baixada de ofício pela autoridade policial.
1.4.2. Requisição da autoridade judiciária para instauração de inquérito policial. 1.4.3.
Requerimento do ofendido para instauração de inquérito policial. 1.4.4. Auto de prisão em
flagrante. 1.4.5. Representação oral reduzida a termo. 1.4.6. Procuração ad judicia com
poderes especiais. 5. Procedimento. 1.5.1. Providências. 1.5.2. Indiciamento. 1.5.3.
Indiciamento “menor”. 1.5.4. Encerramento. Modelo de Relatório. 1.5.5. Prazo. 1.5.6.
Acesso do advogado aos autos dos procedimentos investigatórios. 1.5.7. Arquivamento.
Modelo de requerimento de arquivamento. 1.6. Apuração das infrações penais de menor
potencial ofensivo (lei 9099/95). 1.6.1. Modelo de Termo Circunstanciado de Ocorrência
(TCO). 2. Da ação penal. 2.1. Conceito. 2.2. Características. 2.3. Condições da ação
penal. 2.4. Espécies de ação penal. 2.4.1 Ação penal pública incondicionada. 2.4.2. Ação
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penal pública condicionada. 2.4.3. Ação penal privada. 3. A suspensão do processo. 3.1.
Suspensão Condicional do Processo (Lei 90996/95). 3.2. Suspensão do Processo e a Lei
11.719/2008. 3.3. Modelo de Cota Introdutória à denúncia propondo a suspensão
condicional do processo (lesão corporal). 3.4. Modelo de Cota introdutória à denúncia
propondo suspensão condicional do processo (furto). 4. Denúncia ou queixa. 4.1.
Conceito. 4.2. Requisitos. 4.3. Modelo de Denúncia. 4.4. Modelo de queixa-crime. 4.5.
Omissões. 4.6. Prazo para a denúncia. 4.7. Prazo para a queixa-crime. 4.7.1- Aditamento
da queixa-crime. 4.7.2. Modelo de aditamento de queixa–crime. 8. Rejeição da denúncia
ou queixa. 4.8.1. Modelo de Rejeição de denúncia por atipicidade do fato. 4.9. Recurso.
4.10. Nulidades. 4.11. Denúncia e queixa-crime nas infrações penais de menor potencial
ofensivo (Lei 9099/95). 411.1. Modelo de Denúncia. 4.11.2. Modelo de Queixa crime. 5.
Da resposta à acusação. 5.1. Conceito. 5.2. Prazo. 5.3. Conteúdo da Resposta. 5.3.1
Modelo de Resposta à acusação (hipótese de absolvição sumária do procedimento
ordinário). 5.3.2 Modelo de Resposta à acusação no procedimento do Júri. 5.4. Defesa
Prévia nas infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei 9099/95). 6. Alegações
finais. 6.1. Conceito. 6.2. Prazos. 6.3. Ausência de alegações finais. 6.3.1. Modelo de
Alegações Finais do MP com ressalvas na fixação da pena e no regime fechado. 6.3.2.
Alegações finais do MP com ressalvas na fixação da pena e no regime inicial. 6.3.3.
Alegações finais da defesa. 6.4. Alegações finais nas infrações penais de menor potencial
ofensivo (Lei 9099/95). 7. Petição de arrolamento de testemunhas, juntada de
documentos e requerimento de diligências. 7.1. Introdução. 7.2. Conteúdo. 7.2.1. Modelo
de Manifestação do MP (artigo 422 do CPP, alterado pela Lei 11.6989/2008). 7.2.2.
Modelo de Cota Ministerial conforme o artigo 422 do CPP, alterado pela Lei 11.689/2008).
7.2.3. Modelo de Manifestação do defensor (artigo 422, do CPP, alterado pela Lei
11.689/2008). 8. Sentença. 8.1. Natureza Jurídica. 8.2. Classificação das decisões. 8.3.
Conceito de sentença em sentido estrito. 8.3.1. Classificação das sentenças em sentido
estrito. 8.4. Requisitos formais. 8.5. Efeitos da Sentença. 8.6. Princípio da Correlação. 8.7.
Emendatio libeli. 8.8. Mutatio Libeli. 8.9. Sentença absolutória. 8.9.1. Modelo de
Sentença Absolutória. 8.10. Sentença condenatória. 8.10.1. Modelo de sentença
condenatória. 8.11. Sentença na primeira fase do procedimento de competência do Júri.
8.11.1. Modelo de Sentença de Pronúncia. 8.11.2. Modelo de Sentença de impronúncia.
8.11.3. Modelo de Desclassificação. 8.11.4. Modelo de Absolvição Sumária. 8.12.
Sentença nas infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei 9099/95). 8.12.1. Modelo
de sentença condenatória. 9. Prisão. 9.1. Conceito. 9.2. Espécies de prisão. 9.3. Mandado
de Prisão. 9.4. Prisão em domicílio. 9.5. Prisão em perseguição. 9.6. Prisão fora do
território do juiz. 9.7. Custódia. 9.8. Prisão Especial. 9.9. Prisão provisória domiciliar. 9.10.
Prisão em flagrante. 9.10.1. Espécies de flagrante. 9.10.2. Flagrante nas várias espécies
de crimes. 9.10.3. Sujeitos do flagrante. 9.10.4 Auto de prisão em flagrante. 9.10.4.1.
Modelos: Auto de Prisão em flagrante; Termo de depoimento do condutor; Termo de
depoimento da testemunha; Termo de interrogatório do conduzido; Nota de Culpa. 9.11.
Prisão Preventiva. 9.11.1. Conceito. 9.11.2. Natureza. 9.11.3. Presunção da inocência e
prisão cautelar. 9.11.4. Pressupostos para a prisão preventiva: fumus boni iuris. 9.11.5.
Requisitos para a prisão preventiva: periculum in mora. 9.11.6. Hipóteses de cabimento
da prisão preventiva. 9.11.7 Momento para a decretação da prisão preventiva. 9.11.7.1.
Recurso contra a decisão que decretar a prisão preventiva. 9.11.7.2. Modalidades de
prisões preventivas: autônoma; transformada ou convertida; e substitutiva ou subsidiária.
9.11.7.3. Prisão preventiva domiciliar. 9.11.7.4. Prisão preventiva, medidas cautelares e
detração penal. 9.11.7.5. Prazo para conclusão do inquérito policial no caso de indiciado
preso. 9.11.7.6. Conversão do flagrante em prisão preventiva, sem oferecimento da
denúncia: possibilidade. 9.11.8. Fundamentação. 9.11.9. Revogação. 9.11.9.1. Momentos
processuais em que a prisão preventiva deverá ser necessariamente revista; Modelo:
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Cota introdutória à denúncia requerendo a decretação da prisão preventiva dos
indiciados. 9.12. Prisão Temporária. Modelo de representação da autoridade policial para
decretar a prisão temporária. 10. Liberdade provisória. 10.1. Conceito. 10.2. Espécies.
10.3. Liberdade Provisória sem necessidade de recolhimento de fiança. 10.4.
Competência para a concessão. 10.5. Recurso. 10.6. Liberdade Provisória com fiança.
10.7. Modelos: Pedido de Liberdade Provisória. Parecer do Ministério Público e Pedido de
liberdade provisória.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ARAUJO JR, Marco Antonio (coord.). Prática penal: coleção jurídica forense. 2012.
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal: De acordo com a Lei n.12.403/2011 (prisão,
fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares). 2012.
COUTINHO JÚNIOR, Ernesto. Teoria e prática penal e processual penal de defesa: casos
concretos. 2013.
FAYET, NEY. A sentença criminal. 1980
GOMES, Dias. O santo inquérito. 1998.
JESUS, Damásio E. de. Decisões anotadas do Supremo Tribunal Federal em matéria
criminal. 1978.
LUZ, Valdemar P. da. Manual do advogado - advocacia prática civi, trabalhista e criminal.
2014.
MARREY, Adriano. Teoria e prática do júri. 2000.
MESSA, Ana Flávia. Prática penal para exame de OAB. 2012.
MONDIN, Augusto. Manual de inquérito policial. 1967.
OLIVEIRA, Osmann de. O novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 2011.
PÉTTA, Ana Paula. 4Ps OAB - Pena. 2014.
POZZER, Benedito Roberto Garcia. Correlação entre acusação e sentença no processo
penal brasileiro. 2001.
SANTOS, Marcus Renan Palácio dos. Da denúncia à sentença no procedimento
ordinário. Doutrina e jurisprudência. 2003.
TRISTÃO, Adalto Dias. Sentença criminal. Prática de aplicação de pena e medida de
segurança. 2001.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BRENE, Cleyson. LÉPORE, Paulo. Manual do delegado de polícia civil. 2014.
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FISCHER, Fernanda Sales. Prática processual penal. 2014.
MISAKA, Marcelo Yukio. Sentença criminal. 2014.
SALLES JUNIOR, Romeu de Almeida. Inquérito policial e ação penal. 1998.
SANTOS, Elaine Borges Ribeiro dos Santos. Prática penal: como requerer do inquérito
policial até a mais alta corte brasileira. 2012.
SILVA, Eduardo Araujo da. Ação penal pública: Princípio da oportunidade regrada. 2000.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
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PLANO DE ENSINO
ESTÁGIO II - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA II
Período 8º Período Carga Horária 40 (quarenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
02 Audiências no âmbito penal: instrução e julgamento. 03 Audiências criminais no
Juizado Especial. 02 Sessões do Tribunal do Júri. Visita técnica: delegacia de polícia local
e conselho de segurança local. 01 Júri Simulado. Análise de autos findos na área criminal.
OBJETIVO GERAL
Compreender a rotina jurídica criminal.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Desenvolver habilidade de atendimento ao público no caso concreto. 2. Realizar visitas
técnicas para conhecer a estrutura do judiciário no âmbito penal. 3. Assistir audiências
para compreender a técnica processual penal em 1º grau. 4. Desenvolver as técnicas de
resolução de conflito extrajudiciais. 5. Elaborar peças processuais (real).
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Atendimento ao público (caso concreto). 2. Visitas técnicas no âmbito penal. 3.
Audiências criminais. 4. Desenvolvimento das técnicas de resolução de conflito
extrajudiciais. 5. Elaboração de peça processual (real).
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
Componente Curricular
Curso Direito
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
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pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
TOURINHO F°, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado. 1999.
FRANCO, Alberto Silva. Código penal e sua interpretação jurisprudencial. 2001.
ALMEIDA, Vital Alberto Rodrigues. Tribunal do júri e o conselho de sentença. 1999.
COSTA, Milton Menezes da. Manual forense de formulários práticos. 2000.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BRASIL. Conselho tutelar. 1986.
CALANZANI, José João. Manual prático de língua portuguesa. 1997.
FIORIN, José Luiz. Para entender o texto. 2005.
FRANCO, Alberto Silva
. Código penal e sua interpretação jurisprudencial. 2001.
GARCIA, Ismar Estulano. Prática processual penal. 2000.
MARQUES, José Frederico. Da competência em matéria penal . 2000.
TOURINHO FILHO, Fernando da Co. Prática de processo penal. 1974.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO EMPRESARIAL I
Período 9º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Dos Contratos Mercantis. Desconstituição do vínculo – unificação dos diplomas
obrigacionais – distinção entre Contratos Civis, de Consumo e Empresarial. Contratos
Mercantis em espécie. Sociedade limitada. Sociedade anônima. Dissolução e liquidação.
Operações societárias.
OBJETIVO GERAL
Compreender o direito empresarial a partir dos contratos mercantis e dos tipos mais
comuns de empresas (Limitada e Sociedade Anônima).
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Estudar a teoria geral dos contratos mercantis e suas espécies. 2. Analisar as
principais características da empresa limitada. 3. Compreender as sociedades anônimas.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Dos Contratos Mercantis. 1.1. Contratos e obrigações. 1.1.1. Conceito, características e
constituição do vínculo contratual. 1.2. Força obrigatória do contrato. 1.3. Fases da
contratação. 1.4. Inadimplência contratual. 2. Desconstituição do vínculo – unificação dos
diplomas obrigacionais – distinção entre Contratos Civis, de Consumo e Empresarial. 3.
Contratos mercantis em espécie. 3.1. Compra e Venda Mercantil. 3.2. Prestação de
serviço empresarial. 3.3. Locação mercantil. 3.4. Shopping Center. 3.5. Leasing. 3.5.1.
Conceito e histórico. 3.5.2. Modalidades e funcionamento. 3.5.3. Vedações. 3.5.4.
Questões tributárias. 3.5.5. Reintegração de posse. 3.6. Alienação Fiduciária em
Garantia. 3.7. Factoring. 3.8. Contrato estimatório ou de consignação. 3.9. Contrato de
colaboração. 3.10. Representação Comercial. 3.10.1. Definição e registro. 3.10.2.
Rescisão contratual. 3.10.3. A Emenda Constitucional 45. 3.10.4. Equiparação do crédito
do representante aos créditos trabalhistas. 3.11. Agência/distribuição comercial. 3.12.
Franquia Empresarial. 3.12. Conceito e histórico. 3.12.2. Circular de Oferta de Franquia.
3.13. Concessão. 3.14. Comissão. 3.15. Mandato Mercantil. 3.16. Contrato de Transporte.
3.17. Contrato de Seguro. 3.18. Contratos Bancários. 3.18.1. Abertura de crédito. 3.18.2.
Depósito. 3.18.3. Conta poupança. 3.18.4 Conta corrente. 3.18.5 Aval e fiança bancária.
3.18.6. Crédito documentário. 3.19. Cartão de crédito/Cartão de débito. 3.20. Contrato de
Componente Curricular
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Know how e de Software. 4. Sociedade limitada. 4.1. Origem e legislação aplicável. 4.2.
Responsabilização dos sócios. 4.3. Nome empresarial. 4.4. Capital social. 4.5. Limitada
de pessoas ou de capital. 4.6. Cotas sociais. 4.7. Administrador 4.8. Conselho fiscal. 4.9.
Deliberação dos sócios. 4.10. Direito de retirada. 4.11. Exclusão de sócio. 4.12. Apuração
de haveres. 5. Sociedade anônima. 5.1. Características. 5.2. Nome empresarial. 5.3.
Classificação. 5.4. Constituição da S/A. 5.5. Valores mobiliários. 5.6. Ações. 5.7. Capital
social. 5.8. Órgãos sociais. 5.8.1. Administração da sociedade. 5.9. Acionista. 5.9.1.
Acordo de acionistas. 5.10. Poder de controle. 5.10.1. Demonstrações financeiras, lucros,
reservas e dividendos. 6. Dissolução e liquidação. 6.1. Dissolução parcial. 6.2. Dissolução
total. 6.3. Liquidante. 6.4. Atos de liquidação. 6.5. Liquidação judicial. 6.6. Sonegação de
bens. 7. Operações societárias. 7.1. Transformação. 7.2. Incorporação. 7.3. Fusão. 7.4.
Cisão.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ALMEIDA, Amador Paes de. Manual das sociedades comerciais. 2005.
BERTOLDI, Marcelo M. Curso avançado de direito comercial. 2014.
BRUSCATO, Wilges. Manual de direito empresarial brasileiro. 2011.
BULGARELLI, Waldirio. Contratos mercantis. 2000.
BULGARELLI, Waldirio. Direito comercial. 2001.
BULGARELLI, Waldirio. Manual das sociedades anônimas. 2001.
BULGARELLI, Waldirio. Sociedades comerciais. 2000.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 2012
DEL MASSO, Fabiano. Direito de empresa. 2010.
MAMEDE, Gladston. Direito societário: sociedades simples e empresárias. 2012.
MARTINS, Fran. Contratos e obrigações comerciais. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense,
2001.
MARTINS, Fran. Curso de direito comercial. 2000.
PAZZAGLINI Fº, Marino. Direito de empresa no novo código civil: empresário individual e
sociedades: sociedade limitada
. 2003.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BARROS, Wellington Pacheco. O contrato e os títulos de crédito rural. 2000.
COELHO, Fábio Ulhoa. Código comercial e legislação complementar anotados. 2005.
FAZZIO JR., Waldo. Fundamentos de direito comercial. 2000.
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Faculdade de Ciências e Educação de Rubiataba (FACER)
MELLO, Adriana Mandim Theodoro. Franquia empresarial. 2001.
MENDONÇA, José Xavier Carvalho. Tratado de direito comercial brasileiro. 2000.
ROCHA Fº. José Maria Rocha. Curso de direito comercial. 2000.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Período 9º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Histórico da seguridade social. O Direito Previdenciário. Beneficiários do Regime Geral da
Previdência Social. Prestações da previdência social. Custeio da seguridade social
(definição de custeio). Benefícios da Previdência Social. Acidente de Trabalho. Da
assistência social. Da saúde. Ações Previdenciárias. A prescrição e a decadência no
âmbito do Direito Previdenciário. Crimes previdenciários em espécie. Previdência
complementar.
OBJETIVO GERAL
Compreender a Seguridade Social e seus diversos ramos que são a saúde, a previdência
social e a assistência social.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Estudar e debater os conceitos de seguridade social. 2. Analisar e debater os institutos
básicos de previdência social. 3. Estudar e debater os benefícios em espécie. 4. Examinar
e debater as questões processuais. 5. Estudar e debater o acidente do trabalho para fins
previdenciários.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Histórico da seguridade social. 1.1. Trabalho e Risco Social. 1.2. Da assistência ao
direito subjetivo à proteção social. 1.3. Princípios da seguridade social. 1.4. Dos modelos
de seguridade social. 1.5. Da evolução da proteção social no Brasil. 1.6. Dos conceitos
básicos do direito previdenciário. 1.7. Competência legislativa. 1.8. Relação do direito
previdenciário com os demais ramos do direito. 2. O Direito Previdenciário. 2.1.
Seguridade Social e Previdência Social. 2.2. Conceito e objeto de estudo do Direito
Previdenciário. 2.3. Fontes do Direito Previdenciário. 2.4. Princípios do Direito
Previdenciário. 2.4.1. Igualdade. 2.4.2. Legalidade. 2.4.3. Direito adquirido. 2.4.4.
Universalidade. 2.4.5. Uniformidade e equivalência. 2.4.6. Seletividade. 2.4.7.
Irredutibilidade. 2.4.8. Equidade. 2.5. Regimes Previdenciários (breves noções). 2.5.1.
Regime próprio de previdência social. 2.5.2. Previdência complementar e a privada. 2.5.3.
Fundos de pensão. 2.5.4. Regime geral de previdência social. 3. Beneficiários do Regime
Geral da Previdência Social. 3.1. Segurados – definição. 3.2. Segurados obrigatórios.
Componente Curricular
Curso Direito
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3.2.1. Empregado urbano e rural. 3.2.2. Empregado doméstico. 3.2.3. Contribuinte
individual. 3.2.4. Trabalhador avulso. 3.2.5. Segurado especial. 3.3. Segurado facultativo.
3.4. Dependentes – definição. 4. Prestações da previdência social. 4.1. Manutenção e
perda da qualidade de segurado. 4.2. Das inscrições. 4.3. Período de carência. 4.4.
Período de graça. 4.5. Salário de contribuição e de benefício. 4.6. Renda mensal dos
benefícios. 4.7. Reajustamento e pagamento dos benefícios. 4.8. Cumulação de
benefícios. 5. Custeio da seguridade social (definição de custeio). 5.1. Sistema de
financiamento da seguridade social. 5.1.1. Sistema contributivo. 5.1.2. Participação da
união. 5.1.3. Contribuições sociais. 5.2. Contribuições ao sistema. 5.2.1. Contribuição dos
segurados empregado, doméstico e trabalhador avulso. 5.2.2. Contribuição dos
segurados contribuinte individual e facultativo. 5.2.3. Contribuição sobre a folha de
pagamento. 5.2.4. Contribuição sobre a remuneração paga ao segurado contribuinte
individual e trabalhador avulso. 5.2.5. Contribuição para o custeio do seguro acidente do
trabalho e aposentadoria especial. 5.2.6. Contribuição sobre a receita e o faturamento.
5.2.7. COFINS. 5.2.8. PIS/PASEP. 5.2.9. Contribuição social sobre o lucro líquido. 5.2.10.
Simples. 5.2.11. Contribuições do importador de bens e serviços do exterior. 5.2.12.
Contribuições decorrentes do trabalho prestado em obras de construção civil. 5.2.13.
Contribuições do Empregador Doméstico. 5.2.14. Contribuições do produtor rural –
pessoa física e do segurado especial. 5.2.15. Contribuições do empregador rural –
pessoa jurídica. 5.2.16. Contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos.
5.2.17. Contribuições destinadas a terceiros. 6. Benefícios da Previdência Social. 6.1.
Benefícios em Espécie. 6.1.1. Aposentadoria por Invalidez. 6.1.2. Aposentadoria por
Idade. 6.1.2.1. Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural. 6.1.3. Aposentadoria por
Tempo de Contribuição. 6.1.4. Aposentadoria Especial. 6.1.5. Auxílio-Doença. 6.1.6.
Auxílio-Reclusão. 6.1.7. Auxílio-Acidente. 6.1.8. Salário-Família. 6.1.9. SalárioMaternidade. 6.1.10. Pensão por Morte. 7. Acidente de Trabalho. 7.1. Conceito de
acidente do trabalho. 7.2. Doenças ocupacionais. 6.3. Nexo causal e concausalidade. 7.4.
Aspectos da proteção previdenciária à vítima do acidente. 7.5. Comunicação de acidente
de trabalho (CAT). 7.6. Responsabilidade do tomador de serviços. 7.7. Estabilidade do
empregado acidentado. 8. Da assistência social. 8.1. Conceito, objetivos e fundamentos.
8.2. Custeio, serviços e benefícios. 9. Da saúde. 9.1 Histórico. 9.2 Conceito. 9.3.
Objetivos. 9.4. Princípios. 9.5. Diretrizes. 9.6. Organização e Gestão. 9.7. Custeio. 9.8.
Serviços. 9.9. Benefícios. 9.10. Programas de Assistência Social. 9.11. Projetos de
Enfrentamento da Pobreza. 10. Ações Previdenciárias. 10.1. Competência para ações
previdenciárias. 10.2. Prestações comuns. 10.3. Competência federal delegada. 10.4.
Ações acidentárias. 10.5. Causas referentes ao benefício assistencial. 10.6. Prévio
ingresso na via administrativa. 10.7. Pagamentos devidos pelo INSS. 10.8. Idosos. 10.9.
Juizados Especiais. 10.10. Tutela antecipada na previdência social. 10.11. Pagamento via
precatório. 10.12. Revisional de benefícios. 10.13. Recursos. 11. A prescrição e a
decadência no âmbito do Direito Previdenciário. 12. Crimes previdenciários em espécie.
12.1. Conceito. 12.2. Dispositivos. 12.3. Natureza jurídica. 13. Previdência complementar.
13.1. Histórico. 13.2. Princípios. 13.3. Papel do Estado nos planos da previdência
complementar. 13.3.1. Planos de previdência complementar. 13.3.2. Entidades fechadas.
13.3.3. Entidades abertas. 13.3.4. Concessão. 13.3.5. Prescrição. 13.4. Fiscalização.
13.5. Intervenção e liquidação extrajudicial. 13.6. Previdência fechada e entes públicos.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
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meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
KERTZMAN, Ivan. Curso prático de direito previdenciário. 2010.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito da seguridade social. 2012.
SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário. 2012.
SOUZA, Lilian Castro de. Direito previdenciário. 2008.
TSUTIYA, Augusto Massayuki. Curso de direito da seguridade social. 2011.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
AMADO, Frederico Augusto. Direito previdenciário. 2014.
BRASIL. Ministério da Previdência. Diálogo social e gestão participativa . 2003.
HERKENHOFF, Henrique Geaquinto. Novos crimes previdenciários: modificações no
novo Código Penal. 2001.
HORVATH JUNIOR, Miguel. Direito previdenciário. 2003.
MARTINS, Sérgio Pinto. Legislação previdenciária. 2005.
MIGUEL, Walderez Loureiro. O serviço social e a promoção do homem: um estudo de
ideologia. 1989.
OLIVEIRA, Alex Sandro de. Direito previdenciário prático. 2012.
PEREIRA, William Cesar Castilho. Nas trilhas do trabalho comunitário e social. 2001.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Período 9º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Proteção integral da criança e do adolescente. Princípios do direito da criança e do
adolescente. Direitos fundamentais. Menoridade e responsabilidade penal. Políticas de
atendimento. Atos infracionais. Medidas socioeducativas. Justiça da infância e juventude.
Ministério Público e Advogado. Procedimentos. Crimes e infrações administrativas contra
a criança e o adolescente. Prevenção e prevenção especial.
OBJETIVO GERAL
Proporcionar conhecimento dos direitos da criança e do adolescente, possibilitando a
plena identificação destes como pessoas em formação, compreendendo a importância da
legislação específica e demais ordenamentos jurídicos aplicáveis.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Identificar as principais legislações aplicáveis no sentido de promover o direito da
criança e do adolescente. 2. Conhecer os direitos e garantias fundamentais aplicáveis à
criança e ao adolescente, bem como formas de sua efetivação. 3. Identificar todos os
operadores que atuam na proteção do direito da criança e do adolescente, tais como Juiz,
Promotor de Justiça, Conselheiros Tutelares, entre outros. 4. Compreender os atos
infracionais e suas consequências.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Proteção integral da criança e do adolescente. 1.1. Evolução histórica da legislação
brasileira. 1.2. Código de menores de 1979. 1.2.1. Doutrina da situação irregular. 1.3.
Estatuto da criança e do adolescente. 1.3.1. Doutrina da proteção integral. 1.4. Conceito
de criança e de adolescente. 2. Princípios do direito da criança e do adolescente. 2.1.
Princípios presentes no estatuto da criança e do adolescente. 2.1.1. Prioridade absoluta.
2.1.2. Sujeitos de direitos e deveres. 2.1.3. Pessoas em condição peculiar de
desenvolvimento. 2.1.4. Proteção integral. 2.1.5. Coparticipação para definição de
políticas. 2.2. Declaração universal dos direitos da criança. 3. Direitos fundamentais. 3.1.
Direito à vida e à saúde. 3.1.1. Proteção à gestação. 3.1.2. Atendimento prioritário. 3.1.3.
Direito ao atendimento gratuito. 3.2. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. 3.2.1.
Direito à liberdade stricto sensu. 3.2.1.1. Restrições ao direito de liberdade. 3.2.1.2.
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Autorização de viagem. 3.2.1.3. Locais inadequados. 3.2.2. Direito à crença. 3.2.3. Direito
à imagem. 3.3. Direito à convivência familiar e comunitária. 3.3.1. Das disposições gerais.
3.3.2. Da família natural. 3.3.2.1. Conceito. 3.3.2.2. Discussão. 3.3.3. Da família
substituta. 3.3.3.1. Conceito 3.3.3.2. Da guarda. 3.3.3.2.1. Natureza jurídica da guarda.
3.3.3.2.2. Pressupostos, efeitos e legitimados. 3.3.3.2.3. Tipo de guarda (provisória,
permanente, especial, previdenciária). 3.3.3.3. Da tutela. 3.3.2.1. Natureza jurídica da
tutela. 3.3.3.2.2. Pressupostos, efeitos e legitimados. 3.3.3.2.3. Tipo de tutela (legítima,
testamentária, dativa). 3.3.3.4. Da adoção. 3.3.3.4.1. Natureza jurídica da adoção.
3.3.3.4.2. Pressupostos, efeitos e legitimados. 3.3.3.4.3. Tipo de adoção (nacional,
internacional, unilateral). 3.4. Dos procedimentos da perda e da suspensão do poder
familiar. 3.4.1. Da destituição da tutela e da colocação em família substituta. 3.5. Direito à
educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. 3.5.1. Direito subjetivo à educação. 3.5.2.
Municipalização da educação. 3.5.3. Direito à educação e acesso ao ensino. 3.5.4. Ensino
noturno. 3.6. Direito à profissionalização e à proteção no trabalho. 3.6.1. Trabalho infantil.
3.6.2. Trabalho do adolescente. 3.6.3. Trabalho do aprendiz. 4. Menoridade e
responsabilidade penal. 4.1. Distinção da menoridade legalmente reconhecida. 4.2.
Responsabilidade penal do menor. 5. Políticas de atendimento. 5.1. Entidades de
atendimento. 5.2. Fiscalização das entidades. 5.3. Rede de atendimentos. 5.4. Dos
procedimentos de apuração de irregularidades em entidade de atendimento. 5.3.
Conselhos tutelares e conselhos de direito. 5.3.1. Conceito. 5.3.2. Composição. 5.3.3.
Competência. 8.3.4. Fundos em prol da criança e do adolescente. 6. Atos infracionais.
6.1. Conceito. 6.2. Comparação com crime. 6.3. Dos direitos individuais. 6.4. Das
garantias processuais. 6.5. Da remissão. 6.6. Dos procedimentos de apuração do ato
infracional atribuído a adolescente. 6.7. Das medidas pertinentes aos pais ou
responsáveis. 7. Medidas socioeducativas. 7.1. Medidas de proteção. 7.1.1. Natureza.
7.1.2. Medidas de proteção em espécie. 7.2. Medidas socioeducativas. 7.2.1. Natureza.
7.2.2. Medidas socioeducativas em espécie. 8. Justiça da infância e juventude. 8.1.
Competência. 9. Ministério Público e Advogado. 9.1. Âmbito de atuação. 9.2. Funções e
competências. 10. Procedimentos. 10.1. Procedimentos especiais no ECA. 10.2.
Recursos no ECA. 10.3. Aplicação subsidiária de leis. 11. Crimes e infrações
administrativas contra a criança e o adolescente. 11.1. Crimes contra a infância e a
juventude. 11.2. Ilícitos administrativos. 11.3. Dos procedimentos de apuração de infração
administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. 12. Prevenção e
prevenção especial. 12.1. Prevenção geral. 12.2. Prevenção especial.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
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Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ARAUJO JÚNIOR, Gediel Claudino de. Prática no Estatuto da Criança e do Adolescente.
2010.
BRASIL. Estatuto da Criança e do adolescente. 2010
CURY, Munir. Estatuto da Criança e Adolescente Anotado. SP: RT, 2000.
CURY, Munir. Estatuto da Criança e Adolescente Comentado. SP: RT, 2001.
MORAES, Lídia Sodré. Estatuto da Criança e Adolescente anotado e comentado. SP:
Ideia Jurídica, 2000.
NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Estatuto da criança e do adolescente comentado. 1998.
PIAGET, Jean. A psicologia da criança. 2001.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
ANDRADE, Katia Regina Ferreira Lobo. Curso de direito da criança e do adolescente:
aspectos teóricos e práticos. 2014.
CERQUEIRA, Thales Tácito. Manual do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2010.
ELIAS, Roberto João. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990. 2010.
LEAL, Luciana de Oliveira. Liberdade da criança e do adolescente. 2001.
QUEIROZ, Ari Ferreira. Direito do Menor. Goiânia: Editora Jurídica, 1994.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO INTERNACIONAL
Período 9º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Fundamento e desenvolvimento histórico do direito internacional público, suas fontes e
sujeitos. Fontes do Direito Internacional Público. O Estado Como Sujeito de Direito
Internacional. As Organizações Internacionais. Chefe de estado, ministro das relações
exteriores, corpo diplomático. Solução de conflitos. Solução judiciária de conflitos.
Fundamento e desenvolvimento histórico do direito internacional privado, suas fontes e
sujeitos. Nacionalidade. O estatuto do estrangeiro. Comércio exterior. Blocos econômicos.
A lei de introdução às normas de direito brasileiro e o direito internacional.
OBJETIVO GERAL
Conhecer, aplicar e a analisar o Direito Internacional Público e Privado.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Compreender as normas e instituições jurídicas da sociedade internacional, assim
como os princípios e leis que solucionam os conflitos de normas no espaço. 2. Estudar as
fontes de direito internacional e de direito interno em relação a problemas que
transcendem o interesse exclusivo de uma única ordem jurídica estatal. 3. Compreender
as maneiras de resolução de conflitos de repercussão internacional, de acordo com o
direito positivo pátrio e tratados internacionais pertinentes.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Evolução histórica do direito internacional público (DIP). 1.1. Definição. 1.2.
Desenvolvimento histórico e fundamentação. 1.2.1. A sociedade internacional. 1.3. A
norma jurídica internacional. 1.4. Fundamento do DIP. 1.5. Relação entre o direito interno
e o direito internacional. 1.6. Sujeitos do Direito Internacional. 1.7. O Estado em Direito
Internacional. 1.8. Fontes do Direito Internacional. 2. Fontes do Direito Internacional
Público. 2.1. Tratados internacionais. 2.2. Costume internacional. 2.3. Princípios gerais
do direito. 2.4. Jurisprudência. 2.5. A Doutrina. 2.6. A Equidade. 2.7. Atos unilaterais dos
Estados. 3. O Estado Como Sujeito de Direito Internacional. 3.1. Constituição. 3.2.
Surgimento e legitimidade. 3.3. Extinção e sucessão. 3.4. Direitos e deveres dos Estados.
3.5. Principais doutrinas. 3.6. Responsabilidade. 3.7. Órgãos Estatais na esfera
Internacional. 4. As Organizações Internacionais. 4.1. Nações unidas. 4.2. Organização
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mundial do comercio. 4.3. União europeia. 4.4. Organização dos estados americanos.
4.5. Outras organizações. 5. Chefe de estado, ministro das relações exteriores, corpo
diplomático. 5.1. O chefe de Estado. 5.2. O Ministro das Relações Exteriores. 5.3. As
missões diplomáticas. 5.4. As delegações junto a organizações internacionais. 5.5.
Repartições consulares. 6. Solução de conflitos. 6.1. Os meios diplomáticos de solução
pacífica de controvérsias. 6.2. A ONU e a Corte Internacional de Justiça. 6.3. Solução
Judiciária dos conflitos. 6.4. Arbitragem. 6.5. Sanções. 6.6. Soluções coercitivas. 7.
Solução judiciária de conflitos. 7.1. Os Tribunais Internacionais Parlamentares. 7.2. As
Comissões Internacionais Mistas. 7.3. A retorsão. 7.4. As represálias. 7.5. O embargo.
7.6. O bloqueio pacífico. 7.7. A boicotagem. 7.8. A ruptura de relações diplomáticas. 7.9.
A guerra. 8. Fundamento e desenvolvimento histórico do direito internacional privado,
suas fontes e sujeitos. 8.1. Definição. 8.2. Desenvolvimento histórico e fundamentação.
8.3. Fontes do Direito Internacional privado. 8.4. Sujeitos do Direito Internacional privado.
9. Nacionalidade. 9.1. Fontes históricas. 9.2. Nacionalidade Ius Soli. 9.3. Nacionalidade
Ius Sanguinis. 9.4. A Nacionalidade e as constituições brasileiras. 9.5. A perda da
nacionalidade e suas consequências. 9.6. Apátridas. 9.7. A nacionalidade adquirida. 10. O
estatuto do estrangeiro 10.1. As espécies de visto. 10.2. Condição de permanência no
território nacional. 10.3. Tratamento do imigrante no território nacional. 10.4. A deportação
de estrangeiros. 10.5. A expulsão de estrangeiros. 10.6. A extradição, modos de
extradição. 10.7. O princípio da especialidade e identidade. 10.8. A defesa jurídica na
extradição. 10.9 Relações dos Estados com seus nacionais o exterior. 11. Comércio
exterior. 11.1. Importação, conceitos. 11.2. Exportação, conceitos. 11.3. Secex, Siscomex,
trading. 11.4. Contratos Incoterms de direito internacional. 12. Blocos econômicos. 12.1.
Visão histórica. 12.2. A globalização. 12.3. Estágios dos blocos econômicos. 12.4. Os
blocos econômicos, Nafta, Mercosul, União Europeia, Caricon, Pacto Andino, etc. 12.5.
As subdivisões da União Europeia e Mercosul. 12.6. Direito comunitário. 13. A lei de
introdução às normas de direito brasileiro e o direito internacional. 13.1. O princípio da
conexão. 13.2. Os contratos frente ao código civil e o direito internacional. 13.3. Lex Fori.
13.4. Capacidade civil no direito internacional. 13.5. Casamento. 13.6. Separação e
divórcio. 13.7. Filiação. 13.8. Bens. 13.9. Obrigações contratuais e extracontratuais.
13.10. Sucessões.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
Telefone (62) 3325-1749 - www.facer.edu.br - [email protected]
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ARRUDA JÚNIOR, Eduardo Lima de. Direito e Século XXI: Conflito e Ordem na onda
neo-liberal e pós-moderna. São Paulo: RT, 1997.
BRAGA, Marcelo. Direito internacional público e privado. 2010.
DEL Olmo, Florisbal de Souza. Direito internacional privado: Abordagens fundamentais Legislação - Jurisprudência. 2000.
LAMBERT, Jean-Marie. Curso de direito internacional público: o mundo global. 2004.
MALHEIRO, Emerson. Manual de direito internacional público. 2014.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Coletânea de direito internacional. 2003.
MELLO, Celso D. de Albuquerque. Direito internacional público. 2001.
PEREIRA, Bruno Yepes. Curso de direito internacional público. 2006.
RAWLS, John. O direito dos povos. 2001.
RECHSTEINER, Beat Walter. Direito internacional privado. 2008.
REZEK, J.F. Direito Internacional público: curso elementar. BH: Delrey, 1998.
SEITENFUS, Ricardo. Introdução ao direito internacional público. 2001.
TEIXEIRA, Carla Noura. Direito internacional público, privado e dos direitos humanos.
2013.
VARELLA, Marcelo d. Direito internacional público. 2013.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
ALBUQUERQUE, Francisco Manoel. Textos de direito público. 1999
ALTAVILA, Jayme de Origem dos direitos dos povos. 2001
ARAÚJO, Luis Ivani de Amorim. Curso de direito internacional público. 2001
BOUCAULT, Carlos Eduardo. Direitos Adquiridos no Direito Internacional Privado. Porto
Alegre: Fabris, 1996.
CAPARROZ, Roberto. Direito internacional público. 2012.
SOARES, Guido Fernando Silva. Órgãos dos estados nas relações internacionais:
Formas da diplomacia e as imunidades. 2001
SOUTO, Cláudio. Introdução crítica ao direito internacional privado. 2000
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A humanização do direito internacional. 2006
YAMAMOTO, Toru. Direito internacional e direito interno. 2000.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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Componente
Curricular
Curso Direito
PLANO DE ENSINO
MONOGRAFIA I
Período 8º Período
60
(sessenta)
Carga
Horária horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve
evidenciar: (a) internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e
ética profissional; (b) sólida formação humanística e visão global que
contextualize no meio social político, econômico, social; (c) desenvolvimento de
práticas de estudos independentes, com vistas a uma autonomia profissional
intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar; (e) aquisição
de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade
de julgar e de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente;
(g) desenvolvimento de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de
habilitações diferenciadas. (h) fortalecimento entre a teoria e a prática
profissional, mediante a utilização de atividades de pesquisa individual, coletiva,
atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos deverão desenvolver, ao
longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade técnico-instrumental
na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa, fluência verbal
na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio lógico,
critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade
de pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e
interpretação de textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de
adaptação a terceiros e a situações diversas; (g) formação para atuar no campo
de solução.
EMENTA
O papel da pesquisa. A metodologia da pesquisa. O projeto da monografia.
OBJETIVO GERAL
Discutir o papel da pesquisa e da produção do conhecimento jurídico científico.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Identificar todos os itens a serem contemplados num projeto de pesquisa. 2.
Elaborar o projeto de pesquisa. 3. Apresentar o projeto de pesquisa.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. O papel da pesquisa. 1.1. A definição e a importância da pesquisa na
construção do conhecimento. 1.2. A pesquisa como resultado natural do gosto
pela investigação. 1.3. A construção do tripé: ensino-pesquisa-extensão. 1.4. As
peculiaridades e dificuldades da pesquisa em Ciências Sociais e Humanas. 2. A
metodologia da pesquisa. 2.1. Espécies de pesquisa. 2.2. Método de
abordagem e de procedimento. 2.3. Identificação dos itens a serem
contemplados no projeto de pesquisa. 2.4. As normas da ABNT. 3. O projeto da
monografia. 3.1. Elaboração do projeto. 3.1.1. Escolha do assunto. 3.1.2.
Escolha do orientador. (Data final para indicação do professor orientador).
3.1.3. Cronograma e plano de trabalho. 3.1.4. Delimitação do tema. 3.1.5.
Formulação de problemas e hipóteses. 3.1.5.1. Seminário para apresentação
do problema e das hipóteses para correção e críticas. 3.1.6 Elaboração dos
objetivos. 3.1.6.1. Seminário para apresentação dos objetivos para correção e
críticas. 3.1.7. Justificativa. 3.1.7.1. Entrega da justificativa. 3.1.8. Escolha da
metodologia. 3.1.8.1. Entrega metodologia. 3.1.9. Fundamentação teórica ou
revisão bibliográfica. 3.1.9.1. Citação ABNT. 3.1.9.2. Referência ABNT. 3.1.9.3.
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Atendimento individual ou coletivo. 3.1.9.3. Atendimento individual ou coletivo.
3.1.9.3. Atendimento individual ou coletivo. 3.1.9.3. Atendimento individual ou
coletivo. 3.1.9.4. Entrega do projeto de monografia com avaliação do professor
orientador. 3.1.9.5. Devolução dos projetos corrigidos. 3.1.9.5.1. Atendimento
individual ou coletivo. 3.1.9.5.1. Atendimento individual ou coletivo. 3.1.9.5.2.
Entrega do projeto de monográfica com todas as revisões.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira
conjunta, privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação
científica, atividades de extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas
expositivas, relevantes para os cursos, estarão apoiadas em tecnologias da
informação e da comunicação, a fim de facilitar o processo de aprendizagem.
Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por meio de estudos
de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras modalidades, de
maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não seja
esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a
assegurar a aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos
discentes, além da aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e
competências essenciais para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem
absorvidos pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b)
Apropriar-se desses conhecimentos através da prática de exercícios; (c)
Transferir conhecimentos para situações-problema; (d) Criar novas visões e
interpretações para problemas reais; (e) Desenvolver habilidades e
competências
articulando
conhecimentos
teóricos
com
atividades
eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ALVARENGA, Maria Amália de Fig. Apontamentos de metodologia para a
ciência e técnicas de redações: Monografias, dissertações e teses de acordo
com a ABNT 2000. 2001.
BARROS, Aidil de Jesus Paes de. Projeto de pesquisa: propostas
metodológicas. 1994.
FERNANDES, Ivoni de Souza. Metodologia para trabalhos científicos. 2011.
GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 2002.
LEITE, Eduardo Oliveira. A Monografia Jurídica. 3ª ed. São Paulo, RT. 2001.
MATIAS-PEREIRA, José. Manual de Metodologia da Pesquisa Científica. 2010.
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Manual da Monografia Jurídica. Como se faz:
uma monografia, uma dissertação, uma tese. São Paulo: Saraiva; 2009.
RAMOS, Alice Fernandes Barbosa. Iniciação Científica. 2008.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
ALVES, Magda. Como escrever teses e monografias. 2003.
BASTOS, Cleverson. Apredendo a aprender. 1998.
CARVALHO, Maria Cecília M. De. Construindo o saber: metodologia científica:
fundamentos e técnicas. 2001.
CHARBOANNEAU, Paul-Eugène. Curso de filosofia: lógica e metodologia.
1986.
LAVILLE, Christian. A construção do saber. 1999.
MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia do trabalho científico:
procedimentos básicos: pesquisa bibliográfica, projeto e relatório. 2001.
MARTINS JUNIOR, Joaquim. Como escrever trabalhos de conclusão de curso.
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2010.
MARTINS, Gilberto de Andrade. Manual para elaboração de monografias e
dissertações. 1994.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas
aos matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos
previstos na legislação vigente. Independentemente dos demais resultados
obtidos, é considerado reprovado na disciplina o aluno que não obtenha
frequência de no mínimo setenta e cinco por cento das aulas e demais
atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo
do aluno e dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos,
relatórios e demais atividades programadas em cada disciplina ou
interdisciplinarmente. A avaliação do desempenho do aluno, em cada uma
dessas atividades, é efetuada somando-se os pontos obtidos na 1ª e 2ª
Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima a ser atingida
no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez,
graduada de décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso
correspondente relativo ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e
referente ao segundo bimestre de 0,6 (seis décimos) para registro no diário de
classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação
Especial (3ª VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior
a 40% (ao final do semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
ESTÁGIO III - LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA
III
40
(quarenta)
Período 9º Período
Carga
horas
Horária
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve
evidenciar: (a) internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e
ética profissional; (b) sólida formação humanística e visão global que
contextualize no meio social político, econômico, social; (c) desenvolvimento de
práticas de estudos independentes, com vistas a uma autonomia profissional
intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar; (e) aquisição
de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade
de julgar e de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente;
(g) desenvolvimento de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de
habilitações diferenciadas. (h) fortalecimento entre a teoria e a prática
profissional, mediante a utilização de atividades de pesquisa individual, coletiva,
atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos deverão desenvolver, ao
longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade técnico-instrumental
na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa, fluência verbal
na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio lógico,
critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade
de pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e
interpretação de textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de
adaptação a terceiros e a situações diversas; (g) formação para atuar no campo
de solução.
EMENTA
Recursos Cíveis e Criminais. Pesquisa jurisprudencial e doutrinária de temas
juridicamente relevantes. Peças simuladas: Embargos de declaração;
Apelação; Agravos (retido e de instrumento); Embargos de divergência;
Embargos de Infringência; Recurso Inominado; Recurso Adesivo; Recurso em
sentido estrito; Recurso Especial; Recurso Ordinário e Recurso Extraordinário.
Processo simulado: Apelação (Cível-Criminal); Agravo de Instrumento; Recurso
Inominado; Habeas Corpus.
OBJETIVO GERAL
Compreender a fase recursal em âmbito cível e criminal.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Estudar os principais recursos cíveis. 2. Estudar os principais recursos
criminais. 3. Compreender os requisitos de admissibilidade dos recursos. 4.
Elaborar as peças recursais.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Teoria geral dos recursos. e. Estudo e Elaboração de Recurso de apelação.
3. Estudo e Elaboração de Recurso de agravo contra decisões de primeiro
grau. 4. Estudo e Elaboração de Embargos de declaração. 5. Estudo e
Elaboração de Embargos de Divergência. 6. Estudo e Elaboração de Embargos
de Infringência. 7. Estudo e Elaboração de Recurso Inominado. 8. Estudo e
Elaboração de Recurso Adesivo. 9. Estudo e Elaboração de Recurso em
sentido estrito. 10. Estudo e Elaboração de Recurso Especial ao STJ. 11.
Estudo e Elaboração de Recurso Extraordinário ao STF.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
Componente
Curricular
Curso Direito
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O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira
conjunta, privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação
científica, atividades de extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas
expositivas, relevantes para os cursos, estarão apoiadas em tecnologias da
informação e da comunicação, a fim de facilitar o processo de aprendizagem.
Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por meio de estudos
de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras modalidades, de
maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não seja
esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a
assegurar a aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos
discentes, além da aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e
competências essenciais para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem
absorvidos pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b)
Apropriar-se desses conhecimentos através da prática de exercícios; (c)
Transferir conhecimentos para situações-problema; (d) Criar novas visões e
interpretações para problemas reais; (e) Desenvolver habilidades e
competências
articulando
conhecimentos
teóricos
com
atividades
eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ARANHA, Adalberto José Q.T.de. Dos recursos no processo penal. 1988.
CARVALHO, André Eduardo de. Recursos no código de processo civil: teoria e
jurisprudência, legislação e prática. 2006.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rio. Direito processual civil esquematizado.
2012.
GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro : Atos processuais a
recursos e processos nos tribunais. 1996.
MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual civil: recursos.
2000.
QUEIROZ, Ari Ferreira de. Direito processual civil: Teoria geral do processo,
processo de conhecimento, recursos. 2003.
SANTORO, Gláucia Carvalho. Tutela antecipada. A solução. 2000.
SILVA, Cesar Antonio da. Doutrina e prática dos recursos criminais. 1999.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
ARAÚJO JUNIOR, Gediel Claudino. Recurso de agravo: Teoria e prática. 2001.
BORGES, Marcos Afonso. Recursos cíveis. 2000.
CORRÊA, Jose Machado. Recurso de apelação: História e dogmática . 2001.
FONTOURA, Lucia Helena Ferreira. Recurso especial: Questão de fato/questão
de direito. 1993.
TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Recursos no Superior Tribunal de Justiça.
1991.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas
aos matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos
previstos na legislação vigente. Independentemente dos demais resultados
obtidos, é considerado reprovado na disciplina o aluno que não obtenha
frequência de no mínimo setenta e cinco por cento das aulas e demais
atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
Telefone (62) 3325-1749 - www.facer.edu.br - [email protected]
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do aluno e dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos,
relatórios e demais atividades programadas em cada disciplina ou
interdisciplinarmente. A avaliação do desempenho do aluno, em cada uma
dessas atividades, é efetuada somando-se os pontos obtidos na 1ª e 2ª
Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima a ser atingida
no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez,
graduada de décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso
correspondente relativo ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e
referente ao segundo bimestre de 0,6 (seis décimos) para registro no diário de
classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação
Especial (3ª VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior
a 40% (ao final do semestre) e inferior a 70%.
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
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PLANO DE ENSINO
ESTÁGIO III - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
III
40
(quarenta)
Período 9º Período
Carga
Horária horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve
evidenciar: (a) internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e
ética profissional; (b) sólida formação humanística e visão global que
contextualize no meio social político, econômico, social; (c) desenvolvimento de
práticas de estudos independentes, com vistas a uma autonomia profissional
intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar; (e) aquisição
de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade
de julgar e de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente;
(g) desenvolvimento de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de
habilitações diferenciadas. (h) fortalecimento entre a teoria e a prática
profissional, mediante a utilização de atividades de pesquisa individual, coletiva,
atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos deverão desenvolver, ao
longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade técnico-instrumental
na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa, fluência verbal
na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio lógico,
critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade
de pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e
interpretação de textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de
adaptação a terceiros e a situações diversas; (g) formação para atuar no campo
de solução.
EMENTA
03 Sessões no Tribunal de Justiça na câmara cível. 03 Sessões no Tribunal de
Justiça na câmara criminal. Sessões da Turma julgadora de recurso do Juizado
Especial. Visita técnica: Justiça Federal no Estado de Goiás. Tribunal de
Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Supremo Tribunal Federal.
OBJETIVO GERAL
Compreender a rotina jurídica na prática.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Desenvolver habilidade de atendimento ao público no caso concreto. 2.
Realizar visitas técnicas para conhecer a estrutura do judiciário de 2º grau. 3.
Assistir sessões para compreender a técnica processual em 2º grau. 4.
Desenvolver as técnicas de resolução de conflito extrajudiciais. 5. Elaborar
peças processuais e recursos (real).
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Atendimento ao público (caso concreto). 2. Visitas técnicas no âmbito de 2º
grau. 3. Sessões nos Tribunais. 4. Desenvolvimento das técnicas de resolução
de conflito extrajudiciais. 5. Elaboração de peça processual e recursal (real).
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira
conjunta, privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação
científica, atividades de extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas
expositivas, relevantes para os cursos, estarão apoiadas em tecnologias da
informação e da comunicação, a fim de facilitar o processo de aprendizagem.
Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por meio de estudos
Componente
Curricular
Curso Direito
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de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras modalidades, de
maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não seja
esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a
assegurar a aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos
discentes, além da aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e
competências essenciais para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem
absorvidos pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b)
Apropriar-se desses conhecimentos através da prática de exercícios; (c)
Transferir conhecimentos para situações-problema; (d) Criar novas visões e
interpretações para problemas reais; (e) Desenvolver habilidades e
competências
articulando
conhecimentos
teóricos
com
atividades
eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ARANHA, Adalberto José Q.T.de. Dos recursos no processo penal. 1988.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rio. Direito processual civil esquematizado.
2012.
GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro : Atos processuais a
recursos e processos nos tribunais. 1996.
MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual civil: recursos.
2000.
QUEIROZ, Ari Ferreira de. Direito processual civil: Teoria geral do processo,
processo de conhecimento, recursos. 2003.
SANTORO, Gláucia Carvalho. Tutela antecipada. A solução. 2000.
SILVA, Cesar Antonio da. Doutrina e prática dos recursos criminais. 1999.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
ARAÚJO JUNIOR, Gediel Claudino. Recurso de agravo: Teoria e prática. 2001.
BORGES, Marcos Afonso. Recursos cíveis. 2000.
CORRÊA, Josel Machado. Recurso de apelação: História e dogmática . 2001.
FONTOURA, Lucia Helena Ferreira. Recurso especial: Questão de fato/questão
de direito. 1993.
TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Recursos no Superior Tribunal de Justiça.
1991.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas
aos matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos
previstos na legislação vigente. Independentemente dos demais resultados
obtidos, é considerado reprovado na disciplina o aluno que não obtenha
frequência de no mínimo setenta e cinco por cento das aulas e demais
atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo
do aluno e dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos,
relatórios e demais atividades programadas em cada disciplina ou
interdisciplinarmente. A avaliação do desempenho do aluno, em cada uma
dessas atividades, é efetuada somando-se os pontos obtidos na 1ª e 2ª
Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima a ser atingida
no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez,
graduada de décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
Telefone (62) 3325-1749 - www.facer.edu.br - [email protected]
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correspondente relativo ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e
referente ao segundo bimestre de 0,6 (seis décimos) para registro no diário de
classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação
Especial (3ª VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior
a 40% (ao final do semestre) e inferior a 70%.
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Componente
Curricular
Curso Direito
PLANO DE ENSINO
DIREITO AGRÁRIO
Período 10º Período
60
(sessenta)
Carga
horas
Horária
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve
evidenciar: (a) internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e
ética profissional; (b) sólida formação humanística e visão global que
contextualize no meio social político, econômico, social; (c) desenvolvimento de
práticas de estudos independentes, com vistas a uma autonomia profissional
intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar; (e) aquisição
de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade
de julgar e de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente;
(g) desenvolvimento de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de
habilitações diferenciadas. (h) fortalecimento entre a teoria e a prática
profissional, mediante a utilização de atividades de pesquisa individual, coletiva,
atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos deverão desenvolver, ao
longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade técnico-instrumental
na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa, fluência verbal
na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio lógico,
critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade
de pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e
interpretação de textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de
adaptação a terceiros e a situações diversas; (g) formação para atuar no campo
de solução.
EMENTA
O Direito Agrário. O Estatuto da Terra. A Reforma Agrária. O Imposto sobre a
propriedade territorial rural. Contratos Agrários. Usucapião especial rural. O
crédito rural. Os títulos de crédito.
OBJETIVO GERAL
Propiciar ao aluno conhecimento sobre o Direito Agrário, especialmente o
Estatuto da Terra e legislação complementar, critérios de parcelamento e de
tributação do imóvel rural, os contratos agrários e suas peculiaridades,
usucapião especial rural, a estrutura do crédito rural e os títulos de créditos
rurais.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Proporcionar aos estudantes instrumentos de atuação no âmbito de incidência
das atividades agrárias. Preparar para que os alunos possam resolver
problemas que envolvam tanto o imóvel rural quanto o homem que trabalha a
terra, perpassando pelas operações relacionadas à política agrícola.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Direito Agrário. 1.1. Antecedentes históricos. 1.2. Denominação. 1.3.
Conceito. 1.4. Características. 1.5. Fontes do Direito Agrário. 1.6. Princípios.
1.7. Natureza jurídica do Direito Agrário. 1.8. Autonomia. 1.9. Relação com
outros ramos do Direito. 1.10. Relação do Direito Agrário com outras Ciências.
1.11. Codificação do Direito Agrário. 2. Estatuto da Terra. 2.1. A importância da
nomenclatura no estudo do Direito. 2.2. A ideia política de criação do Estatuto
da Terra. 2.3. O módulo rural como medida agrária. 2.4. Características do
módulo rural. 2.5. Quantificação do módulo rural. 2.6. A indivisibilidade do
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módulo rural. 2.7. Módulo fiscal. 2.8. Outros conceitos legais. 3. Função social
da propriedade. 3.1. Antecedentes históricos. 3.2. A função social da
propriedade no Brasil. 3.3. Penalidades para o descumprimento do princípio. 4.
Reforma Agrária. 4.1. Breve história da propriedade rural do Brasil. 4.2. Terras
devolutas. 4.3. Processo discriminatório. 4.4. Conceito de Reforma Agrária. 4.5.
Terras passíveis de Reforma Agrária. 4.6. O procedimento de desapropriação
para Reforma Agrária. 4.7. A distribuição das terras desapropriadas para a
Reforma Agrária. 5. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 5.1.
Antecedentes históricos. 5.2. Fato gerador do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural. 5.3. Base de cálculo do I.T.R. 5.4. Apuração do valor do I.T.R.
5.5. Lançamento do I.T.R. 5.6. Isenções do I.T.R. 5.7. Imunidade tributária. 5.8.
Execução fiscal. 5.9. Defesa do contribuinte do I.T.R. 6. Contratos agrários. 6.1.
Antecedentes históricos. 6.2. Conceito. 6.3. Arrendamento e parceria rural
como contratos agrários típicos. 6.4. A exegese dos contratos agrários. 6.5.
Forma dos contratos agrários. 6.6. A prova dos contratos agrários. 6.7.
Solidariedade possessória entre os contratantes. 6.8. A irrenunciabilidade de
direitos e vantagens. 6.9. Nulidade absoluta de cláusulas contrárias à lei. 6.10.
Alienação ou imposição de ônus real sobre o imóvel, permanência do contrato.
6.11. Rescisão facultativa dos contratos agrários. 6.12. Prazo mínimo de
contratação. 6.13. Terminação dos contratos agrários. 6.14. Direito de
preferência na alienação do imóvel rural contratado. 6.15. Direito de preferência
na renovação dos contratos agrários. 6.16. Direito de retomada. 6.17.
Indenização por benfeitorias. 6.18. Direito de retenção. 6.19. Direitos e
obrigações das partes contratantes. 6.20. Causas de extinção dos contratos
agrários. 6.21. Casos de despejo. 6.22. Substituição facultativa da área objeto
do contrato agrário. 6.23. Cláusulas proibidas de contratar. 6.24. Arrendamento
e parceria rural de terras públicas. 6.25. Cláusulas obrigatórias. 7. Princípios
específicos ao arrendamento e à parceria rural. 7.1. Antecedentes. 7.2. Preço
do arrendamento rural em dinheiro. 7.3. Limite de preço do arrendamento rural.
7.4. Partilha dos frutos na parceria. 7.5. Pagamento da quota na parceria. 8.
Usucapião especial rural. 8.1. Breves antecedentes históricos. 8.2. Fundamento
legal do usucapião especial. 8.3. Requisitos do usucapião especial rural. 8.4. O
devido processo legal do usucapião especial rural. 8.5. A justificação de posse.
8.6. O rito da ação de usucapião especial rural. 8.6.1. O rito sumário. 8.6.2. Da
ação. 8.6.3. Requisitos da petição inicial. 8.6.4. Fase conciliatória e
contestação. 8.6.5. Citação e domicílio. 8.6.6. Prazo para os recursos. 8.7.
Peculiaridades do usucapião especial rural. 9. A estrutura do crédito rural. 9.2.
Fundamento legal. 9.3. Objetivos do crédito rural. 9.4. Órgãos integrantes do
crédito rural. 9.5. Tipos de crédito rural. 9.6. Exigências para sua concessão.
9.7. Origens dos recursos. 9.8. A exegese do crédito rural. 9.9. A
inconstitucionalidade no crédito rural. 9.10. Encargos do crédito rural. 9.11. As
garantias do crédito rural. 10. Títulos de crédito rural e sua execução. 10.1.
Generalidades. 10.2. Espécies de títulos de crédito rural. 10.3. Títulos de
crédito rural propriamente ditos. 10.4. Títulos de crédito rural assemelhados.
10.5. A execução judicial dos títulos de crédito rural. 11. Prática processual
rural. 11.1. Ação de arrendamento. 11.2. Ação de indenização por perdas e
danos, cumulada com rescisão de contrato de parceria agrícola. 7.3. Ação de
despejo rural. 7.4. Ação de cobrança de meação. 7.5. Notificação judicial para
exercício do direito de preferência. 7.6. Contratos de parceria agrícola e
pecuária. 7.7. Arrendamento rural e de prédio rústico. Carta proposta de
arrendamento. 7.8. Carta de notificação – modelos.
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PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira
conjunta, privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação
científica, atividades de extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas
expositivas, relevantes para os cursos, estarão apoiadas em tecnologias da
informação e da comunicação, a fim de facilitar o processo de aprendizagem.
Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por meio de estudos
de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras modalidades, de
maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não seja
esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a
assegurar a aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos
discentes, além da aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e
competências essenciais para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem
absorvidos pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b)
Apropriar-se desses conhecimentos através da prática de exercícios; (c)
Transferir conhecimentos para situações-problema; (d) Criar novas visões e
interpretações para problemas reais; (e) Desenvolver habilidades e
competências
articulando
conhecimentos
teóricos
com
atividades
eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
BORGES, Marcos Afonso. Processo judicial da ação discriminatória. 1998.
BORGES, Paulo Torminn. Institutos básicos do direito agrário. 1977.
BRAGA, José dos Santos Pereira. Introdução ao direito agrário. 1991.
BRASIL. Legislação agrária: Estatuto da terra e legislação complementar. 1985.
GRANZIERA, M. Luiza Machado. Direito de Águas: Disciplina Jurídica das
Águas Doces. 2001.
IANNI, Octávio. A luta pela terra. 1981.
Instituto de Desenvolvimento. As Terras devolutas: legislação. 1986.
MARQUES JÚNIOR, William Paiva. Direito agrário. 2010.
MARQUES, Benedito Ferreira. Direito Agrário Brasileiro. 2007.
OPITIZ, Silvia. Curso completo de Direito Agrário. 2012
PRUNES, Lourenço Mário. Prática do desquite litigioso. 1972.
RUSSELL, Peter. O despertar da terra. 1982.
SAHTOURIS, Elisabet. A dança da terra. 1998.
SILVA, Jônathas. O direito e a questão agrária no Constituição Brasileira. 1996.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
ALBUQUERQUE, J. B. Torres de. Direito agrário no Brasil. 2010
BARROS, Wellington Pacheco. O contrato e os títulos de crédito rural. 2000.
BORGES, Antonio Moura. Curso Completo de Direito Agrário.
BRASIL. Estatuto da terra. 2003
FACHIN, Luiz Edson. A função social da posse e a propriedade contemporânea
(uma perspectiva da usucapião imobiliária rural). 1988.
LENZA, Vitor Barboza
Juizados agrários. 1995.
NASCIMENTO, Tupinambá Miguel C. Introdução ao direito fundiário. 1985.
PONTES, Tito Livio. Da posse no direito civil brasileiro. 1969.
PRUNES, Lourenço Mário. Legislação agrária atualizada. 1970.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas
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aos matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos
previstos na legislação vigente. Independentemente dos demais resultados
obtidos, é considerado reprovado na disciplina o aluno que não obtenha
frequência de no mínimo setenta e cinco por cento das aulas e demais
atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo
do aluno e dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos,
relatórios e demais atividades programadas em cada disciplina ou
interdisciplinarmente. A avaliação do desempenho do aluno, em cada uma
dessas atividades, é efetuada somando-se os pontos obtidos na 1ª e 2ª
Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima a ser atingida
no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez,
graduada de décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso
correspondente relativo ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e
referente ao segundo bimestre de 0,6 (seis décimos) para registro no diário de
classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação
Especial (3ª VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior
a 40% (ao final do semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO AMBIENTAL
Período 10º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Histórico da legislação ambiental no Brasil. Direito ambiental. Meio ambiente. Tutela
constitucional do meio ambiente. Patrimônio ambiental cultural. Patrimônio ambiental
artificial. Política nacional do meio ambiente – lei 6.938/81. Responsabilidade em matéria
ambiental. Responsabilidade civil ambiental. Infrações administrativas. Tutela penal.
Tutela processual penal. Lei de organismos geneticamente modificáveis. Educação
ambiental.
OBJETIVO GERAL
Instruir o aluno a compreender a amplitude da problemática ambiental atual e a
importância do Direito Ambiental na busca de um modelo de desenvolvimento que
garanta a sustentabilidade da vida no planeta.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Estudar as questões ambientais em perspectiva multidisciplinar. 2. Entender a inserção
da legislação ambiental no processo de desenvolvimento brasileiro. 3. Conhecer o Direito
Ambiental, por meio da dogmática jurídica e da jurisprudência, com possibilidade de
aplicação do seu conteúdo a casos práticos. 4. Conhecer interdisciplinarmente o Direito
Ambiental, permitindo sua identificação com seu contexto econômico e social.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Histórico da legislação ambiental no Brasil. 2. Direito ambiental. 2.1. Considerações
Gerais acerca da questão ambiental. 2.2. Conceito. 2.3. Objeto. 2.4. Características. 2.5.
Princípios. 2.6. Fontes do Direito Ambiental. 2.7.
Relações com as demais ciências e
características. 2.8. Patrimônio Ambiental. 3. Meio ambiente. 3.1. Bem jurídico autônomo.
3.2. Espécies. 3.3. Caráter transindividual. 3.4. Destinatários. 3.5. Conteúdo histórico. 4.
Tutela constitucional do meio ambiente 4.1. Fundamentos Constitucionais da Proteção
Ambiental. 4.2. Objeto da Tutela Ambiental. 4.2.1. Recursos e Patrimônio Ambientais.
4.2.2. Provisões Constitucionais sobre a Conservação Ecológica. 4.2.3. Proteção da
Qualidade do Solo. 4.2.4. Proteção da Qualidade do Ar. 4.2.5. Proteção da Qualidade da
Água. 4.2.6. Proteção do Ambiente Marinho. 4.2.7. Gerenciamento Costeiro. 4.2.8.
Proteção do Patrimônio Florestal. 4.2.9. Proteção à Fauna. 4.2.10. Fontes de Poluição.
Componente Curricular
Curso Direito
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4.3. Meios de Atuação. 4.3.1. Gestão do Patrimônio Ambiental. 4.3.2. Espaços
Ambientais. 4.3.3. Autorizações e Licenças Ambientais. 4.3.4. Estudo de Impacto
Ambiental. 4.3.5. Responsabilidade por danos ecológicos. 4.3.6. Meios Processuais de
Proteção Ambiental. 5. Patrimônio ambiental cultural. 5.2.1. Informações Preliminares.
5.2.2. Conceito. 5.2.3. Formas de Promoção dos Bens Culturais. 5.2.4 – Instrumentos de
Defesa. 6. Patrimônio ambiental artificial. 6.1. Informações Preliminares. 6.2. O Ambiente
Construído. 6.3. Proteção Jurídico-legal. 7. Política nacional do meio ambiente – lei
6.938/81. 7.1. Princípios. 7.2. Objetivos gerais e específicos. 7.3. Estrutura políticoadministrativa. 7.3.1. Sisnama. 7.3.2. Conama. 7.4. Instrumentos da política nacional do
meio ambiente. 7.5.
Instrumentos da política Nacional do Meio Ambiente. 7.5.1
Procedimentos Administrativos. 7.5.2. Zoneamento Ambiental. 7.5.3 Estudo Prévio de
Impacto Ambiental. 7.5.4. Licenciamento Ambiental. 7.5.5. Auditoria Ambiental. 7.5.6.
Financiamento e Meio Ambiente. Revisão. Verificação da Aprendizagem. 8.
Responsabilidade em matéria ambiental. 8.1. Sujeitos Envolvidos na Tutela do Patrimônio
Ambiental. 8.2. Identificação do Poluidor. 8.3. Caracterização do Dano Ambiental. 8.4.
Tutela Preventiva e Reparatória de Danos Ambientais. 8.5. Regimes de
Responsabilidade. 9. Responsabilidade civil ambiental. 9.1. Fundamento. 9.2.
Pressupostos. 9.3. Legislação Aplicável. 9.4. Poluidor. Caracterização e espécies do
dano ambiental. 9.5. Nexo causal. 9.6. Natureza da responsabilização. 9.7. Tutela
preventiva e reparatória. 9.8. Instrumentos Extraprocessuais. 9.9. Instrumentos
processuais: Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo e outros.
10. Infrações administrativas. 10.1. Introdução. 10.2. Multa. 10.3. Perda ou Restrição de
Incentivos e Benefícios Fiscais. 10.4. Suspensão de Atividades. 10.5. Redução das
Atividades. 10.6. Sanções Administrativas Ambientais em Nível Federal. 10.6.1.
Apreensão. 10.6.2. Apresamento de embarcação. 10.6.3. Cassação de matrícula. 10.6.4.
Caducidade de autorização de pesquisa. 10.6.5. Caducidade de concessão de lavra.
10.6.6. Cancelamento de registro. 10.6.7. Demolição de obra. 10.6.8. Embargo. 10.6.9.
Interdição. 10.6.10. Multa. 10.7. Poder de Polícia Ambiental. 11. Tutela penal. 11.1. Leis
Esparsas. 11.2. A Lei 9605 de 1998. 11.3. Tipo Penal. 11.4. Bem Jurídico Protegido. 11.5.
Teoria Adotada. 11.6. Excludentes. 11.7. Princípio da Insignificância. 11.8. Sujeitos. 11.9.
Índios. 11.10. Sanções Penais. 11.11. Circunstâncias Atenuantes e Agravantes. 12.
Tutela processual penal. 12.1. Aspectos Gerais. 12.2. Ritos Processuais. 12.3. Medidas
Alternativas. 12.4. Competências nos Crimes Ambientais. 13. Lei de organismos
geneticamente modificáveis. 13.1. Introdução. 13.2. A matéria na Constituição Federal.
13.3. A Lei 8.974 de 1995. 14. Educação ambiental. 14.1. Histórico da educação
ambiental. 14.2. Categorias de objetivos da educação ambiental. 14.3. Princípios básicos
da educação ambiental. 14.4. Política nacional de educação ambiental.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
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pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ALBUQUERQUE, José de Lima. Gestão Ambiental e Responsabilidade Social. 2009.
BARBIERI, José Carlos. Desenvolvimento e meio ambiente. 2005.
BARROS, Wellington Pacheco. Curso de direito ambiental. 2008.
BRANCO, Adélia et al. Gênero e meio ambiente. 2003.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 2012.
GUERRA, Sidney. Direito Ambiental e Legislação. Rio de Janeiro, Freitas Bastos. 2004.
SHIGUNOV NETO, Alexandre. Fundamentos da gestão ambiental. 2009.
CARNEIRO, Ricardo. Direito ambiental: Uma abordagem econômica. 2001.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
ACETI JUNIOR, Luis Carlos. Crimes ambientais. 2007.
DIAS, Reinaldo. Gestão ambiental. 2007.
FREIRE, William. Código de mineração anotado e legislação mineral e ambiental. 2001.
KLOETZEL, Kurt. O que é meio ambiente. 2002.
NALINI, José Renato. Ética ambiental.
2001.
REIGOTA, Marcos. Meio ambiente e representação social. 2004.
SÉGUIN, Elida. O direito ambiental. 2000.
TORRES, Haroldo (Org.). População e meio ambiente. 2000.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO EMPRESARIAL II
Período 10º Período Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
A empresa em crise. Teoria Geral da falência. Elementos essenciais para a existência do
estado de falência. Legitimidade passiva e ativa na ação falimentar. Juízo Competente.
Requerimento da Falência. Procedimento da ação falimentar. Efeitos da Falência. Órgãos
da falência. Encerramento da falência. Teoria geral da recuperação judicial da empresa.
Procedimento da Recuperação Judicial. Plano de Recuperação Judicial. Teoria geral da
recuperação extrajudicial da empresa. Procedimento da Recuperação Extrajudicial.
Processamento do pedido de homologação. Crimes previstos na Lei 11.101/2005.
OBJETIVO GERAL
Estudar o regime falimentar e os mecanismos de Recuperação Judicial e Extrajudicial.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Estudar o Direito Concursal. 2. Analisar os procedimentos para a recuperação da
empresa. 3. Identificar e diferenciar o estado de insolvência relativa ou absoluta. 4.
Compreender os procedimentos da Falência.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
11. A empresa em crise. 1.1. Noções introdutórias. 2. Teoria Geral da falência. 2.1.
Conceito e características. 2.2. Legislação aplicável: Lei 11.101/05. 2.3. Princípios gerais
do direito concursal. 2.4. Esboço Histórico. 2.5. Natureza jurídica da Falência. 3.
Elementos essenciais para a existência do estado de falência. 3.1. Causas da falência.
3.2. Insolvência. 3.3. Impontualidade. 3.4. Protesto: obrigatório e facultativo. 3.5. Protesto
de títulos de credores distintos. 3.6. Títulos de créditos. 3.7. Indícios de insolvabilidade. 4.
Legitimidade passiva e ativa na ação falimentar. 4.1. Devedor: a sociedade empresária e
o empresário. 4.2. Falência: do sócio solidário, do sócio retirante, do espólio, do menor
empresário. 4.3. Responsabilidade do sócio da sociedade limitada. 3.4. Falência da
sociedade em comum. 4.5. Credor: não admitidos na recuperação judicial ou na falência.
4.6. Falência requerida: ex-officio, pelo credor, autofalência, pelo cônjuge sobrevivente,
pelo sócio. 5. Juízo Competente. 5.1. Poder Judiciário e seus órgãos. 5.2. Competência
em razão da matéria e em razão do lugar. 5.3. Empresário sediado no estrangeiro. 6.
Requerimento da Falência. 6.1. Regime jurídico. 6.2. Requisitos legais. 6.3. Petição
Componente Curricular
Curso Direito
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inicial. 6.4. Depósito elisivo: sem contestação, deposito com contestação, contestação
sem depósito. 6.5. Resposta do devedor: natureza processual e matéria relevante. 7.
Procedimento da ação falimentar. 7.1. Regime jurídico. 7.2. Requisitos legais. 7.3.
Protesto e prescrição. 7.4. Defesa, provas, perícias. 7.5. Sentença Denegatória:
indenização por perdas e danos. 7.6. Sentença Declaratória: natureza jurídica e
elementos básicos. 7.7. Recursos no Processo Falimentar: Espécies, prazos,
pressupostos. 7.8. Juízo Universal: concurso de credores. 7.9. Habilitação e classificação
dos créditos: apresentação dos créditos e credores retardatários. 8. Efeitos da Falência.
8.1. Quanto aos direitos dos credores. 8.2. Quanto à pessoa do falido. 8.3. Quanto aos
bens do falido. 8.4. Quanto aos contratos do falido. 8.5. Ação revocatória: por ineficácia e
por fraude. 9. Órgãos da falência. 9.1. Noções fundamentais. 9.2. Administrador judicial e
comitê de credores. 9.3. Assembleia geral de credores: quórum de instalação. 9.4.
Arrecadação, inventário e guarda dos bens, livros e documentos do falido. 9.5. Pedido de
restituição e embargos de terceiro. 10. Encerramento da falência. 10.1. Pagamento aos
credores. 10.2. Encerramento do processo de falência. 10.3. Extinção das obrigações. 11.
Teoria geral da recuperação judicial da empresa. 11.1. Conceito e características da
recuperação judicial no direito brasileiro. 11.2. Natureza jurídica. 11.3. Legitimidade ativa.
11.4. Empresas impedidas: exceção das companhias aéreas. 11.5. Efeitos do pedido.
11.6. Procedimento de recuperação judicial. 12. Procedimento da Recuperação Judicial.
12.1. Noções fundamentais. 12.2. Requisitos para requerimento. 12.3. Credores não
sujeitos à recuperação judicial. 12.4. Meios de recuperação. 12.5. Fases do processo:
Postulatória, Deliberativa e execução. 13. Plano de Recuperação Judicial. 13.1. Noções
fundamentais. 13.2. Plano de recuperação para microempresas e empresas de pequeno
porte. 13.3. Convolação da recuperação em falência. 14. Teoria geral da recuperação
extrajudicial da empresa. 14.1. Conceito e características da recuperação extrajudicial no
direito brasileiro. 14.2. Natureza Jurídica. 14.3. Legitimidade ativa. 14.4. Requisitos legais.
14.5. Credores não atingidos pela recuperação extrajudicial. 15. Procedimento da
Recuperação Extrajudicial. 15.1. Noções fundamentais. 15.2. Requisitos para
requerimento. 15.3. Credores não sujeitos à recuperação judicial. 15.4. Meios de
recuperação. 16. Processamento do pedido de homologação. 16.1. Noções fundamentais.
16.2 Cumprimento e Descumprimento do Plano de recuperação da empresa. 16.3. Efeitos
da homologação. 17. Crimes previstos na Lei 11.101/2005. 17.1. Fraude a credores. 17.2.
Disposições comuns. 17.3. Do procedimento penal.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
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atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e concordata. 2000.
ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e recuperação de empresa: De acordo
com a Lei n. 11.101/2005. 2006.
CAMPOS, Rubens Fernando Mendes. Novo direito falimentar brasileiro. 2005.
GONÇALVES, Maria Gabriela Vent. Direito falimentar. 2010.
MACHADO, Elizabeth Guimarães. Direito de empresa aplicado . 2004.
REQUIÃO Rubens. Curso de direito comercial. 2011.
SARHAN JÚNIOR, Suhel. Direito empresarial: manual teórico e prático. 2014.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
GONÇALVES, Maria Gabriela V. P. Direito falimentar. COLEÇÃO SINOPSES
JURÍDICAS. 2012.
GONÇALVES, Maria Gabriela Vent. Direito comercial: Direito, empresa e sociedade
empresárias. COLEÇÃO SINOPSES JURÍDICAS. 2012.
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Títulos de crédito e contratos mercantis: COLEÇÃO
SINOPSES JURÍDICAS. 2012.
OLIVA, Jero. Manual das sociedades e associações civis. Teoria, jurisprudência, modelos
de contratos, modelos de estatutos. 2001.
PACHECO, José da Silva. Processo de falência e concordata. Comentários à lei de
falências. 2000.
VALVERDE, Trajano de Miranda. Comentário à lei de falências . 2000.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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Componente
Curricular
Curso Direito
PLANO DE ENSINO
DIREITO ELEITORAL
Período 10º Período
60
(sessenta)
Carga
horas
Horária
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve
evidenciar: (a) internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e
ética profissional; (b) sólida formação humanística e visão global que
contextualize no meio social político, econômico, social; (c) desenvolvimento de
práticas de estudos independentes, com vistas a uma autonomia profissional
intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar; (e) aquisição
de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade
de julgar e de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente;
(g) desenvolvimento de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de
habilitações diferenciadas. (h) fortalecimento entre a teoria e a prática
profissional, mediante a utilização de atividades de pesquisa individual, coletiva,
atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos deverão desenvolver, ao
longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade técnico-instrumental
na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa, fluência verbal
na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio lógico,
critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade
de pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e
interpretação de textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de
adaptação a terceiros e a situações diversas; (g) formação para atuar no campo
de solução.
EMENTA
O direito eleitoral. Capacidade eleitoral. Alistamento eleitoral. Organização
judiciária eleitoral. Partidos políticos. Eleições. Processo eleitoral. Crimes
eleitorais.
OBJETIVO GERAL
Capacitar o aluno nas questões referentes ao direito eleitoral.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Conhecer a estrutura da Justiça Eleitoral, seu funcionamento administrativo e
jurisdicional, bem como organização partidária brasileira. 2. Estudar os
denominados Direitos Políticos, Condições de Elegibilidade e Inelegibilidades
sejam eles do ponto de vista constitucional, como também legal. 3.
Compreender o processo eleitoral e os crimes relativos a ele.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. O direito eleitoral. 1.1. Conceito e alcance das normas de Direito Eleitoral.
1.1.1. Objeto do Direito Eleitoral. 1.2. Fontes de Direito Eleitoral. 1.3. História do
Direito Eleitoral. 1.4. O relacionamento do Direito Eleitoral com outras
disciplinas jurídicas. 1.5. Representação popular e democracia representativa.
1.6. A Democracia brasileira. 1.7. Princípios de Direito Eleitoral. 1.8.
Organização eleitoral. 1.9. O voto. 1.9.1. Modalidade. 1.10. Sistemas eleitorais.
1.11. Pluralismo Político. 2. Capacidade eleitoral. 2.1. Considerações gerais e
iniciais. 2.1.1. A nacionalidade brasileira. 2.2. Elegibilidade: condições de
elegibilidade. 2.3. Inelegibilidades Constitucionais. 2.3.1. Inelegibilidade
absoluta. 2.3.2. Inelegibilidades Relativas. 2.4. A Lei Complementar 135/2010
(Lei da Ficha Limpa) e o princípio constitucional da presunção da inocência. 3.
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Alistamento eleitoral. 3.1. Introdução: alistabilidade. 3.2. Domicílio Eleitoral. 3.3.
Procedimentos do Alistamento Eleitoral. 3.3.1. Alistamento obrigatório e
Facultativo. 3.3.2. Casos especiais: índios, deficientes, brasileiros no exterior.
3.4. Domicílio Eleitoral: conceito, vínculos, transferência, exclusão e
cancelamento. 4. Organização judiciária eleitoral. 4.1. Órgãos da Justiça
Eleitoral. 4.2. Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 4.2.1. Composição. 4.2.2.
Estrutura. 4.3. Tribunais Regionais Eleitorais. 4.3.1. Composição. 4.3.2.
Estrutura. 4.4. Juízes eleitorais. 4.5. Juntas eleitorais. 4.6. Juntas receptoras.
4.7. Competência dos órgãos da justiça eleitoral. 4.8. Ministério Público
Eleitoral. 4.8.1. Previsão legal da atuação eleitoral (Federal e Estadual). 4.8.2.
Funcionamento da Instituição. 4.8.3. Vedações a membros do Ministério
Público. 5. Partidos políticos. 5.1. Conceito. 5.2. Funções dos partidos políticos.
5.3 - Natureza jurídica dos partidos políticos. 5.4. Princípios constitucionais da
organização partidária. 6. Eleições. 6.1. Convenções Partidárias. 6.2. RRCan –
Requerimento de Registro de candidatura. 6.3. AIRC – Ação de Impugnação de
Registro de Candidatura. 6.4. Campanha Eleitoral. 6.5. Propaganda Eleitoral.
6.6. Eleição e diplomação: os sistemas eleitorais majoritário e proporcional
(cálculo do quociente eleitoral). 7. Processo eleitoral. 7.1. Conceito. 7.2.
Condições de ação e pressupostos processuais. 7.3. Princípio da inércia
processual. 7.4. Livre convicção na apreciação das provas. 7.5 Celeridade. 7.6.
Ação de pedido de registro de candidato. 7.7. Ação de pedido de impugnação
de registro de candidato. 7.10. Ação de Captação Ilícita de Sufrágio. 7.11. Ação
de Impugnação de Mandato Eletivo. 7.12. Direito de Resposta. 7.13.
Representação por infringência à Lei 9.504/97. 7.14. Representação em face de
corrupção eleitoral. 7.15. Ação rescisória. 7.16. Consultas. 7.17. Medidas
Cautelares. 7.18. Recursos eleitorais. 8. Crimes eleitorais 8.1. Noções gerais
8.2 Crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral. 8.3. Crimes eleitorais
previstos na Lei Eleitoral (Lei 9.504/97). 8.4. Crimes concernentes à formação
do corpo eleitoral. 8.5. Crimes relativos à formação e funcionamento dos
partidos políticos. 8.6. Crimes em matéria de inelegibilidades. 8.7. Crimes
relativos à votação. 8.8. Crimes pertinentes à garantia do resultado legítimos
das eleições. 8.9. Crimes à organização e funcionamento dos serviços
eleitorais. 8.10. Crimes contra a fé pública eleitoral.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira
conjunta, privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação
científica, atividades de extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas
expositivas, relevantes para os cursos, estarão apoiadas em tecnologias da
informação e da comunicação, a fim de facilitar o processo de aprendizagem.
Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por meio de estudos
de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras modalidades, de
maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não seja
esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a
assegurar a aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos
discentes, além da aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e
competências essenciais para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem
absorvidos pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b)
Apropriar-se desses conhecimentos através da prática de exercícios; (c)
Transferir conhecimentos para situações-problema; (d) Criar novas visões e
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interpretações para problemas reais; (e) Desenvolver habilidades e
competências
articulando
conhecimentos
teóricos
com
atividades
eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ALBUQUERQUE, Abadia Rodrigues. Código eleitoral: Legislação em vigor.
2008.
BRASIL. A nova lei eleitoral: Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, publicada
no D.O.U., de 1º de outubro de 1997. 1998.
BRASIL. Combatendo a corrupção eleitoral. 1999.
CÃNDIDO, Joel José. Direito eleitoral brasileiro. 2001.
COÊLHO, Marcus Vinicius Furtado. Direito eleitoral e processo eleitoral. 2012.
DUVERGER, Maurice. Curso de introdução ao pensamento político brasileiro:
Estudo de caso: partidos políticos e sistemas eleitorais no Brasil. 1982.
GOMES, Suzana de Camargo. A justiça eleitoral e sua competência. 1998.
LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Código eleitoral interpretado. 2011.
QUEIROZ, Ari Ferreira de. Direito eleitoral. 2003.
RIBEIRO, Fávila. Abuso de poder no direito eleitoral. 1998.
RIBEIRO, Fávila. Pressupostos constitucionais do direito eleitoral. 1990.
VALENTE, Luiz Ismaelino. Crimes na propaganda eleitoral. 1994.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BRASIL. Legislação eleitoral. 2000.
BRASIL. Por dentro do Brasil: eleições. 2012.
CHIMENTI, Ricardo Cunha. Direito eleitoral. 2012.
COSTA, Adriano Soares da. Instituições de direito eleitoral. 2000.
COSTA, Tito. Recursos em matéria eleitoral. 1996.
LOIOLA, Antônio Arneldo Leite. Direito Eleitoral. 2010.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas
aos matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos
previstos na legislação vigente. Independentemente dos demais resultados
obtidos, é considerado reprovado na disciplina o aluno que não obtenha
frequência de no mínimo setenta e cinco por cento das aulas e demais
atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo
do aluno e dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos,
relatórios e demais atividades programadas em cada disciplina ou
interdisciplinarmente. A avaliação do desempenho do aluno, em cada uma
dessas atividades, é efetuada somando-se os pontos obtidos na 1ª e 2ª
Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima a ser atingida
no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez,
graduada de décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso
correspondente relativo ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e
referente ao segundo bimestre de 0,6 (seis décimos) para registro no diário de
classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação
Especial (3ª VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior
a 40% (ao final do semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
ESTÁGIO IV - LABORATÓRIO DE PRÁTICA
JURÍDICA IV
40
(quarenta)
Período 10º Período
Carga
horas
Horária
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve
evidenciar: (a) internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e
ética profissional; (b) sólida formação humanística e visão global que
contextualize no meio social político, econômico, social; (c) desenvolvimento de
práticas de estudos independentes, com vistas a uma autonomia profissional
intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar; (e) aquisição
de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade
de julgar e de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente;
(g) desenvolvimento de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de
habilitações diferenciadas. (h) fortalecimento entre a teoria e a prática
profissional, mediante a utilização de atividades de pesquisa individual, coletiva,
atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos deverão desenvolver, ao
longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade técnico-instrumental
na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa, fluência verbal
na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio lógico,
critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade
de pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e
interpretação de textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de
adaptação a terceiros e a situações diversas; (g) formação para atuar no campo
de solução.
EMENTA
Prática Constitucional. Prática previdenciária. Prática trabalhista. Prática
tributária.
OBJETIVO GERAL
Proporcionar formação prática para o desenvolvimento das habilidades
necessárias à atuação profissional nas áreas constitucional, previdenciária,
trabalhista e tributária.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Construir peças constitucionais a partir de casos simulados ou reais. 2.
Exercitar a prática previdenciária. 3. Compreender a prática trabalhista de 1º
grau. 4. Analisar as principais questões tributárias na prática.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Prática Constitucional. 1.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 1.2.
Aspectos processuais. 1.3. Mandado de Segurança. 1.3.1. Regramento
processual, cabimento e estrutura do mandamus. 1.3.2. Peculiaridades da
ação. 1.3.3. Teses para impetração do remédio. 1.4. Ação Popular. 1.4.1.
Cabimento, legitimidade, questões controvertidas. 1.5. Habeas data. 1.5.1.
Direito à informação. 1.5.2. Regras aplicáveis. 1.5.3. Regulamentação legal e
constitucional. 1.5.4. Propositura por sucessores legitimados. 1.6. Habeas
Corpus. 1.6.1. Regulamentação prática. 1.6.2. Hipóteses de propositura. 1.6.3.
Questões controvertidas. 1.7. Mandado de Injunção. 1.7.1. Hipóteses de
cabimento. 1.7.2. Estrutura do remédio constitucional. 1.7.3. Omissão
legislativa. 1.8. Ação Civil Pública. 1.8.1. Competência e legitimidade. 1.8.2.
Hipóteses de propositura da ação. 1.9. Reclamação Constitucional. 1.9.1.
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Faculdade de Ciências e Educação de Rubiataba (FACER)
Natureza jurídica. 1.9.2. Estrutura e cabimento. 1.9.3. Fundamentos jurídicos
das reclamações. 2. Prática previdenciária. 2.1. O Benefício de Prestação
Continuada – BPC/LOAS – prática de teses. 2.2 O Direito à saúde e as teses
judiciais em face do SUS. 2.3. Prática de peças sobre teses envolvendo
conceitos da teoria geral dos benefícios previdenciários. 2.4. Prática de teses
previdenciárias da aposentadoria por idade urbana e rural. 2.5. Prática de teses
previdenciárias da aposentadoria por tempo de contribuição e sobre as regras
de transição. 2.6. Prática de teses previdenciárias da aposentadoria especial e
desaposentação. 2.7. Prática de teses previdenciárias dos benefícios por
incapacidade. 2.7.1. Aposentadoria por invalidez. 2.7.2. Auxílio-doença. 2.7.3.
Auxílio-acidente. 2.8. Prática previdenciária dos benefícios dos dependentes.
2.9. Prática Previdenciária sobre salário maternidade. 2.10. Dano moral
previdenciário. 2.11. Prática de peças sobre principais teses envolvendo
servidores públicos. 2.12. Prática de peças sobre principais teses envolvendo o
contencioso administrativo e judicial da previdência privada. 3. Prática
trabalhista. 3.1. Petição inicial. 3.2. Técnicas de conciliação judicial e
extrajudicial. 3.3. Postura e procedimentos a serem adotados em audiência.
3.4. Formalidades legais a serem observadas na dispensa por justa causa. 3.5.
Contestação. 3.6. Execução. 3.7. Ações cíveis aplicáveis na justiça do trabalho.
3.8. Demandas judiciais envolvendo a administração pública. 4. Prática
tributária. 4.1. O processo tributário contencioso e administrativo. 4.2. Questões
controversas de IPI. 4.3. Questões controversas de IRPF. 4.4. Questões
controversas de ISS. 4.5. Questões controversas do ICMS. 4.6. As
Contribuições Previdenciárias e Questões Polêmicas nos Tribunais. 4.7.
Imposto de importação e imposto de exportação: aspectos normativos /
operacionais e principais controvérsias. 4.8. Reflexos do mandado de
segurança no direito tributário. 4.9. Poder Público em juízo no direito tributário.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira
conjunta, privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação
científica, atividades de extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas
expositivas, relevantes para os cursos, estarão apoiadas em tecnologias da
informação e da comunicação, a fim de facilitar o processo de aprendizagem.
Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por meio de estudos
de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras modalidades, de
maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não seja
esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a
assegurar a aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos
discentes, além da aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e
competências essenciais para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem
absorvidos pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b)
Apropriar-se desses conhecimentos através da prática de exercícios; (c)
Transferir conhecimentos para situações-problema; (d) Criar novas visões e
interpretações para problemas reais; (e) Desenvolver habilidades e
competências
articulando
conhecimentos
teóricos
com
atividades
eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ALBUQUERQUE, J. B. Torres de. Manual de Prática Forense. 2008.
CORRÊA, Cristina Mendes Bertoncini. 2011. Prática administrativa para o
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
Telefone (62) 3325-1749 - www.facer.edu.br - [email protected]
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Faculdade de Ciências e Educação de Rubiataba (FACER)
exame de ordem. 2011.
FARIAS, Cristiano Chaves de. Procedimentos especiais cíveis. 2003.
GAMA, José de Souza. Curso de prática forense cível e comercial. 1985.
MACEDO JÚNIOR, Marco Antonio Silva de. Prática trabalhista: exame de
ordem. 2009.
MASSON, Nathalia. Prática constitucional. 2014.
MILHOMENS, Jônatas. Manual de petições.
2001.
MILHOMENS, Jônatas. Manual prático do advogado: Prática forense civil, penal
e trabalhista. 2001.
OLIVEIRA, Erival da Silva. Prática constitucional. 2013.
PEREIRA, Leone. Prática trabalhista. 2014.
SANCHEZ, Alessandro. Prática jurídica empresarial. 2012.
Sherique, Jaques. Aprenda como fazer: perfil profissiográfico previdenciário.
2010.
SILVA, Ana Maria Miliano. A lei sobre guarda compartilhada. 2008.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BUSSADA, Wilson. Manual teórico-prático do oficial de justiça. 1991.
CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 1997.
CALAMANDREI, Piero.
Eles, os juízes, Vistos por um advogado. 2009.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Prática processual previdenciária:
administrativa e judicial. 2014.
CORTEZ, Julpiano Chaves. Prática trabalhista: cálculos. 2014.
DICK, Ana Luisa Ullmann. Manual do crédito agrário: doutrina, prática e
jurisprudência: títulos de crédito rural, sistema básico, seguro rural, Proagro.
1991.
MEDEIROS, Eliazer (org.). Exames da OAB. 2001.
SILVA, Amauri. Ações eleitorais - teoria e prática. 2012.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas
aos matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos
previstos na legislação vigente. Independentemente dos demais resultados
obtidos, é considerado reprovado na disciplina o aluno que não obtenha
frequência de no mínimo setenta e cinco por cento das aulas e demais
atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo
do aluno e dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos,
relatórios e demais atividades programadas em cada disciplina ou
interdisciplinarmente. A avaliação do desempenho do aluno, em cada uma
dessas atividades, é efetuada somando-se os pontos obtidos na 1ª e 2ª
Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima a ser atingida
no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez,
graduada de décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso
correspondente relativo ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e
referente ao segundo bimestre de 0,6 (seis décimos) para registro no diário de
classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação
Especial (3ª VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior
a 40% (ao final do semestre) e inferior a 70%.
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
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PLANO DE ENSINO
ESTÁGIO IV - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
IV
40
(quarenta)
Período 10º Período
Carga
Horária horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve
evidenciar: (a) internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e
ética profissional; (b) sólida formação humanística e visão global que
contextualize no meio social político, econômico, social; (c) desenvolvimento de
práticas de estudos independentes, com vistas a uma autonomia profissional
intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar; (e) aquisição
de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade
de julgar e de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente;
(g) desenvolvimento de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de
habilitações diferenciadas. (h) fortalecimento entre a teoria e a prática
profissional, mediante a utilização de atividades de pesquisa individual, coletiva,
atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos deverão desenvolver, ao
longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade técnico-instrumental
na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa, fluência verbal
na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio lógico,
critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade
de pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e
interpretação de textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de
adaptação a terceiros e a situações diversas; (g) formação para atuar no campo
de solução.
EMENTA
Audiências: 02 Audiências Trabalhistas (UNA); 02 Audiências Previdenciárias
(01 conciliação e 01 instrução e julgamento); 02 Audiências Tributárias (01
conciliação e 01 instrução e julgamento); 02 Audiências cíveis de conciliação e
02 de instrução e julgamento na Justiça Federal; 01 Audiência criminal e 01 de
instrução e julgamento na Justiça Federal; 02 Audiências no Juizado Especial
Cível Federal (01 conciliação e 01 instrução e julgamento); 02 Audiências
Cíveis pelo rito especial (01 conciliação e 01 instrução e julgamento). Visitas
Técnicas: Tribunal Regional do Trabalho; Tribunal Superior do Trabalho.
OBJETIVO GERAL
Compreender a rotina jurídica na prática.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Desenvolver habilidade de atendimento ao público no caso concreto. 2.
Realizar visitas técnicas para conhecer a estrutura do judiciário no âmbito da
justiça especializada (Trabalhista, Previdenciário e Tributário). 3. Assistir
audiências para compreender a técnica processual na justiça especializada
(Trabalhista, Previdenciária e Tributária). 4. Desenvolver as técnicas de
resolução de conflito extrajudiciais. 5. Elaborar peças processuais e recursos
(real).
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Atendimento ao público (caso concreto). 2. Visitas técnicas no âmbito de 2º
grau. 3. Sessões nos Tribunais. 4. Desenvolvimento das técnicas de resolução
de conflito extrajudiciais. 5. Elaboração de peça processual e recursal (real).
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
Componente
Curricular
Curso Direito
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O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira
conjunta, privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação
científica, atividades de extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas
expositivas, relevantes para os cursos, estarão apoiadas em tecnologias da
informação e da comunicação, a fim de facilitar o processo de aprendizagem.
Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por meio de estudos
de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras modalidades, de
maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não seja
esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a
assegurar a aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos
discentes, além da aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e
competências essenciais para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem
absorvidos pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b)
Apropriar-se desses conhecimentos através da prática de exercícios; (c)
Transferir conhecimentos para situações-problema; (d) Criar novas visões e
interpretações para problemas reais; (e) Desenvolver habilidades e
competências
articulando
conhecimentos
teóricos
com
atividades
eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ANGHER, Anne Joyce. Vade Mecum acadêmico de direito. 2007.
BRUM, Jander Maurício. Alimentos: Doutrina, jurisprudência, modelos de
petição, modelos de sentença, legislação. 2001.
CRETELLA JR., José. Mil perguntas e respostas sobre teoria geral do estado.
2000.
CRETELLA JÚNIOR, José. Mil perguntas e respostas sobre instituições de
direito público. 1999.
FELIPE, J.Franklin Alves. Previdência social na prática forense . 2001.
FERREIRA SOBRINHO, José Wilson. Direito tributário: Temas pontuais. 2001.
MARTINS, Alan
. Resumo de direito tributário. 2008.
NASCIMENTO, Caio Marcio Bartin. Guia da ordem: Direito tributário. 2007.
PRETTI, Gleibe. Manual de audiências trabalhistas. 2011.
ROCHA, Marcelo Hugo da. Coleção passe na OAB 2ª fase: direito empresarial.
Questões e peças comentadas da 2ª fase do Exame de Ordem unificado - FGV.
2012.
SANTOS, Marisa Ferreira dos. Juizados especiais cíveis e criminais. Federais e
estaduais - COLEÇÃO SINOPSES JURÍDICAS. 2012.
TEIXEIRA Fº., Manoel Antonio. A sentença no processo do trabalho. 1996.
TOMAZAETTE, Marlon. Curso de direito empresarial. Teoria geral e direito
societário. 2009.
Vade mecum. Vade mecum saraiva. 2012.
VADE MECUM. Vade Mecum. 2010.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Vade Mecum universitário de direito. 2001.
BARREIRA, Péricles Antunes. Sinopse de direito internacional . 2007
DEVECHI, Antonio. Exame de Ordem do Paraná. 2001.
PÓVOA, José Liberato Costa. Busca e apreensão. 1999.
SILVA, Luiz Cláudio. Os juizados especiais cíveis na doutrina e na prática
forense. 2000.
BRASIL. Lei antidrogas Dispositivos constitucionais pertinentes, Lei n.11.343/26
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- vetos presidenciais, Regulamentações - normas correlatas, Quadro
comparativo - índice temático. 2012.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas
aos matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos
previstos na legislação vigente. Independentemente dos demais resultados
obtidos, é considerado reprovado na disciplina o aluno que não obtenha
frequência de no mínimo setenta e cinco por cento das aulas e demais
atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo
do aluno e dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos,
relatórios e demais atividades programadas em cada disciplina ou
interdisciplinarmente. A avaliação do desempenho do aluno, em cada uma
dessas atividades, é efetuada somando-se os pontos obtidos na 1ª e 2ª
Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima a ser atingida
no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez,
graduada de décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso
correspondente relativo ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e
referente ao segundo bimestre de 0,6 (seis décimos) para registro no diário de
classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação
Especial (3ª VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior
a 40% (ao final do semestre) e inferior a 70%.
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Componente
Curricular
Curso Direito
PLANO DE ENSINO
MONOGRAFIA II
40
(quarenta)
Carga
horas
Horária
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve
evidenciar: (a) internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e
ética profissional; (b) sólida formação humanística e visão global que
contextualize no meio social político, econômico, social; (c) desenvolvimento de
práticas de estudos independentes, com vistas a uma autonomia profissional
intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar; (e) aquisição
de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade
de julgar e de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente;
(g) desenvolvimento de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de
habilitações diferenciadas. (h) fortalecimento entre a teoria e a prática
profissional, mediante a utilização de atividades de pesquisa individual, coletiva,
atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos deverão desenvolver, ao
longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade técnico-instrumental
na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa, fluência verbal
na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio lógico,
critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade
de pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e
interpretação de textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de
adaptação a terceiros e a situações diversas; (g) formação para atuar no campo
de solução.
EMENTA
Noções Introdutórias de Monografia II. A elaboração da monografia: estrutura e
conteúdo. Elaboração da monografia. Defesa do Trabalho da monografia.
Orientação metodológica individual ou coletiva. Período reservado para as
defesas das monografias.
OBJETIVO GERAL
Oportunizar revisão, aprofundamento, sistematização e integração de
conteúdos apreendidos no decorrer do curso por meio do desenvolvimento de
uma pesquisa monográfica defendida perante banca examinadora.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Desenvolver um projeto de iniciação científica sob a supervisão de um
professor orientador. 2. Preparar o aluno para a coleta, organização e redação
da monografia. 3. Orientar a estruturação da monografia jurídica, de acordo
com as normas vigentes da ABNT. 4. Promover a apresentação final do
trabalho acadêmico de conclusão de curso.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Noções Introdutórias de Monografia II. Leitura do Manual de orientação para
elaboração do Trabalho de Curso. 1. A elaboração da monografia: estrutura e
conteúdo. 1.1. Monografia e estrutura. 1.1.1. Elementos pré-textuais. 1.1.2.
Elementos textuais. 1.1.3. Elementos pós-textuais. 1.2. Levantamento
bibliográfico. 1.2.1. Pesquisa Bibliográfica e Documental. 1.3. Desenvolvimento
do Trabalho. 1.3.1. Leitura Analítica, Crítica e Fichamento. 1.4. Aplicação das
Normas Técnicas da ABNT para apresentação, citações e referências. 2.
Elaboração da monografia. 2.1. Redação técnico-científica da monografia
Período
9º Período
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contendo os itens: resumo; introdução; revisão da literatura; resultado e
discussão; considerações finais; referências; anexos (se houver). 3. Defesa do
Trabalho da monografia. 3.1. Apresentação oral da monografia. 3.2. Quesitos
de avaliação e tempo para a defesa. 3.2.1. Orientação para elaboração da
Defesa. 3.3. Orientação para apresentação oral. Entrega do capítulo 1 da
monografia. 4. Orientação metodológica individual ou coletiva. 4. Orientação
metodológica individual ou coletiva. Entrega do capítulo 2 da monografia. 4.
Orientação metodológica individual ou coletiva. 4. Orientação metodológica
individual ou coletiva. Entrega do capítulo 3 da monografia. 4. Orientação
metodológica individual ou coletiva. 4. Orientação metodológica individual ou
coletiva. 4. Orientação metodológica individual ou coletiva. Entrega da Versão
Final da Monografia. 4. Orientação metodológica individual ou coletiva. 4.
Orientação metodológica individual ou coletiva. 5. Período reservado para as
defesas das monografias. 5. Período reservado para as defesas das
monografias. 5. Período reservado para as defesas das monografias.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira
conjunta, privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação
científica, atividades de extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas
expositivas, relevantes para os cursos, estarão apoiadas em tecnologias da
informação e da comunicação, a fim de facilitar o processo de aprendizagem.
Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por meio de estudos
de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras modalidades, de
maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não seja
esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a
assegurar a aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos
discentes, além da aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e
competências essenciais para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem
absorvidos pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b)
Apropriar-se desses conhecimentos através da prática de exercícios; (c)
Transferir conhecimentos para situações-problema; (d) Criar novas visões e
interpretações para problemas reais; (e) Desenvolver habilidades e
competências
articulando
conhecimentos
teóricos
com
atividades
eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
CASTILHO, Maria Augusta de. Roteiro para elaboração de monografia em
ciências jurídicas. 2002.
FERREIRA SOBRINHO, José Wilson. Pesquisa em direito e redação de
monografia jurídica. 1997.
FERREIRA, Bernardo Ornelas. Iniciação Científica. 2010.
MORAES, Adriano Rocha Fiúza. Iniciação Científica. 2010.
POLITO, Rachel. Superdicas para um trabalho de conclusão de curso nota 10.
2010.
SALOMON, Délcio Vieira. Como fazer uma monografia. 2001.
SANTOS, Clóvis Roberto dos. Trabalho de conclusão de curso (TCC). 2011.
ECO, Umberto. Como se faz uma tese. 2000.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
CARNELUTTI, Francesco. Metodologia do direito. 2000.
CARVALHO, Lúcia Cunha de. Como elaborar a monografia de final de curso de
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
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direito . 2000.
DEMO, Pedro. Introdução à metodologia da ciência. 1985.
GOMES, Lúcia Helena de Andrade. Como preparar sua monografia jurídica.
2000.
MESQUITA, Rogério. Como apresentar trabalhos e monografias com
excelência. 2012
SOBRINHO, José Wilson Ferreira. Metodologia do ensino jurídico e avaliação
em direito. 1997.
ZITSCHER, Harriet Christiane. Metodologia do ensino jurídico com casos teoria
e prática: (Como exemplos do direito do consumidor e do direito civil). 2001.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas
aos matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos
previstos na legislação vigente. Independentemente dos demais resultados
obtidos, é considerado reprovado na disciplina o aluno que não obtenha
frequência de no mínimo setenta e cinco por cento das aulas e demais
atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo
do aluno e dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos,
relatórios e demais atividades programadas em cada disciplina ou
interdisciplinarmente. A avaliação do desempenho do aluno, em cada uma
dessas atividades, é efetuada somando-se os pontos obtidos na 1ª e 2ª
Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima a ser atingida
no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez,
graduada de décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso
correspondente relativo ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e
referente ao segundo bimestre de 0,6 (seis décimos) para registro no diário de
classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação
Especial (3ª VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior
a 40% (ao final do semestre) e inferior a 70%.
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO DIGITAL
Período OPTATIVA Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Evolução da computação. Informática jurídica. Documento eletrônico. Proteção jurídica do
software. Direito de propriedade no espaço virtual. Direitos autorais em ambiente
eletrônico. Direito Civil: Marco Civil da Internet. Direito do consumidor: Relações de
consumo em ambiente eletrônico. Crimes de informática. Privacidade em ambiente
eletrônico. Direito do Trabalho: Reflexos do uso da internet nas relações de trabalho.
Direito Administrativo. Direito Processual Penal: Interrogatório por videoconferência - Lei
n. 11.900/2009. Direito Constitucional/Direito Penal: Riscos legais nas redes sociais.
Direito tributário: os meios eletrônicos e a tributação. Informatização do processo judicial.
OBJETIVO GERAL
Adquirir conhecimentos básicos sobre o direito digital.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Aproximar o aluno das ferramentas tecnológicas necessárias para o desenvolvimento
da profissão jurídica. 2. Compreender como a tecnologia se relaciona com o direito. 3.
Estudar aspectos práticos inerentes a alguns ramos do direito. 3. Reconhecer e
solucionar conflitos advindo da utilização da tecnologia.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Evolução da computação. 1.1. Computador Digital: História. 1.2. Computador e
Sociedade. 1.2.1. Revolução da Informação. 1.2.2. Sociedade da Informação. 1.2.3. Era
da Informação. 1.3. Internet. 1.4. Direito digital. 1.4.1. Objetivo. 1.4.2. Conceito. 1.4.3.
Divisão. 1.5. Importância da informática para o direito. 2. Informática jurídica. 2.1.
Pesquisa de legislação em meios eletrônicos. 2.2. Pesquisa de doutrina em meios
eletrônicos. 2.3. Pesquisa de jurisprudência em meios eletrônicos. 2.4. Sistemas de busca
na internet. 2.5. Serviços disponíveis na internet na área jurídica. 3. Documento
eletrônico. 3.1. Conceito. 3.2. Forma. 3.3. Valor probatório. 3.4. Impugnação de um
documento eletrônico. 3.5. Documentos eletrônicos na Lei 11.419/2006. 3.6. Segurança.
3.6.1. Criptografia. 3.6.1.1. Conceito. 3.6.2. Assinatura digital. 3.6.2.1. Conceito. 3.6.3.
Autenticação e certificação digital. 4. Proteção jurídica do software. 4.1. Do Software. 4.2.
Das licenças de Software. 4.3. Características da licença de Software. 4.4. Das licenças
Componente Curricular
Curso Direito
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alternativas. 4.5. Distribuição. Shareware. Freeware. Demo. Adware. 5. Direito de
propriedade no espaço virtual. 5.1. O direito de propriedade e o espaço virtual. 5.2. A
proteção jurídica da informação, os segredos de negócio, o art. 195 da Lei n. 9.279/96.
5.3. Concorrência desleal. 5.4. O conflito entre marcas registradas e nomes de domínio.
5.5. Conflitos de legislação no espaço virtual. 6. Direitos autorais em ambiente eletrônico.
6.1. Conceito. 6.1.1. Direitos autorais e copyright. 6.2. Natureza jurídica. 6.3. Bens
passíveis de tutela. 6.4. Amparo jurídico nacional. 6.5. Panorama jurídico internacional. 7.
Direito Civil: Marco Civil da Internet. 7.1. Direitos. 7.2. Neutralidade. 7.3. Guarda de
informações. 7.4. Responsabilização pelo conteúdo. 7.5. Obrigação do governo. 8. Direito
do consumidor: Relações de consumo em ambiente eletrônico. 8.1. A venda de bens e
serviços por intermédio de meios eletrônicos. 8.2. Aplicação do CDC. 8.2.1. Direito de
arrependimento. 8.3. Cuidados básicos nas relações de consumo em meios eletrônicos.
8.4. Serviços bancários ou financeiros. Verificação da aprendizagem. 9. Crimes de
informática. 9.1. Crimes de informática. 9.1.1. A expressão crimes de informática. 9.2. O
Computador como ferramenta para o cometimento de crime. 9.3. O computador como
objeto de crime. 9.4. Condutas classificadas como “crimes próprios de informática”. 9.4.1.
Acesso e uso não autorizados. 9.4..2. Alteração e destruição de dados. 9.5. Condutas
classificadas como “crimes impróprios de informática”. 9.5.1. Furto ou roubo de
equipamentos. 9.5.2. Furo ou roubo de dados e informações. 9.5.3. Pirataria de software.
9.6. A Lei n. 12.737/2012 - Lei Carolina Dieckmann. 10. Privacidade em ambiente
eletrônico. 10.1. O direito de privacidade no espaço virtual. 10.2. Provas ilegais e ilícitas.
10.3. O monitoramento do uso do espaço virtual no ambiente de emprego. 10.4. Os
bancos de dados de caráter público, o sigilo da fonte, os dados sensíveis, o envio
indiscriminado de mensagens eletrônicas e a inserção de dados e de programas em
computadores de terceiros. 11. Direito do Trabalho: Reflexos do uso da internet nas
relações de trabalho. 11.1. A internet como ferramenta de trabalho. 11.2. Novas
ferramentas de trabalho. 11.3. O local da prestação de serviço. 11.4. Novas profissões.
11.5. O mau uso da ferramenta no ambiente de trabalho. 11.6. Justa causa. 11.7.
Pornografia. 11.8. Horas extras. 11.9. Curso on line exigido pelo empregador. 11.10.
Dano moral. 11.11. O e-mail corporativo e o pessoal. 12. Direito Administrativo. 12.1. Lei
de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) e os portais de transparência. 12.1.1.
Acesso à informação pública: um direito universal. 12.1.2. Novos mecanismos de acesso
à informação. 13. Direito Processual Penal: Interrogatório por videoconferência - Lei n.
11.900/2009. 13.1. O interrogatório on line. 13.1.1. Conceito. 13.1.2. Evolução
jurisprudencial e doutrinária. 13.1.3. Utilização da videoconferência na oitiva das
testemunhas. 13.1.4. Presença física e presença virtual. 13.2. A videoconferência e a Lei
n. 11.900/09. 13.2.1. A constitucionalidade da regulamentação da videoconferência.
13.2.2. Modalidades de interrogatório e hipóteses de admissibilidade da videoconferência.
14. Direito Constitucional/Direito Penal: Riscos legais nas redes sociais. 14.1.
Cyberbullying: divulgação de informações embaraçosas e hostis sobre outros. 14.2.
Assédio on line: inclui uma ampla gama de ações, incluindo ameaças. 14.3. Sexting:
envio e recebimento de mensagens sexualmente explícitas, incluindo fotografias e vídeos.
14.4. Prejuízos à reputação pessoal e violação da privacidade. 15. Direito tributário: os
meios eletrônicos e a tributação. 15.1. As aquisições pela Internet e a possibilidade de
tributação. 15.2. Os principais problemas jurídico-tributários suscitados pelos novos meios
eletrônicos. 15.3. Territorialidade, soberania e os efeitos da tributação do e-commerce.
15.4. Aspectos tributários internacionais das atividades no âmbito da internet. 15.5.
Estabelecimento virtual. 16. Informatização do processo judicial. 16.1. O processo
eletrônico e o seu surgimento. 16.2. Os benefícios e malefícios da informatização do
processo. 16.3. Peticionamento eletrônico.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
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O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
BENNATON, Jocelyn. O que é cibernética. 1986.
BRASIL. Lei de informática e automação e normas correlatas: Dispositivos constitucionais
pertinentes lei n.8.248 -91 - normas correlatas índice de assuntos e entidades. 2009.
FURLAN, José Davi. Reengenharia da informação: do mito à realidade. 1994.
JOIA, Luiz Antonio. Reengenharia e tecnologia da informação: o paradigma do camaleão.
1994.
KOLB, Anton (org.). Ciberética: Responsabilidade em um mundo interligado pela rede
digital. 2001.
PAESANI, Liliana Minardi (Coord). O direito na sociedade da informação. 2007
PAESANI, Liliana Minardi. Direito de informática. 2005
PAESANI, Liliana Minardi. Direito e internet. 2003.
WIENER, Norbert. Cibernética e sociedade: O uso humano de seres humanos. 1970.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
ALBERTIN, Alberto Luiz. Comércio eletrônico. 2007
FINCATO, Denise. MATTE, Maurício. Direito e tecnologia: reflexões sociojurídicas. 2014.
LUCCA, Newton de. Aspectos jurídicos da contratação informática e telemática. 2003
OBRIEN, James A. Sistemas de Informação e as Decisões Gerenciais na Era da In. 2010.
OBRIEN, James A. Sistemas de informação e as decisões na era da internet. 2004.
PECK, Patrícia. Direito digital. 2002
ROHRMANN. Curso de direito virtual. 2005.
SILVA, Maurício Faria da (org). Direito na era digital. 2012.
TAKAHASHI, Tadao. Sociedade da informação no brasil. 2000.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
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desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
LEGISLAÇÃO INDÍGENA
Período OPTATIVA Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Direito indígena. Os princípios do direito consuetudinário indígena. Os direitos indígenas
no “novo mundo”. Histórico da legislação indigenista no Brasil: os velhos direitos
indígenas. A questão internacional quanto aos direitos indígenas. Estatuto do Índio. O
Reconhecimento dos direitos indígenas. Os novos direitos indígenas da constituição de
1988.
OBJETIVO GERAL
Conhecer as fontes e a origem dos direitos e da legislação indígena.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Entender os princípios do direito consuetudinário indígena. 2. Conhecer o histórico da
legislação indigenista na América Latina e no Brasil. 3. Compreender os novos direitos
indígenas constitucionais. 4. Discutir a questão internacional referente aos direitos
indígenas.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Direito indígena. 1.1. Introdução ao direito indígena. 2. Os princípios do direito
consuetudinário indígena. 2.1 O princípio da solidariedade. 2.2. O princípio da
reciprocidade. 2.3. O princípio da responsabilidade coletiva. 2.4 O princípio dos direitos
coletivos. 3. Os direitos indígenas no “novo mundo”. 3.1 A discussão da condição de
humanidade dos Índios na América. 3.2. A guerra justa. 3.3. As leis de Índias. 4. Histórico
da legislação indigenista no Brasil: os velhos direitos indígenas. 4.1. A política
integracionista e assimilacionista. 4.2. O período colonial. 4.3. O período imperial. 4.4. O
período republicano. 4.5. O estatuto do Índio. 5. A questão internacional quanto aos
direitos indígenas. 5.1. Os Tratados e Convenções da ONU. 5.1.1. Origem e definições.
5.1.2. Teorias: Monista e Dualista. 5.1.3. Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
5.1.4. Teoria do Efeito imediato. 5.1.5. Natureza Jurídica. 5.2. As novas Constituições
Latinoamericanas. 6. Estatuto do Índio. 6.1. Dos princípios e definições. 6.2. Dos direitos
civis e políticos. 6.3. Das terras dos Índios. 6.4. Dos bens e renda do patrimônio indígena.
6.5. Da educação, cultura e saúde. 6.6. Das normas penais. 6.7. Disposições gerais. 7. O
Reconhecimento dos direitos indígenas. 7.1. Direitos indígenas na concepção
Componente Curricular
Curso Direito
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humanística. 7.2. As terras indígenas e o processo demarcatório. 7.3. Análise da eventual
recepção pela Constituição Federal de 1988. 7.4. O Papel da Funai e do Ministério
Público. 7.5. Institutos de Proteção do Índio. 7.6. O Caso da Raposa Serra do Sol. 8. Os
novos direitos indígenas da constituição de 1988. 8.1. O Direito a Igualdade e a Diferença.
8.2. O Direito a Alteridade e Diversidade Cultural. 8.3. O Direito a Auto-Organização. 8.4.
O Direito a Terra. 8.5. A Exploração Econômica em Terras Indígenas.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
CUNHA, Manuela C.Org. Historia dos índios no Brasil. São Paulo FASPESP, 2002.
FAGGIANO, A questão indígena. 2013.
GREGÓRIO, José. Contribuição indígena ao Brasil. Lendas e tradições, usos e costumes,
fauna e flora, língua, raízes, toponímia, vocabulário. 1980.
Moura, Marlene Castro Ossami d. Os tapuios do Carretão. etnogênese de um grupo
indígena do Estado de Goiás. 2008.
OLIVEIRA, Acary de Passos. Conhecendo o índio. 1990.
SILVEIRA, Edson Damas da. Direito fundamental à educação indígena. 2012.
STEFANINI, Luiz de Lima. Código indígena no direito brasileiro. 2013.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
CARDOSO, Lúcio. Índios e negros do Brasil. Os hábitos. 1960.
DIEGUES JUNIOR, Manuel. Etnias e culturas no Brasil. 1980.
MAGALHÃES, Edvar D. Org. Legislação indigenista no Brasil. FUNAI, 2003.
MALIGHETTI, Roberto. O Quilombo de Frechal. Identidade e trabalho de campo em uma
comunidade brasileira de remanescentes de escravos. 2007.
MOURA, Marlene Castro Ossami d. Índios de Goiás uma perspectiva histórico-cultural.
2006.
SIMÕES, Mário Ferreira. Cerâmica karajá e outras notas etnográficas. 1992.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
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O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
LEGISLAÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL
Período OPTATIVA Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Introdução. Execução penal e constituição. Do objeto e da aplicação da lei de execução
penal. Do condenado e do internado. Órgãos da execução penal. Execução das penas
privativas de liberdade. Estabelecimentos penais: particularidades. Execução das penas
restritivas de direitos. Execução das medidas de segurança. Execução da pena de multa.
Outros institutos da execução penal. Processamento dos incidentes da execução penal.
OBJETIVO GERAL
Compreender o sistema penitenciário brasileiro e a aplicação da legislação de execução
penal à luz dos princípios constitucionais e em confronto com a realidade, com enfoque
prático.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Compreender o sistema penitenciário brasileiro em confronto com a realidade e com
outros sistemas. 2. Estudar a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). 3. Estimular a
pesquisa científica nessa área do conhecimento.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Introdução. 1.1. História dos sistemas de punição. 1.2. Os sistemas penitenciários. 1.3.
História do sistema penitenciário brasileiro. 2. Execução penal e constituição. 2.1.
Princípios constitucionais da execução penal. 2.1.1. Princípio da legalidade. 2.1.2.
Princípio da humanização. 2.1.3. Princípio da individualização da pena. 2.1.4. Princípio da
responsabilidade personalíssima. 3. Do objeto e da aplicação da lei de execução penal.
3.1. Objeto da execução penal. 3.2. Natureza jurídica da execução penal. 3.3. Processo
de execução. 3.4. Presos provisórios e condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar. 4. Do
condenado e do internado. 4.1. Da classificação e da assistência. 4.2. O trabalho do
preso e a remição. 4.3. Dos direitos do preso. 4.4. Dos deveres do preso. 4.5. Da
disciplina. 4.5.1. Das faltas disciplinares. 4.5.2. Das sanções. 4.5.3. O procedimento
disciplinar. 4.5.4. O regime disciplinar diferenciado. 5. Órgãos da execução penal. 5.1.
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. 5.2. Juízo da execução. 5.2.1.
Competência. 5.2.2. Natureza da atuação. 5.3. Ministério Público. 5.3.1. Natureza da
atuação. 5.3.2. Atribuições. 5.4. Conselho Penitenciário. 5.5. Departamentos
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penitenciários. 5.6. Patronato. 5.6.1. Assistência aos albergados e aos egressos. 5.7.
Conselho da Comunidade. 5.7.1. Participação da comunidade na execução penal. 5.7.2.
Atribuições. 6. Execução das penas privativas de liberdade. 6.1. A guia de recolhimento.
6.2. O regime fechado. 6.2.1. Trabalho. 6.2.2. Penitenciária. 6.3. O regime semiaberto.
6.3.1. Trabalho. 6.3.2. Colônia agrícola, industrial ou similar. 6.3.3. Saídas temporárias.
6.4. O regime aberto. 6.4.1. Condições. 6.4.2. Casa do albergado. 6.4.3. Prisão domiciliar.
6.5. Soma de penas e regime prisional. 6.6. A unificação da pena. 6.7. Progressão do
regime prisional. 6.8. Regressão do regime prisional. 6.9. Livramento condicional. 7.
Estabelecimentos penais: particularidades. 7.1. Prisão provisória: noções. 7.1.1. Cadeia
pública. 7.2. Centro de observação criminológica: noções. 7.3. Estabelecimentos para
mulheres e idosos. 7.4. Espaços para assistência, trabalho e lazer. 7.5. Estágio para
estudantes universitários. 7.6. Berçário. 7.7. Separação dos presos. 7.8. Transferências
de presos. 8. Execução das penas restritivas de direitos. 8.1. Penas restritivas: requisitos
objetivos e subjetivos. 8.2. Modalidades. 8.2.1. Prestação pecuniária. 8.2.2. Perda de
bens e valores. 8.2.3. Prestação de serviços à comunidade. 8.2.4. Interdição temporária
de direitos. 8.2.5. Limitação de fim de semana. 8.3. Conversão em pena privativa de
liberdade. 9. Execução das medidas de segurança. 9.1. Medidas de segurança:
hipóteses. 9.2. Modalidades. 9.2.1. Internação. 9.2.2. Tratamento ambulatorial. 9.3. A Lei
Antimanicomial (Lei nº 10.216/2001). 9.4. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
9.5. Prazo de duração. 9.6. Cessação da periculosidade. 9.7. Desinternação ou liberação
condicional. 10. Execução da pena de multa. 10.1. Pena de multa: natureza jurídica. 10.2.
Destinação da multa. 10.3. Competência para a execução. 10.4. Conversão em prisão:
inadmissibilidade. 11. Outros institutos da execução penal. 11.1. Excesso e desvio de
execução. 11.2. Anistia, indulto e comutação da pena. 12. Processamento dos incidentes
da execução penal. 12.1. Incidentes da execução penal: noções. 12.2. Procedimento:
contraditório e ampla defesa. 12.3. O recurso de agravo em execução.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. 2012.
Brasil. Transferência de pessoas condenadas.
2010.
ISHIDA, Válter Kenji. Prática jurídica de execução penal. 2014.
KUEHNE, Maurício. Lei de execução penal. 2014.
MARCÃO, Renato Flávio. Curso de Execução Penal. 7ª ed. Editora: Saraiva, 2012.
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MOSSIN, Heráclito Antônio. Execução penal - aspectos processuais. 2011.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação penal especial . 2012.
MESQUITA JÚNIOR, Sidio Rosa de. Manual de execução penal. 1999.
SANTOS, Paulo Fernando dos. Aspectos práticos de execução penal. 1998.
SILVA, Haroldo Caetano da. Manual da execução penal. 2001.
SILVA, Marcos Antonio. Sistema penitenciário goiano e o cotidiano do reeducando. 2000.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
Período OPTATIVA Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Teoria geral dos direitos fundamentais e dos difusos e coletivos. Direitos difusos e
coletivos do meio ambiente. Direitos difusos e coletivos socioambientais. Direitos difusos
e coletivos urbanísticos. Direitos difusos e coletivos da criança e do adolescente. Direitos
difusos e coletivos do consumidor. Direitos difusos e coletivos à saúde. Direitos difusos e
coletivos aos idosos. Direitos difusos e coletivos dos portadores de necessidades
especiais. Sistema Processual de tutela coletiva.
OBJETIVO GERAL
Compreender os direitos difusos e coletivos.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Analisar os principais aspectos dos chamados “novos direitos” ou “direitos difusos,
coletivos e sociais”. 2. Relacionar o direito com as causas sociais. 3. Estudar os meios de
acesso à justiça no âmbito coletivo e difuso.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Teoria geral dos direitos fundamentais e dos difusos e coletivos. 1.1. Estado e políticas
públicas. 1.2. Teoria geral dos direitos fundamentais. 1.3. Teoria geral dos interesses
difusos e coletivos. 1.4. Responsabilidade civil dos direitos difusos e coletivos. 2. Direitos
difusos e coletivos do meio ambiente. 3. Direitos difusos e coletivos socioambientais. 4.
Direitos difusos e coletivos urbanísticos. 5. Direitos difusos e coletivos da criança e do
adolescente. 6. Direitos difusos e coletivos do consumidor. 7. Direitos difusos e coletivos à
saúde. 8. Direitos difusos e coletivos aos idosos. 9. Direitos difusos e coletivos dos
portadores de necessidades especiais. 10. Sistema Processual de tutela coletiva. 10.1.
Sistema único de tutela coletiva. 10.2. Ação civil pública e inquérito civil. 10.3.
Improbidade administrativa. 10.4. Direito coletivo do trabalho. 10.5. Tutela coletiva da
ordem econômica e tributária.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
Componente Curricular
Curso Direito
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
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estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ALMEIDA NETO, Amaro Alves de. Processo civil e interesses difusos e coletivos:
questões resolvidas pela doutrina e pela jurisprudência. 3. ed, São Paulo: Atlas, 2002
(série fundamentos jurídicos).
BORBA, Joselita Nepomuceno. Legitimidade concorrente na defesa dos direitos e
interesses coletivos e difusos. 2013.
GAJ, Fernando da Fonseca. Saberes do direito - direitos difusos e coletivos II: ações
coletivas em espécie. 2012.
GONÇALVES, Marcus Vinícius Rio. Tutela de interesses difusos e coletivos. 2010.
MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente,
consumidor, patrimônio cultural, publico e outros interesses. 18. ed. ver. ampl. e atual –
São Paulo: Saraiva, 1994.
SANTOS, Ana Cláudia Schwunck dos. Efetivações dos direitos difusos e coletivos: Ação
Civil Pública. 2013.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BARRO, Sérgio Resende de. Direitos fundamentais coletivos e difusos. 2012.
BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: Direito
processual público e direito processual coletivo. 2012.
GAJ, Fernando da Fonseca. Saberes do direito - direitos difusos e coletivos I: teoria geral
do processo coletivo. 2012.
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Tutela de interesses difusos e coletivos. COLEÇÃO
SINOPSES JURÍDICAS. 2012.
LUCON, Paulo Henrique dos Sant. Tutela coletiva: 20 anos da lei da ação civil pública e
do fundo de defesa de direitos difusos. 2006.
SERRANO JÚNIOR, Odoné. Ações coletivas - teoria e prática. 2010.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
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pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO PROCESSUAL AMBIENTAL
Período OPTATIVA Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil. Direito
material ambiental constitucional como causa de pedir no âmbito do direito processual
ambiental brasileiro. O princípio do direito processual ambiental na Constituição Federal.
Direito processual ambiental: jurisdição civil coletiva e ações constitucionais em defesa
dos bens ambientais.
OBJETIVO GERAL
Compreender o processo ambiental.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Entender as principais características do processo ambiental. 2. Estudar os principais
institutos inerentes ao processo ambiental. 3. Analisar as principais ações ambientais.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil. 1.1.
Fundamentos do Estado Democrático de Direito. 1.1.1. Democracia em face do direito
positivo brasileiro. 1.1.2. A soberania. 1.1.3. A cidadania. 1.1.4. A dignidade da pessoa
humana e o fundamento constitucional do antropocentrismo. 1.1.5. Os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa vinculados à ordem econômica capitalista. 1.1.6. O pluralismo
político. 1.2. Poderes da União no âmbito da Constituição. 1.2.1. Poder Judiciário. 1.3.
Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil no âmbito do direito
constitucional e do direito processual brasileiro. 2. Direito material ambiental constitucional
como causa de pedir no âmbito do direito processual ambiental brasileiro. 2.1. Direito à
vida. 2.2. O direito à vida em face dos direitos e deveres individuais no âmbito individual e
metaindividual. 2.3. Direito ao meio ambiente m face da Constituição Federal (art. 225,
caput). 2.3.1. Definição jurídica de meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2.3.2. Os
destinatários do direito ambiental. 2.3.3. A definição jurídica de bem ambiental e piso vital
mínimo. 2.3.4. A natureza jurídica do bem ambiental. 2.3.5. Os deveres de defesa e
preservação dos bens ambientais impostos constitucionalmente à coletividade e ao Poder
Público. 2.3.6 A defesa e a preservação dos bens ambientais para as presentes e futuras
gerações. 3. O princípio do direito processual ambiental na Constituição Federal. 3.1. O
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art. 5º, XXXV, da Constituição Federal como regra processual fundamental em defesa do
direito material ambiental. 3.1.1. O patrimônio genético (art. 225, § 1º, II e V) como direito
tutelado pelo art. 5º, XXXV, da CF. 3.1.2. O meio ambiente cultural (arts. 215, 216 e 225)
como direito tutelado pelo art. 5º, XXXV, da CF. 3.1.2.1. O meio ambiente digital (arts. 220
a 224 c/c os arts. 215, 216 e 225) como direito tutelado pelo art. 5º, XXXV, da CF. 3.1.3.
O meio ambiente artificial (arts. 182, 183 e 225) como direito tutelado pelo art. 5º, XXXV,
da CF. 3.1.4. O meio ambiente do trabalho (arts. 200, VIII, 7º, XXII, e 225) como direito
tutelado pelo art. 5º, XXXV, da CF. 3.1.5. O meio ambiente natural (art. 225) como direito
tutelado pelo art. 5º, XXXV, da CF. 3.2. Conteúdo jurídico do princípio da isonomia no
direito ambiental brasileiro e a possibilidade de inverter o ônus da prova no direito
processual ambiental. 3.3. A lesão ao direito material ambiental e sua interpretação em
face do art. 5º, V e X, da CF. 3.4. A ameaça ao direito material ambiental e sua
interpretação em face dos arts. 5º, XXXV, e 225 caput: a prevenção em face dos bens
ambientais. 3.5. Legitimidade ativa nas ações ambientais em face de lesão ou ameaça
aos bens ambientais: o povo e os meios de agir no âmbito do devido processo legal. 3.6.
A apreciação por parte do Poder Judiciário de pedido vinculado à lesão ou à ameaça de
direito material ambiental (causa de pedir) visando à coisa julgada (art. 5º, XXXV e
XXXVI) e o devido processo legal em sentido material e processual: as ações ambientais
e o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (princípio do direito de ação). 3.7.
A legitimidade passiva nas ações ambientais: os poluidores. 3.8 A prova no direito
processual ambiental. 3.9. A apreciação por parte do judiciário de lesão ou ameaça a
direito material ambiental em face de urgência, e os fundamentos constitucionais do
pedido bem como de concessão de medida liminar (arts. 2º, 5º, XXXV, e 225, da
Constituição Federal). 3.10. O princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa
adstrito ao princípio fundamental do devido processo legal (art. 5º, LIV, LV, e LVI), os
legitimados passivos vinculados ao litígio do duplo grau de jurisdição e a impugnação da
eventual medida liminar concedida aos legitimados ativos em matéria ambiental. 3.11.
Princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII) e a competência jurisdicional judicial no
âmbito dos litígios ambientais. 3.12. Sentença e coisa jugada (art. 5º, XXXVI) no âmbito
das ações ambientais e a interposição dos meios de impugnação em face do princípio do
duplo grau de jurisdição. 3.12.1. A denominada repercussão geral em face do direito
ambiental brasileiro: a Lei n. 11.418/2006 e o direito processual ambiental. 4. Direito
processual ambiental: jurisdição civil coletiva e ações constitucionais em defesa dos bens
ambientais. 4.1. Os direitos metaindividuais e a nova ordem procedimental - a jurisdição
civil coletiva - a segurança jurídica. 4.1.1. Introdução. 4.1.2. Aplicação subsidiária do CPC.
4.1.3. Princípios inerentes à jurisdição civil coletiva. 4.1.3.1. Princípio do acesso à justiça
na jurisdição civil coletiva. 4.1.3.2. Princípio da igualdade na jurisdição civil coletiva. 4.1.4.
A jurisdição civil coletiva, a busca da efetividade do processo e o ativismo judicial como
necessidade institucional no Estado Democrático de Direito. 4.2. Condições e elementos
da ação. 4.2.1. Introdução. 4.2.2. Condições da ação. 4.2.2.1. Possibilidade jurídica do
pedido. 4.2.2.2. Interesse. 4.2.2.3. Legitimidade das partes. 4.2.2.3.1. Legitimidade
extraordinária e substituição processual. 4.2.3. Elementos da ação. 4.2.3.1. Partes.
4.2.3.2. Pedido. 4.2.3.3. Causa de pedir. 4.3. Análise de alguns aspectos processuais
gerais da jurisdição civil coletiva. 4.3.1. Legitimidade ativa. 4.3.1.1 A Legitimidade das
associações civis. 4.3.1.2. Natureza da legitimação ativa na jurisdição civil coletiva.
4.3.1.3. A legitimidade do MP e dos municípios. 4.3.2. Litisconsórcio entre os MPs. 4.3.3.
Legitimidade passiva. 4.3.4. Desistência da ação. 4.3.5. Intervenção de terceiros. 4.3.6.
Competência. 4.3.7 Litispendência. 4.3.8. Conexão e continência. 4.3.9. Prova. 4.3.10.
Ônus da prova. 4.3.11. Liminares. 4.3.12. Tutela antecipada da lide. 4.3.13. Tutela
específica. 4.3.14. Recursos. 4.3.15. Coisa julgada. 4.3.16. Liquidação coletiva e
execução coletiva. 4.3.17. O valor arrecadado na condenação e o seu destino para o
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fundo criado pelo art. 13 da Lei n. 7.347/85. 4.3.18. Prescrição na ação coletiva ambiental.
4.4. Ação civil pública ambiental. 4.4.1. Noções propedêuticas. 4.4.2. Ação coletiva para a
tutela dos direitos individuais homogêneos. 4.4.3. Inquérito civil. 4.4.4. Compromisso de
ajustamento. 4.4.5. Ação popular ambiental. 4.4.5.1. Origens. 4.4.5.2. Ação popular como
instrumento de defesa vinculada a interesses difusos e sua evolução no ordenamento
jurídico brasileiro. 4.4.5.3. Objeto. 4.4.5.4. Legitimidade ativa. 4.4.5.5. Competência.
4.4.5.6. Pressuposto de cabimento. 4.4.5.7. Legitimidade passiva. 4.5. Mandado de
segurança coletivo ambiental. 4.5.1. Noções propedêuticas. 4.5.2. Do mandado de
segurança tradicional ao mandado de segurança coletivo. 4.5.3. Do mandado de
segurança e suas características. 4.5.3.1. Mandado de segurança e mandado de
segurança coletivo. 4.5.3.2. O mandado de segurança coletivo e a legitimidade ativa.
4.5.3.3. Partidos políticos, organizações sindicais, entidades de classe ou associações.
4.5.3.4. Da cognição no mandado de segurança coletivo ambiental. 4.5.3.5. O sujeito
passivo no mandado de segurança ambiental. 4.6. Mandado de injunção ambiental. 4.6.1.
Introdução. 4.6.2. Pressupostos materiais de cabimento do writ. 4.6.2.1. Ausência de
norma regulamentadora. 4.6.2.2. Inviabilidade de exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas prescritas na norma. 4.6.3. Objeto. 4.6.4. Finalidade.
4.6.5 Aplicabilidade e procedimento. 4.6.6. Legitimidade ativa. 4.6.7. Legitimidade
passiva. 4.6.8 Sentença em mandado de injunção.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
CESÁRIO, João Humberto. Técnica processual e tutela coletiva de interesses ambientais.
2012.
FIORILLO, Celson Antonio Pacheco. Princípios do direito processual ambiental. 2012.
GOMES, Luiz Flávio. Crimes ambientais: comentários à Lei 9.605/98. 2011.
PACHECO, Celso Antonio. Curso de Direito Ambiental brasileiro. 2012.
RODRIGUES, Marcelo Abelha. Processo civil ambiental. 2011.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BACAL, Eduardo Braga. A tutela processual ambiental e a coisa julgada nas ações
coletivas. 2012.
LIMA, Bernardo. A arbitrabilidade do dano ambiental. 2010.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
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aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
Período OPTATIVA Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
A constituição e o processo. Direito constitucional processual. O sistema processual
brasileiro. A influência do direito constitucional no processo. Direito processual
constitucional. Controle de constitucionalidade, garantia e supremacia da constituição.
Inconstitucionalidade. Custódia da constituição: a polêmica entre Carl Schmitt e Hans
Kelsen. Sistemas de controle de constitucionalidade. Controle preventivo e devido
processo legislativo. Controle difuso no brasil. Controle concentrado. Ação direta de
inconstitucionalidade (genérica). Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de
inconstitucionalidade interventiva. Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Writs constitucionais. Habeas
corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Habeas data. Mandado de injunção.
Ação popular. Ação civil pública. Direito de petição e direito de certidão.
OBJETIVO GERAL
Estudar os procedimentos legais previstos na Constituição da República para frear os
agentes públicos contra abuso de poder, bem como os remédios processuais utilizados
para a proteção de direitos difusos e coletivos.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Identificar conceitos iniciais da disciplina, para possibilitar o adequado aprendizado. 2.
Estudar os fundamentos da existência de formas de controle de abuso de poder e
preservação de direitos fundamentais. 3. Estudar e discutir o modelo brasileiro de defesa
de interesses difusos e coletivos. 4. Enfatizar a importância dos princípios informadores
do processo na interpretação e aplicação dos dispositivos constitucionais.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. A constituição e o processo. 2. Direito constitucional processual. 3. O sistema
processual brasileiro. 4. A influência do direito constitucional no processo. 5. Direito
processual constitucional. 6. Controle de constitucionalidade, garantia e supremacia da
constituição. 7. Inconstitucionalidade. 8. Custódia da constituição: a polêmica entre Carl
Schmitt e Hans Kelsen. 9. Sistemas de controle de constitucionalidade. 10. Controle
preventivo e devido processo legislativo. 11. Controle difuso no Brasil. 11.1.
Componente Curricular
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Esclarecimentos iniciais. 11.2. Controle Difuso. 11.3. Efeitos da Declaração de
Inconstitucionalidade no Controle Difuso. 11.4. O Senado e a Possibilidade de Ampliação
dos Efeitos da Sentença no Controle Difuso. 11.5. Teoria da Transcendência dos Motivos
Determinantes e a Ampliação dos Efeitos da Sentença no Controle Difuso. 11.6. Cláusula
de Reserva de Plenário. 11.7. Procedimento Fixado pelo Código de Processo Civil. 11.8.
O Recurso Extraordinário. 11.9. Necessidade de Demonstração da Repercussão Geral
perante o Supremo Tribunal Federal. 11.10. As Súmulas Vinculantes. 11.11. Controle
Difuso em Ação Civil Pública. 12. Controle concentrado. 13. Ação direta de
inconstitucionalidade (genérica). 13.1. Competência. 13.2. Legitimidade. 13.3. Advogado
Geral da União e Procurador-Geral da República. 13.4. Processo Objetivo. 13.5. Objeto
da Ação. 13.6. Procedimento. 13.7. Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. 13.8.
Participação do Senado Federal. 13.9. Interpretação conforme a Constituição. 13.10.
Declaração Parcial de Inconstitucionalidade sem redução do texto. 14. Ação declaratória
de constitucionalidade. 14.1. Competência. 14.2. Legitimidade. 14.3. Procedimento. 14.4.
Efeitos da Decisão. 15. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 15.1.
Competência. 15.2. Legitimidade. 15.3. Procedimento. 15.4. Efeitos da Decisão. 16. Ação
declaratória de inconstitucionalidade por omissão. 16.1. Competência. 16.2. Legitimidade
e Procedimento. 16.3. Efeitos da Decisão. 17. Arguição de descumprimento de preceito
fundamental. 17.1. Arguição. 17.2. Descumprimento. 17.3. Preceito Fundamental. 17.4.
Finalidade e Objetivo. 17.5. Competência. 17.6. Legitimidade. 17.7. Procedimento. 17.8.
Efeitos da Decisão. 18. Writs constitucionais. 18.1. Noções introdutórias 19. Habeas
corpus 19.1. Surgimento e desenvolvimento no direito brasileiro. 19.2. Hipóteses de
cabimento. 19.3. Partes. 19.4. Procedimento. 19.5. Competência. 19.6. Decisão. 20.
Mandado de segurança individual e coletivo. 20.1. Origem. 20.2. Previsão legal e
constitucional. 20.3. Conceito de direito líquido e certo. 20.4. Hipóteses de cabimento.
20.5. Partes. 20.6. Liminar. 20.7. Procedimento. 20.8. Decisão. 21. Habeas data. 21.1.
Origem. 21.2. Previsão legal e constitucional. 21.3. Hipóteses de cabimento. 21.4.
Questões processuais e decisão. 22. Mandado de injunção. 22.1. Origem. 22.2. Previsão
constitucional. 22.3. Hipóteses de cabimento. 22.4. Questões processuais e decisão. 23.
Ação popular. 23.1. Origem. 23.2. Previsão legal e constitucional. 23.3. Hipóteses de
cabimento. 23.4. Legitimidade, objeto, liminar e decisão. 24. Ação civil pública. 24.1.
Origem. 24.2. Previsão legal e constitucional. 24.3. Hipóteses de cabimento. 24.4.
Legitimidade, objeto, liminar e decisão. 25. Direito de petição e direito de certidão.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
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atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. O controle da constitucional das leis. 1999.
CUSTÒDIO, Antonio Joaquim Ferreira. Constituição interpretada pelo STF. 2001.
DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito processual constitucional. 2012.
DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito processual constitucional. 2014.
FUHRER, Maximiliano Roberto Er. Resumo de direito constitucional. 2011.
GONÇALVES, Marcus Orione. Direito processual constitucional. 2012.
MENDES, Gilmar Ferreira. Controle abstrato de constitucionalidade: ADI, ADC e ADO.
2012.
SIQUEIRA JR. Paulo Hamilton. Direito processual constitucional. 2012.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Legitimidade e discricionariedade. 2001
SILVA, José Afonso da. Poder constituinte e poder popular. 2000
SILVA, Paulo Napoleão Nogueira. Constituição e sociedade. 2001
SILVA, Paulo Napoleão Nogueira. Princípios democrático e estado legal. 2001
SOARES, Orlando. Curso de direito constitucional. 2000.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Período OPTATIVA Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Princípios do processo do trabalho. Características do processo do trabalho e da justiça
do trabalho. Competência material da justiça do trabalho. Competência territorial e
funcional da justiça do trabalho. Parte. Petição inicial. Distribuição e citação. Audiência.
Resposta do réu. Provas. Generalidades. Provas em espécie I. Provas em espécie II.
Encerramento da instrução e nulidades processuais. Sentença. Procedimento
sumaríssimo e comissões de conciliação prévia. Recursos em geral. Recursos em
espécie I. Recursos em espécie II. Execução. Parte geral. Execução por quantia certa
contra devedor solvente. Outras formas de execução. Dissídios coletivos. Ação rescisória.
Outros procedimentos.
OBJETIVO GERAL
Definir os aspectos relevantes do Direito processual do trabalho
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Analisar conceito, princípios e autonomia do direito processual do trabalho. 2.
Compreender a hermenêutica do direito processual do trabalho e os conflitos trabalhistas.
3. Estudar a organização e competência da Justiça do Trabalho. 4. Tratar dos dissídios
individuais e coletivos nas ações trabalhistas. 5. Destacar as peculiaridades dos recursos
e da execução trabalhista.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Princípios do processo do trabalho. 1.1. Noções de Princípios. 1.2. Específicos do
Processo do Trabalho. 1.3. Princípio protecionista do empregado demandante
economicamente hipossuficiente. 2. Características do processo do trabalho e da justiça
do trabalho. 2.1. Características do Processo do Trabalho. 2.2.1. Relação com o Processo
Civil e Autonomia. 2.2.2 Terminologia. 2.2.3. Existência de Dissídios Coletivos e
Jurisdição Normativa. 2.3. Origens Históricas da Justiça do Trabalho. 2.4. Organização
Judiciária. 2.5. Características Específicas. 3. Competência material da justiça do
trabalho. 3.1. Definição. 3.2. Regramento constitucional. 3.3. Casuística. 4. Competência
territorial e funcional da justiça do trabalho. 4.1. Competência territorial. 4.2.1. Regra
geral. 4.2.2. Viajante. 4.2.3. Competência internacional. 4.2.4. Foro de eleição. 4.3.
Componente Curricular
Curso Direito
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Competência funcional. 4.3.1. Interlocutórias. 4.3.2. Juízo cível. 5. Parte. 5.1. Conceito.
5.2. Distinções. 5.2.1. Capacidade de ser parte. 5.2.2. Legitimidade de parte (ad causam)
ativa e passiva. 5.2.3. Legitimidade ad processuam. 5.2.4. Capacidade postulatória. 5.2.5.
Assistência judiciária. 5.3. Substituição processual. 6. Petição inicial. 6.1. Previsão legal.
6.2. Petição inicial verbal. 6.3. Petição inicial escrita. 6.4. Modalidades de pedido. 6.4.1.
Determinado. 6.4.2. Genérico. 6.4.3. Alternativo. 6.4.4. Sucessivo. 6.4.5. Cumulativo. 6.5.
Valor da causa. 6.6. Inépcia da petição inicial. 6.7. Aditamento à petição inicial. 7.
Distribuição e citação. 7.1. Distribuição. 7.2. Citação. 7.3. Citação postal. 7.4. Citação por
mandado. 7.5. Citação por edital. 8. Audiência. 8.1. Definição e generalidades. 8.2.
Presenças. 8.2.1. Empregado. 8.2.2. Empregador. 8.3. Ausências. 8.3.1. Empregado.
8.3.2. Empregador. 8.4. Características da audiência. 8.4.1. Concentração. 8.4.2.
Imediatidade do Juízo. 8.4.3. Irrecorribilidade autônoma das decisões proferidas. 8.4.4.
Continuidade. 8.5. Conciliação. 9. Resposta do réu. 9.1. Modalidades. 9.2. Impugnação
ao valor da causa. 9.3. Exceções. 9.4. Contestação. 9.5. Reconvenção. 9.6.
Reconhecimento da procedência do pedido. 10. Provas. Generalidades. 10.1. Definição e
Generalidades. 10.2. Princípios. 10.2.1. Princípio Dispositivo. 10.2.2. Princípio da
Concentração. 10.2.3. Princípio da Imediação. 102.4. Princípio da Necessidade. 10.2.5.
Princípio do Contraditório. 10.3. Hierarquia Quanto aos Meios de Prova. 10.4. Ônus
Probatório. 10.5. Fatos Objeto de Prova. 10.5.1. Fatos que independem de prova. 10.5.2.
Fatos que são objeto de prova. 10.5.3. Prova Emprestada. 10.6. Prova de Direito. 11.
Provas em espécie I. 11.1. Depoimento Pessoal. 11.1.1. Generalidades. 11.1.2.
Procedimento. 11.1.3. Confissão. 11.2. Prova Documental. 11.2.1. Definição. 11.2.2.
Momento de Produção. 11.2.3. Autenticidade e Impugnação. 11.2.4. Exibição de
Documento. 12. Provas em espécie II. 12.1. Prova Testemunhal. 12.1.1 Definição. 12.1.2.
Características. 12.2. Prova Pericial. 12.2.1 Definição. 12.2.2. Características. 13.
Encerramento da instrução e nulidades processuais. 13.1. Atos Procedimentais Finais.
13.2. Razões-finais. 13.3. Nulidades Processuais. 13.3.1. Definição no Âmbito do
Processo do Trabalho. 13.3.2. Momento. 13.3.3. Refazimento. 13.4. Proposta
Conciliatória Final. 14. Sentença. 14.1. Procedimento. 14.2. Requisitos. 14.2.1.
Classificação. 14.2.1.1. Requisitos de Retóricos Formais ou de Dicção. 14.2.1.2.
Requisitos Retóricos de Conteúdo. 14.2.1.3. Requisitos Estruturais. 14.2.1.4. Requisitos
Acessórios. 14.3. Erros Materiais. 14.4. Extinção Sem Julgamento de Mérito. 14.5.
Trânsito em Julgado. 15. Procedimento sumaríssimo e comissões de conciliação prévia.
15.1. Características Gerais. 15.2. Atos Procedimentais. 15.3. Comissões de Conciliação
Prévia. 16. Recursos em geral. 16.1. Pressupostos ou Requisitos para o Exercício do
Direito de Recorrer. 16.1.1. Pressupostos Subjetivos. 16.1.1.1. Legitimidade. 16.1.1.2.
Interesse. 16.1.1.3. Capacidade Postulatória. 16.1.2. Objetivos. 16.1.2.1. Recorribilidade
do Ato. 16.1.2.2. Adequação 16.1.2.3. Tempestividade. 16.1.2.4. Depósito Pecuniário.
16.1.2.5. Custas. 17. Recursos em espécie I. 17.1. Embargos Declaratórios. 17.1.1.
Cabimento. 17.1.2. Prazo. 17.1.3. Efeito infrigente ou modificativo. 17.1.4. Natureza
Jurídica. 17.1.5. Pré-Questionamento. 17.1.6. Competência. 17.1.7. Embargos
Protelatórios. 17.2. Recurso Ordinário. 17.2.1. Cabimento. 17.2.2. Efeito Suspensivo.
17.2.3. Órgão Ad Quem. 17.2.4. Recurso Adesivo. 18. Recursos em espécie II. 18.1.
Recurso de Revista. 18.1.1. Definição. 18.1.2. Admissibilidade. Divergência
Jurisprudencial. 18.1.3. Admissibilidade. Violação a Literal Dispositivo de Lei. 18.1.3.
Forma de Interposição. 18.2. Agravo de Instrumento. 18.2.1. Cabimento. 18.2.2.
Aplicação da Lei n° 9.139/95. 18.2.3. Formação do Instrumento. 18.2.4. Processamento.
18.3. Recurso Extraordinário. 19. Execução. Parte geral. 19.1. Generalidades. 19.2.
Natureza Jurídica. 19.3. Matriz Legislativa. 19.4. Competência. 19.5. Título Executivo
Judicial Inadimplido. 19.6. Legitimidade Ativa. 19.6.1. Juiz Presidente. 19.6.2. Qualquer
Interessado. 19.7. Legitimação Passiva 19.7.1. Devedor Pessoa Física. 19.7.2. Devedor
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Pessoa Jurídica. 20. Execução por quantia certa contra devedor solvente. 20.1.
Liquidação. 20.1.1. Definição. 20.1.2. Procedimento na Liquidação por Arbitramento.
20.1.2. Procedimento na Liquidação por Artigos. 20.1.3. Liquidação por Cálculos. 20.2
Citação. 20.2. Reação do Executado. 20.3. Penhora. 20.4. Embargos à Execução. 20.5.
Sentença Resolutiva de Embargos. 20.6. Agravo de Petição. 21. Outras formas de
execução. 21.1. Execução Contra a Fazenda Pública. 21.2. Execução Contra Massa
Falida. 21.3. Procedimentos Específicos de Execução. 21.3.1. Registro em CTPS. 21.3.2.
Reintegração de Estável. 21.3.3. Liberação do F.G.T.S. 21.3.4. Seguro-Desemprego. 22.
Dissídios coletivos. 22.1. Generalidades e Noção de Lide Coletiva. 22.2. Poder Normativo.
22.3. Distinções. 22.5. Condições da Ação. 22.6. Pressupostos Processuais. 22.7.
Procedimento. 22.8. Acórdão Normativo. 22.9. Extensão e Revisão. 22.10. Ação de
Cumprimento. 22.11. Greve e Dissídio Coletivo. 23. Ação rescisória. 23.1. Generalidades.
23.2. Características no Processo do Trabalho. 23.3. Pressupostos Processuais e
Condições de Ação. 23.4. Casos de Cabimento. 23.5. Procedimento. 24. Outros
procedimentos. 24.1. Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave. 24.1.1. Noção de
Estabilidade e de Falta Grave. 24.1.2. Suspensão Prévia e Prazos. 24.1.3.
Procedimentos. 24.1.4. Sentenças Possíveis. 24.2. Ação Monitória. 24.2.1. Título
Executivo. 24.2.2. Compatibilidade. 24.2.3. Requisitos. 24.2.4. Procedimentos. 24.2.5.
Aplicabilidade no Processo do Trabalho. 24.3. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada.
24.3.1. Definições. 24.3.2. Técnicas de Cognição. 24.3.3. Distinções. 24.3.4.
Procedimento da Tutela Antecipada. 24.3.5. Procedimento da Tutela Cautelar. 24.3.6.
Recursos. 24.3.7. Casuística no Processo do Trabalho.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ALMEIDA, Amador Paes de. Curso prático de processo do trabalho. 2012
CARDONE, Marly A. Advocacia trabalhista. 2012.
CORTEZ, Julpiano Chaves. Prática Trabalhista- cálculos. SP. Ltr, 2005.
GIGLIO, Wagner. Direito processual do Trabalho. SP: Saraiva, 2005.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho. Doutrina e prática forense. 2008.
SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 2014.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BASILE, César Reinaldo Offa. Processo do trabalho. Justiça do trabalho e dissídios
trabalhistas. COLEÇÃO SINOPSES JURÍDICAS. 2012.
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BASILE, César Reinaldo Offa. Processo do trabalho. Recursos trabalhistas, execução
trabalhista e ações cautelares. COLEÇÃO SINOPSES JURÍDICAS. 2012
DANI, Marcos Ulhoa. Direito processual do trabalho no TST - teoria e práticas modernas.
2012.
EÇA, Vitor Salino de Moura. Direito processual do trabalho globalizado. 2012.
FAGUNDES, Augusto Antônio. Direito processual do trabalho: Para concurso de juiz do
trabalho. 2001.
FALCÃO, Ismael Marinho. Procedimento sumaríssimo no processo trabalhista: De acordo
com lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000. 2001.
FONSECA, José Geraldo da. Como redigir a petição inicial da ação trabalhista de ritos.
2001.
MALTA, C.P. Tostes. Prática do Processo Trabalhista. SP: LTr, 2000.
NORRIS, Roberto. Execução trabalhista. 2001.
SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 2014.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO
Período OPTATIVA Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Direito processual administrativo como disciplina autônoma. Espécies e classificações dos
processos administrativos. Atos administrativos do processo administrativo. Princípios
constitucionais da Administração Pública. Princípios do processo administrativo. As fases
do processo administrativo federal geral. Considerações acerca do processo
administrativo federal geral. Instauração do processo administrativo federal geral.
Instrução do processo administrativo federal geral. Decisão no processo administrativo
federal geral. Recursos no processo administrativo federal geral. Processo disciplinar
administrativo. Processo administrativo fiscal, com destaque para o processo
administrativo previdenciário. Processo administrativo na Lei de Defesa da Concorrência.
Princípios do processo administrativo nas licitações. Processo administrativo nas
licitações. A microempresa e a empresa de pequeno porte nas licitações. Processo
administrativo especial para aplicação de penalidades de trânsito.
OBJETIVO GERAL
Compreender o direito processual administrativo.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Entender as principais características do processo administrativo. 2. Estudar os
principais institutos inerentes ao processo administrativo. 3. Analisar os diferentes tipos de
processos administrativos.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Direito processual administrativo como disciplina autônoma. 1.1. A disciplina nos cursos
de direito. 1.2. O ato administrativo e as leis do processo administrativo. 1.3. Conceito e
definição de direito processual administrativo. 1.4. Conceito e definição de processo
administrativo. 1.5. Objetivo do processo administrativo. 1.6. Independência das
instâncias penal, administrativa e civil. 2. Espécies e classificações dos processos
administrativos. 2.1. Espécies de processos administrativos. 2.2. A não contenciosidade
no processo administrativo. 2.3. Classificação dos processos administrativos. 3. Atos
administrativos do processo administrativo. 3.1. Introdução. 3.2. Classificação dos atos
administrativos. 4. Princípios constitucionais da Administração Pública. 4.1. Introdução.
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4.2. Princípio da legalidade. 4.3. Princípio da impessoalidade. 4.4. Princípio da moralidade
administrativa. 4.5. Princípio da publicidade. 4.6. Princípio da eficiência. 4.7. Princípio da
isonomia. 4.8. Princípio do juízo natural. 4.9. Princípio da probidade administrativa. 4.10.
Princípio do acesso universal ao Poder Judiciário. 4.11. Princípio da ampla defesa. 4.12.
Princípio do contraditório. 4.13. Princípio da responsabilidade objetiva do Estado. 4.14.
Princípio do devido processo legal. 5. Princípios do processo administrativo. 5.1.
Introdução. 5.1.1. A Lei n. 9.784/99 como aplicadora dos princípios da Administração
Pública. 5.2 Os princípios aplicados aos processos administrativos. 5.1.1. Princípio da
razoabilidade. 5.1.2. Princípio da proporcionalidade. 5.1.3. Princípio da segurança
jurídica. 5.1.4. Princípio da indisponibilidade do interesse público. 5.1.5. Princípio da
supremacia do interesse público sobre o particular. 5.1.6. Princípio da motivação. 5.2.
Princípios com características infraconstitucionais aplicados aos processos ambientais.
5.2.1. Princípio da insindicabilidade do mérito do ato administrativo. 5.2.1. Princípio da
oficialidade. 5.2.1. Princípio da finalidade. 5.2.1. Princípio da informalidade. 5.2.1.
Princípio da verdade material. 6. As fases do processo administrativo federal geral. 6.1.
Introdução. 6.2. As fases do processo administrativo federal geral. 7. Considerações
acerca do processo administrativo federal geral. 7.1. Introdução. 7.2. A Lei 9.784, de
29/01/1999. 7.3. Disposições gerais. 7.3.1. Os integrantes do processo administrativo.
7.3.2. Os princípios do processo administrativo. 7.3.3. Dos direitos dos interessados.
7.3.4. Os deveres dos interessados. 7.3.5. Anulação e revogação do ato administrativo
em processo administrativo. 7.3.6. Convalidação do ato administrativo em processo
administrativo. 7.3.7. Os prazos. 7.3.8. Processo administrativo especial somente se
previsto em lei. 8. Instauração do processo administrativo federal geral. 8.1. Introdução.
8.2. A instauração do processo administrativo. 8.3. Legitimidade para abertura de
processo administrativo. 8.4. A abertura do processo. 8.5. Perante quem se dá a abertura
do processo. 8.6. O litisconsórcio. 8.6.1. A representação processual. 9. Instrução do
processo administrativo federal geral. 9.1. Introdução. 9.2. A forma, tempo e lugar dos
atos do processo. 9.3. A competência para instrução do processo. 9.4. Impedimento e
suspeição de quem atua no processo administrativo. 9.5. O direito à ampla defesa e ao
contraditório. 9.6. A instrução do feito administrativo. 9.6.1. A comunicação dos atos.
9.6.2. Os atos meramente ordinatórios. 9.6.3. As provas no processo. 9.6.4. A consulta
pública e a figura equivalente ao amicus curiae. 9.6.5. A audiência pública e outros meios.
9.6.6. O encerramento da fase instrutória. 10. Decisão no processo administrativo federal
geral. 10.1. Introdução. 10.2. O dever de decidir. 10.3. A motivação como princípio
instransponível. 10.4. A decisão. 10.5. Situações que obstam a decisão administrativa. 11.
Recursos no processo administrativo federal geral. 11.1. Introdução. 11.2. As instâncias
do processo administrativo. 11.3. Recurso administrativo e suas espécies. 11.3.1. As
exceções de impedimento e de suspeição. 11.3.2. Pedido de reconsideração. 11.3.3.
Retratação. 11.3.4. Representação. 11.3.5. Reclamação. 11.3.6. Pedido de reexame
dirigido à autoridade superior. 11.4. Recurso administrativo propriamente dito. 11.4.1.
Legitimidade para recorrer. 11.4.2. A petição de recurso e o efeito. 11.4.3. A quem o
recurso é dirigido. 11.4.4. Ainda as súmulas vinculantes. 11.4.5. Prazos na fase recursal.
11.4.5.1. Privilégio de prazo em favor de alguns interessados. 11.4.6. O julgamento do
recurso administrativo. 11.4.6.1. A improcedência do recurso. 11.4.7. A revisão. 11.5. O
recurso judicial. 12. Processo disciplinar administrativo. 12.1. Introdução. 12.2. Visão geral
sobre o processo disciplinar administrativo federal. 12.2.1. A cumulatividade das
penalidades. 12.3. Deveres e proibições que, descumpridos, ensejam correção disciplinar.
12.4. As penalidades. 12.4.1. Advertência. 12.4.2. Suspensão. 12.4.3. Demissão. 12.4.4.
Destituição de cargo em comissão. 12.4.5. Destituição de função comissionado. 11.4.5.1.
Penas adicionais aos servidores demitidos e destituídos de cargo em comissão e de
função comissionada. 12.4.6. Cassação de aposentadoria. 12.4.7. Cassação de
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inatividade (disponibilidade). 12.4.8. A aplicação e a decadência das penalidades. 12.5.
Disposições preliminares sobre o processo disciplinar administrativo. 12.5.1. A
sindicância. 12.5.2. Os integrantes da comissão de sindicância e do processo disciplinar
administrativo. 12.5.3. O processo disciplinar administrativo propriamente dito. 12.5.3.1. O
acompanhamento por advogado. 12.5.3.2. A prova testemunhal e o depoimento do
acusado. 12.5.3.3. Da citação e da revelia. 12.5.3.4. O relatório. 12.5.4. O julgamento.
12.5.5. A revisão do processo administrativo disciplinar. 12.6. O processo disciplinar
administrativo para apurar acumulação ilegal de cargos. 12.6.1. O processo disciplinar
administrativo para apurar inassiduidade habitual. 13. Processo administrativo fiscal, com
destaque para o processo administrativo previdenciário. 13.1. Introdução. 13.2. Como era
o processo administrativo previdenciário fiscal. 13.3. A criação da super-receita. 13.4. As
configurações da Lei n. 11.457, de 16/03/2007. 13.5. O processo administrativo
previdenciário fiscal. 13.5.1. A intimação. 13.5.2. A impugnação. 13.5.3. A instrução.
13.5.4. A decisão em primeira instância. 13.5.5. O recurso à segunda seção do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 13.5.6. O recurso especial para a Câmara
Superior de Recursos Fiscais. 13.5.7. As previsões legais de prazos processuais. 13.5.8.
A eficácia das decisões. 13.5.9. O recurso ao Poder Judiciário. 13.5.10. A quem dirigir
petições na área previdenciária fiscal. 13.6. O processo de consulta 13.6.1. A
característica de lei material. 13.6.2. A consulta na Lei n. 9.430, de 27/12/1996. 13.6.3. A
consulta no Decreto n. 70.235, de 06/03/1972. 13.6.3.1. A formação do processo de
consulta. 13.6.3.2. A declaração de ineficácia da consulta. 13.6.3.3. O julgamento da
consulta formulada por pessoa natural ou jurídica de direito privado. 13.6.3.4. O
julgamento da consulta formulada por entidade de classe ou pessoa jurídica de direito
público. 13.6.3.5. O julgamento em segunda instância. 13.6.4. Eficácia da solução da
consulta. 14. Processo administrativo na Lei de Defesa da Concorrência. 14.1. Introdução.
14.2. Considerações iniciais sobre o processo administrativo na Lei de Defesa da
Concorrência. 14.3. As infrações da ordem econômica. 14.4. A sindicância. 14.5. A
instauração e a instrução do processo administrativo. 14.6. O julgamento do processo
administrativo pelo CADE. 14.7. Recurso ao Poder Judiciário. 15. Princípios do processo
administrativo nas licitações. 15.1. Introdução. 15.2. Princípios do processo administrativo
licitatório. 15.2.1. Princípio da igualdade na participação em licitações. 15.2.1.1.
Privilégios para produtos manufaturados e serviços nacionais. 15.2.2. Princípios
presentes no caput do art. 37 da CF. 15.2.2.1. Princípio da publicidade. 15.2.2.2. Princípio
da probidade administrativa. 15.2.2.3. Princípio da isonomia. 15.3. Princípio da
competitividade. 15.4. Princípio da vantajosidade. 15.5. Princípio da vinculação ao
instrumento convocatório. 15.6. Princípio do julgamento objetivo. 15.7. Princípio da
vinculação aos atos processuais. 15.8. Princípio da sigilosidade na apresentação de
propostas. 15.9. Princípio da adjudicação compulsória ao vencedor. 15.10. Princípio da
indisponibilidade do interesse público. 16. Processo administrativo nas licitações. 16.1.
Conceitos e definições. 16.2. O processo administrativo das licitações. 16.2.1. A comissão
licitante. 16.2.2. O procedimento licitatório. 16.2.2.1. O edital. 16.2.2.2. Os tipos de
licitação. 16.2.2.3. A abertura dos envelopes. 16.2.2.4. O julgamento das propostas.
16.2.2.4.1. A desclassificação das propostas. 16.2.2.4. A revogação e a anulação da
licitação. 16.3. A licitação por pregão. 16.3.1. O pregão presencial. 16.3.2. O pregão
eletrônico. 17. A microempresa e a empresa de pequeno porte nas licitações. 17.1.
Introdução. 17.2. A proteção à microempresa e à empresa de pequeno porte. 17.3. A
documentação privilegiada da microempresa e da empresa de pequeno porte que querem
participar de licitações. 17.3.1. Primeiro privilégio. 17.3.2. Segundo privilégio. 17.3.3.
Terceiro privilégio. 17.4. A inovação da Lei Complementar 123/2006. 18. Processo
administrativo especial para aplicação de penalidades de trânsito. 18.1. Introdução. 18.2.
Competência e definições. 18.3. Autuação. 18.4. Julgamento da autuação e notificação.
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18.5. A comunicação nas diversas fases processuais. 18.6. O desconto para pagamento
sem recurso. 18.7. A legitimação para aviar os recursos. 18.8. O recurso administrativo
em primeira instância. 18.9. O recurso administrativo em segunda instância.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
CRETELLA JÚNIOR, José. Prática do Processo Administrativo. Rio de Janeiro: RT. 1999.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanell. Direito administrativo. 2000.
MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Curso prático de direito administrativo. 1999.
NOHARA, Irene Patrícia. Processo administrativo. 2009.
ROBBINS, Stephen Paul. O Processo Administrativo. São Paulo: Atlas. 1990.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BRASIL. Legislação Consolidada do Servidor Público: Dispositivos constitucionais
pertinentes, Emendas constitucionais n.19, 20, 41 e 47, lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990, legislação correlata, índice temático. 2012.
BRASIL. Lei de Responsabilidade Fiscal. 2010.
COSTA, Alfredo de Araújo Lopes. Dos processos especiais. 1970.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Processo administrativo tributário. 2002.
RIBAS, Lidia Maria Lopéss Rodrigues. Processo administrativo tributário. 2000.
SOBREIRA NETTO, Francisco. Modernização da Administração pública brasileira com o
uso de: fatores críticos de sucesso. 2007.
SUNDDFELD, Carlos Ari. As leis de processo administrativo. Lei federal 9.784/99 e Lei
paulista 10.177/98. 2000.
VELOSO, Waldir de Pinho. Direito Processual Administrativo. 2012.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
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desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO DAS COOPERATIVAS
Período OPTATIVA Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Autonomia didática do direito cooperativo. As cooperativas no Código Civil. Arquivamento
dos atos constitutivos das sociedades cooperativas. O registro dos atos constitutivos de
sociedades cooperativas. Aspectos relevantes das sociedades cooperativas. Atos
cooperativos, negócios cooperativos e atos não-cooperativos. A responsabilidade civil e
tributária das cooperativas. A ausência de capital social nas sociedades cooperativas. Os
limites da aquisição de quotas-parte pelos associados e a subscrição proporcional.
Assembleias gerais. A indivisibilidade do fundo de assistência técnica, educacional e
social (FATES). Participação das cooperativas em licitações.
OBJETIVO GERAL
Capacitar os alunos para atuação e conhecimento da legislação que impacta nas
sociedades cooperativas.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Introduzir o estudo do direito cooperativo. 2. Capacitar para atuação nos diversos
ramos do cooperativismo.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Autonomia didática do direito cooperativo. 1.1. Direito e ciência do direito. 1.2. As
divisões da ciência do direito. 1.3. Autonomia do direito cooperativo. 1.4. O direito de
cooperativa como associação, sociedade ou entidade sui generis, pessoa jurídica
específica. 2. As cooperativas no Código Civil. 2.1. Introdução. 2.2. Características da
sociedade cooperativa e o Código Civil. 2.3. Demais características do cooperativismo
não tratadas pelo Código Civil. 2.4. Responsabilidade dos sócios. 2.5. Denominação
integrada pelo vocábulo “cooperativa”. 3. Arquivamento dos atos constitutivos das
sociedades cooperativas. 3.1. Derrogação da Lei n. 5.764/71. 3.2. Aplicação da Lei n.
5.764/71. 3.3. O registro. 4. O registro dos atos constitutivos de sociedades cooperativas.
4.1. As sociedades simples. 4.2. O cooperativismo. 4.3. O registro dos atos constitutivos
das sociedades cooperativas. 5. Aspectos relevantes das sociedades cooperativas. 5.1.
Caráter empresarial das cooperativas. 5.2. Competitividade e eficiência da empresa
cooperativa. 5.3. Princípio da utilidade. 5.4. Democracia econômica. 5.5. A mutualidade
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no cooperativismo. 5.6. Classificação de cooperativas. 5.7. As cooperativas sociais. 5.8.
Órgão de controle do cooperativismo. 6. Atos cooperativos, negócios cooperativos e atos
não-cooperativos. 6.1. Ato cooperativo. 6.2. Negócios cooperativos. 6.3. Ato nãocooperativo. 6.4. A contabilização dos atos e negócios cooperativos. 7. A
responsabilidade civil e tributária das cooperativas. 7.1. Introdução. 7.2. Personificação
das pessoas jurídicas: teorias. 7.3. As cooperativas e seu enquadramento legal. 7.4.
Responsabilidade da pessoa jurídica por atos ilícitos. 7.5. Responsabilidade dos
cooperados por atos praticados no exercício da cooperação. 7.6. Atos ilícitos praticados
por empregados das cooperativas. 7.7. Atos ilícitos praticados por dirigentes das
cooperativas. 7.8. Responsabilidade tributária dos administradores e dos associados. 7.9.
Incidências tributárias sobre atos negociais das cooperativas. 7.10. Responsabilidade por
contribuições sociais. 7.11. A responsabilidade do Estado por danos às cooperativas. 8. A
ausência de capital social nas sociedades cooperativas. 8.1. Introdução. 8.2. Histórico do
capital social. 8.3. Como capitalizar. 8.3.1. Retenção de sobras. 8.3.2. Forma compulsória
de capitalização na base da produção. 8.3.3. Capital rotativo. 8.3.4. Taxação de contascorrentes dos associados. 9. Os limites da aquisição de quotas-parte pelos associados e
a subscrição proporcional. 9.1. Introdução. 9.2. Subscrição proporcional. 9.3. Limites da
subscrição. 10. Assembleias gerais. 10.1. Assembleia geral: órgão deliberativo. 10.2.
Quórum de instalação e de deliberação. 10.3. A representação por delegação. 11. A
indivisibilidade do fundo de assistência técnica, educacional e social (FATES). 11.1.
Introdução. 11.2. Fundo de assistência técnica, educacional e social (FATES). 12.
Participação das cooperativas em licitações. 12.1. Das relações entre as cooperativas e o
Estado. 12.2. Posições conflitantes quanto à participação das cooperativas em licitações
públicas. 12.3. Princípios regedores da licitação. 12.4. Requisitos para a participação em
licitações: capacidade técnica, financeira e jurídica. 12.5. As cooperativas e as licitações.
12.6. Efeitos tributários da participação das cooperativas em licitações.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
BECHO, Renato Lopes. Elementos de direito cooperativo. 2002.
CENZI, Nerii Luiz. Cooperativismo: desde as origens ao projeto de lei de reforma. 2011.
KRUEGER, Guilherme (Coordenador). Cooperativismo e o Novo Código Civil. 2ª ed.
Revisada e Atual. BH: Mandamentos, 2005.
MACEDO, Kátia Barbosa (Org.). Cooperativismo na era da globalização. 2001.
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NASCIMENTO, Fernando Rios do. Cooperativismo como alternativa de mudança: uma
abordagem normativa - Forense: Rio de Janeiro, 2000.
OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças de. Manual de gestão das cooperativas: uma
abordagem prática – Atlas: São Paulo, 2011.
PINHO, Diva Benevides. O pensamento cooperativo e o cooperativismo brasileiro. 1982.
RIOS, Luiz Oliveira. Cooperativas brasileiras: manual de sobrevivência e crescimento
sustentável. 1998.
SILVA, Paulo Renato Fernandes da. Cooperativas de trabalho, terceirização de serviços e
direito do trabalho. 2013.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BRASIL. Cooperativismo passo a passo. 2000.
IRION, João Eduardo Oliveira. Cooperativismo e economia social. 1997.
LIMA, Tereza Cristina M. Pinhe. Sicoob Agrorural: uma história escrita a várias mãos.
2011.
MIRANDA, José Eduardo de. Regime jurídico da sociedade cooperativa. 2013.
PINHO, Diva Benevides. O cooperativismo no Brasil: da vertente pioneira à vertente
solidária: Saraiva - São Paulo, 2004.
POLONIO, Wilson Alves. Manual das sociedades cooperativas. 1999.
SOUZA, Edson Galdino Vilela de. Cooperativismo de crédito no Brasil. 2008.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
Telefone (62) 3325-1749 - www.facer.edu.br - [email protected]
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PLANO DE ENSINO
DIREITO COMUNITÁRIO E DA INTEGRAÇÃO
Período OPTATIVA Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Direito da integração e direito comunitário. Mercosul. A União Europeia. Comparação
entre Mercosul e União Europeia. Principais blocos regionais e informações relevantes.
Jurisdição comunitária. O direito dos tratados no Direito Comunitário. A
supranacionalidade e a integração.
OBJETIVO GERAL
Conhecer as ordens jurídicas comunitárias, seus objetos, competências, estrutura de
produção e funcionamento.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Entender as principais características do direito comunitário e da integração. 2. Estudar
os principais institutos inerentes ao direito comunitário e da integração. 3. Analisar os
diferentes tipos de direito comunitário e da integração.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Direito da integração e direito comunitário. 1.1. Sociedade internacional e integração.
1.2. Direito da integração e direito comunitário. 2. Mercosul. 2.1. Apresentação. 2.2.
Análise crítica sobre a situação do Mercosul. 2.3. Formação e desenvolvimento do bloco.
2.4. Instituições do Mercosul. 2.4.1. Conselho do mercado comum. 2.4.2. Grupo mercado
comum. 2.4.3. Comissão de comércio do Mercosul. 2.4.4. Comissão Parlamentar
Conjunta. 2.4.4.1. Parlamento do Mercosul. 2.4.5. Foro consultivo econômico-social.
2.4.6. Secretaria administrativa do Mercosul. 2.5. Os membros plenos e os associados.
2.6. Fontes do direito de integração. 2.6.1. Não previsão de aplicabilidade imediata e de
efeito direto. 2.6.2. Fontes originárias, complementares e derivadas. 2.6.3. Hierarquia das
fontes. 2.6.4. Processo civil mercosulista. 2.6.5. Forma de tomada das decisões. 2.7.
Sistema de solução de controvérsias. 2.7.1. Sistema de Protocolo de Olivos. 2.7.2. Da
obrigatoriedade dos laudos. 2.7.3. Controvérsias entre particular e Estado membro. 2.8.
Cidadania sul-americana. 2.8.1. Área de livre residência com direito a trabalho. 2.8.2.
Direito sociais: livre circulação de trabalhadores. 2.9. Moeda única. 2.10. Tarifa externa
comum. 2.10.1. Regime de adequação final à união aduaneira. 2.10.2. A Tarifa Externa
Comum do Mercosul. 3. A União Europeia. 3.1. Introdução. 3.2. Formação e
Componente Curricular
Curso Direito
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desenvolvimento do bloco. 3.3. Da supranacionalidade. 3.4. Instituições da União
Europeia. 3.5. Órgãos consultivos da União Europeia. 3.6. Outros Órgãos. 3.7.
Distribuição de competências na União Europeia. 3.8. Membros e processo de adesão.
3.9. Fontes do direito comunitário. 3.9.1. Princípios norteadores. 3.9.2. Fontes:
convenções, atos unilaterais e princípios. 3.9.3. Hierarquia das fontes. 3.9.4. Forma de
tomada de decisões. 3.10. Sistema de solução de controvérsias. 3.10.1. Da judicialidade
comunitária. 3.10.2. Legitimados. 3.10.3. Das ações judiciais comunitárias. 3.10.3.1. Ação
por incumprimento. 3.10.3.1. Ação de nulidade. 3.10.3.2. Recurso de abstenção. 3.10.3.3.
Ação de perdas e danos. 3.10.3.4. Ações trabalhistas. 3.10.3.5. Reenvio prejudicial.
Verificação da aprendizagem. 3.11. Cidadania europeia. 3.12. Carta dos direitos
fundamentais da União Europeia. 3.13. Direitos sociais na União Europeia. 3.14. Moeda
única. 3.14.1. Política monetária da União Europeia. 3.14.2. Zona do Euro. 3.15. O
instituto da cooperação forçada. 4. Comparação entre Mercosul e União Europeia. 5.
Principais blocos regionais e informações relevantes. 6. Jurisdição comunitária. 6.1.
Acesso à justiça em um contexto multicultural. 6.2. Comunidade, conflitos sociais e
formas de comunicação dos sistemas jurídicos para a efetivação do acesso à justiça. 6.3.
A teoria sistêmica e a autopoiesi do direito como fundamento para o acesso à justiça e
para a caracterização do conceito de jurisdição comunitária. 7. O direito dos tratados no
Direito Comunitário. 8. A supranacionalidade e a integração. 8.1. Introdução. 8.2.
Soberania e integração. 8.3. Supranacionalidade.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
BRASIL. Solução de controvérsias no Mercosul. 2003.
BORN, Rogério CARLOS. Direito eleitoral internacional e comunitário. 2012.
CHACON, Vamireh. O Mercosul a integração econômica da américa latina. 1996.
Congresso Nacional. Internalização de normas do Mercosul. 2005.
Del Olmo, Florisbal de Souza. O Mercosul e a nacionalidade. 2001.
Del Olmo, Florisbal de Souza. Direito da integração, direito comunitário: Mercosul e União
Europeia. 2011.
Freitas, Caub Feitosa. Direito comercial: títulos de crédito - incursões no Mercosul. 2000.
Gonçalves, Reinaldo. Empresas transnacionais e internacionalização da produção
.
1992.
Jacyntho, Patrícia Helena de A. A proteção contratual ao consumidor no Mercosul. 2001.
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Pires, Adilson Rodrigues. Código aduaneiro do Mercosul. 1999.
Simonsen Associados. Mercosul: o desafio do marketing de integração. 1992.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
CASELLA, Paulo Borba. Mercosul: Integração regional e globalização. 2000.
CHIARELLI, Carlos Alberto Gomes. Integração: Direito e dever - Mercosul e mercado
comum europeu. 1992.
MACHADO, Diego Pereira. Direito internacional e comunitário par ao concurso de juiz do
trabalho. 2012.
MOSER, Antônio. Integração afetiva e compromisso social na América Latina. 1989.
SANTOS, Antonio Carlos Viana. Mercosul: Espaço de integração, soberania, jurisdição,
harmonização, cidadania, tribunal de justiça supranacional do Mercosul. 2001.
SZTAJN, Rachel. Direito da integração. 2001.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO ECONÔMICO
Período OPTATIVA Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
1. A natureza do ser humano. O saber do terráqueo. A ciência econômica. A economia e
o direito. Os sistemas econômicos. História e falhas do mercado. Microeconomia.
Macroeconomia. Outros países. A política econômica e o direito econômico. Teoria do
crescimento econômico.
OBJETIVO GERAL
Compreender o direito econômico no contexto das demais disciplinas integrantes do
currículo.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Estudar o histórico do direito econômico. 2. Capacitar o aluno a atuar profissionalmente
na área de direito econômico. 3. Identificar os principais aspectos da intervenção estatal
no domínio econômico.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. A natureza do ser humano. 1.1. A sobrevivência da espécie humana. 1.2. O Universo e
a Galáxia da Via Láctea. 1.3. Homem: um ser inacabado. 1.4. Homem: um ser em
evolução. 1.4.1. Quem é o homem. 2. O saber do terráqueo. 2.1. Considerações iniciais.
2.2. Conhecimento empírico. 2.3. O conhecimento filosófico. 2.4. O conhecimento
científico. 2.4.1. Ciências exatas e sociais. 2.4.1.1. Modelo econômico. 2.4.1.1.1. A lei da
procura: exemplo de modelo econômico. 2.4.1.1.2. Validade dos modelos. 2.5. A
aplicação do saber. 2.5.1. Ideologia. 2.6. A elaboração científica. 2.7. Equívocos sobre
teorias científicas. 2.8. A Lei. 2.9. Métodos utilizados. 3. A ciência econômica. 3.1.
Considerações gerais. 3.2. A ciência econômica. 3.2.1. Unidades familiares ou familiais.
3.2.2. Necessidades humanas ilimitadas. 3.2.3. Bens livres e bens econômicos. 3.2.3.1.
Classificação dos bens econômicos. 3.2.3.1.1. Classificação jurídica dos bens
econômicos. 3.2.4. Os recursos produtivos ou fatores de produção. 3.2.4.1. Humanos.
3.2.4.1.1. Classificação pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 3.2.4.2.
Patrimoniais. 3.3. O conceito de ciência econômica. 3.3.1. Administrar os fatores ou
recursos. 3.3.2. Distribuir os bens econômicos. 3.4. Relações biunívocas da economia.
3.5. A ação econômica e seus principais “condicionamentos”. 3.6. Do que se ocupa a
Componente Curricular
Curso Direito
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economia. 3.6.1. Os vários nomes da ciência econômica. 3.7. Relação de temas dos
quais se ocupa a economia. 3.8. A quantificação da realidade econômica. 3.8.1. Unidade
adotada. 3.8.2. Distinção de variáveis. 3.8.3. Relações entre variáveis. 3.8.4. Indicações
quantitativas. 3.9. Agentes econômicos. 3.9.1. Unidades familiares. 3.9.2. Unidades de
produção. 3.9.3. Governo. 3.9.4. Resto do mundo. 3.9.5. Governos internacionais. 3.10.
Valor dos bens econômicos. 3.10.1. Divisão do trabalho. 3.10.2. Teoria do valor do
trabalho. 3.10.3. Teoria do valor utilidade. 3.10.4. Teoria do valor dos custos de produção.
3.11. A moeda – o dinheiro. 3.11.1. Conceito moderno de moeda. 3.11.1.1. Funções da
moeda. 3.11.1.2. Tipos de moedas atuais. 3.11.1.2.1. Moeda manual/corrente. 3.11.1.2.2.
Moeda escritural/bancária. 3.11.1.2.3. Quase moeda. 3.12. A divisão da ciência
econômica. 3.12.1. Economia positiva. 3.12.2. Economia normativa. 3.13. Os
compartimentos que formam a ciência econômica. 3.13.1. Observação sistematizada dos
fatos econômicos no mundo real. 3.13.1.1. Economia descritiva. 3.13.2. Teoria
econômica. 3.13.2.1. Teoria microeconômica. 3.13.2.2. Teoria macroeconômica. 3.13.3.
Política econômica. 3.13.3.1. Objetivos da política econômica. 3.13.3.1.1. Crescimento
econômico. 3.13.3.1.2. Estabilidade econômica. 3.13.3.1.3. Equitatividade. 3.13.3.2.
Instrumentos da política econômica. 3.13.3.2.1. Instrumentos fiscais. 3.13.3.2.2.
Instrumentos monetários. 3.13.3.2.3. Instrumentos cambiais. 3.13.3.3. Intervenções
diretas. 4. A economia e o direito. 4.1. O mesmo campo. 4.1.1. Inter-relação das ciências
jurídicas e econômicas. 4.1.1.1. Economia do direito. 4.1.1.2. Direito da economia.
4.1.1.3. Direito econômico. 4.1.1.4. Direito econômico internacional. 4.1.1.5. Direito
internacional ambiental. 4.1.1.5.1. Direito internacional ambiental e possíveis conflitos
com o direito econômico internacional. 4.1.1.6. Econometria do direito. 4.1.1.7.
Hermenêutica do direito econômico. 4.1.1.7.1. Princípio da economicidade. 4.1.1.8. Direito
financeiro. 4.1.1.9. Direito tributário. 4.2. Inter-relação do direito e da economia no Brasil.
4.2.1. Algumas leis da imbricação das duas ciências no Brasil. 4.3. A influência das
normas jurídicas nos agentes econômicos. 4.3.1. Dois exemplos de influência prática nos
agentes econômicos. 4.4. O bem‑estar da população. 4.5. Laws and economics. 5. Os
sistemas econômicos. 5.1. Conceito, funções e critérios. 5.2. O sistema de tradição. 5.2.1.
O que produzir? 5.2.2. Como produzir? 5.2.3. Para quem produzir? 5.2.4. Característica
psicológico‑comportamental. 5.2.5. Controle. 5.2.6. Período predominante em que foi
utilizado. 5.3. O sistema de autoridade. 5.3.1. O que produzir? 5.3.2. Como produzir?
5.3.3. Para quem produzir? 5.3.4. Característica psicológico‑comportamental. 5.3.5.
Controle. 5.3.6. Histórico de modelo de autoridade. 5.4. O sistema de autonomia. 5.4.1.
Característica psicológico‑comportamental. 5.4.2. O que produzir? 5.4.3. Como produzir?
5.4.4. Para quem produzir? 5.4.5. Controle. 5.4.6. O sistema de mercado e o mercado. 6.
História e falhas do mercado. 6.1. A história. 6.1.1. O primeiro período do sistema de
autonomia ou de mercado. 6.1.2. O segundo período do sistema liberal ou de mercado.
6.1.3. O terceiro período do sistema capitalista ou de mercado. 6.1.3.1. Todas as ideias
liberais que originaram essa doutrina têm um marco histórico, que é o ano de 1776. 6.1.4.
Críticas ao sistema capitalista ou de mercado. 6.2. A Escola Austríaca. 6.3. Os
fundamentos jurídicos do sistema de mercado. 6.4. O sistema de autonomia: suas
imperfeições. 7. Microeconomia.
7.1. Introdução. 7.2. Aplicações da teoria
microeconômica. 7.3. A lei da procura. 7.3.1. Elasticidade da demanda ou procura.
7.3.1.1. Os fatores determinantes da elasticidade‑preço da procura. 7.3.1.2. Utilização e
importância da classificação da elasticidade‑preço. 7.3.1.3. Outros fatores determinantes
da procura. 7.3.2. A utilidade marginal. 7.4. A lei da oferta. 7.4.1. Elasticidade da oferta.
7.4.1.1. Elasticidade‑preço no ponto. 7.4.2. Teoria da unidade de produção. 7.4.3. Função
produção. 7.4.3.1. Isoquanta da produção. 7.4.4. Representação da unidade de produção
ou empresa. 7.4.4.1. Plano de contas. 7.4.5. Balanço Patrimonial e a Lei n. 11.638/2007.
7.4.6. Os custos de produção das empresas. 7.4.7. As diferenças econômica e contábil
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financeira de custos. 7.5. O mercado. 7.6. Tipologias de mercado. 7.6.1. Mercado de bens
e serviços. 7.6.1.1. Características da concorrência perfeita. 7.6.1.2. Características da
concorrência imperfeita ou monopolísticas. 7.6.1.3. Características do oligopólio. 7.6.1.4.
Características do monopólio. 7.6.1.5. Características do monopólio bilateral. 7.6.2.
Quanto ao mercado de fatores de produção (humanos e patrimoniais). 7.6.2.1.
Característica da concorrência perfeita no mercado de fatores. 7.6.2.2. Característica do
monopsônio. 7.6.2.3. Característica do oligopsônio. 7.6.2.4. Característica do monopólio
bilateral. 7.7. Tipos, atos, causas e modalidades de concentração. 8. Macroeconomia. 8.1.
Considerações gerais. 8.2. O fluxo real e o fluxo monetário. 8.2.1. Fluxos real e monetário
com dois agentes econômicos. 8.2.2. Fluxos real e monetário com três agentes
econômicos. 8.2.3. Fluxos real e monetário com quatro agentes econômicos. 8.2.4.
Fluxos real e monetário com os cinco agentes econômicos. 8.3. Consumo, poupança e
investimento: o equilíbrio econômico. 8.3.1. A influência da renda (Y) no consumo (C) e
no investimento (I). 8.3.2. Propensão marginal a consumir e a investir. 8.3.3. Renda,
consumo, investimento, poupança e governo. 8.3.4. Renda, consumo, investimento,
poupança, governo, importação e exportação. 8.3.5. Renda, consumo, investimento,
poupança, governo, importação, exportação e sistema financeiro. 8.4. Principais
agregados macroeconômicos. 8.5. Análise macroeconômica e o direito. 8.6. A Economia
Monetária. 8.6.1. O multiplicador bancário. 8.6.2. Quase moeda. 8.6.3. A estrutura da
oferta monetária. 8.6.4. A teoria quantitativa da moeda. 8.6.5. Os bancos centrais. 8.6.6.
O sistema financeiro do Brasil. 8.6.7. A moeda única mundial. 9. Outros países. 9.1.
Considerações iniciais. 9.2. A teoria explicativa das trocas internacionais. 9.3. Reserva de
mercado. 9.4. O que é globalização? 9.5. Blocos econômicos. 9.6. Balanço Internacional
de Pagamentos. 9.7. A estrutura do Balanço Internacional de Pagamentos. 10. A política
econômica e o direito econômico. 10.1. Considerações iniciais. 10.2. Caminhos do poder
público. 10.3. Mudanças necessárias de variáveis. 10.4. Os meios e instrumentos. 10.5.
As modalidades de atuação do estado. 10.6. O sistema de mercado do início deste
século. 10.7. As mudanças nas constituições. 10.8. O direito econômico e a política
econômica. 10.9. O direito econômico como ramo jurídico. 10.10. O direito econômico
como método. 10.11. A função social da propriedade privada. 10.12. O Welfare State.
10.13. Sistema misto: controvérsias e inoperacionalidades. 10.14. O direito procedimental.
11. Teoria do crescimento econômico. 11.1. Considerações iniciais. 11.2. Diferença entre
crescimento e desenvolvimento econômico. 11.3. Países desenvolvidos e
subdesenvolvidos. 11.3.1. Curva de Lorenz. 11.3.2. Coeficiente de Gini. 11.4. es do
crescimento. 11.4.1. Capital humano. 11.4.2. Capital físico. 11.5. Estágios de
desenvolvimento e classificação dos estados. 11.5.1. Estágios de desenvolvimento de
Rostow. 11.5.2. Classificação dos Estados de Cooper. 11.5.3. Nova economia
institucional. 11.5.4. Subdesenvolvimento de North. 11.6. Razões de a sociedade almejar
o crescimento econômico. 11.7. O custo social do crescimento econômico. 11.8.
Crescimento ou desenvolvimento sustentado. 11.9. Custo Brasil – (in)segurança jurídica.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
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aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ALMEIDA, Luiz Carlos Barnabé de. Introdução ao direito econômico. 2012.
BRUM, Argemiro J. O desenvolvimento econômico brasileiro. 2002.
DEL MASSO, Fabiano. Direito econômico. 2007.
FONSECA, João Leopoldino da. Direito econômico. 2001.
HUNT, E. K. História do pensamento econômico. 2004.
NUSDEO, Fábio. Curso de economia. 2001.
SOUZA, Nali de Jesus de. Desenvolvimento econômico . 2005.
REZENDE, João. Economia real: Uma análise crítica da economia brasileira. 2008.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. Breve introdução ao direito econômico. 1993.
CARVALHO, Maria Auxiliadora de. Economia internacional. 2004.
CHANLAT, Jean-François. Ciências sociais e management: Reconciliando o econômico e
o social. 2000.
CRETELLA Jr., José. Comentários à lei antitruste: Lei nº 8.884 de 11-06-1994. 1996.
LEWIS, W. Arthur. A teoria do desenvolvimento econômico. 1960.
MARX, Karl. Manuscritos econômico-filosóficos e outros textos escolhidos. 1991.
REZENDE, João. Economia real. 2008.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Desenvolvimento econômico e intervenção do
estado na ordem c: Estudos jurídicos em homenagem ao professor Washington Peluso
Albino de Souza. 1995.
VENANCIO FILHO, Alberto. A intervenção do estado no domínio econômico: O direito
econômico no Brasil. 1998.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
Telefone (62) 3325-1749 - www.facer.edu.br - [email protected]
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PLANO DE ENSINO
LEGISLAÇÃO DA PROPRIEDADE IMATERIAL
Período OPTATIVA Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Noções gerais. Tutela das criações industriais. Comparação entre a propriedade industrial
e os direitos autorais. Direitos sobre bens imateriais. A proteção internacional. Marcas e
outros sinais distintivos. A lei da propriedade industrial. Lei de direitos autorais. A lei de
cultivares. O sistema de propriedade intelectual brasileiro. Os transgênicos. Sinais
distintivos da empresa. A proteção do nome comercial. Atividade intelectual. Abuso de
patentes. A medida do requisito de atividade inventiva para concessão de certas patentes.
OBJETIVO GERAL
Compreender a propriedade intelectual e as implicações jurídicas.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Definir o que é propriedade intelectual e sua importância. 2. Conceituar direito autoral e
direitos conexos. 3. Identificar o que é propriedade industrial e suas aplicações. 4.
Explicar os tipos de proteção que abrangem as cutivares. 5. Definir concorrência desleal.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Noções gerais. 1.1. O homem e o instrumento. 1.2. O sentimento estético. 1.3. Criação
intelectual no campo da técnica e no campo da estética. 2. Tutela das criações industriais.
2.1. Invenções industriais. 1.2. Criações de forma: o modelo de utilidade e os desenhos
industriais. 3. Comparação entre a propriedade industrial e os direitos autorais. 3.1.
Novidade e originalidade. 3.2. Do ponto de vista do empresário. 4. Direitos sobre bens
imateriais. 4.1. Propriedade imaterial. 4.2. Direito de autor. Fundamento. 4.3. O inventor
técnico e o inventor artista. Proteção à criação intelectual. 4.4. Sinais identificadores.
4.4.1. Marca. 4.4.2. Nome empresarial. 4.4.3. Conflitos entre marca e nome empresarial.
4.4. Marcas não registradas e concorrência desleal. 5. A proteção internacional. 6. Marcas
e outros sinais distintivos. 6.1. Identificação do empresário. 6.2. Marcas de indústria e/ou
comércio e de serviços. 6.3. Marca registrada. 6.4. Marcas de fato. 6.5. Comparação
entre a marca registrada e a marca de fato. 6.6. O artigo 6 bis da Convenção de Paris. 7.
A lei da propriedade industrial. 7.1. As causas da querela. 7.2. Principais alterações da lei
de propriedade industrial. 7.2.1. Patentes. 7.2.2. Marcas. 7.2.3. Desenhos industriais.
7.2.4. Concorrência desleal. 8. Lei de direitos autorais. 8.1. Considerações gerais. 8.2.
Componente Curricular
Curso Direito
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Principais alterações da lei. 8.2.1. Disposições preliminares. 8.2.2. Das obras protegidas.
8.2.3. Da autoria. 8.2.4. Do registro. 8.2.5. Direitos morais. 8.2.6. Direitos patrimoniais.
8.2.7. Duração. 8.2.8. Limitações. 8.2.9. Transferência. 8.2.10. A edição. 8.2.11.
Execução pública. 8.2.12. Da utilização de obra de arte plástica. 8.2.13. Obra audiovisual.
8.2.14. Base de dados. 8.2.15. Obra coletiva. 8.2.16. Direitos conexos. 8.2.17. Duração
dos direitos conexos. 8.2.18. Associação de titulares. 8.2.19. Sansões. 9. A lei de
cultivares. 9.1. Considerações gerais. 9.2. Do sujeito de direito. 9.3. Do objeto do direito.
9.4. Do procedimento administrativo. 9.5. Do cancelamento e da nulidade. 9.6. Limitações
ao direito de exclusividade. 9.7. Da licença compulsória e do uso público restrito. 9.8.
Infrações. 9. A propriedade intelectual. 10. O sistema de propriedade intelectual brasileiro.
11. Os transgênicos. 12. Sinais distintivos da empresa. 12.1. Empresa. 12.2. Marca. 12.3.
Nome empresarial. 12.4. Concorrência. 13. A proteção do nome comercial. 13.1.
Introdução. 13.2. A posição de Gama Cerqueira. 13.3. Crítica à conclusão de Gama
Cerqueira. 14. Atividade intelectual. 15. Abuso de patentes. 15.1. A vexata quaestio da
importação paralela de marcas. 15.2. Patentes de segundo uso. 15.2.1. Atividade
inventiva. 15.2.2. Patente de uso. 15.2.3. Novidade. 15.2.4. Meio industrial. 15.2.5.
Considerações finais. 16. A medida do requisito de atividade inventiva para concessão de
certas patentes. 16.1. A questão. 16.2. Introdução. 16.3. Modo de aquisição e desvio de
poder. 16.4 Sobre os tipos de abusos vinculados ao direito de patente. 16.5.
Considerações finais.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
BASSO, Maristela. O direito internacional da propriedade intelectual. 2000.
BRASIL. Legislação sobre Direitos Autorais. 2011.
JESUS, Damásio E. de. Direito penal: Parte especial. Dos crimes contra a propriedade
imaterial a dos crimes contra a paz pública. 2002.
PAESANI, Liliana Minardi. Manual de propriedade intelectual. 2012.
SILVEIRA, Newton. Propriedade intelectual - propriedade industrial, software, cultivares,
nome empresarial, abuso de patentes. 2014.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BRANCO, Sérgio. O domínio público no direito autoral brasileiro. 2011.
MINHARRO, Francisco Luciano. A propriedade intelectual no direito do trabalho. 2010.
SCORZELLI, Patrícia. O regime do direito do autor em ambiente digital. 2012.
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SCUDELER, Marcelo Augusto. Do direito das marcas e da propriedade industrial. 2013.
VIEIRA NETO, Manoel Augusto
. Código da propriedade industrial. 1971.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
DIREITO REGISTRAL
Período OPTATIVA Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
História dos registros públicos. Das atribuições, escrituração, publicidade e
responsabilidade dos oficiais de Registros públicos. Direito registral. Lei 8.935/94.
Tabelionato de Protesto. Tabelionato Marítimo. Tabelionato de Notas. Registro Civil das
Pessoas Naturais. Registro de Imóveis.
OBJETIVO GERAL
Poder atuar nas situações que envolvam direito registral.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Despertar no aluno o interesse pela profissão de Notário e Registrador. 2. Preparar
para o mercado de trabalho específico da área registral. 3. Propiciar ao aluno o
conhecimento necessário de onde e como se tornar um notário ou registrador.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. História dos registros públicos. 1.1. Noções históricas e necessidade dos registros
públicos. 1.2. O direito notarial. 1.2.1. Natureza jurídica e sua relação com outras
matérias. 2. Das atribuições, escrituração, publicidade e responsabilidade dos oficiais de
Registros públicos. 2.1. Quais os registros públicos estabelecidos pela legislação. 2.2.
Quais os efeitos do registro público. 2.3. Quais os livros obrigatórios e sua finalidade. 2.4.
Como é realizada a escrituração. 2.5. Como se realiza a publicidade dos atos. 2.6. A
responsabilidade dos oficiais de registros públicos. 3. Direito registral. 3.1. Evolução
histórica (sistema alemão, francês e brasileiro). 3.2. Conceito e função. 4. Lei 8.935/94.
4.1. Introdução. 4.2. Visão constitucional – art. 236, CF. 4.3. Regime jurídico. 4.4. Notário.
4.5. Registrador. 4.6. Atividade notarial. 4.7. Atividade registral. 4.8. Função social. 4.9.
Princípios da atividade. 4.10 Obrigações/deveres. 4.11. Responsabilidade civil e criminal.
4.12. Divisão das Serventias. 5. Tabelionato de Protesto. 5.1. Introdução. 5.2. Legislação
aplicável. 5.3. Nomenclatura. 5.4. Competência privativa. 5.5. Funcionamento. 6.
Tabelionato Marítimo. 6.1. Introdução. 6.2. Legislação aplicável. 6.3. Divisão
administrativa. 6.4. Funcionamento. 7. Tabelionato de Notas. 7.1. Introdução. 7.2.
Conceito. 7.3. Objeto. 7.4. Princípios. 7.5. Atos notariais. 8. Registro Civil das Pessoas
Naturais. 8.1. Introdução. 8.2. Competência. 8.3. Histórico. 8.4. Organização do Registro
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Civil. 8.5. Escrituração. 8.6. Funcionamento. 8.7. Nascimento. 8.8. Casamento. 8.9. Óbito.
9. Registro de Imóveis. 9.1. Introdução. 9.2. Registro no Brasil. 9.3. Registro imobiliário.
9.4. Princípios. 9.5. Pessoas. 9.6. Títulos. 9.7. Matrícula. 9.8. Funcionamento. 9.9. Bem
de família. 9.10. Registro Torrens.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
AUGUSTO, Eduardo Agostinho Arruda. Registro de imóveis, retificação de registro e
georreferenciamento: fundamento e prática. 2013.
BORGES, Antonino Moura. Registo de imóveis comentado. 2014.
BRANDELLI, Leonardo. Teoria geral do direito notarial. 2009.
CENEVIVA, Walter. Lei dos registros públicos comentada. 2008.
OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Comentários ao estatuto da cidade. 2002.
PAIVA, João Pedro Lamana. Estatuto da cidade repercussão no direito registral e notarial.
2009.
SALLES, Venício. Direito registral imobiliário. 2012.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
AVVAD, Pedro Elias. Direito imobiliário. 2001.
CAMPOS, Antonio Macedo de. Comentários à lei de registros públicos (arts.1 a 109).
1977.
CARVALHO, Afrânio de. Registro de Imóveis. Rio de Janeiro: Forense. 2001.
CENEVIVA,Walter. Lei dos registros públicos comentada. 1988.
JUNQUEIRA, Gabriel José Pereira. Da tutela cível, penal e imobiliário: Teoria e prática.
2007.
MARIN, Plínio. Prática de registros públicos. 1988.
MELO FILHO, Álvaro. Direito registral imobiliário: Enfoque didático e prático. 1979.
NALINI, José Renato. Registros públicos e segurança jurídica. 1998.
PUGLIESE, Roberto J. Direito notarial brasileiro. 1989.
SOARES NETO, Júlio. Direito registral e arbitragem: a nova jurisdição extrajudicial. 2010.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
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reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
Período OPTATIVA Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Gestão de conflitos. Teoria das soluções alternativas de resolução de controvérsias.
Negociação. Conciliação. Mediação. Arbitragem. A relação entre o juízo arbitral e o poder
judiciário. Sentença Arbitral. Da resolução 125 do CNJ.
OBJETIVO GERAL
Propiciar conhecimentos acerca da Negociação, Conciliação, Mediação e da Arbitragem,
como métodos extrajudiciais de resolução de conflito.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Demonstrar as diversas possibilidades de resolução de conflitos jurídicos sem a
participação do Poder Judiciário. 2. Instigar discentes a desenvolverem técnicas de
resolução de conflitos extrajudicialmente. 3. Diagnosticar as principais causas
relacionadas aos conflitos jurídicos, buscando apresentar possíveis soluções para
pacificação dos mesmos.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Gestão de conflitos. 1.1. Teoria geral dos conflitos. 1.2. Conflito de interesses. 1.2.1.
Origem. 1.2.2. Elementos. 1.2.3. Fatos e percepções. 1.3. O que é um conflito? (teorias).
1.4. Tipos de conflitos. 1.5. Atitudes perante os conflitos. 1.6. Crise e transformação do
Estado e do direito contemporâneo. 1.7. Acesso à justiça. 1.8. Defeitos da prestação
jurisdicional. 1.9. A incultura do acordo. 1.10. O papel do advogado solucionador de
conflitos. 1.11. Habilidades de um solucionador de conflitos eficiente. 2. Teoria das
soluções alternativas de resolução de controvérsias. 2.1. Lide e soluções possíveis:
Autotutela, autocomposição e heterocomposição. 2.1.1. Breve histórico dos métodos
alternativos de resolução de conflitos. 2.1.2. A solução dos conflitos e alguns exemplos
literários e históricos. 2.2. Noções gerais e diferenças entre negociação, conciliação,
mediação, arbitragem e poder jurisdicional. 2.3. O uso dos métodos alternativos de
solução de conflitos. 3. Negociação. 3.1. A importância da negociação nos dias de hoje.
3.2. Características de um bom negociador. 3.3. Métodos de negociação. 3.4. Simulação
de negociação. 4. Conciliação. 4.1. Diferenças entre mediação e conciliação. 4.2.
Experiência dos juizados especiais. 4.3. Casos práticos. 4.4. Conciliação judicial em 1º e
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2º graus. 4.5. Comissões de Conciliação Prévia Trabalhista. 4.6. Simulação de
conciliação. 5. Mediação. .1. Princípios da mediação. 5.2. Atitudes do mediador. 5.3.
Aplicabilidade da mediação. 5.4. Formas (judicial x extrajudicial). 5.5. Aplicações (áreas
do direito). 5.6. Projetos de Lei/Lei. 5.7. Características. 5.8. Vantagens. 5.9. Escolha do
mediador adequado. 5.10. Procedimento da mediação. 5.11. Comunicação. 5.12. A
atuação do mediador. 5.13. Simulação de mediação. 6. Arbitragem. 6.1. Breve conceito
histórico da arbitragem no mundo. 6.2. Arbitragem no Direito Brasileiro. 6.3. Conceitos
Fundamentais. 6.3.1. Agente Capaz. 6.3.2. Direito Patrimonial Disponível e Direito
Indisponível. 6.4. Convenção arbitral. 6.4.1. Cláusula Compromissória. 6.4.2. Termo de
Compromisso Arbitral. 6.5. Impossibilidade de resistência para a Instituição do
Compromisso Arbitral. 6.6. Árbitro. 6.6.1. Responsabilidades e atribuições. 6.7.
Procedimento Arbitral. 6.7.1. Instauração da arbitragem. 6.7.2. Processo de escolha e
nomeação dos árbitros. 6.7.3. Procedimento arbitral. 6.8. Condições de Impedimento e
Suspeição. 6.9. Produção de provas. 6.10. Termo de início de procedimento arbitral. 7. A
relação entre o juízo arbitral e o poder judiciário. 7.1. Hipóteses de intervenção do
judiciário antes do procedimento arbitral. 7.2. Cooperação entre o judiciário e a
arbitragem. 7.3. Nulidade do laudo arbitral. 7.4. Execução das sentenças arbitrais. 8.
Sentença Arbitral. 8.1. Recurso. 8.2. Ação Anulatória ou Nulidade da Sentença Arbitral.
8.3. Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. 8.4. Alcance da
utilização da Lei de Arbitragem. 9. Da resolução 125 do CNJ. 9.1. A mediação e a
conciliação enquanto política pública. 9.2. Atribuições do Judiciário. 9.3. Da construção de
redes de cooperação. 9.4. Os núcleos permanentes de conciliação/mediação. 9.5. A
conciliação e a mediação enquanto política pública de acesso à justiça. 9.6. A criação do
portal da conciliação. 9.7. Sobre os anexos da Resolução 125. 9.8. Das responsabilidades
e sanções do conciliador/mediador. 9.10. Simulação de arbitragem.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ALVIM, J. E. Carreira. Tratado geral da arbitragem. 2000.
BASSO, Maristela. Arbitragem comercial: princípios, instituições e procedimentos. 2013.
CALMON, Petrônio. Fundamentos da mediação e da conciliação. 2013.
FARIA, José Eduardo. Justiça e conflito: os juízes em face dos novos movimentos sociais.
1991.
GROSMAN, Cláudia Frankel. Mediação no judiciário: teoria na prática. 2011.
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
Telefone (62) 3325-1749 - www.facer.edu.br - [email protected]
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SILVA, Alessandra Gomes do Nascimento. Técnicas de negociação para advogados.
2003.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
CORRÊA, Antonio. Arbitragem no direito brasileiro: teoria e pratica (Comentários à Lei
n°9.307, de 23.09.1996). 1998.
MORAIS, José Luiz Bolzam de. Mediação e arbitragem - alternativas à jurisdição. 2012.
MUNIZ, Tânia Lobo. Arbitragem no Brasil e a lei 9.307/96. 2001.
PUCCI, Adriana Noemi. Aspectos atuais da arbitragem . 2001.
RECHSTEINER, Beat Walter. Arbitragem privada internacional no Brasil depois da nova
Lei: teoria e pratica. 2001.
TOLEDO, Armando Sérgio Prado de (coord.). Estudos avançados de mediação e
arbitragem. 2014.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
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PLANO DE ENSINO
COMÉRCIO E CONTRATOS INTERNACIONAIS
Período OPTATIVA Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Instituições do comércio internacional. Regime Jurídico da Empresa no Comércio
Internacional. A compra e venda internacional. Efeitos do Contrato de Venda Internacional
de Mercadorias. Especificidades dos contratos internacionais. O direito aplicável aos
contratos internacionais. Princípios gerais do direito, uso e costumes Aplicação das regras
de conflito de leis à criação do contrato. Causas de afastamento da regra de conflito de
leis. Conteúdo do contrato, lei aplicável. Forma e prova dos contratos internacionais. A
fase pré-contratual. Interpretação dos contratos internacionais. As cláusulas típicas. O
tempo e os contratos internacionais. Fluxo internacional de capitais. Investimentos
Estrangeiros no Brasil.
OBJETIVO GERAL
Compreender os principais aspectos do comércio internacional e dos contratos
internacionais.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Demonstrar a evolução do comércio internacional. 2. Analisar a evolução do direito
contratual internacional.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Instituições do comércio internacional. 1.1. Conceitos básicos. 1.2. Aspectos históricos.
1.3. A Convenção de Bretton Woods surgimento do FMI, GATT e Banco Mundial. 1.4.
OMC. 1.5. Acordos Regionais União Europeia e Mercosul. 1.6. Sistema ONU - UNCTAD,
CEPAL, UNCITRAL. 2. Regime Jurídico da Empresa no Comércio Internacional. 2.1.
Determinação da nacionalidade da empresa. 2.2. Forma jurídica da empresa no exterior.
2.3. A empresa estrangeira no Brasil. 2.4. Atuação da empresa transnacional. 2.5. Código
de conduta da Empresa Transnacional. 3. A compra e venda internacional. 3.1. Fontes de
direito sobre a venda Internacional de Mercadorias. 3.1.1. Lex Mercatoria. 3.1.2. Direitos
Nacionais. 3.1.3. Lei Uniforme sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias
(Convenção de Viena de 1980). 3.1.4. INCOTERMS. 4. Efeitos do Contrato de Venda
Internacional de Mercadorias. 4.1. Formação do contrato. 4.2. Transferência de
propriedade e do risco. 4.3. Entrega de mercadoria. 4.4. Preço e pagamento. 4.5.
Componente Curricular
Curso Direito
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Garantias contratuais. 5. Especificidades dos contratos internacionais. 5.1. Critério da
internacionalidade. 5.2. Conceito eclético ou realista. 5.3. Consequências diretas da
internacionalidade. 6. O direito aplicável aos contratos internacionais. 6.1. Elementos de
conexão. 6.2. Elementos de conexão aplicáveis aos contratos internacionais. 7. Princípios
gerais do direito, uso e costumes. 7.1. A Lex Mercatoria. 7.2. Princípios do direito
internacional público. 7.3. Princípios Unidroit relativos aos contratos do comércio
internacional. 8. Aplicação das regras de conflito de leis à criação do contrato. 8.1.
Capacidade das partes. 8.2. Capacidade das pessoas naturais. 8.3. Capacidade da
Pessoa jurídica. 9. Causas de afastamento da regra de conflito de leis. 9.1. A ordem
pública. 9.2. Leis de aplicação imediata. 9.3. A fraude à lei. 10. Conteúdo do contrato, lei
aplicável. 11. Forma e prova dos contratos internacionais. 11.1. A forma e língua do
contrato. 12. A fase pré-contratual. 12.1. A temática da oferta e da aceitação. 12.2. A
negociação. 12.3. As cartas de intenção, memorandos de entendimento e pré-contratos.
13. Interpretação dos contratos internacionais. 13.1. A especificidade dos contratos
internacionais e seus efeitos. 13.2. Interpretação especial das normas de direito nacional
nos contratos internacionais. 13.3. Influência da diversidade cultural na elaboração do
texto. 14. As cláusulas típicas. 14.1. Cláusulas relativas ao foro e à competência. 14.1.1.
Cláusula de eleição de foro. 14.1.2. A cláusula arbitral. 14.2. Cláusulas de eleição de lei
aplicável. 15. O tempo e os contratos internacionais. 15.1. Riscos previsíveis. 15.1.1.
Cláusula de estabilização. 15.1.2. A prescrição. 15.2. Cláusulas com implicações
financeiras. 15.2.1. A moeda no direito internacional. 15.2.2. Cláusulas de indexação.
15.2.3. Cláusula-ouro. 15.3. Riscos imprevisíveis. 15.3.1. Força maior. 15.3.2. Cláusula
hardship. 16. Fluxo internacional de capitais. 16.1. Contrato de Mútuo Internacional. 16.2.
Mercado monetário internacional. 16.3. Regime legal brasileiro. 16.4. Encargos
financeiros no mútuo internacional. 16.5. Tributação e remessa de juros. 17.
Investimentos Estrangeiros no Brasil. 17.1. Conceito de investimento estrangeiro. 17.2.
Regime legal brasileiro. 17.3. Tributação e remessa de lucros e dividendos. 17.4.
Conversão de dívida em investimento.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
BASSO, Maristela. Contratos internacionais do comércio: Negociação, conclusão, prática.
1998.
CAMPOS, Diego Araujo. Direito internacional: público, privado e comercial. 2012.
Avenida Jataí n. 110, centro, Rubiataba, Goiás.
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Faculdade de Ciências e Educação de Rubiataba (FACER)
ENGELBERG, Esther. Contratos internacionais do comércio. 2007.
FRANÇA, Pedro Arruda. Prática dos contratos: Doutrina - Jurisprudência (casos
concretos). 2000.
GAROFALO Fº., Emilio. Dicionário de comércio exterior e câmbio. 2004.
GRIECO, Francisco de Assis. O comércio exterior e as crises financeiras. 1999.
LAMBERT, Jean-Marie. Curso de direito internacional público: Fontes e sujeitos. 2006.
MAIA, Jayme de Mariz. Economia internacional e comércio exterior. 2001.
Soares, Claudio César. Introdução ao comércio exterior . Fundamentos teóricos do
Comércio internacional. 2004.
VENTURA, Luis Henrique. Gestão de contratos - internos, internacionais e eletrônicos.
2010.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BAPTISTA, Luiz Olvabo. Contratos internacionais. 2011.
CABRAL, Wagner de Pina. Teoria geral dos contratos. 1999.
CABRAL, Wagner de Pina. Teoria geral dos contratos. 1999.
CASELLA, Paulo Borba. Contratos internacionais e direito econômico no Mercosul: Após
o término do período de transição . 1996.
CATUREGLI, Maria Genny. Dicionário inglês - português: Turismo, hotelaria e comércio
exterior. 2004.
MALUF, Sâmia Nagib. Administrando o comércio exterior do Brasil. 2000.
VAZQUEZ, José Lopes. Comércio exterior brasileiro. 2004.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
MEDICINA LEGAL
Período OPTATIVA Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar; (e)
aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e de
tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento de
potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades de
pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos deverão
desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade técnico-instrumental
na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa, fluência verbal na expressão
oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio lógico, critico e analítico,
capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de pesquisa e uso da
legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de textos jurídicos (f)
capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a situações diversas; (g)
formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Definição e conceito de medicina legal. Documentos médicos-legais. Anatomia humana.
Antropologia. Causas das lesões corporais. Lesões corporais. Tanatologia. Toxicomanias.
Embriaguez. Sexologia criminal. Transtornos sexuais. Transtornos mentais. Infanticídio.
Tatuagens de crime. Responsabilidade médica.
OBJETIVO GERAL
Fornecer embasamento geral dos aspectos periciais e jurídicos da medicina legal.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Transmitir conhecimentos teóricos e práticos sobre as técnicas das perícias. 2. Relacionar o
conhecimento das diversas disciplinas para o entendimento da medicina legal. 3. Reconhecer
a medicina legal como um fazer humano e, portanto, histórico, fruto da conjunção de fatores
sociais, políticos, econômicos, culturais, religiosos e tecnológicos. 4. Estudar os documentos
médico-legais. 5. Compreender a anatomia humana. 5. Estudar questões antropológicas do
ponto de vista médico-legal. 6. Compreender as lesões corporais e suas causas.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Definição e conceito de medicina legal. 1.1. Evolução histórica. 1.2. Importância da
medicina legal no direito. 1.3. Perícias médico-legais. 1.4. Peritos. 2. Documentos médicoslegais. 2.1. Atestados. 2.2. Notificações. 2.3. Relatórios. 2.4. Parecer médico-legal. 2.5.
Depoimento oral. 2.6. Quesitos oficiais. 2.6.1. Exame de ato libidinoso. 2.6.2. Exame de
aborto. 2.6.3. Exame de lesão corporal. 2.6.4. Exame de verificação de embriaguez. 2.6.5.
Exame de validez para o trabalho. 2.6.6. Exame de conjunção carnal. 3. Anatomia humana.
3.1. Conceito e nomenclatura anatômica. 3.2. Sistema de referências de organização do corpo
humano. 3.3. Esqueleto humano. 3.4. Vasos sanguíneos e nervos periféricos. 3.5. Cavidades
e seus conteúdos. 4. Antropologia. 4.1. Identidade. 4.2. Identificação. 4.3. Identificação
médico-legal. 4.3.1. Espécie. 4.3.1. Raça. 4.3.1. Sexo. 4.3.1. Idade. 4.3.1. Estatura. 4.3.1.
Biotipo. 4.3.1. Estado nutricional. 4.3.1. Sinais individuais. 4.3.1. Malformações. 4.3.1. Sinais
profissionais. 4.3.1. Tatuagens. 4.3.1. Cicatrizes. 4.3.1. Identificação pelos dentes. 4.3.1.
Dinâmica funcional. 4.3.1. Palatoscopia. 4.3.1. Queiloscopia. 4.3.1. Identificação por
sobreposição de imagens. 4.3.1. Identificação pelo pavilhão auricular. 4.3.1. Identificação por
Componente Curricular
Direito
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radiografias. 4.3.1. Superposição crânio-facial por vídeo. 4.3.1. Identificação pelo DNA. 4.3.1.
Identificação pelo registro de voz. 4.4. Identificação judiciária. 4.4.1. Fotografia simples. 4.4.2.
Fotografia sinal ética. 4.4.3. Retrato falado. 4.4.4. Assinalamento sucinto. 4.4.5. Processos
antigos. 4.4.6. Sistema antropométrico de Bertillon. 4.4.7. Sistema geométrico de Matheios.
4.4.8. Sistema dactiloscópio de Vucetich. 4.4.9. Identificação de cadáveres. 4.4.10.
Impressões plantares. 5. Causas das lesões corporais. 5.1. Energia de ordem mecânica. 5.2.
Energia de ordem física. 5.3. Energia de ordem química. 5.4. Energia de ordem físico-química.
5.5. Energia de ordem bioquímica. 5.6. Energia de ordem biodinâmica. 5.7. Energia de ordem
mista. 6. Lesões corporais. 6.1. Classificação das lesões corporais. 6.1.1. Lesões leves. 6.1.2.
Lesões graves. 6.1.3. Lesões gravíssimas. 6.2. Exame de corpo de delito indireto. 6.3. Exame
complementar. 6.4. Lesões corporais seguidas de morte. 7. Tanatologia. 7.1. Critérios para o
diagnóstico de morte. 7.1.1. Fenômenos abióticos imediatos. 7.1.2. Fenômenos abióticos
consecutivos. 7.1.3. Fenômenos transformativos destrutivos. 7.1.4. Fenômenos
transformativos conservadores. 7.2. Critérios para o diagnóstico de morte encefálica. 7.3.
Calendário de morte. 7.4. Laudo de corpo de delito necroscópico. 7.5. Declaração de óbito.
7.6. Serviço de verificação de óbito. 7.7. Morte natural, morte violenta, morte suspeita, morte
súbita e morte agônica. 7.8. Lesões in vitam e post mortem. 7.9. Posse do cadáver. 7.10.
Destino do cadáver. 7.11. Causas jurídicas da morte. 7.12. Necropsia médico legal. 7.12.1.
Toxicologia. 7.12.2. Anatomopatológico. 7.12.3. Análise de doenças contagiosas. 7.12.4.
Medicina legal em catástrofes. 7.12.5. Exumação. 8. Toxicomanias. 9. Embriaguez. 9.1.
Manifestações clínicas. 9.2. Fases da embriaguez. 9.3. Tolerância ao álcool. 9.4. Metabolismo
do álcool etílico. 9.5. Exame clínico. 9.6. Pesquisa bioquímica do álcool. 9.7. Formas de
embriaguez. 9.8. Alcoolismo crônico. 9.9. Aspectos legais. 10. Sexologia criminal. 10.1.
Conjunção carnal. 10.1.1. Laudo de corpo de delito de conjunção carnal. 10.2. Ato libidinoso.
10.2.1. Laudo de corpo de delito de ato libidinoso. 10.3. Aborto. 10.3.1. Laudo de corpo de
delito de aborto. 10.4. Abuso sexual em crianças. 10.5. Estupro. 10.6. Violação sexual
mediante fraude. 11. Transtornos sexuais. 12. Transtornos mentais. 13. Infanticídio. 14.
Tatuagens de crime. 15. Responsabilidade médica. 15.1. Código de ética médica.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por meio
de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras modalidades, de
maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais para o
exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos pelos
alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para situaçõesproblema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e) Desenvolver
habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com atividades
eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
BERTO, José Jozefran. Medicina legal. 2010.
CENCI, Rubens. Manual de iniciação em perícias médicas. 2013.
FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina legal. 2001.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
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BARBOSA JÚNIOR, Avelino Alves. Medicina legal aplicada aos advogados. 2011.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o aproveitamento. A
frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos matriculados, é obrigatória,
vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na legislação vigente.
Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado reprovado na disciplina o
aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco por cento das aulas e demais
atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e dos
resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais atividades
programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do desempenho do
aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os pontos obtidos na 1ª e 2ª
Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima a ser atingida no semestre é
10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de décimo
em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo ao primeiro
bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6 (seis décimos) para
registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª VA)
para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do semestre) e
inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
LIBRAS
Período OPTATIVA Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Introdução à linguagem brasileira de sinais (libras). Linguística e a língua de sinais
brasileira. Fonologia das línguas de sinais. Morfologia das línguas de sinais. A sintaxe
espacial.
OBJETIVO GERAL
Compreender o sistema linguístico da Língua Brasileira de Sinais.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Conhecer o bilinguismo. 2. Conhecer os parâmetros fonológicos da Língua Brasileira
de Sinais. 3. Compreender o sistema de transcrição para a Língua Brasileira de Sinais. 4.
Compreender e realizar pequenos diálogos e tradução.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Introdução à linguagem brasileira de sinais (libras). 2. Linguística e a língua de sinais
brasileira. 2.1. O que é linguística? 2.2. Áreas da linguística. 2.3. O que são línguas
naturais. 2.4. A língua de sinais brasileira como língua natural. 2.5. Ilustrações em sinais,
transcrição e tradução. 3. Fonologia das línguas de sinais. 3.1. Introdução. 3.2.
Organização fonológica das línguas de sinais. 3.3. Estudo sobre a fonologia da língua de
sinais brasileira. 3.3.1. Pares mínimos da língua de sinais brasileira. 3.3.2. Configuração
de mão (CM). 3.3.3. Movimento (M). 3.3.4. Locação (L). 3.3.5. Orientação da mão (Or).
3.3.6. Expressões não-manuais (ENM). 3.4. Comparação entre línguas de sinais e
línguas orais. 3.5. Fonologia da dependência nas línguas de sinais. 3.5.1. Análise de
configurações de mão. Verificação da aprendizagem. 3.6. A sequencialidade nas línguas
de sinais. 3.7. Restrições na formação de sinais. 4. Morfologia das línguas de sinais. 4.1.
Diferença entre fonologia e morfologia. 4.2. Morfologia. 4.3. O léxico da língua de sinais
brasileira. 4.4. Processos de formação de palavras. 4.4.1. Derivação nas línguas de sinais
4.4.2. Flexão nas línguas de sinais. 5. A sintaxe espacial. 5.1. A ordem básica da frase.
5.1.2. A ordem da frase na língua de sinais brasileira. 5.2. Os tipos de verbos e o auxiliar.
5.2.1. Repercussões na estrutura da frase. 5.3. A formação da frase com foco. 5.4. A
formação de interrogativas. 5.5. O comportamento dos verbos e a questão da
concordância. 5.5.1. Os verbos sem concordância. 5.5.2. Os verbos com concordância.
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5.5.3. Os verbos “manuais”.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
FERREIRA, Lucinda. Por uma gramática de línguas de sinais. 2010.
GESSER, Audrei. Libras? Que língua é essa? 2011.
GESSER, Audrei. O ouvinte e a surdez - sobre ensinar e aprender libras. 2013.
PEREIRA, Maria Cristina da Cunha. Libras: conhecimento além dos sinais. 2011.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
HERMENÊUTICA
Período OPTATIVA Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Introdução. Da Interpretação jurídica. Da integração. Da aplicação das normas. Da
aplicação das normas no tempo e no espaço. Quem interpreta a Constituição. Objeto da
interpretação constitucional. O papel da interpretação constitucional. Pressupostos
hermenêuticos-constitucionais. Enunciados instrumentais da hermenêutica constitucional.
Dos princípios constitucionais: Diretrizes hermenêuticas da atividade interpretativa.
Elementos empíricos na tarefa interpretativa. Efeitos e implicações da interpretação
constitucional na unidade do sistema jurídico.
OBJETIVO GERAL
Favorecer o estudo das leis e preceitos jurídicos sob a ótica da hermenêutica
correlacionada com os demais campos do direito, em especial, o constitucional.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Iniciar no estudo da hermenêutica. 2. Compreender o significado de interpretação. 3.
Estudar as técnicas utilizadas para interpretação. 4. Conhecer as principais discussões a
respeito da hermenêutica constitucional.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Introdução. 1.1. Os fenômenos naturais ou materiais e os culturais. 1.2. A lei e os
demais fenômenos culturais. 1.3. Da distinção entre hermenêutica e interpretação. 2. Da
Interpretação jurídica. 2.1. Definição. 2.2. Do surgimento das dúvidas interpretativas. 2.3.
Do significado da interpretação. 2.4. Seleção da norma aplicável. 2.5. Dos métodos de
interpretação. 2.5.1. Literal ou gramatical. 2.5.2. Histórico. 2.5.3. Lógico ou teleológico.
2.5.4. Sistemático. 3. Da integração. 3.1. Introdução à integração. 3.2. Integração:
superação das lacunas. 3.3. Lacunas no direito. 3.4. Integração enquanto
complementação da normatividade. 3.5. Da distinção entre integração e interpretação. 4.
Da aplicação das normas. 5. Da classificação das normas quanto à aplicabilidade. 5.1.
Normas de aplicação. 5.1.1. Normas irregulamentáveis. 5.1.2. Normas regulamentáveis.
5.2. Normas de integração. 5.2.1. Normas complementáveis. 5.2.2. Normas restringíveis.
6. Da aplicação das normas no tempo e no espaço. 7. Hermenêutica constitucional. 7.1.
Posicionamento das normas constitucionais. 7.2. A inicialidade fundante das normas
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constitucionais. 7.3. Caráter aberto das normas constitucionais e sua atualização. 7.4. A
linguagem constitucional. 7.4.1. Caráter sintético dos enunciados e existência de lacunas
na Constituição. 7.4.2. Caráter amplo dos termos empregados e princípios. 7.5 As opções
políticas na Constituição. 8. Quem interpreta a Constituição. 8.1. Fontes interpretativas.
8.2. Interpretação político-legislativa. 8.3. Interpretação jurisdicional: juízes e tribunais.
8.4. Interpretação promovida pelo Poder Executivo. 8.5. Interpretação doutrinária. 8.6.
Fontes interpretativas genéricas. 9. Objeto da interpretação constitucional. 9.1. O texto
constitucional como objeto da interpretação. 9.1.1. Os princípios consagrados no texto
constitucional. 9.1.2. O preâmbulo da Constituição. 9.2. Amplitude do objeto da
interpretação constitucional. 10. O papel da interpretação constitucional. 10.1. Função da
interpretação constitucional. 10.2. Cumprimento da Constituição. 10.3. Atualização
histórica de conceitos constitucionais. 11. Pressupostos hermenêuticos-constitucionais.
11.1. Supremacia da Constituição. 11.2. Unidade da Constituição. 11.3. Maior efetividade
possível. 11.4. Postulado decorrente: harmonização. 12. Enunciados instrumentais da
hermenêutica constitucional. 12.1. Encampação dos diversos métodos doutrinários. 12.2.
A letra da Constituição: ponto de partida e limite último do intérprete. 12.3. Rol de
instrumentais interpretativos. 12.4. Positivação dos diversos enunciados instrumentais.
12.5. A integração dos diversos enunciados instrumentais. 13. Dos princípios
constitucionais: Diretrizes hermenêuticas da atividade interpretativa. 13.1. Apresentação e
localização dos princípios. 13.2. Os princípios em seu aspecto funcional. 13.3. Princípios
constitucionais e princípios gerais de direito. 13.4. Os princípios gerais de direito. 13.5. O
tratamento na Constituição dos princípios gerais de direito e dos princípios
constitucionais. 13.6. Os princípios constitucionais. 13.7. Proporcionalidade, razoabilidade
ou proibição de excesso. 13.8. Dos valores constitucionais. 13.8.1. Critério para aplicação
dos princípios e valores. 14. Elementos empíricos na tarefa interpretativa. 14.1. A força da
realidade em face da norma jurídica. 14.1.1. A evolução tecnológica em face da norma
jurídica. 14.1.2. A impossibilidade de se desvincular a interpretação do caso concreto.
14.1.3. Considerações em torno do controle em nível abstrato. 14.2. Da concretização das
normas constitucionais. 14.3. As implicações dos efeitos concretos da decisão nas
considerações interpretativas. 14.4. Barreiras da influência fática sobre o direito. 14.5. Da
tópica jurídica. 15. Efeitos e implicações da interpretação constitucional na unidade do
sistema jurídico. 15.1. Interpretação: atividade criadora. 15.2. As modernas formas de
interpretação constitucional. 15.2.1. Interpretação conforme a Constituição. 15.2.2.
Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. 15.2.3. Declaração de
constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade e a mutação
constitucional. 15.2.4. Declaração de inconstitucionalidade como apelo ao legislador.
15.2.5. Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
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pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e interpretação constitucional. 2014.
COSTA, Dilvanir José da. Curso de hermenêutica jurídica. 1997.
FRANÇA, R. Limongi. Hermenêutica jurídica. 1999.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 2013.
STRECK, Lenio. Hermenêutica Jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da
construção do Direito. (Ver. Ampl.). 2000.
VIEITO, Aurélio Agostinho Verd. Da Hermenêutica constitucional. 2000.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
AZEVEDO, Plauto Faraco de. Crítica à dogmática e hermenêutica Jurídica. Porto Alegre:
Sérgio Antônio Fabris Editor, 1989.
DINIZ, Maria Helena. Conflito de normas. 2001.
FRIEDE, Reis. Ciência do direito, norma, interpretação e hermenêutica do júri. 2000.
HARBELE Peter. Hermenêutica constitucional. 1997.
SILVA, Kelly Susane Alflen da. Hermenêutica jurídica e concretização judicial. 2000.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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PLANO DE ENSINO
BIOÉTICA APLICADA AO DIREITO
Período OPTATIVA Carga Horária 60 (sessenta) horas
PERFIL DO EGRESSO
O perfil profissiográfico pretendido pelo curso de Direito da FACER deve evidenciar: (a)
internalização dos valores e responsabilidade social, justiça e ética profissional; (b) sólida
formação humanística e visão global que contextualize no meio social político, econômico,
social; (c) desenvolvimento de práticas de estudos independentes, com vistas a uma
autonomia profissional intelectual; (d) capacidade de atuação no campo interdisciplinar;
(e) aquisição de conhecimentos técnicos científicos para atuar nas carreiras jurídicas,
desenvolvendo atividades específicas da atividade profissional; (f) capacidade de julgar e
de tomar decisões em um contexto diversificado e interdependente; (g) desenvolvimento
de potencialidades, mediante o estudo de vários tipos de habilitações diferenciadas. (h)
fortalecimento entre a teoria e a prática profissional, mediante a utilização de atividades
de pesquisa individual, coletiva, atividades de extensão e estágio. Para tanto os alunos
deverão desenvolver, ao longo do curso, as seguintes habilidades: (a) capacidade
técnico-instrumental na classificação dos fenômenos jurídicos; (b) linguagem concisa,
fluência verbal na expressão oral e escrita durante o exercício profissional; (c) raciocínio
lógico, critico e analítico, capacidade de argumentação e de persuasão; (d) capacidade de
pesquisa e uso da legislação, doutrina e jurisprudência; (e) leitura e interpretação de
textos jurídicos (f) capacidade de adotar atitudes flexíveis e de adaptação a terceiros e a
situações diversas; (g) formação para atuar no campo de solução.
EMENTA
Biodireito, bioética e biotecnologia. Regulamentação da pesquisa científica. A bioética e
suas relações com os direitos da personalidade. Bioética à luz dos direitos humanos.
Biodireito e biossegurança em âmbito nacional e internacional. Questões jurídicas atuais.
A relação dos profissionais da área da saúde e paciente. O futuro da bioética e do
biodireito como um desafio para o século XXI.
OBJETIVO GERAL
Analisar o binômio vida-morte à luz dos valores morais e jurídicos vigentes.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1. Analisar as diversas técnicas biotecnológicas atuais, frente ao respeito à dignidade do
ser humano. 2. Investigar a função da Biotecnologia em relação ao homem diante dos
demais seres vivos. 3. Avaliar os aspectos da legislação existente frente aos avanços da
biotecnologia.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Biodireito, bioética e biotecnologia. 1.1. Bioética: conceituação. 1.1.1. As fases da
bioética. 1.1.2. Princípios básicos da bioética. 1.1.3. Bioética: intrínsecas relações com a
ética, a moral e a deontologia. 1.1.4. Panorama da bioética no cenário mundial. 1.2.
Biodireito - conceituação. 1.2.1. Princípios básicos do biodireito. 1.2.2. O biodireito e o
constitucionalismo pós-moderno. 1.2.3. Evolução histórica do princípio da dignidade da
pessoa humana no Brasil. 1.3. A biotecnologia moderna. 1.3.1. Impactos da biotecnologia.
1.3.2. Regulação legal da biotecnologia. 1.3.3. Atividades biotecnológicas. 1.3.3.1. A
criação da vida artificial. 1.3.3.2. A engenharia genética. 1.3.3.3. A biopirataria e a
bioviolência. 1.3.3.4. A bionanotecnologia. 2. Regulamentação da pesquisa científica. 2.1.
A pesquisa científica em seres humanos. 2.1.1. Casos paradigmáticos. 2.2. Utilização de
animais na pesquisa científica. 2.2.1. Espécies de animais usadas nas pesquisas
científicas. 2.2.2. Fontes do biodireito para a proteção do animal experimental. 2.2.2.1.
Órgãos especiais de controle das pesquisas envolvendo animais. 2.2.3. Status moral dos
animais. 2.2.4. A vivissecção dos animais. 2.2.5. Utilização de animais na indústria
cosmetológica. 3. A bioética e suas relações com os direitos da personalidade. 4. Bioética
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à luz dos direitos humanos. 4.1. Breve histórico dos direitos humanos. 4.2. A atualidade e
os direitos humanos. 5. Biodireito e biossegurança em âmbito nacional e internacional.
5.1. Instrumentos de proteção internacional - principais tratados e convenções mundiais
sobre temas bioéticos. 5.2. O biodireito em âmbito nacional. 6. Questões jurídicas atuais.
6.1. Biodireito e o direito à vida. 6.1.1. Início da vida - desenvolvimento embriológico do
ser humano. 6.1.1.1. A bioética e o nascituro. 6.1.1.2. Proteção jurídica do nascituro.
6.1.2. A bioética e o embrião. 6.1.2.1. A proteção jurídica do embrião. 6.1.2.2. A bioética e
o embrião excedentário. 6.1.2.3. O nascituro anencéfalo. 6.1.2.4. Da anencefalia conceito e etiologia embrionária. 6.1.2.5. A proteção jurídica do anencéfalo. 6.2 Bioética,
biodireito e a reprodução humana assistida. 6.2.1. Conceito de reprodução assistida.
6.2.2. A reprodução assistida – aspectos clínicos. 6.2.2.1. As técnicas de reprodução
assistida. 6.2.3. A reprodução assistida – aspectos bioéticos. 6.2.3.1. Diagnóstico préimplantacional. 6.2.4. A reprodução assistida à luz das religiões. 6.2.5. A reprodução
assistida – aspectos jurídicos. 6.2.5.1. Principais Projetos de Lei. 6.2.6. Bancos de células
e tecidos germinativos. 6.2.7. A reprodução assistida e a formação da família. 6.2.7.1.
Determinação da maternidade e validade do pacto de gestação. 6.3. Biodireito e a
experimentação científica em seres humanos. 6.3.1. Biodireito e a clonagem humana.
6.3.2. Principais projetos de lei sobre a clonagem. 6.4. Biodireito e a utilização de célulastronco. 6.4.1. Tipos de células-tronco. 6.4.1.1. Células-tronco embrionárias. 6.4.1.2. As
células-tronco adultas. 6.4.2. A terapia clínica baseada na utilização de células-tronco.
6.4.2.1. A utilização da terapia com células-tronco na medicina. 6.4.2.2. A utilização da
terapia com células-tronco na odontologia. 6.4.3. Os bancos de tecidos. 6.4.4. Posição da
utilização das células-tronco no cenário internacional. 6.5. Bioética, biodireito e o aborto.
6.5.1. O aborto do anencéfalo. 6.5.2. Principais Projetos de Lei. 6.5.3. O aborto por má
formação fetal no cenário internacional. 6.6. Bioética e a esterilização em seres humanos.
6.7. Biodireito e a sexualidade. 6.7.1. O homossexual. 6.7.1.1. Homossexuais e direitos
fundamentais. 6.7.2. O transexual. 6.7.2.1. A cirurgia de transgenitalização. 6.7.2.2. A
alteração do nome pelo transexual. 6.7.2.3. A conjugalidade do transexual. 6.7.3. O
intersexual. 6.7.3.1. A conjugalidade do intersexual. 6.8. Biodireito e os transplantes de
órgãos e tecidos. 6.8.1. A integridade física e os direitos sobre o corpo. 6.8.2. Os
transplantes de órgãos e tecidos humanos. 6.8.3. Espécies de transplantes. 6.8.3.1. O
transplante de órgãos e tecidos inter vivos. 6.8.3.2. Transplante de órgãos e tecidos post
mortem. 6.8.4. O mercado de órgãos e a bioética. 6.9. A bioética e a transfusão de
sangue. 6.9.1. Indicações clínicas. 6.9.2. A transfusão de sangue e o princípio da
autonomia. 6.9.3. Alternativas médicas ao sangue – aspectos biotecnológicos. 6.9.3.1.
Expansores de volume. 6.9.3.2. Terapias de oxigênio. 6.9.3.3. O sangue artificial. 6.9.4.
Transfusão sanguínea – complicações e aspectos gerais. 6.10. Biodireito e segurança
alimentar. 6.10.1. Pontos positivos e negativos da utilização dos alimentos transgênicos.
6.10.2. Rotulagem dos alimentos. 6.10.3. A legislação dos transgênicos no plano nacional
e internacional. 6.10.4. Alimentos transgênicos: posicionamento do Conselho Federal de
Nutrição. 6.10.5. Alimentos transgênicos e biossegurança. 6.10.6. Alimentos transgênicos
– propriedades nutricionais. 6.10.7. A proteção do meio ambiente. 6.11. Biodireito,
bioética e a terminalidade da vida. 6.11.1. Principais práticas na terminalidade da vida.
6.11.2. A terminalidade da vida no cenário internacional. 6.11.2. Casos famosos. 7. A
relação dos profissionais da área da saúde e paciente. 7.1. O consentimento informado.
7.2. A bioética e a responsabilidade civil dos profissionais da área da saúde. 7.2.1. A
responsabilidade civil do médico. 7.2.2. A responsabilidade civil do odontólogo. 7.2.3.
Responsabilidade civil dos demais profissionais da área da saúde. 8. O futuro da bioética
e do biodireito como um desafio para o século XXI.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O aluno deve ser estimulado a desenvolver a teoria e a prática de maneira conjunta,
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privilegiando metodologias que acolham as ações de iniciação científica, atividades de
extensão e monitoria. Nesta perspectiva as aulas expositivas, relevantes para os cursos,
estarão apoiadas em tecnologias da informação e da comunicação, a fim de facilitar o
processo de aprendizagem. Paralelamente, serão ofertadas práticas em sala de aula por
meio de estudos de casos, seminários, painéis, estudos em grupo, entre outras
modalidades, de maneira que o discurso de alinhamento entre a teoria e a prática não
seja esvaziado.
As atividades práticas ocorrerão ao longo de todo o semestre, de forma a assegurar a
aprendizagem significativa de seus conteúdos, possibilitando aos discentes, além da
aquisição de conteúdo, o desenvolvimento de habilidades e competências essenciais
para o exercício profissional de qualidade.
No caso da aprendizagem a Faculdade elegeu quatro objetivos para serem absorvidos
pelos alunos, de forma gradual: (a) Assimilar conhecimentos; (b) Apropriar-se desses
conhecimentos através da prática de exercícios; (c) Transferir conhecimentos para
situações-problema; (d) Criar novas visões e interpretações para problemas reais; (e)
Desenvolver habilidades e competências articulando conhecimentos teóricos com
atividades eminentemente práticas.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
BARCHIFONTAINE, Christian de P. Problemas atuais de bioética. 1991.
CABRINI, Melissa. Bioética e direito. 2011.
CASABONA, Carlos María Romeo. Do gene ao direito: Sobre as implicações jurídicas do
conhecimento e intervenção no genoma humano. 1999.
COSTA, Sergio Ibiapina Ferreira. Iniciação à bioética. 1998.
DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 2006.
FERRAZ, Sérgio. Manipulações biológicas e princípios constitucionais: Uma introdução
. 1991.
GRÜN, Mauro. Ética e educação ambiental: A conexão necessária. 2001.
JACOB, François. A lógica da vida: Uma história da hereditariedade. 1983.
LIMA, Celso Piedemonte. Evolução Biológica: Controvérsias. 1988.
MALUF, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus. Curso de Bioética e Biodireito. 2013.
NAMBA, Edison Tetsuzo. Manual de bioética e biodireito. 2009.
VIEIRA, Tereza Rodrigues. Ensaios de bioética e direito. 2012.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
AGUIAR, Paulo Roberto Moraes de. Biossegurança e Transgenia. Dispositivos
constitucionais: Lei n.11.105/2005- Vetos presidenciais, normas correlata- protocolo de
cartagena, quadro comparativo - índice temático. 2011.
LEITE, Gustavo Pereira. Bioética e direitos da pessoa humana. 2012.
MARTÍNEZ, Stella Maris. Manipulação genética e direito penal. 1998.
PEGORARO, Olinto A. Ética e bioética. 2002.
SEGRE, Marco. Bioética. 2002.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação do desempenho escolar leva em consideração a frequência e o
aproveitamento. A frequência às aulas e demais atividades, permitidas apenas aos
matriculados, é obrigatória, vedado o abono de faltas, exceto nos casos previstos na
legislação vigente. Independentemente dos demais resultados obtidos, é considerado
reprovado na disciplina o aluno que não obtenha frequência de no mínimo setenta e cinco
por cento das aulas e demais atividades programadas.
O aproveitamento escolar é avaliado por meio de acompanhamento contínuo do aluno e
dos resultados por ele obtidos nas provas, exercícios, projetos, relatórios e demais
atividades programadas em cada disciplina ou interdisciplinarmente. A avaliação do
desempenho do aluno, em cada uma dessas atividades, é efetuada somando-se os
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pontos obtidos na 1ª e 2ª Verificação bimestral de aprendizagem, cuja pontuação máxima
a ser atingida no semestre é 10 (dez) pontos e mínima 7,0 (sete) pontos.
O professor atribui uma nota expressa em grau numérico de zero a dez, graduada de
décimo em décimo sem arredondamento, multiplicada pelo peso correspondente relativo
ao primeiro bimestre de 0,4 (quatro décimos) e referente ao segundo bimestre de 0,6
(seis décimos) para registro no diário de classe.
Será concedida, ao aluno que não alcançou a pontuação mínima, Avaliação Especial (3ª
VA) para aqueles que obtiveram aproveitamento igual ou superior a 40% (ao final do
semestre) e inferior a 70%.
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