LEI MUNICIPAL Nº 4.452, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Torres
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão
LEI MUNICIPAL No 4.452 DE 29 DE DEZEMBRO 2011.
Autoriza a adquirir um imóvel e a fazer inclusão na Lei do
Plano Plurianual - PPA 2010/2013 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do ano de 2011 e a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de
Torres, para o exercício de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TORRES, Estado do Rio Grande do Sul, em
conformidade com o art. 93, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Torres APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Autoriza, nos termos do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, a adquirir um
imóvel denominado Edifício Residencial e Comercial ARARA AZUL, situado nesta Cidade, na Av.
José Maia Filho, 505, bairro Centro, edificado no terreno constituído pelos lotes números vinte e
um (21), um (01) e parte do lote número dois (02) da quadra número cento e vinte e um (121),
dentro do quarteirão formado pelas Ruas José Guilherme Raupp, Teodoro Antônio Grossmann,
Avenidas José Maia Filho e José Bonifácio, medindo vinte e nove metros (29m00) de frente, ao
leste, com a Avenida José Maia Filho; nos fundos, a oeste, entesta com o lote número dois (02),
medindo vinte e um metros (21m00); ao sul entesta com o lote número vinte (20) e com o lote
número dois (02), numa extensão de trinta e cinco metros (35m00); e pelo lado norte, medindo
trinta e sete metros e vinte centímetros (37m20) com a Rua José Guilherme Raupp, onde forma
esquina com a Avenida José Maia Filho, constituído de:
I - uma SALA COMERCIAL número um (01) do Edifício Residencial e Comercial
ARARA AZUL, situado nesta Cidade, na Av. José Maia Filho, 505, bairro Centro, localizada no
térreo, com área real global de 37,6866m², de propriedade de TICIM INVESTIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA, matrícula 64.885 no Registro de Imóveis de Torres;
II - uma SALA COMERCIAL número dois (02) do Edifício Residencial e Comercial
ARARA AZUL, situado nesta Cidade, na Av. José Maia Filho, 505, bairro Centro, localizada no
térreo, com área real global de 58,5143m², de propriedade de TICIM INVESTIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA, matrícula 64.886 no Registro de Imóveis de Torres;
III - uma SALA COMERCIAL número três (03) do Edifício Residencial e Comercial
ARARA AZUL, situado nesta Cidade, na Av. José Maia Filho, 505, bairro Centro, localizada no
térreo, com área real global de 41,9093m², de propriedade de TICIM INVESTIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA, matrícula 64.887 no Registro de Imóveis de Torres;
IV - uma SALA COMERCIAL número quatro (04) do Edifício Residencial e Comercial
ARARA AZUL, situado nesta Cidade, na Av. José Maia Filho, 505, bairro Centro, localizada no
térreo, com área real global de 44,0048m², de propriedade de TICIM INVESTIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA, matrícula 64.888 no Registro de Imóveis de Torres;
V - uma SALA COMERCIAL número cinco (05) do Edifício Residencial e Comercial
ARARA AZUL, situado nesta Cidade, na Av. José Maia Filho, 505, bairro Centro, localizada no
térreo, com área real global de 56,2283m², de propriedade de TICIM INVESTIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA, matrícula 64.889 no Registro de Imóveis de Torres;
VI - um APARTAMENTO número vinte e um (21) do Edifício Residencial e Comercial
ARARA AZUL, situado nesta Cidade, na Av. José Maia Filho, 505, bairro Centro, localizado no
primeiro andar ou segundo pavimento, com área real global de 96,4427m², de propriedade de
TICIM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, matrícula 64.890 no Registro de Imóveis
de Torres;
VII - um BOX número quatro (04) da garagem coletiva do Edifício Residencial e
Comercial ARARA AZUL, situado nesta Cidade, na Av. José Maia Filho, 505, bairro Centro,
localizado no pavimento térreo, com área real global de 12,5864m², de propriedade de TICIM
INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, matrícula 64.891 no Registro de Imóveis de
Torres;
VIII - um APARTAMENTO número vinte e dois (22) do Edifício Residencial e
Comercial ARARA AZUL, situado nesta Cidade, na Av. José Maia Filho, 505, bairro Centro,
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localizado no primeiro andar ou segundo pavimento, com área real global de 116,5627m², de
propriedade de TICIM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, matrícula 64.892 no
Registro de Imóveis de Torres;
IX - um BOX número seis (06) da garagem coletiva do Edifício Residencial e
Comercial ARARA AZUL, situado nesta Cidade, na Av. José Maia Filho, 505, bairro Centro,
localizada no térreo, com área real global de 12,5864m², de propriedade de TICIM
INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, matrícula 64.893 no Registro de Imóveis de
Torres;
X - um APARTAMENTO número vinte e três (23) do Edifício Residencial e Comercial
ARARA AZUL, situado nesta Cidade, na Av. José Maia Filho, 505, bairro Centro, localizado no
primeiro andar ou segundo pavimento, com área real global de 107,4266m², de propriedade de
TICIM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, matrícula 64.894 no Registro de Imóveis
de Torres;
XI - um BOX número três (03) da garagem coletiva do Edifício Residencial e
Comercial ARARA AZUL, situado nesta Cidade, na Av. José Maia Filho, 505, bairro Centro,
localizado no pavimento térreo, com área real global de 12,3700m², de propriedade de TICIM
INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, matrícula 64.895 no Registro de Imóveis de
Torres;
XII - um APARTAMENTO número vinte e quatro (24) do Edifício Residencial e
Comercial ARARA AZUL, situado nesta Cidade, na Av. José Maia Filho, 505, bairro Centro,
localizado no primeiro andar ou segundo pavimento, com área real global de 96,0191m², de
propriedade de TICIM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, matrícula 64.896 no
Registro de Imóveis de Torres;
XIII - um BOX número um (01) da garagem coletiva do Edifício Residencial e
Comercial ARARA AZUL, situado nesta Cidade, na Av. José Maia Filho, 505, bairro Centro,
localizado no pavimento térreo, com área real global de 12,5864m², de propriedade de TICIM
INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, matrícula 64.897 no Registro de Imóveis de
Torres:
XIV - um APARTAMENTO número trinta e um (31) do Edifício Residencial e
Comercial ARARA AZUL, situado nesta Cidade, na Av. José Maia Filho, 505, bairro Centro,
localizado no segundo andar ou terceiro pavimento, com área real global de 96,4427m², de
propriedade de TICIM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, matrícula 64.898 no
Registro de Imóveis de Torres;
XV - um BOX número cinco (05) da garagem coletiva do Edifício Residencial e
Comercial ARARA AZUL, situado nesta Cidade, na Av. José Maia Filho, 505, bairro Centro,
localizado no pavimento térreo, com área real global de 12,5864m², de propriedade de TICIM
INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, matrícula 64.899 no Registro de Imóveis de
Torres;
XVI - um APARTAMENTO número trinta e dois (32) do Edifício Residencial e
Comercial ARARA AZUL, situado nesta Cidade, na Av. José Maia Filho, 505, bairro Centro,
localizado no segundo andar ou terceiro pavimento, com área real global de 116,5627m², de
propriedade de TICIM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, matrícula 64.900 no
Registro de Imóveis de Torres;
XVII - um BOX número oito (08) da garagem do Edifício Residencial e Comercial
ARARA AZUL, situado nesta Cidade, na Av. José Maia Filho, 505, bairro Centro, localizado no
pavimento térreo, com área real global de 16,8497m², de propriedade de TICIM
INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, matrícula 64.901 no Registro de Imóveis de
Torres;
XVIII - um APARTAMENTO número trinta e três (33) do Edifício Residencial e
Comercial ARARA AZUL, situado nesta Cidade, na Av. José Maia Filho, 505, bairro Centro,
localizado no segundo andar ou terceiro pavimento, com área real global de 107,4266m², de
propriedade de TICIM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, matrícula 64.902 no
Registro de Imóveis de Torres;
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XIX - um BOX número sete (07) da garagem coletiva do Edifício Residencial e
Comercial ARARA AZUL, situado nesta Cidade, na Av. José Maia Filho, 505, bairro Centro,
localizado no pavimento térreo, com área real global de 12,5864m², de propriedade de TICIM
INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, matrícula 64.903 no Registro de Imóveis de
Torres;
XX - um APARTAMENTO número trinta e quatro (34) do Edifício Residencial e
Comercial ARARA AZUL, situado nesta Cidade, na Av. José Maia Filho, 505, bairro Centro,
localizado no segundo andar ou terceiro pavimento, com área real global de 96,0191m², de
propriedade de TICIM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, matrícula 64.904 no
Registro de Imóveis de Torres;
XXI - um BOX número dois (02) da garagem coletiva do Edifício Residencial e
Comercial ARARA AZUL, situado nesta Cidade, na Av. José Maia Filho, 505, bairro Centro,
localizado no pavimento térreo, com área real global de 12,5864m², de propriedade de TICIM
INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, matrícula 64.905 no Registro de Imóveis de
Torres.
Art. 2o Autoriza a inserir no Anexo da Lei Municipal no 4.253, de 28 de setembro de
2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Torres para o quadriênio 2010 a
2013 e da Lei Municipal no 4.343, de 07 de outubro de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, no Programa 206 - Educação da Criança no
Ensino Fundamental, a ação/meta seguinte:
Ação/Meta (PPA) e (LDO) - Atividade: 201 - Manutenção da Gerência de Ensino
Fundamental: despesas de capital em atividades de programas finalísticos, tais como: aquisição
de imóvel para abrigar a Secretaria Municipal de Educação (MDE).
Ação/Meta (PPA) e (LDO) - Atividade: 202 - Manutenção da Gerência de Ensino
Fundamental: despesas de capital em atividades de programas finalísticos, tais como: aquisição
de imóvel para abrigar a Secretaria Municipal de Educação (Salário Educação).
Art. 3o Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da
Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 1.650.425,66 (um milhão,
seiscentos e cinquenta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), para
suprir a seguinte rubrica:
o
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - GERÊNCIAS SUBORDINADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
206 - Educação da Criança no Ensino Fundamental
1201 - Manutenção da Gerência de Ensino Fundamental
45.90.61.00/1201 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ........................................
R$ 1.650.425,66
TOTAL.......................................................................................................
R$ 1.650.425,66
Art. 4o Servirá de cobertura para o Crédito Adicional Especial, o objeto do art. 3o
acima, o recurso oriundo da redução da seguinte rubrica:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - GERÊNCIAS SUBORDINADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
206 - Educação da Criança no Ensino Fundamental
1007 - Obras e Instalações para Manutenção do Ensino Fundamental
44.90.51.00/1007 - OBRAS E INSTALAÇÕES .........................................
R$ 1.650.425,66
TOTAL ......................................................................................................
R$ 1.650.425,66
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Art. 5o Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da
Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 340.664,11 (trezentos e quarenta
mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e onze centavos), para suprir a seguinte rubrica:
o
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - GERÊNCIAS SUBORDINADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
206 - Educação da Criança no Ensino Fundamental
1202 - Manutenção da Gerencia de Ensino Fundamental
45.90.61.00/1202 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ........................................
R$ 340.664,11
TOTAL ......................................................................................................
R$ 340.664,11
Art. 6o Servirá de cobertura para o Crédito Adicional Especial, o objeto do art. 5o
acima, R$ 123.345,51 (cento e vinte e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e
um centavo) do superávit financeiro e R$ 81.258,18 (oitenta e um mil, duzentos e cinquenta e
oito reais e dezoito centavos) do excesso de arrecadação do recurso 1012 - Salário Educação
Federal e o recurso oriundo da redução da seguinte rubrica:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - GERÊNCIAS SUBORDINADAS À SME - DEMAIS GASTOS VINCULADOS
12 - Educação
365 - Educação Infantil
205 - Educação da Criança no Ensino Infantil
2014 - Manutenção da Gerência de Educação Infantil com recurso Salário Educação Federal
33.90.39.00/2014 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDICA
........... R$ 136.060,42
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Torres, em 29 de dezembro de 2011.
Valmir Daitx Alexandre,
Prefeito Municipal em exercício.
Antonio Carlos de Azevedo,
Secretário de Finanças.
Publique-se e façam-se as devidas comunicações.
Nilson Martins Schardosim,
Secretário de Desenvolvimento e Gestão
* Este texto não substitui o publicado no mural da Prefeitura do Município
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