Um balanço sobre a lei do software livre

Um balanço sobre a lei do software livre
Todos nós estamos aprendendo um pouco mais sobre o Direito. Lei 11.871/02 do
Rio Grande do Sul: indicava a preferência do uso e adoção de software livre pelo
Estado. No dia 15 de abril o STF (Supremo Tribunal Federal) deferiu uma liminar
em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3059), suspendendo os efeitos desta
lei.
Esse assunto é matéria atual nos veículos de TI, e um prato cheio para os
defensores do modelo de Software Proprietário. No entanto, me pergunto se o que
aconteceu é realmente ruim para o futuro do Software Livre, ou se é possível tirar
novas lições que fortaleçam ainda mais o movimento.
Até o final do ano de 2002 era preciso - de forma urgente - corrigir um vício das
administrações públicas. Além disso, o Software Livre estava mostrando sua cara e
precisava de exposição. Os órgãos públicos entendiam àquela época que em
processos licitatórios só era possível adquirir softwares "de caixinha" e, assim,
negavam-se a dar atenção aos produtos de código livre. Enquanto esteve em vigor,
a Lei 11.871 de 19 de dezembro de 2002 cumpriu no que pôde seu papel,
informando muitos governantes dos benefícios e da viabilidade do uso de Software
Livre em suas administrações. Infelizmente neste ano de 2004 alguns pontos da lei
foram julgados como ferindo princípios da Constituição, segundo a visão dos
ministros do STF. Talvez a pressa tenha sido inimiga da perfeição, literalmente.
Acredito, no entanto, que a verdadeira batalha judicial que o movimento Software
Livre deve travar seja contra o absurdo que encontramos diariamente ao abrir um
jornal e ler os avisos para licitação de softwares. Exige-se "Windows XP" ao invés
de um "Sistema Operacional", "Microsoft Word" ao invés de "Processador de Texto",
"Office XP" ao invés de "Suíte de Aplicativos de Escritório". Nestas licitações é que
vemos claramente o quão dependente ainda somos das tecnologias proprietárias
estrangeiras. Esta sim é a prática que impede a livre competição, que restringe
mercados e abafa o desenvolvimento tecnológico no Brasil.
Somos fadados a importar softwares enlatados e traduzi-los com nosso próprio
dinheiro para utilizá-los no Brasil, obviamente pagando ainda os royalties para cada
cópia a ser utilizada. Em um modelo de Software Livre, diversas empresas
poderiam capacitar-se a dar suporte, treinamento e manutenção em qualquer tipo
de software. O que seria bom para a economia, pois o mercado tornaria-se mais
amplo e competitivo; benéfico para as empresas, pois poderiam possuir em seu
portfólio produtos que antes não possuíam e benéfico para o consumidor final, pois
pagaria mais barato por uma tecnologia melhor e mais segura. Para serem bem
sucedidas estas empresas dependeriam de sua capacidade em manter serviços de
alta qualidade, com preço competitivo e maior capacidade técnica de atualização,
gerando cada vez mais empregos na área.
Software Livre não tem nacionalidade, o que também significa a possibilidade de
empresas trazerem para o Brasil (ou levarem daqui) softwares inovadores que
podem ter sido originalmente criados nos Estados Unidos ou na África do Sul. Uma
empresa poderia optar por investir muito capital descobrindo por si mesma como
dominar a tecnologia empregada no software ou, melhor ainda, poderia contratar
os serviços dos desenvolvedores originais para uma transferência de tecnologia
mais rápida e eficaz. É uma relação ganha-ganha, onde cada parte lucra com o
resultado.
O que quero demonstrar é que o modelo de negócios baseado na filosofia de
Software Livre é benéfico para o País. E é isso que importa também para o
Governo. Se o Brasil fosse um País com grandes empresas de Software
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Proprietário, à altura de empresas como a Microsoft, alguém poderia argumentar
que talvez uma mudança para um modelo de Software Livre pudesse trazer algum
tipo de efeito colateral na economia, pois reduziria consideravelmente as entradas
de royalties. Mas todos sabemos quem realmente ganha com a propriedade
intelectual de softwares atualmente, não é mesmo? ADOBE, Macromedia, Corel, EA,
Microsoft... Monopólios em seus segmentos de mercado. Todo monopólio faz mal
para a saúde de um País: limita opções, aumenta custos e amarra a um fornecedor.
É preciso cuidar da saúde econômica do Brasil.
O Projeto Software Livre Brasil emitiu um primeiro comunicado oficial sobre a
decisão do STF em http://www.softwarelivre.org/news/2016. Sua frase final
resume bem as idéias do modelo livre. "Software Livre: Socialmente Justo,
Economicamente Viável, Tecnologicamente Sustentável".
UM BALANÇO sobre a lei do software livre. Disponível
rs.softwarelivre.org/news/2022>. Acesso em: 28 nov. 2006.
em:
Fonte
<http://psl-
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