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Questão Social
e Políticas Sociais no
Brasil Contemporâneo
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Governo Federal
Ministro de Estado Extraordinário
de Assuntos Estratégicos – Roberto Mangabeira Unger
Secretaria de Assuntos Estratégicos
Fundação pública vinculada à Secretaria de Assuntos
Estratégicos, o Ipea fornece suporte técnico e institucional
às ações governamentais – possibilitando a formulação de
inúmeras políticas públicas e de programas de desenvolvimento
brasileiro – e disponibiliza, para a sociedade, pesquisas e
estudos realizados por seus técnicos.
Presidente
Marcio Pochmann
Diretor de Administração e Finanças
Fernando Ferreira
Diretor de Estudos Macroeconômicos
João Sicsú
Diretor de Estudos Sociais
Jorge Abrahão de Castro
Diretora de Estudos Regionais e Urbanos
Liana Maria da Frota Carleial
Diretor de Estudos Setoriais
Márcio Wohlers de Almeida
Diretor de Cooperação e Desenvolvimento
Mário Lisboa Theodoro
Chefe de Gabinete
Persio Marco Antonio Davison
Assessor-Chefe da Assessoria de Imprensa
Estanislau Maria de Freitas Júnior
Assessor-Chefe da Comunicação Institucional
Daniel Castro
Ouvidoria: http://www.ipea.gov.br/ouvidoria
URL: http://www.ipea.gov.br
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Luciana Jaccoud
Organizadora
Questão Social
e Políticas Sociais no
Brasil Contemporâneo
Reimpressão 2009
Frederico Barbosa da Silva
Guilherme C. Delgado
Jorge Abrahão de Castro
José Celso Cardoso Jr.
Mário Theodoro
Nathalie Beghin
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© Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – ipea 2005
1a Impressão 2005
Reimpressão 2009
Questão social e políticas sociais no Brasil contemporâneo / Luciana
Jaccoud, organizadora ; Frederico Barbosa da Silva ... [et al.]. –
Brasília : IPEA, 2005.
435 p. : gráfs., tabs.
Inclui bibliografias
1. Política Social. 2. Política Agrária. 3. Mercado de Trabalho.
4. Análise Histórica. 5. Gastos Sociais. 6. Intervenção do Estado.
7. Participação Social. I. Jaccoud, Luciana Barros. II. Silva, Frederico
Augusto Barbosa da. III. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
CDD : 361.61
As opiniões emitidas nesta publicação são de exclusiva e de inteira
responsabilidade dos autores, não exprimindo, necessariamente, o ponto
de vista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
A impressão desta publicação contou com o apoio financeiro do Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID), via Programa Rede de Pesquisa
e Desenvolvimento de Políticas Públicas – Rede-Ipea, o qual é operacionalizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud),
por meio do Projeto BRA/04/052.
É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que
citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.
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SOBRE OS AUTORES
Frederico Augusto Barbosa da Silva, antropólogo e doutor em Sociologia pela
Universidade de Brasília (UnB), é técnico de planejamento e pesquisa do Ipea e
tem trabalhos desenvolvidos nas áreas de políticas públicas sociais e de cultura.
E-mail: [email protected]
Guilherme Costa Delgado, economista e doutor em Economia pela Universidade
Estadual de Campinas (Unicamp), é técnico de planejamento e pesquisa do Ipea,
tendo publicado vários trabalhos sobre políticas públicas e agricultura no Brasil.
Tem-se dedicado ainda ao estudo da política previdenciária, em especial da previdência rural. E-mail: [email protected]
Jorge Abrahão de Castro, estatístico e doutor em Economia – com concentração em
Políticas Sociais – pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (IE-Unicamp), é funcionário do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, trabalhando atualmente enquanto pesquisador do Ipea e como professor do
Departamento de Contabilidade da Universidade de Brasília (UnB). Em seus trabalhos recentes, tem-se dedicado ao estudo e à pesquisa a respeito das políticas sociais,
com ênfase em seus processos de financiamento e gastos públicos nos últimos anos.
E-mail: [email protected]
José Celso Cardoso Jr., economista graduado pela Universidade de São Paulo
(USP), mestre em Teoria Econômica pelo Instituto de Economia da Universidade
Estadual de Campinas (IE/Unicamp) e doutorando em Economia Social e do Trabalho também pelo IE/Unicamp, é técnico de planejamento e pesquisa do Ipea e,
atualmente, desempenha funções docentes no Centro Universitário do Distrito
Federal (UniDF) e no “MBA” de Planejamento, Orçamento e Gestão Pública da
Fundação Getúlio Vargas (FGV). E-mail: [email protected]
Luciana de Barros Jaccoud, socióloga e doutora em Sociologia pela Escola de Altos
Estudos de Ciências Sociais (EHESS-Paris), é técnica de planejamento e pesquisa do
Ipea. Tem realizado pesquisas sobre políticas de proteção social e participação social
nas políticas sociais. E-mail: [email protected]
Mário Lisboa Theodoro, doutor em economia pela Universidade de Paris I – Sorbonne,
foi técnico de planejamento e pesquisa do Ipea entre 1986 e 2003. Atualmente é
consultor legislativo do Senado Federal e pesquisador visitante do Mestrado em Políticas Sociais da Universidade de Brasília (UnB). É autor de vários estudos sobre mercado de trabalho. E-mail: [email protected]
Nathalie Beghin, economista pela Universidade Livre de Bruxelas, mestre e doutoranda em Políticas Sociais pela Universidade de Brasília (UnB), é pesquisadora do
Ipea, membro do Conselho Diretor do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
e presidente da Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos (Abrandh).
É autora de textos e livros sobre políticas públicas sociais. E-mail: [email protected]
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SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
INTRODUÇÃO
1a PARTE: QUESTÃO SOCIAL NO BRASIL: HERANÇA
HISTÓRICA E SITUAÇÃO ATUAL
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CAPÍTULO 1
O SETOR DE SUBSISTÊNCIA NA ECONOMIA BRASILEIRA:
GÊNESE HISTÓRICA E FORMAS DE REPRODUÇÃO
Guilherme C. Delgado
19
CAPÍTULO 2
A QUESTÃO AGRÁRIA NO BRASIL, 1950-2003
Guilherme C. Delgado
51
CAPÍTULO 3
AS CARACTERÍSTICAS DO MERCADO DE TRABALHO
E AS ORIGENS DO INFORMAL NO BRASIL
Mário Theodoro
91
CAPÍTULO 4
A QUESTÃO DO TRABALHO URBANO E O SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO
NO BRASIL CONTEMPORÂNEO: DÉCADAS DE 1980 E 1990
José Celso Cardoso Jr.
127
2a PARTE: POLÍTICAS SOCIAIS: DILEMAS E PERSPECTIVAS
179
CAPÍTULO 5
POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL: ORGANIZAÇÃO, ABRANGÊNCIA
E TENSÕES DA AÇÃO ESTATAL
José Celso Cardoso Jr. e Luciana Jaccoud
181
CAPÍTULO 6
POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL: GASTO SOCIAL DO GOVERNO
FEDERAL DE 1988 A 2002
Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
261
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CAPÍTULO 7
POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL: RESTRIÇÕES MACROECONÔMICAS AO
FINANCIAMENTO SOCIAL NO ÂMBITO FEDERAL ENTRE 1995 E 2002
Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
319
CAPÍTULO 8
POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL: PARTICIPAÇÃO SOCIAL, CONSELHOS E PARCERIAS
Frederico Barbosa da Silva, Luciana Jaccoud e Nathalie Beghin
373
CAPÍTULO 9
DESENVOLVIMENTO E POLÍTICA SOCIAL
Guilherme C. Delgado e Mário Theodoro
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APRESENTAÇÃO
Esta publicação vem expressar, mais uma vez, o acúmulo de conhecimento do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) no campo social. Somando-se
a outras iniciativas similares da Diretoria de Estudos Sociais (Disoc), este livro
divulga os resultados de estudos e pesquisas de técnicos do Instituto sobre as
políticas sociais ao longo da última década.
O leitor é remetido, na primeira parte do livro, a um exame atento da formação histórica do mercado de trabalho brasileiro, tanto no campo como nas cidades
com a consolidação dos setores de subsistência e informal. A segunda parte apresenta o quadro geral das políticas sociais no âmbito federal implementadas no
período 1990-2002. São abordados a abrangência dessas políticas, os instrumentos e os mecanismos de seu financiamento, assim como a trajetória dos gastos
sociais. Destaca-se, ainda, o papel que a sociedade vem assumindo na formação,
implementação e no controle das políticas públicas. O conjunto de estudos convida então o leitor para uma reflexão sobre as interações entre desenvolvimento e
política social - tema do capítulo que conclui a obra.
O livro inova ao alcançar uma descrição analítica que pode subsidiar o
debate público pela via da apresentação e análise dos diversos componentes
que integram as políticas sociais no Brasil. Para uma instituição como o Ipea,
que tem como um de seus objetivos centrais dedicar-se aos temas sociais, esta
edição representa mais uma oportunidade para difundir conhecimento e contribuir para o aperfeiçoamento de ações voltadas para a melhoria das condições
de vida da população.
Glauco Arbix
Presidente do Ipea
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INTRODUÇÃO
Ganhou corpo, a partir da segunda metade dos anos 1990, intenso debate
sobre os rumos e os limites da política social no Brasil. As discussões têm
destacado o tema do formato e potencialidades da ação social, não apenas
governamental, mas de todo um complexo sistema que envolve também as
formas de organização da sociedade brasileira. De fato, a persistência da pobreza, o avanço dos bolsões de miséria em torno dos maiores centros urbanos,
a perpetuação de imensas desigualdades sociais – sobretudo a distribuição
perversa da renda nacional –, assim como a piora nas condições de trabalho no
campo e nas cidades vêm ampliando as tensões e impondo novos desafios às
políticas sociais. O debate vem, assim, não apenas se ampliando, mas se reorganizando em novos termos. Reafirmam-se, de um lado, as demandas pelo
aumento da abrangência da cobertura das políticas sociais, pelo maior controle social das políticas públicas e pela efetivação dos direitos sociais. De outro,
defende-se o aumento da eficiência das políticas sociais pela maior focalização
dos seus gastos em face das situações mais extremas de pobreza e de miséria
com base na crítica da insuficiência e ineficácia da ação pública estatal, bem
como de sua ineficiência alocativa, ganhando força os apelos por maior participação da sociedade na execução das ações sociais.
Contudo, a despeito da explicitação dos diferentes pontos de vista, o debate não se tornou mais simples nem mais objetivo. Ao contrário, os desafios se
avolumam à medida que se mantêm inalterados processos econômicos e sociais
que estão na origem da persistência da pobreza e da miséria, ao mesmo tempo
em que se multiplicam novas fontes de geração de precariedade econômica e
vulnerabilização social. Nosso processo de modernização não apenas não tem
conseguido enfrentar as raízes da miséria e da desigualdade, como parece mesmo se alimentar delas.
Nesse contexto, a Constituição de 1988 mantem-se como referência, sustentando a perspectiva de um novo espaço público, no qual o escopo da intervenção
do Estado se estende pela via dos direitos sociais, na busca da afirmação de uma
cidadania ampla, há muito postergada. Os velhos e recorrentes condicionantes de
nossa extrema desigualdade e da reprodução da pobreza – e da miséria – voltam
como elementos cruciais do debate. As raízes históricas de tais elementos são a
chave de seu entendimento. Da abolição aos dias atuais, as questões do trabalho
e da terra mantiveram-se intactas. Com efeito, o mundo do trabalho livre que irá
estruturar a vida social do Brasil republicano será profundamente marcado por
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dois vetores-chave que se reproduzem secularmente: relações de trabalho
precarizadas e desprotegidas e relações fundiárias fortemente desiguais. A ausência de respostas efetivamente republicanas para uma e outra demonstra que a
chaga social brasileira não é algo circunstancial, mas o resultado de um projeto
de nação que se forjou nos últimos cento e cinqüenta anos. E é em tal cenário
que se defrontam hoje novas e velhas situações de pobreza, intervêm os atores
organizados da sociedade civil e operam estruturas burocráticas encarregadas de
dar respostas aos problemas sociais postos na agenda política.
Este livro é fruto de uma série de discussões que reuniu, em torno destas
preocupações, um grupo de pesquisadores da Diretoria de Estudos Sociais
(Disoc) do Ipea, durante o ano de 2004. No decorrer dos debates, duas ordens de questões acabaram por se impor ao grupo, e com base nessa divisão
está organizada esta publicação: i) os processos de criação e recriação de expressivos segmentos da população alienados de condições dignas de vida e de
trabalho; e ii) as questões referentes ao papel do Estado e das políticas sociais,
particularmente as impulsionadas pelo governo federal, assim como do projeto de participação social e de desenvolvimento econômico que lhes são
subjacentes. Unem os dois conjuntos de questões – e as duas partes do livro –
a perspectiva de que a conexão entre a esfera social e a esfera econômica deve
servir de esteio à análise da política social.
Distribuído em nove capítulos, este trabalho contém, além de um eixo
analítico comum, várias abordagens especializadas da questão social e das políticas sociais implementadas a partir de 1988. Na primeira parte, confronta-se
a problemática histórica da desigualdade social e seu processo de recriação,
neste final de século XX. Na segunda parte, apresenta-se o todo do padrão
recente de intervenção do Estado na área social, bem como o conjunto de
desafios que esse formato de intervenção busca enfrentar.
Dessa forma, a primeira parte do livro se estrutura em torno do processo
de formação histórica e da configuração contemporânea da questão social no
Brasil. Na base desta problemática encontram-se as questões da terra e do
mercado de trabalho, que têm sido, historicamente, sinônimos de exclusão
social e raiz da questão social na perspectiva aqui ensejada. Essa parte inicial é
composta de quatro capítulos, sendo dois dedicados à questão agrária e, dois,
ao trabalho urbano.
Assim, o primeiro capítulo, de autoria de Guilherme C. Delgado, resgata a
noção da história colonial de economia de subsistência no Brasil e acompanha
sua evolução e reprodução ao longo dos dois últimos séculos. A dimensão social
do setor de subsistência rural e o seu lugar atual na economia moderna são
desafios teóricos e políticos que estão postos à interpretação da questão social
brasileira contemporânea. Na análise desenvolvida, o setor de subsistência é en-
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tendido como o conjunto de atividades econômicas e relações de trabalho que
propiciam meios de subsistência e ocupação a parte expressiva da população
rural. Essas atividades e relações, em todo o período histórico analisado, não
estão reguladas pelo contrato monetário de trabalho, nem visam primordialmente à produção de mercadoria ou serviços com fins lucrativos. Para o autor, o
setor de subsistência foi, e ainda é, importante espaço de produção de pobreza e
matriz de desigualdade, no qual, a despeito de suas potencialidades, estão
enclausurados dois terços dos trabalhadores rurais do país.
Ao avaliar as políticas públicas em torno da posse e do uso da terra, o
segundo capítulo, também de autoria de Guilherme C. Delgado, reconstitui a
trajetória do debate sobre a questão agrária nos últimos 50 anos. Retomando
as respostas apresentadas desde a década de 1950 para a questão, o autor
mostra que o debate estruturou-se em torno de duas alternativas: a reforma
agrária e a implementação do projeto da modernização técnica sem mudança
da estrutura fundiária. O agronegócio aparece, nesse contexto, como o herdeiro do histórico pacto conservador em torno do projeto da modernização técnica,
e dá continuidade a uma política que ratifica e estende a renda fundiária e o
processo de especulação de terras, com efeitos perversos à política de reforma
agrária e às condições de ocupação da mão-de-obra no campo, aos empregos
agrícolas e ao fortalecimento da economia familiar.
Mário Theodoro escreve o terceiro capítulo no qual dedica-se a apresentar os traços gerais da formação do mercado de trabalho urbano no Brasil.
Mostra que o processo de criação do trabalho livre foi também a origem da
exclusão de parte importante da mão-de-obra nacional – formada de ex-escravos e de outros segmentos excluídos. O autor destaca ainda que este processo
não se desenvolveu de forma desorganizada ou espontânea, mas que foi, ao
contrário, em larga medida, produto da ação do Estado em face do mercado
de trabalho. A gênese do desemprego, do subemprego e da informalidade
pode ser identificada nessa história, e no processo que se reproduz continuamente durante todo o século XX, aliando o moderno ao excludente, e o progresso
e o desenvolvimento a uma estrutura perversa de ocupação, à qual se vincula
hoje a maior parte da mão-de-obra urbana do país.
No quarto capítulo, José Celso Cardoso Jr. trata da situação do mercado
de trabalho urbano no Brasil contemporâneo, que vem sendo marcado por um
amplo processo de desestruturação. O autor analisa os impactos da crise econômica que atingiu o país a partir de meados da década de 1970, assim como
descreve os processos de precarização das relações de trabalho – como o crescimento da informalidade, dos níveis de desemprego e de desocupação, e a piora
na qualidade dos postos de trabalho e rendimentos –, e a insuficiência das
políticas de emprego então gestadas. O funcionamento atual do mercado de
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trabalho representa, assim, uma nova fonte de tensões que vem se agregar ao
difícil quadro social do país.
A segunda parte do livro tem como objeto debater o padrão recente de
organização das políticas sociais brasileiras e os desafios que estas políticas vêm
buscando responder. Estas questões são abordadas nos cinco últimos capítulos
do livro, tendo como foco as políticas e os programas implementados pelo governo federal. Os trabalhos ali reunidos têm como eixo comum o reconhecimento
do caráter diverso e desigual das políticas sociais que compõem o nosso sistema
de proteção social. A este sistema se associam diferentes princípios, compromissos e desenhos institucionais, com repercussões igualmente diferenciadas não
apenas no que se refere aos objetivos, mas, também, aos arranjos organizacionais,
ao padrão de gasto e ao regime de financiamento.
O capítulo 5, de autoria de José Celso Cardoso Jr. e Luciana Jaccoud,
apresenta a abrangência das atuais políticas sociais, identificando quais são
elas, os principais programas que as integram, seus princípios de acesso, o
perfil de sua cobertura e a trajetória recente de sua expansão. Para alcançar essa
meta, propõe-se uma grade analítica de leitura para as políticas sociais com
base na avaliação das motivações históricas que as originaram e dos princípios
que ainda hoje as organizam. São assim identificados quatro eixos a partir dos
quais se estrutura o Sistema Brasileiro de Proteção Social (SBPS): os eixos do
trabalho, da assistência social e combate à pobreza, dos direitos incondicionais da cidadania social, e da infra-estrutura social. Verifica-se que em torno
desses grupos as políticas articulam-se não somente por meio de movimentos
complementares, mas, também, de tensões e contradições que marcam o perfil da proteção social no Brasil.
No capítulo 6, Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr. analisam
a evolução do Gasto Social Federal (GSF) para o período de 1988 e 2002.
Partindo do mesmo recorte analítico proposto no capítulo anterior, buscam
examinar ali a participação de cada conjunto de políticas e de cada diferente
política e programa social no Gasto Social Federal, como também avaliar tanto
a evolução geral do GSF quanto sua evolução por eixo e por política no período
em tela. Os autores destacam um crescimento do GSF entre aqueles anos,
embora a análise das diferentes trajetórias entre os quatro eixos identificados e
suas respectivas políticas permita identificar um comportamento não homogêneo, possibilitando ampliar a compreensão a respeito das tendências de
evolução do SBPS.
Os mesmos autores dão continuidade, no capítulo 7, à análise das políticas sociais federais, dedicando-se agora sobre o seu processo de financiamento
no período 1995-2002. São investigados, em um primeiro momento, os fato-
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res macroeconômicos de constrangimento ao financiamento daquelas políticas. Em seguida, Castro e Cardoso Jr. apresentam a situação das finanças sociais,
revelando a estrutura regressiva do financiamento das políticas sociais, que
não é, contudo, homogênea. Na análise realizada para os quatro eixos das
políticas sociais, o quadro se mostra mais complexo, variando entre a
distributividade e a regressividade. Observam os autores, ainda, uma mudança na composição da despesa pública, com tendência de deslocamento dos
recursos reais da área social para outras áreas do gasto federal, relevando um
agravamento do quadro de disputa do fundo público.
Frederico Augusto Barbosa da Silva, Luciana Jaccoud e Nathalie Beghin
apresentam, no capítulo 8, um quadro do processo de participação nas políticas sociais hoje. Analisam as duas modalidades de participação social
reconhecidas na Constituição de 1988. Assim, no âmbito do debate, da deliberação e do controle das políticas públicas, examinam o caso dos conselhos
nacionais de políticas sociais; e no que se refere à participação na execução,
analisam a organização de parcerias entre o governo federal e as entidades
privadas sem fins lucrativos. Ao lado da avaliação destas experiências enquanto
esforços de democratização da ação estatal no campo social, os autores destacam as tensões que emergem do processo, no qual a extensão da participação
da sociedade nem sempre representa um avanço do espaço público.
Guilherme C. Delgado e Mário Theodoro assinam o fechamento do livro
com o capítulo 9, apresentando uma reflexão sobre desenvolvimento e política
social. Para pautar o debate sobre um projeto nacional, os autores propõem, a
partir de um resgate histórico do sentido atribuído no país ao termo desenvolvimento, uma mudança de paradigma teórico com a adoção de critérios de justiça
e parâmetros de eqüidade que permitam incorporar os grupos sociais historicamente excluídos dos benefícios do crescimento econômico. Destacando a
relevância, mas reconhecendo os limites da política social na ampliação do bemestar social, Delgado e Theodoro recomendam a alteração nos padrões de
participação e na própria perspectiva de produtividade associados àqueles segmentos no circuito econômico por meio de políticas setoriais específicas e de um
projeto de desenvolvimento comprometido com os ideais de justiça social.
Cabe, por fim, agradecer àqueles que contribuíram para que este trabalho
chegasse a termo. A relação dos que apoiaram é extensa e sempre se corre o risco
de injustas omissões. Contudo, é necessário ressaltar os pertinentes comentários
de Sérgio Francisco Piola, Roberto Passos Nogueira, Paulo Roberto Corbucci,
Herton Ellery Araújo, André Gambier Campos e Roberto Henrique S. Gonzáles,
que em muito ajudaram a aperfeiçoar os capítulos sobre os quais se debruçaram.
Não pode deixar de ser registrada a colaboração dos demais colegas da Disoc
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que, quando da apresentação dos textos nos “Seminários das Quintas”, tanto os
enriqueceram com comentários, críticas e sugestões. É preciso agradecer ainda a
dedicação especial de Marco Aurélio Dias Pires que, por meio da revisão do texto,
tornou-o mais palatável à leitura; a Renata Frassetto de Almeida Rose, que ajudou,
com competência, no processo de revisão. A eficiência e a presteza da Coordenação Editorial do Ipea e, em particular, de Silvânia de Araujo Carvalho e de Iranilde
Rego Bezerra da Silva, foram fundamentais para a publicação do livro.
Luciana Jaccoud
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1a PARTE
QUESTÃO SOCIAL NO BRASIL: HERANÇA
HISTÓRICA E SITUAÇÃO ATUAL
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CAPÍTULO 1
O SETOR DE SUBSISTÊNCIA NA ECONOMIA BRASILEIRA:
GÊNESE HISTÓRICA E FORMAS DE REPRODUÇÃO1
Guilherme C. Delgado
1 INTRODUÇÃO
A noção a respeito de setor de subsistência na literatura da história econômica
brasileira não aparece de maneira unívoca, e os autores tampouco preocupam-se
em aplicar-lhe rigor conceitual. Na realidade, o setor de subsistência é quase
sempre definido negativa ou residualmente, supostamente por não ser núcleo
estruturante da economia; não possui dinâmica própria, mas depende da grande
lavoura; e situa-se à margem da economia dirigida aos mercados – e esta
inexoravelmente tenderia a absorvê-lo e dominá-lo.
O chamado setor de subsistência aparece, assim, como uma espécie de
contraponto à modernidade, ao setor moderno, dinâmico, capitalista. Tais alegações, como se verá, são encontradas em diversas obras que tratam do assunto. Porém, a grande maioria dos pesquisadores sequer aborda o setor de
subsistência como tema digno de análise.
Antes de tratar da gênese do setor de subsistência na economia brasileira,
faz-se necessário justificar a relevância de sua abordagem. Devem ser mencionadas rapidamente as abordagens de três notáveis historiadores econômicos e
sociais do Brasil (Caio Prado Jr., Celso Furtado e Raimundo Faoro) sobre tal
tema. A partir desse enfoque, de seu confronto e síntese, responde-se a indagação sobre a relevância do objeto pesquisado.
A leitura histórica da economia de subsistência e dos seus distintos processos de reprodução, desde o período colonial até o longo ciclo de industrialização brasileiro no século XX, recupera um objeto de pesquisa, que para o
que aqui importa destacar é muito relevante à compreensão da nossa economia
política contemporânea.
A seguir, serão apresentadas as abordagens para a noção de setor de subsistência dos três teóricos supracitados. Dessas abordagens recupera-se e reconceitua-se
1. A primeira versão deste texto foi publicada originalmente na série Texto para discussão do Ipea, n. 1025,
junho de 2004.
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Guilherme C. Delgado
a economia de subsistência na atualidade do espaço agrário – conjunto de atividades e relações de trabalho, não assalariadas, que propiciam meios de subsistência à
maior parte das famílias rurais, sem geração de excedente monetário. A falta de
excedente monetário indica baixo grau da mercantilização da produção, mas não
sua ausência. Esta economia produz autoconsumo e vende produtos e serviços com
vistas à provisão de suas necessidades básicas de consumo de subsistência.
2 CAIO PRADO JR.
Caio Prado Jr., em sua obra Formação do Brasil Contemporâneo (1979), desenvolveu os capítulos “Agricultura de Subsistência” e “Pecuária” do Brasil Colonial, mas adverte antes que tais setores não constituem atividades fundamentais
da economia colonial, centrada no trinômio grande propriedade, trabalho escravo e monocultura voltado ao comércio exterior. Certamente a agricultura de
subsistência e a pecuária não se encaixam neste trinômio, embora já no período colonial “ocupassem” parcela expressiva da população em extensão territorial
muito vasta da colônia.
Mas não podemos colocá-las no mesmo plano, pois pertencem a outra categoria, e
a categoria de segunda ordem (...). Trata-se de atividades subsidiárias destinadas a
amparar e tornar possível a realização das primeiras. Não têm uma vida própria,
autônoma, mas acompanham aquelas, a que se agregam como simples dependência.
Numa palavra, não caracterizam a economia colonial brasileira e lhes servem apenas
de acessórios (...) (Caio Prado, 1979, p. 124).
É claro, na construção analítica da obra em questão, que o tripé grande
propriedade/trabalho escravo/monocultura, estrutura a produção da grande lavoura e da mineração na produção de mercadorias para o setor externo.
Quando trata da agricultura de subsistência, da pecuária e mesmo das
produções extrativistas naquela obra, o tripé não se aplica, e o autor ora recorre ao argumento de setor subsidiário residual, reflexo etc., ora faz uso de uma
outra noção do setor de subsistência, na qual se destaca sua especialização na
provisão de gêneros de subsistência para o consumo interno.
Já apontei acima os motivos principais porque fiz esta distinção fundamental numa
economia como a nossa, entre a grande lavoura que produz para a exportação e a
agricultura que chamei de “subsistência” por destinar-se ao consumo e à manutenção
da própria colônia (...). Há a considerar a natureza econômica intrínseca de cada uma
e outra categoria de atividade produtiva, o fundamento, o objetivo primário, a razão de
ser respectiva de cada uma delas. A diferença aí é essencial, e já me ocupei suficientemente da matéria (Caio Prado, 1979, p. 157).
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O Setor de Subsistência na Economia Brasileira: Gênese Histórica e Formas de Reprodução
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Mais adiante, depois de exemplificar diversos ramos das atividades de
subsistência no Brasil Colonial, o autor conclui indicando um segundo caráter
específico do setor de subsistência:
Assim, com maior ou menor independência do lavrador, e maior ou menor extensão da
lavoura respectiva, constituem-se a par das grandes explorações, as culturas próprias e
especializadas que se destinam à produção de gêneros alimentícios de consumo interno da
colônia (grifo nosso). É um setor subsidiário da economia colonial, depende exclusivamente do outro, que lhe infunde vida e forças (...). Em geral a sua mão-de-obra não é
constituída de escravos: é o próprio lavrador modesto e mesquinho que trabalha. Às
vezes conta com o auxílio de um ou outro preto ou mais comumente de algum índio ou
mestiço (...) (Caio Prado, 1979, p. 160-161).
Em síntese, a noção de setor de subsistência, na obra de Caio Prado Jr.,
apresenta quatro características a destacar:
a) atividade subsidiária que depende ora exclusivamente, ora parcialmente
da grande lavoura;
b) setor produtor de bens de consumo destinados ao autoconsumo da
fazenda e ao consumo interno da economia interna (da colônia), mas não
à exportação;
c) especialização na produção de alimentos – um valor de uso, distinto das
mercadorias produzidas para o mercado externo; e
d) estrutura produtiva distinta da grande lavoura, visto que no setor de
subsistência praticamente não se utiliza o trabalho escravo, a produção
é do tipo não-monocultivo e o estabelecimento produtivo é em geral
de dimensões pequenas (familiar), produzindo algum ou alguns produtos com mão-de-obra própria e/ou participação de inúmeras relações de trabalho (dependendo da atividade), que em geral não são de
trabalho escravo, tampouco de trabalho assalariado.
Observa-se finalmente que, de acordo com Caio Prado Jr., o setor de
subsistência alberga-se na grande propriedade, geograficamente externa às zonas das grandes lavouras, sujeita às relações fundiárias de dominação impostas
pelo sistema de sesmarias. Porém, diferentemente da grande lavoura, os agricultores de subsistência gozam de certa autonomia, principalmente na pecuária, na qual os contratos de parceria entre proprietários absenteístas e vaqueiros
são completamente distintos dos “contratos” entre grandes proprietários e os
seus “moradores de condição” na grande lavoura.
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3 CELSO FURTADO
Outra abordagem do setor de subsistência aparece em Celso Furtado (1970), com
semelhanças e algumas diferenças em relação às definições de Caio Prado Jr.:
O setor de subsistência, que se estendia do norte ao extremo sul do país caracterizava-se
por uma grande dispersão. Baseando-se na pecuária, era mínima sua densidade econômica. Embora a terra fosse o fator mais abundante, sua propriedade estava altamente
concentrada. O sistema de sesmarias concorrera para que a propriedade da terra, antes
monopólio real, passasse às mãos de número limitado de indivíduos que tinham acesso
aos favores reais (...). Dentro da economia de subsistência cada indivíduo ou unidade
familiar deveria encarregar-se de produzir alimentos para si mesmo. A ‘roça’ era e é a base
da economia de subsistência. Entretanto, não se limita a viver da roça o homem da
economia de subsistência. Ele está ligado a um grupo econômico maior, quase sempre
pecuário, cujo chefe é o proprietário da terra onde tem a sua roça. Dentro desse grupo
desempenha funções de vários tipos, de natureza econômica ou não, e recebe uma
pequena remuneração que lhe permite cobrir gastos moratórios mínimos. Ao nível da
roça o sistema é exclusivamente de subsistência, ao nível da unidade maior é misto, variando
a importância de faixa monetária de região para região e de ano para ano numa região
(grifo nosso) (Furtado, 1970, p. 120).
No texto, bem como em diversas outras passagens desse clássico, Furtado
caracteriza o setor de subsistência como um espaço em que se exercem funções
econômicas e não-econômicas, todas elas ligando o setor de subsistência à
grande propriedade territorial. Sua produção e sua reprodução dependem da
economia mercantil dominante, mas tal setor conserva elementos de reprodução natural, principalmente na pecuária, que o deixam até certo ponto
invulnerável às crises periódicas da economia mercantil. A seguir, apresenta-se,
também como síntese, aquilo que Furtado parece destacar como principais
características do setor de subsistência:
a) há produção de alimentos e outros recursos para suprir o autoconsumo
das fazendas e atender ao mercado consumidor urbano e às demandas
da grande lavoura;
b) alberga-se uma espécie de reservatório de força de trabalho, sob controle do grande proprietário territorial, a quem os ocupantes devem
certa sujeição econômica e principalmente lealdade social;
c) caracteriza-se por um nível técnico de produção muito baixo, condição que lhe confere reduzida capacidade de produção de excedentes,
expressos sob a forma de fluxos monetários pela venda da produção ou
pelo pagamento de rendas econômicas apropriáveis pelo grande proprietário territorial; e
d) as unidades econômicas de subsistência – em geral a unidade familiar –
apresentam-se altamente dispersas pelo interior do país, seguindo o rastro
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da pecuária, e em geral não contam com o concurso do trabalho escravo ou
do trabalho assalariado sistemático.
Celso Furtado identifica o último quartel do século XVIII – e toda a
primeira metade do século XIX, quando se exaure o ouro das Minas Gerais e
a economia açucareira entra em forte declínio pela concorrência das Antilhas –
como o tempo histórico de maior adensamento do setor de subsistência na
economia colonial. A ocupação territorial e a manutenção da população de
homens livres de então eram feitas basicamente por esse setor, que ocupava
espaço do próprio setor exportador durante fase de relativa e longa estagnação,
até que se encontrasse um novo produto fortemente competitivo no comércio
mundial: o café.
4 RAIMUNDO FAORO
A diminuição do setor exportador da economia colonial ao longo de um período
de quase cem anos – 1750-1850 –, conquanto a população mais que dobrasse
nesse espaço de tempo,2 somente se explicaria, na interpretação de Faoro, pela
mediação de um enorme setor de subsistência na economia colonial que se
remete à monarquia – e, conforme se verá mais adiante, mantém-se também ao
longo do século XX, chegando à atualidade também com enorme dimensão. Na
fase de economia nacional, será o embrião daquilo que mais tarde se constituirá
no mercado interno brasileiro.
Segundo Faoro, “com a contração econômica do latifúndio, a terra e as
conexões econômicas produtoras passam a adquirir maior importância, com a
gravitação de categorias de pessoas sem terra em torno do proprietário” (Faoro,
2000, p. 244).
Desde a segunda metade do século XVIII até aproximadamente 1850,
tem-se quase um século de decadência do comércio exterior, bem como da
importação de escravos negros, fatores que irão mudar o caráter do próprio
empreendimento colonial:
Não apenas o conteúdo político do senhor rural mudou, senão que transformação mais
profunda alterou-lhe o status. Depois de dois séculos ocupados em produzir açúcar,
lavrar ouro, cultivar cana e tabaco, pastorear gado – ao lado das funções pára-militares
e pára-burocráticas – a própria estrutura da empresa rural toma outro cunho. De caçador de riquezas converte-se em senhor de rendas, a fazenda monocultora toma o caráter
de latifúndio quase fechado (...) o antigo minerador, o senhor de engenho o lavrador e
2. “Em 1750 para uma população de 1.750.000 habitantes a exportação alcançou 4,3 milhões de libras
esterlinas, enquanto em 1800, numa população de 3,3 milhões de pessoas, mal chegou a 3,5 milhões de
libras esterlinas” (Faoro, 2000, p. 245).
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o pastor ampliam – enquanto o café não vier avassalar as terras, as culturas de subsistência, preocupados em adquirir de fora o mínimo possível de bens, sal, ferro,
chumbo e pólvora (...) (Faoro, 2000, pp. 243-245).
Em contrapartida, Faoro identificara no século XVII, muito antes do
declínio do ouro e da estagnação da economia da cana-de-açúcar, a formação
dos sertões interiores do Nordeste, do Centro e posteriormente do Sul, conquistados por aventureiros paulistas e nordestinos que, penetrando ao longo
dos rios Tietê, Paraíba do Sul e São Francisco, fincaram marcos de conquista
colonial, relativamente independentes do movimento de expansão da economia colonial litorânea.
Os Sertões do Sul e os Sertões do Norte abriram-se ao império e ao furor das armas desses
duros conquistadores, onde ombrearam no século XVII, paulistas como Domingos
Jorge Velho, e baianos como Francisco Dias de Ávila, já agora embrenhados na meta
para alargar a zona de criação, limpando-a do indígena (Faoro, 2000, p. 155).
Abertas as vastas regiões sertanejas do Nordeste e do Centro pela conquista das Bandeiras, e no extremo Sul pela presença militar oficial, a ocupação dessas áreas interiores dar-se-á em geral pelo estabelecimento de alguma
atividade econômica de subsistência – agricultura alimentar e pecuária extensiva, sendo esta última a que mais marcará a fisionomia das fazendas dos diversos sertões brasileiros. Na verdade, cessada a preação dos índios e a busca de
pedras preciosas como motivação imediata das Entradas e das Bandeiras do
século XVII, a maior parte das populações indígenas aculturada, a dos poucos
quilombos aí formados e a porção de brancos que aí penetrou, atravessarão os
séculos XVII e XVIII tenuamente articuladas à economia colonial dominante.
A herança do conquistador – o coronel e o capanga, o fazendeiro e o sertanejo, o
latifundiário e o matuto, o estancieiro e o peão – permanecerá estável, conservadora
na vida brasileira, não raro atrasando e retardando a onda modernizadora, mais
modernizadora que civilizadora, projetada do Atlântico (Faoro, 2000, p. 156).
5 O SETOR DE SUBSISTÊNCIA É UM CONCEITO RELEVANTE?
As três abordagens apresentadas nas seções precedentes tratam de um campo
comum e de diferentes aspectos das noções sobre setor de subsistência. Para
Caio Prado Jr. seria um setor produtor de valor de uso na economia colonial –
o alimento para consumo humano, que no entanto assume também a condição de mercadoria de segunda ordem, e de cunho circunstancial, subsidiária
da economia produtora de mercadorias típicas – a grande lavoura.
No entanto, o autor considera que as atividades de subsistência não se
integram ao conceito de economia colonial, cujo tripé constitutivo está estruturado
no trabalho escravo, na grande propriedade territorial e na monocultura desti-
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nada ao comércio exterior. Segundo tal abordagem, o conceito de economia de
subsistência é dispensável, tendo em vista que não é economia – é tão-somente
atividade subsidiária, transitória historicamente, sem dinâmica própria, mas
inteiramente dependente do setor mercantil. Esse conjunto de negatividades
termina por conferir ao setor de subsistência certo caráter de corpo estranho
no âmbito da economia colonial e, posteriormente, no da própria economia
nacional. Sua dimensão social e territorial, sua reprodução material e suas
relações econômicas e sociais próprias não são devidamente reconhecidas e/ou
conceituadas. Ademais, a persistência secular do setor de subsistência na economia rural e urbana ao longo de todo esse período analisado teria de afetar a
própria natureza da economia mercantil, interpenetrada dialeticamente, e não
apenas de forma subsidiária e tangencial como propõe o autor.
Em Celso Furtado, a noção de setor de subsistência adquire caráter
multifuncional – contém dimensão econômica e relações sociais intrínsecas à
natureza do latifúndio brasileiro. No aspecto econômico, Furtado não associa
diretamente a noção de subsistência à provisão de meios de subsistência, como
explicitamente o faz Caio Prado Jr. Na verdade, tal noção, em Furtado, está
associada à idéia do setor produtor de pequeno excedente monetário, em razão
do seu baixo nível técnico e conseqüente precário nível de geração de fluxos
monetários.
Embora reconheça também o caráter dependente do setor de subsistência em relação à economia mercantil, Furtado não radicaliza o argumento da
sua completa subsidiariedade, por duas razões: i) contempla evidentes explicações não-econômicas para as relações sociais que se estabelecem com a economia mercantil; e ii) reconhece uma dinâmica reprodutiva natural no setor
de subsistência, que independe da economia mercantil. Assim, elege a pecuária, e não a agricultura de subsistência, como atividade estruturante da economia de subsistência, calcada em moldes familiares e na dependência sociopolítica
da grande propriedade territorial.
O autor considera o setor de subsistência um pólo constitutivo da economia colonial – e depois da nacional –, com características estáveis, resistente às
crises cíclicas da economia mercantil, não obstante seu baixo nível técnico e
sua precária capacidade de geração de excedente econômico. Mesmo assim, o
setor reproduz-se secularmente porque os excessos de trabalhadores que se
instalam nos latifúndios constituem arranjo típico de relações sociais de motivação extra-econômica. E tais relações continuam hegemônicas na sociedade.
A visão de Faoro é muito próxima dessa explicação extra-econômica de
Furtado. Todavia Faoro acentua a relação do latifúndio como setor de subsistência, visualizando na captura da renda da terra pelo latifundiário uma di-
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mensão econômica nova, quando a fazenda transforma-se em autarquia. Furtado não reconhece essa tese, em razão de sua visão a respeito da baixa capacidade de produção de excedentes monetários desse setor.
Finalmente, poder-se-ia captar algum consenso de interpretação histórica
nesses três autores. Todos eles reconhecem a dimensão territorial e demográfica
do setor de subsistência, utilizando-se de indicadores diretos ou indiretos que
mostram a maior parte da população e do território nele albergados, senão em
todo o período colonial, pelo menos no século que media a exaustão da economia do ouro (último quartel do século XVIII), até a plena constituição de uma
economia cafeeira exportadora sucedânea (último quarto do século XIX).
Todos os autores citados reconhecem outras relações de trabalho na economia de subsistência que não a do trabalho escravo. Portanto, é importante
reconhecer a coexistência de um setor de trabalho não-escravo, abrigando parte expressiva da força de trabalho em pleno regime colonial.
Por fim, a grande propriedade territorial, oriunda do sistema de sesmarias,
é peça integrante fundamental do setor de subsistência nas abordagens históricas desses três autores clássicos.
No entanto, ainda se pergunta: como fica a configuração do setor de
subsistência com o novo ciclo econômico que se inicia na economia brasileira
com o café, a imigração, o fim do trabalho escravo, a Lei de Terras e a formação de um mercado de trabalho assalariado no Brasil? Teria sido esse o período
histórico de exaustão do setor de subsistência, de liquidação de suas relações
sociais “atrasadas” e de plena constituição de uma economia mercantil no meio
rural e no setor urbano? Tais questões marcam a passagem do regime de trabalho escravo ao trabalho livre – bem como, na cronologia histórica, a passagem
do século XIX ao XX. É, portanto, essa a proposta da próxima seção, perseguindo de perto o objeto proposto: avaliar o que ocorre com o imenso setor de
subsistência herdado do período colonial quando a economia e o Estado ingressam na nova ordem econômica e em seu novo ciclo, o qual, para efeitos
didáticos, data de 1850.
6 O SETOR DE SUBSISTÊNCIA NA TRANSIÇÃO DO ESCRAVISMO
AO REGIME ASSALARIADO
A economia escravista começou a declinar de direito com a proibição do tráfico de
escravos em 1850, pela Lei Eusébio de Queiroz, e continuou por todo o fim do
século, de fato e de direito, tendo sido extinta em 1888 com a Lei Áurea.
No fim do século, as informações do Censo de 1872 revelavam que a
população de escravos (1,5 milhão de pessoas) representava apenas 16% da
população total, havendo uma população livre de 8,4 milhões de pessoas (84%)
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que obtinham, em grande medida, os seus meios de subsistência fora dos
domínios do escravismo. Dessa população escrava, estima-se que, no máximo,
1 milhão de pessoas (descartados velhos e crianças) estivesse em atividade efetiva (Canabrava, 1995).
Observe-se que em 1872 o surto cafeeiro estava se fortalecendo e já começava a existir um problema de mão-de-obra nessa lavoura, assim como outra demanda forte por mão-de-obra manifestar-se-ia na economia da borracha
no norte do país ao fim da década de 1870 (século XIX). Entretanto, a imigração européia ainda não iniciara seu importante fluxo de abastecimento para
o café, principalmente para São Paulo,3 de sorte que a expressiva participação
das profissões livres na força de trabalho que os dados do Censo de 1872
revelam não reflete ainda os assalariados – essas profissões livres concentravam-se fortemente no setor rural e nas atividades domésticas do setor urbano,
que juntas empregavam ou acolhiam cerca de 90% da força de trabalho livre
em cinco províncias principais (Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Pernambuco
e Rio Grande do Sul), com uma pequena diferença para o município neutro
do Rio de Janeiro, que apresentava um contingente apreciável de funcionários
públicos e profissionais liberais.4
Essa massa de força de trabalho livre somente em fração muito pequena
pode ser classificada como “assalariada”. Mais uma vez, considerando-se a “classificação por profissões” da população livre em 1872, feita por Fernando Henrique Cardoso (1977), ter-se-ia que os “operários” e os “funcionários públicos” ali
clas-sificados poderiam aproximar-se dos trabalhadores assalariados. Os primeiros
correspondiam a 4,7% da força de trabalho livre, enquanto os segundos representavam menos de 1% da população livre das principais províncias.
Tal perfil de profissões, e implicitamente de relações sociais do trabalho,
revela uma situação muito peculiar da sociedade brasileira da época do império, prestes a efetivar a extinção do trabalho escravo. Esse regime já não era a
base econômica da grande lavoura, e a transição para o regime de trabalho
livre ocorreria muito antes da abolição, com recurso à imigração européia na
lavoura cafeeira paulista e à mão-de-obra do setor de subsistência nas demais
economias provinciais. Contudo, as relações sociais sobre as quais se assentaria o
novo regime de trabalho depois da abolição longe estavam de caminhar para
o aprofundamento do assalariamento na economia nacional pós-escravista.
3. O número de imigrantes europeus que entram nesse estado sobe de 13 mil na década de 1870 para
184 mil no decênio seguinte, e 609 mil no último decênio do século (Furtado, 1970, p. 128).
4. Ver tabulações por profissão elaboradas por Cardoso (1977).
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O funcionamento da economia brasileira na República Velha é incapaz
de incorporar, de maneira sistemática, o assalariamento. Sua dinâmica, puxada pela expansão da lavoura cafeeira e pela incorporação do trabalho semiassalariado dos contratos de “colonato”, somente é potente o suficiente para a
incorporação de pequena parcela do trabalho livre, herdado do antigo setor de
subsistência e, evidentemente, dos novos imigrantes. Em contrapartida, toda
a massa ex-escrava e toda a grande lavoura de mais baixa produtividade econômica (açúcar, algodão, cacau e fumo), e até da borracha, no fim do século,
conduzirão suas atividades econômicas de maneira intimamente associada ao
setor de subsistência. Este, na República Velha, não foi absorvido pela expansão cafeeira, mas reproduziu-se de maneira autárquica ou subsidiou inúmeros
arranjos de relações de trabalho com a grande lavoura de certa forma, os quais
realimentaram a reprodução de ambos.
Os diversos censos econômicos dos anos de 1900, 1910 e 1920 continuaram a apresentar a estrutura ocupacional do Censo de 1872 – com exceção
do “colonato” na cafeicultura e do assalariamento urbano, no estado de São
Paulo –, não obstante o fim do regime escravista. Nesse quadro ocupacional,
ver-se-á que o antigo setor de subsistência, forjado no período colonial e
adensado por quase um século (1750-1840) de declínio/estagnação da grande
lavoura, permaneceu praticamente intacto nessa nova fase da economia nacional, conservadas algumas das suas antigas características clássicas, embora também despontando com novos perfis.
6.1 O setor de subsistência, a Lei de Terras e a abolição
A grande propriedade territorial, fundada no regime colonial das sesmarias,
detém simultaneamente domínio sobre a grande lavoura escravista, monocultora
e destinada ao comércio externo, e sobre o setor de subsistência, operado, nesse
último caso, mediante recurso às múltiplas relações de trabalho não-escravo que
vinculam o agricultor familiar ao proprietário da terra. A produção dessa agricultura familiar, geralmente de gêneros de subsistência, parece ser o aspecto
secundário de tal relação; a dependência social e pessoal do agricultor de subsistência em relação ao senhor de terras, por sua vez, é característica essencial.
Esse setor de subsistência sobreviveu à abolição da escravatura, entre outros fatores, por ser um subsistema independente do escravismo e, de certa
forma, também autônomo relativamente à monocultura exportadora – embora não o seja em relação ao regime fundiário vigente.
Nota-se, portanto, que a crise da monocultura exportadora na primeira
metade do século XIX e a crise do escravismo na segunda metade do mesmo
século não produziram transformação radical no setor de subsistência, mas, ao
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contrário, geraram sua reprodução em escala ampliada. Isso na verdade refletiu na substituição do regime das sesmarias, extinto em 1822, por meio de
um estatuto ainda mais conservador de relações fundiárias: a Lei no 601/1850 (Lei
de Terras), a qual, porém, é precedida por um regime transitório, vigente até
1850, que inovara o direito agrário com o reconhecimento da posse: “daí por
diante, em lugar dos favores do poder público, a terra se adquire por herança,
pela doação, pela compra e sobretudo pela ocupação – a posse, transmissível por
sucessão e alienável pela compra e venda” (Faoro, 2000, p. 408).
Observa-se que a vigência desse regime de posse é transitória e breve na
história econômica, bem como coincide com período de forte decadência da
grande lavoura – contudo, tal regime foi completamente alterado com a Lei de
Terras, de 1850. Esta reconhecia as sesmarias previamente concedidas em cada
comarca ou paróquia e mesmo as posses obtidas no período anterior (18221850), desde que fossem encontradas nos registros cartoriais ou paroquiais então estabelecidos.
Para o futuro punha-se termo ao regime das posses, admitida a transmissão das propriedades apenas pela sucessão e pela compra e venda (...) para o futuro as terras
públicas só seriam adquiridas por meio de compra, com a extinção do regime anárquico das ocupações (...) (Faoro, 2000, p. 408-409).
Tal estatuto fundiário de 1850 corresponde, de certa forma, a um duplo
golpe histórico: primeiramente liquida o sistema de posses fundiárias que se
estabelecera em 1822 e que poderia transformar o setor de subsistência em
regime de propriedade familiar; ademais, acaba com a possibilidade futura de
transformação da mão-de-obra escrava liberta em novo contingente de posseiros fundiários, o que inclui ainda a possibilidade de criação de quilombos
legais ou de estabelecimentos familiares legalizados.
Em lugar dessa transição histórica, que de alguma maneira se desenhara
parcialmente a partir de 1822, recompõe-se o setor de subsistência sob a égide
da grande propriedade:
O lavrador sem terras e o pequeno proprietário somem na paisagem, apêndices passivos
do senhor territorial que, em troca da safra, por ele comercializada, lhes fornece em
migalhas encarecidas os meios de sustentar o modesto plantio. As precárias choupanas
que povoam o latifúndio abrigam o peão, o capanga, talvez o inimigo velado, servo da
gleba sem estatuto, sem contrato e sem direitos. O sistema das sesmarias deixou, depois
de extinto, a herança: o proprietário com sobras de terras, que nem os cultiva, nem
permite que outro as explore. Os lavradores, meeiros e moradores de favor são duas
sobras que a grande propriedade projeta, vinculados à agricultura de subsistência, arredados da lavoura que exporta e que lucra (...) (Faoro, 2000, p. 418).
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A transição do escravismo para o regime de trabalho livre não representa
propriamente, no fim do século, a emergência de um regime assalariado em
bases nacionais. Entretanto, graças ao regime fundiário recalibrado em 1850,
a abolição trouxe os ex-escravos para o setor de subsistência, reforçando as
relações de dependência social que vinculavam os trabalhadores livres à grande propriedade territorial. As muitas relações de trabalho não-assalariado que
coexistiam com o trabalho assalariado na grande propriedade concorreram para
depreciar o salário monetário e o próprio contrato salarial. Nesse período, as
relações de trabalho não estavam protegidas por instituição pública.
A dimensão quantitativa desse setor de subsistência, com as características que aqui estão em destaque, pode ser identificada nas estatísticas
demográfico-profissionais dos vários censos, posteriores à abolição (de acordo
com os censos demográficos de 1872 a 1920), abordagem à qual, por ora, não
se dedicará este texto.5
Em contrapartida, a emergência do setor de grande lavoura, movido a
trabalho assalariado, e fortemente abastecido pela imigração, é uma realidade
histórica que somente pode ser entendida dinamicamente se interpretada em
conexão com a manutenção e a ampliação do setor de subsistência na economia. A conservação das relações fundiárias e de trabalho, intocáveis na transição da abolição, marcaram toda a economia e a sociedade da República Velha
com evidentes sinais de atraso social e conservadorismo político. Tal “pacto” na
República Velha, de alguma forma, condenou as forças sociais emergentes graças ao desenvolvimento da cafeicultura e do setor urbano a reproduzirem muitos
dos traços da vida colonial. São Paulo, apresentando um diferente pacto social, é
uma exceção, que não generaliza seu projeto de desenvolvimento para o conjunto do país. Ao contrário, acomoda-se plenamente à regência de uma ordem
conservadora, sem dinamismo próprio, até a derrocada política em 1930.
7 A QUESTÃO SOCIAL DEPOIS DA ABOLIÇÃO
O século XX é um período histórico privilegiado, mas contraditório no que
tange à reflexão sobre a questão social brasileira. O pensamento social sobre a
formação do país diversifica-se e, até certo ponto, a própria história acelera-se
em decorrência da emergência de novos atores após a abolição da escravatura.
Ocorrem ainda diversos surtos de industrialização que irão emergir até a década de 1930. Depois desses surtos, o país experimentará processo intenso de
5. Para o Censo Demográfico de 1872, o setor de subsistência pode ser deduzido por exclusão das
categorias urbanas assalariadas e dos escravos, tomando-se por base a mencionada tabulação de
Cardoso (1977).
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industrialização, até o início da década de 1980. Posteriormente, a economia passa
por um longo período de relativa estagnação.
Todavia, a questão social brasileira clássica do século anterior, que desembocara na abolição, aparentemente esgotou-se em um ato formal – a Lei Áurea –, e
a sociedade que se estruturou a partir de então já não era vista como em dívida
profunda com as necessidades do mundo moderno em termos de mudança das
relações sociais. Ao mesmo tempo, a reflexão sobre a questão social extrapola o
campo da política para outras esferas da vida em sociedade, a exemplo da literatura
social e regional, do banditismo rural, do conflito religioso e dos problemas decorrentes das secas etc., englobando muitas outras situações dentro do contexto
brasileiro, mas sem um eixo geral de cunho político e sem abrangência nacional.
A partir da questão social focalizada provisoriamente na transição do regime
de trabalho escravo para o regime de trabalho livre (não-escravo), ver-se-á que se
perde o próprio objeto – as relações sociais estruturantes, que tinham mobilizado
a sociedade e a política em nível nacional à época do escravismo. Com a abolição
do regime de trabalho escravo, emergem e exacerbam-se vários problemas de
iniqüidade nas condições de vida da maioria da população – ex-escravos, homens
pobres brancos, pretos e pardos libertos antes da Lei Áurea. Tais problemas, conquanto graves e até explosivos – para citar o exemplo clássico que é Canudos –,
não assumem o caráter político e social que tivera a questão social da escravatura.
São interpretados de diferentes maneiras pela sociedade convivente: são enfocados de modo restrito como questões regionais, problemas étnicos, movimentos
messiânicos, problemas sociais resultantes das secas, banditismo rural etc. Somente mais tarde – na década de 1960 – irão se configurar na agenda dos setores
de oposição política de esquerda – a chamada questão agrária.
A sociedade que se forja no Brasil depois da abolição carrega no seu âmago duas questões mal resolvidas do século anterior: as relações agrárias arbitradas pelo patriciado rural, mediante a Lei de Terras (1850), profundamente
restritiva ao desenvolvimento da chamada “agricultura familiar”; e uma lei de
libertação dos escravos que nada regula sobre as condições de inserção dos exescravos na economia e na sociedade pós-abolição.
Tal sociedade de grandes proprietários de terra e de poucos homens assimilados ao chamado mercado de trabalho inaugurou o século XX impregnada
pela desigualdade de oportunidades e pelas condições de reprodução humana
impostas à esmagadora maioria dos agricultores não-proprietários e trabalhadores urbanos não inseridos na economia mercantil da época.
No que se refere a esse enorme contingente, no país continental que é o
Brasil, vê-se que, no século XX, a história social, a literatura social e a história
econômica, com seus diferentes olhares metodológicos sobre a sociedade, con-
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tam diversas versões sobre a grande dramaticidade das condições de vida da base
da pirâmide social. Falta, surpreendentemente, nesses olhares, uma leitura política sobre as raízes desse mal-estar social, que não ganha sua conversão em problema político social nacional, diferentemente do que ocorrera no século XIX.
Na verdade, a terra e o homem que se configuram no Brasil na primeira
metade do século XX constituem um mundo de exclusão e violência, contido
precariamente nos mundos dos vários “sertões” abordados pela literatura social
e regional, sob a égide de um patriciado agrário, respaldado pelos direitos
absolutos da Lei de Terras.
7.1 O setor de subsistência e a rebeldia social na República Velha
A história social das populações não incluídas no bloco do poder na Primeira
República é cheia de campos vazios. Uma parte das classes sociais subalternas –
o proletariado urbano, por exemplo – ingressa na história, ainda que de maneira
clandestina, protagonizada pelo Partido Comunista,6 e é objeto de pesquisa sistemática meio século depois, nos institutos de pesquisa e nas academias fortemente influenciados pelo marxismo. No entanto, a população selecionada para
essa investigação de alguma maneira escapa da curiosidade intelectual-acadêmica – com exceção da leitura episódica que daria conta das rebeliões que ocorreram na República Velha, a maior parte delas tendo por cenário aquilo a que se
está chamando de setor de subsistência nacional.
Uma pesquisa bibliográfica sobre esse pedaço esquecido do Brasil provavelmente encontraria maior destaque na literatura social-regional, que pode-se
dizer inaugurada pela obra clássica Os Sertões, de Euclides da Cunha, que
influenciou no Brasil várias gerações literárias, as quais, de alguma forma, retomariam o tema dos sertões na literatura regional, conforme se verá adiante.
Na República Velha, conquanto não se trabalhe com o conceito da
“questão social”, a exemplo da questão do trabalho escravo no século XIX,
experimenta-se um quadro difuso de rebelião social urbana e rural, que se
traduz em eventos muito diferenciados de conflito em praticamente todo o
“sertão” brasileiro. Canudos (1895-1998), Contestado (1912-1916), Juazeiro
(1889-1934), e Caldeirão (1936-1938) são episódios muitos diversos, com
conotações ora de messianismo puro, ora da luta pela terra, violentamente
combatida pelas armas da República. Todos eles surgem no território dos
sertões e no espaço social daquilo que tem sido definido como setor de subsistência da economia brasileira.
6. Para uma abordagem de pesquisa sobre as classes médias e o proletariado na Primeira República, ver
Pinheiro (1978).
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Nessas cinco décadas da República Velha, bem como na década de 1930,
os sertões foram o campo de conflito aberto entre vários tipos sociais forjados
no setor de subsistência: coronéis e jagunços, cangaceiros, místicos e até grupos
armados de procedência urbana, como o foi a Coluna Prestes, que percorreu e
descobriu, para sua enorme surpresa, o Brasil real dos sertões – completamente
desintegrado do Brasil urbano ou litorâneo.
Canudos, Contestado e Caldeirão – Juazeiro em menor grau – apresentam
alguns elementos comuns, não obstante a relativa distância geográfica, e mesmo
histórica, que os separa: são movimentos sociais organizados no interior do setor
de subsistência da economia; apresentam e recuperam elementos do catolicismo
popular algo impregnados na memória e resgatados na mobilização popular;
ignoram ou explicitamente denunciam a estrutura da propriedade latifundiária
preexistente; e, finalmente, são combatidos e dizimados militarmente pelas forças da ordem da República, o que resultou em sua eliminação física – com
exceção de Juazeiro. Seus líderes e seus seguidores constituem uma população
pobre, mestiça e desintegrada da economia agrário-exportadora e urbana, que
então constituía o chamado pólo dinâmico da economia brasileira. Tais características comuns são, provavelmente, um eixo fatal que condena esses movimentos a uma espécie de pacto do esquecimento nacional.
O gênio literário Euclides da Cunha salvou a maior dessas rebeliões do
destino comum a que todas elas vinham sendo condenadas ao longo da história: de serem tratadas como conflitos locais, particulares, produto de fatores
pré-políticos e/ou fanatismo religiosos sem muita importância para a formação da sociedade e da história nacional, e interpretadas pelo establisment formador das idéias e das agendas da pesquisa acadêmica.
Os Sertões, a juízo de muitos a maior obra da literatura brasileira do século
XX, tendo completado em dezembro de 2002 cem anos de sua primeira edição, propôs um desafio intelectual novo, qual seja o da interpretação do Brasil incorporando os seus “sertões”, até então esquecidos ou desvalorizados. Tal
desafio intelectual, ao qual provavelmente o autor propusera- se com muita força
e convicção, teve repercussões profundas na história da literatura brasileira,7 e influência muito precária na história econômica e na pesquisa sociológica – esta última, na segunda metade do século XX, é feita basicamente nas
instituições universitárias.
A divisão de Os sertões – a terra, o homem, a luta – é paradigmal não
apenas pelo seu aspecto formal; ela é principalmente substantiva. É uma ten7. A literatura regional brasileira, a partir de A bagaceira, de José Américo de Almeida, tematiza os sertões
e o sertanejo brasileiros em várias outras obras clássicas.
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tativa de compreender e interpretar o Brasil profundamente, trazendo à baila
o setor de subsistência da economia, no qual se dá essa luta desigual do homem despossuído na terra inóspita, sob o jugo de senhores proprietários
absenteístas. Sem tais elementos, a sociedade e a economia brasileiras ficam
carentes de traços essenciais de sua formação. E, sem essa recuperação histórica, os problemas contemporâneos de desigualdade, marginalidade e pobreza
parecem insondáveis, aparentemente efeitos sem causa.
7.2 Rupturas com o modelo de economia de subsistência:
as experiências do sertão
A constituição de experiências sociais e econômicas de comunidades que superaram os limites e as barreiras sociais da economia de subsistência e desenvolveram importantes estratégias de desenvolvimento, integradas ao mercado
interno regional, talvez seja a grande novidade, a ser investigada pela constatação
e pela comparação do que teria ocorrido em comum no Arraial de Bom Jesus,
em Juazeiro, e na Comunidade do Caldeirão. Contestado não foge a esse enfoque, mas merece análise à parte, em razão de peculiaridades regionais que
não serão destacadas neste texto.
O movimento que impeliu à constituição dessas comunidades apresentou
claramente uma ruptura com o padrão de hegemonia da economia política dominante. Agricultores, artesãos, pequenos comerciantes, beatos, romeiros etc., que se
aglutinaram nessas localidades e formaram assentamento humano, fizeram-no fora
dos domínios físicos e patrimoniais do latifúndio; criaram novas relações econômicas entre si e com o mercado exterior às aglomerações microurbanas aí formadas; e
produziram individual ou coletivamente amplo excedente que permitia expansão,
até mesmo acelerada, do estoque de bens sob controle da comunidade e/ou de sua
direção religiosa. A construção ou a reconstrução de igrejas, cemitérios, açudes, casas,
cercas, e uma lista variável de empreendimentos, em curto período, possibilitou e foi
possibilitada pela cooperação interprofissional do povo simples. Tal processo de
mobilização é estranho ao regime de economia de subsistência, uma vez que todo
ele é subordinado a relações de lealdade e dependência das famílias a um proprietário absenteísta ou não.
7.2.1 Canudos
O local onde se ergueu Canudos fora sede de uma velha fazenda de gado à
beira de Vaza Barris e era, até 1890, “uma tapera de cerca de cinqüenta capuabas de Pau-a-Pique” (Cunha, 2000, p. 184). De 1893, data em que ali chegou
Conselheiro, até 5 de outubro de 1898, quando é completamente derrotada e
arrasada pelo Exército, edificara-se uma cidade de aproximadamente 30 mil
pessoas. Restaram ainda, depois de longo cerco e destruição pela artilharia,
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5.200 casas cuidadosamente contadas, segundo Euclides. No dia 6, acabaram
de destruí-las, não deixando no Arraial pedra sobre pedra.
Da leitura atenta das descrições de Euclides da Cunha percebe-se na
trajetória do Conselheiro um movimento de organização não apenas religiosa, mas
da própria economia popular, por meio das mais variadas iniciativas:
Antonio Conselheiro há vinte e dois anos, desde 1874, era famoso em todo o interior
do Norte e mesmo nas cidades do litoral (...). Vinha de uma peregrinação incomparável
de um quarto de século, por todos os recantos do sertão, onde deixara como enormes
marcos, demarcando-lhe a passagem, as torres das dezenas de igrejas que construíra;
fundara o arraial do Bom Jesus, quase uma cidade; de Xorroxó à Vila do Conde, de
Itapecuru a Jeremoabo, não havia uma só vila ou lugarejo obscuro, em que não contasse
adeptos fervorosos, e não lhe devesse a reconstrução de um cemitério, a posse de um
templo ou a dádiva providencial de um açude (...) (Cunha, 2000, p. 227).
Conquanto pouco se saiba das relações econômicas concretas da Comunidade de Canudos, não há dúvida de que esta superou de longe o estágio
pretérito da economia de subsistência pecuária da região do Vaza Barris e
estabeleceu relações comerciais múltiplas com as cidades vizinhas. Também é
certo que tais atividades eram constituídas pela cooperação interprofissional
– carpinteiros, pedreiros, artesãos, jagunços, agricultores, prestadores de serviços etc., todos cooperando em nome da fé, mas muito fortemente envolvidos
com o comércio. Sabe-se, ainda, que a atividade econômica que exerciam atendia-lhes necessidades básicas e gerava excedentes, os quais a comunidade, sob
a direção de Conselheiro, se apropriava, sob a forma dos muitos investimentos
comunitários descritos, bem como de tantos outros de caráter familiar, sobre os
quais não há muita informação.
Tal projeto de economia escapa completamente aos limites da economia
política dominada pelos coronéis da República Velha, no domínio dos quais o
semi-árido nordestino constituíra um dos mais atrasados rincões do setor de
subsistência nacional.
7.2.2 Juazeiro
Quase à mesma época em que Conselheiro inaugurava seu arraial em Canudos, surgia no interior do Ceará um movimento religioso, de forte apelo popular, sob a liderança do Padre Cícero Romão Batista. Os milagres atribuídos à
Beata Maria de Araújo durante vários meses, em 1889, provocaram intenso
movimento de romarias com destino a Juazeiro, que tradicionalmente já era
muito intenso nos anos de secas, e tornaram-se mais regulares nos demais
anos, até 1934, quando morreu o Padre Cícero.
Esse movimento religioso-popular e sua liderança constituem em
Juazeiro o exemplo mais notável de ruptura com a economia política do
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setor de subsistência, inaugurando um importante assentamento humano
nos sertões, com algumas relações de trabalho e fundiárias novas, embora
não tenham rompido politicamente com a ordem republicana e com o jogo
do poder dos coronéis do sertão.
A zona rural e a comunidade urbana de Juazeiro convertem-se em pólo
aglutinador de trabalhadores sem terra, romeiros, artesãos-industriais, comerciantes, prestadores de serviços etc., de sorte que, entre 1889 e 1909, a vida
antes precária evoluiu para novo patamar:
A atividade econômica principal de Juazeiro, entretanto, provinha de suas florescentes
indústrias artesanais. Desenvolveram-se para atender às necessidades do consumo do
povoado em ascensão e como uma resposta oportuna à incapacidade das áreas rurais
limitadas de Juazeiro para absorver os imigrantes nas áreas agrícolas, de imediato após a
[sua] chegada (...). A princípio dedicavam-se tais atividades à construção de casas, assim
como à manufatura de vários artigos de uso doméstico, confeccionados com matériaprima local: louças de barro, vasos, paredes, cutelaria, sapatos, objetos de couro, esteiras
de fibras vegetais, cordas, barbante, sacos e outros receptáculos para estocar e expelir
gêneros alimentícios (Della Cava, 1976, p. 125).
Juazeiro é experimento vivo, embora politicamente limitado, de superação
do regime de economia de subsistência, situado em região onde essa economia é
fortemente afetada, entre 1877 e 1915, por quatro secas de grandes proporções
(1878, 1888, 1898 e 1915), tendo a primeira matado 57 mil pessoas.
De albergue para retirantes e ponto de encontro de romeiros, a cidade
converte-se naquilo que ainda hoje ostenta: uma experiência de desenvolvimento econômico-religioso, fora dos domínios do latifúndio rural e dos coronéis da região. Todavia, o próprio Padre Cícero tornou-se novo coronel e
patriarca do vale, grande proprietário de terras e imóveis urbanos, tendo exercido, porém, um controle social distinto sobre os seus adeptos, mesmo sem
ultrapassar os limites da ordem estabelecida.
7.2.3 Caldeirão
A Comunidade do Caldeirão (1931-1938), liderada pelo Beato José Lourenço, amigo de Padre Cícero, instalou-se em terras cedidas por este último, considerado um patriarca, para serem cultivadas pelo Beato e sua gente, e de fato
transformou todas as relações de poder na região até ser liquidada pelas armas
da Polícia Militar do Ceará. A proposta comunitarista do Caldeirão, diferentemente do Juazeiro, mudara por completo as relações econômicas e sociais no
lugarejo, introduzindo ali um projeto popular e religioso de vida em sociedade, ao mesmo tempo em que instalara uma forma de cooperação econômica
altamente desenvolvida.
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Há evidências de que no local se tenha formado não apenas um assentamento precoce da reforma agrária popular, como também um distrito rural de
produção artesanal e industrial de caráter “multifuncional”:
Existiam oficinas de carpintaria, funilaria, curtume, ferraria etc. Tudo fabricado no
Caldeirão: as canecas d’água, chaleiras, cuscuzeiras, litros de medição, candeeiros etc.
No curtume tratavam o couro para a fabrico de selas para os cavalos, arreios, gibões,
alforges, sapatos, alpargatas, chinelos de rabicho. Na carpintaria, além dos móveis simples das casas fizeram também as portas da capela. Além disso, o mais importante foi a
construção do engenho de rapadura, todo ele feito artesanalmente (...) (Maia, 1992).
A experiência do Caldeirão transcende os limites sociais do Juazeiro e,
ainda que menos conhecida que aquele, contém elementos internos de muita
relevância no que concerne ao foco desta seção: propostas de ruptura com o
setor de subsistência. Há também forte evidência, pela quantidade e pela qualidade de bens saqueados pela polícia militar por ocasião da invasão perpetrada em 1938, da ocorrência de um nível de produção e de excedente
relativamente elevado no Caldeirão; e, ainda mais, de que tal excedente tenha
sido produzido e desfrutado pela comunidade em bases não-capitalistas, em
plena República Velha.
Tudo indica, na Comunidade do Caldeirão, que o projeto de produção
comunitária tenha alcançado alto grau de integração de todos os seus indivíduos; que tenha realizado formas multifuncionais agrícolas e não-agrícolas de
incorporação de atividades, profissões e funções; e que o excedente econômico
tenha sido suficiente para desenvolver e atender a muitos outros projetos comunitários (igrejas, cemitérios, açudes, engenhos etc.), além da existência de
apreciáveis excedentes pecuários e agrícolas.
No entanto, a propriedade da terra terminou por se constituir em um
tendão de Aquiles do movimento, visto que veio a ser reclamada pelos herdeiros legais de Padre Cícero – a Ordem Salesiana –, iniciando-se aí o processo de
demolição física e social da experiência em pleno período do Estado Novo.
As rebeliões agrárias e as religiosas durante o período da República Velha e
do Estado Novo podem ser lidas de muitas maneiras pelos diversos olhares das
ciências sociais. Para o que ora interessa destacar, revelam enorme potencial econômico de setor de subsistência, abafado pelo jugo do latifúndio e da economia política dos coronéis, herdada do século XIX. Tais rebeliões não configuram uma questão política, tampouco representam ameaça à ordem econômica
preexistente, mas ajudam a entender e a interpretar o país que ainda caminharia por
todo um longo ciclo econômico de 1930 a 1980, sem mudanças sociais significativas
que permitissem incorporar o potencial produtivo do seu setor de subsistência.
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Ainda que não logrando mudar o status quo, merece destaque nas experiências de Canudos, Juazeiro e Caldeirão a capacidade de mobilização e desenvolvimento dessas comunidades, quando romperam seus laços de dependência ao
latifúndio e à economia política da grande propriedade fundiária que as albergava anteriormente, no que se denominou, aqui, de setor de subsistência. Isso
instiga à releitura e à interpretação dessas experiências, até porque os desafios
sociais por elas enfrentados são reapresentados historicamente, conforme se
verá adiante.
8 O LONGO CICLO DA INDUSTRIALIZAÇÃO (1930-1980)
E O SETOR DE SUBSISTÊNCIA
A Revolução de 1930 demarca um outro momento de inflexão da história
econômica e social brasileira, tão importante quanto foram a Abolição e a
Independência política no século XIX. Por isso, nesse contexto de nova transição política e econômica, é relevante conceituar ou reconceituar a categoria
colonial setor de subsistência. Questiona-se, ainda, se faz sentido utilizá-la como
noção ou conceito relevante para compreender e interpretar a economia e a
sociedade atuais.
Novamente, cabe a pergunta feita na seção anterior, relativamente ao
escravismo: a emergência de novo ciclo econômico e de novo padrão de acumulação de capital na economia brasileira a partir de 1930 é mudança econômica e
social capaz de eliminar o setor de subsistência da economia? Ou tal setor será t
ambém reproduzido nesse processo?
Observa-se que o setor de subsistência aqui considerado compreende o conjunto de atividades econômicas e relações de trabalho que propiciam meios de
subsistência e/ou ocupação para uma parte expressiva da população, mas que
não são reguladas pelo contrato monetário de trabalho assalariado, nem visam
primordialmente à produção de mercadorias ou de serviços mercantis com
fins lucrativos.
Tais atividades e relações sociais são uma herança da economia colonial,
as quais se mantêm com o fim do escravismo e a revivescência de economia
primário-exportadora nas três primeiras décadas do século XX. A crise do
modelo primário exportador a partir de 1929 e a mudança do comando da
elite política com a Revolução de 1930 demarcam na história econômica o
início de um período de industrialização, ainda restringido no Pré-Guerra,
mas claramente fomentado no Pós-Guerra. Nesse contexto histórico, seria previsível que fosse vista teoricamente como irrelevante a persistência de um largo
setor de subsistência na economia que se industrializava e se urbanizava. Pelo
menos, esta tese é a prevalecente nos diversos campos teóricos – tanto da esquer-
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da quanto da direita (ver subseção 8.3) – que analisam o desenvolvimento
econômico ou o desenvolvimento capitalista no Brasil durante o meio século
de crescimento acelerado (1930-1980).
A história econômica e social do Brasil posterior a 1930 praticamente ignora o setor de subsistência como categoria digna de se constituir em objeto de
estudo especializado. Isso não significa a assunção de sua inexistência, mas o
pressuposto de sua irrelevância teórica. Contudo, para a pesquisa ora empreendida, o setor de subsistência é uma noção da história econômica relevante e,
pelo menos por hipótese, tem de ser investigado. Há que dimensioná-lo, por um
lado, nos diversos censos demográficos e agropecuários realizados a partir de
1930 até o presente; mas é importante também refletir, por outro lado, sobre a
configuração teórica contemporânea dessa massa de informações que se coleta
nos censos. Os enfoques empíricos (ver subseção 8.1) e teóricos (ver subseção
8.3) são a ponte entre o período desta análise (1930-1980) e aquele abordado nas
seções precedentes – perseguindo sempre a categoria setor de subsistência.
8.1 Dimensão rural do setor de subsistência
Nesse ciclo de crescimento industrial de meio século, houve uma bem-configurada estratégia de industrialização, claramente planejada no Pós-Guerra, e
um movimento de urbanização do conjunto da sociedade, que aparentemente
absorveu nas metrópoles e nas cidades de médio porte o imenso contingente
demográfico componente do chamado setor de subsistência. No entanto, tal
absorção esteve longe de eliminar esse setor. Em primeiro lugar, porque a transposição demográfica da população agrícola não está associada ao crescimento tãosomente de uma massa assalariada no mercado urbano, mas também do enorme
contingente de trabalhadores sem vínculo com economia formal. Em segundo
lugar, porque permanece no setor agrícola um contingente expressivo de agricultores de subsistência, sem inserção no mercado de trabalho.
Em contrapartida, ainda nesse ciclo expansivo da economia brasileira, os
problemas agrários não resolvidos na República Velha retornaram metamorfoseados
pela configuração de uma questão agrária na década de 1960, “resolvida” pelo
regime militar mediante a equação conservadora da modernização técnica, sem
reformas.8
O fim do regime militar e do longo ciclo de expansão da economia brasileira no início dos anos 1980 pôs fim ao modelo de transferência dos excedentes de mão-de-obra do setor rural para a economia urbana, considerado, à
8. Para análise mais específica, ver Delgado (2004).
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época, funcional ao desenvolvimento econômico (ver subseção 8.2). Na verdade, a dimensão do setor de subsistência rural, que já era muito expressiva no
início dessa década, experimentou alargamento com os mais de vinte anos de
relativa estagnação urbano-industrial, seguida por um processo de ajustamento da economia rural à estratégia do agronegócio, que em nada favoreceu a
absorção do setor de subsistência.9
As estatísticas demográficas e as agropecuárias dos dois últimos censos
(Censo Demográfico 2000 e Censo Agropecuário 1996) são as fontes empíricas
mais gerais de que se dispõe para quantificar na atualidade a noção de setor de
subsistência na forma em que aqui se propõe (ver tabelas 1 e 2).
A medição empírica do setor de subsistência rural na atualidade apropria-se de noção já utilizada na histórica econômica por Celso Furtado, na
qual é reconhecido pelo fato de não gerar excedentes de renda monetária, ou
fazê-lo em proporções reduzidas.
Furtado atribuía tal característica ao fato desse setor produzir sob condições técnicas tão precárias, sob o enfoque mercantil, muito embora “adequadas” às relações sociais e fundiárias prevalecentes na economia da grande
propriedade colonial.
Cremos que essa noção de agricultura familiar de subsistência, no conceito de agricultura sem excedentes monetários ou com baixos excedentes, é perfeitamente aplicável à parcela majoritária da contemporânea agricultura familiar
brasileira. Isto pode ser medido, conforme o confronto dos dados de estabelecimentos da agricultura familiar, apurados no Censo Demográfico de 1996, e
seu respectivo valor de produção (no entorno de um salário mínimo/mês por
estabelecimento), que praticamente a caracteriza como atividade “sem excedentes monetários”.
Muito recentemente (2001), o Ministério do Desenvolvimento Agrário
(MDA) quantificou e qualificou o que oficialmente se define como agricultor
familiar, classificação válida para acesso às políticas específicas da agricultura
familiar. Tal classificação é muito útil para os propósitos analíticos do presente
trabalho, pois permite aplicar o conceito predefinido de economia de subsistência
a uma dada base empírica.
Partindo do conceito estatístico de “estabelecimento agropecuário”, o estudo do MDA definiu agricultor familiar10 com base em um conjunto de variáveis:
“direção do processo produtivo”, “uso predominante de mão-de-obra familiar”
9. Ver Delgado (2004).
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e “limite físico regional do tamanho do estabelecimento”. Com esses critérios,
realizou várias estratificações; entre elas, a que importa diretamente a este estudo
é a do valor bruto de produção do estabelecimento familiar, como segue:
TABELA 1
Estratificação de agricultores familiares, segundo valor de produção medido em
salários mínimos-mês (1996)
Estratos
(em s.m.)
Zero
Ponto médio
(em s.m.)
% de
estabelecimento
%
acumulado
Número de
estabelecimentos
(em mil)
0
8,2
8,2
339,4
De zero a 2,1
1,0
68,9
77,1
2.852,0
De 2,1 a 5,6
3,85
15,7
92,8
649,9
7,0
4,6
97,1
190,4
13,95
1,7
98,8
70,4
De 5,6 a 8,5
De 8,5 a 19,4
Maior que 19,4
0,8
Total
99,6
33,1
99,6
4.139,4
Fonte: FAO/Incra/MDA (2000, p. 36). Elaboração do autor.
Observa-se que, dos cerca de 4,14 milhões de estabelecimentos familiares, 77% geraram um valor bruto de produção de até dois salários mínimos,
com o ponto médio da classe modal situado em um salário mínimo. Esse tipo
de estabelecimento, por seu caráter familiar e pelo fato de não produzir excedentes (valor de produção familiar abaixo de um salário mínimo per capita),
configura-se plenamente na condição de “economia de subsistência”.
Contudo, há outras fontes de renda familiar que o conceito estatístico de
estabelecimento agropecuário não capta. Recorrendo-se a outro conceito do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – o da renda monetária
total do domicílio rural –, tem-se situação menos dramática dos números da
economia de subsistência, mas não menos significativa, conforme demonstra a
segunda estratificação apresentada na tabela 2.
10. Um caminho alternativo para dimensionar o tamanho da força de trabalho rural integrante
da economia familiar é o da desagregação da População Economicamente Ativa (PEA) rural por “atividades” e “relações de trabalho”, conforme classificação das Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílios
(Pnads). Por esse critério temos da PEA rural em 2002 (última Pnad) que cerca de 71,9% estão ocupados
em relações não assalariadas. Essa proporção é de 70,4 % na Pnad de 1993.
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TABELA 2
Estratificação de renda domiciliar total no Censo Demográfico de
2000 (em salários mínimos)
Classes de rendimento
domiciliar total (em s.m.)
Até 1
De 1 a 2
De 2 a 5
De 5 a 10
Mais de 10
Ponto médio
(em s.m)
%
familiar
%
acumulado
0,536
1,644
3,17
6,83
14,23
37,45
25,62
25,34
7,97
3,61
37,46
64,07
89,41
97,38
100,0
No de famílias
(em mil)
No de famílias
acumuladas
2.955,8
2.021,3
1.999,6
628,9
285,0
2.955,8
4.977,1
6.976,7
7.605,6
7.890,5
Fonte: IBGE (Censo Demográfico de 2000). Elaboração do autor.
Pela medida da renda domiciliar (familiar) rural apresentada na tabela 2,
observa-se que 64% dos domicílios no ano censitário obtêm renda monetária
aquém de dois salários mínimos – o ponto médio e o mediano do estrato de
renda mais alto (de um a dois salários mínimos) praticamente coincidem em
1,64 salário mínimo. Por seu turno a renda familiar per capita desses domicílios
é igual ou menor a meio salário mínimo per capita, assumindo-se a média de
quatro pessoas por domicílio. Essa linha (um quarto de salário mínimo per capita)
é também conhecida como linha de extrema pobreza ou linha de indigência.
As características dessa estratificação de renda familiar rural até dois salários
mínimos praticamente incluiriam toda a população aí representada (cerca de 5
milhões de domicílios) na mesma condição dos estabelecimentos familiares
da tabela 1, que geram valor de produção de até dois salários mínimos. Ambas as
populações situam-se estatisticamente muito próximas da noção de economia
de subsistência aqui utilizada. Grosso modo, pode-se dizer que três quartos dos
estabelecimentos – segundo os dados de produção familiar rural – situam-se no
setor de subsistência da economia rural, ou são também definidos estatisticamente como abaixo da linha de pobreza (renda per capita familiar abaixo de um
quarto do salário mínimo).
8.2 Dimensão conjunta de setor de subsistência e
trabalho informal urbano
Conquanto distinto do setor de subsistência rural, o trabalho informal urbano, objeto de estudo de Theodoro (2004), somado ao setor de subsistência
rural, alarga sua dimensão ocupacional à medida que a economia entra em
relativo declínio após 1981.
Uma informação pontual, a comparação entre os Censos de 1980 e 2000
dos setores formal e informal dos mercados de trabalho brasileiros (ver tabela 3),
corrobora essa linha de argumentação. Em 1980, ao fim do ciclo de expansão
de cerca de cinqüenta anos de industrialização e urbanização intensivas, o setor
formal do mercado de trabalho (empregados com carteira e autônomos contri-
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O Setor de Subsistência na Economia Brasileira: Gênese Histórica e Formas de Reprodução
buintes, mais funcionários públicos e empregadores) atingiu o pico de absorção
da PEA (55,6%), enquanto no mesmo ano o setor de subsistência, acrescido do
emprego informal e dos desempregados, correspondia a 43,4% da PEA.
TABELA 3
Comparação entre os setores formal e informal entre os Censos de 1980 e 2000
% da PEA
Censo de 1980
% da PEA
Censo de 1990
55,6
53,8
43,8
6,6
3,4
1,8
43,4
16,9
4,6
2,1
19,8
43,1
40,7
31,8
4,1
4,8
2,4
54,4
14,9
3,3
2,5
15,0
18,7
I – Setor Formal = (1+2)
1 Subtotal – trabalhadores
1.1 Empregados contribuintes à Previdência
1.2 Conta Própria – contribuintes (idem)
1.3 Funcionários públicos contribuintes
2 Empregadores contribuintes à Previdência
II – Setor de Subsistência (+) Informalidade Desprotegida (3+4+5+6+7)
3 Conta Própria sem contribuição à Previdência1
4 Não-remunerados em apoio à produção
5 Produção para autoconsumo
6 Desempregados involuntários
7 Empregados assalariados sem carteira e sem contribuição
Fonte: IBGE – Censo Demográfico (mão-de-obra) – Brasil, 1980; e Tabulações Avançadas, 2000. Elaboração do autor.
Nota: 1Esta variável é utilizada como componente do setor informal, mas sabe-se que está superestimada em vista de haver
longa proporção de segurados da Previdência Rural não-contribuintes (em torno de 10 a 12% da PEA), a qual deveria
ser elevada ao setor formal. Este último é aqui definido pelo critério de proteção previdenciária e não pelo critério
estatístico da contribuição financeira.
Passados vinte anos de relativa estagnação econômica e certamente de
desativação de amplos segmentos industriais, a População Economicamente
Ativa cresceu 76%, incorporando cerca de 33 milhões de novos indivíduos.
No ano 2000, o perfil ocupacional dessa nova PEA era completamente distinto. Apenas 43,1% mantiveram-se no setor formal (contra 55,6%, em 1980),
enquanto 54,4% estavam albergados nesse setor de subsistência mesclado pela
informalidade urbana.
A dimensão do fenômeno e sua significação socioeconômica clamam por
um novo olhar teórico e histórico sobre esse “setor”, caracterizado por pobreza e
desigualdade, na sua longa história evolutiva.
8.3 “Approach teórico” do setor de subsistência
A abordagem histórica precedente revela – ao longo de mais de duzentos anos
da história econômica, período sobre o qual detém-se algum grau de informação e conceituação comparável – expressivo conjunto de atividades econômicas e relações de trabalho que ocupam a maior parte da população brasileira e
que escapam às caracterizações clássicas do regime de trabalho escravo ou do
regime capitalista assalariado. Esse setor, aqui denominado segundo a noção
colonial com a qual a história econômica o tratava, é chamado de setor de
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subsistência. Por sua vez, a permanência desse setor, com alguma metamorfose, na economia industrial, urbana e rural do século XX, absorvendo, já no seu
fim, cerca de três quartos da força de trabalho rural, reintroduz um gigantesco
desafio teórico – que, é válido ressaltar, quase nunca foi enfrentado no pensamento econômico e social do país. Existe muita reflexão sobre a formação do
proletariado, das classes médias, do empresariado e da elite dirigente, mas sobre a
base da população, excluída dessas classes, a pesquisa é escassa – embora não o seja
a população.
Sobre o setor de subsistência pesam inúmeros anátemas, estigmas e preconceitos intelectuais, que em geral afastam os pesquisadores da reflexão sobre
algo que não é uma categoria histórica ou teórica comum à história econômica
da Europa ou da América, matrizes do pensamento mundial e ponto de referência para comparações.
Na literatura da história econômica e social da Europa, há um campesinato
e um sistema de corporações de ofício que o capitalismo industrial dissolve e
depois absorve ou exporta para as colônias. Na América do Norte, há uma sociedade indígena primitiva que a expansão capitalista destrói, substituindo-a por um
regime familiar rural, no contexto de um capitalismo reestruturado em sua base
agrária. As frações de população que ainda subsistem dos antigos regimes feudal e
indígena na Europa e na América do Norte são francamente residuais e certamente sem nenhuma conotação que se aproxime da trajetória histórica brasileira.
Todavia, quando se adotam em bloco categorias e teorias sobre o desenvolvimento capitalista da Europa e da América, provavelmente deixa-se de
apreender aspectos cruciais da realidade, os quais escapam dessa malha teórica. Há um setor de subsistência na economia/sociedade atual que não pode ser
denominado de “resíduo feudal”, tampouco de “exército industrial da reserva”
ou de “resíduo da comunidade primitiva”, e que não se encontra em processo
de aculturação e adaptação à economia e à sociedade capitalista.
Ora, cerca de dois terços da população rural brasileira hoje dependem da
economia de subsistência (ver dados da tabela 2) e a maior parte da população
brasileira sempre retirou seus meios de subsistência dessas e nessas relações de
trabalho. Tais atividades e relações de trabalho caracterizam-se historicamente
pelos baixíssimos níveis técnicos, e reproduzem relações de trabalho, de sorte
que vêm gerando dependência social e forte exploração humana. A perpetuação
histórica dessas relações indica uma matriz de desigualdade e pobreza que se
mantém, sem rupturas, ao longo da história. Mas isso não é efeito sem causa.
Não é uma categoria residual, transitória e subsidiária do desenvolvimento capitalista e nem cabe nas categorias aproximativas da história econômica e social da
Europa ou da América do Norte. Tampouco é uma comunidade indígena rema-
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nescente e resistente à dominação branca, como o são na América Latina os
grupos indígenas do México e, na Zona Andina, os grupos indígenas da Bolívia,
do Equador e do Peru. O setor de subsistência na economia e na sociedade
brasileiras é o espaço das relações de dominação das populações excluídas de um
modo especificamente capitalista de exploração econômica, sendo tais relações
submetidas ao jugo político do poder patrimonialista.
O desenvolvimento capitalista no setor rural, na indústria moderna e nos
serviços não tem sido (nem é) capaz de incluir e absorver o setor de subsistência – não o foi na sua fase primário-exportadora, nem no ciclo industrial
(1930-1980), e muito menos sê-lo-á na era da globalização e do neoliberalismo
econômico. Sua inclusão, que foi admitida teoricamente como uma lei de tendência, à direita e à esquerda, como dinâmica inerente ao próprio desenvolvimento das forças produtivas capitalistas, é uma entre tantas precárias teorizações
que se dissolveram no ar, fruto de uma reflexão marxista a-histórica e teleológica.
Não resiste à análise da história econômica brasileira, muito embora estivesse
e ainda esteja na cabeça de muitos pesquisadores que pautaram tal história e a
pesquisa social do Pós-Guerra.
O tamanho do setor de subsistência é uma informação da maior importância, e não apenas pelo seu lado quantitativo, embora sua dimensão seja uma
característica ultra-relevante para que se possa interpretar seu papel ocupacional
intra e interciclos de desenvolvimento da economia dos mercados no Brasil.
Viu-se, nas seções precedentes, que o setor de subsistência desempenhou
o papel ocupacional principal na economia colonial; cumpriu função primordial na passagem do regime escravista para o de trabalho livre, na República
Velha; e que, finalmente, no longo ciclo de industrialização do Pós-Guerra, o
mercado de trabalho formal avançou, mas nem de longe logrou dissolver
o setor de subsistência. Por fim, quando se exaure o ciclo de industrialização
intensiva do Pós-Guerra, o setor de subsistência volta a crescer.
Algumas teorias do desenvolvimento econômico em voga no Pós-Guerra –
como, por exemplo, Lewis e Mellor –11 reconheciam implícita ou explicitamente
um setor de subsistência na economia rural, ao qual atribuíam produtividade
marginal do trabalho nula, bem como papel explícito de transferência de força
de trabalho ao setor urbano e industrial como “função” a ser cumprida para
desenvolver a economia industrial e urbana. Tal função cumpriria um ciclo
virtuoso de desenvolvimento capitalista, porquanto absorveria o excedente estrutural de trabalho do setor de subsistência rural, transformando-o em mercado de trabalho urbano-industrial.
11. Lewis (1969) e Mellor (1961).
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Sob o enfoque desse approach teórico, o setor de subsistência rural transformar-se-ia em mercado de trabalho urbano. O longo ciclo de industrialização
e urbanização que o Brasil atravessou, com especial enfoque na era da “modernização-conservadora”, sob tutela militar, parecia confirmar essa teoria, subjacente
àquela na qual existia um pressuposto da irrelevância epistemológica do setor de
subsistência na economia.
No entanto, a experiência brasileira da modernização da agricultura no PósGuerra, e especialmente nas décadas de 1960 e 1970, embora gerasse uma maciça
transferência de força do trabalho para o setor urbano, não eliminou o setor de
subsistência no espaço rural, nem alimentou apenas um mercado de trabalho
urbano-industrial. Construiu-se enorme setor informal de trabalho urbano, que,
embora não tenha as mesmas características do setor de subsistência, não é também um setor assalariado. Tal fato já ocorria no auge do ciclo expansivo e
magnificou-se bastante nas duas décadas de estagnação (1980 e 1990).
No campo marxista, as teorias sobre desenvolvimento capitalista no Brasil
do Pós-Guerra (Oliveira, 1975) reconhecem a permanência de uma dualidade
básica na sociedade, com um setor capitalista, dinâmico, e outro não-capitalista, mas subsidiário deste – e que inexoravelmente seria por este puxado na
história da industrialização. Contudo, o setor de subsistência e a economia
informal são evitados como conceitos significativos, até porque seriam absorvidos e assimilados pelo capital nos seus novos ciclos de expansão.
No seu trabalho clássico, A Economia brasileira: crítica à razão dualista,
Francisco de Oliveira utiliza prodigamente as noções de “setor de subsistência
rural” e “setor de subsistência urbano” (“terciário não-capitalista” etc.). Entretanto, o autor está fortemente associado a uma interpretação que poderia ser
chamada de funcional, porquanto reconhece sempre nessas atividades e nessas
relações do setor de subsistência uma ligação estrutural com a dinâmica capitalista da economia. Segundo essa tese, o setor de subsistência não é outro pólo
(uma dualidade, na expressão do autor), mas parte integrante da estrutura social
construída pelo capitalismo retardatário brasileiro. O citado ensaio, elaborado
em pleno ciclo expansivo da indústria brasileira (1975), não cogita, em nenhuma de suas análises, investigar contradições insanáveis entre o desenvolvimento
capitalista da economia brasileira e a reprodução do setor de subsistência.
Tampouco investiga a hipótese da prescindibilidade desse setor para o desenvolvimento capitalista. Tais formulações acarretam conseqüências sociais e políticas
graves, mais pelo que ignoram que pelo que predizem.
Na realidade, o que as teorias de desenvolvimento do campo conservador e
do marxista não previram foi a reprodução urbana, em escala ampliada, de relações sociais similares às do setor de subsistência rural na chamada economia
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informal-urbana, enquanto no espaço rural o setor de subsistência manter-se-ia
intacto, depois do ciclo da modernização técnica do período de 1965-1985.
Chegamos à atualidade com a evidência factual de um enorme setor de
subsistência na economia rural (ver seção 8.1). Mas a relação desse setor com
a economia capitalista – seja ele no mundo rural, com a chamada economia do
agronegócio, ou na moderna economia urbana, industrial e de serviços – é um
problema teórico, com fortes implicações políticas, ainda não resolvido.
Não parecem adequados quaisquer dos “approachs teóricos” descritos sinteticamente nesta seção como guia explicativo razoável para situar as relações
contemporâneas do setor de subsistência com a economia capitalista dos mercados. Mas ainda não se conta com vários dos elementos cognitivos que permitisse enfrentar esse desafio teórico/político neste capítulo. Com isto não se está
aqui evitando o problema – apenas remetendo-o à seqüência expositiva mais
própria desta coletânea.
A seqüência analítico-interpretativa do setor de subsistência e das suas
relações contemporâneas com as economia dos mercados e com o Estado requer uma complexa explicitação da questão agrária brasileira contemporânea
e das condições, restrições e potencialidades ao desenvolvimento dessa economia de subsistência. Isto será retomado nos capítulos subseqüentes, especialmente no segundo capítulo e ao final deste livro.
8.4 O futuro da população albergada no setor de
subsistência como desafio
O setor de subsistência é, de certa forma, “geneticamente constitutivo” da
sociedade e da economia colonial; amplia-se na transição do escravismo ao
trabalho livre e, finalmente, reproduz-se na economia capitalista industrializada a partir da década de 1930. Assim, nem meio século de urbanização e
industrialização aceleradas foram capazes de absorvê-lo, mas sim de albergálo, para depois expandi-lo na crise (1981-2003).
Da história colonial ao século XX, a economia produz e reproduz um conjunto de atividades econômicas e relações de trabalho que propiciam precariamente meios de subsistência e ocupação a uma expressiva parcela da população, sem
que tais atividades e relações visem primordialmente à produção de mercadorias e/
ou se realizem mediante contrato monetário de trabalho.
Concluído o século XX, com o enorme contingente do chamado setor
de subsistência – que, acrescido do informal urbano, envolve mais da metade
da força de trabalho –, que futuro poder-se-á esperar dessas atividades e dessas
relações de trabalho que se produzem e se reproduzem secularmente no Brasil,
igualmente reproduzindo, paralelamente a elas, miséria e exclusão?
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A questão do setor de subsistência, na atualidade, bem como sua perspectiva de inclusão no mundo dos direitos sociais, do desenvolvimento eqüitativo e da
emancipação social são hoje vistas com muito mais realismo. Há certa evidência
sobre aquilo que não é provável de se esperar, ou seja, sua inclusão – por expansão
tendencial – no mundo do mercado formal dos contratos de trabalho e/ou no da
produção de mercadorias para mercados fortemente competitivos.
O desafio da inclusão da maior parte da força de trabalho, hoje precariamente albergada nos setores de subsistência rural e da informalidade urbana,
clama por um projeto de economia e sociedade aberto à criatividade dos novos
atores sociais. Infelizmente, no entanto, tal população também está sujeita à
barbárie das máfias e dos bandos organizados, principalmente no espaço urbano, como de resto estivera sujeita aos bandos formados nos sertões à época da
República Velha.
O projeto do desenvolvimento da economia brasileira hoje não pode
desconsiderar a inserção econômica do seu setor de subsistência, em condições
tais que se eleve sua produtividade – para gerar excedente –, e que isso se dê
sob condições de sua reprodução em bases institucionais distintas da integração
capitalista marginal.
Todas essas questões – sociais, econômicas e políticas – colocam desafios
intelectuais, que felizmente – ou não –, não podem ser resolvidos com recurso
aos velhos paradigmas acadêmicos do desenvolvimento do Pós-Guerra. Este texto pretende apenas isso – colocar o problema –, mas não tem como respondê-lo
nos seus limites temáticos. As questões aqui levantadas, porém, que em grande
medida refletem os dilemas atuais do desenvolvimento brasileiro, são retomadas
nos capítulos subseqüentes.
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Guilherme C. Delgado
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PRADO Jr., Caio. Formação do Brasil contemporâneo. 16 ed. São Paulo:
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CAPÍTULO 2
A QUESTÃO AGRÁRIA NO BRASIL, 1950-2003
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1 INTRODUÇÃO
A abordagem da “questão agrária” deste texto concentra-se basicamente no pósguerra, quando se constrói o discurso teórico e político a favor da reforma agrária. A reação contrária, por sua vez, elabora o discurso da modernização técnica
da agropecuária, que terminará prevalecendo depois do golpe militar de 1964.
Com o fim do regime militar e a crise da “modernização conservadora” da
agricultura, o debate da Reforma Agrária é retomado no Primeiro Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA), apresentado com a chegada da Nova República, em 1985. Mas à mudança do ciclo político (fim do regime militar e
Constituição de 1988) é contraposto um ciclo econômico neoliberal – privatista
e desregulamentador dos anos 1990. Por diversas vias, este ciclo obsta o papel
que o Estado precisaria exercer para cumprir os direitos sociais agrários inscritos
na Constituição, que prescreve a função social da propriedade fundiária.
A antinomia “reforma agrária” versus “modernização técnica” proposta pelos
conservadores em 1964 é reposta na atualidade, sob novo arranjo político. Esse
novo arranjo se articula nos últimos anos do segundo governo Fernando Henrique
Cardoso e também no período do atual governo, quando se constitui uma estratégia de relançamento dos grandes empreendimentos agroindustriais apoiados
na grande propriedade fundiária, voltados à geração de saldos comerciais externos
expressivos. Essa estratégia, que estivera abandonada pela política macroeconômica
do primeiro governo Fernando Henrique Cardoso, é adotada por pressão do constrangimento externo do balanço de pagamentos. Ela implica relançamento de
uma política agrícola de máxima prioridade ao agronegócio, sem mudança na
estrutura agrária. Isto reforça as estratégias privadas de maximização da renda
fundiária e especulação no mercado de terras. Este arranjo da economia política é
altamente adverso ao movimento da reforma agrária e às políticas alternativas de
desenvolvimento pela via campesina.
Observe-se que estando a reflexão da “questão agrária” fortemente ligada
ao debate da reforma agrária, ambos ficam freqüentemente mesclados por versões políticas imediatas que os tornam fortemente ideologizados. Mas é possí-
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vel resgatar e recuperar da polêmica um esclarecedor debate de idéias no campo agrário, atualizando-o com os novos problemas que os ciclos político e
econômico colocam. Esta é a pretensão deste texto: reconstruir o debate da
questão agrária na sua configuração contemporânea. Neste meio século o debate ocorre sob circunstâncias históricas e políticas muito distintas. Isto tem
implicações diferenciadoras sobre as concepções das “questões agrárias” elaboradas em cada período. Porém, não obstante diferenças, há uma linha de continuidade, qual seja a reprodução da estrutura altamente desigual de posse e
uso da terra ao longo de todo o ciclo industrial (1930-1981) e também no
período subseqüente de relativa estagnação (1982-2003).
A organização das seções deste capítulo segue duas distintas abordagens
histórico-metodológicas. Na primeira enfoca-se o período de forte crescimento
econômico – dos anos 1950 ao início dos anos 1980 (seções 2, 3 e 4). O método
de análise consiste em recuperar uma história das idéias, pondo em cena as
principais teses teórico-políticas sobre a questão agrária no período.
Na segunda abordagem (seções 5, 6, 7 e 8) o enfoque metodológico e o
período histórico mudam. Trata-se de uma interpretação do autor sobre a
economia política da questão agrária nas mais de duas décadas em que a economia brasileira tem estado constrangida nos seus arranjos macroeconômicos
externos. Ao mesmo tempo, mudou o ciclo político interno com o fim do
regime militar, restauração do estado de direito e emergência dos movimentos
sociais em defesa da reforma agrária.
2 A QUESTÃO AGRÁRIA: POSIÇÃO NO DEBATE, 1950-1964
A construção teórica e política da “questão agrária” no pensamento econômico
posterior à Revolução de 30 irá ocorrer de maneira mais sistemática nos anos
1960, com a própria emergência da reforma agrária ao debate político e a contribuição que em torno dela fazem quatro centros de reflexão da intelectualidade:
o Partido Comunista Brasileiro (PCB); setores reformistas da Igreja Católica; a
Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal); e os economistas conservadores.
O quarto protagonista deste debate, com posição muito distinta dos demais, reflete o pensamento econômico conservador em assuntos agrários: um
grupo de economistas da Universidade de São Paulo (USP) liderado pelo professor, depois ministro da Fazenda, Antonio Delfim Neto polemiza contra as
teses da reforma agrária oriundas dos setores que viriam ser derrotados pelo
golpe de 1964, e também contra as tentativas de compromisso político no
início do primeiro governo militar. Nesse contexto o economista e ex-ministro
do Planejamento Roberto Campos tentava articular no seu Plano de Ação
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A Questão Agrária no Brasil, 1950-2003
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Econômico do Governo (Paeg, 1964-1966) um certo compromisso com as teses
reformistas do Estatuto da Terra.
2.1 O debate dentro do Partido Comunista Brasileiro
Em 1960, Caio Prado Jr. publica sua “Contribuição para Análise da Questão
Agrária no Brasil”, complementada em 1962, com a “Nova Contribuição à
Questão Agrária no Brasil”. Caio Prado protagoniza um debate interno no
PCB, cujas teses merecem ser revisitadas.
As teses dos principais intelectuais agrários do PCB – Caio Prado Jr.,
Ignácio Rangel e Alberto Passos Guimarães – protagonizaram teórica e politicamente o debate da questão agrária nos anos 1960 no campo marxista.
O cerne das teses de Caio Prado é o ataque às relações sociais fundiárias e
de trabalho no meio rural brasileiro. Estas relações impõem condições subhumanas de vida à maior parte da população rural do país. Estas mesmas
relações são vistas na obra de Alberto Passos Guimarães – “Quatro Séculos de
Latifúndio” (1964) – como corroboração de sua tese de “restos feudais” na
agricultura brasileira. Esses autores divergem em suas teses sobre a “questão
agrária” e ainda prevêem distintos enfoques da reforma agrária. Caio Prado
acredita na tendência ao assalariamento crescente da força de trabalho rural e
por isso destaca a tese de defesa da legislação social-trabalhista, tendo a reforma agrária um papel secundário. Por sua vez, Alberto Passos observa o latifúndio brasileiro como uma espécie de feudalismo agrário, cuja transformação o
capitalismo não realiza, mas que a reforma agrária deveria fazer.
Finalmente Ignácio Rangel, o economista desse grupo que está preocupado com a superpopulação rural gerando uma questão agrária, “seja porque o
setor rural não libera mão-de-obra para os demais setores, ou ao contrário a
libera em excesso” (Rangel, 1961). Mas a reforma agrária é apenas uma hipótese
remota para o autor, visto que pelo seu diagnóstico a expansão urbana e os mercados externos criariam uma solução alternativa para essa superpopulação rural.
2.2 O desenvolvimento nacional da Cepal
A tese central da Cepal neste período, protagonizada no Brasil pela contribuição de Celso Furtado e diagnosticada no Plano Trienal 1963-1965, destaca o
caráter inelástico da oferta de alimentos às pressões da demanda urbana e
industrial. Este problema estrutural do setor agrícola brasileiro justificaria
mudança na estrutura fundiária e nas relações de trabalho no campo (Presidência da República, 1962). Ainda ligada a essa tese de rigidez da oferta agrícola, as teses cepalinas atribuem ao setor agrícola uma tendência a gerar tensões
estruturais sobre a inflação e crises freqüentes de abastecimento de alimentos.
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2.3 O pensamento católico
As discussões a partir da doutrina social da Igreja Católica tiveram uma influência política e social neste período, e iniciaram um processo de mudança na
mentalidade dos católicos sobre a reforma agrária.
O pensamento católico sobre a questão agrária, porém, é menos
estruturado no debate teórico do período, pelo fato de não se exprimir pela
voz dos seus intelectuais orgânicos. Neste tempo ele surge principalmente por
meio das declarações dos seus bispos, cartas pastorais e nas encíclicas sociais
do Vaticano. O foco da questão agrária nas cartas pastorais e manifestações do
Episcopado nos anos 1950 e 1960 é a tentativa de aplicação da doutrina social
da Igreja em contraste a uma realidade agrária de grave injustiça e exclusão
social, então denunciados pelo Episcopado.1
Em contraponto, pesa fortemente no discurso e na prática eclesial uma
disputa de espaço com a esquerda, protagonizada pelo PCB, cujas estratégias
de organização dos trabalhadores rurais e defesa da reforma agrária são assumidos competitivamente pelo Episcopado.
Nesse contexto político e social, a Igreja Católica terá importante papel
na luta política de organização do sindicalismo rural brasileiro, ao mesmo
tempo em que exercerá influência na conceituação do direito da propriedade
fundiária, legitimado em sua doutrina social pelo princípio da função social.
Este princípio, que não é exclusivo da doutrina social, irá se inscrever de direito nas normas do Estatuto da Terra de 1964, e mais tarde na Constituição
Federal de 1988. O princípio da função social substitui de jure a velha tradição do direito de propriedade, proveniente da Lei de Terras de 1850, que trata
a terra como se fosse uma simples mercadoria.
2.4 O conservadorismo econômico
Ainda neste debate da questão agrária dos anos 1960, Delfim Neto comparece
com vários textos publicados entre 1962 e 1965 (Delfim Neto, 1965), escolhendo simultaneamente um foco para ataque, uma leitura para a reforma
agrária e uma proposta de modernização agrícola que mais adiante dominará o
debate agrário dos anos 1970 e 1980.
A tese cepalina de rigidez da oferta agrícola é escolhida por Delfim Neto
como “hipótese refutável”. Esta, uma vez derrubada com base em argumento
estatístico, revelaria a inconsistência da “questão agrária” proposta pelo debate
político da época. Nesse sentido o então acadêmico Delfim Neto e toda uma
1. Para uma análise do papel da Igreja Católica no período, ver Oliveira, (1986).
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geração de economistas e econometristas da USP demonstram a tese da resposta funcional da oferta agrícola às pressões da demanda, tentando dessa
forma desmontar o argumento implícito da rigidez da oferta agrícola, qual seja
a inadequação da estrutura agrária. Esta, ao não permitir que a agricultura
respondesse às pressões da demanda, provocaria tensões inflacionárias e crises
recorrentes de abastecimento.
Observe-se que a “questão agrária” que está sendo enfrentada por Delfim
Neto não é aquela proposta por Caio Prado, mas provavelmente a tese do
Plano Trienal, e em parte o argumento secundário de Ignácio Rangel relativo
aos chamados problemas “impróprios” da questão agrária, ambos calcados numa
visão das funções da agricultura no desenvolvimento econômico. Tampouco
as questões ético-sociais presentes na doutrina da Igreja Católica ou mesmo na
visão humanista de Caio Prado são contempladas pelos economistas da USP.
O argumento chave deste grupo nega a existência de uma questão agrária
ao desconsiderar a estrutura fundiária e as relações de trabalho prevalecentes no
meio rural como um problema econômico relevante, visto que com essa estrutura agrária teriam sido adequadamente cumpridas as funções da agricultura no
desenvolvimento econômico, a saber:
a) liberação de mão-de-obra a ser utilizada no setor industrial, sem diminuir a quantidade produzida de alimentos;
b) criação de mercado para os produtos da indústria;
c) expansão das exportações; e
d) financiamento de parte de capitalização da economia (Delfim Neto, 1963).
Neste ponto o debate agrário de Delfim Neto já se desloca para outro
foco, qual seja o do lugar da agricultura no desenvolvimento econômico do
pós-guerra, onde a proposta da reforma é prescindível, segundo o autor.
Esclareça-se por oportuno que esta tese da “modernização sem reforma” é
também o caminho escolhido pelo golpe militar de 1964. Por este caminho se
cortará a efervescência do debate agrário, tentando encerrá-lo pelo “argumento” da força.
Os interlocutores da “questão agrária” até 1964, com a exceção notável
de Caio Prado, debatiam “problemas propriamente agrários” no dizer de Ignácio
Rangel: aqueles que dizem respeito às relações de produção e à estrutura fundiária
e das suas conseqüências sociais, econômicas e políticas. Mas debatiam também
as questões relativas a oferta e demanda de produtos agrícolas, seus efeitos
sobre os preços, o emprego e o comércio exterior, como se estivessem também
tratando da “questão agrária”. Estas últimas são denominadas por Ignácio Rangel
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Guilherme C. Delgado
de problemas “impropriamente agrários”, ou externos às relações de produção,
mas que contudo as co-determinam.
3 O PENSAMENTO CONSERVADOR: MODERNIZAÇÃO
AGRÍCOLA SEM REFORMA AGRÁRIA
A partir do golpe de 1964 o debate político é cortado, e lentamente o pensamento conservador vai impondo o debate exclusivo em torno das questões
relativas a oferta e demanda de produtos agrícolas, seus efeitos sobre os preços,
o emprego e o comércio exterior, omitindo as questões sobre a estrutura fundiária
e as suas conseqüências para o país.
O pensamento econômico hegemônico no Brasil ficou calcado no pensamento funcionalista norte-americano com respeito aos papéis clássicos da agricultura no desenvolvimento econômico.2 A imaginação dos economistas
conservadores da época, e também de alguns críticos do sistema, está impregnada das chamadas cinco funções da agricultura: i) liberar mão-de-obra para a
indústria; ii) gerar oferta adequada de alimentos; iii) suprir matérias-primas
para indústrias; iv) elevar as exportações agrícolas; e v) transferir renda real para
o setor urbano. Assim, somente se reconheceria problemas ali onde algumas
dessas funções não estivessem sendo sistemática e adequadamente atendidas.
Observe-se que as expressões “crise agrária” ou “questão agrícola” comparecem nos diagnósticos dos interlocutores à esquerda da “questão agrária”, diferentemente de como esta é concebida pelo pensamento conservador. Enquanto os
primeiros focalizam as chamadas relações internas de produção – acentuando o
papel da estrutura de propriedade fundiária e das relações de trabalho predominantes, e seus efeitos econômicos e extra-econômicos –, os conservadores estão
observando pela lente das funções da agricultura. Atendidas as funções básicas,
imaginadas para uma agricultura genérica, sem pressões estruturais sobre o Índice Geral de Preços, a balança comercial e a produção industrial não haveria
porque falar em crise do ou no setor primário.
A leitura sobre o desempenho do setor agrícola no pós-guerra na perspectiva do Paeg (1964-1966)3 tenta fazer um misto da interpretação da agricultura
expressa no Plano Trienal (1963-1965) coordenado por Celso Furtado, e uma
ponte com a visão desenvolvimentista-funcionalista. Diagnostica atraso no
desempenho da agricultura, comparativamente à indústria, baixo grau de incorporação tecnológica, facilitado por uma fronteira agrícola em contínua
expansão, estagnação no comércio exterior, pressões inflacionárias oriundas do
2. A esse respeito, ver em particular Mellor (1961) e o livro do próprio Delfim Neto et alii (1969).
3. Ver Epea − Ministério do Planejamento e Coordenação Econômica (1965, p. 91-108).
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desenvolvimento da agricultura, e inadequação da estrutura agrária. Observe-se
que este diagnóstico é do primeiro governo militar (Castelo Branco), que também elaborou o Estatuto da Terra, subscrito por seu Ministro do Planejamento – Roberto Campos. A esse diagnóstico o grupo da USP, liderado por Delfim
Neto responde4 com uma crítica radical conservadora, fortemente apoiada na
justificação técnica e econométrica. Os pontos principais dessa resposta são os
seguintes: i) os preços por atacado de produtos agrícolas no período 19491963 crescem sistematicamente aquém dos preços industriais e portanto não
haveria pressão inflacionária oriunda da agricultura; ii) o produto bruto do
setor agrícola cresce a taxas adequadas à trajetória do produto industrial no
pós-guerra; iii) as exportações agrícolas ficam de fato estagnadas e não
diversificadas (peso do café e da sua política valorizacionista);5 iv) a estrutura
agrária não é problema para o crescimento, nem há necessidade de reforma
agrária nos termos do Estatuto da Terra, mas tão-somente de ações pontuais e
regionais (leia-se Nordeste), onde o sistema agrário não responderia ao sistema de preços; e v) a agricultura pode e precisa se modernizar e continuar
cumprindo suas funções clássicas no desenvolvimento econômico.
Todo esse diagnóstico e programa de crescimento agropecuário, explícito
nas teses de 1963-1964 do grupo da USP, liderado por Delfim Neto,
corresponde na verdade a uma proposta de modernização técnica sem reforma, ou com reforma apenas onde se comprovasse ineficiência da estrutura
agrária. Portanto, o programa agrário do grupo propõe a pergunta: “Mas afinal
de que depende a expansão do setor agrícola?” (Delfim Neto, 1969, p. 113114). E responde na seguinte ordem:
a) do nível técnico da “mão-de-obra”;
b) do nível de mecanização;
c) do nível de utilização de adubos; e finalmente
d) de uma estrutura agrária eficiente.
O resgate das teses modernizantes de Delfim Neto e do seu grupo começa no governo Castelo Branco como reação ao Estatuto da Terra, mas se manifesta como projeto explícito do governo a partir do momento em que Delfim
Neto assume o Ministério da Fazenda em 1967 e começa a implementar o
Sistema Nacional de Crédito Rural como principal estrutura de fomento à
produção agropecuária.
4. Delfim Neto (1965, p. 279 a 298).
5. Este argumento é defendido em outros textos do período.
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Guilherme C. Delgado
As questões postas no debate agrário ficam inteiramente dominadas pela
agenda oficial, que promove uma aparente metamorfose da “questão agrária”,
procurando fazer crescer a produção e a produtividade do setor agrícola, puxadas pela demanda urbana e pela demanda externa em processo de acelerado
crescimento.
Neste novo contexto as questões envoltas no papel da agricultura no desenvolvimento econômico já são outras em relação às duas primeiras décadas
da industrialização. Aparentemente as “funções de transferências de recursos”
e renda do setor agrícola ao setor industrial já não mais se adequam às novas
necessidades da acumulação de capital.
4 A MODERNIZAÇÃO CONSERVADORA NO REGIME MILITAR, 1965-1982
Nesse período as funções da agricultura na economia, mais além de perseguirem objetivos estritos de estabilidade de preços, do salário real e do superávit
comercial externo, incorporarão uma outra demanda, não presente no período
anterior: o aprofundamento das relações técnicas da agricultura com a indústria e
de ambos com o setor externo, isso tudo fortemente subvencionado pela política
agrícola e comercial do período.
Este processo de modernização técnica da agricultura e de integração com a
indústria é caracterizado “por um lado pela mudança na base técnica de meios
de produção utilizados pela agricultura, materializada na presença crescente de
insumos industriais (fertilizantes, defensivos, corretivos do solo, sementes melhoradas e combustíveis líquidos etc.), e de máquinas industriais (tratores, colhedeiras, implementos, equipamentos de irrigação etc.). De outro lado, ocorre uma
integração de grau variável entre a produção primária de alimentos e matériasprimas e vários ramos industriais (oleaginosos, moinhos, indústrias de cana e
álcool, papel e papelão, fumo, têxtil, bebidas etc.)”.6 Estes blocos de capital irão
constituir mais adiante (ver seção 5) a chamada estratégia do agronegócio, que
vem crescentemente dominando a política agrícola do Estado.
Tal período histórico (1965-1982) constitui-se com muita clareza na “idade de ouro” do desenvolvimento de uma agricultura capitalista em integração
com a economia industrial e urbana e com o setor externo, sob forte mediação
financeira do setor público. Mas é importante não eludir sua matriz agrária.
É importante também ter em conta que a chamada “modernização conservadora” da agricultura nasceu com a derrota do movimento pela reforma agrária.
Tratava-se ainda de uma resposta à política agrícola dos anos 1950, dominada
6. Para uma análise mais exaustiva desse processo de integração técnica, mediado pela política agrícola
e comercial do período, ver Delgado (1985, caps. 1, 2 e 3).
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excessivamente pela prioridade à valorização cafeeira e ao regime cambial então
vigentes. Ela foi também uma maneira de responder aos intensos desafios da
industrialização e urbanização, combinados com uma necessária diversificação e
elevação das exportações primárias e agroindustriais do Brasil, estancadas durante quase vinte anos no nível de US$ 1 a US$ 1,5 bilhão por ano.
A integração técnica da indústria com a agricultura, que se dera nos EUA
e na Europa Ocidental ainda no final do século XIX e início do século XX,
ocorreria no Brasil somente nas décadas de 1960 e 1970 do século passado,
ainda que a mudança na base técnica de produção da agricultura paulista
(anos 1950) tivesse antecedido um pouco ao período aqui considerado.
Contudo, foi apenas com a articulação pela União do Sistema Nacional
de Crédito Rural, a partir de 1967, que ocorreu a reorientação das políticas
agrícolas dos institutos por produto (IAA, IBC, Ctrin-Dtrig, Ceplac etc.),7 e
o fortalecimento das estruturas fomentadoras da produtividade e funcionalidade do crescimento capitalista no setor.
Perseguiu-se nessa política agrícola a concepção de planejamento induzido
dos mercados de produtos rurais, mediante a desoneração dos riscos estruturais
do processo produtivo privado (risco de produção e de preços). Estimulou-se a
adoção de pacotes tecnológicos da “revolução verde”, então considerados sinônimos de modernidade, e incentivou-se um enorme aprofundamento das relações
de crédito na agricultura, mediando a adoção desses pacotes com volumosas
subvenções financeiras.
A passagem do período de crise agrária da primeira metade da década de
1960 para a modernização agrícola encontra-se fortemente documentado na
formulação da política econômica do período. Percebe-se nela a grande evidência na liberalidade da política de crédito rural, a prodigalidade dos incentivos fiscais – principalmente nas desonerações do imposto de renda e do
imposto territorial rural –, e ainda o aporte direto e expressivo do gasto público na execução das políticas de fomento produtivo e comercial, dirigidas às
clientelas das entidades criadas ou recicladas no período (SNCR, Políticas de
Garantia de Preço, Proagro, Pesquisa e Extensão Rural etc.).8
7. Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), criado no início dos anos 1930; Instituto Brasileiro do Café (IBC),
criado em 1952; Comissão do Trigo Nacional do Banco do Brasil e Departamento do Trigo (Ctrin-Dtrig)
– da Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab), responsáveis pela política do monopólio
da comercialização do trigo até 1990; e Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac).
8. Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), instituído em 1967, e Programa de Apoio à Atividade Agropecuária (Proagro), instituído em 1974.
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TABELA 1
Crédito rural concedido – 1969-1982
Índice de incremento real e subsídio implícito
Período
Índice de
crescimento real
1969
1970
1971
1972
1973
1974
1975
1976
1977
1978
1979
1980
1981
1982
Taxa de inflação
anual %
100,0
119,0
137,5
170,5
240,6
297,6
433,8
444,9
396,7
403,4
503,1
481,1
417,3
404,1
Taxas de juros
do crédito rural
20,8
19,8
20,2
17,0
15,1
28,7
27,7
41,3
42,7
38,7
53,9
100,2
109,9
95,4
18,0
17,0
7,0
15,0
15,0
15,0
15,0
15,0
15,0
15,0
38,0
45,0
45,0
60 a 80%
Fonte: Delgado (1985, tab. 9, p. 81).
De fato, no período analisado houve aumento significativo nos indicadores técnicos de modernização agropecuária, aumento da produção e sua diversificação, e significativa alteração no padrão técnico do setor rural. Este passa a
abastecer-se crescentemente de meios de produção oriundos da indústria, para
o que contribui fortemente a então política de crédito rural (ver dados das
tabelas 1 e 2).
TABELA 2
Indicadores de modernização técnica de agricultura – 1960-1980
Anos
1960
1967
1970
1975
1980
Consumo de NPk
Frota de tratores agrícolas
(mil t. nutrientes)
04 rodas ou esteira (unid.)
198,4
444,9
999,0
1.980,0
4.066,0
61.345
n.d.
145.309
323.113
545.205
Fontes: IBGE (Censos Agropecuários de 1960, 1970, 1975 e 1980). Frota de Tratores: Associação Nacional para Difusão de
Adubos (Anfavea). Delgado (1985, p. 36).
O processo de modernização não só preservou mas aprofundou a
heterogeneidade da agricultura brasileira, tanto no uso variado de tecnologia
como das relações de trabalho predominantes. Os próprios indicadores de mo-
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A Questão Agrária no Brasil, 1950-2003
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dernização estão muito concentrados nas regiões Sul e Sudeste e parcialmente
no Centro-Oeste – à época uma fronteira agrícola. Na Amazônia e Nordeste,
por seu turno, são bem mais baixos os índices de modernização técnica.
Em certo sentido pode-se visualizar nesse processo de modernização um
pacto agrário tecnicamente modernizante e socialmente conservador, que, em
simultâneo à integração técnica da indústria com a agricultura, trouxe ainda
para o seu abrigo as oligarquias rurais ligadas à grande propriedade territorial.
Estas são regionalmente identificadas com segmentos produtivos organizados
a partir de 1930 (era Vargas) nos institutos federais de fomento e defesa setoriais.
No período da “modernização conservadora” serão reassimiladas em programas e projetos especiais, os quais garantem ao latifúndio a obtenção de inúmeras linhas de apoio e defesa na nova estrutura de defesa fiscal e financeira do
setor rural. A valorização extraordinária dos patrimônios territoriais, muito
além do crescimento real da economia, é um sinal conservador desse projeto
de modernização (ver dados da tabela 3 na seção 5.1).
5 A QUESTÃO AGRÁRIA NA ERA DO AGRONEGÓCIO, 1983-2003: AJUSTE
EXTERNO, ABERTURA POLÍTICA E DOMÍNIO NEOLIBERAL
O esgotamento de um longo ciclo de crescimento econômico no início da
década de 1980 e da ditadura militar (1985) são demarcadores significativos
de um novo arranjo da ordem econômica e política em mutação.
De fato, os anos 1980 terão sido para a questão agrária brasileira um
momento de transição e contradição. Com o fim do regime militar, abre-se
uma temporada de oxigenação às forças sociais submetidas a duas décadas de
domínio autoritário da modernização conservadora da agricultura. Durante o
regime militar, o debate da “questão agrária” não teve espaço para se exercitar,
nem teórica nem politicamente.
Com o ambiente de abertura política ocorre uma articulação ampla dos
movimentos sociais e entidades de assessoria agrária: nasce o Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), reorganiza-se a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), a Comissão Pastoral da Terra
da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), criada em 1979, é
fortalecida pela Igreja e surgem várias organizações não governamentais (ONGs)
em apoio ao “Fórum Nacional pela Reforma Agrária”.
No âmbito do poder político, novamente a reforma agrária volta à agenda política do Estado. Ela faz parte do pacto formal que levou o presidente
Tancredo Neves a inaugurar a chamada Nova República, traduzida depois no
I Plano Nacional da Reforma Agrária (1985-1988).
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Este período político de transição se demarca com o novo ordenamento
constitucional – a Constituição de 1988, que de direito muda o estatuto da
propriedade fundiária, legitimado pela sua função social. Mas tudo dependerá
mesmo do jogo político que irá se reiniciar.
O jogo político que se dará no país a partir da Constituição de 1988 é
regido não apenas pelo novo ordenamento constitucional, mas de maneira muito significativa pelo processo de ajustamento constrangido à ordem econômica
globalizada a que o país se submete por toda a década de 1990 até hoje. Na
verdade esse processo – o do ajustamento constrangido – com que o país se defronta a partir da moratória do México em 1982 ainda não terminou. Ele se caracteriza basicamente por restrições de ordem externa e interna, expressas por alto
endividamento público e dependência externa. Essas restrições são geridas por
meio de vários “ajustes macroeconômicos”, que no essencial não têm sido capazes de equacionar esses endividamentos. Ao contrário, prolongam essa fase de
estagnação da economia brasileira por mais de duas décadas.
Observe-se que a agricultura brasileira completou, entre 1965 e 1981,
um ciclo de modernização técnica e crescimento, sem mudança na estrutura
agrária. A partir do início da década de 1980 a economia brasileira se defrontará com um longo período de relativa estagnação econômica interna, em grande medida imposta pelas condições do ajustamento à crise do endividamento
externo. Neste contexto o papel da agricultura é crucial para a gestão das
várias conjunturas macroeconômicas do período.
A maneira como o establishment econômico promoverá a gestão da crise
da dependência externa a partir da reversão do ciclo econômico de crescimento em 1982 requer uma participação expressiva do setor agrícola e das cadeias
agroindustriais conexas na geração de saldos de comércio exterior. Estes passam a ser essenciais para suprir as necessidades de financiamento do déficit em
conta corrente do balanço de pagamentos.9
A forma como a política econômica externa incorporará o setor agrícola na
“solução” do endividamento externo reforça a estratégia de concentração e especulação fundiária no mercado de terras. O maior sinal disto é a liberalidade com
que propicia a apropriação da renda fundiária pelos grandes proprietários.
Por seu turno, na fase de abundância de liquidez internacional, como o foi
por exemplo o período 1994 -1998, a política econômica promove a desvaloriza9. O coeficiente de importações do setor agrícola com relação ao produto do mesmo setor sempre foi mais
baixo que o do conjunto da economia. Por essa razão os saldos de comércio exterior oriundos do setor
rural sempre foram expressivos e em geral com sinal contrário aos déficits do setor industrial. Para uma
análise do assunto no período 1965-1982, ver Delgado (1985, p. 26-33).
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63
ção da renda da terra. Mas recorrerá, ao mesmo tempo, a um novo surto de
endividamento externo, cujo limite será a crise de liquidez internacional subseqüente. E quando esta advém, a elite econômica relança a estratégia anterior.
Este jogo de cartas marcadas, que experimentamos e continuamos a jogá-lo na
atualidade, configurará os novos contornos conjunturais da questão agrária nestas já duas décadas de constrangimento externo da economia brasileira.
No período 1983-2003, passado o susto inicial da crise de liquidez internacional desencadeada a partir da moratória mexicana de 1982, são realizadas sucessivas operações do “ajuste” macroeconômico para tentar colocar a
economia brasileira nos limites impostos pelas novas restrições externas. Esse
processo do “ajuste externo” terá no foco de análise que aqui nos interessa
resgatar – o da economia internacional influenciando a economia política da
questão agrária – três fases bem demarcadas analisadas em seqüência: i) 19831993, primeira tentativa de resposta à crise do endividamento com recurso
aos saldos comerciais oriundos do setor primário; ii) 1994-1999, folga na
liquidez internacional, liberalização externa e novo endividamento; e iii) 20002003, relançamento da estratégia do saldo comercial externo a qualquer custo.
5.1 Resposta à primeira crise do ajuste externo, 1983-1993
Depois de longo ciclo de crescimento, cujo indicador (Produto Interno Bruto) crescera à taxa de 8,1% em média no período de 1965-1980, a economia
brasileira enfrenta uma dura crise recessiva a partir de 1982, cuja manifestação mais direta é a reversão dos fluxos de financiamento externo após a moratória mexicana de 1982.
Em resposta à relativa desorganização provocada pela recessão de 19821983, a política econômica do governo militar, coordenada pelo ministro
Delfim Neto, lança uma estratégia de geração de saldos comerciais expressivos. Estes estão ancorados basicamente na expansão das exportações de produtos básicos e agroprocessados, que se expandem pela nova fronteira agrícola da
região Centro-Oeste. Os saldos comerciais externos, que praticamente haviam
desaparecido da nossa balança comercial no período da liquidez internacional
folgada, comparecem agora como variável chave do ajustamento externo. Estes
são a principal fonte de divisas de que o governo fará uso para enviar “renda
líquida ao exterior”, requerida pelos credores internacionais (ver dados do período na tabela 3). Tanto os saldos comerciais quanto a “renda líquida enviada
ao exterior” chegam ao redor dos 4,0% do PIB, como média do período 19831993, enquanto que no período anterior (1965-1980) esses indicadores são
significativamente mais baixos (ver dados da tabela 3, colunas 3 e 4).
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TABELA 3
Variações médias em diferentes períodos nos indicadores macroeconômicos
e no preço da terra (1965-2003)
Períodos
1965/80
1983/93
1994/99
2000/2003
1
Taxa média de
incremento %
PIB Geral
%
(+)8,10
+2,27
2,82
1,60
2
Taxa média de
incremento %
PIB Agrícola
%
(+)4,60
2,35
3,56
4,61
3
Proporção do
saldo comercial
no PIB Geral
%
0,38
4,13
(-) 0,19
(+)2,07
4
Proporção da renda
líquida enviada ao
exterior no PIB
%
1,34
3,95
2,10
2
3,53
5
Incremento real
no preço da
terra (lavoura)
%
1
(+)35,3%
(+) 1,9
(-)9,1
(+)5,7
Fontes: Conjuntura Econômica (agosto de 2004) – itens 1, 2 e 4. Ministério do Desenvolvimento Agrário. Balança Comercial Brasileira (2003). Elaboração do autor.
Notas: 1Índice de Preços da Terra em termos reais entre 1970 e 1976 calculado com base nos dados da Fundação Getúlio
Vargas (FGV), in Resende (1981).
2
Média 2000-2002.
Essa política de saldos comerciais expressivos, cativos ao serviço da dívida,
apresenta uma curiosa trajetória produtiva–distributiva. São obtidos mediante
fomento aos setores produtivos com baixos requerimentos de importação – o
setor primário especialmente; e promovem o crescimento da produção desses
setores, mas ao fazê-lo impactam a renda territorial e os preços das propriedades
rurais (ver dados da tabela 3). Mas como esses saldos comerciais são remetidos
ao exterior por exigência das condições de liquidez internacional, a política de
saldos comerciais a qualquer custo não é compatível com o crescimento da demanda interna, que em última instância afetaria negativamente esses saldos. Por
isso não pode haver recuperação sustentável no conjunto da economia, mas tãosomente de alguns setores envolvidos nesse arranjo macroeconômico – que
inclui o setor primário da economia.
5.2 A mudança neoliberal, 1994-1999
A conjuntura internacional de abundância de capital transitando pelas economias
emergentes, como a brasileira, leva o governo a adotar, a partir do Plano de Estabilização Monetária (Plano Real), uma política neoliberal em matéria de atração de
capital externo. Em conseqüência, abandona-se a política de geração de saldos
comerciais, visto que aparentemente desaparecera a restrição externa que levara o
governo, no período militar, à estratégia descrita no tópico anterior.
Os novos ventos da liquidez internacional conduzem a política de comércio exterior a uma forte liberalidade, ancorada no tripé câmbio sobrevalorizado,
tarifas ultramitigadas e desregulamentação no campo das políticas de fomento
agrícola e industrial.
O resultado desse movimento pendular em termos do equilíbrio externo
logo se fará sentir. Cai substancialmente o superávit no comércio exterior, que
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A Questão Agrária no Brasil, 1950-2003
65
passa a deficitário, enquanto que o déficit em Conta Corrente se eleva, provocando
um acentuado movimento de criação de passivos externos (ver tabela 1 no Anexo).
Entre 1994 e 1999 produziu-se um gigantesco passivo externo, materializado em um déficit em Conta Corrente cumulativo ao redor de 3,5% do PIB
a.a. – quase 30% do PIB atual (cerca de US$ 180,0 bilhões em oito anos).10
Esse movimento de “ajuste ultraliberal” do primeiro governo do presidente
Fernando Henrique Cardoso terá conseqüências fortemente desvalorizadoras sobre
a renda fundiária, que apresentará sensível deterioração no período (ver dados de
preços médios da terra na tabela 3).11 A abertura comercial ao exterior promove a
queda generalizada na renda agrícola.
Essa conjuntura provoca desvalorização do preço da terra. Isto teve o
efeito de facilitar e, ao mesmo tempo, dificultar a política de reforma agrária. Ao baratear o custo da terra, criam-se condições facilitadoras à sua incorporação para fins de reforma agrária. Ainda por esta ótica, desvalorizar o
preço da terra pode ser visto como uma desvalorização do poder econômico
dos latifúndios.
Paralelamente, a recessão e o absenteísmo do Estado na política agrícola
dificultam a construção de uma política alternativa de desenvolvimento rural,
no qual o papel do Estado teria de ser protagônico.
Observe-se, por sua vez, que essa queda conjuntural do preço da terra é
movida por um declínio muito acentuado dos preços agrícolas. Como há simultaneamente desmobilização das formas públicas de sustentação de preços
(políticas de support-price abandonadas), seus efeitos sobre a renda agrícola são
devastadores. No âmbito específico da agricultura familiar, verifica-se abandono de atividades, desmobilização de estabelecimentos ou sua conversão à atividade de subsistência. O Censo Agropecuário de 1996 registra um milhão a
menos de estabelecimentos, comparativamente ao de 1985, ainda que entre
os dois anos tenha havido mudança metodológica no censo.
Na verdade, as bases econômicas dessa opção ultraliberal de comércio e
finanças eram muito débeis. Acumula-se um gigantesco déficit em Conta Corrente entre 1994 e 1999, ao redor de 3,5% do PIB em média, que não mais
será servido pelos superávits comerciais, agora inexistentes, mas pelo recurso ao
endividamento externo.
10. A contabilização desse passivo externo é calculada com base na acumulação do déficit/saldo da Conta
de Transações Correntes do Balanço de Pagamento, durante o período 1994-1999.
11. Para uma análise do mercado de terras no período, ver Delgado e Flores (1998).
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A crise econômica do final de 1998 porá termo à experiência ultraliberal do
primeiro governo Fernando Henrique Cardoso. No segundo mandato se organiza
uma tentativa de reedição do modelo de ajustamento externo, cujas características
somente ficarão visíveis no final do seu governo e início do seguinte. E neste final
relança-se a estratégia do agronegócio, reeditando em parte a política do período
1983-1993, com novos ingredientes.
5.3 A remontagem do agronegócio, 2000-2003
Novamente em final de 1998 a crise de liquidez internacional afeta a economia brasileira, provocando enorme fuga de capital e forçando a mudança do
regime cambial. Desde então a política do ajuste externo se altera. Recorre-se
forçosamente aos empréstimos ao Fundo Monetário Internacional (FMI) em
três sucessivas operações de socorro (1999, 2001 e 2003).
A política de comércio exterior é alterada ao longo do segundo governo
FHC e passa a perseguir a estratégia que abandonara em 1994: gerar saldos de
comércio exterior a qualquer custo para suprir o déficit da Conta Corrente.
Este, por seu turno, se exacerba pela pressão das saídas de capital (capital
especulativo que financiava os déficits da Conta Corrente), antes mesmo que
se façam sentir os efeitos da reversão na política de comércio externo (ver a
comparação do déficit na Conta Corrente com os saldos comerciais entre 1997 e
2001 na tabela 1 no Anexo).
Outra vez, como ocorrera na primeira crise da dívida em 1981, os setores
primário-exportadores são escalados para gerar esse saldo comercial. Nesse contexto,
a agricultura capitalista, autodenominada de agronegócio, volta às prioridades da
agenda da política macroeconômica externa e da política agrícola interna. Isto ocorre
depois de forte desmontagem dos instrumentos de fomento agrícola no período
precedente, incluindo crédito, preços de garantia, investimento em pesquisa, e investimento em infra-estrutura comercial – como serviços agropecuários, portos, malha viária. Isto tudo, aliado à relativa desvantagem no comércio internacional durante
o período do real sobrevalorizado, adiou o relançamento da modernização técnica,
sem reforma, para o início do século XXI.
Observe-se que agronegócio na acepção brasileira do termo é uma associação do grande capital agroindustrial com a grande propriedade fundiária.12
Essa associação realiza uma estratégica econômica de capital financeiro, perseguindo o lucro e a renda da terra, sob patrocínio de políticas de Estado.
12. A formação de uma estratégia de capital financeiro na agricultura brasileira estrutura-se com
a modernização técnica dos anos 1970. Esta dissimina relações interindustriais com a agricultura,
mediadas pelo crédito rural subsidiado; este, por sua vez, aprofunda também no período a valorização da propriedade fundiária, com ou sem modernização técnica (ver Delgado, 1985).
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O segundo governo Fernando Henrique Cardoso iniciou o relançamento
do agronegócio, senão como política estruturada, com algumas iniciativas que
ao final convergiram: i) um programa prioritário de investimento em infraestrutura territorial com “eixos de desenvolvimento”,13 visando à criação de
economias externas que incorporassem novos territórios, meios de transporte e
corredores comerciais ao agronegócio; ii) um explícito direcionamento do sistema público de pesquisa agropecuária, manifesto pela reorganização da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a operar em perfeita sincronia com empresas multinacionais do agronegócio; iii) uma regulação frouxa do
mercado de terras de sorte a deixar fora do controle público as “terras devolutas”,
mais aquelas que declaradamente não cumprem a função social, além de boa
parte das autodeclaradas produtivas (ver seção 7); e iv) a mudança na política
cambial, que ao eliminar a sobrevalorização tornaria o agronegócio (associação
do grande capital com a grande propriedade fundiária, sob mediação estatal)
competitivo junto ao comércio internacional e funcional para a estratégia do
“ajustamento constrangido”.
Esse esforço de relançamento tem encontrado espaço para se expandir,
principalmente na produção de feed-grains para a exportação. Aqui se destacam o milho e a soja, cuja oferta interna representa hoje cerca de 80% da
produção de grãos, e vem se expandindo para áreas do Centro-Oeste, Nordeste e Norte do país. Sob o impulso da demanda externa, o produto agrícola tem
crescido 4,8% entre 2000 e 2003, bem à frente do PIB geral, que só cresceu
1,8%. E, enquanto isso, o saldo comercial externo voltou a ser positivo em
2001 e se manteve fortemente crescente em 2002 e 2003 (ver tabela 3, assim
como a tabela 1 no Anexo). Isto serve a um movimento de forte envio de
recursos ao exterior, imposto pela crise de liquidez a partir de 1999.
Não obstante esse crescimento setorial, ou mesmo do conjunto de atividades das cadeias produtivas ligadas ao agronegócio,14 o Produto Interno e o
13. O Plano Plurianual (PPA) de governo (2000-2003) do II governo FHC elege os eixos territoriais de
desenvolvimento como programa prioritário, naquilo que denominou “Brasil em Ação”, e que consiste
num conjunto de intenções para realizar obras rodoviárias, ferroviárias, portuárias etc., com vistas à
incorporação de novos territórios e melhoria de infra-estruturas pré-existentes para incremento das
exportações no Sudeste e Centro-Oeste (Bacia do Prata), no Norte (para a Bacia Amazônica) e no
Nordeste para os vários portos da região. Os investimentos efetivamente realizados ficaram muito aquém
do idealizado, mas foram as maiores prioridades do PPA do II governo FHC.
14. Para interpretar o movimento do agronegócio é preciso ultrapassar a noção apresentada nas
bases empíricas da Confederação Nacional da Agricultura, sob o título de Produto do Agronegócio.
Este mede a produção primária, acrescida das relações técnicas agricultura-indústria (para frente e para
trás), e capta uma cadeia de relações interindustriais puxadas pela demanda externa, em particular nas
conjunturas recentes. Mas nessa noção do agronegócio está ausente a renda fundiária e as relações
fundiárias que propiciam sua captura nos períodos de elevação do preço da terra, induzida pelo ajuste
macroeconômico externo.
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Guilherme C. Delgado
Produto Nacional não acompanham esse crescimento particular. Seu escopo
não dissemina demanda efetiva para o conjunto da economia. De fato, porque
está cativo ao modelo de ajuste externo a serviço de um esterelizante envio de
recursos externos e de reforço à renda fundiária interna. Observe-se que os saldos de comércio externo, em teoria, têm efeitos dinâmicos sobre a renda e a
demanda interna. Mas como estes mesmos saldos estão vinculados ao serviço
do déficit na Conta Corrente, tornam-se “Renda Líquida Enviada ao Exterior”.
Neste caso, seu efeito macroeconômico fica limitado à renda e à riqueza dos
setores exportadores líquidos. E na situação brasileira o agronegócio ocupa
este lugar com primazia.
6 CONDICIONANTES DO AJUSTE CONSTRANGIDO
REPÕEM A QUESTÃO AGRÁRIA
Desde 1982 até o presente a economia brasileira mantém-se relativamente
estagnada – o seu Produto Interno Bruto cresceu à taxa média de 2,0% ao
ano, contra uma média de 5,5% no período 1948-1980.
Sob o prisma do agronegócio, entendido como uma estratégia de capital financeiro na agricultura, porém, o movimento da renda da terra tem
propiciado diferentes arranjos e acomodações, com contradições fortes na fase
de refluxo, mas com grande exuberância nos períodos de fluxo da atividade econômica setorial.
O movimento de fluxo e refluxo da renda da terra entre 1982 e 2003 é
conseqüência de diferentes políticas de “ajustamento constrangido” da economia brasileira ao setor externo. O movimento de fluxo é determinado pelo
crescimento do Produto Agrícola, puxado pelo saldo exportável, como de resto ocorreu planejadamente entre 1983-1993. Isto é interrompido a partir da
implementação do Plano Real em 1994, mas retomado desde a mudança do
regime cambial brasileiro, a partir da safra 1999-2000. O Produto Agrícola
volta a crescer desde então, estimulado pelas cadeias agroexportadoras. Ainda
assim, ao longo de todo o período a economia nacional mantém-se relativamente estagnada. Não obstante o ambiente recessivo, a renda da terra e os
juros da dívida pública são expandidos, pois a estratégia de geração de elevados saldos comerciais externos combina-se com um formato constrangido de
ajustamento financeiro, mas não com um projeto de expansão econômica
abrangente do conjunto da economia.
Visto de outro lado, da perspectiva do campesinato ou da agricultura
familiar não integrada nas cadeias do agronegócio – que opera fora de uma
estratégia tipicamente capitalista –, ambos os movimentos, tanto o fluxo como
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o refluxo da renda da terra, aprofundam a distância econômica e social entre
esse setor e o agronegócio. De fato, esses movimentos recriam uma virtual
economia de subsistência no espaço agrário.15
Um refluxo da renda agrícola e da renda fundiária, provocado por recessão econômica ou por intervenções simultâneas da política econômica como as
que se deram no qüinqüênio após o Plano Real, tem efeitos recessivos sobre
a agricultura. Além disso, exercem um certo papel de retração à economia
de subsistência, principalmente no setor da agricultura familiar. Isto é facilmente demonstrável.
Contudo, à hipótese de que essa mesma recessão também ocorra no boom
econômico setorial, não é imediata tal implicação. Por isso, temos de qualificar
esse boom econômico, sujeito às limitações a que está subordinado, naquilo que
estamos definindo como “expansão constrangida” – um crescimento econômico do agronegócio e de outros setores exportadores líquidos, sem encadeamento à demanda interna.
Observe-se que quando muda a conjuntura agropecuária e a renda do
agronegócio começa a crescer, influenciada pela nova prioridade às exportações,
não ocorrerá simultaneamente expansão da agricultura familiar e da ocupação
da força do trabalho rural. E isto para ser melhor esclarecido requer que caracterizemos essa “expansão constrangida”, que o é não apenas da economia agrária,
mas do conjunto da economia nacional.
Recorde-se que sob a égide da política de ajustamento constrangido, nos
períodos de fluxo da renda da terra, esta é puxada pela expansão do produto da
agropecuária, sob comando do agronegócio e sustentação da demanda externa. Por sua vez, essa expansão se faz sob três restrições essenciais: i) a restrição
da demanda interna de bens e serviços; ii) a limitação das oportunidades de
emprego; e iii) a manutenção de amplas áreas de terra improdutivas. Vejamos
cada elemento por parte.
Tais condições restritivas, internas e externas, impõem sérios limites ao
desenvolvimento econômico, porque limitam o papel do comércio exterior
ao serviços do passivos externos, e, sob o peso dessa limitação, os saldos de
comércio não encadeiam demanda interna e emprego, mas repercutem na
renda da terra e na especulação fundiária.
15. Para uma análise e conceituação do “setor de subsistência”, ver Delgado (2004). Entende-se aqui
como setor de subsistência o conjunto de atividades econômicas sem fins lucrativos e relações de
trabalho no meio rural que propiciam meios de subsistência a parte expansiva da população rural.
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6.1 A restrição da demanda interna de bens e serviços
A demanda interna de bens e serviços, aí incluídos os produtos da cesta básica,
deve-se manter relativamente estável, de sorte a não pressionar negativamente
o saldo comercial externo.
A primeira restrição impõe limites à demanda interna e às importações
que de alguma maneira comprometam as metas do saldo comercial externo a
ser transferido para o exterior. A segunda, a restrição externa, já está demonstrada na seção 5.1 deste capítulo.
6.2 A limitação das oportunidades de emprego
Os níveis de ocupação da força de trabalho envolvida na produção de
commodities são fortemente restringidos em face do padrão tecnológico alcançado pelo sistema do agronegócio.
Esta segunda restrição é expressão de uma muito baixa e cadente relação
capital-trabalho na agricultura do agronegócio. 16 Mas ela adquire significado
crítico quando se a confronta com o tamanho da força de trabalho rural. Esta
força de trabalho do espaço rural tradicional, acrescida da população de pequenos municípios (com até 20 mil habitantes) representa no Censo de 2000
cerca 35% da população nacional (ver dados na tabela 5 no Anexo). A incorporação dessa numerosa força de trabalho não qualificada – que habita o meio
rural e as regiões microurbanas contíguas – à economia do agronegócio não é
viável. Sua reprodução social hoje se dá em atividades informais e de subsistência, sob altas taxas de desocupação.
A hipótese que trata do padrão ocupacional da força de trabalho na
economia do agronegócio não requer demonstração mais exaustiva, até porque não há praticamente controvérsia sobre o caráter capital-intensivo do
sistema de produção de commodities, sob comando do empreendimento tipicamente de mercado.
16. Os níveis de ocupação da força de trabalho rural e das pequenas cidades não têm evoluído
satisfatoriamente, a julgar pela evolução da taxa de desemprego aberto no conjunto da economia. Esta
ascendeu de 2,1% da PEA em 1980 para 15,0% em 2000. Esta taxa média é maior nas pequenas
cidades que nas regiões metropolitanas (RMs), comparação que é possível ser feita apenas nos anos
censitários. A população de municípios pequenos (demograficamente), cuja estrutura ocupacional e
produtiva depende muito fortemente do setor rural – a exemplo dos municípios com até 20 mil habitantes –, é de cerca de 20% da população nacional – proporção estável nos Censos de 1991 e 2000
(ver tabela 5 no Anexo).
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6.3 A manutenção de amplas áreas de terras improdutivas
A área produtiva incorporada pela expansão do agronegócio é desproporcionalmente
pequena em comparação com o território “improdutivo” controlado pelo sistema,
principalmente nas regiões de fronteira econômica ou de incorporação recente.
Essa terceira restrição ou condição da expansão constrangida reflete uma
típica associação da acumulação produtiva com a acumulação fundiária. Ela é
peça essencial na estratégia simultânea de captura da renda agrícola e da renda
fundiária pelos proprietários de territórios “improdutivos”, contíguos aos espaços da efetiva produção. A forma da captura da renda de terra se dá pela
elevação do seu preço, que está, por sua vez, refletindo a elevação da renda (ou
do lucro) agrícola. A elevação da renda da terra e a obtenção de ganho
patrimonial pelos grandes proprietários incidem sobre a totalidade do estoque
de terra produtiva e improdutiva que controlam. Esta condição somente é
viável se sancionada de fato pela política fundiária e tributária do governo
federal, visto que, de direito, o cumprimento da função social da propriedade
fundiária deveria socializar essa renda fundiária incrementada das zonas legalmente improdutivas, mediante processos de tributação e/ou desapropriação.
Veremos adiante que tais procedimentos ou não se aplicam de fato ou, quando
se aplicam, reforçam os mecanismos de apropriação privada da renda fundiária
do conjunto da sociedade.
Por sua vez, o condicionante de “frouxidão da política fundiária”, que
se deduz da argumentação precedente, requer explicitação mais objetiva. Sem
essa condição seria impraticável a estratégia de captura da renda fundiária
nas fases de expansão da demanda externa (ver seção 3). Segue-se logicamente
a necessidade de caracterização dessa política fundiária que sanciona a estratégia do agronegócio.
As condições ligadas à estratégia do agronegócio na agricultura brasileira
são simultaneamente matriz da moderna questão agrária. Elas representam um
obstáculo ao desenvolvimento das forças produtivas da agricultura familiar e dos
assentamentos da reforma agrária. Uma estratégia de desenvolvimento que incorpore esses segmentos terá necessariamente que desbloquear essa rede de restrições. Sem isso, não será viável um projeto de desenvolvimento autônomo.
Observe-se que a incompatibilidade com o desenvolvimento aqui deduzida
é bem peculiar. É aquela que se apóia na estrutura agrária intocada e na rede
de condições que relançam na atual conjuntura as estratégias do agronegócio
brasileiro. Pois esta é uma forma peculiar de expelir o campesinato brasileiro
pela estratégia de expansão do agronegócio.
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O que se quer demonstrar neste tópico é a tese de que sem o relaxamento
das condições restritivas enunciadas, ou pelo menos de algumas delas, não há
possibilidade de crescimento econômico contínuo, com mudança na estrutura agrária e geração de emprego.
7 POLÍTICA FUNDIÁRIA RECENTE: O DIREITO JURÍDICO
VERSUS O EXERCÍCIO CONCRETO
Uma característica secular da estrutura fundiária brasileira é a sua alta desigualdade. Este traço perpassa todo o período da “modernização conservadora”
e do “ajustamento constrangido”. De fato, nos últimos anos a concentração
fundiária manteve-se visceralmente arbitrada pelo poder do Estado.
No período posterior à Constituição de 1988 houve avanços de direitos
sociais, inclusive direitos agrários, que afirmam compromissos com a igualdade. Simultaneamente aos avanços no campo jurídico-institucional, contudo,
corresponderam constrangimentos no campo econômico. A resultante líquida
desse jogo de forças mantem a desigualdade praticamente inalterada.
A situação fundiária atual apresenta dois perfis básicos: i) ela mantém a
sua desigualdade, apesar do novo ordenamento de direito agrário que prescreve o princípio da função social da propriedade fundiária; e ii) os procedimentos e omissões da política fundiária do Poder Executivo e dos demais poderes
de Estado arbitram contraditoriamente a reprodução dessa desigualdade. E ao
fazê-lo incidem em vício evidente de ilegitimidade em face do ordenamento
constitucional que legitima o direito de propriedade.17
Ambos os perfis corroboram uma restrição essencial imposta pelo modelo de
ajustamento constrangido, qual seja a frouxidão da política fundiária, permissiva
da apropriação dos incrementos da renda fundiária pelos latifúndios na fase de
expansão do produto agrícola. Isto é o que se pretende demonstrar nesta seção.
Entenda-se por “frouxidão da política fundiária” sua relativa incapacidade em fiscalizar e regular o mercado de terras no que diz respeito à aplicação
do princípio da função social da propriedade fundiária.
As evidências empíricas sobre concentração são relativamente fáceis de
apresentar, e sobre isto há um certo consenso nas análises estatísticas, onde se
destacam os estudos mais recentes de Hoffman (2001) (ver índices de Gini na
17. O direito de propriedade fundiária vinculado à sua função social comparece nas cláusulas pétreas
da Constituição (Art. 5º, XXII e XXIII) e é formalmente definido nos artigos 184 e 186. Estes,
regulamentados pela Lei nº 8629/93, são a base normativa para o Poder Executivo regular o sistema
fundiário brasileiro.
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tabela 2 no Anexo).18 O argumento da “frouxidão”, porém, não é demonstrável
diretamente, mas deduzido a partir de um conjunto de fatos e argumentos a serem
expostos em seqüência.
Para aferir esse critério vou partir do princípio de direito – a função social
da propriedade fundiária rural, juridicamente definida, e seu resgate na política
fundiária explícita, que deveria aplicá-lo.
Nos termos da Constituição Federal de 1988 o princípio da função social
da propriedade é estabelecido como fonte legitimadora do direito de propriedade. Este conceito é herdado em parte do antigo Estatuto da Terra de 1964,
mas também atende às pressões políticas do processo constituinte. Na função
social da propriedade fundiária de 1988 entram simultaneamente os critérios
“aproveitamento racional e adequado”, “preservação ambiental” e “bem-estar
nas relações de trabalho”. Contudo, a lei que regulamenta esse dispositivo
constitucional, promulgada em 1993, somente recolheu o critério do “aproveitamento racional e adequado”, conferindo-lhes indicadores precisos – “Grau
de Utilização” e “Grau de Exploração Econômica”,19 deixando de definir os
indicadores ambientais e de relações trabalhistas.
A atual estrutura jurídico-administrativa determina que o organismo estatal responsável por aplicar o princípio de função social da propriedade é o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O Instituto deve
sancionar mediante tributação, e no caso em que as propriedades são legalmente classificadas como improdutivas, dar início a processo de desapropriação por interesse social.
18. Ao analisar os dados das Pnads de 1992 e 1999, em recente pesquisa econométrica, o professor
Hoffmann conclui: “Apesar de suas limitações, os dados sobre as área de empreendimentos agrícolas nas
Pnads são, em linhas gerais consistentes com as informações sobre estrutura fundiária provenientes dos
Censos Agropecuários e do cadastro do Incra (....) Não se observa nenhuma tendência sistemática no
período 1992/99, de aumento ou diminuição do número de empreendimentos. Tampouco se observa
tendência de mudança no elevado grau de desigualdade da distribuição de posse da terra no País”
(Hoffmann, 2001).
Os índices estatísticos de concentração fundiária no Brasil calculados a partir de diferentes bases
estatísticas (Censo Agropecuário, estatísticas cadastrais do Incra ou dados da Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios revelam níveis extremamente altos e persistentes de concentração ao longo dos
últimos 40 anos (ver dados da tabela 2 no Anexo – índices de Gini estáveis ao redor do 0,8 durante
quase meio século).
19 O “Grau de Utilização da Terra” que cumpre a função social é definido como uma proporção igual
ou maior que 80% da relação entre a “área aproveitada (explorada)” do imóvel sobre a “área
aproveitável”. A área aproveitável, por seu turno, exclui reserva florestal legal, zonas edificadas, superfícies aquáticas, solo infértil etc. O “Grau de Exploração Econômica” é definido pelo confronto dos índices
de produção vegetal e de lotação pecuária em cada região a cada ano com os respectivos índices técnicos
regionais estabelecidos pelo Poder Executivo federal.
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No que diz respeito à tributação, o Imposto Territorial Rural é formalmente progressivo em relação às terras improdutivas. Na prática não é cobrado
ou fiscalizado, gerando uma arrecadação insignificante20 e cadente. Esta, aparentemente, é menor que seu custo de coleta tributária. Em 2003 a arrecadação foi de R$ 295,0 milhões, cerca de US$ 100 milhões, em todo o país.
Isto posto, busca-se neste texto aferir a condição de “frouxidão” da política fundiária, naquilo em que sua execução concreta se afasta das regras de
direito da propriedade. A aplicação do princípio da função social à titularidade
das terras é o caminho escolhido para demonstrar essa hipótese.
As formas de apropriação fundiária do território nacional podem ser
identificadas por cinco fontes de titularidade das terras:21 i) o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), onde estão registradas as propriedades privadas sujeitas à função social; ii) as terras públicas, parques e unidades de
conservação (inscritas no Serviço de Patrimônio da União – SPU); iii) as áreas
indígenas – cuja titularidade é controlada pela Fundação Nacional do Índio
(Funai) e inscritas no SPU; iv) as terras de entidades estatais formalizadas, não
inscritas no SNCR; e v) as terras devolutas, ou seja, terras públicas não legalizadas e em geral não controladas legalmente.
20. O Imposto Territorial Rural (ITR) corresponde a 0,1% da arrecadação tributária da União nos três últimos exercícios fiscais – 2001 a 2003. Desde 1996 o ITR tem nova lei, que o vincula progressivamente ao
“grau de utilização” do imóvel rural. Esta regra contudo não tem conseqüência na arrecadação tributária
– que se mostra insignificante (ao redor de US$ 100,0 milhões anuais) desde 1996. Como proporção da
arrecadação federal o ITR tem a seguinte trajetória: 1996, 0,27%; 1997, 0,18%; 1998, 0,17%; 1999,
0,18%; 2000, 0,15%; 2001, 0,11%; 2002, 0,11%; e 2003, 0,11% (ver: www.receita.fazenda.gov.br). O
ITR é um imposto federal, arrecadado pela Receita Federal, mas 50% de sua arrecadação é transferida
aos estados e municípios, ficando a União com a outra metade.
21. Para essa abordagem aproveita-se aqui basicamente a inestimável contribuição do corpo funcional
do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da equipe técnica que elaborou os estudos subsidiários
ao “Plano Nacional de Reforma Agrária”. O texto foi produzido pela equipe coordenada por Plínio de
Arruda Sampaio, em 2003 – Ministério do Desenvolvimento Agrário (2003).
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A Questão Agrária no Brasil, 1950-2003
QUADRO 1
Brasil: macroconfiguração fundiária do território em 2003 (em milhões de ha)
Área territorial nacional
100,00%
850,20
51,35
436,60
(14,17)
(120,4)
1 Áreas cadastradas oficialmente no SNCR
1.1 Áreas improdutivas autodeclaradas
1
1.2 Estoque de áreas de assentamentos sob domínio da União
(4,7)
(40,0)
2 Unidades de conservação (parques nacionais)
12,00
102,06
3 Áreas indígenas
15,10
128,47
4 Terras públicas formalizadas
0,49
4,20
5 Terras devolutas (públicas não legalizadas)
20,34
172,95
Subtotal (1+3+4+5+6)
99,28
844,28
2
Fonte: Ministério do Desenvolvimento Agrário (2003, tabelas 5.1.11 e 5.2.2.1).
Notas: 1Este dado não consta das tabelas citadas, mas é obtido por informação direta do Incra.
Dado calculado por diferença do território nacional, deduzidos os conjuntos conhecidos de titularidade fundiária. Este
dado exclui superfícies urbanas, infra-estruturas territoriais etc.
2
Os dados aqui apresentados de “configuração fundiária” do país permitem
construir uma tipologia de titularidade, na qual a titularidade pública e o princípio
da função social são o fator hierarquizador. O ordenamento crescente de 1 a 5 neste
ranking qualifica o caráter público ou social da titularidade das terras, cumprindo
aquilo que a Constituição define como função social ou pública. Por seu turno,
no sentido inverso – de 5 para 1 – o ranking indica o grau decrescente de mercantização ou privatização das terras.
QUADRO 2
Ranking de titularidade público-privada
1 Território indígena e área de conservação
27,1%
2 Estoque de áreas obtidas para fins de reforma agrária
(4,70%)
3 Áreas diretamente sob titularidade de instituições estatais (empresas, bancos etc.)
0,49%
4 Áreas privadas autodeclaradas em conformidade com a “função social” e inscritos no SNCR
37,18%
5 Áreas privadas improdutivas (+) áreas “devolutas”
34,51%
Fonte: Quadro 1.
Obs.: As áreas obtidas para assentamento, legalmente posse da União, podem durante vários anos continuar inscritas no Cadastro
Rural pela antiga titularidade, até que venham a ter nova titularidade, quando houver emancipação do assentamento.
Neste ínterim legalmente a posse é do assentado, mas o domínio é da União.
Observe-se que sem usar quaisquer outras informações qualificadoras da
estrutura fundiária, esse ordenamento da titularidade é ele próprio revelador
da frouxidão da nossa política fundiária. A quinta categoria (terras declaradamente improdutivas mais as terras devolutas, sem qualquer controle público)
corresponde ainda a 34% do território nacional. Por sua vez, pela regulamentação vigente, cumprir a função social, ou seja, incluir-se na quarta categoria é o
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Guilherme C. Delgado
mesmo que autodeclarar-se “produtivo”, segundo indicadores de produtividade
que o Incra mantém inalterados há mais de 30 anos – baseados nos dados
censitários de 1970. Estes índices nunca foram atualizados, não obstante o avanço
tecnológico significativo da agricultura capitalista brasileira, pois sempre que a
instituição cogita de atualizá-los, orquestra-se uma pressão nacional das organizações do agronegócio para manter inalterada a situação.22
Já, o indicador 5 “terras devolutas” esconde uma enormidade de situações irregulares sobre terras públicas – “grilagem”, posses ilegais (acima de 50
hectares), titulação fictícia etc., que não são objeto de fiscalização, tributação
ou intervenção da autoridade fundiária, posto que representam estoque de
terras não inscritas oficialmente no Cadastro de Imóveis Rurais.
Mesmo sem considerar as pressões exercidas pelo agronegócio sobre as
terras indígenas e unidades de conservação, vítimas de crescentes invasões de
fazendeiros,23 o tamanho do território frouxamente fiscalizado pela União nas
categorias 4 e 5 envolve 71,7% do território nacional. De fato, isto converte
a legislação agrária e fiscal sobre a função social da propriedade em matéria de
ficção. E foi a partir dessa inação do Estado, dentre outras motivações, que os
movimentos sociais conduziram, com relativo sucesso no primeiro governo de
Fernando Henrique Cardoso, um amplo movimento de ocupação de terras
presumidamente improdutivas, para suscitar intervenção estatal em prol da
reforma agrária.
Como reação ao movimento das “invasões” de terra pelos sem terra o
governo Fernando Henrique Cardoso editou a Medida Provisória no 2027/98
que proíbe a vistoria pública de áreas ocupadas pelos “sem terra”. Estes, de seu
lado, adotam tal tática de luta como forma de pressão para desapropriação.
Mas a Medida Provisória editada e ainda vigente implica a não fiscalização e
vistoria de terra “invadida”. Por sua vez, a vitória é o único critério aceito pelo
Judiciário para efeito de acolhimento de ações de desapropriação impetradas
pelo Executivo.
22. A última ação nesse sentido, capitaneada pela Confederação Nacional de Agricultura, ocorreu em
dezembro de 2003, logo após o governo federal revelar a intenção de proceder à atualização desses
índices, com a divulgação de documento oficial publicado por meio da internet (Ministério do Desenvolvimento Agrário, 2003, p. 30). Como parte desta reação apareceram editorais no jornal “O Estado de São
Paulo” durante a primeira semana de dezembro de 2003, contestando a mudança desses indicadores
de produtividade sob o argumento da desordem e desorganização que tal medida provocaria no campo.
23. A invasão dos territórios indígenas já demarcados “Raposa Terra do Sol” em Roraima por fazendeiros
que pressionam organizadamente contra a homologação dessa demarcação, bem como, em janeiro
de 2004 em Mato Grosso, o conflito em torno das terras dos indígenas Guaranis também ocupados
por fazendeiros são dois exemplos de conjuntura que atestam inúmeras outras situações similares,
passadas e presentes.
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A Questão Agrária no Brasil, 1950-2003
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Depois dos massacres de camponeses em Corumbiara (1995) e Eldorado
dos Carajás (1996), as desapropriações para fins de reforma agrária tornaram-se
freqüentes. O governo Fernando Henrique Cardoso nos seus oito anos praticamente dobrou a área de terras obtidas para a reforma agrária, de 2% para mais
de 4% do território nacional,24 processo que praticamente se paralisou em
2002 e 2003.
A obtenção de terras para a reforma agrária é um passo desse processo.
De acordo com o texto constitucional tal obtenção seria feita pela desapropriação nos casos em que a propriedade não cumprisse sua função social.
Os caminhos principais pelos quais se obtém terra para a reforma agrária,
além da desapropriação por interesse social, são: a arrecadação de terra devoluta
pública, a compra direta e a utilização do crédito fundiário. Estes dois últimos
são instrumentos clássicos do mercado e normalmente seriam excepcionais na
reforma agrária porque consomem altos recursos fiscais e ainda valorizam os
patrimônios fundiários.
Mas no caso da desapropriação, tal não deveria ocorrer, visto ser este um
instituto de direito, sucessor do mercado de terras liberado e instrumento de
concretização da função social da propriedade. Na prática, isso não ocorreu,
por ação e omissão dos poderes públicos, onde o Executivo é o principal responsável e o Judiciário coadjuvante de peso. Isto é demonstrável pelo que se
aduz em seqüência.
No período 1995-2002 as ações de desapropriação para fins de reforma
agrária geraram uma desproporcional valorização do patrimônio desapropriado, mediante procedimentos financeiros e judiciais que oneraram e desvirtuam a chamada “dívida fundiária” 25 (ver tabela 3 no Anexo). Um exemplo
peculiar desta distorção ocorre em períodos de queda do preço da terra – a
exemplo do período 1994-1999. Um imóvel rural que teve preço de 100 em
1994, pelo critério de mercado valeria 60 em 1999. Pelo critério de desapropriação com correção monetária plena e juros de 6% ao ano, contudo, tal
imóvel foi pago por equivalente a 141. Seu custo fiscal é mais do que o dobro
de sua cotação de mercado.
Uma outra ilustração de como o princípio jurídico é distorcido, na prática, em benefício dos grandes proprietários de terra, pode ser apreciada na
24. Durante os dois governos do presidente Fernando Henrique Cardoso foram obtidos para fins da reforma agrária cerca 21,0 milhões de hectares, a maioria destas áreas arrecadadas na Região Amazônica
(Ipea, 2003).
25. As despesas com amortização, juros e pagamento de sentenças judiciais no período 1996-2002
superaram na maioria dos anos os gastos com reforma agrária (ver tabela 3 no Anexo).
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seguinte situação. O valor da dívida fundiária da União, constituída com base
na desapropriação de terras improdutivas destinadas à reforma agrária, é instituída sob a forma de Títulos da Dívida Agrária (TDAs). Estes títulos são
resgatáveis, de acordo com a Constituição, em até vinte anos, com cláusula de
preservação de valor real. Essa dívida, pela regra constitucional, deveria ser
atualizada pelo valor da coisa desapropriada, segundo o critério do seu preço
de mercado. Seu resgate dar-se-ia a longo prazo.
Mas essa dívida, assim fundamentada, vem sendo distorcida por procedimentos e normas infraconstitucionais, que a afetam em dois dos seus pilares
básicos: i) os prazos de resgate, que têm sido sucessivamente encurtados; e
ii) o método de valorização da TDA, que tem sido financeirizada, com um
acréscimo de 6% ao ano, usando-se a Taxa Referencial do Mercado Financeiro26 como proteção contra a inflação.
Esses procedimentos tendem a converter a TDA de um título de longo
prazo, vinculado ao preço da terra, em um ativo de curto prazo, altamente
valorizado e com alta liquidez. Estes critérios distorcem os princípios constitucionais e invertem o sentido da dívida fundiária: de mecanismo facilitador
da reforma agrária, pelo recurso forçoso à dívida de longo prazo, retroage-se à
dívida de curto prazo, com oferta de prêmio financeiro líquido ao detentor da
terra improdutiva. Em razão dessa distorção na aplicação do instituto de desapropriação, acrescida de outras tantas, impostas pelas freqüentes revalorizações
das terras improdutivas mediante sentença judicial, o custo fiscal das desapropriações tem criado um mercado paralelo para a grande propriedade e um
ônus desmesurado à dívida fundiária.27 Estes fatores terminam por paralisar o
processo e inverter o sentido do gasto social nesse campo: ao invés de viabilizar
a economia familiar nos assentamentos, valoriza latifúndios improdutivos28 e
ainda lhes garante generosa renda de juros sobre o principal, indexado à inflação, ao longo de todo o período de resgate.
Do exposto, depreende-se forte evidência fática, relativamente ao
distanciamento da política fundiária executada pelo Incra/MDA, há pelos
menos uma década, em face dos princípios de direito que conferem legitimi-
26. Conforme o Decreto no 578, de 24 de julho de 1991, estabelecido pelo presidente Fernando Collor
de Mello.
27. O montante dos gastos públicos em reforma agrária durante o período 1997-2001 é predominantemente de gestão da dívida fundiária (ver dados na tabela 3 no Anexo).
28. A aplicação do critério de indexação financeira ao valor da terra (taxa referencial + 6%ª ao ano) em
período de queda do preço da terra – como foi a conjuntura 1994-2000 – triplica o custo da terra comparativamente ao seu preço de mercado.
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A Questão Agrária no Brasil, 1950-2003
79
dade ao direito de propriedade no Brasil. Nesse vácuo jurídico-administrativo
penetra a estratégia do capital-financeiro para acumular e valorizar patrimônio
fundiário, legalmente definido como improdutivo.
8 REFORMA AGRÁRIA E AGRICULTURA FAMILIAR NO CONTEXTO ATUAL
Estudos recentes revelaram com muita informação estatística dois fenômenos
instigantes que dão conta da “magnitude” da questão agrária: a disponibilidade
de terra e a demanda por terra.29 O primeiro fenômeno apresenta indicadores
robustos de ociosidade e não cumprimento da função social da propriedade,
autodeclarados ou não como “improdutivos”, e um sem número de situações de
irregularidades fundiárias inscritas no imenso campo obscuro das “terras devolutas”. O segundo fenômeno revela indicadores igualmente magnificados
de demanda explícita e/ou potencial por terra. Este se explicita por diversas
formas: i) diretamente nos cerca de um milhão de famílias acampadas e/ou
cadastradas como candidatas a obter terra na reforma agrária; e
ii) potencialmente, quando se coteja uma variada série de indicadores sobre
“sem terra”, “sem emprego” e campesinato com renda monetária de subsistência, sobrevivendo em minifúndios e/ou posses rurais precárias.
8.1 O Problema
O diagnóstico do Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) adotado pelo
governo atual identifica a problemática agrária brasileira como promotora de
duplo desemprego – da força de trabalho rural e das terras improdutivas controladas pelo latifúndio.
Isto, por um lado, descarta trabalhadores e pequenos produtores dos
mercados agrícolas, e, por outro lado, permite que um grande estoque de terra
ociosa seja apropriada pelo latifúndio.
Ao mesmo tempo, a nova fase de expansão do agronegócio gera a ampliação
do “setor de subsistência” – uma massa de trabalhadores desocupados e camponeses sem excedentes, descartados do novo processo de modernização técnica da
agropecuária. Isto repõe na agenda social brasileira uma complexa e grave questão agrária. Sua tradução ao âmbito político não é assunto resolvido. O próprio
governo que adota o PNRA e subserve seus diagnósticos promove também uma
intensa política de promoção do capital financeiro na agricultura. Isto se dá nos
moldes do “ajustamento constrangido” previamente analisado.
29. Conforme os estudos que subsidiaram a elaboração do Plano Nacional de Reforma Agrária
(PNRA) em 2003.
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Guilherme C. Delgado
O relançamento do capital financeiro na agricultura numa nova aliança
do grande capital e da grande propriedade fundiária, sob tutela das políticas
públicas, favorece a desmobilização das forças sociais normalmente aliadas da
reforma agrária.
Por seu turno, o movimento camponês vem se dividindo, sob influência
dos setores da pequena agricultura tecnificada que vislumbram uma associação
com o agronegócio. A Igreja Católica, por intermédio da CNBB e das pastorais
sociais, perdeu protagonismo na luta pela reforma agrária. E os partidos de esquerda, sucessores da tradição agrária do antigo Partido Comunista, hoje no
governo, colocaram-se na perspectiva de administrar o “ajustamento constrangido”. Estes setores, por ação ou omissão, terminam repercutindo e corroborando
o discurso do agronegócio. Também neste ambiente social desempenham papéis
importantes determinados círculos acadêmicos e técnico-burocráticos, fortemente
influenciados pelo fascínio do progresso técnico que o agronegócio domina.
O movimento social organizado e mais combativo, tendo à frente o MST,
não é capaz isoladamente de organizar os amplos setores desorganizados e
repelidos pelo relançamento do capital-financeiro na agricultura brasileira.
Isso tudo é fonte de forte contradição. As dificuldades crescentes para
relançar o Movimento pela Reforma Agrária no governo Lula têm por manifestações imediatas mas evidentes a paralisia do processo e a recusa de adoção
de ações de envergadura no atual governo. Estes obstáculos são sucedidos por
um processo de crescimento da violência e exclusão no meio rural e pequenas
aglomerações urbanas.
Há sinais na conjuntura presente de multiplicação dos focos de criminalidade,
violência e conflito, que em grande medida se derivam da forma desigual com que
se administram os interesses rurais no país. Mas as muitas vítimas desse processo –
entre os quais se encontram trabalhadores informais, escravos e menores, índios,
camponeses pobres, sem terra, ambientalistas, atingidos por barragens, assentados
da reforma agrária, desempregados e vítimas do narcotráfico, dentre outros – não
constituem grupos políticos estruturados capazes de vocalizar e unificar demandas
políticas, suscetíveis de converter em questão nacional as muitas questões agrárias
de que se ressentem.
Conquanto a estratégia do agronegócio detenha uma soma desproporcional de recursos de poder para promover seus interesses, seu projeto de expansão,
inserido no “ajuste constrangido” do qual ganha poder de impulsão, é por isto
mesmo incompatível com um projeto de desenvolvimento nacional. É também
impotente para a geração de produção e do emprego potenciais no setor rural,
capazes de enfrentar os dilemas atuais da questão agrária e da crise do desemprego no conjunto da economia.
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O governo Lula no seu primeiro ano de mandato identificou uma ação
prioritária de combate à fome, apoiada por programa de subvenção alimentar
e secundada pela intenção de estruturar um sistema nacional de segurança
alimentar. Este garantiria condições extramercado para expansão da demanda
interna de alimentos. No mesmo ano o Programa Fome Zero ainda está em
gestação. Na atual conjuntura ele seria a única via institucional que se poderia
abrir para propiciar a construção de um amplo programa público de garantia
de compras à agricultura familiar e assentamentos da reforma agrária, desde
que não cooptado pelo sistema de agronegócio.
É, entretanto, preciso ter clareza sobre rumos. Uma estratégia de fortalecimento da agricultura familiar não se constitui como ação de envergadura, organizada em bases nacionais, se não estiver ancorada no marco de uma política de
desenvolvimento, onde seu objetivo seja gerar um dado produto potencial, impossível de ser gerado pelo agronegócio no setor rural. Esse produto é aquele que
incorpora a terra improdutiva, controlada pelo agronegócio, e mobiliza os
desempregados, subocupados e descartados pelo boom econômico da expansão
dos mercados agrícolas poupadores de terra e do trabalho.
O produto potencial nos termos em que aqui se o apresenta é uma
conjectura teórica essencial à reforma agrária. Sua concretização requer a
mobilização dos recursos produtivos ora descartados pelos mercados. Requer
também a criação de um pólo institucional de demanda para essa produção,
ou parte dela, que garanta a realização dessa mesma produção. Seria o indicador de uma nova relação Estado agricultura, que ora se imiscui de forma embrionária no debate da economia política com o governo Lula.30
Uma proposta da reforma e do desenvolvimento rural que enfrente a questão agrária atual requer a desmontagem das condições essenciais que hoje garantem a estratégia do agronegócio: i) frouxidão da política fundiária; ii) restrição
à expansão da demanda interna do conjunto da economia; e iii) restrição à
incorporação da massa de trabalhadores do setor de subsistência ao projeto de
desenvolvimento rural.
Essas condições impedem que os recursos ociosos da sociedade – de mais
baixo custo social de oportunidade (terra e trabalho), e os talentos humanos
descartados pela sua exclusão do mundo da cultura e da educação modernos –
participem do projeto de expansão agrícola.
30. A tese de criação de um “pólo institucional” nacional de demanda por alimentos, vinculado à
produção da agricultura familiar, é explicitamente proposta ao governo pelas recomendações da
“II Conferência Nacional de Segurança Alimentar” (Olinda, PE, março de 2004).
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Guilherme C. Delgado
O atual arranjo de política econômica nacional e internacional bloqueia a
superação dessas restrições. E com isso entrava o relançamento de uma política
de desenvolvimento nacional. Por conseguinte, mantém-se a política de “ajustamento constrangido”, não obstante todas as conseqüências promotoras de
forte inqüidade social, estagnação produtiva e degradação ambiental. Até mesmo entre os movimentos sociais e sindicais dos agricultores familiares há alianças
e aliados desse modelo. A divisão também se percebe entre os formuladores da
política agrícola e agrária do primeiro ano do governo Lula, no qual o Ministério da Agricultura, o Ministério do Desenvolvimento Rural e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome repercutem e competem por
demandas variadas do agronegócio e da agricultura familiar. Nos arranjos,
articulados pelo crédito rural, somente cabem a elite tecnificada e “viável” da
agricultura familiar 31 e alguns assentamentos modelo de reforma agrária.
Os demais ficariam de fora: quase 80% dos estabelecimentos familiares. Sua
produção está no nível do salário mínimo – ao redor de US$ 80 mensais. Este
setor de subsistência jamais poderá escapar pelos mecanismos estreitos do mercado
que o modelo oferece.32
O atual modelo de ajuste constrangido tem uma dificuldade endógnea
para estimular a produção e emprego, hoje descartados no imenso setor de
subsistência rural, desintegrado das correntes técnicas da produção e comércio
do agronegócio. O setor de subsistência que inclui a maior parte dos assentamentos da reforma agrária só poderá progredir dentro de uma outra concepção de desenvolvimento, liberto das restrições supracitadas. Esse projeto, porém,
somente entrará na agenda política do Estado quando forem desconstruídas as
condições ideológicas, políticas e econômicas do ajuste constrangido. Isto implicaria que o país perseguisse um projeto de desenvolvimento que ousasse
capacitar e reinserir o enorme contingente do seu setor de subsistência rural e
do trabalho informal urbano que já afeta mais da metade da sua força de
trabalho33 (ver dados na tabela 4 no Anexo).
31. Segundo dados do Censo Demográfico de 2000 é de apenas 3,6% a proporção dos domicílios
rurais que percebem renda familiar mensal acima de dez salários mínimos, e 11,6% a proporção dos
que ganham mais que cinco salários mínimos mensais (ver estratificação da renda domiciliar na tabela
6 no Anexo).
32. Com base nos dados do Censo Agropecuário de 1996, o Ministério do Desenvolvimento Rural qualificou
e quantificou os agricultores familiares no Brasil em 4,14 milhões de estabelecimentos (MDA, 2000). Destes,
em 1996 (ano censitário) 77% dos estabelecimentos produziram um valor de produção anual médio de
doze salários mínimos (ver dados na tabela 7 no Anexo).
33. Por uma quantificação do tamanho do setor de subsistência rural, acrescido do trabalho informal
(desprotegido) urbano, ver Delgado (2003, p. 33).
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A Questão Agrária no Brasil, 1950-2003
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CONCLUSÕES
No pós-guerra estrutura-se um debate teórico e político em torno da questão
agrária brasileira, tendo por justificativa imediata a necessidade de uma reforma agrária ampla. Esta questão é levantada, sob diferentes perspectivas, por
atores políticos e sociais com certa tradição nos conflitos agrários ou agrárioreligiosos que pontilharam no Brasil desde a Guerra de Canudos (1897). De
um lado temos o Partido Comunista Brasileiro, que pela reflexão de várias
tendências dos seus intelectuais orgânicos ou mesmo de fora de seus quadros,
como é o caso do professor Celso Furtado, formularam à época aquilo que se
interpretava como cerne da questão agrária: uma dificuldade grave para o desenvolvimento industrial capitalista em face do atraso das forças produtivas e
relações sociais agrárias. Por seu turno, a Igreja Católica pela palavra e presença
ativa de sua hierarquia posicionava-se na linha de sua doutrina social, bafejada
pelos tempos inovadores do Concílio Ecumênico Vaticano II. Ainda que disputando espaço com os comunistas, o papel da Igreja foi fundamental para
abrir espaços às lutas de organização do sindicalismo rural no Brasil e também
manter a luta pela reforma agrária na agenda política do governo Goulart.
À direita do movimento em prol da reforma agrária posicionava-se o grupo técnico-político que defendia a modernização técnica da agropecuária brasileira, sem reforma agrária. Esse grupo tinha na figura do professor Delfim
Neto, da USP, seu principal formulador e depois executor, como ministro de
Fazenda no governo militar, de 1967 a 1973.
Com o golpe militar de 1964 derrota-se o movimento pela reforma agrária
e a questão agrária é remetida à solução pela modernização técnica. Este projeto é
assumido integralmente pelo grupo paulista liderado pelo professor Delfim Neto.
O retorno da questão agrária à agenda política somente se dará com o fim
do regime militar e o subseqüente processo da democratização. Nesse novo
contexto histórico os protagonistas da reforma agrária e seus oponentes estão
em processo de metamorfose. A Igreja e a esquerda organizada em partidos
continuam a apoiar a reforma agrária, mas perderam protagonismo. A novidade maior é que a força motriz em favor da reforma agrária hoje está nos movimentos sociais. Estes operam com maior autonomia em relação à Igreja e aos
partidos políticos.
Ao mesmo tempo, a direita continua apostando na modernização técnica
do campo restrita às grandes e médias propriedades. Antes de 1964 essa posição
era respaldada pelo peso histórico da classe latifundiária tradicional. Depois do
golpe, ela contou com o respaldo militar e uma estratégia de modernização
agrícola, subvencionada pelo Estado. Atualmente esse arranjo conservador se
apóia no poder econômico do agronegócio, que os militares ajudaram a construir.
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Guilherme C. Delgado
Conta também com uma forte representação política – a bancada ruralista – que
se estrutura em vários partidos e detém entre um quarto e um terço de deputados
e senadores, votando no Congresso segundo sua orientação.
A opção de modernização técnica sem reforma – estratégia do agronegócio –
ganha força política precisamente pelo fato de se compor com o modelo de
ajustamento constrangido da economia brasileira às restrições do setor externo.
Ao viabilizar-se como orientação concertada de política econômica, agrícola, e
externa, imiscuindo-se também no campo ambiental, agrava o quadro da exclusão no campo agrário. Esse “ajuste” praticamente prescinde da força de trabalho
assalariada não especializada e da massa de agricultores familiares não associados
ao agronegócio (três quartos do total). É também um arranjo da economia política que rearticula o poder político com o poder econômico dos grandes proprietários rurais. Nesse processo, converte-se o campesinato em imenso setor de
subsistência, não assimilável ao sistema econômico do próprio agronegócio ou
da economia urbana semi-estagnada.
Contudo, a restrição macroeconômica que confere poder ao agronegócio –
gerar saldos de divisas transferíveis ao exterior – impõe aos demais setores industriais e de serviços não comprometidos com a geração desse saldo comercial a
necessidade de restringir seu crescimento, de sorte a não pressionar as metas do
ajustamento externo. Em resumo, a demanda interna que normalmente seria
impactada positivamente pelas exportações fica bloqueada pela política de esterilização a qualquer custo do fluxo monetário oriundo do saldo agroexportador.
É importante destacar que na atual conjuntura de ajuste externo os altos saldos
de comércio atendem ao déficit da Conta Corrente, enquanto o “superávit fiscal
primário” atende ao serviço da dívida interna.
Isso posto, a solução “modernizadora” que se redefine na era de predominância “do agronegócio” tem várias similaridades com a “modernização conservadora”
dos anos 1970, exceto a viabilidade do crescimento do conjunto da economia.
Toda essa soma de dificuldades configura, atualmente, indicadores de elevados níveis de desemprego de recursos produtivos da sociedade – da força de
trabalho e da osciosidade das terras. Ao mesmo tempo, o livre funcionamento
dos mercados rurais e urbanos reproduz padrões de desproteção social e insegurança alimentar, comumente identificados como “problema da fome”. Mas essa
tríplice carência – desemprego, ociosidade das terras e insegurança alimentar –
pode ser revertida mediante ação concertada – Estado e sociedade. Esta ação
seria suscetível de produzir um produto potencial que ocupasse esses recursos
ociosos e atendesse às necessidades alimentares básicas. Este é o desafio que está
posto e que precisa ser compreendido para ser respondido adequadamente.
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ANEXO
Quais são os números da Situação Agrária?1
É fato recorrente na conjuntura o debate entre o governo, de um lado, e os movimentos social e sindical rurais, de outro, acerca dos números da violência no campo e dos
resultados da reforma agrária. No início de 2001, a discussão alcançou os indicadores
de concentração fundiária, que, segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário,
teriam caído, com o índice de Gini passando de 0,848 em 1999 para 0,802, em 2000
(Estado de São Paulo, 05/01/2001). A metodologia utilizada pelo MDA implicou
a retirada da base de cálculo, no ano 2000, de grandes áreas supostamente em mãos
de grileiros e, como essa imensa área integrava a base anterior (1992), a comparação
de resultados fica prejudicada. Alterou, também, sua base cadastral com o fim de
imputar os novos assentados e excluir as terras públicas. Ou seja, em apenas um ano
teria ocorrido uma redução expressiva, jamais observada antes, de mais de 5%. Os
dados dos censos agropecuários do IBGE, contudo, apresentam um outro perfil, em
que as melhorias desse indicador são tímidas quando se observam os dados relativos a
várias décadas. O quadro seguinte mostra, para o Brasil e grandes regiões, a evolução
do índice de Gini, construído com base nos Censos Agropecuários do IBGE. Os dados
globais mostram que as variações intercensitárias são muito pequenas, e revelam que,
até meados da década passada, a estrutura de distribuição da propriedade fundiária
brasileira permaneceu praticamente inalterada. Se os assentamentos criados, desde a
Nova República, tiveram alguma conseqüência nos indicadores de concentração, isso
resultou na queda do índice de Gini em 0,1 ponto percentual. Nesse sentido, resta
um grande espaço a ser ocupado por políticas fundiárias que possam, de forma sustentada, ao longo de alguns poucos anos, provocar efetiva desconcentração fundiária.
TABELA 1
Indicadores macroeconômicos (1983-2003)
(Em %)
Variáveis
Anos
1983/1993
1991
1992
1993
1994
1995
1996
1997
1998
PIB geral
tx. incremento
PIB agrícola
tx. incremento
Déficit/saldo em
conta corrente/PIB
Saldo
comercial/PIB
(+) 2,27
1,0
(-) 0,5
4,9
5,9
4,2
2,7
3,3
0,1
2,35
1,4
4,9
(-) 0,1
5,5
4,1
3,1
(-) 0,8
1,3
(-) 0,40
(-) 0,35
(+) 1,59
(-) 0,13
(-) 0,31
(-) 2,55
(-) 3,00
(-)3,76
(-)4,24
4,13
2,61
3,94
3,09
1,93
(-) 050
(-) 0,72
(-)0,83
(-)0,84
(continua)
1. Publicado originalmente em Ipea (2003, p. 95).
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Guilherme C. Delgado
(continuação)
Variáveis
Anos
PIB geral
tx. incremento
PIB agrícola
tx. incremento
Déficit/saldo em
conta corrente/PIB
Saldo
comercial/PIB
1999
0,8
8,3
(-)4,72
(-)2,39
2000
4,4
2,1
(-)4,00
(-)0,12
2001
1,4
5,7
(-)4,55
(-)0,51
2002
1,5
5,8
(-)1,7
(+)2,86
(+)4,51
2003(*)
(-) 0,2
+5,0
(+)0,81
1995/2000
2,6
3,1
(-)3,71
(-)0,88
2001/2003
+ 0,9
5,5
(-)1,81
(+)2,29
Fontes: PIB Geral, PIB Agrícola e Déficit em Conta Corrente e Saldo Comercial: IBGE – cf. Conjuntura Econômica – agosto
2004 (www.desenvolvimento.gov.br).
TABELA 2
Evolução do Índice de Gini, 1950-1995
Regiões e Brasil
1950
1960
1970
1975
1980
1985
1995
Norte
0,944
0,944
0,831
0,863
0,841
0,812
0,820
Nordeste
0,849
0,845
0,854
0,862
0,861
0,869
0,859
Sudeste
0,763
0,772
0,760
0,761
0,690
0,772
0,767
Sul
0,741
0,725
0,725
0,733
0,743
0,747
0,742
Centro-Oeste
0,833
0,901
0,876
0,876
0,876
0.861
0,831
Brasil
0,840
0,839
0,843
0,854
0,857
0,857
0,856
Fonte: Gasques. J. G.; Conceição, J. C. P. R. A demanda por terra para a reforma agrária no Brasil. Anais do 36 Congresso de
Economia e Sociologia do Rural (Sober, Foz do Iguaçu-PR).
o
TABELA 3
Despesa da reforma agrária + gestão da dívida fundiária (1996-2002)
(Valores em R$ 1 milhão de 2001)
Principais
Despesas
tempo
Reforma
agrária
(1)
Amortização
Juros
1996
1.424,3
66,8
116,4
183,2
445,0
21,0
1997
1.706,5
1.127,6
526,0
1.652,8
420,0
121,5
1998
1.512,2
371,3
221,8
593,2
110,0
46,5
1999
1.113,4
578,4
470,7
1.049,1
102,0
103,4
2000
534,7
545,7
205,0
752,5
41,0
179,7
2001
543,7
541,3
179,0
720,3
2,0
133,0
2002
-
224,0
69,0
293,0
-
-
Títulos da dívida agrária
Total (2)
Sentenças
judiciais
precatórias (3)
1
2+3
1%
Fonte: Gasques et alii (2003, p. 27).
Nota: 1A soma dos itens 2 + 3 corresponde às despesas correntes com a gestão da dívida fundiária.
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87
A Questão Agrária no Brasil, 1950-2003
TABELA 4
Comparação entre os setores formal e informal entre os Censos de 1980 e 2000
Censo 1980
PEA%
Censo 2000
PEA%
55,6
43,1
43,8
31,8
6,6
4,1
1 Setor formal (1+2)
1.1 Empregados contribuintes, inclusive domésticos
1.2 Conta-própria contribuintes
1.3 Funcionários públicos contribuintes
3,4
4,8
53,8
40,7
1,8
2,4
3.1 Conta-própria não contributivo
43,4
54,4
3.2 Não remunerados em apoio à produção
16,9
14,9
4,6
3,3
1 Subtotal trabalhadores
2 Empregados contribuintes
3 Setor de subsistência + informalidade não protegida
3.3 Produção para autoconsumo
3.4 Desemprego involuntário
...
2,5
2,1
15,0
19,7
18,7
99,0
97,5
100,0
= 43,236 milhões
100,0
= 76,158 milhões
3.5 Empregados sem carteira e sem contribuição
Subtotal 1 + 2 + 3
PEA Total
Fonte: Dados básicos: IBGE, Censo Demográfico (mão-de-obra) – Brasil, 1980 e Tabulações Avançadas – 2000.
Elaboração do autor.
TABELA 5
Proporção da população rural ampliada na população total – evolução
(Em %)
Proporção população rural ampliada
1970
1980
1991
2000
1 População total dos pequenos municípios (com até 20 mil habitantes)
28,0
23,88
19,52
19,76
2 População rural tradicional dos demais municípios (com mais de 20 mil habitantes) 31,7
24,67
19,65
15,06
1+2
48,55
39,17
34,82
59,7
Fonte: IBGE (Censos Demográficos, 1990-2000). Elaboração do autor.
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88
Guilherme C. Delgado
TABELA 6
Estratificação de renda domiciliar rural no Censo Demográfico de 2000
(Em salários mínimos)
Classe de rendimento
domiciliar total (em s.m.)
Ponto médio
(em s.m.)
%
familiar
%
acumulado
No de famílias No de famílias
(em mil)
acumuladas
Até 1
0,536
37,45
37,46
2.955,8
2.955,8
De 1 a 2
1,644
25,62
64,07
2.021,3
4.977,1
De 2 a 5
3,17
25,34
89,41
1.999,6
6.976,7
De 5 a 10
6,83
7,97
97,38
628,9
7.605,6
Mais de 10
14,23
3,61
100,0
285,0
7.890,5
Fonte: IBGE (Censo Demográfico de 2000). Elaboração do autor.
TABELA 7
Estratificação de estabelecimentos de agricultores familiares, segundo valor da
produção medido em salários mínimos/mês (1996)
Estratos
(em s.m.)
Ponto médio
(em s.m.)
Zero
% de
estabelecimento
%
acumulado
Número de
estabelecimentos
(em mil)
0
8,2
8,2
339,4
De zero a 2,1
1,0
68,9
77,1
2.852,0
De 2,1 a 5,6
3,85
15,7
92,8
649,9
De 5,6 a 8,5
7,0
4,6
97,1
190,4
13,95
1,7
98,8
70,4
0,8
99,6
33,1
99,6
4.139,4
De 8,5 a 19,4
Maior que 19
Total
Fonte: Delgado (2004, p. 30).
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A Questão Agrária no Brasil, 1950-2003
89
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CAPÍTULO 3
AS CARACTERÍSTICAS DO MERCADO DE TRABALHO
E AS ORIGENS DO INFORMAL NO BRASIL1
Mário Theodoro
1 INTRODUÇÃO
Este capítulo tem por objetivo resumir os aspectos essenciais de formação do
mercado de trabalho brasileiro. Privilegia-se aqui a idéia de que a ação estatal
teve um papel determinante na formação do mercado de trabalho. De fato, o
Estado teve uma importância central em alguns momentos decisivos da história econômica brasileira, como no episódio da Abolição da Escravatura ou do
próprio processo de modernização econômica iniciado nos anos 1930. Em
suma, buscar-se-á apresentar, de maneira resumida, os contornos principais
da história do mercado de trabalho, e que, em última análise, conformam o
seu perfil atual.
Uma observação se faz ainda necessária nesta introdução. Em razão da
forma sob a qual se apresentam os dados estatísticos, serão utilizadas algumas
vezes expressões como “setor informal”, “atividade informal” e “setor nãoestruturado” para delimitar uma parte da força de trabalho que engloba os
trabalhadores que estão fora das relações assalariadas, ou seja, aqueles que se
dedicam ao trabalho autônomo e a atividades de pequena escala organizados
em microunidades de produção de bens ou de serviços, assim como os assalariados não declarados e aqueles trabalhadores sem remuneração. Este é um
universo mais ou menos consensual. Far-se-á uso de algumas informações sobre o setor informal, aceitando implicitamente as delimitações propostas por
outros autores e/ou por outras fontes de dados sem prejuízo do que foi apresentado em outros capítulos desta coletânea.
1. Este texto foi originalmente concebido enquanto um dos capítulos da tese de doutoramento deste
autor intitulada “ L´intervention étatique sur l´informel au Brésil”, Université Paris I – Panthéon-Sorbonne,
Paris, 1998.
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Mário Theodoro
2 DA ESCRAVIDÃO AOS ANOS 1930
2.1 A transição para o trabalho livre
Para melhor conhecer as raízes históricas do mercado de trabalho no Brasil,
deve-se remontar ao século XIX, no início do qual, e até 1888, a economia
baseava-se na escravidão. Este período caracteriza-se por profundas transformações. É um século durante o qual o país foi colônia até 1808, império de 1808
até 1889, e finalmente tornou-se uma república. Não foi somente uma etapa
marcada pela mudança da organização política, mas sobretudo por uma transformação política e social sem precedentes na história do país.2 Entretanto, transformações comparáveis não se processaram na economia. Durante todo o período,
a economia brasileira continuava organizada em torno da produção de artigos
tropicais (café, açúcar, algodão) para o mercado europeu. Pelo menos até a década de 1850, não existiam formas alternativas de organização desta produção
além daquela apoiada no trabalho escravo. De acordo com Kowarick, “No decorrer dos séculos, forjou-se, assim, uma sociedade de características estamentais,
que se antepunha ao surgimento de modalidades produtivas outras” (Kowarick,
1994, p. 27).
Esta situação vai suscitar, paralelamente, a existência de um contigente
crescente de “livres e libertos” que se mantinha fora do binômio senhor-escravo, e que não encontrava outras atividades além do trabalho ocasional e da
atividade de subsistência, quando não se encontravam em situação de privação
de trabalho.
Exploração do tipo compulsório, de um lado, e massa marginalizada, de outro, constituem amplo processo decorrente do empreendimento colonial-escravocrata, que iria se
reproduzir até épocas tardias do século XIX. Sistema duplamente excludente, pois a um
só tempo cria a senzala e gera um crescente número de livres e libertos, que se transforma
nos desclassificados da sociedade (Kowarick, 1994, p. 58).
O Brasil escravista contava, no início do século XIX, com três milhões de
habitantes dos quais 1,6 milhão eram escravos; havia 400 mil negros e mulatos libertos e 1 milhão de brancos,3 o que significa que os escravos representavam mais de 50% da população. No que se refere ao contingente de homens
livres e libertos, observa-se um crescimento significativo no decorrer dos anos
1800. À época da abolição da escravidão, os livres e libertos representavam um
contingente de cerca de dez milhões de indivíduos, enquanto na condição de
2. Sobre este tema, ver Costa (1985), Fernandes (1969) e Prado Jr. (1945).
3. Estimativas de Malheiros (1866), in Kowaric (1994, p. 33).
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As Características do Mercado de Trabalho e as Origens do Informal no Brasil
93
escravos mantinham-se tão-somente 720 mil indivíduos, de acordo com as
estimativas de Conrad, apresentadas por Kowarick (1994). A maior parte da
população livre e liberta estava, entretanto, inserida no que Furtado (1970)
chamou de setor de subsistência.
Esta situação vai explicar, de acordo com o referido autor, porque a subs
tituição da mão-de-obra escrava não se realizou internamente com a força de
trabalho nacional disponível, ou seja, porque se utilizou do artifício da imigração para ocupar os postos de trabalho que tinham sido liberados pelos
escravos. Com efeito, de acordo com Furtado, a parcela da população que
vivia da economia de subsistência não seria bem adaptada ao trabalho assalariado regular; além disso, ainda de acordo com o autor, tratava-se de uma
população difícil de ser recrutada devido à sua dispersão em vastas áreas
territoriais (Furtado, 1970, p. 153-154).
O marco inicial da transição para o trabalho livre foi dado pela abolição
do tráfico de escravos em 1850.4 O fim do fluxo de novos escravos teve como
desdobramento, para os anos subseqüentes, o enfraquecimento do próprio
sistema escravocrata, devido sobretudo às más condições de reprodução da
força de trabalho cativa nacional. Para se ter uma idéia das péssimas condições
de vida dos escravos no Brasil, observe-se a comparação realizada por Kowarick sobre as trajetórias brasileira e norte-americana em termos de evolução do
contingente de escravos no século XIX.
Ambos os países no início do século XIX, tinham, aproximadamente, 1 milhão de
trabalhadores cativos. Nos cinqüenta anos subseqüentes, o Brasil importa cerca de 1
milhão e 600 mil, contingente três vezes maior que aquele que foi levado para os
Estados Unidos. As condições de reprodução em ambos os países assumem sua feição
real quando se sabe que, entre 1860 e 1870, a população escrava americana era de 4
milhões, enquanto que a brasileira atingia, apenas, cerca de 1 milhão e 500 mil (Kowarick,
1994, p. 59).
Neste contexto, no qual as condições de vida a que estavam submetidos
os escravos eram particularmente ruins, a importação de escravos novos constituía uma etapa necessária à manutenção do sistema escravista brasileiro.
O fim do tráfico, resultado sobretudo das pressões exercidas pela Inglaterra,5
significou, assim, um duro golpe à continuidade do sistema escravista.
4. “De fato, não obstante a abolição do tráfico formal ter ocorrido em 1826 e, cinco anos após, serem
declarados livres os negros que aportassem em terras brasileiras, a importação de africanos só terminaria
efetivamente em 1850.” (Kowaric, 1994, p. 44)
5. Ver Fausto (1995, p. 186-208).
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Mário Theodoro
Outro momento importante foi representado pela Lei do Ventre Livre de
1871, resultado de um intenso debate sobre o fim da escravidão e sobre o
futuro da economia baseado no trabalho livre.6 Em defesa do fim da abolição destacou-se a atuação da vertente progressista do movimento republicano
emergente nas grandes cidades, notadamente no Rio de Janeiro, a partir de
1870. Ativos defensores dos valores representados pela divisa “Liberdade, Igualdade, Fraternidade”, os republicanos urbanos vão lograr, ao menos num primeiro momento, introduzir a questão da abolição dentro de uma perspectiva
de transição, cuja idéia principal era a do seu desaparecimento gradual acompanhado da garantia ao trabalho para aqueles que viessem a ser liberados.7
Entretanto, outra vertente republicana, composta por representantes dos
estados mais influentes política e economicamente, sustentava posições diferentes com relação à utilização e ao destino da mão-de-obra dos escravos que viessem a ser libertados. São sobretudo os grandes fazendeiros do Oeste Paulista – à
época a região mais dinâmica da produção do café – que vão achar perigoso
manter-se dependente do trabalho dos ex-escravos, desconfiando ainda da
possibilidade de se contar com os livres e libertos, tidos como avessos às atividades laborais. Além do mais, também era objetivo dessa elite política o “branqueamento da nação” (Lamounier, 1988, p. 147). Apresentarão, assim, a proposta de imigração subvencionada, o que permitirá a chegada em massa de
trabalhadores europeus financiada em grande parte pelo governo.8 A substituição da mão-de-obra escrava pelos imigrantes começou, assim, mais de 30
anos antes da abolição. De acordo com os dados disponíveis, entre 1864 e
1887, o número de escravos no país diminuiu de 1,7 milhão para 720 mil,
enquanto que, entre 1872 e 1881, 218 mil imigrantes entraram no Brasil. 9
A percentagem de escravos no total da população, que era de mais de 50% no
início do século XIX, será, dessa forma, reduzida dramaticamente até 16% em
1874, alguns anos antes do fim da escravidão.
O perfil de ocupação da força de trabalho assumirá então nova conformação. Enquanto a mão-de-obra imigrante chega e se ocupa cada vez mais da
produção de café, uma parte crescente da população liberada, até então escrava, vai se juntar ao contingente de homens livres e libertos, a maioria dos quais
6. Ver Lamounier (1988).
7. Lamounier (1988, p. 147), Prado Jr. (1945, p. 195-206), e Fausto (1995, p. 221-231).
8. A maioria dos imigrantes, por essa época, era de origem italiana. Por conta da crise que assolava a Itália
naquele momento, “Principalmente na região do Veneto, grande contingente de pequenos proprietários
e meeiros foi forçado a proletarizar-se, sem que a economia italiana tivesse condições de incorporar essa
massa de disponíveis em outras atividades econômicas” (Kowaric, 1994, p. 91).
9. Kowarick (1994, p. 46-47 e p. 71).
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dedicada à economia de subsistência, fosse a alguns ramos assalariados – especialmente nos pequenos serviços urbanos. O nascimento do mercado de trabalho ou, em outros termos, a ascensão do trabalho livre como base da economia,
foi acompanhado pela entrada crescente de uma população trabalhadora no
setor de subsistência e em atividades mal remuneradas.10 Este processo vai dar
origem ao que, algumas décadas mais tarde, será denominado o “setor informal” no Brasil.
A transição para o trabalho livre, porém, merece uma análise um pouco
mais acurada. De fato, este fenômeno não se desenvolveu de forma homogênea
em todo o país, já então marcado por diferenças regionais significativas. O maior
dinamismo econômico baseado na produção de café, assim como na indústria
nascente, se concentrava na região Centro-Sul, especialmente nos estados do
Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais (na região da Zona da Mata). A partir
de 1830, as necessidades crescentes de mão-de-obra, sobretudo na economia do
café, vão acarretar uma concentração crescente do contingente de escravos naquelas regiões. Assim, a porcentagem de escravos brasileiros vivendo no Rio de
Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, com relação ao conjunto da população escrava, passou de 36,7% a 51,1% entre 1864 e 1874.11 Só entre 1850 e 1885, as
áreas produtoras de café destes três estados compraram cerca de 350 mil escravos, a maioria dos quais vinda de outras regiões do país.12
Na segunda metade do século XIX, a mão-de-obra imigrante começa a
substituir os escravos, principalmente nos centros mais dinâmicos da economia. No início, são as novas regiões produtoras de café, sobretudo do Oeste
Paulista, que vão receber os migrantes europeus. Especialmente após 1874, a
substituição do trabalho escravo acelerou-se.
Nas vésperas da Abolição, enquanto os escravos dos cafezais fugiam das fazendas,
muitos dos quais desciam a serra do Mar amontoando-se nas favelas de Santos, imigrantes italianos faziam o percurso inverso, dirigindo-se para as plantações (Kowarick,
1994, p. 86).
Na região Nordeste, contudo, constata-se uma situação diferente. Como
área originalmente fornecedora de mão-de-obra escrava para a região do café,
o Nordeste já havia se iniciado na substituição do regime de trabalho escravo a
partir de 1850. Os trabalhadores nacionais livres ou libertos foram progressiva10. “Se bem não existam estudos específicos sobre a matéria, seria difícil admitir que as condições materiais
de vida dos antigos escravos se hajam modificado sensivelmente, após a abolição, sendo pouco provável
que esta última haja provocado uma redistribuição de renda de real significação” (Furtado, 1970, p. 138).
11. Kowaric (1994, p. 46-47 e p. 60-61).
12. Gorender (1978, p. 325).
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Mário Theodoro
mente incorporados para preencher o espaço deixado pelos escravos levados para
o Centro-Sul. No Nordeste, pelo menos duas barreiras impediram a dispersão
dos livres e libertos: de um lado, a grande distância das regiões de fronteira da
economia de subsistência e, de outro, as regiões urbanas, que já apresentavam
problemas em decorrência dos excedentes de população. De certa forma, para os
antigos escravos assim como para os trabalhadores livres, não havia alternativas
ao antigo trabalho. Apesar da existência de um fluxo considerável de ex-escravos
para as maiores cidades – como Recife, por exemplo – uma grande parte da força
de trabalho liberada continuará nas propriedades rurais, sob regime de baixíssima
remuneração, como assalariados, meeiros, e parceiros, entre outros. De acordo
com Furtado, no Nordeste, esta forma de organização da economia após a abolição
da escravidão restringiu o fluxo de renda monetária e, em decorrência, impediu a
formação efetiva de um mercado interno. Diferentemente, no caso do Centro-Sul,
o fim da escravidão significou o crescimento do fluxo interno de renda monetária
e a consolidação do mercado interno, apesar da existência da economia de subsistência em áreas de fronteiras agrícolas.13
Em resumo, existiram particularidades no que concerne à passagem da economia de base escravocrata à economia baseada no trabalho livre. Observa-se, de
um lado, um processo de reagrupamento da mão-de-obra escrava nas regiões
mais dinâmicas, sobretudo em São Paulo,14 para onde se dirigiu, numa etapa
posterior, a maior parte dos imigrantes.15 Não houve, como nos Estados Unidos, regiões que concentravam os trabalhadores escravos (os estados do Sul),
e outras, os trabalhadores livres (o Norte).16 No Brasil, a abolição significará a
perda de espaço de trabalho para os ex-escravos. Em sua grande maioria, eles
não serão assalariados. Com a imigração massiva, os ex-escravos vão se juntar
aos contingentes de trabalhadores nacionais livres que não têm oportunidades
de trabalho senão nas regiões economicamente menos dinâmicas, na economia de subsistência das áreas rurais ou em atividades temporárias, fortuitas
nas cidades.
É preciso, nesse sentido, frisar que o assim chamado elemento nacional, após a Abolição,
tendeu a ser absorvido pelo processo produtivo só em áreas de economia estagnada,
onde a imigração internacional foi pouco numerosa ou, até mesmo, nula. De fato, sua
utilização ocorreu mais acentuadamente nas regiões decadentes do Vale do Paraíba e nas
13. Furtado (1985, p. 210-211).
14. Kowaric (1994, p. 46-47).
15. Além dos estados do Centro-Sul (São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro), também houve uma
significativa imigração européia para os estados do Sul do país (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do
Sul), onde a perspectiva estava ligada sobretudo à idéia de colonização. Ver Costa (1983, p. 417).
16. Ver Costa (1985, p. 228-265).
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As Características do Mercado de Trabalho e as Origens do Informal no Brasil
97
que apresentavam pouco dinamismo, como nas do Velho Oeste, em contraposição ao
Novo Oeste: nela, o imigrante deixou poucas oportunidades para os nacionais que passaram a realizar tarefas mais árduas e de menor remuneração, como o desbravamento
e preparo da terra, e, praticamente, extinguiu as possibilidades de emprego para o exescravo (Kowarick, 1994, p. 87).
É necessário, entretanto, examinar alguns aspectos ligados à opção realizada, nas regiões mais dinâmicas, de promoção de uma política de imigração de
mão-de-obra de origem européia, ou seja: deve-se perguntar por que nessas áreas,
apesar da existência de um significativo contingente de mão-de-obra constituída de homens livres e libertos assim como de escravos, decidiu-se pela utilização do
trabalho de imigrantes. A resposta a esta questão parece algo complexa.
Em princípio, haveria três possibilidades de enfrentamento da questão
do trabalho após o fim da abolição, possibilidades estas não excludentes entre
si. De um lado, havia a perspectiva de que os antigos escravos pudessem, eles
mesmos, continuar a trabalhar nas fazendas adotando um novo status de homem livre, o que, aparentemente, não colocaria problemas técnicos de grande
monta. Com efeito, os escravos dominavam o processo de trabalho assim como
as evoluções técnicas mais importantes à época nas atividades que realizavam.
Esta havia sido a opção em algumas ilhas das Antilhas inglesas, onde a abolição teve um caráter puramente formal: o escravo passou a receber um salário
monetário, fixado no nível mínimo de subsistência.17 Uma segunda opção
seria a da utilização total ou parcial dos homens livres e libertos no lugar dos
antigos escravos. Este contingente era, em 1872, de quase oito milhões, ultrapassando em muito o número de escravos (cerca de 1,5 milhão).18 Finalmente, havia a alternativa da imigração, que, como visto, foi largamente adotada
pelas regiões economicamente mais dinâmicas.
Não há, na literatura, uma resposta consensual à questão. As interpretações sobre a passagem do regime escravista para aquele baseado no trabalho
livre não privilegiam os mesmos aspectos. Furtado, em seu trabalho clássico,
“A Formação Econômica do Brasil” (1970), destaca a racionalidade econômica
dos empresários do café para explicar o recurso à imigração. Esta teria sido
uma escolha lógica em função das características apresentadas pelos diferentes
grupos de trabalhadores. Os homens livres e libertos, além de não adaptados
ao trabalho regular assalariado, estariam muito dispersos no setor de subsistência, que se estendia do norte ao extremo sul do país, tornando difícil e
extremamente custoso o seu recrutamento. Ou seja, de acordo com o autor, a
17. Furtado (1970, p. 137-138).
18. Kowaric (1994, p. 37).
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perenidade deste contingente de trabalhadores foi o resultado de uma configuração social e política específica, que conformou especialmente a história do
sertão nordestino, onde o poder dos coronéis (os grandes proprietários de terra
e chefes políticos) era a base. A fraca importância econômica do setor de subsistência contrastava com a sua grande importância política à época, especialmente naquela região: a manutenção de uma significativa parcela da população
disponível nos domínios dos grandes proprietários de terra, era, para estes, a
garantia de poder político.19
No que diz respeito aos escravos, Furtado vem ressaltar o despreparo para
o assalariamento que os caracterizaria.
O homem formado dentro desse sistema social (a escravidão) está totalmente
desaparelhado parta respondes aos estímulos econômicos. Quase não possuindo
hábitos de vida familiar, a idéia de acumulação de riqueza é praticamente estranha.
Demais, seu rudimentar desenvolvimento mental limita extremamente suas ‘necessidades’, cabendo-lhe um papel puramente passivo nas transformações econômicas do
país (Furtado, 1970, p. 140-141, parêntesis nossos).20
Dessa forma, havia uma confluência de fatores que tornava possível a
utilização da mão-de-obra de origem européia nas terras brasileiras. É o caso
da existência de excedentes populacionais na Europa, à época, especialmente
na Itália, assim como do fato de que o governo brasileiro havia decidido assumir, a partir de 1870, o financiamento do transporte dos imigrantes, reduzindo o custo desta mão-de-obra.
Uma outra interpretação, mais recente, destaca aspectos estruturais numa
perspectiva mais histórica do desenvolvimento das forças produtivas. O processo de abolição e de substituição do trabalho escravo pelo do imigrante é
percebido, deste ponto de vista, como inexorável, pois a escravidão representaria, no final do século XIX, um obstáculo à acumulação do capital. Esta, para
se efetivar, necessitaria de um contingente de força de trabalho adaptado a
relações laborais mais modernas, sobretudo o assalariamento. Naquele momento, de acordo com Cardoso de Mello (1990), a continuidade do regime
escravista representava um entrave à acumulação. (...) não é preciso que o
19. Kowarick (1994, p. 146-147).
20. Mesmo Furtado, considerado um dos autores mais importantes da corrente “progressista” nas
ciências sociais dos anos 1950-1960, não escapa do pensamento conservador para explicar a imigração,
utilizando o argumento da incapacidade individual dos escravos e de seus descendentes: “(...) o
reduzido desenvolvimento mental da população submetida à escravidão provocará a segregação parcial
desta após a abolição, retardando sua assimilação e entorpecendo o desenvolvimento econômico do
país. Por toda a primeira metade do século XX, a grande massa dos descendentes da antiga população
escrava continuará vivendo dentro de seu limitado sistema de ‘necessidades’, cabendo-lhe um papel
puramente passivo nas transformações econômicas do país” (Furtado, 1970, p. 140).
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escravismo se desintegre, porque não ofereça nenhuma rentabilidade às empresas existentes; para ser colocado em xeque, basta que obste a acumulação”
(Cardoso de Mello, 1990, p. 83).
Partilhando o mesmo enfoque, Kowarick vai resumir este ponto de vista
da seguinte maneira:
(...) após 1880, processos tanto internos como internacionais fariam com que a
potencialidade do regime de trabalho escravo se mostrasse demasiadamente estreita
para realizar uma acumulação que, cada vez mais, necessitava de um mercado de trabalho volumoso e fluido (Kowarick, 1994, p. 74).
Mais do que uma decisão racional do empresário capitalista, a passagem
da escravidão ao trabalho livre parece ser parte de um processo mais amplo de
reestruturação econômica e social, e também de um aprofundamento da inserção da economia brasileira no contexto mundial. 21 Contudo, outros fatores importantes, e já citados anteriormente, influíram neste processo. De fato,
durante os últimos anos da escravidão, ganhavam força no país as idéias que
privilegiavam a mão-de-obra de origem européia em detrimento dos trabalhadores nacionais. De um lado, os nativos livres e libertos eram considerados
como inaptos ao trabalho regular. De outro lado, no que se refere aos antigos
escravos, as fugas organizadas nas fazendas eram cada vez mais freqüentes, o
que contribuiu bastante tanto para promover a idéia de que a mão-de-obra
negra era indolente e inapta para a relação assalariada, como para reforçar a
ideologia do embranquecimento.22 Nesta perspectiva, é relevante, para compreender o período, analisar o papel das idéias racistas, sua difusão, e sua
influência na implementação de uma política deliberada de incremento da
população branca.23 A porcentagem de negros e mulatos reduziu-se significativamente durante o século XIX: na cidade de São Paulo, 63% do total da
população em 1890 era de brancos, enquanto que negros e mulatos não representavam mais que 28,6% (Fernandes, 1969, p. 9).
21. Ver Singer (1975, p. 353).
22. É importante destacar o papel dos abolicionistas que, sobretudo em São Paulo, vão lutar ativamente para a liberação dos escravos no período imediatamente anterior à abolição. É o caso de Luis
Gama, eminente advogado de origem negra, líder de uma vigorosa campanha pela libertação dos
escravos paulistas, assim como de seu sucessor, Antônio Bento, cuja ação foi mais direta. Bento vai
organizar os caifazes, grupos de antigos escravos especializados em organização de fugas das
fazendas.“A Abolição não foi feita em São Paulo pelos fazendeiros, porém por Antônio Bento e seus
caifazes, cabendo aos próprios escravos a tarefa de provocar o abalo decisivo no regime servil em
apodrecimento”(Gorender, 1978, p. 571). Ver também Santos (1980).
23. Havia, nessa época, na Europa, uma profusão de teorias etnocêntricas que defendiam a idéia
da superioridade dos brancos, o que inspirou a política de imigração realizada pelo governo. Ver
Hasenbalg (1979).
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Por fim, faz-se necessária uma referência à situação das grandes cidades no
século XIX. Em geral, até a metade do século, as cidades se caracterizavam por uma
grande concentração de negros. Apesar do fato da grande maioria da população se
encontrar em áreas rurais, alguns núcleos urbanos já se destacavam por essa época.
Entre os núcleos populacionais alçados à condição administrativa de cidade ou vila,
poucos tinham características urbanas desenvolvidas: algumas vilas da região mineradora
e os principais portos marítimos que, além de capitais provinciais, preenchiam as funções de centros do comércio exterior e de entreposto do tráfico de escravos (Gorender,
1978, p. 451).
Cidades como Rio de Janeiro, Recife, Salvador, São Luíz, para citar apenas
as quatro mais importantes do século XIX, concentravam um grande número de
escravos. Eram eles os responsáveis pela maior parte dos serviços realizados.
Os escravos faziam-se presentes em todos os ofícios urbanos (...) como carpinteiros,
pedreiros, calceteiros, impressores, pintores de tabuletas e ornamentação, construtores
de móveis e de carruagens, fabricantes de ornamentos militares, de lampiões, artífices de
objetos de prata, joalheiros e litógrafos (...) alfaiate, sapateiro, barbeiro, cabelereiro,
curtidor, ferreiro, ferrador e outras (Gorender, 1978, p. 454).
De um modo geral, nas cidades brasileiras da época, havia dois tipos de
prestadores de serviços – além, logicamente, dos escravos domésticos: de um
lado, os trabalhadores livres (brancos, mulatos e negros) e, de outro, os escravos, os negros de ganho, que deveriam entregar a seu senhor uma parte do que
eles ganhavam alugando os seus serviços.24 Matoso (1978), estudando o mercado de trabalho em Salvador no século XIX, descreve-o tendo como característica principal o que chamou de dupla estrutura do trabalho urbano: “(...)
havia na cidade dois mercados de trabalho: um para brancos, mulatos e negros
livres, e outro exclusivo para escravos (Matoso, 1978, p. 531).
Em função da abolição e da imigração européia para certas regiões do
país, o último quarto do século XIX vai consolidar um novo cenário para o
mercado de trabalho no Brasil, no qual as especificidades regionais vêm aflorar
de forma significativa. Na cidade de São Paulo, o crescimento urbano esteve
diretamente ligado ao processo de industrialização, que começou nos últimos
24. “As cidades brasileiras impressionavam o europeu recém-chegado pela multidão de negros, que
enchia as ruas. Eram eles os encarregados de todos os serviços urbanos, sobretudo do transporte de
mercadoria e passageiros. Constituíam a categoria especial dos negros de ganho (...). Passavam o dia na
rua alugando seus serviços com a obrigação de entregar ao senhor uma renda diária ou semanal
previamente fixada, pertencendo-lhes o excedente. Comumente, moravam na casa do senhor, mas
faziam fora suas refeições. Às vezes, tinham licença para morar em domicílio por conta própria” (Gorender,
1978, p. 455).
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anos do século XIX e que empregará quase unicamente mão-de-obra de origem européia, seja aquela saída das fazendas, seja a que chegava para trabalhar
diretamente no espaço urbano. De acordo com os dados disponíveis, no começo do século XX, 92% dos trabalhadores industriais na cidade de São Paulo
eram estrangeiros, sobretudo de origem italiana.25 No Rio de Janeiro, então
capital do país e a cidade de maior importância econômica, a participação de
estrangeiros na indústria era de 43%, ou seja, também significativa. Contudo,
à diferença do que se passou em São Paulo, eram principalmente os portugueses, destacando-se os açorianos, e os espanhóis que compunham a maioria da
mão-de-obra migrante no Rio.26 As duas cidades, sobretudo São Paulo, sofrerão importantes mudanças com a chegada em massa de um contingente de
mão-de-obra de origem européia atraída pela industrialização nascente. Observa-se o desenvolvimento do comércio e da indústria, o nascimento de um
proletariado e também de uma classe média urbana.27
A situação é claramente diferente quando se focaliza o caso das regiões
menos ricas. No que se refere à cidade de Recife, por exemplo, a imigração teve
um caráter residual.28 O que se verificou após a abolição foi o crescimento da
população urbana, em decorrência da chegada de contingentes significativos de
ex-escravos vindos do interior da própria região. De fato, o novo século vai encontrar a região Nordeste em um período de crise econômica sem precedentes.
A economia nordestina mantinha-se estagnada em função da queda da produção e venda do açúcar e do algodão, seus principais produtos. Contudo, há
alguns anos, uma modernização da produção se realizava na região, o que contribuiu para o aumento da mão-de-obra liberada que se dirigiu às cidades.29
Andrade (1979) analisou a trajetória da urbanização de Recife no fim do
século XIX, mostrando que já havia então uma situação típica de subemprego
de uma parte significativa da mão-de-obra.30 A ausência de oportunidades de
trabalho para a população ativa liberada pela abolição foi uma das características
mais importantes do processo de urbanização da cidade no início do século XX.
O crescimento da cidade intensificou-se após a Abolição da escravatura (1888), quando
grande parte da população liberada abandonou as propriedades a procura de novas
oportunidades de vida e de trabalho, e a facilidade de transportes intensificou a
25. Kowaric (1994, p. 92).
26. Prado Jr. (1945).
27. Costa (1983, p. 424-429) e Gorender (1978, p. 451-465).
28. Em 1900, no estado de Pernambuco, havia somente 11 mil imigrantes, que representavam 1% da
população daquele estado (Kowaric, 1994, p. 106).
29. Eisemberg (1977) e Furtado (1985).
30. Sobre o assunto, ver também Theodoro (1991).
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migração para o Recife. Daí o aumento considerável da construção de palafitas – os
chamados mocambos – suspensas sobre os manguesais da cidade (Andrade, 1979, p. 93).
De fato, a questão da urbanização, ou seja, os problemas concernentes à
excessiva concentração de população em certas cidades, se mostra de maneira mais
complexa a partir de 1930. Entretanto, pode-se observar, já no final do século
XIX, o início de um processo de aglomeração da pobreza e da exclusão31 nas cidades, resultante da chegada em profusão de contingentes de ex-escravos. Em
resumo, à época já proliferavam, nas maiores cidades, as favelas, verdadeiros guetos
onde se encontravam os pobres. No que concerne aos primeiros anos de trabalho
livre, pode-se constatar que em 1890 a população total do Brasil era de 16,5
milhões de habitantes, dos quais 1,1 milhão era de imigrantes. Nos anos seguintes, até 1920, assiste-se à intensificação da industrialização e do crescimento urbano sem maiores alterações no perfil da mão-de-obra absorvida.
Em 1920, enquanto no país como um todo os estrangeiros ( mais de um milhão e meio)
representavam pouco mais de 5% da população total, nos dois principais centros industriais, Rio e São Paulo, representavam respectivamente 20% e 35%. As parcelas de migrantes estrangeiros na força de trabalho dos estabelecimentos industriais, nesse mesmo ano, ainda são impressionantes: 17% para o conjunto do país, e (...) 51% da força
de trabalho industrial na cidade de São Paulo (Hoffmann, 1980, p. 26)..32
2.2 Um contraponto com a Teoria da Marginalidade
O excedente da força de trabalho formado por antigos escravos e outros trabalhadores nacionais não funcionava apenas como um exército industrial de reserva, no sentido marxista do termo.33 De fato, este grupo constituía uma parcela
que não fazia parte do mercado de trabalho, não atuando propriamente como
estabilizador dos salários em valores próximos ao do nível de subsistência. Este
grupo se aproximaria mais daquilo que Nun chamou de massa marginal.
O conceito de massa marginal estava ligado à idéia de superpopulação relativa.
31. Utiliza-se aqui a expressão “exclusão” sempre em relação ao mercado de trabalho e no seu sentido
mais simples, qual seja, o que serviu para designar os esquecidos pelo crescimento econômico (Donzelot
e Roman, 1991, p. 5). Assim, estão sendo considerados como excluídos aqueles que não têm emprego
regular, ou seja, que não estão dentro do setor formal, e também, no que se refere ao período da escravidão,
aqueles que estavam fora do binômio senhor-escravo.
32. Deve-se lembrar que, no caso de São Paulo, de acordo com os dados apresentados por Lowirie in Kowaric
(1994), dentro do grupo de mão-de-obra industrial que não era estrangeiro, a maioria era composta por
filhos de imigrantes (Kowarick, 1994, p. 93).
33. Para Marx, o exército industrial de reserva é um dos principais mecanismos que possibilitam a acumulação capitalista, na medida em que fornece o material humano que o capital necessita nos momentos de
expansão, independentemente dos limites de aumento da população (Marx, 1980, p. 733-734).
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Enquanto o Exército Industrial de Reserva diria respeito ao excedente da força de
trabalho que responde às necessidades mediatas e imediatas do capital, assumindo,
portanto, um caráter de funcionalidade, a categoria Sobrepopulação Relativa corresponderia à totalidade do excedente de força de trabalho que extrapolaria os limites funcionais, ainda que incorporasse também o contingente chamado Exército Industrial de Reserva (Theodoro, 1987, p. 33-34).
Para Nun (1978), portanto, “massa marginal” seria essa parte afuncional ou
disfuncional da superpopulação relativa (Nun, 1978, p. 99).
Ao contrário das análises propostas por certos teóricos da marginalidade,34
ao menos no caso brasileiro, a exclusão e, em conseqüência, a existência de
uma “massa marginal” – para usar a expressão mais comum – parecem ser
anteriores à própria abolição. No Brasil, há mais de dois séculos que uma
parte significativa da mão-de-obra tem sido constantemente marginalizada.
Num primeiro momento, são os “homens livre e libertos” que se encontram
fora da relação básica senhor-escravo, cerne da dinâmica produtiva. Após a
abolição, se juntaram a este primeiro grupo os antigos escravos, compondo
um conjunto que não logrou se integrar nos setores da economia de mercado
(a agricultura exportadora e a indústria nascente). A exclusão no período anterior à abolição e mesmo nas primeiras décadas do século XX significava, sobretudo, sobrevivência a partir da prática da agricultura de subsistência nas áreas
de fronteira agrícola.35 Não se pode esquecer que o Brasil, nessa época, era um
país no qual a maior parte da população – quase 90% segundo as estimativas
de Hoffmann – 36 habitava as áreas rurais.
Entretanto, do ponto de vista do mercado de trabalho urbano, algumas
características hoje marcantes apareciam já no início do século XX. É o caso
dos trabalhadores confinados a ocupações instáveis ou mesmo à não-ocupação.
Como já destacado aqui, este contingente, mais presente nas cidades de regiões
economicamente menos dinâmicas, era, em sua maioria, formado por ex-escravos e libertos. Ao fim do século XIX, havia, em Recife, várias favelas, também
chamadas mocambos. “Nestas habitações, construídas de restos de madeira,
ramagens, de folhas de flandres, etc., localizava-se toda uma população pobre
e sem condições de obter uma habitação de melhor qualidade” (Andrade,
1979, p. 93).
34. Quijano, por exemplo, apresenta a questão da existência de uma parte marginalizada da população
como o resultado do processo de modernização que atingiu a América Latina após os anos 50 e 60
(Quijano, 1973, p. 141-142).
35. Hoffmann (1980, p. 16-17).
36. Hoffmann (1980, p. 29-31).
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Em termos étnicos, a exclusão no Brasil tocava particularmente os negros e
mulatos, o que, aliás, não é menos verdadeiro para os dias atuais. As raízes desta
situação residem, seguramente, na condição de escravo à qual estavam submetidos os negros há três séculos. De todo modo, a questão da condição do negro no
Brasil, seja no que concerne à sua posição no mercado de trabalho, seja dentro
de uma perspectiva mais geral, continua, até hoje, pouco estudada.
2.3 O papel do Estado
No período que vai da Abolição da Escravatura até nos anos 1920, a ação do
Estado no Brasil foi decisiva tanto em face do desenvolvimento geral da história econômica do país quanto, mais especificamente, para a história da conformação de seu mercado de trabalho.
Em primeiro lugar, cabe destacar que o enquadramento legal que garantia a utilização dos escravos como base da economia de exportação era garantido pelo Estado, não somente em função de seu poder coercitivo, mas também
por meio da construção de um quadro jurídico referente à regulamentação do
trabalho cativo. Em termos legais, até a promulgação da lei sobre alocação de
serviços de 1879, praticamente não se legislava sobre trabalho livre, e o exíguo
arcabouço legal existente sobre o tema aplicava-se somente aos trabalhadores
migrantes.37 A escravidão no Brasil foi, durante séculos, o único sistema capaz
de garantir a produção econômica de grande escala e voltada para os mercados
europeus. O Estado detinha, nesse contexto, o papel de responsável pela manutenção da ordem escravista. Nesse sentido, vale aqui uma menção ao caráter
particular do Estado brasileiro no século XIX: como já indicou Gorender,38 era
o único Estado independente plenamente escravista, o que teria permitido uma
maior coesão interna do que ele chamou a formação social escravista no país.
Em segundo lugar, a transição do trabalho escravo para o trabalho livre
foi feita via intervenção direta e decisiva do Estado.“Somente com a intervenção do Estado foi possível quebrar o circuito do trabalho cativo, procedendose a uma socialização dos custos de formação da força de trabalho e criando-se
condições para que se instituísse o trabalho livre e o mercado de trabalho”.39
Na transição para o mercado de trabalho, para o trabalho livre, a ação do
Estado se desenvolveu com base em pelo menos dois tipos de iniciativas. De um
37. Ver Lamounier (1988).
38. Gorender (1990, p. 139).
39. Trecho de autoria de José de Souza Martins, citado em Kowarick (1994, p. 84).
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lado, o Estado instituiu uma política de financiamento da imigração. De acordo
com dados apresentados por Cardoso (1975), o governo subvencionou quase
60% do total dos imigrantes que chegaram entre 1888 e 1915.40 De outro
lado, como medida de estímulo à introdução da força de trabalho migrante,
assistiu-se à instituição da taxação de compra de escravos, sobretudo em nível
dos estados. Na então província de São Paulo, em 1881 passa a vigorar uma lei
que impunha uma taxa de 2.000$000 por cada escravo vindo de outras regiões,
o que fez crescer significativamente a entrada de imigrantes europeus (Santos,
1980, p. 19).
Dessa maneira, o mercado de trabalho no Brasil, no sentido clássico do
termo, que pressupõe a existência do trabalho livre, foi “criado” por intermédio da ação estatal pela abolição da escravidão, e foi moldado por uma política
de imigração, favorecida por taxações e subvenções, em detrimento da mãode-obra nacional. Este mercado de trabalho nasceu, assim, dentro de um
ambiente de exclusão para com uma parte significativa da força de trabalho.
Criando assim o trabalho livre, o Estado criou também as condições para que
se consolidasse a existência de um excedente estrutural de trabalhadores, aqueles
que serão o germe do que se chama hoje “setor informal”.41
3 A HISTÓRIA RECENTE: O MERCADO DE TRABALHO
NO BRASIL DEPOIS DE 1930
3.1 Dos anos 1930 até os anos 1970
O Crescimento, a Modernização e a Urbanização
Os anos 1930 marcam o início de um processo de grandes transformações
econômicas e sociais, cujos pilares são a urbanização e a modernização econômica. A indústria, apesar de já existente, passa a ser a base do crescimento
econômico, principalmente devido à crise do setor exportador e às novas bases
da ação estatal lançadas por Getúlio Vargas. “A Crise de 1929 marcou o encerramento da fase em que as exportações são o fator principal do crescimento”
(Hoffmann, 1980, p. 28).42
40. No período 1891-1900, sobre um total de 720 mil imigrantes, 575 mil, ou seja, 80%, foram
subvencionados pelo Estado (Cardoso, 1975, p. 25).
41. “Nesse quadro de relegação, couberam ao trabalhador nacional das zonas urbanas de São Paulo os
serviços mais aviltados, como o emprego doméstico e outras atividades classificadas como ‘mal definidas’
e ‘não declaradas’, nas quais, certamente, estavam incluídos o trabalho pesado e ocasional que tarefeiros
de todo tipo praticavam na cidade dos primórdios da industrialização”(Kowarick, 1994, p. 108).
42. Sobre o tema, ver ainda Furtado (1970).
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Se, até os anos 1920, a ação estatal era, sobretudo, normativa, depois de
1930 ela assume uma característica fortemente intervencionista. 43 O Estado
passa a ter um papel essencial, não somente no que concerne à promoção de
políticas de proteção ou de estímulo à atividade econômica privada, mas também como “Estado-empresário”, seja intervindo diretamente, seja estabelecendo diretrizes gerais em setores estratégicos.44 É a partir desta perspectiva
que, em busca da melhoria das comunicações e do transporte, o Estado vai dar
início à construção de grandes rotas inter-regionais, o que permitirá a ligação
efetiva das regiões do país.45
Para alguns autores, não se pode falar de uma economia nacional integrada no Brasil antes de 1930.46 Esta integração, na forma como que se realizou,
suscita duas observações. De um lado, significou a unificação do mercado
consumidor – o que beneficiou em especial a produção industrial do eixo RioSão Paulo, que por sua vez passou a contar com um mercado mais extenso em
detrimento da indústria incipiente das outras regiões, sobretudo do Nordeste.
De outro lado, as migrações internas se intensificaram em direção às regiões
mais ricas, concentrando a população nessas áreas. Após o fim da corrente
migratória de origem européia, no início dos anos 1930, são os trabalhadores
nacionais, sobretudo os que provêm do Nordeste, que farão face às necessidades da indústria crescente. “A absorção dos nacionais – inclusive dos negros e
mulatos – iria se efetuar quando novos e mais dinâmicos setores da economia
urbana, a partir de 1930, necessitaram também de trabalhadores” (Kowarick,
1994, p. 115).
A migração assume assim, nessa época, uma dimensão inter-regional e,
sobretudo nos primeiros anos da década de 1930, se dirige, em sua maior
43. Observe-se, por exemplo, a política de compra e destruição do café no início dos anos 1930,
quando o governo impediu a queda do preço deste produto evitando que a crise do setor
exportador atingisse outros setores, assim como a adoção de uma política tarifária protecionista, o
que permitiu o fortalecimento da produção industrial interna. Alguns anos mais tarde, nos anos
1940, o Estado vai inaugurar a intervenção direta, da qual a construção da usina siderúrgica de
Volta Redonda (1941) é um símbolo.
44. No que tange ao aparato econômico estatal, o processo de estruturação do estado envolveu
muito mais que a mera centralização no Executivo federal de dispositivos fundamentais de política
econômica e uma atuação de caráter abrangente e nacional: a constituição de uma nova armadura
e o estabelecimento de uma presença inédita do Estado na economia caracterizarão o novo período
(Draibe, 1985, p. 78-79).
45. De fato, a consolidação da rede de grandes estradas inter-regionais se consolidou apenas nos anos
1950. Entretanto, desde 1930 o Estado brasileiro desenvolve esforços de construção de ligação entre as
regiões, seja por rodovias, seja por estradas de ferro. Ver Diniz e Lemos (1990, p. 184).
46. Ver, por exemplo, Furtado (1959), Prado Jr. (1945, p. 326-328) e Singer (1968).
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parte, ao estado de São Paulo.47 Esta migração se caracteriza como rural-urbana e sua destinação não se limitava às cidades das regiões mais industrializadas, mas também às metrópoles regionais. Sobre este ponto, parece oportuno
fazer uma breve comparação entre o que se passou em São Paulo, centro econômico da região mais desenvolvida, com o que ocorreu em Recife, principal
cidade do Nordeste, no que se refere ao mercado de trabalho.
A cidade de São Paulo, que havia passado, após 1890, por uma verdadeira explosão demográfica,48 vai se beneficiar, no período seguinte, de sua posição de metrópole industrial mais importante do país.49 Como já enfatizado, a
unificação do mercado em nível nacional significou uma ampliação dos horizontes para a produção (não somente industrial) da cidade, assim como da
região. Traduziu-se também na possibilidade de se contar com uma nova fonte
de mão-de-obra necessária ao crescimento. Em face da ausência de informações mais precisas sobre o mercado de trabalho em geral e, mais especificamente, sobre a cidade de São Paulo no início dos anos 1930, admite-se aqui
como hipótese geral que havia uma situação na qual a absorção da força de
trabalho teria se dado em proporções bem mais elevadas que nas regiões menos desenvolvidas.
De fato, não há dados disponíveis sobre a população brasileira nos anos 1930.
Recenseamentos demográficos foram realizados apenas nos anos de 1920 e 1940
e, mesmo nestes casos, não comportaram informações concernentes à absorção de
mão-de-obra e às taxas de desemprego. Alguns pesquisadores envidaram esforços
para estimar, por exemplo, as taxas de desemprego e mesmo a absorção de força de
trabalho nas cidades. Bazzanella (1963), visando analisar a relação entre industrialização e urbanização no Brasil, realizou estimativas da taxa de desemprego nas
141 cidades com mais de 10 mil habitantes em 1940. Sua hipótese era que, nas
cidades das regiões mais desenvolvidas, aquelas dos estados, tais como São Paulo,
Rio de Janeiro (cidade do Rio de Janeiro), Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do
Sul e o Distrito Federal, não havia desemprego. Para as cidades das regiões menos
desenvolvidas, ele encontrou indícios de desemprego, mas, sobretudo, uma grande percentagem de mão-de-obra subempregada.
Outro trabalho importante de estimativas sobre subemprego e desemprego nas maiores cidades brasileiras foi realizado, para o ano de 1950, por
47. Hoffmann (1980, p. 31-32).
48. De acordo com os dados do IBGE, a população da cidade de São Paulo passou de 65 mil a 579 mil
pessoas entre 1890 e 1920.
49. De acordo com o Censo de 1920, a cidade de São Paulo passou a ser o centro industrial mais importante
do país, ultrapassando o Rio de Janeiro. Ver Hoffmann (1980, p. 23).
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Brandão Lopes.50 Utilizando-se dos dados do Censo Demográfico, este autor
vai mostrar que a percentagem de desempregados e subempregados em São
Paulo naquele ano (16,1%) era a metade do que se verificava em Salvador
(32,1%) ou Belo Horizonte (27,4%).51
Já quando se observa o caso de Recife, pode-se verificar mais claramente a
situação de uma metrópole de região menos desenvolvida. Depois de 1930, a
cidade, assim como toda a região Nordeste, perdeu duplamente em função da
integração econômica nacional. De um lado, a concorrência da produção industrial do eixo Rio-São Paulo ganhou o mercado da região em detrimento
da produção local.52 De outro lado, a cidade continuava a ser o principal pólo
regional de atração de mão-de-obra liberada das áreas agrícolas do Nordeste
setentrional após a queda da produção do açúcar e do algodão – apesar do
forte fluxo migratório em direção ao Sul.53 De acordo com Singer (1968), na
década de 1940, “De cada quatro novos habitantes ganhos, naquela década,
pela capital pernambucana, 1 pode ser atribuído ao aumento vegetativo e 3 à
migração” (Singer, 1968, p. 335).
Entre 1900 e 1960, a população da cidade aumentou quase sete vezes,
passando de 115 mil para 790 mil habitantes (IBGE, Censos Demográficos).
Mais que em qualquer outra grande cidade brasileira, em Recife assistiu-se, durante este século, à conjugação de dois processos: uma grande expansão
demográfica de uma parte, e, de outra, a estagnação econômica. Como resultado, uma extrema concentração da pobreza e da exclusão, com as suas conseqüên
cias mais visíveis: o subemprego e o desemprego, assim como a proliferação das
“atividades informais”. No início dos anos 1980, a região metropolitana de Recife tinha uma população de 2,3 milhões de habitantes,54 e se encontrava em
primeiro lugar entre as regiões metropolitanas do país no que concerne à percentagem de população pobre (55,6% do total), apresentando ainda o maior
índice de desigualdade de renda, com um índice de Gini da ordem de 0,602.55
50. Brandão Lopes (1968), in Hoffmann (1980, p. 66-67).
51. Brandão Lopes (1968), in Hoffmann (1980, p. 68).
52. Theodoro (1991).
53. De fato, entre 1920 e 1940, a grande maior parte do fluxo migratório do Nordeste em direção a São
Paulo provinha dos estados localizados ao sul daquela região (Alagoas, Sergipe e Bahia), enquanto que
outros migrantes, sobretudo aqueles originários da zona da mata de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande
do Norte, se dirigiam a Recife. Ver Singer (1968), Andrade (1979), e Theodoro (1991).
54. IBGE, Anuário Estatístico (1994).
55. Rocha (1991, p. 454).
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A situação da cidade de São Paulo é diferente daquela de Recife. São
Paulo vai experimentar um crescimento demográfico extraordinário, que fará
com que sua população atinja 12,6 milhões de pessoas no início dos anos
1980,56 concentrando progressivamente atividades produtivas (Cano, 1985),
e respondendo por um percentual significativo do produto nacional. De fato,
ao contrário de Recife, na maior parte das áreas metropolitanas observou-se
um certo crescimento econômico conjugado com o crescimento populacional.
Contudo, isso não impediu que a pobreza se instalasse. Já no início dos anos
1950, compreendeu-se que a pobreza urbana não era um privilégio das regiões
mais pobres. A exacerbação do processo migratório em direção a São Paulo fez
concentrar também ali, mesmo que em uma escala menor que em Recife, por
exemplo, a pobreza, o subemprego e o desemprego. Esta tendência será ainda
mais visível depois dos anos 1980, como será examinado na próxima seção.
Em nível global, o fenômeno da urbanização teve como resultado uma
proliferação de cidades, assim como o crescimento da população metropolitana.
De 1940 a 1980, o número de cidades de mais de 500 mil habitantes passou de
três para catorze. Ao mesmo tempo, as cidades de mais de 500 mil habitantes
em 1940 reuniam um pouco mais de 10% da população total do país, enquanto que em 1980 abarcavam 62% da população urbana, o que representava quase
um terço da população total do país (Martine et alii, 1990, p. 102).
O Papel do Estado
Do ponto de vista da ação do Estado, o período 1930-1970 se apresenta como
particularmente interessante. De fato, os anos 1930 inauguram a intervenção
estatal do tipo desenvolvimentista. O Estado brasileiro vai se engajar diretamente no processo de modernização econômica. O investimento estatal introduz as bases da nova economia, aquela que deveria libertar o país de seu
atraso secular. De todo modo, questões como o emprego, o desemprego e o
subemprego não estavam diretamente colocados. O crescimento econômico
seria condição necessária e suficiente para fazer com que o país saísse de sua
condição de subdesenvolvimento, o que implicaria a absorção da maior parte
da mão-de-obra nas atividades ditas modernas.
Os anos 1930 marcarão também o início da efetiva regulamentação do
trabalho e do mercado de trabalho no Brasil. O Estado vai promover uma série
de medidas cujo objetivo final era forjar uma força de trabalho que pudesse
servir à indústria, então em processo de consolidação. A legislação do trabalho
implantada no primeiro governo Vargas lançou as bases de uma estrutura complexa, que ainda hoje caracteriza as relações de trabalho no país. Pelo menos
56. IBGE, Censos Demográficos.
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para uma parcela da mão-de-obra, institui-se a garantia de férias pagas, aposentadoria e assistência médica. Ao mesmo tempo, são criados tribunais
específicos para as questões trabalhistas, e mesmo a criação de sindicatos foi
estimulada pela legislação varguista.57
O assalariamento, no sentido dado por Castel (1995), se estabelecerá no
Brasil a partir dos anos 1930, mas somente para uma parte e não para a totalidade da força de trabalho. Com efeito, pode-se dizer que o assalariamento, neste
país, cumprirá somente a metade de seu papel histórico. Ele responderá pela
constituição de uma força de trabalho estável e disponível para o capital, possibilitando, dessa maneira, o desenvolvimento de uma indústria relativamente
pujante. Entretanto, o assalariamento não se generaliza, fica circunscrito a frações, ainda que importantes, da força de trabalho. Nesse sentido, a intervenção
do Estado respondeu menos a uma preocupação com o mercado de trabalho –
referindo-se, por exemplo, ao nível de emprego, ao desemprego etc. – que às
relações de trabalho da parcela assalariada da mão-de-obra.58 Na verdade, enquanto as medidas no campo da política de emprego restringiram-se à ação de
qualificação profissional, estavam ausentes quaisquer medidas de proteção contra a situação de desemprego.
No início dos anos 1960, a questão dos desequilíbrios regionais começa a
fazer parte das preocupações do Estado. Partindo do diagnóstico produzido pelo
Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento do Nordeste (GTDN), o governo
passa a admitir a necessidade de uma política de desenvolvimento regional voltada para aquela região, criando, em seguida, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A política desenvolvida pela Sudene visava, em
essência, modernizar a região pela via da instalação de um complexo industrial
mais ou menos diversificado, sempre dentro da perspectiva de que a modernização conduziria, inexoravelmente, ao desenvolvimento.59 E a ação estatal neste
período privilegiou, de fato, a construção de bases macroeconômicas para o crescimento econômico em si.
Entre 1930 e 1980, em termos globais a economia brasileira conheceu um
crescimento notável, em que pese a existência de momentos de descontinuidade.
Houve uma grande diversificação da indústria, ao mesmo tempo em que a força de
57. Ainda que isso tenha significado um forte controle governamental sobre a organização sindical que
tem caracterizado a vida sindical brasileira ao longo dos anos.
58. Sobre o tema, ver Theodoro (1998).
59. De fato, o projeto do GTDN para o Nordeste propôs a adoção de uma política de desenvolvimento
regional baseada em quatro grandes linhas: a industrialização, a produção de alimentos nas regiões da
zona da mata, a transformação do semi-árido em região produtiva para o mercado – e não apenas de
cultura de subsistência – e, finalmente, a expansão da fronteira agrícola até a pré-amazônia maranhense.
Ver GTDN (1959).
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trabalho aumentou de 15,7 milhões para 45 milhões de pessoas e que o Produto
Interno Bruto per capita cresceu 380%. No final dos anos 1970, a economia
brasileira classificava-se entre as maiores economias do mundo capitalista.60 Entretanto, como já foi destacado, este crescimento não foi suficiente para absorver toda
a mão-de-obra. Apesar do crescimento significativo do emprego nos setores modernos da indústria e dos serviços, provocando inclusive uma redução importante
das taxas de subutilização da força de trabalho, no fim deste período havia uma
grande concentração de subemprego nas áreas urbanas.61
Deve-se fazer uma última observação, referente à situação dos negros e
mestiços no mercado de trabalho no período 1930-1980. O processo de modernização permitiu também uma absorção significativa destas populações que,
até os anos 1930, estavam quase totalmente marginalizadas. A revalorização
da mão-de-obra nacional que se seguiu ao fim do período de imigração massiva
beneficiou diretamente os negros e mestiços.
A absorção dos nacionais – inclusive dos negros e mulatos – iria se efetuar quando novos
e mais dinâmicos setores da economia urbana, a partir de 1930, necessitaram também
desse contingente de trabalhadores. Nesse instante (...) as necessidades econômicas por
força de trabalho transformam a todos, pretos, brancos e mulatos, nacionais ou estrangeiros, em mercadoria para o capital (Kowarick, 1994, p. 115)..62
Entretanto, tal processo não significou uma tendência de reversão à situação social à qual está submetida, ainda hoje, a maioria da população de origem
africana no Brasil.63
Em resumo, o período que se estende de 1930 a 1980 reuniu algumas
características importantes para compreender a evolução do mercado de trabalho. Em primeiro lugar, ocorreu uma forte concentração da população nas
cidades: em 1940, dois terços da população brasileira viviam nas zonas rurais,
e um terço nas cidades; esta proporção se inverteu (ou seja, dois terços da
população urbana e um terço da população rural) em 1980. Em segundo
lugar, o processo de urbanização caracterizou-se pela concentração da pobreza
nas maiores cidades, sobretudo nas regiões metropolitanas. As favelas proli60. Dieese (1994, p. 23-24).
61. O conceito de taxa de subutilização da mão-de-obra adotado pelo DIEESE equivale à percentagem
da força de trabalho que se encontra desempregada, trabalhando sem remuneração ou em certas
situações de trabalho “por conta própria”. Entre 1940 e 1980, a taxa de subutilização da mão-de-obra
passou de 56,9% a 34,1%. (Dieese, 1994, p. 27).
62. Ver Kowaric (1994, p. 101-118).
63. De acordo com os dados da Pnad-IBGE para o ano de 1990, a renda média mensal era de 5,3
salários mínimos para os brancos, enquanto para negros e pardos esta renda era, respectivamente, de
2,2 e 2,5 salários mínimos.
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feraram, habitadas por uma população pobre engajada em atividades precárias,
especialmente no pequeno comércio e nos serviços. São atividades que se
desenvolvem nas cidades (o comércio ambulante, os serviços pessoais, o trabalho
doméstico, os serviços de reparação e de renovação de imóveis etc.) e que vão
absorver um contigente significativo da força de trabalho urbana. Em terceiro
lugar, constata-se que a situação das metrópoles nas regiões menos desenvolvidas
é mais complexa: o subemprego aí atinge proporções ainda maiores. Assim, de
acordo com dados do Ministério do Trabalho, o setor informal em São Paulo
absorveria, em 1984, 38,4% da força de trabalho, enquanto em Recife, à mesma
época, esta porcentagem atingia 53,7%.64 Finalmente, deve-se lembrar o papel
do Estado na criação da legislação trabalhista, a qual, entretanto, referia-se a
algumas parcelas e não à totalidade da força de trabalho.
3.2 Os anos recentes – 1980-2000
Os anos 1980 são estigmatizados como aqueles da “década perdida”. Este foi o
período durante o qual as taxas de crescimento se reduziram de maneira drástica: o país conheceu um crescimento de menos de 17% durante a década
(cerca de 1,5% ao ano), distante da taxa histórica de crescimento da economia
brasileira de 6% ao ano. Em geral, como já foi colocado, estes anos podem ser
considerados como marcados por uma crise econômica prolongada, resultado
sobretudo do aprofundamento de alguns problemas estruturais vivenciados
pelo país após o primeiro choque do petróleo, em 1973. São o aumento da
inflação, o crescimento da dívida interna e externa e a elevação das taxas de juros
que causaram a queda nas taxas de investimento e a recessão.65
De fato, o que estava em xeque era o próprio modelo de crescimento que,
grosso modo, perdurava desde 1930. No fim dos anos 1970, com o segundo
choque do petróleo (1979), uma nova conjuntura internacional tornou mais
difícil, num primeiro momento, a obtenção no exterior de recursos necessários
à manutenção do crescimento, e também dificultou a administração da dívida
externa, que sofreu um expressivo crescimento até os primeiros anos da década
de 1980. Assim, a economia brasileira parece não apenas ter sofrido uma forte
recessão, mas também uma desorganização de seu parque produtivo. De sua
parte, o Estado, que no início da década desenvolvia ainda uma ação mais volta-
64. MTb/Secretaria de Emprego e Salários, in Theodoro (1987). Utiliza-se aqui como proxy do setor
informal o conjunto dos empregados sem carteira mais os por conta própria mais os empregados sem
renda. Ver p. 94.
65. “Durante a década, a taxa de investimento reduziu-se de 21% (1981) a 16% (1990) de maneira
quase ininterrupta (...)” (Ferreira da Silva, 1991, p. 5).
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da à execução de diretrizes de políticas e de programas a longo prazo, torna-se
cada vez mais preso à gestão de problemas imediatos como o combate à inflação,
a obtenção de resultados positivos no comércio exterior, a gestão das dívidas
interna e externa.
Além dos aspectos econômicos, houve também, durante os anos 1980, o
aprofundamento de tendências estruturais. É o caso da urbanização, cujas características mais importantes são ainda hoje o crescimento da população urbana
nas regiões metropolitanas e nas cidades médias, assim como a predominância
da migração urbana-urbana. “Mais concretamente, cerca de 70% dos migrantes
têm hoje origem e destino nas cidades, e a maioria deles dirige-se preferencialmente para a metrópole regional mais próxima” (Tolosa, 1991, p. 471).
Para dar uma idéia das dimensões deste fenômeno, a tabela 1 mostra a
evolução da população das regiões metropolitanas (RMs) entre 1980 e 2000.
Trata-se de um universo que, em 2000, remontava 52,6 milhões de pessoas
distribuídas em dez grandes áreas urbanas, entre as quais se incluem duas
“megalópoles”: São Paulo, com seus 17,8 milhões, e Rio de Janeiro, com 10,8
milhões de habitantes. Deve-se ainda observar que algumas destas regiões
metropolitanas experimentaram um crescimento particularmente expressivo
de população: o caso das metrópoles regionais de Fortaleza (3,5% ao ano na
década de 1980 e 2,43 % nos anos 1990), Salvador (3,19% nos anos 1980
e 2,15% nos anos 1990), Belém (3,12% e 2,82%, respectivamente) e, sobretudo,
Curitiba (3,03% e 3,17%).
Com efeito, já ao final dos anos 1980 o Brasil contava com uma rede de
aglomerações urbanas de mais de 15 milhões de pessoas, nos quais estão 40%
da população urbana do país. Nestas cidades se concentra uma grande proporção
de pobres, quadro particularmente grave nas metrópoles de regiões menos desenvolvidas. As quatro RMs com maior concentração de pobres são, por ordem, Recife, com 47,2% de pobres, Fortaleza com 40,7%, Belém com 39,6% e Salvador
com 39,0% − são aquelas que se encontram nas regiões Nordeste e Norte. Observa-se que a média total de pobres nas RMs é de 27,9%.66
O aumento da informalidade e, nos anos 1990, também do desemprego, a
redução percentual da força de trabalho protegida pela legislação, enfim, a chamada precarização do trabalho aparece como a marca mais importante. Ao mesmo tempo, a ação do Estado e as políticas de emprego continuam a se balizar
tendo por norte a parcela da força de trabalho engajada no setor formal, o que de
66. Rocha (1991, p. 454).
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resto constitui um fator de ampliação das desigualdades entre a mão-de-obra
“protegida” e aquela afeta à informalidade.67
TABELA 1
Regiões metropolitanas: população total residente por ano selecionado (em mil
habitantes) e taxa geométrica de crescimento anual (1980, 1991 e 2000)
1980
Belém
1991
2000
Tx. de cresc.
1980-1991
Tx. de cresc.
1991-2000
999,2
1.401,3
1.795,0
3,12
2,82
Fortaleza
1 580,1
2.401,9
2.975,7
3,88
2,43
Recife
2 347,1
2.920,0
3.335,7
2,01
1,50
Salvador
1 766,6
2.496,5
3.018,3
3,19
2.15
1
Belo Horizonte
2 609,5
3.515,5
4.342,4
2,75
2,40
Rio de Janeiro
8 772,3
9 814,6
10.872,8
1,03
1,15
12 588,7
15 444,9
17.834,7
1,88
1,63
Curitiba
1 440,6
2.063,6
2.725,6
3,32
3,17
Porto Alegre
2 285,2
3.147,0
3.655,8
2,95
1,70
Brasília
1 176,9
1 601,1
2.043,2
2
2,84
2,75
35 566,2
44.806,4
52.599,2
2,12
1,80
São Paulo
Total
Fonte: IBGE – Anuário Estatístico (1994 e 2000).
Notas: 1O Colar Metropolitano de Belo Horizonte tinha, em 2000, uma população de 469.393 habitantes e apresentou uma
taxa média geométrica de crescimento anual entre 1991 e 2000 de 2,08%.
2
O Anuário Estatístico de 2000 traz a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno que
contava, em 2000, com uma população residente de 2.943.420 habitantes e uma taxa de crescimento anual entre
1991 (2.149.921 habitantes) e 2000 de 3,59% .
68
4 MERCADO DE TRABALHO: SISTEMA DE EMPREGO E INFORMALIDADE
4.1 O sistema de emprego
Se a abordagem do mercado de trabalho brasileiro, privilegiada neste capítulo,
vem resgatar sua evolução histórica como elemento central, abre-se, ao mesmo
tempo, a necessidade de se apresentar, ainda que resumidamente, alguns elementos do que aqui se entende como fundamentais para o entendimento do
fenômeno da informalidade.
A dinâmica e as particularidades deste mercado, ora visto como segmentado, ora como estruturalmente heterogêneo, conjugam-se a partir de uma trajetória marcada pela reprodução da miséria mesmo em ambiente de crescimento
econômico, contradizendo preceitos estabelecidos e desafiando estudiosos. Entender este processo – onde informalidade e formalidade coabitam, criando e
67. Ver Theodoro (1998).
68. Este tópico é um resumo do texto “O Sistema de Emprego e o Estudo do Informal”, Anais do VIII
Encontro Nacional de Estudos do Trabalho – Abet, São Paulo, 2003.
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recriando formas diversificadas de organização produtiva e de relações de trabalho – é tarefa que ultrapassa os limites do espectro usual das chamadas ciências
econômicas, em prol de um enfoque mais abrangente e – por que não? –
multidisciplinar.
Nessa perspectiva, intentar-se-á, por intermédio da análise em termos de
sistema de emprego, explicitar as principais características e condicionantes
deste mercado de trabalho. A idéia de sistema de emprego está associada a
uma abordagem mais integrada e integral, adaptando o instrumental econômico a elementos de outros domínios, como a sociologia, a política e a história. Uma abordagem que, antes de tudo, centra-se na atividade, buscando
perceber os reais condicionantes de sua existência – condicionantes estes não
apenas de ordem econômica – no mercado, bem entendido: o mercado em
geral e não o mercado de trabalho.
Em termos metodológicos, a abordagem do sistema de emprego pretende
proporcionar uma análise menos descritiva e menos estática que aquela presente
nos esquemas teóricos mais tradicionais. Está-se buscando na verdade focalizar
os elementos mais dinâmicos que dão forma e consistência ao processo pelo qual
se reproduz o sistema. É nessa perspectiva – de existência de um processo, dotado de uma lógica e uma dinâmica, cuja reprodução se dá em um determinado
sentido – que se molda a abordagem sobre sistema de emprego.
Tal perspectiva, acredita-se, vem tornar possível um delineamento mais preciso do mercado de trabalho, particularmente no caso de economias mais complexas e/ou heterogêneas do ponto de vista das relações de trabalho, como é o caso dos
países do Terceiro Mundo – e mais particularmente do Brasil. Nesses países, é bom
frisar, uma das principais características reside no fato de que o assalariamento não
se generalizou, e muitas vezes nem mesmo se constituiu na forma dominante de
relação de trabalho. O emprego assalariado coberto pela legislação trabalhista –
que no Brasil se configura no chamado “emprego com carteira assinada” – abarca
uma porcentagem minoritária da força de trabalho ocupada, sendo que a contraparte
maior vive do trabalho desprotegido ou informal.
De um modo geral, a perspectiva teórica que se abre com a idéia de
sistema de emprego compreende dois níveis de análise que se complementam.
De um lado, o espaço econômico (o espaço no qual se reproduz a atividade
econômica, a produção de bens e serviços) é caracterizado como um mosaico,
no qual as unidades de produção, grandes e pequenas, estabelecem entre si
relações de concorrência, aliança e/ou complementaridade, de uma forma perene ou fortuita. Relações que delineiam, por assim dizer, o convívio dessas
unidades produtivas.
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De outro lado, o nível das regras, dos códigos públicos e privados e das
convenções, que, de uma maneira geral, estabelece os limites e as bases dessa relação de convívio entre os agentes (unidades produtivas e trabalhadores). Nesse
sentido, o enquadramento institucional e legislativo pode ter uma maior ou menor importância a depender da capacidade reguladora do Estado, assim como do
peso dos códigos e regras não institucionais. Com efeito, relações ditas informais –
entendidas aqui inicialmente como o conjunto das regras e dos procedimentos em
geral que transbordam o aparato legal vigente – podem, em maior ou menor grau,
traçar o perfil e os limites do funcionamento do sistema de emprego. Há uma
espécie de oposição entre o institucional e o informal que estabelece assim diferentes possibilidades de funcionamento do sistema de emprego.
E é nesse contexto que se explicita o fenômeno da existência das atividades ditas informais. De modo geral, esse tipo de atividade é resultante basicamente da confluência de três fatores:
• a existência de uma extrema desigualdade social, expressa não apenas
pelas disparidades de renda e de padrões educacionais, mas também na
seletividade e nos reduzidos níveis de oportunidade de emprego formal
vis-à-vis as dimensões da força de trabalho;
• a ausência de um marco regulatório global e institucional que cerceie e
sancione práticas abusivas e estabeleça alguns limites e parâmetros para
o funcionamento desse mercado de trabalho; e
• a capacidade dessas atividades em se articularem e se ajustarem ao sistema de emprego, estabelecendo um conjunto de estratégias de alianças e de organização que lhes possibilite a consecução ou preservação de
um espaço de existência.
Nesse sentido, a desproteção do trabalho, expressa na proliferação do
emprego sem carteira e do trabalho autônomo sem qualquer registro legal é
não a causa ou problema maior, mas, antes, a conseqüência, a resultante mais
visível de um problema mais estrutural, determinado pela conjunção dos três
elementos anteriormente descritos; é, portanto, uma das características da
informalidade – não a única, ainda que, possivelmente, a de maior visibilidade
em face da profusão das informações sobre a situação do mercado de trabalho.
O sistema de emprego se conforma e se molda, portanto, em função da
evolução das relações de produção, num processo de destruição-criação-recriação de atividades, o qual já havia sido identificado e descrito com bastante
propriedade por Souza (1980). Há desse modo três elementos – melhor, três
grupos de fatores – importantes no processo:
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a) o aspecto tendencial que dá contornos à trajetória econômica e conse
qüentemente aos espaços no mercado, dado notadamente pelo perfil
da distribuição da renda, pela forma mesma como vem se dando o
processo de modernização produtiva e, finalmente, pelo fenômeno
recente da globalização e a maneira como o país, no caso o Brasil, está
nele se inserindo;
b) o aspecto conjuntural, dado pelos efeitos imediatos das mudanças
tecnológicas, pelas repercussões da ação do governo e de suas políticas
e, por fim, pela conjuntura econômica; e
c) as próprias características e dinâmica de funcionamento da atividade,
ou seja, sua capacidade de se articular no sistema: a concorrência, as
alianças e a acessibilidade concernente a cada ramo.
Esses três grupos de fatores condicionam, moldam e dão o sentido da evolução do sistema de emprego. Este deve adaptar-se, de um lado, a uma estrutura
econômica marcada por uma extrema concentração da riqueza e uma reduzida
oferta de oportunidades, assim como, de outro lado, a um ambiente de respeito
parcial do aparato legal. É o que faz crescer a gama de serviços, mesmo em ramos
mais modernos.
No caso brasileiro, a histórica concentração de renda – fruto de uma
trajetória específica de composição de um mercado de trabalho heterogêneo e
desigual já em seu nascedouro – aparece como o pano de fundo de um cenário
particularmente obtuso. Um mercado de trabalho que é de fato um mosaico
que se compõe do novo e do arcaico. Arcaico re-criado, assim como o é o
moderno. Duas faces de uma mesma moeda; dois pólos de um mesmo processo. Nesse contexto, não se trata de um moderno que se imporá inexoravelmente
ao arcaico, numa trajetória clássica evolutiva, mas de uma convivência entre
estas formas que, no limite, se complementam. A evolução nesse ambiente é a
criação e recriação do “moderno” e do “arcaico” que se imbricam, como mote
de uma “modernização sem mudança”.
O informal aparece, assim, ao mesmo tempo como regra de funcionamento do sistema – onde grassa uma forma híbrida e parcial de respeito ao
estatuto legal – e como parte constitutiva do sistema de emprego – das atividades produtivas não protegidas. A informalidade é, portanto, parte constitutiva
da cadeia produtiva nacional, presente nas mais diversas situações e nos diferentes segmentos da atividade econômica: da produção do carvão que abastece
nosso moderno parque siderúrgico – em grande parte advindo das carvoarias
informais do interior maranhense ou mineiro – à reciclagem do alumínio,
baseado no trabalho dos catadores de latas, presença ostensiva nas ruas das
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grandes cidades brasileiras. Não se deve esquecer também que a “menina dos
olhos” das exportações nacionais – o chamado agronegócio – tem
freqüentemente recorrido ao trabalho sem carteira, de bóias-frias e outros tipos de ocupados desprotegidos. A existência das atividades percebidas como
modernas, no Brasil, pressupõe, em algum momento, uma contraparte informal e/ou “arcaico-tradicional”. E mesmo no caso dos serviços pessoais e domésticos, base de reprodução familiar, essa mesma situação se reproduz, no
emprego doméstico, assim como em outras variantes de serviços consumidos
sobretudo pelas classes médias.
Em síntese, o sistema de emprego compreende unidades de produção e
também redes de interdependência entre essas unidades: as alianças e a concorrência. De outra parte, os fatores de curto e de longo prazo têm papel
fundamental no que tange à própria evolução do sistema. Aquilo que de uma
perspectiva mais geral é percebido como um processo de adaptação e de
readaptação do sistema, do ponto de vista da unidade trata-se de uma luta
contínua pela preservação de espaços vitais. É precisamente a percepção dessa
luta em nível micro que torna possível vislumbrar-se a realidade cotidiana do
sistema de emprego. Cada unidade produtiva, na luta cotidiana pela afirmação de sua existência, desenvolve mecanismos de convivência – e de sobrevivência – que, em conjunto, moldam o mercado.
4.2 O papel do Estado
De um modo geral, ao fixar as leis e zelar, mesmo que parcialmente, pelo seu
cumprimento, o Estado estabelece, ao mesmo tempo e em grande parte, os
limites e os espaços de ação para a atividade produtiva. A ação do Estado é
portanto peça integrante na moldagem do sistema de emprego, com um papel
importante em diferentes aspectos. Isso aparece com bastante visibilidade no
que tange ao próprio estabelecimento do enquadramento jurídico legal, que
de algum modo vai nortear ações e conformações não só das relações de trabalho, mas também da maneira mesma como se estabelecem as unidades produtivas. Nos países do Terceiro Mundo, o papel do Estado é reconhecidamente
mais limitado em termos da manutenção do espaço público e da regulação do
funcionamento da economia. Deste ponto de vista, a existência do chamado
setor informal pode ser percebido também como resultante de uma ausência
dos instrumentos legais e reguladores do Estado sobre essa parcela do mercado
de trabalho e da conseqüente busca de estratégias de funcionamento por parte
das unidades produtivas. É nesse contexto que se compreende alguns fenômenos como a proliferação de formas de trabalho não cobertas pela legislação
trabalhista ou a própria existência de práticas frontalmente contrárias à essa
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legislação, como é o caso do trabalho infantil. Existiria portanto, além da ação,
uma não-ação do Estado, um espaço não coberto pelo enquadramento legal ao
qual se adaptam as unidades produtivas e os trabalhadores.
Mas essa ação compreende uma gama maior, que ultrapassa a questão do
enquadramento jurídico-institucional. Um outro aspecto a relevar, nesse sentido, é que a ação do Estado se traduz também no exercício das políticas
macroeconômicas que, direta ou indiretamente, incidem sobre o sistema de
emprego. Uma maior abertura ao mercado externo, uma política de contenção
do gasto público, políticas de crescimento ou políticas recessivas têm seguramente impactos significativos sobre o sistema de emprego. Do mesmo modo,
uma maior estabilidade econômica pode moldar o sistema de emprego dentro
de um perfil diverso do verificado em períodos de grande turbulência. E é
bom fazer explícito que tais políticas afetam de maneira diversa os distintos
segmentos da atividade econômica. Existem setores para os quais uma maior
abertura da economia ao exterior pode ser catastrófica – caso da indústria
manufatureira tradicional, da indústria têxtil –, enquanto que para outros
setores essa mesma abertura pode significar um grande impulso – notadamente
aqueles segmentos associados à produção ou à tecnologia vindas do exterior, como,
por exemplo, os ramos ligados à informática.
Por último, a importância da ação do Estado se dá também por sua presença física, como empregador em atividades específicas – por eleição, nomeação ou
recrutamento –, como produtor de bens e serviços (transporte, infra-estrutura,
segurança, informação etc.), como redistribuidor das riquezas, como formador
(escolaridade mesmo se todo o sistema não é público), como protetor social etc.
(Huyette, 1994, p. 392) De fato, o Estado tem participado de uma maneira
bastante positiva dentro do sistema. Mesmo considerando o reavivamento das
tendências liberais que preconizam um Estado mínimo nos anos 1990, ainda
assim sua importância no âmbito econômico ainda aparece como basilar.
Em resumo, seja como elemento central do enquadramento jurídicoinstitucional, seja como implementador de macropolíticas que em maior ou
menor grau afetam o sistema de emprego, ou ainda como ente empregador,
elemento constituinte do próprio sistema, o Estado se apresenta assim como
um dos elos importantes no estabelecimento dessa cadeia de condicionantes
que vêm moldar o sistema de emprego.69
69. Tem-se ainda de uma forma subsidiária a ação do Estado diretamente em termos das políticas de
emprego, cujas particularidades e conseqüências são discutidas em Theodoro (1998a).
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5 ALGUMAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
O mercado de trabalho no Brasil, que nasceu em condições bastante peculiares, conforme observou-se na primeira parte deste capítulo, parece se consolidar depois de 1930, reforçando algumas de suas características. O setor de
subsistência dos anos 1800 foi a primeira forma de repositório dos excluídos.
Um século mais tarde, verifica-se a existência de um contingente considerável
da população em situação de pobreza e se reproduzindo principalmente a
partir de relações de trabalho não assalariadas e sem proteção; em suma, na
informalidade.70
Observou-se ainda que o crescimento da população urbana permitiu uma
afluência cada vez mais acentuada da população para as grandes cidades, o que
provocou, sobretudo nas regiões menos desenvolvidas, uma concentração exacerbada da pobreza. Os problemas urbanos tornam-se cada vez mais importantes, especialmente após os anos 1950. A economia brasileira vem assim se
caracterizar como um sistema que, ao curso de toda a sua história, tem produzido a exclusão. De sua parte, a ação do Estado parece ter sempre reforçado o
status quo, em prol do fortalecimento e da consolidação de um modelo de
crescimento que concentra fortemente a riqueza de um lado e, de outro, restringe-se à gestão da miséria.
A título de conclusão, são resumidos aqui topicamente os principais pontos
do capítulo:
1. Em primeiro lugar, é necessário destacar o papel central do Estado no
processo de criação e consolidação de um mercado de trabalho no Brasil.
Abolindo a escravidão sem qualquer iniciativa de absorção produtiva
dos ex-escravos como força de trabalho livre, ao mesmo tempo em que
promovia a imigração de mão-de-obra européia, o Estado estabeleceu
as bases de perpetuação da exclusão de uma parte importante da população brasileira.
2. Contrariamente ao que afirmam os teóricos estruturalistas, um excedente da força de trabalho já existia antes da Abolição da Escratura;
ultrapassando largamente as necessidades do sistema produtivo, tal
excedente se localizava fora desse sistema. A história do mercado de
trabalho no Brasil esteve sempre permeada pela exclusão, cuja faceta
mais problemática emerge na segunda metade do século XIX, com a
aceleração do processo de urbanização.
70. Ver Theodoro (2003).
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3. Em terceiro lugar, o mercado de trabalho no Brasil apresenta aspectos
importantes em termos de uma extrema desigualdade intrínseca: a
urbanização acelerada acompanhada de forte concentração da pobreza – em nível regional e também nas grandes cidades –, as diferenças
de renda e de acesso ao emprego em função da origem racial, e a
existência de um setor informal de dimensões importantes.
4. Apesar de alguns esforços, mais ou menos isolados, a ação estatal sobre o
mercado de trabalho parece ter estado sempre marcada pela idéia do
crescimento econômico como a única política de emprego relevante.
O Estado assumiu, de fato, uma posição de co-responsabilidade no que
se refere à manutenção das desigualdades e suas consequências: a pobreza, o desemprego, a informalidade. É a forma mesma de reprodução da
sociedade ou, colocado de outro modo, a maneira como se realiza a sua
regulação que parece estar no centro da questão. Se, de um lado, o Estado conseguiu forjar as bases da organização do assalariamento no país,
este, por seu turno, não se universalizou. Uma parte significativa da força
de trabalho manteve-se fora do assalariamento, reproduzindo assim a
pobreza. A ação estatal junto aos pobres tampouco se organizou em prol
do combate às desigualdades, ou em prol da mudança. Pela via da “gestão da pobreza”, assegurou-se uma “modernização sem mudança”.
5. Finalmente, no que se refere ao futuro do mercado de trabalho, deve-se
considerar a questão da redefinição da inserção internacional das economias subdesenvolvidas em face do processo de globalização e de
mundialização da produção. Nesse sentido, é necessário destacar o
papel cada vez mais importante das novas tecnologias, permitindo
taxas de crescimento da produção sem aumento correspondente do
emprego. No caso de países cujas taxas de crescimento da força de
trabalho atingem níveis elevados, como no Brasil, engendra-se uma
perspectiva real de aumento das atividades informais assim como das
taxas de desemprego. Dessa forma, a necessidade de uma ação estatal
efetiva para enfrentar (e reverter) esses problemas parece ser cada vez
mais premente.
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CAPÍTULO 4
A QUESTÃO DO TRABALHO URBANO E O SISTEMA
PÚBLICO DE EMPREGO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO:
DÉCADAS DE 1980 E 1990
José Celso Cardoso Jr.
1 INTRODUÇÃO
Demarcação histórica e conceitual do problema
Este capítulo encerra a primeira parte de estudos desta coletânea. Por meio deles,
procurou-se recuperar, em perspectiva histórica, alguns dos traços mais importantes acerca da questão social brasileira, centrando-a, como visto, nas questões mal
resolvidas do acesso à terra e ao trabalho urbano formalizado. Dentro da mesma
perspectiva teórica e histórica, procurar-se-á promover a atualização da discussão
sobre o trabalho urbano, ressaltando o processo de desestruturação do mercado de
trabalho, traço típico de nossa formação nacional, mas profundamente aguçado
ao longo das décadas de 1980 e 1990 como decorrência das transformações em
curso no padrão de desenvolvimento nacional.1
De antemão, é preciso elucidar que compreende-se aqui por estruturação do
mercado de trabalho o processo que se instaura numa sociedade em consonância
à emergência, consolidação e avanço das relações capitalistas de produção, as
quais dizem respeito, historicamente, à difusão do assalariamento da mão-deobra pelo sistema econômico e sua concomitante aceitação pela sociedade. Vale
dizer: ao fenômeno de estruturação capitalista do trabalho corresponde um processo de progressiva regulamentação deste mercado, que se dá a partir de uma
interferência pública (estatal e civil), mediadora e disciplinadora das relações e
condições de trabalho.
Em outras palavras, coloca-se que o vetor da estruturação do mercado de
trabalho é fundamentalmente dependente do padrão de desenvolvimento que
se instala na sociedade ou, mais especificamente, da natureza do capitalismo
1. É importante esclarecer que optou-se pela utilização do prefixo des para caracterizar o fenômeno
de desestruturação do trabalho no Brasil por entender-se estão o país diante de um processo histórico
de transição marcado, ainda nestas primeiras fases, pela desconstrução do paradigma dominante
do trabalho, muito mais que diante de um processo de reconstrução, o qual pudesse sugerir o uso
do prefixo re para caracterizar um suposto processo de reestruturação do trabalho.
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José Celso Cardoso Jr.
que constitui – e põe em operação – determinadas bases produtivas de valorização do capital. Por sua vez, o vetor da progressiva regulamentação depende do
grau de organização política e social da nação e se apresenta como um conjunto de instituições públicas (estatais e civis) e normas legais que visam fornecer
os parâmetros mínimos de demarcação e funcionamento do mercado de trabalho, notadamente no que diz respeito ao uso do trabalho (regulamentação das
condições de contratação, demissão e da jornada de trabalho), sua remuneração (regulamentação das políticas e reajustes salariais em geral e do saláriomínimo) e proteção social aos ocupados e desempregados (regulamentação
dos direitos sociais e trabalhistas, da política previdenciária, do seguro-desemprego, das práticas de formação e qualificação profissional, da ação sindical e
da Justiça do Trabalho).
Resumidamente, pode-de dizer que a fundamentação teórica da abordagem aqui privilegiada está calcada em duas idéias principais. A primeira indica que, num contexto onde o modo capitalista de produção é dominante, os
determinantes do comportamento do emprego dependem de decisões empresariais (privadas ou estatais) externas ao chamado mercado de trabalho e, portanto, relativizam sobremaneira a ação coletiva dos trabalhadores, mesmo
quando supostamente bastante organizados. A implicação desta proposição é
que os trabalhadores – ou melhor, a população economicamente ativa – não
possuem as condições necessárias para definir, no agregado, nem o nível geral
de ocupação, tampouco o seu nível de remuneração. Daí a afirmação precedente de que o grau de estruturação do mundo do trabalho depende do padrão
de desenvolvimento econômico que se instaura na sociedade e que define, em
última instância, o nível geral de emprego da força de trabalho, bem como seu
nível de remuneração.
A segunda idéia-força sustenta que o legado histórico do trabalho e da relação
do Estado com o mundo do trabalho exercem, em cada país, um papel fundamental no processo de regulação delineado. No caso brasileiro, isso equivale a afirmar,
por exemplo, que a regulamentação do mercado de trabalho feita pelo Estado estimulou a segmentação – sancionando a heterogeneidade estrutural – entre mundos urbano e rural, bem como dentro do mundo urbano (homens x mulheres;
brancos x não-brancos; jovens x idosos etc.), de tal modo a conformar-se uma
mediação das relações capital-trabalho sempre parcial e discriminatória. A implicação desta proposição é que por meio da ação legisladora do Estado sancionou-se
a existência de diversos mercados de trabalho segmentados no país, cada qual
operando segundo graus variados de institucionalização/regulamentação para as
relações de trabalho, com determinantes também diferentes para a composição
final da ocupação e das respectivas remunerações.
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A Questão do Trabalho Urbano e o Sistema Público de Emprego no Brasil...
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Contrapondo a discussão acima à especificidade mais visível do mercado
de trabalho brasileiro, de uma oferta estruturalmente abundante de mão-deobra, inclusive durante o ciclo de crescimento acelerado das décadas de 1930
a 1980, se alcança um certo padrão de (des)estruturação do trabalho no país que
se caracteriza pelos seguintes aspectos:
a) composição setorial da ocupação: uma participação do setor terciário (comércio ambulante, serviços pessoais e domésticos etc.) desde sempre
muito grande na composição setorial da força de trabalho;
b) grau de (in)formalização das relações de trabalho: uma difusão apenas
parcial de relações de trabalho moldadas em torno do assalariamento
formal (setores dinâmicos da economia e setores estatais);
c) nível de (des)emprego: uma não desprezível subocupação da força de
trabalho urbana, se observada do ponto de vista de um conceito
de desemprego que inclui o desemprego aberto tradicional (internacionalmente comparável) e o desemprego oculto pelo trabalho precário
e pelo desalento;
d) qualidade da ocupação: uma precarização evidente das condições de
trabalho, se vista em termos da duração das jornadas de trabalho,
volatilidade das remunerações, ausência ou precariedade de progressão
profissional, ausência ou precariedade no acesso a bens e serviços sociais fornecidos – seja pelo Estado, seja pelas empresas;
e) nível de remuneração: a manutenção dos rendimentos do trabalho em níveis sempre muito baixos, se medidos com base no poder de compra real;
f ) estrutura de rendimentos: uma dispersão muito grande entre os rendimentos do trabalho, notadamente entre os chamados salários de base (formados pela pressão de oferta abundante do trabalho nos segmentos pouco
estruturados do mercado) e os salários formados por pressão da demanda
por trabalho mais qualificado, existentes, em geral, no interior do chamado segmento estruturado do mercado de trabalho, composto tanto por
empresas privadas de médio a grande porte quanto pelo próprio Estado;
g) grau de mobilidade social da força de trabalho: um padrão de mobilidade
social intrageracional certamente intenso, mas de curta distância e
concentrado nos estratos inferiores da escala social; e
h) tipos de segmentação e de discriminação no mercado de trabalho: espacial
(rural x urbano); de gênero (homem x mulher); de raça (branco x nãobranco); etária (jovem x idoso); de grau de instrução (qualificado x
não-qualificado) etc.
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Isto posto, a idéia a ser desenvolvida neste capítulo é que, embora a
heterogeneidade seja a marca distintiva do padrão de estruturação do mercado
de trabalho no Brasil, ela se aprofunda no período recente (décadas de 19801990), a despeito dos avanços trazidos pela Constituição de 1988. Como amplamente reconhecido, a Constituição de 1988 é um marco na história das
políticas sociais brasileiras. Em seu capítulo dedicado aos direitos sociais, promove uma mudança formal sem precedentes na trajetória de construção da ação
do Estado no campo social. Trata-se de uma alteração qualitativa muito importante em termos da concepção de proteção que vigorou no país até então, pois
inseriu os princípios da seguridade social e da universalização em áreas vitais da
reprodução social. No âmbito próprio às políticas de mercado de trabalho, destaque-se
a instituição do Fundo de Amparo ao Trabalhador/Programa de Integração Social Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (FAT/PIS-Pasep), a partir
do qual se pôde viabilizar financeiramente a construção de um Sistema Público de
Emprego (SPE), composto de políticas de transferência temporária de renda (segurodesemprego e abono salarial), prestação de serviços (intermediação de mão-de-obra
e qualificação profissional) e concessão de microcrédito produtivo popular. Mas
apesar dos avanços institucionais neste campo da proteção social, constata-se uma
baixa eficácia geral destas políticas em nível macroeconômico, por motivos que
lhe são parcialmente exógenos. Neste particular, este capítulo também procura
identificar as fontes principais de insuficiência do SPE montado recentemente no
país, a partir do processo em curso de desestruturação do seu mercado de trabalho.
Para tanto, o capítulo se estrutura como a seguir descrito. A seção 2 resgata
as dimensões da questão social derivadas dos problemas de acesso precário à terra
e ao trabalho urbano formalizado, tal qual tratados nos três capítulos anteriores do
livro. A seção 3 aborda as especificidades do mercado de trabalho urbano no país
e o seu processo de estruturação entre as décadas de 1930 e 1980. A seção subseqüente estabelece a ponte entre as transformações em curso da economia brasileira nos últimos trinta anos e o fenômeno da desestruturação do mercado de
trabalho. A seção 5 aprofunda a discussão acerca da desestruturação do trabalho,
caracterizando-a empiricamente. Em seguida procura-se qualificar, na seção 6, a
insuficiência das políticas públicas de apoio e proteção ao trabalhador e captar
o sentido que elas vêm tomando desde meados dos anos 1990. Finalmente, nas
considerações finais são sintetizados os principais argumentos.
2 RAÍZES DA QUESTÃO SOCIAL BRASILEIRA: RELAÇÕES FUNDIÁRIAS E RELAÇÕES DE TRABALHO EM PERSPECTIVA HISTÓRICA
As questões do acesso precário à terra e ao trabalho formalizado ao longo do
processo de formação nacional foram resgatadas e atualizadas nos capítulos
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anteriores deste livro. A partir deste conteúdo, poucos discordariam da assertiva
segundo a qual a gênese, a persistência e mesmo a atualidade de uma questão
social especificamente brasileira remontam à inadequada resolução dos históricos problemas de acesso à terra e ao trabalho assalariado formal, no contexto
de expansão de uma economia capitalista crescentemente urbano-industrial.2
Entre outros pontos abordados, aqueles capítulos chamaram a atenção para
o fato de que grande parte dos fatores outrora apontados como responsáveis
pela não fixação do homem no campo e pela incorporação tão-somente parcial
e precária do trabalhador urbano às atividades industriais e terciárias ainda se faz
presente na atualidade, à espera de uma resolução política e econômica, senão
definitiva, ao menos mais adequada às particularidades nacionais. É claro que a
conjuntura atual impõe novos e talvez mais complexos desafios, mas nada do que se
discute no presente ou se venha a discutir no futuro imediato das reformas sociais
em curso será capaz de esconder ou substituir o peso da herança social trazida do
mundo agrário e do mundo do trabalho.
Do mundo agrário, é sabido que, na ausência de uma reforma agrária
socialmente sustentável, enquanto milhares de pessoas eram obrigadas a buscar nas cidades novas estratégias de sobrevivência, quase sempre em péssimas
condições de remuneração, trabalho, moradia etc., outras tantas permaneciam
em condições igualmente penosas de vida no campo, reproduzindo os vícios
próprios da era colonial (mandonismo, coronelismo, patriarcalismo etc.).
Do mundo do trabalho urbano, por sua vez, em que pese o ritmo acelerado de
industrialização entre 1930 e 1980, promotora de intensa mobilidade social
ascendente e, portanto, de um ritmo não desprezível de incorporação social às
rotinas de um capitalismo semi-organizado em construção, prevaleceram como
regra a vulnerabilidade e a precariedade das relações e condições de trabalho.
No capítulo primeiro deste livro, Delgado estimou, com dados do censo
populacional de 1980 – portanto, no momento de auge do modelo de incorporação social via mobilidade ascendente –, em 43,4% o contingente total (urbano e rural) de pessoas virtualmente pertencentes a este grande setor de subsistência
rural-urbano. Passados vinte anos, com os dados do Censo 2000, o mesmo autor
chegou à cifra de 54,4% da população economicamente ativa pertencente seja a
o mundo da subsistência rural, seja ao mundo da informalidade urbana.
2. Na verdade, sendo o Brasil um país de formação nacional tardia e desenvolvimento capitalista
retardatário e periférico, caberia falar ainda das particularidades da constituição e fortalecimento do
Estado Nacional, bem como das conseqüências de jamais ter disposto de uma moeda internacionalmente
conversível, para fins de uma explicação completa das origens e características de nossa questão social.
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Ter-se-ia, portanto, como conseqüência do padrão de desenvolvimento capitalista implantado no país, e na ausência de vigorosas políticas sociais de transferência de renda, bens e serviços públicos, o surgimento e a reprodução, em
escala ampliada desde os anos 1980, de dois grandes contingentes populacionais:
um no campo, voltado à mera economia de subsistência; outro nas cidades,
sustentado por uma impressionante gama de atividades informais, geralmente
precárias do ponto de vista do vínculo empregatício, da remuneração, da jornada laboral, do acesso a políticas públicas e serviços sociais etc., grupo populacional
este preponderantemente inserido nos setores de serviços pessoais (emprego
doméstico e segurança particular, por exemplo) e de distribuição (comércio
ambulante, autônomos dos transportes etc.).
O enorme peso relativo do setor de subsistência agrário, aliado ao enorme
peso do chamado setor informal urbano, dá a dimensão aproximada do “tamanho da questão social brasileira” por ser resolvida. Detalhe importante: não se
trata de um resquício de eras passadas, mas de um fenômeno que, primeiro,
nunca foi quantitativamente marginal, mesmo nos momentos de auge da industrialização e mesmo com forte mobilidade social ascendente; segundo, este
contingente populacional se organiza, isto é, sobrevive e se reproduz, do ponto de vista social e econômico, a partir de estratégias que configuram a existência de uma grande economia familiar de subsistência, seja no campo, seja nas
cidades. Terceiro, por fim, tem-se que, desde a década de 1980, as informações estatísticas disponíveis são taxativas a respeito: trata-se de um setor em
expansão, vale dizer, em fase de reprodução ampliada na medida mesma da
rapidez do processo de destruição não criadora do modelo histórico de desenvolvimento nacional.
3 ESPECIFICIDADES E ESTRUTURAÇÃO DO MERCADO
DE TRABALHO URBANO NO BRASIL: 1930/80
O desenvolvimento capitalista no Brasil se fez acompanhar, no século XX, por
um processo de constituição de um mercado de trabalho urbano fortemente
dependente da dinâmica de crescimento industrial e estatal do país.
Sem esquecer que a formação do mercado de trabalho brasileiro, como
subproduto do desenvolvimento de suas forças produtivas, teve de se valer de
uma base muito ampla de trabalhadores outrora escravos, imigrantes e outros
despossuídos de qualquer natureza, o fato é que os processos acelerados de
industrialização e urbanização dos anos 1930 em diante engendraram um
perfil estruturante para o mercado de trabalho. Em outras palavras, a natureza
excludente da dinâmica capitalista do país não impediu que se forjasse uma
classe de trabalhadores urbanos crescentemente assalariados, sendo não desprezível o ritmo no qual também crescia o assalariamento formal e a rapidez
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com que este fenômeno passava a ser a condição privilegiada de inserção
ocupacional das pessoas no mercado de trabalho.3
Apesar disso, o processo de industrialização brasileiro ensejou a formação
de uma estrutura econômica diferenciada e heterogênea do ponto de vista dos
níveis médios de produtividade do trabalho alcançados pelos diversos setores
econômicos. Esta heterogeneidade evidenciava-se mais claramente na constatação
de que os setores intermediários e mais atrasados recebiam menos que proporcionalmente os novos investimentos em expansão da capacidade produtiva e em
modernização (apropriação e difusão) tecnológica, por meio do que o diferencial
de produtividade tendia a se alargar constantemente no tempo.
Sobretudo o conjunto de empresas líderes setorialmente, de origem
transnacional, era o que estava em posição privilegiada para gerar e apropriar
maiores parcelas do excedente social, na medida em que apresentavam produtividade mais alta pelo uso intensivo de tecnologias avançadas, e também porque não havia, no sistema econômico nacional, forças competitivas capazes
de obrigar uma transferência maior de suas vantagens relativas aos preços, por
meio da qual elas podiam, inclusive, remunerar melhor seus funcionários, em
repasses não raras vezes superiores aos incrementos reais de produtividade.
Este último aspecto fez com que a heterogeneidade da estrutura produtiva brasileira engendrasse, por sua vez, uma estrutura de ocupações também
heterogênea, já que marcada por padrões muito distintos para a relação produtividade/salários, para não mencionar a heterogeneidade reinante nas relações e condições de trabalho. Isto significa que a heterogeneidade estrutural
da economia brasileira não se manifesta somente no nível da estrutura produtiva, na coexistência de distintas formas de organização da produção, cuja
multiplicidade de processos técnicos combinam atividades de níveis muito
díspares de produtividade do trabalho (Pinto, 1976; Rodriguez, 1998). Ela
pode também ser percebida do ponto de vista das relações sociais. Mais especificamente, por relações de trabalho de distintas naturezas que se manifestam
em uma grande variedade de formas de contratação do trabalho e diversas
possibilidades de apropriação de renda.
3. No que se refere à estruturação do mercado de trabalho brasileiro, merece destaque o fato de ter
perdurado, após a abolição da escravidão, um imenso contingente de trabalhadores não incorporáveis
pela emergência e expansão dos mercados domésticos, aspecto este responsável tanto pela manutenção
de uma estrutura concentrada da renda e da riqueza, quanto pela reprodução da pobreza e da
marginalização social no campo e mesmo nas cidades. Tal situação apenas se agravaria com a ‘importação’ de mão-de-obra estrangeira no começo do século, mediante uma maciça imigração européia e
japonesa, dando origem a um mercado de trabalho de base muita ampla, com grande excedente
estrutural de força de trabalho.
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Em suma, pode-se dizer que os dois principais vetores de determinação da
heterogeneidade estrutural presente na economia brasileira tenham sido, de um
lado, a dinâmica desigual e descontínua da industrialização tardia e, de outro
lado, o atavismo prevalecente na história da formação da sociedade nacional, particularmente o atavismo existente nas relações sociais do campo, que impediram
a transformação da estrutura fundiária e retardaram o avanço da modernização
às suas relações mais fundamentais de produção (Mello, 1986; Tavares, 1986;
Delgado, 2004). Neste quadro, estimulou-se uma violenta migração rural em
direção às cidades que, aliada a um ritmo intenso de crescimento demográfico no
pós-Guerra, explica boa parte do surgimento de um excedente estrutural de mãode-obra ativa que não consegue ser inteiramente absorvido pela dinâmica de
expansão da economia brasileira, precisando criar meios alternativos de sobrevivência à margem dos mercados de produção e de consumo modernos.
A “informalização” das relações de trabalho e a “marginalização” de parte
não desprezível da população rural recém-urbanizada conformaram um mercado
de trabalho pouco estruturado no país, que se caracteriza por tipos muito diferenciados de inserção setorial e ocupacional, reflexo sobretudo do tipo de uso e
remuneração da força de trabalho por parte dos empregadores (Baltar e Dedecca,
1997). Esta característica singular do mercado de trabalho brasileiro está, portanto, referida a uma situação de heterogeneidade da estrutura produtiva que se
rebate numa heterogeneidade da estrutura ocupacional e de rendimentos para a
maior parte da população ocupada do país. Em outras palavras, há uma cisão
pronunciada no padrão de inserção da força de trabalho ativa que reflete, em
primeira instância, os desníveis de organização das unidades produtivas, e apenas
secundariamente, os atributos individuais próprios de cada trabalhador.
De modo bastante estilizado, o segmento do mercado de trabalho considerado “pouco estruturado” se caracterizaria por uma oferta abundante de
mão-de-obra, compondo a base geral e ampla do mercado de trabalho, com
indivíduos em geral de baixa qualificação técnica, sem organização sindical,
disputando empregos instáveis – portanto de elevada rotatividade – baixo nível de qualificação exigida e prometida, que oferecem poucas perspectivas de
ascensão profissional e produzem baixos níveis de produtividade individual e
coletiva. A determinação salarial neste segmento pouco estruturado do mercado de trabalho está ligada a formas variadas de contratação, uso e remuneração
da força de trabalho, dada fundamentalmente por uma concorrência que se
estabelece pelo lado da oferta de mão-de-obra, o que define e reproduz sempre
baixos níveis médios de rendimentos (Souza, 1980; Baltar, 1985).
Em contraposição, o chamado mercado “estruturado” de trabalho se distinguiria por uma oferta de trabalho regulada pelo ritmo de expansão das
atividades organizadas em moldes tipicamente capitalistas, oferecendo empre-
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gos mais estáveis e portanto com taxas de rotatividade mais baixas, cujo nível
de qualificação de entrada exigida e prometida é mais elevado, sendo mais
promissoras as perspectivas de ascensão profissional nos planos de cargos e
salários das empresas, com o que os níveis individuais e coletivos de produtividade são necessariamente superiores. A determinação salarial nestes segmentos mais estruturados do mercado de trabalho é dada por uma concorrência
que se instaura pelo lado da demanda por mão-de-obra, mediada, por um
lado, pelas estruturas hierárquico-funcionais internas às empresas e, por outro
lado, pela ação sindical que na verdade sanciona e reforça os inúmeros segmentos internos do mercado de trabalho. Nos mercados de trabalho estruturados,
onde prevalece o assalariamento da mão-de-obra, as remunerações são apenas
marginalmente influenciadas pelas condições provenientes do lado da oferta
de força de trabalho; elas são definidas, em primeira instância, pelas características dos postos de trabalho que conformam a estrutura produtiva da economia (Souza, 1980; Baltar, 1985).
No caso brasileiro, durante a experiência de industrialização e urbanização vivida ao longo dos anos compreendidos entre 1930 e 1980, é possível
constatar um movimento de expansão do segmento dito estruturado do mercado de trabalho, fruto do alargamento das atividades assalariadas formais (regulares e registradas em carteira) com uma concomitante redução das ocupações
sem cobertura legal, sem remuneração e por conta própria.4 Este fenômeno foi
em parte possível graças à incorporação de mão-de-obra pelo avanço das atividades de Estado e também do núcleo dinâmico do capitalismo no país, fundamentalmente industrial, que, não por acaso, fez crescer sensivelmente seu peso
no processo de absorção urbana.5
Por seu turno, a partir da década de 1980, associada ao colapso do padrão de desenvolvimento industrial, houve também a ruptura do padrão de
estruturação do mercado de trabalho, que se refletiu, por um lado, no perfil
setorial das ocupações urbanas localizadas no terciário e, por outro, no alargamento dos segmentos considerados não estruturados do mercado de trabalho. Ainda que a taxa geral de assalariamento tenha se mantido praticamente
4. Nesse período, é possível observar que, “de cada 10 ocupações geradas, 8 eram assalariadas,
sendo 7 com registro e uma sem registro. As ocupações por conta própria, os sem remuneração e
os empregadores representavam apenas 20% do total dos postos de trabalho criados” (Pochmann,
1997, p. 5).
5. Não seria exagero afirmar que “Entre 1940 e 1970, a indústria de transformação contribuiu com
quase 15% dos novos postos de trabalho e a construção civil com outros 10%. Entre 1970 e 1980,
estes percentuais foram ainda mais expressivos: 29% para a indústria de transformação e 11% para
construção civil, totalizando 40% dos novos postos de trabalho” (Pacheco e Pochmann, 1998,
p. 13-14).
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inalterada na década de 1980, já era possível perceber a reversão da trajetória
pretérita de organização do mercado de trabalho, evidenciada pelo aumento
do peso relativo dos trabalhadores sem carteira assinada, bem como dos pequenos empregadores e trabalhadores por conta própria.6
4 TRANSFORMAÇÕES RECENTES NO PADRÃO DE DESENVOLVIMENTO
NACIONAL E SUAS REPERCUSSÕES SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO
MERCADO DE TRABALHO URBANO: 1980-2000
Em princípios dos anos 1980, o colapso do padrão histórico de desenvolvimento se manifestaria tanto pela crise externa e seus rebatimentos internos relacionados à estagnação do Produto Interno Bruto (PIB), à inflação descontrolada e à
crise fiscal-financeira do Estado, como também pelo agravamento da crise social
que se fez sentir pelo aumento das desigualdades sociais e de renda, elevado
patamar de pobreza rural e urbana e modificação do padrão de mobilidade
social. Entre aproximadamente a segunda metade da década dos anos 1970 e o
final dos anos 1990, o país ingressa em uma nova – mas não necessariamente
melhor – quadra histórica de sua trajetória de desenvolvimento, a qual julgamos
pertinente subdividir em dois momentos.
O primeiro, que compreende o período que iria, em termos didáticos, da
primeira crise do petróleo em 1973 até 1989, ano da primeira eleição direta para
presidente da República após a queda do regime militar. O segundo momento,
claramente discernível entre 1990 e 2002, abrangeria um período de transformações intensas até o final do segundo mandato de FHC.7 Para o que interessa a este
capítulo, o primeiro subperíodo representaria um momento de crise (segunda
metade dos anos 1970) e esgotamento crescente (anos 1980) do padrão histórico de
desenvolvimento centrado na industrialização e comandado pelo Estado. Por sua
vez, o subperíodo posterior representaria um momento de gestação (primeira metade da década de 1990) e implementação truncada (segunda metade da década de
1990, até pelo menos 2002) de uma nova estratégia de desenvolvimento, calcada
em uma concepção liberal-internacionalizante de progresso econômico e social.
Em linhas gerais, argumenta-se que a crise econômica recente tem suas raízes
históricas fincadas na segunda metade da década de 1970. Do ponto de vista
6. De modo sintético, pode-se dizer que “de cada 100 empregos assalariados gerados entre 1980 e
1991, cerca de 99 foram sem registro e apenas 1 tinha registro. ... Das ocupações não assalariadas, a de
empregador e de conta própria foram as que mais cresceram entre os anos de 1980 e 1991” (Pochmann,
1997, p. 10).
7. Optou-se aqui por interromper a análise em 2002 por falta de elementos e certo distanciamento
temporal que nos indiquem ser a gestão presidencial iniciada em 2003 representativa de uma simples
continuidade ou de alguma mudança substancial frente ao modelo em gestação na década de 1990.
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interpretativo, ela é fruto do desmonte do projeto nacional-desenvolvimentista,
fundado, grosso modo, nos anos 1930, aprofundado na década de 1950 e rompido
nos anos 1980. Durante esse período, a economia brasileira havia conseguido
transitar rapidamente de uma estrutura agrário-exportadora para uma sociedade
industrial, ampla e caoticamente urbanizada. Entre aproximadamente 1930 e
1980, a incorporação social pela via do assalariamento formal fez parte das promessas do movimento histórico de industrialização do país, sendo a mobilidade
social ascendente o mecanismo que garantia a incorporação pelo trabalho e legitimava as supostas virtudes intrínsecas do modelo de crescimento.
Com a crise econômica que tomou conta do país a partir da segunda metade da década de 1970, instala-se, a um só tempo, o colapso do modelo político
desenvolvimentista e a reversão das tendências de crescimento de sua economia.
Nesses trinta anos de desorganização/reorganização das estruturas econômicas,
sociais e políticas do país, os anos 1980 representariam, então, o momento de
esgotamento crescente do desenvolvimento industrializante, enquanto os anos 1990
simbolizariam a gestação de uma nova estratégia de crescimento, com conseqüências ainda incertas para o futuro do país.
A primeira fase, transcorrida ao longo da década de 1980, desenrolou-se
num ambiente de intensa instabilidade macroeconômica, em que baixas taxas
de crescimento do produto interno e altas taxas de inflação espelhavam, de
um lado, a ruptura das fontes e fluxos de financiamento externo e, de outro, o
esforço exportador visando à obtenção de expressivos saldos comerciais.8
Nessa etapa inicial de desarticulação do modelo de desenvolvimento industrial, houve também a ruptura do padrão de estruturação do mercado de trabalho, que se refletiu inicialmente em cinco fenômenos interligados: i) no perfil setorial
das ocupações urbanas localizadas no terciário (comércio e serviços); ii) no alargamento dos segmentos considerados pouco estruturados do mercado de trabalho
(trabalhadores sem carteira assinada, pequenos empregadores, trabalhadores por
conta própria e trabalhadores não remunerados); iii) na tendência à precarização
ou perda de qualidade dos postos de trabalho (desassalariamento formal, perda
de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, jornadas de trabalho mais longas, remuneração oscilante no tempo, múltiplas fontes de rendimentos etc.);
iv) na estagnação das remunerações provenientes do trabalho, em particular dos
segmentos assalariados da estrutura ocupacional; e v) na piora distributiva funcional (repartição da renda entre rendimentos do capital e do trabalho) e pessoal
(repartição dos rendimentos do trabalho entre os ocupados).
8. A concepção a respeito dos descaminhos da economia brasileira no período procura enfatizar a idéia
de que muito contribuiu, para o aprofundamento da crise, o padrão de ajustamento macroeconômico
efetuado entre 1979 e 1983. A respeito, ver Baer (1993) e Belluzzo e Almeida (2002).
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Um sexto e um sétimo elementos desestruturadores do mercado de trabalho – o aumento dos níveis de desocupação e desemprego aberto, e a mudança no padrão até então vigente de mobilidade social – viriam a se manifestar
com maior intensidade somente nos anos 1990, incorporando-se a partir daí
ao conjunto de fatores a caracterizar empiricamente o fenômeno da
desestruturação do mercado de trabalho brasileiro.9
Três eventos econômicos particularmente importantes podem ser identificados como responsáveis pela alteração do cenário das decisões empresariais
nos anos 1990. Em primeiro lugar, o retorno do Brasil ao circuito financeiro
internacional, como receptor de recursos externos, depois de um longo período de estancamento dos fluxos na década de 1980. Em segundo, o processo de
abertura comercial iniciado em 1990, depois de um também longo período
sob a vigência de um coeficiente relativamente baixo de importações, e com
política cambial ativa em favor da geração de superávits comerciais. Finalmente, mas não menos importante, a estabilização relativa da moeda nacional,
desde o segundo semestre de 1994, depois de um igualmente longo regime de
alta inflação e várias tentativas frustradas de estabilização.
Do ponto de vista do mercado de trabalho, as transformações econômicas
engendradas pelo movimento de abertura externa com recessão doméstica na
maior parte dos anos 1990 agiram no sentido de aprofundar as inserções setoriais
ligadas aos serviços prestados a empresas (serviços produtivos), comércio e transportes (serviços distributivos), serviços prestados às famílias (serviços pessoais) e
serviços não mercantis (serviços diversos). Ao mesmo tempo, acentuaram-se as
inserções ocupacionais dos assalariados sem carteira, trabalhadores autônomos,
trabalhadores na construção para o próprio uso e na produção para autoconsumo,
além de trabalhadores não remunerados.10
Esse panorama passou a revelar uma situação perversa em duplo sentido.
Por um lado, as novas inserções setoriais seriam fruto mais da perda de dinamismo econômico da estrutura produtiva brasileira que de seu reordenamento
9. Para uma fundamentação teórica e empírica acerca do fenômeno da desestruturação, ver Medeiros
e Salm (1994), Mattoso e Pochmann (1998), além de Cardoso Jr. (2001). Neste estudo, serão
considerados tão-somente sete aspectos relacionados ao problema da desestruturação do trabalho,
lembrando, no entanto, que uma oitava característica importante seria proceder a uma averiguação
sobre os diversos tipos de segmentação – rural x urbano; homem x mulher; branco x não-branco;
jovem x idoso – que se fazem presentes no mercado de trabalho brasileiro, por meio dos quais se
verificam graus de discriminação negativa que afetam as capacidades individuais de inserção setorial e
ocupacional da força de trabalho.
10. Uma descrição pormenorizada desse processo pode ser vista em Cardoso Jr. (1999).
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rumo a um novo padrão de desenvolvimento sustentável. Por outro lado, as
novas inserções ocupacionais representariam muito mais estratégias de sobrevivência dos trabalhadores, diante do colapso das alternativas de empregabilidade
formal com proteção social, que uma livre escolha para alcançar ascensão profissional ou pessoal, ainda que muitas dessas novas atividades autônomas possam redundar em certo prestígio ou mesmo em rendimentos médios mais
elevados nas fases ascendentes dos ciclos econômicos.11
O quadro macroeconômico descrito até aqui deve ser complementado
com um relato acerca da centralidade do Estado brasileiro na conformação da
economia nacional e do seu mercado de trabalho. De fato, durante os últimos
trinta anos, uma profunda e persistente crise tem modificado o padrão de
intervenção do Estado no Brasil. Durante o período anterior, foi sob o manto
do Estado desenvolvimentista que se tomaram as mais importantes decisões
de investimento da economia brasileira. Mas, dada a natureza do relacionamento entre Estado e capitais privados no país, uma vez que colapsa a estrutura fiscal-financeira do Estado, colapsa também o elemento balizador/sinalizador
mais importante de toda a economia.
Assim, depois das duas crises do petróleo nos anos 1970 (1973 e 1979) e
da resposta norte-americana elevando drasticamente a taxa de juros em 1979, a
crise internacional contribuiria para intensificar a crise endógena da economia
brasileira. Dado o mecanismo de transmissão da dívida externa em dívida interna, a crise apareceu primeiro como crise fiscal e tornou difícil o gerenciamento
da política macroeconômica. Esta situação compeliu o Estado a proceder a um
ajustamento fiscal permanente – fazendo cair a demanda agregada de origem
pública –, o que determinou um longo período de oscilação e incertezas para as
novas decisões de investimento.
Por isso, esta crise da economia brasileira, vigente há praticamente trinta
anos, manifesta e aprofundada pela crise geral do Estado (fiscal-financeira, de
planejamento, gestão e regulação), engendrou uma crise de grandes proporções
no mundo do trabalho, o que fez crescer, por sua vez, a crise social já existente.
Ao mesmo tempo, a capacidade estatal de enfrentamento das questões sociais
latentes se viu comprometida, fazendo com que a crise do mundo do trabalho
aprofundasse o horizonte da desproteção social no país. É claro que tal situação
foi parcialmente contrabalançada, na década de 1990, pela implementação de
dispositivos constitucionais nos campos da saúde pública, previdência rural,
11. A respeito, ver Castro e Dedecca (1998).
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assistência social e seguro-desemprego.12 Mas o que aqui se pretende enfatizar é
que a crise instaurada no mundo do trabalho aponta para um horizonte futuro
de desproteção previdenciária no momento de entrada dessas pessoas na condição
de inatividade, situação esta que não poderá ser coberta pelos instrumentos de
assistência social disponíveis. Além disso, há um vazio de proteção social aos trabalhadores desregulados em idade ativa que não encontra guarida adequada nem
pelo conjunto de programas da assistência social, nem pelo conjunto de programas supostamente dirigidos à proteção do trabalhador, como o são os programas
do abono salarial, seguro-desemprego, intermediação de mão-de-obra, qualificação profissional e concessão de microcréditos.
Em síntese, nos anos 1990, o país adere a um movimento internacional
que promete, a um só tempo, uma solução para a questão da instabilidade monetária e um encaminhamento para a questão da retomada do desenvolvimento
econômico e social. Este, doravante, dar-se-ia mediante o alinhamento internacional do país ao movimento geral da globalização financeira e a implementação
de um conjunto de reformas estruturais, como a reforma gerencial do Estado, a
abertura comercial e financeira, a privatização do setor produtivo estatal e uma
ampla reforma social, cujos eixos deveriam ser a desregulamentação trabalhista e
a reforma da Previdência Social.
Vista de maneira ampla e retrospectiva, a reforma trabalhista levada a cabo
entre 1995 e 2002 alterou aspectos importantes da legislação do trabalho até então
em vigor. São medidas que praticamente perpassam todas as dimensões das relações
trabalhistas e modificam o padrão anterior de regulação. Em resumo, vale destacar:
i) alterações nas condições de uso da força de trabalho, como a permissão de contratos
por tempo determinado e a tempo parcial, além da criação do banco de horas-extras,
por meio do qual os empregadores processam o ajuste de horas a mais trabalhadas
sem a necessidade de remunerá-las; ii) alterações nas condições de remuneração, como
a desindexação do salário mínimo da inflação passada, a substituição de qualquer
política salarial pela livre negociação – num contexto francamente desfavorável aos
12. Em primeiro lugar, como se sabe, a Constituição de 1988 rompeu com a necessidade do vínculo
empregatício-contributivo na estruturação e concessão de benefícios previdenciários aos trabalhadores
oriundos do mundo rural. Em segundo lugar, transformou o conjunto de ações assistencialistas do
passado em um embrião para a construção de uma política de assistência social amplamente inclusiva,
ao prever a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e o arco de programas governamentais que lhe dão
sustentação. Em terceiro, estabeleceu o marco institucional inicial para a construção de uma estratégia de
universalização das políticas de educação fundamental e saúde. Nos três casos, há uma mudança
qualitativa quanto ao status das políticas sociais relativamente a suas respectivas condições pretéritas de
funcionamento. Além disso, ao propor novas e mais amplas fontes de financiamento, alteração esta
consagrada na criação do Orçamento da Seguridade Social, estabeleceu condições materiais objetivas
para a efetivação e preservação dos novos direitos de cidadania inscritos na idéia de seguridade e na
prática da universalização. Um aprofundamento destas questões pode ser visto no capítulo 5 deste livro.
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trabalhadores – e a primazia da participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas, frente a negociações salariais que incorporassem ganhos de produtividade aos salários-base – sobre os quais incidem grande parte dos benefícios sociais,
como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a própria contribuição
previdenciária; e iii) alterações nas condições de proteção à força de trabalho, como o
afrouxamento da fiscalização sobre as condições e relações de trabalho e a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho – e, portanto, dos seus custos –
para atividades de requalificação do trabalhador.13
Por sua vez, com respeito às reformas na Previdência Social, há, em 1998,
o desfecho da reforma previdenciária dirigida, sobretudo, aos trabalhadores
vinculados ao regime geral urbano (RGPS). Em 2003, tem prosseguimento a
reforma dos sistemas previdenciários dos servidores públicos (civis e militares). Em ambos os casos, o objetivo geral é fortalecer os vínculos atuariais do
sistema contributivo, seja por meio da exigência de tempo mínimo de contribuição (principal medida no caso do regime geral urbano), seja por meio de
critérios mais rígidos de aposentadoria, e mesmo mediante a taxação de inativos, no caso dos regimes próprios dos servidores públicos.14
Passados já mais de dez anos desses intentos reformistas, o país parece preso a
uma situação que contrapõe estabilidade monetária a crescimento, crise do Estado a
crise social latente, sem perspectivas de superação positiva no curto prazo. Em suma,
uma situação na qual se pode visualizar uma transformação em curso do modelo de
desenvolvimento que caracterizou a trajetória nacional ao longo do século XX, mas
ainda sem que se possa vislumbrar o desfecho desta transição.
5 MOVIMENTO RECENTE DE DESESTRUTURAÇÃO DO TRABALHO
URBANO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO
A partir da linha de argumentação esboçada aqui, é possível destacar três grandes continuidades históricas – ou heranças problemáticas da trajetória capitalista do Brasil – que ajudaram a conformar o quadro de restrições macroeconômicas
das décadas de 1980 e 1990.
A primeira refere-se a uma instabilidade macroeconômica radical. Em ambos
os períodos, as principais variáveis do cálculo capitalista (câmbio, juros, preços,
salários) oscilaram violentamente no país, a ponto de impedir previsões econômicas seguras a respeito da evolução dos níveis de produto e emprego, com o que se
exacerba o risco sistêmico e se aprisionam as decisões empresariais no curto prazo.
13. Um tratamento completo destas questões pode ser visto em Krein (2001) e Oliveira (2002).
14. Acerca do conteúdo e significado das reformas no campo previdenciário, ver Políticas Sociais:
acompanhamento e análise, vários números (Ipea).
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José Celso Cardoso Jr.
A segunda continuidade histórica reporta-se a uma dinâmica de expansão
segundo a lógica do ‘stop and go’. Também em ambos os períodos, até mesmo
por decorrência da instabilidade macroeconômica radical, instaura-se no país
uma dinâmica capitalista truncada, que alterna, em curto espaço de tempo,
pequenos ciclos de crescimento e recessão, sem que se vislumbrem condições
para um desenvolvimento sustentado.
A terceira remete a uma oferta excedente de mão-de-obra. Nas duas últimas
décadas do século XX, em paralelo ao colapso do padrão histórico de desenvolvimento brasileiro, processou-se também a reversão da tendência de estruturação
do mercado de trabalho nacional. Esse fenômeno se sobrepôs à base já ampla e
excedente de mão-de-obra do país, relativamente à insuficiente e dependente
pujança do nosso capitalismo tardio e periférico. Este fato exacerba a assimetria
estrutural entre capital e trabalho, de modo a constituir-se em um dos mais
importantes fatores a explicar a determinação do emprego e das relações de trabalho no período recente.
Em outros termos, as considerações anteriores sugerem que, em contextos
macroeconômicos recessivos, tendo os agentes a percepção de tratar-se de um fenômeno duradouro, e na ausência ou ineficácia de amplas políticas públicas de garantia
de renda e proteção social à população em idade ativa, a dinâmica de geração das
ocupações passa a depender relativamente mais das condições de oferta que das de
demanda por trabalho. Não é à toa que as atividades geradas no comércio de
rua e nos serviços pessoais estiveram entre as mais disputadas no período recente, a ponto de se atribuir ao segmento terciário a importante função de
colchão absorverdor do excedente estrutural de mão-de-obra do país.
No que se refere à desestruturação do mercado de trabalho brasileiro, mencionou-se que esse fenômeno começou a se aprofundar em princípios da década de 1980, no bojo do processo mais geral de desarticulação do modelo de
desenvolvimento industrial que havia comandado a economia do país até então. A tendência à desestruturação do mercado de trabalho avançaria nos anos
1990, justamente no contexto de primazia da política liberalizante que guiou
as ações de todos os governos nacionais do período.
Esse amplo processo de desestruturação do mercado de trabalho pode ser
empiricamente caracterizado, com base em uma definição que ressalta sete
aspectos sintomáticos e estreitamente interligados: i) crescimento patológico
do setor terciário (comércio e serviços) da economia; ii) crescimento expressivo
da informalidade nas relações de trabalho; iii) aumento não desprezível dos níveis de desocupação e desemprego; iv) precarização ou piora na qualidade dos
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postos de trabalho; v) estagnação relativa dos rendimentos médios oriundos
do trabalho; vi) piora da situação distributiva, tanto do ponto de vista da
distribuição funcional da renda quanto da distribuição pessoal dos rendimentos do trabalho; e vii) alteração significativa do padrão de mobilidade social
intrageracional vigente no país entre as décadas de 1920 e 1980.
As subseções a seguir examinam com maior detalhamento cada um desses aspectos.
5.1 Crescimento patológico do setor terciário (comércio e
serviços) da economia
Um dos aspectos principais a ser investigado na experiência do mercado de
trabalho nacional ao longo das duas últimas décadas diz respeito ao fenômeno
da terciarização das atividades e ocupações econômicas na sociedade brasileira.
Começando pela evolução do pessoal ocupado por setor de atividade no
período 1981-1999, é possível perceber uma queda pronunciada no segmento
primário da economia (agropecuária e extrativismo), que de pouco mais de 30%
no começo da década de 1980 representava cerca de 20% do total de ocupados
em 1999. Esse comportamento pouco se altera com os ciclos de crescimento e
recessão do período, o que indica tratar-se de uma tendência estrutural de esvaziamento do pessoal ocupado nas atividades primárias da economia brasileira.
Apesar disso, ainda é significativo o fato de esse segmento econômico concentrar
mais trabalhadores que o segmento secundário (indústria da transformação mais
construção civil), mas com tendência a ser superado por força de seu próprio
movimento geral de declínio relativo.
Ao mesmo tempo, é igualmente visível o crescimento contínuo do pessoal
ocupado nas atividades terciárias (comércio e serviços) desde 1981. Ainda que
parte desse movimento possa ser explicado pelo processo normal de desenvolvimento do país, associado ao aumento da renda per capita urbana, o fato é que
não parece desprezível o papel desempenhado pelas baixas taxas de crescimento da economia durante todo o período considerado. Em outras palavras, em
um contexto de retração prolongada no nível de atividade – que se instaura
sobre um mercado de trabalho já de oferta abundante de mão-de-obra desprovida de amplos mecanismos de proteção social –, a dinâmica de criação de
novos postos de trabalho parece depender relativamente mais das condições
de oferta que das de demanda por trabalho. Quando é esse o caso, as atividades geradas no comércio ambulante e nos serviços pessoais crescem vertiginosamente, inflando de maneira patológica o setor terciário da economia.
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GRÁFICO 1
Evolução do pessoal ocupado por setor de atividade
Brasil: 1981-1999
Fonte: IBGE, Pnad.
Obs.: Os percentuais referem-se ao pessoal ocupado total da economia.
Embora uma boa parte do contingente de pessoas ocupadas em atividades
terciárias seja fruto do aumento das taxas de participação da mão-de-obra no mercado de trabalho – caso, por exemplo, da entrada relativamente maior de jovens e
mulheres na composição da população economicamente ativa (PEA) –, há que se
destacar também o fato de ter havido no período em foco uma “migração” significativa de trabalhadores industriais para postos de trabalho abertos no comércio e
serviços de toda a espécie. Enfim, em que pesem as transformações recentes sobre
o mundo do trabalho – advindas dos processos globais de reestruturação produtiva e organizacional e cujos impactos mais fortes recaem sobre as estruturas industriais dos países com um grau elevado de industrialização –, o certo é que a
manutenção de políticas domésticas de viés contencionista por longos períodos
deve ter influenciado sobremaneira o comportamento do pessoal ocupado no segmento secundário brasileiro entre 1981 e 1999.
A desagregação do pessoal ocupado para o setor terciário da economia
mostra, por sua vez, que os complexos associados ao circuito da produção
(serviços produtivos: atividades financeiras e serviços prestados às empresas; e
serviços distributivos: transportes e comunicações) foram os que menos cresceram no período, além de serem ainda os que menos empregaram dentro do
terciário – em torno de 10% do total, se considerados conjuntamente.
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GRÁFICO 2
Evolução do pessoal ocupado por complexos econômicos do terciário
Brasil: 1981-1999
Fonte: IBGE, Pnad.
Obs.: Os percentuais referem-se ao pessoal ocupado total da economia.
O complexo de serviços sociais também apresentou um crescimento
modesto no período. Enquanto nos anos 1980 esse conjunto de atividades
empregava algo como 9% a 10% da força de trabalho ativa do país, nos anos
1990 passou a ocupar entre 11% e 12% do contingente total. Em 1999, essa
participação caiu para 10,4% do total.
Já as atividades do comércio e os serviços pessoais foram, por seu turno, as
que mais absorveram mão-de-obra no período, saltando de cerca de 11% para
perto de 15% no primeiro caso e de 16% para pouco mais de 23% no segundo. Juntas, absorveram quase 28% de todo o pessoal ocupado em 1981, tendo
sido de quase 39% essa absorção em 1999. Ambos os complexos concentram
atividades cuja ocupação está fortemente associada às condições de oferta de
força de trabalho, ao contrário dos serviços produtivos e distributivos, que
possuem uma dinâmica de geração de postos de trabalho ligada mais estreitamente às condições de demanda por trabalho. Esse é certamente um aspecto
importante a explicar tanto o fenômeno da terciarização do trabalho quanto o
da sua informalização, tal como será visto na próxima subseção.
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5.2 Crescimento da informalidade nas relações de trabalho
A informalização das ocupações constitui, ao lado do processo de terciarização,
o segundo grande eixo de transformações observado no mercado de trabalho
brasileiro ao durante o período 1981-1999.
O comportamento do pessoal ocupado por posição na ocupação indica,
em linhas gerais, uma situação de declínio relativo dos trabalhadores com
carteira assinada, associada a um movimento de expansão de outras formas de
contratação, como o crescimento relativo dos trabalhadores sem registro em
carteira (assalariamento ilegal) e dos trabalhadores autônomos ou por conta
própria (desassalariamento voluntário e involuntário).
Embora esse comportamento geral seja o resultado da comparação entre
os anos de ponta do período 1981-1999, relativo às principais categorias
ocupacionais do país (assalariados com carteira, assalariados sem carteira e trabalhadores autônomos) – conjuntamente responsáveis pela situação ocupacional
de nunca menos que 80% do pessoal ocupado a cada ano –, é preciso chamar
a atenção para algumas características interessantes ao longo dos diferentes
ciclos de crescimento e recessão das últimas duas décadas.
Inicialmente, com relação aos trabalhadores com registro em carteira, é possível ver com clareza que seu peso relativo no total da ocupação decresce intensamente durante as crises recessivas do início dos anos 1980 (1981-1983) e 1990
(1990-1992), mas a recuperação em ambos os períodos não ocorre de forma semelhante à queda. Quando da retomada do crescimento econômico a partir de
1984, o emprego com carteira assinada também se recupera e, de 1986 a 1989,
situa-se em patamar superior ao de 1981. Já com a volta do crescimento em 1993,
o emprego com carteira não aumenta sua participação no emprego total, à semelhança do ocorrido na retomada dos anos 1980; pelo contrário, ele apenas arrefece
o ritmo de queda e estabiliza-se em torno do patamar de 32% entre 1996 e 1999.
Ou seja, à diferença dos anos 1980, a recuperação econômica de meados da década de 1990 não foi capaz de trazer de volta o mesmo percentual de empregos com
carteira que existia antes do início da crise, sendo necessário investigar as causas
(institucionais, conjunturais e estruturais) dessa diminuição da sensibilidade do
emprego assalariado formal frente ao crescimento do produto nacional.
O comportamento do emprego sem carteira assinada (assalariamento ilegal)
diante dos ciclos de crescimento e recessão dos últimos vinte anos mostra-se, por
sua vez, praticamente antagônico em relação ao observado para o emprego com
carteira, porém com intensidade menor – isto é, ele tende a subir nos períodos
de crise, tanto no início dos anos 1980 como no início dos anos 1990, e a cair
suavemente quando da recuperação dos anos 1980 (1984-1989). Já na recupe-
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ração econômica da década de 1990 (1993-1999), o emprego sem
carteira também responde menos às oscilações da economia, situando-se no patamar de 24% entre 1996 e 1999. Neste subperíodo, o que há de similar entre
os comportamentos dos empregos com e sem carteira é um certo aumento do
seu grau de inelasticidade diante de taxas positivas do produto, ficando as diferenças por conta do fato de que, no primeiro caso (assalariamento legal), parece
haver certa rigidez para cima, enquanto, no caso do emprego sem carteira, parece haver certa rigidez para baixo. Em suma, na presença de relativo crescimento
da economia nos anos 1990, o emprego com carteira não sobe como deveria;
tampouco cai, como se esperaria, o emprego sem carteira assinada.
GRÁFICO 3
Evolução do pessoal ocupado por posição na ocupação
Brasil: 1981-1999
Fonte: IBGE, Pnad.
Obs.: Os percentuais referem-se ao pessoal ocupado total da economia.
Depois das relações assalariadas de trabalho (com e sem registro em
carteira), que juntas representavam em 1999 cerca de 56% da população
ocupada total, a terceira categoria ocupacional expressiva é a dos trabalhadores autônomos ou por conta própria. O seu comportamento diante dos ciclos econômicos segue, de maneira aproximada, em direção e intensidade, o
movimento dos trabalhadores sem carteira, com a ressalva de que depois da
crise recessiva de 1990-1992 a sua participação no total da ocupação foi
oscilando para cima, a ponto de em 1999 ter empatado com a categoria dos
sem carteira em 24,3%.
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Além dos assalariados sem registro em carteira e dos trabalhadores autônomos, os trabalhadores não remunerados também pertencem ao conjunto de
relações de trabalho consideradas pouco estruturadas, tendo em perspectiva um
mercado de trabalho organizado em moldes capitalistas. Juntas, essas três categorias ocupacionais representavam em 1999 quase 60% da ocupação total,
contra apenas 31% dos trabalhadores assalariados com carteira, em uma indicação clara do grau de heterogeneidade existente entre as diversas formas de
contratação do trabalho no Brasil.
Para efeitos analíticos, é possível dividir o mercado de trabalho em dois
grupos de trabalhadores, segundo o seu grau de estruturação: de um lado,
estariam os trabalhadores envolvidos em relações de assalariamento legal, ou
seja, os trabalhadores com registro em carteira assinada, mais os funcionários
públicos e militares; de outro lado, agruparíamos os trabalhadores aqui classificados como integrantes do conjunto de relações pouco estruturadas de trabalho, isto é, os trabalhadores sem carteira, os autônomos e os trabalhadores
não remunerados. Ao primeiro grupo chamamos de “segmento estruturado”
do mercado de trabalho, e ao segundo, “segmento pouco estruturado”.
GRÁFICO 4
Evolução do pessoal ocupado segundo o grau de estruturação do mercado de trabalho
Brasil: 1981-1999
Fonte: IBGE, Pnad.
Obs.: Os percentuais referem-se ao pessoal ocupado total da economia.
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Existem pelo menos dois aspectos muito importantes que merecem atenção especial. O primeiro deles é que o segmento pouco estruturado do mercado
de trabalho brasileiro não só foi, ao longo de todo o período analisado, o núcleo
dominante no total da ocupação, como ainda demonstrou, na década de 1990,
uma tendência de crescimento relativamente independente do estágio cíclico da
economia. Ou seja, uma vez tendo atingido o patamar próximo à casa dos 60%
de participação na ocupação total em 1992, jamais caiu abaixo dos 59% até o
último ano da série analisada. A contrapartida dessa rigidez à baixa do núcleo
pouco estruturado foi uma rigidez à alta do núcleo estruturado, cujos percentuais
de participação na ocupação total nunca passaram dos 41% depois de 1992.
O segundo aspecto importante é que essa aparente estabilidade (ou baixa
elasticidade) dos segmentos estruturado e pouco estruturado do mercado de trabalho ao longo dos mini-ciclos de crescimento e recessão entre 1992 e 1999 não
encontra correspondência no comportamento de ambas as séries históricas entre
1981 e 1990. Pelo contrário, durante a década de 1980, o mais visível é justamente a certa aderência dos segmentos estruturado e pouco estruturado ao comportamento cíclico da economia brasileira.
Uma hipótese que pode ser levantada para se buscar os determinantes
do aparente descolamento do mercado de trabalho brasileiro aos ciclos internos do
produto desde 1992 sustenta que essa perda de sensibilidade ao comportamento
cíclico da economia pode estar relacionada a dois grandes fatores, entre outros.
O primeiro relaciona-se ao processo de abertura comercial externa que, ao
impingir um amplo processo de ajuste e racionalização produtiva às empresas
locais, reduziu o impacto da determinação do emprego motivada pela demanda
por mão-de-obra, transferindo o peso dessa determinação para as forças que
operam pelo lado da oferta excedente de força de trabalho – as quais, por sua vez,
agem basicamente sobre o setor terciário da economia (comércio e serviços pessoais) e tomam a forma de assalariados sem carteira, autônomos e trabalhadores
não remunerados.
O segundo, relacionado aos constrangimentos de ordem macroeconômica
que dominaram o ambiente doméstico durante praticamente toda a década de
1990, mas com especial ênfase desde o segundo semestre de 1994, reside no
fenômeno da elevação das taxas de desemprego aberto e sua permanência em patamar elevado desde então. No contexto brasileiro, o desemprego recente é um reflexo tanto da estagnação da demanda agregada – a despeito das oscilações de curto
prazo – quanto do aumento de participação de jovens e mulheres no mercado de
trabalho. Nesse sentido, representa um freio a mudanças às quais estaria sujeita a
nova composição do emprego por posição na ocupação nesse período.
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5.3 Aumento dos níveis de desocupação e desemprego aberto
Os anos 1990 também vieram acompanhados de uma mudança de patamar nos
níveis médios de desocupação (População em Idade Ativa – PIA desocupada/
PIA) e desemprego (População Economicamente Ativa – PEA desocupada/PEA),
cujas taxas praticamente dobram ao fim da década em relação aos índices dos
anos 1980.
GRÁFICO 5
População total de 10 anos e mais por condição de atividade
Brasil: 1981 a 1998
Fonte: IBGE, Pnad.
Levando-se em conta a série construída com dados da Pesquisa Nacional
por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), para o período 1981-1998, vê-se que enquanto a taxa de desocupação saltou de 2,2% em 1981 para 5,5% em 1998, a taxa de desemprego,
no mesmo período, pulou de pouco mais de 4% para perto de 10% duas
décadas depois. Em termos absolutos, 2,2% de desocupação em 1981 significava algo como duas milhões de pessoas de dez anos ou mais. Já os 5,5% de
desocupação representava pouco mais de sete milhões de pessoas em 1998.
Particularmente importante é observar o comportamento das taxas de
desemprego (total, masculino e feminino) no gráfico 6. Fica claro que a mudança de patamar ocorre durante os anos 1990, sendo bastante expressivo o
fato de o desemprego feminino ter se descolado abruptamente para cima do
desemprego total e masculino, fenômeno que tem sido explicado, em grande
parte, pelo aumento de participação das mulheres no mercado de trabalho,
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em um contexto geral de retração das atividades e concorrência exacerbada
pelo lado da oferta de mão-de-obra pouco qualificada.15
GRÁFICO 6
Desemprego masculino, feminino e total da população de 10 anos e mais
Brasil: 1981 a 1998
Fonte: IBGE, Pnad.
No que se refere ao debate mais geral sobre as causas do desemprego
recente na economia brasileira, é possível identificar pelo menos duas grandes
posições conflitivas. De um lado, alguns autores têm procurado atribuir o
fenômeno contemporâneo do desemprego no Brasil ao conjunto de transformações estruturais em âmbito mundial, que resulta, portanto, dos processos
de reorganização produtiva e tecnológica e das novas formas de gestão empresarial, com rebatimentos inexoráveis no país, em sua fase atual de crescente
abertura e integração junto aos mercados centrais (Franco, 1999; Amadeo e
Camargo, 1996). Ao governo não restaria muito que fazer no âmbito da geração de empregos, a não ser acelerar as reformas constitucionais em curso
(previdenciária, administrativa, trabalhista, tributária etc.) como forma de criar
um clima de confiança nos investidores privados (nacionais e estrangeiros),
estes os principais responsáveis pelo crescimento econômico do país nessa nova
fase. Por seu turno, o governo tentaria investir nas atividades clássicas de um
15. Sobre aspectos relativos ao comportamento da taxa de participação da força de trabalho no Brasil,
e sua ligação com o movimento das taxas de desemprego, ver “Mercado de Trabalho: conjuntura e
análise”, boletim de acompanhamento quadrimestral produzido pelo Ipea com base nos dados da
Pesquisa Mensal de Emprego – PME/IBGE, vários números.
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sistema público de emprego: intermediação e capacitação profissional da força
de trabalho ativa, reservando um sistema de seguro-desemprego para aquela
fração da população inevitavelmente desempregada pelo processo de ajuste
microeconômico.
Por outro lado, o que se poderia chamar de visão crítica desse processo,
ainda que reconheça os impactos oriundos da esfera microeconômica sobre o
emprego agregado, não descarta a idéia de o ambiente macroeconômico interno estar muito pouco propício ao enfrentamento do desemprego como fenômeno econômico e social de grandes proporções, com conseqüências adversas
sobre o conjunto da população e da própria economia (Pochmann, 2001;
Baltar e Mattoso, 1997; Cacciamali, 1995).
Em um país como o Brasil, ainda prenhe de muitas carências sociais e
com ausências importantes nos setores de infra-estrutura urbana e social, problemas como os de taxas crescentes de desemprego aberto responderiam muito mais por diretrizes de política (macro/micro) econômica que não procuram
contrarrestar os efeitos já nocivos sobre o emprego de uma crise generalizada
de demanda efetiva agregada. Em outros termos, ainda que seja verdade termos vividos nos anos 1990 os efeitos de uma nova função-emprego – com
baixa elasticidade produto-emprego, advinda do crescimento econômico contemporâneo poupador de mão-de-obra e fruto dos processos microeconômicos
de reestruturação técnico-produtivas –, o certo é que a forma por excelência de
combate ao desemprego e à marginalização da população ainda reside em taxas de crescimento econômico superiores às taxas de entrada da população em
idade ativa no mercado de trabalho.
5.4 Piora na qualidade dos postos de trabalho
Intimamente associada à informalização e ao crescimento e diversificação dos
tipos de desemprego (estrutural, oculto, de inserção, de exclusão etc.), contata-se
nos anos 1990 uma precarização crescente das relações e condições de trabalho,
com aumento da assimetria já existente entre capital e trabalho, especialmente
para as categorias ocupacionais tidas como pouco estruturadas. No interior destas
parecem residir as atividades mais precárias, do ponto de vista da qualidade da
ocupação – caso claro dos trabalhadores por conta própria –, e de mais frágil
inserção profissional, do ponto de vista das relações de trabalho – caso evidente
dos sem registro em carteira.16
16. Isto não é, obviamente, o mesmo que dizer que não existam atividades de trabalho precário ou
frágeis também no seio da categoria ocupacional de assalariados com carteira, mas sim que neste caso a
incidência de inserções dessa natureza é bem menor, posto estarem ligadas ao núcleo mais estruturado
do mercado de trabalho.
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Embora se reconheça a complexidade conceitual e empírica para definir e
mensurar o fenômeno da precarização, é possível constatar, particularmente em
relação aos assalariados sem carteira, que a ausência de mediação institucional
pelo Estado torna mais frágeis e assimétricas as relações capital-trabalho, o que
favorece uma flexibilidade quantitativa (dispensa e contratação de mão-de-obra)
muito elevada, que apenas serve para engendrar uma alta rotatividade de trabalhadores nessas ocupações. Como se sabe, níveis muito altos de rotatividade
produzem, de um lado, postos de trabalho de baixa qualidade e praticamente
nenhum investimento em recursos humanos e, de outro, trabalhadores sem
especialização definida, que circulam intensamente por ocupações indistintas,
sem perspectivas de ascensão profissional nem salarial (Baltar e Proni, 1995).
Paralelamente, a ausência ou precariedade dos mecanismos de proteção social
conferidos pelo Estado a seus cidadãos tende a transferir aos âmbitos familiar e
individual a responsabilidade pela sobrevivência em uma sociedade marcada por
crescente redundância do trabalho vivo. Este aspecto é particularmente dramático para os trabalhadores por conta própria de menores rendas, que tendem a não
recolher contribuição previdenciária e tampouco ter registrados nas administrações públicas seus pequenos negócios.
Sem a pretensão de esgotar o assunto, é possível reunir um conjunto de
informações, consideradas necessárias em estudos sobre qualidade do emprego, para compor um quadro aproximado do avanço da precariedade dos postos
de trabalho no Brasil.17 A tabela 1 foi montada a partir da seleção de um
conjunto específico de variáveis que comporiam algumas importantes dimensões da qualidade dos postos de trabalho no Brasil. Apesar de não exaustivas,
acreditamos que as informações sobre cobertura da seguridade social, tipo e
quantidade de benefícios recebidos pelos trabalhadores, jornada de trabalho,
número de empregos praticados, permanência no emprego e filiação sindical
cobrem um conjunto muito relevante de aspectos ligados à qualidade dos
postos de trabalho, livres da dimensão exclusivamente monetária que costuma
caracterizar a maioria dos estudos a respeito.18
17. Sobre qualidade do emprego e empregos atípicos no Brasil, ver Reinecke (1999), que até mesmo
inspirou a construção da tabela 1deste capítulo. Outra referência importante sobre o tema é a coletânea organizada por Castro e Dedecca (1998). Por fim, muitas ponderações interessantes sobre a
precariedade associada a algumas classes de empregos atípicos no Brasil podem ser vistas em Cacciamali
e Pires (1995).
18. Nesse caso, o ideal é que tivesse sido possível construir a tabela com informações desde os anos
1980, visando à montagem de um quadro comparativo mais fiel ao longo do tempo. No entanto, além
das limitações de ordem operacional, ligadas à compatibilização das Pnads entre as décadas de 1980
e 1990, haveria ainda a questão da grande quantidade de informações a serem trabalhadas, o que
extrapolaria o escopo deste estudo. Apesar dessas limitações, e lembrando que o objetivo aqui é tãosomente caracterizar os fenômenos que compõem o quadro de desestruturação do mercado de trabalho
brasileiro, parece suficiente trabalhar com dois momentos recentes do período.
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Livro Questao Social.indb 154
Fonte: IBGE, Pnads 1995 e 1998.
Segmento com carteira
estruturado militar e estatutário
Médias por variável selecionada
Segmento sem carteira
pouco
doméstico
estruturado conta própria
não remunerado
Médias por variável selecionada
Outros
empregadores
Outros
Totais por variável selecionada
Posição na Ocupação1998
Segmento com carteira
estruturado militar e estatutário
Médias por variável selecionada
Segmento sem carteira
pouco
doméstico
estruturado conta própria
não remunerado
Médias por variável selecionada
Outros
empregadores
outros
Totais por variável selecionada
Posição na Ocupação1995
96,7
93,2
95,0
10,7
27,0
16,2
1,8
13,9
60,6
0,5
44,1
Cobertura da
seguridade social
94,0
87,8
90,9
9,7
21,1
18,0
1,5
12,6
65,2
0,6
42,8
Cobertura da
seguridade social
5,5
4,6
5,0
9,5
17,1
8,0
14,3
12,2
0,0
14,3
7,9
Moradia
5,6
3,6
4,6
11,4
19,8
10,5
20,0
15,5
0,0
0,0
8,8
Moradia
42,9
36,9
39,9
17,7
63,9
30,3
33,3
36,3
25,0
14,3
37,4
48,8
32,5
40,6
14,0
26,6
27,6
16,7
21,2
25,0
0,0
34,6
Transporte
47,9
32,4
40,2
15,1
26,9
24,0
9,5
18,9
25,0
0,0
34,0
Transporte
3,8
5,5
4,6
0,7
1,9
0,0
0,0
0,6
0,0
0,0
2,9
Educação
27,1
30,4
28,7
3,6
6,6
5,3
8,0
5,9
0,0
0,0
18,4
Saúde
3,4
5,1
4,3
0,8
1,4
1,3
4,8
2,1
0,0
0,0
2,6
Educação
24,1
33,0
28,6
3,2
5,0
6,6
4,8
4,9
0,0
0,0
16,6
Saúde
Variáveis Selecionadas – 1995
Benefícios recebidos
Alimentação
44,2
41,5
42,9
18,9
70,1
36,8
41,7
41,9
25,0
25,0
40,3
Alimentação
Benefícios recebidos
Variáveis Selecionadas – 1995
Evolução da qualidade do emprego no Brasil: comparação entre 1995 e 1998 TABELA 1
88,8
38,7
63,7
71,7
64,9
65,6
27,2
57,4
85,7
5,8
44,5
Mais de 40 h
trabalhadas na
semana
88,6
36,9
62,8
74,1
66,9
64,8
29,2
58,8
85,3
4,2
48,3
Mais de 40 h
trabalhadas na
semana
96,9
88,9
92,9
95,4
98,6
92,3
97,2
95,9
91,3
100,0
95,1
Um único
emprego
96,5
87,6
92,1
95,9
98,2
92,9
97,7
96,2
90,2
100,0
95,2
Um único
emprego
63,6
85,9
74,7
41,9
50,1
70,5
71,6
58,5
81,7
67,4
60,7
Um ano ou
mais no m/m
emprego
62,3
87,2
74,8
43,8
46,6
69,9
69,3
57,4
82,1
73,4
61,2
Um ano ou
mais no m/m
emprego
26,5
34,8
30,7
4,6
0,9
12,2
5,6
5,8
21,0
11,9
15,2
Filiação
sindical
29,6
34,7
32,2
5,2
0,7
12,6
4,6
5,8
20,4
8,3
16,2
Filiação
sindical
154
José Celso Cardoso Jr.
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A Questão do Trabalho Urbano e o Sistema Público de Emprego no Brasil...
155
Uma primeira observação digna de nota refere-se à representatividade de
cada atributo selecionado junto ao total de ocupados. No caso da cobertura da
seguridade social, destaca-se o fato de menos da metade dos ocupados (42,8%
em 1995 e 44,1% em 1998) ser contribuinte dos institutos públicos de previdência (nas três esferas de governo). Quando se levam em conta apenas os
trabalhadores inseridos no segmento estruturado do mercado de trabalho, a
cobertura salta para mais de 90%, enquanto os trabalhadores do segmento
pouco estruturado não chegam sequer a 15% do total, em claro sinal de
desproteção social frente à vulnerabilidade futura esperada.
Com relação ao conjunto potencial de benefícios recebidos por trabalhador, destaca-se o fato de os ocupados pertencentes ao segmento estruturado
desfrutarem proporcionalmente de mais de quatro (alimentação, transporte,
educação e saúde) dos cinco benefícios, relativamente aos trabalhadores do
segmento pouco estruturado, os quais recebem mais os benefícios associados à
moradia.19 Além disso, parece preocupante a trajetória de distanciamento observada na cobertura dos benefícios recebidos entre os grupos ocupacionais
considerados, ainda que a confrontação entre dois pontos no tempo (1995 e
1998) seja insuficiente para caracterizar uma tendência.
O atributo ligado à jornada de trabalho mostra que cerca de 63% dos
trabalhadores do segmento estruturado e 58% dos do segmento pouco
estruturado praticam jornadas semanais superiores à jornada de quarenta horas.
Mas é necessário apontar algumas diferenças pronunciadas entre as categorias
ocupacionais: embora 88% dos trabalhadores com carteira exerçam jornadas
superiores a quarenta horas na semana, tem-se que esse padrão está mais generalizado entre os trabalhadores sem carteira, os domésticos e os por conta própria.
No que toca à quantidade de empregos praticados, vê-se que gira em
torno de 95% o percentual de ocupados com apenas um único emprego declarado. Embora no geral as diferenças intra e intergrupos não sejam muito
marcantes, ressalta-se o fato de os militares e estatutários, além dos trabalhadores por conta própria, apresentarem as mais altas incidências de dois ou
mais empregos. O primeiro caso pode estar ligado justamente ao fato de serem
os trabalhadores que mais praticam a jornada de quarenta horas semanais,
restando tempo e oportunidade para incrementarem seus rendimentos por
meio de um segundo emprego. Já no caso dos autônomos, a explicação pode
estar ligada à natureza mesma do tipo de ocupação, em que um segundo emprego é visto como forma de garantir uma remuneração mínima satisfatória.
19. Vale lembrar que este item se refere ao conjunto de benefícios concedidos das empresas, tal qual
declarados pelos trabalhadores para a Pnad. Não se confunde, portanto, com o acesso das pessoas em
geral aos serviços públicos.
Livro Questao Social.indb 155
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156
José Celso Cardoso Jr.
A permanência no mesmo emprego é outro atributo importante para ser
levado em conta em estudos sobre a qualidade dos postos de trabalho, pois
funciona como um indicador de rotatividade da mão-de-obra. A primeira observação que vale realçar é que aproximadamente 40% dos ocupados na economia
brasileira trocam de emprego ou são despedidos antes de completar um ano de
trabalho. Em segundo lugar, cabe enfatizar a diferença entre o percentual de
ocupados no segmento estruturado do mercado de trabalho há pelo menos um
ano no mesmo emprego (perto de 75%) relativamente aos ocupados no segmento pouco estruturado (cerca de 58%), sendo especialmente marcante o fato
de menos da metade dos domésticos e trabalhadores sem carteira assinada permanecer no mesmo emprego por mais de um ano.
O último atributo selecionado (filiação a sindicatos de trabalhadores ou
patronais) revela, por sua vez, um nível bastante baixo e decrescente de adesão
sindical. No caso dos trabalhadores vinculados ao segmento estruturado do
mercado de trabalho, a tendência à desfiliação é explicada pelo comportamento dos trabalhadores com carteira. Já no caso dos ocupados no segmento pouco estruturado, a desfiliação dos sem carteira e dos autônomos é contrabalançada por um pequeno aumento dos vínculos sindicais por parte dos domésticos e
dos não remunerados. Não obstante, a adesão a sindicatos por parte do segmento estruturado é cerca de seis vezes maior que a adesão observada junto aos
trabalhadores do segmento pouco estruturado do mercado de trabalho.
Em suma, esses aspectos concretos da realidade das categorias ocupacionais
pertencentes aos segmentos menos estruturados trazem conseqüências nefastas sobre a organização do mercado de trabalho, sendo não desprezível a insegurança
que parece reinar no interior dessa parcela expressiva de trabalhadores, o que resulta em nível menor de bem-estar geral para eles e suas famílias (Mattoso, 1995).
5.5 Estagnação relativa dos rendimentos do trabalho
Depois de uma década – a de 1980 – marcada por bruscos movimentos de queda
e recuperação dos rendimentos dos trabalhadores ocupados, a década de 1990
foi palco de uma relativa estagnação dos rendimentos médios reais das principais
categorias ocupacionais.
Como pode ser visto pelo gráfico 7, após ter apresentado um crescimento contínuo entre 1992 e 1996, o rendimento médio real do conjunto dos
Livro Questao Social.indb 156
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A Questão do Trabalho Urbano e o Sistema Público de Emprego no Brasil...
157
ocupados no Brasil sofreu seguidas quedas até 1999, ano em que superou em
apenas 21% o rendimento médio observado em 1992.20
Observando-se as séries por posição na ocupação, constata-se que os trabalhadores assalariados, notadamente os vinculados à indústria, tiveram seus rendimentos reais praticamente congelados desde que a abertura comercial acirrou
a competição nos mercados domésticos de bens transáveis internacionalmente.
Em 1999, o rendimento médio dos trabalhadores com carteira superava em
apenas 6% o rendimento de 1992, sabidamente um ano recessivo. No caso dos
trabalhadores sem carteira, embora tenha havido, em termos reais médios, um
aumento de quase 42% entre 1992 e 1999, há que se atentar para o fato de os
níveis absolutos dos rendimentos desses trabalhadores serem sempre os mais
baixos entre todas as categorias ocupacionais remuneradas. Por sua vez, os trabalhadores autônomos, particularmente os ligados a comércio e serviços, depois de
um curto período de euforia no biênio 1995/96, viram seus rendimentos reais
inverterem a trajetória de crescimento e também refluírem para níveis ligeiramente superiores aos observados antes da implantação do Plano Real.
GRÁFICO 7
Evolução do rendimento médio real por posição na ocupação
Brasil: 1992-1999
Obs.: Renda de todos os trabalhos deflacionada pelo INPC/IBGE (base=setembro 1999).
20. Embora o ideal fosse trabalhar com uma série de dados desde os anos 1980, não foi possível fazê-lo
devido às alterações promovidas no questionário da Pnad a partir de 1992, que, ao modificar a
classificação das pessoas por posição na ocupação, tornou difícil reconstrução da série também para
os rendimentos. Outro problema para a montagem de uma série desde 1980 refere-se a qual deflator
utilizar diante das violentas oscilações nas variáveis nominais ao longo do período.
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José Celso Cardoso Jr.
Enfim, da observação da evolução dos rendimentos reais médios por posição na ocupação desde o início dos anos 1990, vê-se claramente que há certa
estagnação relativa, ocasionalmente interrompida por efeitos não duradouros
de algum plano de estabilização, como no Cruzado em 1986, ou mesmo no
Real, entre 1994 e 1996.
5.6 Piora relativa da situação distributiva
Outro aspecto a compor o quadro geral de desestruturação do mercado de
trabalho brasileiro na década de 1990 é uma certa piora relativa da distribuição dos rendimentos pessoais e também do ponto de vista da repartição da
renda entre rendimentos do capital e do trabalho.
Do ponto de vista da distribuição funcional da renda, ou, mais propriamente, da participação dos salários na renda nacional, esta se apresenta estruturalmente reduzida no Brasil, em comparação com países desenvolvidos, por
conta de pelo menos dois fatores que agem na mesma direção. Em primeiro
lugar, pela manutenção de um peso elevado de pessoas em mercados de trabalho desestruturados, os quais, marcados pela ausência de movimentos sindicais organizados e políticas públicas de transferências de renda e proteção social,
reproduzem um distanciamento permanente entre ganhos de produtividade e
repasses reais aos salários. Em segundo lugar, como reflexo do tipo de crescimento econômico imposto pela dinâmica especificamente capitalista no Brasil, pelo ritmo insuficiente de absorção de força de trabalho ativa nos segmentos
mais estruturados do mercado de trabalho, o que dá origem a uma massa
reduzida de remunerações.21
As informações contidas na tabela 2 mostram que o peso das remunerações de empregados e autônomos girou, na média do período 1991-1999, em
torno de 41,8% do PIB, contra 40% de excedente operacional bruto e 18,2%
21. Para reforçar ambos os aspectos mencionados, tem-se no caso brasileiro que tanto a ausência de
políticas salariais de orientação estruturante do mercado de trabalho quanto o poder restrito dos
sindicatos na fixação dos salários nominais constituíram-se em fatores adicionais para manter reduzida
a participação dos salários na renda nacional. Nos principais países industrializados da Europa e mesmo
nos EUA, o fortalecimento dos sindicatos no local de trabalho, como agentes relevantes nas disputas
políticas, e a institucionalização dos contratos coletivos de trabalho, como importante instrumento de
reivindicação, atuaram no sentido de “civilizar as relações entre patrões e empregados, e colaboraram
para que o conjunto dos trabalhadores pudesse usufruir do aumento de produtividade e da diversificação do consumo” (Baltar e Proni, 1995, p. 11). Por seu turno, no Brasil, onde o regime de trabalho não
garante estabilidade no emprego para a grande maioria da população ocupada, imprimindo, ao contrário, alta flexibilidade e alta rotatividade da mão-de-obra, os elevados ganhos de produtividade obtidos
pelas firmas raramente são convertidos em aumentos reais de salários, o que consolida tanto um baixo
nível dos salários de base quanto uma péssima distribuição funcional e pessoal da renda.
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159
A Questão do Trabalho Urbano e o Sistema Público de Emprego no Brasil...
para impostos e contribuições sociais imputadas. Por trás dessa média geral,
destacam-se comportamentos muito díspares entre os grandes componentes
da renda nacional, sendo especialmente marcante a queda da massa de remunerações de empregados e autônomos vis-à-vis o aumento de participação de
impostos e contribuições e a oscilação sem tendência do excedente operacional
bruto, embora situado num patamar elevado de participação sobre o PIB.
Os dados da tabela 2 revelam ainda que, no cenário da economia brasileira nos anos 1990, a dinâmica distributiva inclinada em favor dos rendimentos
do capital (excedente operacional bruto) e da tributação (impostos e contribuições) recolhida pelo Estado deve ter minimizado o impacto dos rendimentos do trabalho sobre a demanda agregada. Esse aspecto poderia explicar em
parte as baixas taxas de crescimento da economia brasileira no período, pois,
em um contexto de retração dos investimentos públicos produtivos e de pequena contribuição ao crescimento vinda do setor exportador, o montante de
lucros não se converte inteiramente em investimentos produtivos privados,
dada a existência de inúmeras formas de valorização financeira, esterilizadoras
do crescimento real. A concentração funcional da renda inclina-se perversamente em favor do capital.
TABELA 2
Evolução da distribuição funcional da renda no Brasil: 1991 a 1999
(Em % PIB)
Componentes da Renda
PIB
Remuneração dos empregados
Salários
Contribuições sociais efetivas
Rendimento de autônomos
Excedente operacional bruto
Impostos líquidos de subsídios
Contribuições sociais imputadas
1991
100,0
37,5
32,0
5,5
7,0
38,5
12,9
4,2
1992
1993
1994
1995
1996
1997
100,0 100,0
40,2 41,7
34,6 35,9
5,5
5,8
6,3
6,3
38,0 35,4
12,2 13,2
100,0
36,6
32,0
4,6
5,7
38,4
15,8
100,0
34,3
29,6
4,7
5,9
40,3
15,6
100,0
34,6
28,8
5,8
5,7
41,0
14,8
100,0
33
27,4
5,6
5,7
42,9
14,6
100,0
32,4
26,9
5,5
5,5
44,0
14,0
3,5
4,0
3,9
3,9
4,1
3,4
3,4
1998 1999
Média
1991/1999
100,0 100,0
32,8
35,9
26,5
30,4
6,2
5,5
5,1
5,9
41,4
40,0
16,0
14,3
4,7
3,9
Fonte: IBGE/Depto. de Contas Nacionais, apud Dedecca (2003, p. 78).
Do ponto de vista da concentração pessoal dos rendimentos do trabalho,
tendo em vista que a hierarquia de remunerações responde a características da
estrutura produtiva, preponderantemente vinculada aos segmentos estruturados
dos mercados de trabalho, e que o peso e a dinâmica desse setor não conseguem absorver integralmente toda a oferta efetiva de mão-de-obra, tem-se
necessariamente um perfil altamente concentrado para a distribuição dos rendimentos provenientes do trabalho, que é reforçado pela existência de um
nível muito baixo de salários para a maior parte das pessoas pertencentes à
base não estruturada do mercado de trabalho.
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160
José Celso Cardoso Jr.
O mercado de trabalho com uma base muito ampla e indiferenciada explicaria
em boa medida a existência e a reprodução de uma taxa salarial de nível muito reduzido como referência para o sistema econômico, tanto em termos de custo empresarial
(peso reduzido das remunerações na composição do custo total dos bens e serviços),
como do poder de compra dos trabalhadores.22 Quanto menor o piso salarial do
mercado de trabalho, maior tende a ser a diferenciação salarial possível de se verificar no sistema, uma vez que ela se estabelece em função da hierarquização de
cargos e remunerações derivadas do grau de complexidade da estrutura produtiva
da economia como um todo.
A piora distributiva verificada nos anos 1980 esteve diretamente associada
ao tipo de ajuste macroeconômico que se promoveu para enfrentar a crise externa.
Todos os grupos sociais sofreram piora em suas posições relativas na estrutura distributiva, com exceção dos grupos mais ricos, o que fez o índice de Gini atingir a
inacreditável marca de 0,64 (excluídos os trabalhadores sem rendimento!) no último
ano da década (Bonelli e Sedlacek, 1991; Barros, Henriques e Mendonça, 2000).
Embora o índice de Gini tenha recuado um pouco nos anos 1990, praticamente congelou-se no patamar de 0,60 desde 1993 – já em um contexto em
que se havia esgotado a influência redistributivista da queda da inflação. Mas este
resultado na verdade esconde uma piora da situação distributiva, na medida em
que os índices de desigualdade excluem os desempregados e os trabalhadores não
remunerados do cálculo final. De qualquer modo, pelas informações disponíveis
na tabela 3, os 20% mais pobres da população ocupada continuaram a se apropriar
de tão-somente 2,2% dos rendimentos do trabalho, enquanto os 10% mais ricos
mantiveram-se sempre acima dos 45%. Também surpreendente é o fato de os rendimentos do trabalho acumulados pelo 1% mais rico jamais terem sido menores
que a marca de 13% do total, prova cabal da imensa assimetria de remunerações
existente na sociedade brasileira.
Essa rigidez à baixa dos índices de desigualdade no Brasil ajuda a reforçar
a tese da desestruturação do mercado de trabalho nacional, que consolida e reflete um padrão bastante heterogêneo de ocupações e de remunerações no seio
da classe trabalhadora. O cenário de desalento que se afigura para o mercado
de trabalho no Brasil em princípios do novo milênio não parece ser resultado de
22. O conceito de taxa de salários está ligado à idéia de menor remuneração do trabalho não qualificado
que se verifica no segmento organizado em moldes verdadeiramente capitalistas, sobre o qual se
estrutura a distribuição salarial. Em termos teóricos, a taxa salarial baliza o “piso salarial” para os
trabalhadores assalariados estruturados capitalisticamente e, ao mesmo tempo, serve como referência
para o “teto salarial” dos trabalhadores vinculados aos segmentos não estruturados do mercado de
trabalho. A respeito, ver Souza (1980).
Livro Questao Social.indb 160
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161
A Questão do Trabalho Urbano e o Sistema Público de Emprego no Brasil...
um modelo de desenvolvimento econômico sustentável no longo prazo; ao contrário, parece conduzir a classe trabalhadora a um esquema de reprodução social
fortemente ancorado no individualismo das soluções de sobrevivência, com
reflexos perversos sobre a estrutura distributiva já bastante concentrada do país.
TABELA 3
Evolução temporal da desigualdade de renda
Brasil: 1981-1999
Índice de desigualdade
Percentagem da renda apropriada pelas pessoas
Ano
Coeficiente de Gini
Índice de Theil
20% mais pobres
10% mais ricas
1981
1982
1983
1984
1985
1986
1987
1988
1989
1990
1992
1993
1995
1996
1997
1998
1999
0,59
0,59
0,60
0,59
0,60
0,59
0,60
0,62
0,64
0,62
0,58
0,60
0,60
0,60
0,60
0,60
0,60
0,69
0,71
0,73
0,71
0,76
0,72
0,75
0,78
0,89
0,78
0,70
0,77
0,73
0,73
0,74
0,74
0,72
2,6
2,5
2,5
2,7
2,5
2,6
2,3
2,1
2,0
2,1
2,3
2,2
2,3
2,1
2,2
2,2
2,3
47,6
46,7
47,3
47,7
47,6
48,2
47,2
48,0
49,7
51,7
45,8
48,6
47,9
47,6
47,7
47,9
47,4
1% mais
ricas
12,7
13,1
13,5
13,2
14,2
13,8
14,1
14,4
16,4
14,2
13,2
15,0
13,9
13,5
13,8
13,9
13,3
Fonte: IBGE, Pnads, apud Henriques (2000, p. 39).
5.7 Mudanças no padrão de mobilidade social intrageracional
Por fim, o último aspecto selecionado para compor o quadro mais geral de
desestruturação que tomou conta do mercado de trabalho brasileiro durante
as décadas de 1980 e 1990 está relacionado ao padrão de mobilidade social
intrageracional.23
Uma primeira observação importante é que, independentemente do tratamento metodológico utilizado, a maior parte dos estudos sobre o assunto
aponta para uma mudança no padrão de mobilidade social nas décadas de
1980 e 1990 decorrente das transformações em curso no próprio padrão
de desenvolvimento econômico nacional.
23. O estudo da mobilidade intrageracional é o mais indicado para se captar os efeitos das transformações econômicas em curso sobre determinado grupo populacional dentro de uma escala social hierárquica. Por este motivo, não será abordado aqui o comportamento da mobilidade intergeracional.
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1/6/2009 14:31:34
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José Celso Cardoso Jr.
Durante o longo ciclo de crescimento do país (1930-1980), o movimento dominante de mobilidade intrageracional foi ascendente e de tipo estrutural, vale dizer, comandado não pelos atributos pessoais dos trabalhadores, mas
sobretudo pela dinâmica de incorporação de mão-de-obra que se verifica numa
sociedade em processo de crescente industrialização e urbanização.24
Por sua vez, nas fases de esgotamento crescente do padrão pretérito de desenvolvimento (anos 1980) e de gestação de um novo modelo de crescimento
econômico (anos 1990), verifica-se tanto um aumento do grau de imobilidade intrageracional como até mesmo um aumento não desprezível do grau de
mobilidade social descendente. Ambos os fenômenos podem ser vistos nas
tabelas 4 e 5 a seguir, cada qual construída a partir de procedimentos, anos de
referência e universos populacionais diferentes.
TABELA 4
Taxas de mobilidade social intrageracional – população ocupada de 10 anos e mais
Brasil: 1988 e 1996
Tipos de Mobilidade
1988
1996
Total
Homens
Mulheres
Total
Homens
Mulheres
Imobilidade
35,1
31,2
42,8
40,3
40,1
40,5
Mobilidade
64,9
68,8
57,2
59,7
59,9
59,5
Mobilidade estrutural
34,1
36,0
34,1
25,5
24,9
27,6
Mobilidade circular
30,8
32,8
23,1
34,2
35,0
31,9
Mobilidade ascendente
58,4
62,2
50,3
46,0
46,1
45,0
Mobilidade descendente
6,5
6,2
6,5
13,8
13,3
14,0
Fonte: IBGE, Pnads 1988 e 1996, microdados, apud Picanço (2001, p. 15).
A tabela 4 compara os tipos de mobilidade social entre os anos de 1988
e 1996 para todas as pessoas ocupadas de dez anos e mais. A imobilidade
intrageracional total saltou de 35,1% para 40,3% no intervalo considerado, o
que equivale a dizer que, em 1996, percentualmente mais pessoas estavam
presas ao mesmo estrato sócio-ocupacional registrado no momento de sua entrada no mercado de trabalho. Este resultado geral, no entanto, foi especialmente importante para os homens, cuja taxa de imobilidade passou de 31,2%
para 40,1% entre 1988 e 1996. Já no caso das mulheres, embora tenha havi-
24. O trabalho clássico de Pastore (1979), por exemplo, mostra que há um movimento intenso de
mobilidade social, mas de curta distância entre os estratos sócio-ocupacionais e localizado sobretudo na
base da escala social. Tal resultado é decorrência, basicamente, da intensa migração rural-urbana, que por
si só foi contabilizada por Pastore como mobilidade social ascendente.
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A Questão do Trabalho Urbano e o Sistema Público de Emprego no Brasil...
do um pequeno aumento no grau de mobilidade total, esta foi basicamente de
tipo descendente, fenômeno que também aconteceu com os homens, mas em
menor intensidade.25
Outra informação relevante da tabela 4 indica que a mobilidade estrutural – comandada pelo crescimento econômico – perdeu ímpeto entre os dois
anos pesquisados, dando lugar a um tipo de mobilidade circular, que decorre
de uma troca de posições entre indivíduos na estrutura social tal que, para um
indivíduo ocupar uma certa posição, outro tem de sair dela. Neste contexto, as
características da oferta de trabalho se sobrepõem às da demanda, motivo pelo
qual os atributos pessoais dos trabalhadores adquirem maior importância na
definição das ocupações. De resto, a mobilidade circular torna mais evidentes
e efetivos os mecanismos de segmentação e de discriminação no mercado de
trabalho, de sorte que “mulheres, negros, mais jovens e menos escolarizados são os
grupos sócio-demográficos com mobilidade social ascendente mais baixa em uma
perspectiva comparativa. Em contrapartida, homens, brancos e amarelos, mais
escolarizados e indivíduos em idades maduras do ciclo de vida são aqueles com
mobilidade de carreira mais elevada” (Januzzi, 2002, p. 268).
TABELA 5
Indicadores de mobilidade social intrageracional – chefes de domicílio
homens de 15 a 74 anos
Brasil: 1982 e 1996
1982
Estratos
sócio-ocupacionais
Geral
Alto
Médio-Alto
Médio
Médio-Baixo
Baixo
Mobilidade
acendente
%
52,0
28,9
42,0
62,9
53,1
Mobilidade
descendente
%
3,9
19,0
27,0
15,7
5,3
-
1996
Imobilidade
%
44,1
81,0
44,1
42,3
31,8
46,9
Mobilidade
acendente
%
41,5
20,4
27,3
43,9
55,2
Mobilidade
descendente
%
12,6
44,6
44,7
22,1
11,6
-
Imobilidade
%
45,9
55,4
34,9
50,6
44,5
44,8
Fonte: IBGE, Pnads 1982 e 1996, Suplemento Especial sobre Mobilidade Social, apud Januzzi (2002, p. 266).
25. No caso das mulheres, o aumento da mobilidade descendente no período coincide com o aumento
da taxa de participação – e desemprego – deste grupo populacional no mercado de trabalho. Os
contextos de crescimento econômico pífio e concorrência exacerbada pelo lado da oferta de trabalho são
favoráveis a situações de discriminação e segmentação nos mercados de mão-de-obra, o que poderia
explicar, em parte, o aumento da mobilidade descendente das mulheres, relativamente à dos homens.
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Tomando-se em consideração um intervalo mais longo de tempo (19821996), e usando como referencial os movimentos de mobilidade de chefes de
domicílio homens de 15 a 74 anos por estratos ocupacionais, chega-se praticamente às mesmas conclusões.
Na tabela 5, o fenômeno da imobilidade intrageracional total aparece
como bastante significativo em ambos os anos de referência pelo fato de não
considerar a migração rural-urbana um fator em si mesmo de mobilidade social. Assim, o que surge como movimento relevante é o aumento expressivo da
mobilidade descendente em todos os estratos sócio-ocupacionais pesquisados.
No intervalo de tempo considerado, a mobilidade ascendente apenas é percebida do último para o penúltimo estrato social, e, ainda assim, em magnitude
bem modesta.
Infelizmente, não faz parte da tradição de estudos sobre mobilidade uma
desagregação dos estratos sociais por posição na ocupação. Este aspecto certamente ajudaria na compreensão do fenômeno de desestruturação do mundo
do trabalho pela ótica da mobilidade intrageracional, uma vez que eventos tais
como imobilidade e mobilidade descendente devem possuir forte correlação com
as dimensões aqui tratadas (terciarização patológica, informalização das
relações de trabalho, perda de qualidade das novas ocupações, aumento da
desocupação, queda nos rendimentos e piora distributiva).
6 A INSUFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS DE EMPREGO E O MOVIMENTO
DE ADAPTAÇÃO AOS PROBLEMAS ESPECIFICAMENTE NACIONAIS
É a partir da perspectiva analítica conduzida neste estudo que procura-se agora
tanto explicar a insuficiência do Sistema Público de Emprego (SPE) montado
no país quanto entender o movimento recente de adaptação das políticas do trabalho às especificidades deste mercado no Brasil. Sabe-se que enquanto vigiu o modelo de desenvolvimento industrializante do século XX, a mobilidade social
ascendente foi o mecanismo econômico endógeno a sancionar e legitimar as
políticas de Estado, de modo que nenhuma delas se preocupou com o problema
da incorporação social que não passasse pela via do trabalho, ou melhor, do
emprego assalariado formal.26
Posteriormente, entre o período Constituinte e o início dos anos 1990, já
estando o modelo brasileiro de crescimento econômico em crise e o Estado em
transformação, teve início o desenrolar do processo de constituição de políti26. Sobre a exclusão do chamado setor informal da economia do raio de abrangência dos principais
programas públicos de emprego, ver Theodoro (1998). E a respeito do histórico e diretrizes de ação do
Estado sobre o informal no Brasil, ver Theodoro (2000).
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165
cas públicas de emprego e renda, consubstanciadas na formação do chamado
Sistema Público de Emprego (seguro-desemprego, abono salarial, intermediação
de mão-de-obra, qualificação profissional e geração de emprego e renda), nos
mesmos moldes que já havia se dado na experiência dos países centrais.
É consenso entre os estudiosos da área que os anos 1990 representaram
um avanço sem precedentes na trajetória brasileira de estruturação de políticas públicas voltadas ao mercado de trabalho.27 Embora a gênese do SPE no
Brasil possa ser situada na década de 1960, somente nos anos 1970, com a
unificação dos recursos do PIS/Pasep e a criação do Sistema Nacional de
Emprego (Sine), aspectos como intermediação de mão-de-obra, qualificação
profissional, (re)colocação e assistência financeira aos desempregados tornaram-se significativos na composição de uma estratégia nacional em matéria
de políticas de emprego.28 Na década de 1980, a iniciativa mais promissora
foi a instituição do seguro-desemprego em 1986, mas sua cobertura foi bastante baixa nos anos iniciais de funcionamento devido aos critérios restritivos de elegibilidade.29
Assim, apenas com a instituição do Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT) em 1990, reunindo recursos do sistema PIS/Pasep, delineia-se de modo
mais consistente a montagem do SPE no Brasil. O FAT é a principal fonte de
custeio para a gestão e implementação dos programas clássicos do SPE (seguro-desemprego, intermediação de mão-de-obra e qualificação profissional), bem
como para o conjunto de ações voltadas tanto para a geração de emprego e
renda via concessão de microcréditos, como para grandes financiamentos públicos por intermédio do BNDES.
Porém, a despeito dos avanços constatados, há que se reconhecer que os
programas pertencentes ao SPE brasileiro continuam, em sua maioria, presos
à regulação do chamado setor formal da economia, que atualmente ocupa
menos da metade da população economicamente ativa no mercado de trabalho. Em outras palavras, é preciso atentar para o fato de que as políticas de
emprego constituídas no Brasil nasceram e se desenvolveram restritas aos progra-
27. Um estudo completo sobre a estruturação do SPE no Brasil pode ser visto em Azeredo (1997).
28. Embora a criação do Sistema Nacional de Emprego (Sine) tenha se dado oficialmente em 1975, a
efetivação de seu sistema operacional aconteceu somente a partir de 1978.
29. Em 1986, por exemplo, o número de segurados foi de apenas 150 mil, contra 2,8 milhões já em
1990, depois de alguma flexibilização nos critérios de entrada. A partir de 1994, no entanto, a taxa de
habilitação (segurados/requerentes) ao programa subiu para perto de 100%, cobrindo nunca menos
que 4 milhões de trabalhadores anualmente (Ipea, 1998).
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mas governamentais pertencentes exclusivamente ao seu SPE, como se apenas
neste âmbito se esgotassem as ações possíveis sobre o mercado de trabalho.30
Queremos com isto colocar que, à medida que o pleno emprego deixa de
fazer parte do horizonte de decisões políticas fundamentais da sociedade, reduz-se o potencial macroeconômico de geração de postos de trabalho e de
melhoria das ocupações. Os instrumentos clássicos do SPE tornam-se, em
grande parte, compensatórios e de baixa eficácia, posto atuarem principalmente sobre os condicionantes do lado da oferta do mercado de trabalho
(intermediação e capacitação profissional). Estes, por si mesmos, são incapazes de engendrar a abertura de novas vagas, já que os principais determinantes
do nível e qualidade das ocupações deixam de fazer parte do conjunto de
programas e ações voltadas ao mercado de trabalho.
Assim, a ausência de ações mais amplas e integradas no campo das políticas de trabalho e emprego tem minimizado os efeitos macroeconômicos provenientes dos programas tradicionais do seguro-desemprego, da intermediação
de mão-de-obra, da formação profissional e da geração de emprego e renda a
partir do microcrédito, e do desenvolvimento de experiências locais. Parte desses problemas pode ser aferido pela tabela 6, que traz alguns indicadores de
desempenho dos principais programas do SPE nacional.
Em linhas gerais, os indicadores apontam para um certo distanciamento
entre a efetividade e a eficácia das ações governamentais. Ou seja, embora um
programa, como por exemplo o seguro-desemprego, consiga cumprir as prescrições contidas em seu marco legal e institucional (atender temporariamente
com recursos financeiros os desempregados oriundos do setor formal da economia), ele é pouco eficaz em fazer frente às dimensões do problema contemporâneo do desemprego. Por conta disto, embora a taxa de efetividade ou
habilitação (segurados/requerentes) do seguro-desemprego tenha estado próxima dos 100% ao longo de todo o período estudado, a taxa de eficácia ou
cobertura restrita (segurados/demitidos sem justa causa do setor formal) tem
girado em torno de 64,6%, devendo ser bem menor se considerada uma taxa
de cobertura ampliada, que ponderaria os segurados sobre o conjunto indistinto de desocupados sem justa causa da economia.
30. Sobre o conjunto de estratégias de sustentação do emprego no capitalismo contemporâneo, ver
Pochmann (1998), que ressalta cinco dimensões importantes: i) o compromisso político em torno do plenoemprego; ii) as escolhas em torno da matriz técnico-produtiva; iii) o marco regulatório das relações de
trabalho; iv) o binômio escala e escopo das políticas sociais; e v) o conjunto ampliado de programas do SPE.
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TABELA 6
Indicadores de desempenho dos principais programas do SPE no Brasil
Principais Programas do SPE brasileiro
Seguro-Desemprego
1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 Média
%
%
%
%
%
%
%
%
% 95/03
Taxa de habilitação: segurados/requerentes
98,9
99,2
99,4
99,1
97,7
98,0
98,3
98,4
98,3
98,6
Taxa de cobertura efetiva: segurados/demitidos sem justa causa
65,9
63,4
65,5
65,6
67,2
62,6
63,4
64,3
63,7
64,6
Valor médio do benefício/salário médio do contratado
77,0
79,0
77,0
79,0
82,0
?
?
?
?
78,8
Qualificação profissional
Taxa de cobertura efetiva: treinandos (exclusive sist. S)/PEA
-
1,4
2,6
2,8
Vinculação com seguro-desemprego:
3,6
-
-
-
-
1,2
treinandos segurados/total de treinandos
-
20,0
28,0
9,0
6,0
-
-
-
-
7,0
treinandos segurados/total de segurados
-
5,0
13,0
5,0
3,7
-
-
-
-
3,0
-
-
6,0
2,0
3,8
-
-
-
Vinculação com Proger:
treinandos do Proger/total de treinandos
Vinculação com desemprego:
treinandos desempregados/total de treinandos
-
53,0
48,0
53,0
Intermediação de mão-de-obra via Sine
56,1
-
1,3
-
-
-
-
23,3
Taxa de aderência: colocados via Sine/vagas ofertadas pelo Sine
39,2
46,7
45,5
46,9
40,5
45,4
52,1
52,8
54,1
47,0
Taxa de admissão: colocados via Sine/admitidos segundo Caged
1,5
1,9
2,5
3,6
5,2
6,0
7,2
8,9
9,0
5,1
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Ipea.
No que diz respeito ao Planfor (nominação original do Programa de
Qualificação Profissional), cuja meta era treinar 20% de toda a PEA a cada
ano com vistas a aumentar a empregabilidade da força de trabalho que busca
manter-se ou recolocar-se no mercado, verifica-se um percentual de pessoas
efetivamente treinadas muito baixo até 1999, pouco superior a 3% da PEA.
Além disso, parece ter sido baixo o grau de integração do Planfor com outros
programas do SPE, como pode ser confirmado pelas seguintes situações: i) do
total de treinandos em 1997, 28% estavam cobertos pelo seguro-desemprego,
vinculação esta que caiu para apenas 9% em 1998 e 6% em 1999; ii) também
baixo e irregular foi o grau de integração dos beneficiários do seguro-desemprego que acessaram algum tipo de treinamento concomitante, em torno de
5% em 1998 e 3,7% em 1999; e iii) do total de treinandos, um número
muito pequeno de pessoas estavam vinculadas ao Proger, cerca de 6% em
1997 e apenas 3,8% em 1999. Ademais, o maior grau de integração existente
do Planfor se deu com o desemprego, pois cerca da metade dos treinandos
entre 1996 e 1999 era formada por pessoas desocupadas.
Com relação às atividades de intermediação desenvolvidas pelo Sine, dois
indicadores são suficientes para demonstrar a distância entre a efetividade e a
eficácia do programa no contexto atual: i) a taxa de aderência, que mede o
percentual de colocações no mercado de trabalho por meio de vagas oferecidas
pelo Sine; e ii) a taxa de admissão, que mede o percentual de colocações via
Sine, frente ao total de admitidos pela economia segundo o Cadastro Geral de
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Empregados e Desempregados (Caged).31 No primeiro caso, tem-se uma taxa
de efetividade (ou aderência do Sine ao mercado de trabalho) situada no patamar dos 47% entre 1995 e 2003, mas, concomitantemente, uma taxa de
eficácia ou admissão ainda muito baixa, não superior a 10% do total de admitidos até 2003, segundo os registros administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego. Apesar disso – e ao contrário do ocorrido com os demais
programas –, o número de colocados no mercado de trabalho formal via Sine
tem crescido continuamente desde 1995, em resposta aos aperfeiçoamentos
do programa ao longo do tempo.
Em síntese, o conjunto de indicadores de avaliação aqui investigados permite clarificar o tipo de limitação ao êxito do SPE nacional que se impõe sobre
seus principais programas. Mas ainda restam pelo menos duas outras fontes de
limitações que se poderia dizer intrínsecas à forma de estruturação e funcionamento das atividades contidas no SPE nacional. Uma delas está ligada ao caráter
tardio da montagem do SPE no país. A outra se relaciona de perto com a natureza imitativa do SPE brasileiro relativamente aos SPEs dos países centrais. Ambos
os aspectos estão interligados e precisam ser tratados conjuntamente.
De um ponto de vista mais geral, em primeiro lugar, é possível mostrar
que o processo de consolidação dos SPEs nos principais países da Organização
de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ao longo do período
que se estende do pós-Segunda Guerra Mundial até meados dos anos 1970,
atendia aos requisitos tanto do padrão de acumulação vigente (o boom fordista)
quanto da institucionalidade vigente no campo das políticas sociais (o welfare
state). Assim, o formato assumido pelas três dimensões clássicas do SPE
(intermediação/capacitação/seguro-desemprego) estava atrelado ao tipo de desemprego predominante à época, isto é, baixas taxas de desemprego aberto,
desemprego de curta duração, sem atingir, de maneira mais dramática, nenhum grupo social específico. Ou seja, o formato dos SPEs era reflexo de um
contexto econômico particular, no qual prevaleciam altas taxas de crescimento
agregado do produto, do emprego, da produtividade e dos salários reais. Este
momento virtuoso do padrão de acumulação fez com que os requerimentos em
termos de políticas de emprego se concentrassem, quase exclusivamente, em
torno das atividades de intermediação da mão-de-obra desocupada temporariamente. Na seqüência estavam as atividades ligadas à concessão do seguro-desemprego, cujo grau de cobertura era bastante grande, devido aos elevados índices
de formalização dos contratos de trabalho, e cuja disponibilidade de fundos era
garantida pela institucionalidade fiscal do período. Apenas por último havia as
31. Um conjunto mais amplo de indicadores de avaliação de eficácia do sistema de intermediação capitaneado pelo Sine, incluídos os indicadores deste trabalho, pode ser visto em Ramos e Freitas (1998).
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atividades voltadas à capacitação profissional, uma vez que as exigências do
fordismo em termos de formação podiam ser atendidas com treinamentos específicos nos próprios locais de trabalho.32
Em resumo, as atividades dos SPEs estavam articuladas em torno de
políticas passivas (seguro-desemprego) ou políticas ativas (intermediação e
capacitação) pelo lado da oferta do mercado de trabalho. Ora, num período
de grandes possibilidades de crescimento econômico sustentado, baixas taxas de desemprego aberto eram a contrapartida da inexistência de problema
de demanda efetiva crônica pela ótica da demanda por trabalho. Isto é, políticas públicas de emprego ativas, que atuassem pelo lado da demanda por
trabalho, não existiam – ou não eram relevantes –, por não serem necessárias
no contexto dos anos dourados do capitalismo ocidental.33
Em segundo lugar, a partir da segunda metade da década de 1970, quando uma crise econômica mais geral começa a se configurar no cenário mundial, e profundas mudanças tomam lugar nos campos produtivo (novo paradigma
tecnológico), financeiro (financeirização da riqueza) e institucional (nova
hegemonia norte-americana), tendo por reflexos principais a diminuição do
ritmo de crescimento econômico e a alta das taxas de desemprego aberto e
oculto – inclusive alterando-se o tipo do desemprego em relação àquele do
período anterior –, os SPEs passam a ser mais exigidos e a demonstrar fragilidade ou inadequação diante do novo contexto internacional. Fundamentalmente, os SPEs nos países da OCDE tornam-se mais ineficazes por terem sido
formatados para atuarem numa outra realidade econômica, sob o prisma de
uma institucionalidade fiscal diversa, com baixos níveis de desemprego agregado. Por isso as mudanças que vão sendo verificadas nas estruturas dos SPEs
desde o início dos anos 1980 tendem a refletir uma dupla contradição.
A primeira contradição está ligada ao fato de que, se por um lado, em um
contexto de liberalização geral dos mercados, a lógica passa a ser a de não
interferência e de flexibilização dos mecanismos de realocação da força de trabalho, por outro, os instrumentos de intermediação de mão-de-obra passam a
ser tão mais demandados como mais inaptos a responder ao novo tipo de
desemprego vigente.
A segunda contradição é que, se por um lado, o novo contexto econômico
produz mais desemprego de um tipo que tem duração e intensidade maior e
afeta distintamente os diversos segmentos do mercado de trabalho (desempre32. No fordismo, o foco principal da capacitação é obtido ex post, ou seja, já no interior do processo de
trabalho, daí ser comum dizer que o fordismo cria o nível de qualificação de que precisa.
33. Um estudo sobre as principais características do SPE em alguns países selecionados da OCDE pode ser
visto em Cardoso Jr. e Faro (1997).
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go de exclusão para os idosos e desemprego de inclusão para os jovens, por
exemplo), por outro, os SPEs passam a ter de oferecer mais políticas ativas
referentes à demanda por trabalho, sem que instrumentos para tanto tivessem
sido constituídos. Mesmo os países que já possuíam alguns mecanismos deste
tipo, ou aqueles que os criaram posteriormente, tiveram de conviver com resultados decepcionantes sempre que desatrelados de políticas macroeconômicas
afinadas com o objetivo do pleno emprego.
Diante disso, a natureza tardia e reflexa do SPE no Brasil sugere que o seu
formato tradicional era de partida inadequado ao país, seja em função das contradições aqui expostas, seja diante da realidade de seu próprio mercado de trabalho, vítima de um processo intenso de desestruturação que corre em paralelo
à montagem do sistema nos anos 1990. O Brasil começa a montar seu SPE em
um momento no qual o formato tradicional de SPE já demonstrava sinais de
esgotamento nos países centrais, dadas as transformações que configuram o novo
contexto econômico mundial desde princípios da década de 1980.
Ademais, o campo das políticas públicas de emprego no Brasil segue de
perto as tendências atuais em outras áreas da política social, entre as quais podese destacar dois grandes movimentos: a descentralização das políticas para os
níveis locais e a focalização das mesmas sobre os grupos sociais considerados mais
vulneráveis às transformações em curso. No que toca à descentralização das políticas, se esta nova prática garante uma autonomia decisória maior às instâncias
locais para fins da formatação e implementação de seus programas, deve também
limitar seu raio de abrangência e talvez sua eficácia devido às restrições de ordem
fiscal e operacional. Com respeito à focalização dos programas, se esta nova prática garante maior atenção aos grupos mais vitimados pelos novos imperativos do
mercado de trabalho, termina também por reforçar o caráter excludente das políticas e as dota cada vez mais de uma natureza assistencialista e compensatória.
Há também ao longo dos anos 1990 uma espécie de reconhecimento
informal quanto à necessidade de se buscar um certo grau de adaptação entre
as políticas do SPE e os problemas especificamente nacionais do mercado de
trabalho. O movimento que já se pode identificar no seio do SPE nacional,
ainda que não totalmente consciente ou deliberado, aponta para uma certa
flexibilização dos critérios de elegibilidade aos programas, de forma que não só
o mundo do emprego, mas sobretudo o mundo do trabalho, em sua complexidade e heterogeneidade, passam a ser referência nas discussões sobre o alargamento da cobertura e atendimento das políticas do SPE. É claro que este
movimento é ainda bastante tímido, mas alguns de seus desdobramentos começam a ser notados.
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No âmbito dos programas de intermediação de mão-de-obra, qualificação profissional e concessão de microcrédito, já há uma ampla aceitação de
trabalhadores não vinculados ou não oriundos do mercado formal de trabalho.
Porém, no caso do seguro-desemprego, embora seguidas resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) estejam buscando flexibilizar os critérios de elegibilidade, ampliar a cobertura efetiva e
alongar o período de concessão do benefício, sabe-se que o raio de abrangência
do programa está bem perto do seu limite físico (de cobertura) e financeiro (de
gasto).34 Em essência, a questão é que ainda não existem no Brasil políticas
públicas de geração de trabalho e renda para segmentos expressivos da população economicamente ativa que estejam ou desempregadas por longo período –
tanto no conceito de desemprego aberto como pelo desalento – ou subempregadas
em condições precárias – em termos de estabilidade na ocupação, regularidade
de rendimentos e contribuição previdenciária, apenas para ficar nos aspectos
mais importantes. As políticas tradicionais de um SPE são pouco eficazes para
enfrentar esta situação de heterogeneidade e precariedade do mercado de trabalho nacional, e este é justamente o desafio posto para a nova geração de políticas
e programas governamentais no campo do trabalho.35
Em outras palavras, a disjuntiva que se coloca para o SPE brasileiro atualmente é a seguinte: ou espera por uma reversão milagrosa da trajetória vigente
de desestruturação de seu mercado de trabalho, ou (re)orienta seu leque de
prioridades, no sentido de dotar o sistema de programas e recursos cujo eixo
central de ação seja as políticas voltadas a um tipo de desenvolvimento econômico sustentado, sem o que as políticas centradas no lado da oferta de força de
trabalho perdem sentido e eficácia.
34. Com relação ao abono salarial, parece haver certo consenso no fato de que, estando o valor do
benefício limitado a 1 salário mínimo anual por trabalhador contemplado, ele é pouco eficaz para
combater a pobreza ou amenizar a desigualdade de rendimentos do trabalho, a despeito de ser um
benefício concedido a trabalhadores pobres oriundos do setor formal da economia. Como o valor total
gasto com o programa já ultrapassou em 2002 o montante anual de R$ 1 bilhão, talvez esta pudesse ser
uma quantia aplicada de forma mais racional (efetiva, eficaz e eficiente) em outra(s) política(s) de proteção
ao trabalhador, como o próprio seguro-desemprego, caso o objetivo seja manter o espírito de priorizar a
transferência de benefícios na forma monetária.
35. As propostas recentes em torno da idéia de economia solidária parecem promissoras, mas são ainda
muito incipientes para afetar a magnitude dos problemas presentes em nosso mercado de trabalho. Por
sua vez, a família de programas de concessão de bolsas (ou transferência direta de renda com
condicionalidades), visando ao combate direto e imediato à fome e à pobreza, nasceu e está se desenvolvendo mais pelos campos da assistência social, saúde e educação, o que a torna pouco eficaz para
enfrentar a questão da inserção pelo mundo do trabalho.
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7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A discussão empreendida neste capítulo teve por objetivo fornecer o pano de
fundo dentro do qual se situa a problemática do trabalho urbano no Brasil
contemporâneo. Em linhas gerais, o argumento central é o de que, por conta
das transformações recentes no padrão de desenvolvimento nacional, o mundo
do trabalho urbano vem sofrendo uma inflexão na trajetória de estruturação
que predominou no país na maior parte do século XX.
As décadas de 1980 e 1990 foram marcadas no Brasil por dois fenômenos particularmente importantes no que diz respeito ao mundo do trabalho: a
desestruturação do mercado de trabalho e a montagem de um conjunto de
políticas de apoio e proteção ao trabalhador. Os temas ligados à desestruturação
do mercado de trabalho brasileiro – fenômeno entendido como o processo de
crescente informalização e precarização das relações e condições de trabalho, aumento das taxas de desemprego aberto, queda dos rendimentos do trabalho,
piora distributiva e aumento da imobilidade social e da mobilidade descendente – dominaram, juntamente com os debates em torno das políticas
públicas de combate a estes problemas, a pauta de discussões sobre o assunto
nos anos 1990.
No Brasil, em paralelo à desestruturação do mercado de trabalho, influenciada pelos intensos processos de abertura comercial e financeira levados a
cabo pelos governos de orientação liberalizante e pela trajetória recessiva
de crescimento da economia, foram-se constituindo mecanismos públicos de
emprego à semelhança dos sistemas existentes nos países centrais do capitalismo, os quais combinam políticas passivas, como o seguro-desemprego, e políticas ativas tradicionais, como a intermediação e a (re)qualificação de mão-de-obra.
Ao lado destas, também se estruturaram políticas ativas pelo lado da demanda
por trabalho, como as operadas pelo MTE e BNDES com recursos do FAT.
Não obstante, o impacto conjunto dos programas inscritos no âmbito do
SPE brasileiro tem sido bastante incipiente, do ponto de vista macroeconômico
e social, diante da realidade de seu mercado de trabalho. Esta constatação
pôde ser explicada não só pela natureza tardia de estruturação do SPE nacional, mas principalmente por outros dois fatores, a saber: i) a natureza reflexa
de sua montagem no país, cuja estrutura e modo de funcionamento refletem
de forma imitativa a constituição dos SPE dos países centrais; e ii) a natureza
da crise contemporânea do trabalho no Brasil, cujas raízes deitam-se sobre um
mix de fatores estruturais – ligados à heterogeneidade do trabalho – e
conjunturais – ligados ao viés contencionista da política econômica.
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A natureza reflexa do SPE brasileiro parece ter reduzido o escopo das
políticas de emprego aos programas circunscritos ao âmbito do SPE, negligenciando-se as especificidades do mercado de trabalho nacional, cuja gênese e
funcionamento são bastante distintos da experiência importada dos países centrais. Por sua vez, a natureza específica da crise contemporânea do trabalho no
Brasil parece fazer com que sistemas de emprego montados de forma tradicional, tendo nas políticas ativas pelo lado da oferta de força de trabalho
(intermediação e qualificação profissional) os principais instrumentos do
arcabouço mais geral dos programas, sejam inadequados e ineficazes diante
dos problemas de emprego e empregabilidade que hoje dominam a realidade do
mercado de trabalho do país.
Assim, ainda que o primeiro problema possa ser resolvido no âmbito das
decisões políticas que definem as diretrizes em torno do SPE brasileiro, isto
não garante a resolução do segundo problema, cujo encaminhamento passa,
obrigatoriamente, por decisões políticas na esfera da regulação macroeconômica do sistema de acumulação hoje vigente, dimensão esta do emprego que é
determinante, em última instância, do funcionamento do mercado de trabalho nacional.
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2a PARTE
POLÍTICAS SOCIAIS: DILEMAS E PERSPECTIVAS
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CAPÍTULO 5
POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL: ORGANIZAÇÃO, ABRANGÊNCIA
E TENSÕES DA AÇÃO ESTATAL
José Celso Cardoso Jr.
Luciana Jaccoud
1 INTRODUÇÃO
O objetivo deste capítulo é analisar o modo de organização e o quadro de
abrangência das atuais políticas sociais brasileiras. Procura-se fornecer um panorama das políticas e programas que compõem hoje o conjunto da ação social
do Estado brasileiro em nível federal, destacando suas principais formas de
atuação, suas tendências e tensões, assim como o perfil de sua cobertura.
Para realizar a análise, será desenvolvido um esforço no sentido de resgatar as três vertentes históricas a partir das quais organizou-se o Sistema Brasileiro de Proteção Social (SBPS). A primeira delas, visando enfrentar a questão
social tal como se conformava na República Velha, configurou-se por meio da
política social de cunho corporativo, organizada durante a década de 1930 e
assentada nos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) e na Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT). A segunda, estabelecida na antiga tradição caritativa e filantrópica e voltada ao atendimento de certas situações de pobreza,
passa a ser objeto, após a década de 1930, da atuação do Estado. Por último,
as políticas sociais assentadas na afirmação de direitos sociais da cidadania
que, apesar dos esforços anteriores, somente em 1988 se consolidará no país.
A estes três diferentes paradigmas juntou-se, na década de 1960, um conjunto de intervenções sociais do governo federal ancoradas em sistemas de remuneração de fundos públicos. Estas formas de intervenção, ainda hoje presentes
e atuantes no terreno das políticas sociais brasileiras, serão aqui recuperadas
no intuito de ajudar a compreender o panorama atual do SBPS.
O capítulo apresenta, primeiramente, uma breve retrospectiva histórica
da evolução da ação social do Estado no Brasil, tendo em vista a emergência de
questões sociais. Na seqüência, procura-se identificar os quatro eixos do SBPS
(Trabalho, Assistência Social, Direitos Sociais de Cidadania e Infra-Estrutura Social), relacionando conjuntos de políticas a certos princípios que as organizam.
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Nas seções seguintes, analisa-se cada um destes eixos, apresentando uma análise
histórica sumariada de sua conformação, os impactos da Constituição de 1988,
assim como o quadro atual de sua abrangência, tanto no que diz respeito à sua
cobertura como aos recursos orçamentários disponibilizados. Busca-se ainda, antes da apresentação das conclusões, destacar as tensões próprias aos diferentes grupos de políticas.
2 QUESTÃO SOCIAL E ESTADO: A CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA
SOCIAL NO BRASIL
Nas décadas de 1980 e 1990, o país enfrentou uma ampla agenda de reformas
no que se refere à ação social do Estado, que teve como resultante mudanças
significativas no perfil do SBPS. De fato, a Constituição de 1988 lançou as
bases para uma expressiva alteração da intervenção social do Estado, alargando
o arco dos direitos sociais e o campo da proteção social sob responsabilidade
estatal, com impactos relevantes no que diz respeito ao desenho das políticas,
à definição dos beneficiários e dos benefícios. A ampliação das situações sociais
reconhecidas como objeto de garantias legais de proteção e submetidas à regulamentação estatal implicaram significativa expansão da responsabilidade pública em face de vários problemas cujo enfrentamento se dava, parcial ou
integralmente, no espaço privado. A intervenção estatal, regulamentada pelas
leis complementares que normatizaram as determinações constitucionais, passou a referir-se a um terreno mais vasto da vida social, tanto com objetivos de
equalizar o acesso a oportunidades, como de enfrentar condições de destituição de direitos, riscos sociais e pobreza.
Entre os avanços da Constituição de 1988 na determinação da responsabilidade estatal em função da necessidade de proteção social dos cidadãos, pode-se
destacar: i) a instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção
social, articulando e integrando as políticas de seguro social, assistência social e
saúde; ii) o reconhecimento da obrigação do Estado em prestar de forma universal, pública e gratuita, atendimento na área de saúde em todos os níveis de
complexidade; para tanto, o texto constitucional prevê a instituição do Sistema
Único de Saúde (SUS), sob gestão descentralizada e participativa; iii) o reconhecimento da assistência social como política pública, garantindo direito de acesso a
serviços por parte de populações necessitadas, e direito a uma renda de solidariedade por parte de idosos e portadores de deficiência em situação de extrema pobreza; iv) o reconhecimento do direito à aposentadoria não integralmente
contributiva (ou seja, parcialmente ancorada em uma transferência de solidariedade) dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar; e v) o reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão
temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.
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Em que pese a importância de tais determinações, o texto constitucional
não realizou uma refundação do SBPS.1 De um lado, reafirmou princípios que
caracterizam historicamente certas políticas, como foi o caso do caráter
contributivo da Previdência Social ou da obrigatoriedade da Educação no que
se refere ao ensino fundamental. Contudo, paralelamente, incluiu princípios
diferenciados e, em parte, contraditórios em certas áreas, como pode ser visto
no capítulo que trata da Seguridade Social. A reafirmação do caráter contributivo
da Previdência Social é acompanhada do reconhecimento de uma intervenção
diferenciada em relação aos trabalhadores rurais. Outro exemplo a ser observado é a afirmação da universalidade da Assistência Social, a ser oferecida a quem
dela necessitar, ao mesmo tempo em que se reafirmam seus objetivos de atendimento aos grupos identificados por vulnerabilidades tradicionais, como é o
caso das crianças, idosos ou portadores de deficiência. A universalidade é integral, no que se refere à Seguridade Social, apenas no atendimento de saúde.
Pode-se dizer que essas políticas, não obstante terem sido integradas numa
perspectiva mais generosa de proteção social, não foram submetidas a um princípio único, seja da garantia de proteção a todos os cidadãos, seja de reforço ao
modelo conservador de bem-estar até então em vigor. A referência a princípios
organizacionais diferenciados pode ser verificada mesmo em momento anterior,
como será visto na análise do processo de construção da política social no país.
Porém, antes de avançar neste ponto, é importante retomar aqui o debate, de
forma sintetizada, sobre a pobreza, a questão social e a formação de sistemas
públicos de proteção social.
2.1 Pobreza, questão social e modos de regulação
A questão de como, em nossa sociedade, as temáticas da precariedade,
vulnerabilidade, pobreza e exclusão passaram para o primeiro plano do debate
político e tornaram-se objeto de políticas públicas é um tema central das ciências
sociais e objeto de ampla literatura. Apesar das diferenças nas análises das causas de
sua emergência, diferentes autores convergem para o reconhecimento de que
os Estados de Bem-Estar consolidados para o século XX, em grande número de
países, podem ser definidos como organizadores de sistemas de garantias legais
tendo por objetivo realizar, fora da esfera privada, o acesso a bens e serviços que
assegurem a proteção social do indivíduo em face de alguns riscos e vulnerabilidades
sociais.2 Incluem-se aqui ações no sentido da proteção contra riscos sociais (doença, velhice, morte, desemprego), contra a pobreza (programas de mínimos sociais)
e de garantia de acesso aos serviços de educação e saúde.
1. Ver, a respeito, Draibe (2001).
2. Uma análise dessa bibliografia pode ser encontrada em Aureliano e Draibe (1989), Vianna (1989) e
Arretche (1995).
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A construção de tais sistemas estatais responde, de um lado, à emergência
dos conflitos sociais gerados nas economias capitalistas e, de outro, às demandas
por igualdade gestadas num contexto de lutas pela democracia. Os conflitos
sociais associados ao processo de industrialização das sociedades modernas impulsionaram o Estado a intervir e a instituir certas garantias na medida em que
ampliou-se o reconhecimento da incapacidade da esfera econômica para suprir,
via mercado, um conjunto de necessidades consideradas socialmente relevantes.3 Por sua vez, a construção de sistemas estatais de proteção social é impulsionada por uma ampliação de demanda por igualdade e autonomia oriunda da
afirmação da igualdade entre os indivíduos no contexto de organização política
das sociedades modernas, seja para enfrentar problemas advindos da ampliação
da participação,4 seja para dar retorno ao problema da baixa participação política e fraca institucionalização democrática.5
As demandas por proteção social e por igualdade organizam-se, contudo,
de forma diferenciada em cada sociedade, e interagem em função de sua dinâmica econômica, social e da forma de organização e legitimação de seu sistema
político. A resposta a elas apresentada depende da forma como se constitui a
questão social, aqui entendida no sentido que lhe dá Castel: como uma contradição em torno da qual “uma sociedade experimenta o enigma de sua coesão e tenta
afastar o risco de sua fratura” (Castel, 1995, p. 18). Nesse sentido, a questão
social estrutura-se de forma diferenciada, em torno de uma problemática que,
num dado momento histórico, apresenta a uma sociedade um risco de ruptura,
testando sua tolerância, no campo social e político, a processos determinados de
exclusão social.
Nessa perspectiva, é possível e mesmo necessário diferenciar a questão da
pobreza da questão social. Sob este ponto de vista, há, na verdade, dois aspectos relevantes a serem considerados. O primeiro refere-se à complexidade e à
diversidade das questões que cercam o processo de reconhecimento da pobreza
como um problema dotado de relevância social e legitimado no debate político. O segundo aspecto, que deve ser posto a partir de uma perspectiva histórica, é saber até que ponto, uma vez reconhecidos como legítimos, os objetivos
de inclusão de grupos pobres da população e a busca da eqüidade têm sido
canalizados para a via da construção da ação social do Estado.
Quanto ao primeiro aspecto, o que se procura aqui lembrar é que apenas
em certas condições o debate político conforma-se sobre a questão da pobreza
3. Castel (1995).
4. Donzelot (1994).
5. Santos (1992).
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e geralmente o faz, no processo de legitimação como objeto de intervenção pública e de articulação da solidariedade social, levando em conta as distintas dimensões da pobreza.6 Enquanto a pobreza operária correspondeu, nas sociedades
modernas, a uma questão social ligada ao trabalho, já amplamente reconhecida
na Europa em meados do século XIX e no Brasil no primeiro quarto do século
XX, outras situações de pobreza, pensadas como pobreza de populações específicas ou pautadas em termos gerais, observaram trajetórias distintas em sua
legitimação como objeto direto de intervenção pública ou estatal de proteção
social. De fato, as populações pobres isentas da obrigação de trabalho – como é
o caso dos doentes, das crianças ou dos inválidos – são, há muito, objeto de
intervenções públicas especializadas, cuja origem se assenta em larga medida em
iniciativas privadas e confessionais, que visam assistir os casos não atendidos
pelas redes de sociabilidade primária. A legitimidade da intervenção pública
com relação às populações em situação de pobreza, mas capazes para o trabalho
(tanto no espaço urbano como no rural), tem sido, por sua vez, objeto de um
longo debate que perpassa as sociedades modernas até a atualidade.7
O segundo aspecto supracitado busca destacar que, mesmo quando legitimada no debate político, a pobreza em suas várias dimensões não necessariamente recebe como resposta o reconhecimento da necessidade de construção de
um sistema de instituições e intervenções estatais. Como já foi enfatizado por
autores como Procacci (1993), a conformação de uma questão social não implica
necessariamente – e não significou historicamente – a construção de um aparato
estatal de intervenção.8 A atuação direta do Estado no campo social no que diz
respeito, por exemplo, à pobreza operária, foi antecedida por outras experiências
de gestão não-estatal do social. Nas sociedades modernas, que sofriam o impacto
da industrialização e de demandas por democratização, mudanças na forma de
entender a pobreza, reconhecida não mais como fenômeno natural ou como
simples decorrência das trajetórias individuais, refletiram-se no desenvolvimento de interpretações e de intervenções diversas no campo social. Destacam-se as
respostas de cunho econômico, ancoradas na valorização e obrigação do trabalho
e sua promoção por meio do desenvolvimento da atividade produtiva. Estas,
entretanto, começaram a mostrar seus limites com a reprodução da miséria entre as classes trabalhadoras e o aumento dos conflitos sociais ligados às condições
de trabalho no decorrer do século XIX e início do século XX. Neste contexto
histórico, destacaram-se outros esforços como os desenvolvidos em prol de uma
6. Castel (1993) e Esping-Andersen (1999).
7. Castel (1993).
8. Ver Ewald (1986) e Rosanvallon (1990).
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gestão filantrópica da pobreza diretamente participante do processo produtivo.9
Influenciado, sobretudo, pela Igreja, o movimento filantrópico refletiu-se, também no Brasil, no nascimento das escolas de serviço social, contribuindo para o
movimento de se organizar uma política de combate à pobreza operária atrelada
à obrigação moral e ao dever de solidariedade.10
A problemática da pobreza da população não trabalhadora refere-se, assim,
a um campo diferenciado da intervenção pública, que, na maioria dos países
desenvolvidos, só posteriormente incorporou-se ao campo de intervenção do
Estado. De fato, assistiu-se cedo ao florescimento de ações assistenciais na oferta
de proteção a populações pobres classificadas como vulneráveis e consideradas
incapazes para o trabalho, sendo assim reconhecidas como merecedoras da solidariedade social. É o caso de crianças órfãs ou abandonadas, idosos, deficientes e
doentes sem recursos, mulheres com crianças em situação de pobreza, além de
grupos vitimados por calamidades, para os quais aceitou-se a legitimidade da
necessidade de atenção específica, na base de suportes e ajudas sociais, fornecidas,
ao longo de séculos, por iniciativas de caráter filantrópico e, progressivamente,
pelo Estado, organizadas ou não sob a forma de garantias legais.11
A especificidade da construção dos Estados de Bem-Estar Social é, entretanto, outra: responder à questão social que surge com a expansão da pobreza
e da vulnerabilidade nos grupos participantes ou potencialmente participantes do processo de acumulação e de produção de riquezas. Em torno deles
articula-se uma questão ao mesmo tempo política e social, em termos do acesso e da organização do trabalho e da vulnerabilidade daí decorrente. O chamado Estado de Bem-Estar nasceu, de fato, da construção de um sistema de garantias
em torno das relações de trabalho assalariadas. Sua expansão a outras situações
de vulnerabilidade da vida social foi, nos países desenvolvidos, em especial naqueles da Europa Ocidental, crescente e associado à expansão do assalariamento
e ao processo de fortalecimento do Estado-nação e da cidadania. Cabe lembrar
que também naqueles países o processo de ampliação da cidadania via expansão
de direitos passou pela reelaboração do próprio conceito de trabalho, como indicam os debates em torno dos conceitos de cidadania ativa e trabalho útil.12
9. Poderiam ainda ser lembrados aqui outros exemplos além do filantrópico, como é o caso da longa
história do patronato ou as experiências de auto-ajuda e organização social autônomas em prol da
proteção social realizadas pelo movimento sindical.
10. Carvalho (1982).
11. Sobre a história da intervenção social sobre os grupos considerados incapazes para o trabalho, ver
Castel (1995, caps. 1 e 2).
12. Procacci (1993).
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Segundo Castel (1995), a consolidação do Estado Social está diretamente relacionada ao reconhecimento, na esfera política, da ineficácia de outras
formas de regulação sobre a questão social. Este foi um processo particularmente vigoroso nos países onde o crescimento da produção de riquezas não se
identificou com o processo de redução da pobreza operária, associando-se
mesmo, em larga medida, como sua causa. Tendo sido afastadas as demais
alternativas para a resolução da questão social – como as que propugnavam
soluções via mercado, via moralização do povo, via ações de solidariedade ou
via movimentos revolucionários –, fica fortalecida a alternativa de negociação
de medidas de proteção social garantidas pelo Estado.
Tal processo foi acompanhado pela emergência de uma esfera diferenciada de intervenção estatal – a social –, distinta das esferas econômica e política.
De fato, o avanço do processo de legitimação da participação do indivíduo
pobre no espaço político e a reprodução da pobreza no âmbito das relações
econômicas, em que pese a progressão na produção de riquezas, permitiu a
ampliação do campo de ação social do Estado por meio de políticas sociais. Foi
neste ambiente que se afirmou a questão da desigualdade como questão central, cujas implicações situam-se fora do campo econômico e requisitam a intervenção pública pela via de políticas de Estado. A cidadania, expandida tanto
em termos políticos como em termos sociais, permitiu a construção de um
novo paradigma para a organização da proteção social: os direitos sociais.
Assim, a construção dos direitos sociais de educação, saúde e proteção
social, base da cidadania social, reporta-se a uma estratégia de enfrentar a
temática da desigualdade, central no debate político das sociedades modernas. Como afirma Reis, “Ser cidadão é identificar-se com uma nação em particular e ter prerrogativas que são garantidas pelo Estado”. 13 A cidadania social
faz parte deste núcleo de prerrogativas, e permite ampliar a aderência entre
direitos e obrigações implícitos a este pertencimento por intermédio da garantia de acesso a um conjunto de bens e serviços considerados essenciais. A cidadania social realiza, assim, uma ampliação do espaço público, deslocando para
fora do mercado setores importantes da reprodução social e despolitizando os
conflitos relacionados à desigualdade.14
O processo de constituição da cidadania social tem uma trajetória bastante diversificada. Na Europa, a generalização de um sistema público de proteção social passou a abarcar não apenas as classes trabalhadoras urbanas, mas
toda a população, universalizando-se, na maioria dos países, após a Segunda
13. Reis (1998).
14. Procacci (1999).
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José Celso Cardoso Jr. e Luciana Jaccoud
Grande Guerra, num contexto de reafirmação das identidades e solidariedades
nacionais e de fortalecimento dos Estados nacionais.15 De qualquer forma, seja
via assalariamento, seja via cidadania, a expansão das políticas sociais parece
visar menos ao combate direto à pobreza que à problemática da coesão social.
O problema enfrentado pela política social parece ser menos o de compensar
as amplas desigualdades sociais que marcam as sociedades modernas, e mais o
de responder às desigualdades que, em determinados contextos históricos, são
suspeitas de ameaçar a reprodução destas mesmas sociedades. Neste sentido,
busca-se, na seqüência, associar a montagem de diferentes grupos de políticas
sociais à evolução da questão social no Brasil.
2.2 Pobreza, cidadania e proteção social no Brasil
A literatura brasileira sobre o tema tem apontado que, em consonância com
a experiência internacional, a atuação social do Estado teve origem no aparecimento das classes trabalhadoras urbanas e no esforço de dar resposta aos conflitos que marcaram as relações capital-trabalho num contexto de crescente
industrialização.16 Questão social foi o termo usado para designar, no Brasil,
durante as quatro primeiras décadas do século XX, os problemas colocados,
no cenário social e político, pela classe operária.17 A problemática era, de fato,
não apenas social. A produção da riqueza nacional deixava de ser exclusivamente
agrícola e passava a ser também industrial. Ao mesmo tempo, fosse pela avaliação de que o país necessitava de novo pólo dinâmico, fosse pelo diagnóstico
negativo sobre o papel das elites rurais na construção da nação, fortalecia-se a
tese da necessidade da ação estatal na promoção do desenvolvimento econômico.18 Emerge, nesta nova concepção, uma mudança na forma de compreender
o valor do trabalho e na forma de perceber as massas trabalhadoras urbanas
e suas vulnerabilidades.19 Neste contexto, passa a ser gestada a construção de
uma nova forma de governabilidade sobre o social, distinta tanto das ações
assistenciais privada, quanto das redes de proteção assentadas nas tutelas de
cunho tradicional.
A consolidação da ação social do Estado, realizada na década de 1930,
deu-se, assim, pelo trabalho, e teve como modelo o sistema bismarkiano. 20
Caracterizou-se pela constituição de caixas de seguro social, organizadas por
15. Join-Lambert (1994) e Rosanvallon (1998).
16. Santos (1987).
17. Araujo (1981), Vianna (1976) e Gomes (1979).
18. Lamounier (1999).
19. Gomes (1979 e 1994).
20. Santos (1987).
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Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal
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setor econômico, financiadas e geridas por empregados, empregadores e pelo
Estado, as quais visavam proteger os trabalhadores e seus familiares de certos
riscos coletivos. Tal modelo desenvolveu-se articulado com um amplo esforço de
regulamentação do mundo do trabalho assalariado. Ao lado da implementação
da política de proteção social propriamente dita, ou seja, aquelas medidas destinadas a garantir um fluxo de rendas e de serviços àqueles que, participantes do
processo produtivo, se encontravam em condições de impossibilidade de trabalho – por motivos de doença, invalidez ou morte –, realizaram-se regulamentações das relações e condições de trabalho. Assim, todo o sistema de aposentadorias
e pensões, consubstanciado em um complexo mecanismo de transferências monetárias, deriva de direitos que se fundam no exercício pretérito do trabalho,
mais especificamente do emprego assalariado legal, de acordo com a experiência
dos modelos chamados bismarkianos ou meritocrático-contributivos.
Mantiveram-se fora do alcance do sistema de proteção social as populações
não participantes do processo de acumulação. Contudo, isso não significou uma
ausência de propostas em sua direção. Os projetos de modernização da economia e da sociedade no Brasil – o primeiro entendido como condição para o
segundo – que se sucederam desde o fim da República Velha previam a integração
dos pobres, em especial dos pobres urbanos, aos benefícios do progresso pela via
do trabalho, e, mais especificamente, do trabalho assalariado. Este modelo de
gestão econômica da pobreza se projetava no futuro, com a promessa de sua
incorporação progressiva ao mundo do trabalho regulado.
Dessa forma, também no Brasil, a ação social do Estado foi uma das respostas à questão social representada pela pobreza operária, disputando, ao menos
desde a década de 1920, com outras alternativas, a gestão da questão social.21 Se
pudermos dizer que, na década de 1920, o país assistiu a uma crise da resposta
liberal, ancorada na liberdade dos contratos, este processo não significou o esgotamento da alternativa econômica como resposta ao problema da pobreza.
A instituição da política previdenciária implicou o reconhecimento do limite da
resposta dada até então pelo mercado à questão social. O projeto modernizante
dos anos 1930, renovado com o projeto desenvolvimentista, hegemônico entre
os anos 1950 e 1970, sustentou, ainda no mesmo período, a proposta de inclusão dos demais segmentos da população. Estes projetos acenavam com a perspectiva futura de incorporação dos trabalhadores pobres não assalariados a uma
situação de estabilidade no trabalho e acesso à proteção social via assalariamento.22
21. Gomes (1994).
22. Jaccoud (2002).
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Sob a hegemonia de um projeto de bem-estar baseado no desenvolvimento
da produção econômica nacional e na ampliação do assalariamento, a proteção
social às populações vulneráveis não incorporadas pelo trabalho assalariado continuaria, durante o período entre 1930 e 1980, orientada na forma de uma
gestão filantrópica da pobreza, realizada predominantemente por instituições
privadas que contavam com o apoio de financiamento público.23 De fato, durante o governo Vargas, o Estado começa a organizar sua atuação no campo da
assistência social, mas o faz de forma ambígua. A década de 1930 assiste à criação da Legião Brasileira da Assistência (LBA) e do Conselho Nacional de Serviço
Social (CNSS), formatando, de um lado, a influência das elites políticas no
campo da assistência social, e de outro, assegurando a contribuição financeira do
Estado às obras e entidades assistenciais.24 Paralelamente, a filantropia é modernizada com o nascimento do Serviço Social, cujas escolas implantavam-se sob a
coordenação da Igreja Católica.25 Ambas as influências – a tradição católica da
caridade e o dever moral da filantropia – foram marcantes na conformação de
uma rede de ajuda e de assistência aos pobres, sobre a qual pouco atuavam ações
de regulação do Estado e onde não se afirmava a responsabilidade pública.
Assim, no Brasil, e não só aqui, a história da intervenção social em prol dos
pobres teve início em ações e instituições de caráter assistencial não-estatal, movidas pelos ideais da caridade e da solidariedade. A força do projeto corporativo,
que sinalizava com a incorporação futura dos segmentos não assalariados a um
mercado de trabalho moderno e à proteção social que lhe estava vinculada pode
ser também associada ao grande peso que o segmento filantrópico manteve entre
nós. De fato, a ação estatal não se impôs senão parcialmente aos demais modelos
de regulação social que lhe estava vinculada, num processo de coexistência entre
regimes de regulação que ainda hoje se reproduz. Em seus traços gerais, o processo de construção da intervenção social junto aos pobres organizou-se em larga
medida por meio de um aparato assistencial de origem privada, o qual contava
com apoio estatal no campo do financiamento direto e indireto. A consolidação
de um eixo de políticas públicas no campo da assistência social, ocorrida somente após a Constituição de 1988, é, assim, herdeira de uma ampla tradição de
subsidiariedade, ajuda e filantropia, em função da qual deverá se instituir.
23. Mestriner (2001).
24. O Conselho Nacional do Serviço Social (CNSS) foi criado em 1938, e a Legião Brasileira de Assistência
(LBA) em 1942. O CNSS e a LBA têm sua história marcada pela imbricação entre os espaços públicos e
privados. O CNSS organizava a política de subvenções federais às entidades beneficentes privadas,
enquanto a LBA fez emergir uma intervenção paralela às obras religiosas de assistência, sem entretanto
deslocar a ação assistencial para o campo estatal.
25. Carvalho (1982).
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Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal
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Paralelamente às políticas de seguro e de assistência social, o SBPS conta
hoje com duas políticas de escopo universal, cujo acesso é garantido a toda
a população, independentemente de condicionalidades de qualquer natureza: a
saúde e o ensino fundamental. A identidade destas políticas como direito social
garantido a todos os cidadãos é fruto de longa e tortuosa trajetória. A década de
1920 assistiu à emergência, no Brasil, tanto de uma questão da saúde pública26
quanto de uma questão nacional da educação.27 A criação do Ministério da
Educação e da Saúde Pública visava dar resposta a novas demandas sociais que
vinham ancoradas em um projeto de construção nacional e de reafirmação da
responsabilidade do Estado em relação às condições de vida da população.
A educação pode ser identificada como o mais antigo campo de ação social
do Estado no Brasil. Em que pese o fato da organização de um sistema nacional de
educação ter sido estruturado apenas após 1930, desde a Constituição de 1891 a
educação primária é reconhecida como obrigatória. Entretanto, até 1960, o país
terá um sistema classificado como dual e restrito: na Primeira República, escolas
do povo versus escolas da elite; do período varguista até o período 1945-1964,
educação para o trabalho versus educação voltada à formação geral. Será após a
aprovação da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) em 1961 que a expansão do sistema
educacional será consubstanciada.
A política de saúde, a partir da década de 1930 e durante os cinqüenta
anos que se seguiram, desenvolveu-se em dois diferentes níveis de intervenção.
Enquanto avançava a ação estatal na implementação de políticas de combate a endemias e serviços de natureza preventiva, baseada no conceito de
interdependência social no que se refere à doença transmissível, o acesso ao tratamento médico-hospitalar era garantido apenas para os trabalhadores do setor
formal da economia, cobertos pelo sistema previdenciário. Não obstante a ampliação da cobertura do sistema previdenciário observada na década de 1970, e
a conseqüente expansão no acesso aos serviços médico-hospitalares, é somente
na década de 1980 que a saúde se converte em um direito do cidadão, passando
a poder ser analisada, em conjunto com a política de educação fundamental,
enquanto uma política universal, de caráter permanente, reconhecida como direito social vinculado à cidadania.
De fato, os anos 1980 significaram, para um conjunto de políticas sociais
como as da Saúde e da Assistência Social, um período da ampla reformulação,
com impactos importantes na própria organização do SBPS. A relevância da
década advém da forte agenda reformista que então se constituiu tanto no que
26. Hochman (1998).
27. Aureliano e Draibe (1989).
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se refere às políticas sociais quanto à própria questão social. Esta agenda foi
impulsionada, de um lado, pelo movimento político em prol da
redemocratização do país, em torno do qual mobilizavam-se amplos setores da
sociedade e por meio do qual reorganizavam-se demandas sociais reprimidas
desde 1964. De outro lado, a crise do milagre econômico fazia-se sentir, expondo os limites do modelo de desenvolvimento nacional no que tange à dinâmica de inclusão dos setores mais desfavorecidos e contribuindo para a
legitimação de um novo projeto social.
A retração econômica observada a partir da segunda metade dos anos
1970 ampliou, durante a década de 1980, a percepção de que a expansão da
proteção aos riscos sociais desenhada pela política previdenciária assentava-se
em um processo de expansão do assalariamento que já encontrava seus limites.
A inclusão dos trabalhadores ligados ao setor informal da economia e daqueles
vinculados à economia familiar urbana e rural permanecia como um desafio
para uma política de proteção social ainda largamente fundamentada no princípio do seguro social e majoritariamente financiada por contribuições sociais.
Para manter-se coerente com os princípios contributivos que a sustentavam, a
Previdência Social oscilava entre a concessão de benefícios de valores extremamente baixos e a simples não-cobertura. Ao lado do reconhecimento dos limites
da política previdenciária, consolidou-se ainda a interpretação de que tanto
a regulação da pobreza pela filantropia, como sua superação via desenvolvimento econômico, eram insuficientes para responder a um fenômeno que passava a ser caracterizado no debate nacional como estrutural. Abria-se o terreno
então para que a pobreza passasse a ser focalizada como tema próprio e prioritário
da ação social do Estado.
A redemocratização, por sua vez, não apenas permitia a expressão de
demandas reprimidas, como colocava mais uma vez ao país a necessidade de
enfrentar o tema da igualdade que, apresentada no plano político, não podia
mais a ele ficar restrita. Sob o impacto da luta pela ampliação da democracia,
a questão da pobreza ganharia uma dimensão central. A reconstrução da cidadania pressupunha a afirmação da igualdade de todos os cidadãos no que se
refere à participação política face a qual se ancoraria a própria legitimidade do
Estado. Ao mesmo tempo, recuperam-se os ideais universalistas como
norteadores da ação pública no campo da proteção do cidadão, seja no âmbito
dos direitos civis, seja no dos direitos sociais. Estruturada na afirmação da
igualdade, a democracia pressupõe o reconhecimento do cidadão, independentemente de sua condição socioeconômica. Conforme já formulou Procacci
(1993), o debate social em torno da pobreza está no coração da democracia
porque ali os pobres não podem não ser iguais.
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A partir desse conjunto de preocupações estrutura-se um amplo debate
sobre as políticas sociais que se incorporarão à agenda constituinte.28 A Constituição de 1988 espelhará os ideais universalistas acoplados a uma idéia ampliada de cidadania, em busca da expansão da cobertura de políticas sociais no
que diz respeito a bens, serviços, garantias de renda e equalização de oportunidades. Ela tentará superar um sistema marcado pelo autofinanciamento,
excludente e não-distributivo, procurando instituir as bases para a organização de um sistema universal e garantidor de direitos.29 O sistema que então
emerge, em que pesem os inegáveis avanços, compõe-se ainda de políticas
diferenciadas, organizadas a partir de distintos princípios de acesso, financiamento e organização institucional, reflexo tanto de suas trajetórias não
homogenias como das escolhas realizadas no campo político. Este será o objeto das próximas seções deste capítulo.
3 O SISTEMA BRASILEIRO DE PROTEÇÃO SOCIAL:
UMA PROPOSTA DE ANÁLISE
Estudos desenvolvidos desde meados da década de 1980 vêm enfatizando que a
importância do aparato institucional e do gasto público no âmbito das políticas
sociais, assim como a abrangência de sua cobertura, justificariam uma análise
sob a perspectiva de um sistema de proteção social.30 Caracterizado como insuficiente, incompleto ou mesmo perverso, o SBPS tem sido objeto privilegiado de
estudo, assim como campo das mais diversas proposições. Apesar do progressivo
avanço de aspectos importantes das condições de vida no país expressos na melhoria
28. Segundo Vianna e Silva (1989), os eixos da agenda reformadora das políticas sociais eram: descentralização
na execução, controle social das políticas e programas, integração das políticas, democratização do acesso aos
bens públicos e universalização da Seguridade Social, tecnologias adequadas e maior comprometimento das
fontes fiscais no financiamento.
29. De fato, no campo da proteção a riscos sociais, a Constituição procurou dar garantias de financiamento que
pudessem sustentar a incorporação dos grupos sociais ainda excluídos daquela forma de cobertura. Este
esforço foi consolidado em um sistema misto, cujo acesso se dá, no âmbito da Previdência Social, pela via da
contribuição. Contudo, para ampliar a cobertura, a Constituinte flexibiliza as fontes de financiamento e formas
de contribuição da Previdência Social, dando margem à inclusão dos trabalhador es rurais em regime de
economia familiar. Paralelamente, a nova Carta Magna determinou a constituição de políticas de proteção de
caráter não contributivo, a Assistência Social. Não houve porém a explicitação da cobertura obrigatória a todos
os cidadãos, e a regulamentação de ambas as políticas afastou-as de um padrão mais integrado de proteção
social que pudesse ser identificado em uma cobertura universal. Sobre a reestruturaçção do SBPS a partir da
Constituição de 1988, ver Draibe (1989).
30. Em especial Aureliano e Draibe (1989) e Draibe (1998 e 2002) chamam a atenção, para efeito de
reconhecimento do SBPS, para a existência de amplos programas de prestação de serviços básicos e
de transferência de renda, relevância do gasto social público, enormes clientelas já cobertas, complexidade institucional destas políticas, assim como para a profissionalização das burocracias. Ver também
Draibe, Castro e Azeredo (1991).
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José Celso Cardoso Jr. e Luciana Jaccoud
de certos indicadores sociais como expectativa de vida ou mortalidade infantil, a
gravidade da situação social, como foi mostrado nos capítulos anteriores, reafirma
a necessidade do debate sobre o escopo do SBPS.
Neste capítulo, entende-se por Sistema Brasileiro de Proteção Social o conjunto de políticas e programas governamentais destinado à prestação de bens e
serviços e à transferência de renda, com o objetivo de cobertura de riscos sociais,
garantia de direitos sociais, equalização de oportunidades e enfrentamento das
condições de destituição e pobreza. O esforço estatal no campo da proteção
social tem sido reconhecido como um sistema menos pelo fato de se ter constituído no país um conjunto articulado de políticas, e mais por ter-se estruturado
aqui, ao longo do século XX, um conjunto abrangente de programas especificamente sociais, nas áreas da previdência e assistência, trabalho, alimentação, saúde
e educação, além de habitação e saneamento. Deste modo, tem-se hoje um sistema de proteção amplo, ainda que certamente heterogêneo, incompleto e muitas
vezes ineficaz, mas dotado de instituições, recursos humanos e fontes de financiamento estáveis que garantem sua implementação em caráter permanente.
Contudo, é preciso reconhecer que o estudo sobre o perfil atual do SBPS
apresenta dificuldades não despezíveis. A primeira, já tratada aqui, refere-se à
diversidade da ação social do Estado, tanto no que diz respeito à forma como
à natureza das políticas sociais. A segunda remete ao fato de que o SBPS desenhado pela Constituição, e cuja grande inovação foi a afirmação da tese da
necessidade da criação de um sistema integrado e articulado de políticas públicas no campo social, ainda está em processo de consolidação. A terceira diz
respeito à sua implementação, que passou a sofrer, desde cedo, a concorrência
de outros projetos de intervenção social baseados em princípios diferenciados de
gestão da vida social. Examina-se a seguir mais de perto cada uma destas duas
últimas ordens de dificuldades apontadas.
Quanto às reformas ocorridas no seio do Estado brasileiro em decorrência
das determinações do novo texto constitucional, tem-se que estas apontavam para
a construção de uma nova institucionalidade no campo das políticas sociais.
A criação de novas garantias de proteção social, ao mesmo tempo em que exigiu
esforços de reorganização das políticas então existentes, impeliu a construção de
um conjunto novo de intervenções e instituições, levando o processo de reformas
a se realizar em um universo marcado por grande heterogeneidade institucional.
Simultaneamente, o processo de construção do novo sistema de proteção social
implica a emergência de novas tensões, na medida em que se atribui ao Estado
responsabilidades que não são todas referentes aos mesmos princípios de proteção
social ou de regulamentação institucional. As diferentes problemáticas sociais enfrentadas pela Constituição relacionam-se com espaços distintos da vida social,
respondendo a processos diferenciados de criação e recriação de vulnerabilidade e
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risco. Assim, ao se refletir sobre o sistema de proteção social que emerge da Constituição de 1988, vai-se além da análise dos espaços abertos à ação estatal. Trata-se
igualmente de refletir em que medida o campo da proteção social aberto pela nova
Constituição provoca a construção ou reconstrução de eixos diferenciados de políticas sociais, em torno dos quais passam a se desenvolver políticas articuladas e
tensões específicas.
No que se refere à última das dificuldades apontadas, tem-se que, ao lado
do processo de reorganização do Estado brasileiro que deriva das determinações da Carta Constitucional, novos fatores atuam no sentido da construção
de uma outra institucionalidade no campo das políticas sociais. Destaca-se o
fato da agenda de reformas sociais ter sido renovada durante a década de 1990,
seja em decorrência das restrições econômicas do período e sua conseqüente
limitação orçamentária, seja ainda por influência de uma nova vertente no
debate, a qual reivindica a necessidade de priorizar o combate à pobreza. Neste contexto, tomam corpo proposições de reformas em aspectos variados do
SBPS, visando combater os chamados excessos do perfil atual do sistema, produtos da visão democrática e universalista que caracterizaram o texto Constitucional de 1988. Durante este período, emergiu assim uma nova agenda
política que radicaliza o diagnóstico da gestão da pobreza, elevando-a ao status
de principal, senão único, objetivo legítimo da política pública no campo
social.31 É bem verdade que, desde a década de 1980, ao mesmo tempo em
que tinha início um ciclo de reformas dos programas sociais brasileiros, avançava a crítica à legitimidade da proposta de incorporação social pela via dos
direitos sociais. Reforçava-se novamente a interpretação que assenta na trajetória profissional a responsabilidade pela proteção social e pelo acesso a grande
parte dos bens e serviços sociais. Entretanto, diferentemente do antigo modelo, a nova proposta distancia-se de um projeto de expansão da proteção social
fundada no assalariamento, e apóia-se na velha idéia da suficiência do mercado
para a garantia de proteção social à parcela majoritária da população.
Tendo em vista enfrentar tais dificuldades, a estratégia aqui adotada é examinar a trajetória recente do SBPS pelas linhas organizadoras que o atravessam,
aqui chamadas de Eixos Estruturantes das Políticas Sociais.32 A identificação
destes eixos ancora-se tanto na leitura histórica empreendida nas seções anteriores como no levantamento de certas características institucionais específicas ao
caso brasileiro, a ser realizado nas próximas seções, visando permitir o resgate das
diferentes modalidades de intervenção que hoje se agrupam no SBPS. O reco31. Ver, a respeito, Theodoro e Delgado (2003).
32. Draibe (2003) já havia avançado neste caminho. Ali identifica cinco pilares na organização do SBPS:
universal, seletivo/focalizado, contributivo, provisão privada com subsídio público, e provisão puramente privada.
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nhecimento das origens diferenciadas de tais políticas permitirá ainda ampliar a
capacidade de identificar contradições e tensões entre estes conjuntos de políticas, assim como no interior de cada uma delas, fruto tanto das enormes mudanças sociais que sofreu o país ao longo dos últimos setenta anos como da ampliação
das tarefas que passaram a ser atribuídas ao Estado brasileiro no período.33
A partir deste recorte analítico e destacados os princípios de acesso, podese observar a existência de quatro diferentes grupos de políticas sociais: i) políticas que se agrupam em torno do Eixo do Emprego e do Trabalho; ii) políticas
que se agrupam em torno do Eixo da Assistência Social e do Combate à Pobreza; iii) políticas que se agrupam em torno do Eixo dos Direitos Incondicionais
de Cidadania Social; e iv) políticas que se agrupam em torno do Eixo da InfraEstrutura Social. Uma fotografia do quadro da ação social do Executivo federal
no Brasil, estruturado em torno dos quatro eixos de ação do Estado, pode ser
observada no quadro 1.34
33. É importante lembrar que a análise aqui realizada não tem como foco a integralidade do SBPS, mas
apenas aquela parte que está sob responsabilidade do Executivo federal. A presença desta esfera de
governo – como regulador, gestor e financiador – é bastante variável a depender da política em questão.
Com efeito, uma série de fatores contribui para explicar esta situação, mas o destaque cabe ao significativo processo de descentralização das políticas sociais levado a cabo no período pós-1988. Assim, no caso
da Saúde, e da Educação nos níveis fundamental e médio, embora boa parte dos gastos seja de
responsabilidade de estados e municípios, se reconhece a existência de uma política nacional, que se
espraia para o país a partir de uma orientação que em ana da esfera federal. Na Assistência Social, embora
a esfera federal ainda responda pela maior parte dos gastos, já que os principais programas giram em
torno de transferências diretas de renda – constitucionais ou não –, o fato é que as ações em serviços são
há muito executadas de forma descentralizada por estados e municípios, diretamente ou por meio de
entidades privadas. No que se refere à Habitação e Saneamento, a esfera municipal aparece como a
grande responsável pela execução dos gastos, ainda que, do ponto de vista do financiamento, elas
estejam em grande medida na dependência de recursos provenientes de fundos geridos em nível
federal. A política de Previdência Social Básica (RGPS), a qual inclusive responde pela maior parte dos
gastos sociais efetivos, é realizada a partir do nível federal de governo, o que, de resto, garante certa
robustez à escolha metodológica de se abordar aqui aquela parcela do SBPS que se organiza e se
implementa a partir do âmbito federal.
34. Cabe ressaltar que o uso desta classificação não significa a adoção de uma grade estática de leitura,
mas sim a proposição de uma análise da situação atual. Isto porque as transformações que marcam a
evolução das diferentes políticas podem acarretar, a médio ou longo prazo, uma reclassificação das
políticas dentro da grade proposta ou mesmo a reconfiguração dos eixos estruturantes. Vale destacar
também que a identificação dos eixos e, dentro deles, das políticas, não pretende substituir outros
esforços analíticos neste campo, mas apenas complementá-los. Entende-se que tal grade de leitura pode
contribuir para o esforço de entendimento acerca da ação social do Estado, permitindo o reconhecimento
de tendências diferenciadas que se desenvolvem no interior do SBPS. Estas tendências dizem respeito
não apenas a princípios organizadores, mas repercutem também em outros aspectos, como a divisão de
responsabilidades entre as diferentes esferas de governo, as fontes de financiamento e o comportamento do gasto social. Conforme já foi colocado aqui, a classificação e a análise por eixos estruturantes das
políticas sociais permite ainda revelar as tensões que existem no interior de cada eixo de políticas. Um
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Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal
QUADRO 1
Brasil: abrangência da ação social do Estado em âmbito federal
Eixos estruturantes
1
Principais políticas sociais, por área de atuação do GSF
Emprego e
Trabalho
1. Previdência Social Básica (RGPS urbano e rural)
2. Previdência e benefícios a servidores da União (militares e estatutários)
3. Políticas de apoio ao trabalhador
4. Organização agrária e política fundiária
Assistência Social e Combate à Pobreza
5. Assistência Social
6. Alimentação e nutrição
7. Ações de Combate à Pobreza/transferência de renda
Direitos Incondicionais de 3
Cidadania Social 8. Saúde
9. Ensino Fundamental
Infra-Estrutura Social
10. Habitação
11. Saneamento
2
Fonte: Disoc/Ipea. Elaboração dos autores.
Notas: 1Ano de Referência: 2002. Segue critério de organização do Gasto Social Federal (GSF), por área de atuação, segundo
metodologia desenvolvida e utilizada na Disoc/Ipea. A respeito, ver Castro et alii (2004).
2
Diz respeito ao conjunto de políticas que definem, tradicionalmente, um sistema público de emprego.
3
Considera-se aqui o ensino fundamental como a única política de educação plenamente inserida no Eixo dos
Direitos Incondicionais de Cidadania Social. Com relação ao ensino médio, superior e profissional, nos quais se
concentra a maior parte dos gastos federais em educação, a rigor, estes não atendem aos critérios usados para
classificar as políticas neste Eixo da Cidadania Social.
Considera-se aqui que compõem o Eixo do Emprego e do Trabalho aquelas
políticas cuja garantia de cobertura se dá mediante a participação contributiva e,
em última análise, a participação no mercado de trabalho formal. Estas políticas
de proteção social têm como principal referência o mundo do assalariamento com
carteira, ainda que desde a Constituição de 1988 seja possível identificar o fortalecimento institucional de um outro conjunto de políticas que tem no trabalho
não-assalariado um critério de elegibilidade a programas e ações governamentais.
O Eixo da Assistência Social e Combate à Pobreza reúne políticas acessadas
a partir do reconhecimento de um estado de extrema necessidade ou de
vulnerabilidade do público alvo, aí incluídas, em período mais recente, as
políticas de combate à fome e de transferência de renda. Em seu formato
original, este conjunto de políticas e programas governamentais foi marcado
exemplo nítido é o caso da Seguridade Social. Visando articular as políticas de Assistência Social, Saúde
e Previdência Social, a Constituição de 1988 instituiu a Seguridade Social, implicando não apenas o
reconhecimento de uma série de direitos sociais e princípios comuns quanto a seus objetivos e bases de
financiamento, como também lançando alicerces para a construção de institucionalidades específicas
como o Orçamento da Seguridade Social ou do Conselho Nacional da Seguridade Social – que funcionou até 1999, quando foi extinto. A análise das políticas sociais por eixos estruturantes não pretende
minimizar a importância da análise do sistema de Seguridade Social, mas, ao contrário, acrescentar-lhe
elementos, visando resgatar os princípios diferenciados e as motivações específicas de natureza histórica
e institucional que organizam as distintas políticas que buscam se integrar sob a Seguridade Social.
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por grande fragmentação e descontinuidade nas ações. É no período de democratização que estes programas começam a ganhar densidade institucional,
consolidando-se, na década de 1990, uma política nacional de assistência social. Contudo, esta ainda se estrutura predominantemente sobre sua característica sempre dominante: o acesso a benefícios pela via da necessidade.
O terceiro eixo reúne as políticas de educação e saúde, que se identificam
pela atual desvinculação tanto à regulação do mundo do trabalho quanto à
condição de necessidade. Estas políticas, cuja garantia de acesso é incondicional e se baseia no reconhecimento de certos direitos sociais mínimos do cidadão, assumem um caráter autônomo, ligado exclusivamente ao pertencimento
à comunidade nacional e aos ideais de inclusão social por meio da oferta universal de determinados serviços públicos. Denomina-se este eixo Direitos Incondicionais de Cidadania Social. Na Saúde, é considerada obrigação do Estado
a garantia universal de acesso aos seus serviços. Na Educação, a Constituição
de 1988 afirmou a universalidade do ensino fundamental. Estas duas políticas
distinguem-se ainda pela co-responsabilidade das três esferas de governo. De
fato, tanto o SUS como o Ensino Fundamental estão sob a responsabilidade
das esferas municipais e estaduais, cabendo ao governo federal a regulação
geral, bem como responsabilidades complementares em relação ao financiamento e à implementação de programas de apoio e provisão de certos serviços.
Finalmente, o quarto eixo, estruturado em torno das chamadas políticas
de Infra-Estrutura Social, é formado por políticas sociais de natureza diversa
como habitação, saneamento e transporte coletivo urbano, que encontraram
apenas tardiamente seu reconhecimento na Carta Constitucional. Este último
grupo reúne políticas reconhecidas por sua relevância social, mas às quais nenhuma garantia legal de acesso foi ainda associada. Muito embora se possa
localizar a origem social da área de habitação nos programas residenciais de
alguns Instituto de Aposentadorias e Pensões (IAPs), e da área de saneamento
nas primeiras ações estatais no campo da saúde pública, o fato é que ambas
apenas se estruturaram institucionalmente durante o regime militar, então
marcadas como instrumentos de aceleração do crescimento econômico. Não
obstante as tentativas recentes (pós-1995) para aproximar as políticas federais
de habitação e saneamento de objetivos socialmente mais redistributivos, ainda vigoram obstáculos de ordem institucional e financeira que dificultam o
reconhecimento destas políticas no campo das políticas sociais.
Uma vez feita esta apresentação geral, as próximas seções procurarão
mostrar um quadro atual, mas não exaustivo, das principais políticas sociais
sob responsabilidade do governo federal, agrupadas segundo os quatro eixos
analíticos aqui mencionados. Serão considerados os principais programas,
sua importância no que se refere ao gasto social federal, e alguns indicadores
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Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal
199
de cobertura da população, tendo em vista benefícios monetários, serviços
ofertados e beneficiários atendidos. Em seguida, serão discutidas algumas
das tensões que, segundo o ponto de vista dos autores deste capítulo, estão
no centro dos debates atuais sobre os problemas concernentes a cada um dos
eixos de políticas delineado.
4 POLÍTICAS ORGANIZADAS COM BASE NO EIXO
DO EMPREGO E DO TRABALHO
Conforme já discutido, a regulação (estruturação e regulamentação) do mundo do trabalho em um ambiente de relações de produção crescentemente capitalistas constituiu-se no eixo histórico-explicativo central para o entendimento
do processo de montagem de um sistema nacional de proteção social.35
Na seqüência, procurar-se-á mostrar que a ênfase principal do conjunto de
políticas organizadas em função do emprego recaiu, historicamente, sobre a montagem de relações institucionais entre o mundo do assalariamento formal e a Previdência Social. Ademais, o ambiente urbano preponderou largamente sobre o
rural como foco das políticas públicas de proteção previdenciária. Nesse sentido
foram tardios e, até a efetivação dos dispositivos constitucionais de 1988, incipientes,
não apenas a expansão da proteção previdenciária ao trabalhador rural, como também o conjunto de políticas voltadas ao enfrentamento das questões agrária e
fundiária. O caráter tardio e incipiente – sobretudo em termos de sua expressão
orçamentária relativa – também está presente nas políticas clássicas de apoio ao
trabalhador, tais como o seguro-desemprego, a (re)qualificação profissional, a
intermediação de mão-de-obra e a concessão de microcrédito produtivo.
Após uma breve recuperação histórica da montagem do núcleo central de
políticas fundadas no Emprego, serão focalizados aspectos de sua abrangência
(dimensão do gasto social e cobertura física) e principais tensões entre o
arcabouço institucional dominante e a realidade atual dos mundos rural e
urbano do trabalho no Brasil.
4.1 Estruturação histórica das políticas centradas no Emprego
Como o demonstra grande parte da experiência internacional, e também o caso
brasileiro, a formação dos sistemas de proteção social respondeu à necessidade de
regular as relações capital-trabalho durante as fases de atividade e inatividade dos
trabalhadores. Em outros termos, esteve originalmente vinculado à regulamentação
do mercado de trabalho e à concomitante estruturação da Previdência Social.
35. Denomina-se aqui regulação do trabalho a síntese dos processos de estruturação e regulamentação
do mercado laboral, tal qual definidos no capítulo 4 deste livro.
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José Celso Cardoso Jr. e Luciana Jaccoud
No Brasil, pode-se dizer que a institucionalização do SBPS tem início
com a Lei Eloy Chaves (1923), que funda, por intermédio das Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPs), um modelo de proteção social (previdenciária e
médico-assistencial) organizado por empresa. Este sistema evolui, nos anos
1930, para a montagem de um sistema corporativista de relações de trabalho,
no qual a proteção previdenciária é organizada por categorias profissionais.
Consolidada com a criação dos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs), a
política previdenciária de seguro social estruturou-se como produto da solidariedade intergeracional, pela qual gerações em atividade provêem os benefícios
das gerações já em inatividade.36
Tal movimento ocorre sob comando do Estado, numa fase de intensa
produção legislativa no campo social e do trabalho, que culminou com a
promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943.37 Todo
este conjunto de regulamentações ajuda a transformar o status da questão social no país. Trata-se agora, em grande medida, de como regular o mundo do
trabalho, associando ao assalariamento garantias no campo da proteção social.
A proteção social prestada pelos IAPs expandia-se para além da dimensão
previdenciária, com cobertura dos riscos tradicionais de incapacidade, velhice
ou morte. Eram prestados aos segurados serviços de assistência médico-hospitalar, além de intervenções no campo da habitação e da alimentação, por meio
das carteiras hipotecárias dos IAPs e do Serviço de Alimentação da Previdência
Social (SAPS). Mas cabe ressaltar que, fora do âmbito de cobertura dos IAPs,
nenhuma outra ação de peso no campo da prestação de serviços de saúde,
alimentação ou habitação foi desenvolvida na esfera pública até meados da
década de 1960.
A mudança da política previdenciária que teve início em 1960 com a promulgação da Lei Orgânica da Previdência Social (Lops) é aprofundada a partir
de 1964, com o conjunto de reformas que ganham corpo no âmbito do Plano de
Ação Econômica do Governo (Paeg). Cabe destacar a extinção do SAPS, a eliminação da ação previdenciária no campo da habitação e a unificação institucional
dos IAPs em 1966, com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social
36. Os institutos eram financiados por empregados e empregadores, além de contarem com uma
contribuição pública nem sempre honrada pelo Estado. Cada IAP recebeu uma regulamentação específica, implicando benefícios e contribuições distintas, reflexo do poder de negociação de cada categoria.
Sobre as diferenças entre os regimes de benefícios e contribuições nos diversos institutos, ver Oliveira e
Teixeira (1989) e Malloy (1986).
37. Deste período, é importante mencionar a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio em
1931, a instituição da Carteira de Trabalho obrigatória em 1932, o início da transição do modelo
previdenciário por empresa (Caixas de Aposentadoria e Pensão – CAPs) para o modelo por categoria
profissional (IAPs) em 1933, e a instituição do salário mínimo em 1940.
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Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal
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(INPS). Em 1966 ocorreu ainda a incorporação à Previdência do seguro contra
acidentes de trabalho e a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), uma alternativa ao seguro-desemprego, em troca do estatuto da estabilidade no emprego.38 Outra inovação importante foi a criação, em 1970, do PIS
(Programa de Integração Social), uma tentativa de vincular o trabalhador aos
ganhos de produtividade advindos do crescimento da economia nacional.
Em suma, se é verdade que a política social se define por ordenar “escolhas
trágicas segundo um princípio de justiça consistente e coerente” (Santos, 1987,
p. 37), pode-se afirmar que, entre 1930 e 1980, no campo da ação social do
Estado, vigora um princípio de justiça fundado na lógica da proteção do trabalhador assalariado. A legitimidade desta política deve ser levada em conta ao
se buscar explicar a sua longa permanência em um quadro de ampliação das
demandas por justiça social. Esta política nasceu dirigida para enfrentar o
problema da integração social da classe trabalhadora urbana; e é o que ela, em
larga medida, ainda faz.
Contudo, a partir do início da década de 1970, a Previdência Social passa a
sofrer reformas no sentido da ampliação da população coberta, algumas das
quais incorporaram critérios que indicavam um certo afrouxamento do vínculo
contributivo. Em 1972 e 1973, foi estendida a cobertura previdenciária aos
trabalhadores autônomos e domésticos. Entretanto, esta extensão foi fiel ao princípio contributivo, reafirmando a identidade desta política como seguro social.
O reduzido impacto redistributivo inerente à lógica do sistema previdenciário
impunha uma barreira ao acesso dos trabalhadores não-formais.39
Uma via mais promissora de reformas foi aberta nos anos 1970 com duas
medidas que alteraram, ainda que de maneira parcial, a fidelidade ao princípio
contributivo tradicional: a instituição do Prorural/Funrural (Fundo de Assistência e Previdência ao Trabalhador Rural) em 1971 e a criação da Renda
Mínima Vitalícia (RMV) em 1974. O Prorural/Funrural permitiu a concessão de aposentadorias e pensões para trabalhadores da economia familiar rural
sem a exigência de contribuições passadas. Era financiado a partir de uma
38. A respeito, ver Ferrante (1978).
39. Para se ter uma idéia, no caso dos trabalhadores domésticos, o número de contribuintes salta de 350
mil para 790 mil entre 1973 e 1988. Em termos percentuais, essa cobertura significou um salto modesto em
relação ao total de contribuintes da Previdência Social no período: de 2,9% em 1973 para 3,2% em 1988.
No caso dos trabalhadores autônomos, o número de contribuintes passa de 911 mil em 1973 para algo
como 1,9 milhão em 1988. Em termos percentuais, isto representou um avanço também modesto frente
ao co njunto de contribuintes: de 7,8% em 1973 para apenas 7,9% em 1988. Comparativamente, basta
verificar que o universo de trabalhadores assalariados contribuintes passou de pouco mais de 10 milhões
em 1973 para a casa dos 23 milhões em 1988. Para maiores informações acerca da evolução do número
de contribuintes da Previdência Social brasileira, ver Andrade (1999).
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contribuição incidente sobre a folha de salário das empresas do setor urbano,
mediante a qual se instituía uma transferência de renda para o Funrural. Este
programa pode ser entendido como uma resposta tardia a uma nova questão
social que se afirmara no país no final dos anos 1950: a chamada questão
camponesa, estruturada em suas duas vertentes, a do acesso à terra e a da
regulamentação do trabalho assalariado, ambas colocando em questão a natureza e o processo de acumulação no meio rural.40
Já a RMV, em que pese pertencer a uma configuração diferente de políticas, repete a inovação do Prorural/Funrural no que se refere à busca de
novas fontes de custeio. A RMV visava oferecer um benefício a pessoas idosas ou inválidas carentes que já tivessem contribuído ao menos durante 12
meses com a Previdência Social. Apesar da exigência de contribuições passadas, este programa tinha fraca aderência à lógica contributiva. É importante
ressaltar que a RMV se assentava na exigência de realização de um trabalho
pretérito pelo público-alvo e sua comprovação por meio de contribuições à
Previdência, como também na legitimidade, típica do campo assistencial,
da defesa dos pobres reconhecidamente inaptos para o trabalho (no caso,
idosos de mais de 70 anos e inválidos).
Nos anos 1980, na esteira da redemocratização do país, as inovações
institucionais ficam por conta da criação, ainda antes da Constituição de 1988,
do Finsocial em 1982, embrião da atual Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins), e do seguro-desemprego em 1986, embora ainda
sem vinculação orçamentária específica. Não obstante a produção legislativa do
período, as dinâmicas econômica e demográfica viriam a comprometer as
virtualidades do modelo vigente de proteção social (modelo meritocráticocontributivo), num contexto de emergência de uma nova questão social em que
a mobilidade ascendente se estanca. No âmbito do mercado de trabalho, ela
toma a forma da desestruturação do emprego formal e do aumento das desigualdades socioeconômicas, e, no âmbito da proteção previdenciária, se materializa
no aumento da razão de dependência entre segurados e contribuintes, situação
que compromete, no tempo, o financiamento do sistema.
Entre 1988 e 2002, período compreendido entre a nova Constituição e
o término do segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, a relação
entre o mundo do trabalho e a Previdência Social seria marcada por eventos
contraditórios. De um lado, por um certo avanço social trazido pela extensão
de benefícios previdenciários (mormente a previdência rural) e pelo início da
40. Soares (1982) e Jaccoud (1990).
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Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal
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montagem de programas ligados ao chamado Sistema Público de Emprego
(ampliação do seguro-desemprego, reativação do serviço de intermediação de
mão-de-obra, fortalecimento das funções de qualificação profissional e criação
de mecanismos de concessão de microcréditos produtivos). De outro lado, por
reformas constitucionais e novas estratégias de ação do Estado no campo das
políticas previdenciária (reforma do regime geral urbano e do regime próprio
dos servidores públicos) e trabalhista (desregulamentação de itens importantes da legislação laboral) que ainda não se mostraram eficazes nem para aumentar a cobertura da previdência básica, tampouco para combater o quadro
de heterogeneidade que marca o mundo do trabalho no Brasil.
Neste período, marcado por uma instabilidade persistente dos fundamentos da macroeconomia – a despeito da relativa estabilidade monetária – e
por um grande endividamento do setor público estatal, haveria certa deterioração das condições intergeracionais de sustentação do modelo de proteção
social meritocrárico-contributivo. Este aspecto, que se manifesta num aumento potencial da desproteção previdenciária futura para trabalhadores situados
no espaço urbano, dependentes de relações de trabalho em geral nãocontributivas e portanto não reconhecidas pelo Estado para fins previdenciários,
torna relevante o estudo da abrangência atual e principais tensões das políticas
centradas no Eixo do Emprego e do Trabalho, tal qual abordado na seqüência.
4.2 Abrangência atual e tensões das políticas centradas
no Emprego e no Trabalho
No caso brasileiro, é possível agrupar sob o rótulo das políticas de proteção social
ligadas ao emprego e ao trabalho as seguintes políticas, conforme o quadro 2:
i) previdência social (regimes urbano e rural); ii) previdência e benefícios aos
servidores públicos (militares e estatutários); iii) políticas de apoio ao trabalhador
(abono salarial, seguro-desemprego, intermediação de mão-de-obra, qualificação
profissional, crédito para geração de emprego e renda, benefícios especificamente
dirigidos aos servidores públicos); e iv) políticas ligadas à organização agrária
(assentamento, consolidação e emancipação de trabalhadores rurais, crédito para
agricultura familiar) e à política fundiária (gerenciamento da estrutura fundiária
e gestão da política de desapropriação de áreas improdutivas para fins de reforma
agrária). Este conjunto de políticas e programas governamentais não esgota a
totalidade da ação social do Estado no campo do emprego e do trabalho, mas
fornece uma aproximação suficiente e bastante representativa.
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QUADRO 2
Brasil: abrangência da ação social do Estado em âmbito federal
Políticas organizadas com base no eixo do Emprego e do Trabalho1
Eixo estruturante
Emprego e
Trabalho
Políticas de âmbito federal
% GSF 95/02
Principais
Programas
1. Previdência Social
Básica − RGPS
46,3
2. Previdência e benefícios a
servidores da União2
20,3
2.1 Regime Próprio de Militares
2.2 Regime Próprio de Servidores Civis
3. Políticas de proteção ao
trabalhador3 4,4
3.1 Valorização do Servidor Público
3.2 Abono e Seguro-Desemprego
3.3 Intermediação e Qualificação Profissional
3.4 Geração de Emprego e Renda
1,3
4.1 Assentamento, Consolidação e Emancipação
de Trabalhadores Rurais
4.2 Pronaf: Agricultura Familiar
4.3 Gerenciamento da Estrutura Fundiária e
Gestão da Política Fundiária
4. Organização agrária e política
fundiária
Subtotal
1.1 RGPS − Urbano
1.2 RGPS − Rural
72,3
Fonte: Disoc/Ipea. Elaboração dos autores.
Notas: 1Ano de referência: 2002. Inclui todas as formas de trabalho e de emprego: emprego público (militar e estatutário);
emprego assalariado com carteira; emprego assalariado sem carteira; trabalho doméstico (com e sem carteira);
trabalho autônomo ou por conta própria; trabalho na construção para uso próprio; trabalho na produção para
autoconsumo; trabalho não remunerado.
2
Diz respeito, majoritariamente, a benefícios previdenciários.
3
Diz respeito ao conjunto de políticas que definem, tradicionalmente, um sistema público de emprego.
De antemão, é preciso esclarecer que o núcleo central das políticas deste
eixo – em termos institucionais e financeiros – está formado pelo regime urbano de previdência social (RGPS-urbano) e pelos programas Abono Salarial e
Seguro-Desemprego, todos detentores por substrato último a vinculação (presente ou pretérita) dos beneficiários ao sistema de assalariamento formal no
mercado de trabalho. Este foi e continua sendo o princípio organizador fundamental das políticas sociais brasileiras voltadas aos trabalhadores ativos e à
população inativa. Também se poderia agregar a este núcleo de políticas aquelas de cobertura previdenciária e de benefícios aos servidores públicos (militares e estatutários), na medida em que a relação de trabalho dominante neste
caso toma a forma do assalariamento legal.41
41. Esta é uma opção metodológica freqüente, porém não consensual. Embora haja elementos a
justificar um tratamento diferenciado aos servidores do Estado, excluindo-os, por exemplo, do cômputo
final dos gastos ditos sociais, optou-se por mantê-los como parte integrante das políticas públicas
estruturadas em torno do emprego porque esses trabalhadores, a despeito do regime jurídico próprio
que os regem, compartilham com os trabalhadores do setor privado uma série de obrigações e direitos
de natureza social. Entre outros, os servidores do Estado recebem proventos sobre os quais incidem
contribuições sociais próprias, possuem regimes de aposentadorias, pensões e alguns outros benefícios
sociais derivados da sua condição de trabalhadores etc. Para efeitos deste texto, portanto, não cabe
entrar em maiores detalhes acerca das especificidades que envolvem a questão do emprego público.
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Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal
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Em adição às políticas que têm no emprego assalariado formal o seu eixo
estruturante, cabe destaque àquelas que se pautam por relações de trabalho de
outra natureza, como por exemplo o assalariamento informal e a auto-ocupação
como categorias dominantes. Como observado nos capítulos anteriores deste livro, estas categorias, pertencentes ao mundo da informalidade urbana e da subsistência rural, constituem a maioria da população em idade ativa do país. Não
obstante, ainda grassa um grande vazio de proteção previdenciária para este contingente massivo de população, sobretudo porque a maior parte ou não possui
capacidade contributiva ou está inserida em relações de trabalho que não garantem o horizonte temporal mínimo de contribuições exigidas pelas novas regras
do sistema previdenciário urbano. É neste contexto que ganham relevância as
políticas públicas centradas não exatamente no emprego, mas fundamentalmente no trabalho, tendo em vista a sua natureza heterogênea e complexa no Brasil.
Neste rol, a principal inovação institucional do período recente parece
ter sido a implementação do subsistema rural de previdência social (RGPSrural). Na medida em que se inscreve como benefício previdenciário – ao
invés de assistencial –, ele se legitima pelo exercício pretérito de um trabalho
socialmente útil, ainda que não-assalariado.
Outra inovação importante do período diz respeito ao conjunto de programas de apoio ao trabalhador que também não exigem vinculação formal
ao mercado de trabalho, realizando-se pela intermediação de mão-de-obra,
qualificação profissional e concessão de microcréditos produtivos a pequenos empregadores, empresas familiares, autônomos ou simplesmente pessoas interessadas em começar pequenos empreendimentos.
Por fim, mas não menos importante, estão as políticas aqui classificadas
como de organização agrária e fundiária. Embora tenham como fulcro a questão
da função social da propriedade da terra, considera-se aqui que as ações de assentamento, consolidação e emancipação de trabalhadores rurais, crédito para agricultura familiar, gerenciamento da estrutura fundiária e desapropriação de áreas
improdutivas para fins de reforma agrária, entre outras, são indissociáveis da
questão do trabalho em suas várias e heterogêneas formas. Ou seja, é a garantia
do trabalho para a reprodução social das populações rurais contempladas com
recursos institucionais e financeiros das políticas agrária e fundiária que justificam e legitimam a inclusão deste conjunto de programas e ações governamentais no eixo das políticas do emprego e do trabalho.
A mera existência deste amplo conjunto de políticas centradas no eixo
do Emprego e do Trabalho não garante, contudo, nem o atendimento integral da população-alvo desprotegida, tampouco a eliminação de tensões próprias a cada desenho operacional e de financiamento, aspectos que serão
considerados a seguir para cada bloco de políticas.
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Tendo ainda como referência o quadro 2, é possível verificar o percentual
médio do Gasto Social Federal (GSF) realizado em cada política deste eixo do
Emprego e do Trabalho. Inicialmente, observa-se que foram responsáveis por
72,3% de todo o GSF no período 1995-2002. Destaca-se, neste conjunto, a
política de previdência social, núcleo central de qualquer sistema abrangente de
proteção, que somou 66,6% do GSF. Os gastos referentes às políticas de proteção
ao trabalhador – em sua maior parte destinados ao pagamento dos benefícios do
seguro-desemprego –, por sua vez, corresponderam a 4,4% do GSF, enquanto as
políticas ligadas à organização agrária representaram 1,3%.
Estas informações fornecem uma medida quantitativa acerca da importância relativa das políticas previdenciárias no conjunto das políticas sociais brasileiras. Não é desprezível a informação de que a maior parte dos 66,6% de GSF
com previdência no país seja autofinanciável, já que é atrelada à lógica contributiva
que está na base de organização deste eixo de proteção social.42 Para fins analíticos, é ainda necessário distinguir o RGPS do regime de previdência dos servidores da União. O RGPS (urbano e rural) é responsável por 46,3% de todo o GSF
no período estudado, enquanto 20,3% destes gastos são destinados ao pagamento de benefícios vinculados aos regimes jurídicos próprios dos militares e
funcionários públicos estatutários.43
Para complementar as informações sobre a composição do GSF, apresenta-se, no gráfico 1, informações relativas à evolução dos benefícios concedidos
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (benefícios previdenciários e
acidentários) e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE: seguro-desemprego e abono salarial), entre 1995 e 2003.
Em linhas gerais, as informações contidas no gráfico 1 permitem evidenciar
uma expansão em termos absolutos do número de benefícios ao longo do período. A tendência de expansão dos benefícios é crescente tanto para o total de
benefícios emitidos pelo INSS como para o total de benefícios concedidos pelo
MTE, ainda que o ritmo de concessão de benefícios seja maior no primeiro caso,
o que simplesmente indica que os fatores que determinam as concessões dos
benefícios são diferentes em cada área de atuação.
42. Sobre aspectos ligados diretamente à questão do financiamento das políticas sociais brasileiras, ver
o capítulo 7 deste livro.
43. Em adição à nota de rodapé nº 41 deste capítulo, é preciso esclarecer que, embora seja controversa
a inclusão dos gastos com servidores públicos no cômputo total dos gastos sociais da União, optou-se
por fazê-lo de modo a respeitar a metodologia de análise do GSF desenvolvida pelo Ipea. A respeito, ver
Fernandes et alii (1998) e Castro et alii (2003).
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Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal
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GRÁFICO 1
Brasil: benefícios emitidos pelo INSS e MTE, segundo a espécie, 1995-2003
Fonte: MPAS e MTE, Registros Administrativos. Elaboração: Disoc/Ipea.
No que se refere aos benefícios anuais emitidos pelo INSS, nota-se de
maneira clara pela tabela 1 que o seu comportamento geral se explica fundamentalmente pela expansão dos benefícios previdenciários (aposentadorias por
idade, invalidez e tempo de contribuição, pensão por morte, auxílio-doença,
salário-maternidade e outros de menor importância), que passaram de 13,9
milhões em 1995 para 15,7 milhões em 1998 e 18,1 milhões em 2002. Além
do movimento demográfico natural de incorporação de novos beneficiários, a
expansão previdenciária da década de 1990 também refletiu um conjunto de
alterações institucionais importantes, entre as quais se destacam a implementação
da Previdência Rural a partir de 1992 e a antecipação de aposentadorias motivada pela primeira reforma da previdência em 1998.44
44. Uma discussão mais pormenorizada sobre os determinantes do gasto social previdenciário pode ser
vista no capítulo 6 deste livro.
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TABELA 1
Brasil: tipo e quantidade de benefícios previdenciários emitidos, 1995/2002
Posição em dezembro
Grupos de
espécies
Total
Previdenciários
Aposentadorias
Tempo de contribuição
Idade
Invalidez
Pensões por morte
Auxílios
Doença
Reclusão
Acidente
Outros Salário-Família1
Salário-Maternidade2
Abono de permanência3
Vantagem de servidor
Acidentários
Aposentadoria por invalidez
Pensão por morte
Auxílios
Doença
Acidente
Suplementar
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
14.507.249
13.934.776
9.136.704
2.319.869
4.786.846
2.029.989
4.235.420
527.517
520.018
7.445
54
35.135
639
14.895
18.978
623
572.473
85.168
118.562
368.743
65.101
197.503
15.029.404
14.437.968
9.469.223
2.591.991
4.843.234
2.033.998
4.394.420
541.140
532.516
8.385
239
33.185
4
20.214
12.422
545
591.436
88.748
121.453
381.235
72.605
210.110
15.767.298
15.143.502
9.995.036
2.972.022
4.952.758
2.070.256
4.585.501
526.268
516.092
9.255
921
36.697
11
27.094
9.092
500
623.796
94.415
124.397
404.984
79.495
225.489
16.355.798
15.714.300
10.445.193
3.182.979
5.147.524
2.114.690
4.714.454
512.736
506.254
4.798
1.684
41.917
6
34.175
7.209
527
641.498
98.789
126.249
416.460
82.688
235.570
16.897.117
16.244.486
10.860.219
3.283.478
5.373.000
2.203.741
4.872.300
467.354
460.388
4.200
2.766
44.613
7
38.176
5.933
497
652.631
104.432
127.817
420.382
77.347
244.974
17.531.161
16.862.131
11.191.255
3.350.935
5.589.251
2.251.069
5.030.850
501.598
492.084
5.796
3.718
138.428
3
132.862
5.136
427
669.030
110.963
128.841
429.226
77.144
253.760
17.927.697
17.241.462
11.394.917
3.390.616
5.720.992
2.283.309
5.156.957
587.509
574.313
8.607
4.589
102.079
3
97.112
4.580
384
686.235
116.133
129.292
440.810
84.122
258.961
106.139
98.520
100.000
98.202
98.061
98.322
97.727
2002
%
s/total
18.872.666 100,0
18.152.683 96,1
11.787.050 63,4
3.499.591 14,8
5.940.291 25,5
2.347.168 10,4
5.355.594 23,1
864.233
2,7
849.074
2,7
9.119
0,0
6.040
0,0
145.806
0,3
1
0,0
141.719
0,3
3.751
0,0
335
0,0
719.983
3,9
123.506
0,6
130.206
0,8
466.271
2,5
106.639
0,5
263.442
1,4
96.190
0,6
Fonte: MPAS, Registros Administrativos. Elaboração: Disoc/Ipea.
Notas: 1As informações referentes à espécie 71, salário-família previdenciário, não estão incluídas. A partir de novembro
de 1996 os salários-família estatutários cessaram, considerando seu valor irrisório (R$ 0,15) e dado que a maioria
dos beneficiários estava recebendo pensão por morte.
2
Até a Lei no 9.876, de 26/11/99, eram consideradas apenas as trabalhadoras avulsas, as empregadas domésticas e as
seguradas especiais, pois estas recebiam o benefício diretamente da Previdência Social. As demais seguradas empregadas tinham o benefício pago pela empresa, e não constavam, portanto, dos sistemas de benefícios.
3
As concessões de benefícios das espécies 47 e 48 foram extintas, respectivamente, pela Medida Provisória no 381,
de 7/12/93, regulamentada pela Lei no 8.870, de 15/4/94, e pela Lei no 8.213/91.
Apesar de as informações sobre a evolução do número de benefícios, bem
como sobre a composição do GSF, serem valiosas em si mesmas, pouco elucidam
sobre o estado da cobertura social da política previdenciária. A tabela 2 fornece
um cálculo de cobertura ou de proteção previdenciária para a população ocupada de 16 a 59 anos de idade, tendo o ano de 2002 como referência.
A informação que aqui interessa destacar mostra que algo como 61,7%
da população ocupada entre 16 e 59 anos estaria segurada por um dos regimes de proteção previdenciária oficial: RGPS urbano (42,1%), RGPS rural
(10,9%) ou regimes próprios de militares e funcionários públicos estatutários
(6,8%).45 Com base em dados estatísticos extraídos da PNAD-2002, Schwarzer,
Paiva e Santana (2004) mostram haver 29,7 milhões de contribuintes vinculados
45. Para chegar a 61,7% de cobertura, é preciso considerar também 1,9% de trabalhadores ocupados
que se declaram na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) não-contribuintes, mas
beneficiários do sistema previdenciário. Excluindo-os, tem-se na verdade uma taxa de cobertura em
torno de 59,8% da população ocupada entre 16 e 59 anos.
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209
Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal
ao RGPS-urbano e cerca de 7,7 milhões vinculados ao RGPS-rural, estes na condição de segurados especiais. Juntas, ambas as categorias representaram 53% da
população ocupada entre 16 e 59 anos em 2002. Somando-se a estes cerca de 4,8
milhões de contribuintes pertencentes aos regimes próprios dos funcionários
públicos estatutários e militares, tem-se então 59,8% de vinculação direta entre
a população ocupada e o sistema previdenciário de proteção social. O déficit de
cobertura para o total da população ocupada seria, portanto, de 38,3% ou cerca
de 27 milhões de pessoas ocupadas entre 16 e 59 anos.46
TABELA 2
Brasil: proteção previdenciária para a população ocupada entre 16 e 59 anos, 2002
Categoria
A. Contribuintes RPPS
Militares
Estatutários
Qtd. trabalhadores
% s/total
4.820.248
6,8
210.990
0,3
4.609.258
6,5
29.711.092
42,1
C. Segurados especiais1
7.703.985
10,9
D. Beneficiários não-contribuintes2
1.312.660
1,9
B. Contribuintes RGPS
E. Trabalhadores socialmente protegidos
(E = A+B+C+D)
43.547.985
61,7
F. Trabalhadores socialmente desprotegidos
(pop. ocupada não-contribuinte e não-beneficiária)
Total (E+F)
27.039.513
38,3
70.587.498
100,0
Fonte: IBGE, Pnad − 2002. Elaboração: MPAS/SPS, apud Schwarzer, Paiva e Santana (2004, p. 4).
Notas: 1Segurados especiais: moradores de 16 a 59 anos da zona rural dedicados a atividades agrícolas, nas seguintes
posições na ocupação: sem carteira, conta-própria, produção para próprio consumo, construção para próprio uso,
e não remunerado.
2
Trabalhadores ocupados (excluídos os segurados especiais) que, apesar de não-contribuintes, recebem benefício
previdenciário ou assistencial.
46. Se considerada a população ocupada de dez anos ou mais, o contingente de desprotegidos sobe
para algo como 30,5 milhões de pessoas, equivalente a 39,1% do total de pessoas ocupadas de dez
anos ou mais de idade. Outro aspecto a ser ressaltado é que as ponderações de cobertura e não
cobertura previdenciária foram feitas, no trabalho supracitado, não sobre a população economicamente
ativa total, mas tão-somente sobre a população ocupada, procedimento que, ao excluir a população
desocupada, ajuda a inflar o percentual de cobertura previdenciária real. Exemplificando, caso se ponderasse, também com dados da PNAD 2002, a população ocupada entre 16 e 59 anos, segurada de
algum regime previdenciário oficial, sobre a população economicamente ativa total entre 16 e 59 anos
teríamos uma razão de cobertura de 54,2%, ao invés dos 61,7% encontrados no referido estudo. Sobre
os procedimentos metodológicos utilizados e as justificativas teóricas que embasam essas diferentes
formas de se calcular a cobertura previdenciária oficial, ver Schwarzer, Paiva e Santana (2004).
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José Celso Cardoso Jr. e Luciana Jaccoud
Desagregada a parcela desta população trabalhadora desprotegida de
16 a 59 anos com rendimento superior a um salário mínimo mensal por
algumas categorias de análise selecionadas, tem-se um perfil aproximado
da desproteção previdenciária em 2002 (ver tabela 3). Em primeiro lugar,
cabe apontar para o fato esperado de que a maior parte da desproteção
(93,6%) se concentra nas categorias ocupacionais dos assalariados sem carteira (inclusive domésticos) e dos autônomos. Em segundo lugar, por setor de
atividade, nota-se que a desproteção social se concentra no setor terciário
da economia (57,2% – com destaque para as atividades de comércio, reparação e serviços domésticos), seguido do setor secundário (29,8%), dos
quais mais da metade na construção civil.
TABELA 3
Brasil: perfil da desproteção social, segundo categorias selecionadas – 2002
População ocupada entre 16 e 59 anos, com renda do trabalho acima de 1 s.m. mensal
Quantidade
%
Empregado sem carteira
Posição na ocupação
7.115.719
42,2
Doméstico sem carteira
1.720.893
10,2
Trabalhador por conta própria
6.964.206
41,3
Empregador
1.069.025
6,3
16.869.843
100,0
Subtotal
Setor de atividade
Primário
1.103.134
6,5
Secundário
5.023.011
29,8
Construção civil
2.850.571
16,9
9.656.571
57,2
Comércio e reparação
3.916.061
23,2
Serviços domésticos
1.722.091
10,2
Terciário
Outros
Subtotal
1.093.455
6,5
16.876.171
100,0
Faixa etária
16 a 24 anos
3.941.135
23,4
25 a 39 anos
7.381.184
43,8
40 a 59 anos
5.553.852
32,9
16.876.171
100,0
Subtotal
Faixa de renda
Até 1 s.m.
9.845.124
36,8
De 1 a 3 s.m.
13.660.313
51,1
De 3 a 10 s.m.
2.818.271
10,5
397.587
1,5
26.721.295
100,0
Acima de 10 s.m.
Subtotal
Fonte: IBGE, Pnad – 2002. Elaboração: MPAS/SPS, apud Schwarzer, Paiva e Santana (2004).
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Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal
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A faixa etária preponderante da desproteção está situada entre 25 e 39 anos
de idade (43,8%). A franja superior deste grupo etário, somada ao percentual
de desprotegidos entre 40 e 59 anos (32,9%), sugere que, tudo o mais constante, uma parcela expressiva da população ocupada de 16 a 59 anos e com rendimento do trabalho acima de um salário mínimo terá dificuldades para cumprir
os tempos mínimos de contribuição ao sistema previdenciário. Reforça esta conclusão o fato de que 36,8% das cerca de 27 milhões de pessoas ocupadas
desprotegidas percebem rendimento inferior a um salário mínimo, sendo de
51,1% o peso dos que recebem entre um e três salários mínimos. Juntas, as
pessoas situadas dentro destas duas faixas de rendimentos representavam cerca
de 24 milhões de pessoas em 2002, segmento este com baixa capacidade
contributiva e, portanto, com remotas chances de acessar no futuro o sistema de
proteção previdenciário urbano, tal qual desenhado na atualidade.
Esta é uma situação prospectiva de desproteção previdenciária que contrasta com as informações de cobertura vigente entre 1992 e 2002 para a
população de 60 anos e mais, tal qual observável no gráfico 2. Nota-se que de
1992 a 1995 há um forte movimento de entrada de pessoas idosas no sistema
de cobertura previdenciário, tendência que se mantém vigorosa no caso das
mulheres, mas não no dos homens, de modo a se atingir cerca de 81,5% de
cobertura total no ano de 2002. Embora relevante, trata-se de uma informação que precisa ser observada de uma perspectiva dinâmica e de longo prazo,
para que as altas taxas de cobertura obtidas no período não encubram o fato de
que se referem, primeiro, ao forte movimento de ingresso de segurados no
sistema de previdência rural e, segundo, a beneficiários que construíram suas
trajetórias profissionais antes que tivessem início os constrangimentos da economia e do mercado de trabalho nos anos 1980 e 1990.
De qualquer modo, trata-se de informação valiosa num momento em
que se discute o papel das vinculações orçamentárias para o enfrentamento
da pobreza e da desigualdade na sociedade brasileira. Sobre este aspecto,
basta constatar, no gráfico 3, o salto para cima de praticamente dez pontos
percentuais, na proporção da população abaixo da linha de pobreza de um
salário mínimo per capita mensal, se extraída a participação dos benefícios
previdenciários ou assistenciais da renda domiciliar total.
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GRÁFICO 2
Brasil: pessoas de 60 anos e mais que recebem benefícios previdenciários ou assistenciais, ou continuam contribuindo para algum regime previdenciário, 1992 a 2002
Fonte: IBGE, Pnad − vários anos. Elaboração: MPAS/SPS, apud Schwarzer, Paiva e Santana (2004).
GRÁFICO 3
Brasil: incidência da pobreza sobre a população total, com e sem benefícios do INSS
(benefícios previdenciários e assistenciais), 1988 a 1999
Fonte: IBGE, Pnad − vários anos. Elaboração: MPAS/SPS, apud Schwarzer, Paiva e Santana (2004).
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Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal
No que se refere ao âmbito das políticas de apoio ao trabalhador, existe
uma certa precariedade nas informações sobre cobertura dos programas de qualificação profissional e de geração de emprego e renda, ao contrário do que ocorre
com os dados de cobertura e atendimento relativos aos demais programas. No
caso do Seguro-Desemprego, de longe o principal programa do conjunto de
políticas de proteção ao trabalhador, a cifra de beneficiários tem sido próxima
dos cinco milhões de trabalhadores oriundos do setor formal da economia, o que
correspondeu, na média do período 1995-2002, a 64,7% do total de trabalhadores demitidos sem justa causa no país, segundo informações do sistema Relação Anual de Informações Sociais (Rais)/Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados (Caged) do MTE.
TABELA 4
Evolução do número de beneficiários do abono salarial e do seguro-desemprego no
Brasil, 1995 a 2002
Abono salarial
(trab. pagos)
Anos
Trab. pagos/trab. Seguro-desemprego com direito
(segurados)
%
Segurados demitidos
s/justa causa
%
1995
5.126.390
70,4
4.737.108
65,9
1996
6.013.391
81,1
4.359.092
63,4
1997
5.121.202
78,1
4.382.001
65,5
1998
4.673.863
82,9
4.353.820
65,6
1999
4.949.628
90,7
4.315.594
67,2
2000
5.602.699
81,3
4.175.918
62,6
2001
5.884.956
90,3
4.685.570
63,4
2002
6.471.731
90,0
4.808.155
64,3
Média 95/02
4.871.540
83,1
3.979.695
64,7
Fonte: MTE, Registros Administrativos. Elaboração: Disoc/Ipea.
No caso do Abono Salarial, nota-se que as concessões têm crescido
num ritmo um pouco mais intenso desde 1999, de tal modo a ter atingido
em 2002 algo como 6,4 milhões de trabalhadores, o que representou 90%
de cobertura junto ao total de trabalhadores com direito ao benefício, ou
seja, aqueles com vinculação pretérita ao mercado de trabalho formal e
recebedores de rendimento médio mensal igual ou inferior a dois salários
mínimos. A trajetória de expansão de benefícios concedidos em nome do
abono salarial pode ser explicada, em parte, pelo fato deste período ter
coincidido com uma queda praticamente contínua dos rendimentos médios reais dos trabalhadores ocupados com carteira, conforme verificado
no capítulo anterior deste livro.
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José Celso Cardoso Jr. e Luciana Jaccoud
Em ambos os casos (seguro-desemprego e abono salarial), apesar dos avanços constatados após a instituição do FAT como fonte principal de financiamento destas políticas, há que se reconhecer que continuam, em sua essência, presas
à regulação do setor formal do mercado de trabalho, o qual atualmente ocupa
menos da metade da população economicamente ativa do país.47 De modo geral, é possível afirmar que o conjunto de programas voltados à proteção do trabalhador ainda carece de uma abrangência maior sobre a população não vinculada
a relações de assalariamento formal.
A ausência de ações mais amplas no campo das políticas de proteção ao
trabalhador tem minimizado os efeitos agregados dos programas públicos do
seguro-desemprego, da intermediação de mão-de-obra, da formação profissional e da geração de emprego e renda a partir do microcrédito e do desenvolvimento de experiências locais. Esta constatação pode ser explicada não só pelo
foco predominante destas políticas no emprego formal, mas ainda pelos efeitos da crise econômica contemporânea sobre o mundo do trabalho no Brasil.
Por fim, no que diz respeito às políticas ligadas à organização agrária e
fundiária, muito já se explanou, em capítulos anteriores deste livro acerca da
atualidade de ambas as questões no contexto atual, assim como sobre a dominância
econômica e política do agronegócio e suas conseqüências sobre a reprodução de
um expressivo setor de subsistência rural, não contemplado pela dinâmica
de acumulação de capital naquele setor de atividade, tampouco por políticas
públicas abrangentes o suficiente para permitir a incorporação produtiva daquele segmento populacional ou sua mera proteção social básica à população em
idade ativa. Por este motivo, concentrar-se-á aqui, tão-somente, no significado
deste conjunto de ações governamentais para a resolução da questão do acesso ao
trabalho no campo.
Por meio da tabela 5 é possível verificar um acúmulo de projetos de
reforma agrária da ordem de seis mil até 2002, ou uma média anual de 638
projetos no período de 1995 a 2002.
Embora a tabela não forneça nenhuma informação qualitativa sobre estes
projetos, é não desprezível a informação de que, na média do período 19952002, cerca de 52 mil famílias tenham sido assentadas por ano no país, frente
a uma capacidade física potencial de 59 mil. Contudo, apesar de na média isso
significar uma taxa de execução da ordem de 85,8%, não se pode perder de
vista que esta foi tendencialmente decrescente no período, fato que, se não se
explica pela diminuição da demanda potencial por terra, pode estar indicando
dificuldades de outra natureza no cumprimento das metas.
47. Uma discussão mais profunda sobre as tensões existentes no campo das políticas de proteção ao
trabalhador encontra-se desenvolvida no capítulo 4 deste livro.
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Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal
TABELA 5
Brasil: projetos de reforma agrária em execução, 1994 a 2002
Anos
No projetos por ano
No Famílias
(capacidade)
No famílias (assentadas)
% famílias
ass./cap.
até 1994
953
275.892
176.033
63,8
1995
388
59.531
51.765
87,0
1996
461
58.744
64.312
109,5
1997
704
86.065
77.810
90,4
1998
875
91.365
90.341
98,9
1999
840
58.554
54.688
93,4
2000
700
43.385
37.024
85,3
2001
647
45.232
33.800
74,7
2002
485
29.606
14.073
47,5
Total
6.053
748.374
599.846
80,2
638
59.060
52.977
85,8
Média 95/02
Fonte: MDA/Incra, apud Políticas Sociais: acompanhamento e análise n. 8, anexo estatístico (Ipea).
Para o que interessa a este capítulo, basta ressaltar que a mera existência
de políticas e programas governamentais destinados ao enfrentamento das
questões agrária e fundiária não garante a suficiência dos recursos nem a aderência dos instrumentos institucionais aos problemas de acesso à terra e ao
trabalho produtivo no campo. Para além dos problemas sociais e políticos
envolvidos, tem-se que, do lado financeiro, estas são políticas que dependem
basicamente de recursos do Orçamento Geral da União para se viabilizarem.
Estes, no entanto, foram sendo crescentemente comprometidos, ao longo do
período 1995-2002, devido a seguidos contingenciamentos de gastos orçamentários, sobretudo os não vinculados a fontes explícitas de financiamento.48
Por sua vez, do ponto de vista dos instrumentos institucionais existentes no
âmbito das políticas agrária e fundiária, já se chamou atenção, e no capítulo 2
deste livro, para a baixa eficácia de mecanismos de mercado, bem como para
a pouca adequabilidade dos instrumentos oficiais de desapropriação de terras,
mesmo tratando-se daquelas reconhecidamente improdutivas ou das que não
cumprem com o preceito constitucional da função social da propriedade.
O conjunto de considerações anteriores guarda relação direta com a essência do modelo nacional de proteção social. A experiência brasileira perseguiu a montagem de um sistema de tipo bismarkiano, sendo que o peso – em
termos de recursos e pessoas envolvidas – das políticas de previdência social
(regime urbano e dos servidores públicos) e parte das políticas de emprego
(abono salarial e seguro-desemprego) mostra que o núcleo central do SBPS
ainda está preservado. Contudo, tanto a realidade do mercado de trabalho
48. Este tema é tratado no capítulo 7 deste livro.
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José Celso Cardoso Jr. e Luciana Jaccoud
urbano nacional como a da população remanescente ou oriunda do campo
apontam para os limites de cobertura e proteção existentes no formato estritamente contributivo do SBPS.
Em outros termos: embora o emprego assalariado com carteira ainda seja o
elemento central do acesso dos trabalhadores à proteção social durante as fases
ativa e inativa de trabalho, as especificidades do mundo do trabalho no Brasil
limitam o potencial de cobertura do sistema público vigente e contestam sua
capacidade de ampliar no futuro o raio de proteção efetiva. Diante disto, o SBPS –
e particularmente o conjunto de políticas organizadas em torno do Eixo do Emprego e do Trabalho – convive com o dilema permanente de ter que inovar na
estruturação institucional dos programas de proteção social – por meio da Previdência Social Rural, dos programas de intermediação e qualificação profissional,
dos programas de microcrédito para geração de emprego e renda no campo e nas
cidades, e dos programas de assentamento, consolidação e emancipação de trabalhadores rurais –, sem, no entanto, poder romper efetivamente com a essência da
cobertura assentada no emprego assalariado com carteira. Por conta disto, destacase a exclusão de parte significativa dos trabalhadores urbanos não assalariados ou
assalariados informais – a maioria dos quais, pobres – dos benefícios derivados das
políticas desenvolvidas no Eixo do Emprego e do Trabalho. São os limites e tensões
deste modelo de proteção social, frente às especificidades dos mundos urbano e
rural do trabalho no Brasil, que deveriam estar no centro do debate político sobre
o assunto, pois que precisarão ser enfrentados pela nova geração de políticas públicas especificamente dirigidas aos problemas nacionais.
De fato, tais contradições ficaram mais fortes desde os anos 1980. Além
de nunca ter conseguido universalizar o sistema de proteção social, naquela
década teve início um processo de expulsão de parte do contingente antes
incorporado ao modelo restrito da cidadania regulada (Santos, 1987). A inserção das pessoas no mundo da proteção social pela via do trabalho registrado,
se já não havia sido a regra para cerca da metade da população ocupada até
1980, deixou de ser uma aspiração confiável ao longo desses últimos trinta
anos de crise econômica, estatal e social no Brasil.49 É neste contexto que
ganha importância a efetivação, na década de 1990, do RGPS rural no Brasil.
Apesar de ser uma extensão tardia de direitos sociais e de proteção previdenciária
a um expressivo contingente de trabalhadores oriundo do campo, a Previdência Rural, situada institucionalmente no âmbito da Seguridade Social, representa o rompimento parcial do vínculo contributivo para o (auto)financiamento
49. A respeito, ver Pochmann (1999 e 2001).
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Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal
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dos benefícios previdenciários. Embora de forma implícita e não totalmente
consolidada, a Previdência Rural representa o reconhecimento de um direito
social vinculado ao exercício de um trabalho socialmente útil, ainda que não
necessariamente pautado no assalariamento registrado e contributivo.
O mesmo vale para o alargamento do campo de cobertura dos programas
públicos de (re)qualificação e formação profissional, e de geração de trabalho,
emprego e renda por meio da concessão de microcrédito produtivo, os quais
se destinam também a trabalhadores desempregados e àqueles pertencentes ao
chamado setor informal da economia, vale dizer, os trabalhadores assalariados
sem carteira, os autônomos, os trabalhadores não remunerados e aqueles na
construção para uso próprio e na produção para autoconsumo.
Em essência, o conjunto de programas situados no âmbito da Organização
Agrária e da Política Fundiária também se pauta pelo reconhecimento oficial de
direitos associados ao exercício do trabalho em suas mais variadas e heterogêneas
formas. Neste caso, especialmente relevante é o fato de que a política pública está
diante da possibilidade de viabilizar condições de trabalho, moradia e demais
itens da proteção social à chamada economia familiar rural de subsistência. Este
talvez seja, juntamente com o já referido conjunto de trabalhadores urbanos não
registrados da economia, o segmento populacional historicamente menos contemplado com políticas sociais inclusivas de Estado.
Desse modo, embora haja problemas de várias ordens a enfrentar, seja no
âmbito das políticas agrária e fundiária, seja também no campo das políticas
previdenciárias e de apoio ao trabalhador, é preciso não menosprezar a importância do fato segundo o qual a configuração atual de políticas públicas em
torno do eixo do Emprego e do Trabalho reconhece a insuficiência do
assalariamento como princípio norteador da proteção social. Este fato abre
caminho, embora sob fogo cruzado, para o fortalecimento institucional de
demandas sociais até então ignoradas ou tratadas como pouco relevantes no
debate sobre o futuro da proteção social no Brasil.
Em suma, é importante ter claro que os casos aqui relatados ocorrem
num contexto complexo, de transformações profundas no padrão de desenvolvimento nacional, em que nem os novos fundamentos da economia nem os do
Estado estão ainda completamente claros. De qualquer modo, esta nova geração de políticas de proteção social parece estar levando em consideração, ainda
que de maneira não totalmente deliberada, o critério de aplicação de um princípio de institucionalização de políticas públicas mais aderente à história vivida do trabalho no país, e isto talvez constitua uma novidade positiva, embora
pouco consolidada, do período de transição pelo qual está passando o SBPS.
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José Celso Cardoso Jr. e Luciana Jaccoud
5 POLÍTICAS ORGANIZADAS COM BASE NO EIXO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ao lado das políticas relacionadas ao Eixo do Trabalho, a montagem do SBPS
nos anos 1930 passou por uma ampla regulamentação no campo da Assistência Social, afirmando a presença do Estado em uma área até então restrita à
atuação das entidades privadas e sob forte influência da Igreja Católica. Contudo, a intervenção do Estado consolidou-se historicamente, visando não à
substituição, mas à colaboração com o trabalho filantrópico, institucionalizando
progressivamente a transferência de recursos diretos e indiretos às entidades
privadas, responsáveis pelo atendimento da população pobre. A atuação do
Estado no campo assistencial organizou-se na forma de ações fragmentadas,
que apenas nos últimos 10 anos vêm sendo desmontadas em favor da construção de uma política nacional de Assistência Social.
As dificuldades nesse processo são significativas. Além da herança filantrópica e da residualidade da ação estatal no âmbito da prestação de serviços
assistenciais, o nascimento de políticas de transferência de renda voltadas aos
estratos mais pobres da população e os esforços no sentido de consolidar políticas de combate à fome desenham um quadro de profundas tensões, ao mesmo tempo em que sinalizam para a abertura de novas perspectivas no campo
da proteção social. Apresenta-se a seguir um rápido retrospecto da evolução da
ação do Estado no campo da Assistência Social para, em seguida, tratar de seu
perfil atual, apontando seus alcances e limites.
5.1 Estruturação histórica das políticas centradas na Assistência Social
Historicamente, as políticas de assistência social ganham densidade institucional para os grupos sociais que, desobrigados de garantir sua sobrevivência pelo
trabalho, se encontram em condições de carência. Crianças desassistidas, mulheres pobres – notadamente as viúvas e/ou mães de filhos pequenos –, portadores de deficiências e idosos incapacitados para o trabalho, desde que sem
outro tipo de proteção, compõem tradicionalmente o escopo da assistência
que se organizou, no Brasil como em outros países, por meio da intervenção
privada com base na caridade e na filantropia.
Na maioria dos países que vivenciaram a montagem e desenvolvimento dos
estados de bem-estar social, a responsabilidade pela proteção social dessas populações foi assumida progressivamente pelo poder público. No Brasil, as respostas
oferecidas para fazer frente às situações de carência e vulnerabilidade da população pobre não envolvida em vínculos formais de trabalho continuaram, entretanto, majoritariamente voltadas aos grupos isentos da obrigação de trabalho e
oferecidas pelas instituições privadas. A criação do Conselho Nacional de
Seguridade Social (CNSS) e da LBA organizou a intervenção pública do Estado brasileiro na assistência social, ao mesmo tempo em que reafirmou a prima-
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Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal
219
zia da ação privada neste campo, ao qual o Estado passou a prestar sua cooperação. A regulação do subsídio público à ação privada marcou as décadas que
se seguiram. Sucedem-se leis ampliando e normatizando o acesso a subsídios e
a isenção de impostos e de contribuições sociais em benefício das entidades
consideradas beneficentes.50
A Assistência Social, neste contexto, não tratava senão parcialmente do
tema da pobreza. Era sobretudo a vulnerabilidade de situações ligadas ao ciclo
de vida da população pobre, e em especial a maternidade e a infância, o objeto
de atenção dos serviços assistenciais. De fato, a pobreza, como já afirmou Telles
(2001, p. 18), sempre foi tema do debate político no país, mas como espaço
social que aguardava ser incorporado à modernidade, “resíduo que escapou à
potência civilizadora da modernização”.
Contudo, na década de 1980, tornam-se evidentes os limites apresentados
tanto pela resposta econômica como pela filantrópica ao problema da
vulnerabilidade de uma parcela ampliada da população, gerando uma retomada
do debate sobre a questão social. A precarização do mercado de trabalho nacional, a ampliação de expressivos contingentes de trabalhadores excluídos de situações estáveis de trabalho, e o risco permanente de ampliação da população em
situação de indigência, associados ao recrudescimento do debate democrático e
da mobilização social em suas diversas formas, incitaram a transformação da pobreza per si em questão social. A partir deste momento, ela passa a ser objeto de
amplo reconhecimento, instituindo uma nova prioridade de intervenção por parte do Estado, ainda que as primeiras medidas tenham sido tímidas e pontuais.51
Foi neste contexto que a Constituição de 1988 deu um passo inovador,
reconhecendo a assistência social como direito do cidadão e resgatando a responsabilidade do Estado no atendimento às populações vulneráveis tradicionalmente público-alvo da assistência. A Constituição estende direitos aos idosos
e portadores de deficiência pobres por meio da instituição de um benefício
mensal no valor de um salário mínimo, alargando assim a cobertura propiciada até então pela Renda Mensal Vitalícia (RMV), agora garantido como direito assistencial sem exigência de contrapartida contributiva. Reconhece ainda
direitos à assistência da parte de outros grupos vulneráveis como a infância, a
adolescência e a maternidade, e destaca a necessidade de proteção de crianças
e adolescentes carentes. Afirma, porém, que a assistência será prestada a quem
dela necessitar, incluindo, entre o público-alvo, a família.
50. Uma ampla descrição desta legislação é apresentada por Mestriner (2001). Sobre o debate parlamentar sobre as subvenções sociais entre 1945 e 1964, ver Jaccoud (2002).
51. Sobre a reestruturação da Assistência Social e as políticas de combate à pobreza na década de 1980,
ver Draibe (1998).
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José Celso Cardoso Jr. e Luciana Jaccoud
A política nacional de assistência social, entretanto, consolida-se somente
após a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), em 1993. A
Loas institui como eixos de ação uma política de mínimos sociais e uma política
de atendimento de necessidades básicas, universalizada para grupos particularmente vulneráveis da sociedade: crianças, jovens, idosos e deficientes, além de
famílias pobres. A Constituição de 1988 e a Loas buscam realizar uma definição
mais clara, apesar de ainda imprecisa, do público-alvo (crianças, jovens, idosos,
portadores de deficiência e famílias), dos critérios de elegibilidade (cortes etários
e de renda) e das ações assistenciais. Com isso, políticas assistencialistas antes
discricionárias (por definição, circunstanciais e sujeitas a manipulações clientelistas
e eleitorais) puderam tornar-se políticas de Estado, sujeitas a regras estáveis e,
em alguns casos, de aplicação universal. Estes instrumentos legais têm ajudado
a desmarginalizar – e em alguns casos, até descriminalizar – parcela da população potencialmente beneficiária da Assistência Social.
A construção de direitos sociais associados à Assistência Social tem elevado à
condição da cidadania social grupos pobres da sociedade. Isto foi feito para idosos
e portadores de deficiência pobres, que desde 1996 usufruem do direito constitucional de desfrutarem, sem contrapartida alguma, de parte do excedente geral da
sociedade sob a forma de benefícios monetários por intermédio do Benefício de
Prestação Continuada (BPC). Note-se, contudo, que os direitos preconizados no
âmbito da Assistência Social estão condicionados a grupos específicos e a critérios
bastante restritivos de renda, mantendo a exclusão de uma parte ainda significativa da população que depende fundamentalmente de estratégias individuais e particulares para a sobrevivência, mesmo para situações de incapacidade para o trabalho
por doença ou velhice.
As ações de assistência social são definidas pela Loas em quatro tipos: benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais. Os benefícios se subdividem
em duas categorias: i) o BPC, garantindo renda permanente de um salário mínimo mensal a idosos e portadores de deficiência com renda mensal per capita
inferior a um quarto de salário mínimo, e ii) os Benefícios Eventuais, para assegurar o pagamento de um auxílio por natalidade ou morte à população com
renda mensal per capita inferior a um quarto de salário mínimo. A Loas indica
ainda que poderiam ser estabelecidos outras categorias de benefícios eventuais
para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade. Cabe observar que este tipo de benefício é de competência da esfera municipal.
Os serviços assistenciais são definidos na lei como as atividades continuadas que visam à melhoria de vida da população, e voltadas para o atendimento
das necessidades básicas. São considerados serviços as atividades de atendimento ou abrigamento, como por exemplo creche, asilos, abrigos, serviços de habilitação de portadores de deficiência ou atividades de socialização de idosos e
jovens. Os serviços assistenciais são realizados, em geral, por entidades priva-
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Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal
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das, e as ações federais neste campo referem-se a recursos transferidos para as
esferas estadual e municipal, objetivando atender a rede local de Serviços da
Ação Continuada, a chamada rede SAC.
A Loas prevê ainda a implementação de programas e projetos
de enfrentamento à pobreza. Dentre os programas federais, alguns têm merecido destaque por possuir certa estabilidade. São eles o Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil (Peti), criado em 1996 e em contínua expansão desde
então, o Programa Agente Jovem, criado em 1999, e o Programa de Combate
à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, criado em 2001. Os projetos
são, via de regra, de iniciativa local, tendo expressão, no nível federal, por meio
dos programas de geração de trabalho e renda.
Contudo, a residualidade da política de assistência social52 continua sendo
confrontada não apenas com o problema da pobreza da população não trabalhadora como também da população trabalhadora. Os pobres, não podendo mais
ser tratados por um projeto futuro de incorporação à modernidade, afirmam-se
como problema efetivo da ação pública. A tradicional opção à gestão filantrópica, em que pese seu recrudescimento recente,53 passa a ser cada vez mais reconhecida como insuficiente. Assim, entre uma demanda de ampliação da intervenção
do Estado no campo da proteção social e a proposta de sua redução pela via da
focalização nos mais pobres, a década de 2000 inaugurou uma nova vertente
de políticas federais no campo da assistência social: as políticas de transferência de
renda. No âmbito federal,54 os programas de transferência de renda tiveram início
em 2001, com a criação do Bolsa-Escola, e do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde, conhecido como Bolsa-Alimentação. Em 2002 nasceu o
Auxílio-Gás, vinculado ao Ministério das Minas e Energia.55 O quadro 3 apresenta as características principais destes programas.
52. Uma análise do caráter residual da Assistência Social pode ser encontrada em Boschetti (2003).
53. Entre outros, ver Paoli (2002) e Yazbeck (1995).
54. As políticas de transferência de renda no Brasil tiveram origem na esfera municipal. Sobre sua história,
ver Fonseca (2001) e Silva, Yasbek e Giovanni (2004).
55. Em 2003 surgiu o Cartão Alimentação, criado no bojo do Programa Fome Zero. A criação, neste
mesmo ano, do Programa de Transferência Direta de Renda com Condicionalidades, o Bolsa Família,
unificou todos os programas de transferência de renda sob responsabilidade do governo. O programa
Bolsa Família visa atender as famílias de renda mensal abaixo de R$ 100,00 per capita a partir de dois
tipos de benefício: o básico, composto por uma bolsa de R$ 50,00, e o variável, que atenderá gestantes
e crianças de 0 a 15 anos, até o limite de três pessoas, no valor de R$ 15,00 por pessoa. As famílias
com renda mensal per capita de até R$ 50,00 poderão beneficiar-se com os dois tipos de benefícios. As
famílias com renda entre R$ 50,00 e R$100,00 per capita farão jus somente ao piso variável de R$ 15,00
por criança de 0 a 15 anos, acumulando uma bolsa que pode chegar a R$ 45,00. Os dois tipos de
benefícios têm funções diferentes. Enquanto o variável está vinculado ao cumprimento de certas
condicionalidades (presença das crianças na escola, freqüência em postos de saúde, manutenção em dia
das cadernetas de vacinação, entre outros), o pagamento básico visa combater a fome e a pobreza das
famílias em situação mais vulnerável.
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José Celso Cardoso Jr. e Luciana Jaccoud
QUADRO 3
Programas federais de transferência de renda – 2002
Características e Ações/Programas
População beneficiada
Valores pagos mensalmente
Condicionalidades
Legislação
Gestão
Auxílio-Gás
Famílias com ½ s.m.
per capita
R$ 7,50
-
Decreto no 4.102,
de 24/01/2002
Ministério de
Minas e Energia
Bolsa-Alimentação
Famílias com ½
s.m. per capita e
com crianças de 0
a 6 anos
R$15,00 por
membro da
família elegível
até R$ 45,00
Realizar pré-natal,
vacinação e
consultas médicas
regulares
MP no 2.206-1,
de 06/09/2001
Ministério
da Saúde
Bolsa-Escola
Famílias com ½ s.
m. per capita e
com crianças de 7
a 14 anos
R$ 15,00 por
criança, máx.
de R$ 45,00
Comprovar freqüência
regular
à escola
Lei no 10.219,
de 11/04/01
Ministério
da Educação
Fonte: MDAS, apud Políticas Sociais: acompanhamento e análise n° 8, fevereiro de 2004 (Ipea).
Por fim, no que se refere às ações na área de alimentação, pode-se observar
também um quadro heterogêneo. O programa Merenda Escolar é a única ação
estruturada e consolidada neste campo no país. Outros programas federais em
matéria de alimentação se organizaram, em especial após 1972, quando foi
criado o Instituto de Alimentação e Nutrição (Inan). Foram, entretanto, marcados pela descontinuidade.56 Suas ações voltavam-se preferencialmente ao
público materno-infantil, em torno do qual se organizaram programas tais
como o Nutrição em Saúde, e para a distribuição emergencial de alimentos.
O Merenda Escolar é um programa antigo. Foi criado em 1955, no Ministério da Educação e Cultura, mas sua importância também parece ter sido restrita até o início da década de 1970. Sua expansão foi significativa nas décadas
de 1970 e 1980, e em 1988 foi reconhecido como dever do Estado no âmbito
da educação fundamental. Contudo, a situação do programa ainda se reveste de
certa ambigüidade, carecendo de regulamentação mais ampla. Isto porque,
de um lado, a Lei de Diretrizes e Bases não reconhece a merenda escolar como
parte dos gastos em educação, sendo o programa, em nível federal, financiado com
recursos da Seguridade Social. Cabe lembrar que em 1998 a institucionalização
do programa sofreu um avanço significativo com a implementação do procedimento de transferência direta dos seus recursos aos municípios, em substituição
ao mecanismo de repasse via convênios. A normatização desta transferência instituiu-se na forma de per capita para todas as crianças matriculadas não apenas no
ensino fundamental, mas também na pré-escola. Contudo, em que pese a responsabilidade compartilhada nos programas referentes à educação fundamental, não há legislação reguladora da participação financeira dos demais entes
federados neste programa.
56. Cabe lembrar que, no âmbito das políticas de proteção ao trabalhador assalriado, instituiu-se o
campo da alimentação via Saps. Extinto em 1967, este programa teve continuidade, alguns anos depois,
com criação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
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Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal
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A alimentação, com a já mencionada exceção da merenda escolar, não é
tratada como direito pela Constituição de 1988. Sua trajetória recente no
conjunto das políticas sociais brasileiras continua marcada por forte
descontinuidade e fragmentação. Esta política ganhou impulso durante a década de 1990, em decorrência da mobilização social que se seguiu ao movimento Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida, deflagrado
por várias entidades da sociedade civil. Tendo ganhado institucionalidade durante o governo Itamar Franco, com a elaboração do Plano de Combate à Fome
e à Miséria e a instalação, em 1993, do Conselho Nacional de Segurança
Alimentar (Consea), perdeu visibilidade durante o governo Fernando Henrique
Cardoso.57 O programa de distribuição emergencial de alimentos, que chegou
a distribuir em seu auge (1998), cerca de 30 milhões de cestas de alimentos
para públicos diversos em situação de risco (famílias em situação de indigência, vítimas da seca, trabalhadores rurais sem terra),58 foi extinto em 2001, e
substituído por um programa de transferência de renda, o Bolsa Renda. Este
visava à distribuição emergencial de renda para atender a famílias residentes
em municípios em estado de calamidade pública.
5.2 Abrangência atual e tensões das políticas centradas na Assistência Social
No quadro 4, procura-se agrupar tanto as políticas de Estado construídas após
1988 para a Assistência Social, como as ações de transferência de renda e combate à fome e, na seqüência, qualificar o escopo da política de assistência e
combate à fome no Brasil, a partir da análise de seus indicadores de cobertura
e gasto. Posteriormente, busca-se avançar na apresentação das tensões atuais
que se estruturam em torno deste eixo de políticas.
Primeiramente, é necessário apontar para o fato de que o conjunto de políticas e programas governamentais que se estruturam em função da assistência social
e do combate à pobreza consome um percentual muito reduzido do gasto
social federal total. Algo como 2,4% do GSF se destinaram, na média do período
1995-2002, ao custeio dos programas institucionais da Assistência Social,
notadamente BPC, SAC, Peti e Brasil Jovem, financiados com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Já 0,8% do GSF teve como destinação
57. Em 2003, a política de segurança alimentar recupera importância com o lançamento do Programa
Fome Zero e a reconstrução do Consea. O Programa Fome Zero pretende que “todas as famílias
tenham condições de se alimentar dignamente com regularidade, quantidade e qualidade necessárias
à manutenção de sua saúde física e mental, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais”. Abarca uma ampla gama de ações – como por exemplo a reforma agrária, o fortalecimento da
agricultura familiar, programas de geração de trabalho e renda, desoneração tributária dos alimentos
básicos –, entre as quais destacam-se, no âmbito da Assistência Social, os programas de transferências
de renda e de distribuição de alimentos, ao lado do qual se inclui a merenda escolar.
58. Ver Ipea/SEDH/MRE (2002).
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José Celso Cardoso Jr. e Luciana Jaccoud
o custeio do Merenda Escolar e de atividades voltadas à distribuição de alimentos e combate a carências. Cabe indicar, entretanto, que durante a década de
1990 e até o começo do governo Lula, as políticas de assistência e transferências
de renda mantiveram um crescimento permanente de seus gastos. Esta trajetória não se reproduziu, contudo, nos gastos com alimentação.59
QUADRO 4
Brasil: abrangência da intervenção social do Estado em âmbito Federal
Políticas organizadas com base na Assistência Social e Combate à Pobreza1
Eixo estruturante
Assistência Social
e
Combate à Pobreza
Políticas de âmbito federal
Principais programas
1. Assistência
Social
2,4
1.1 Atenção à PPD (RMV e BPC/Loas)
1.2 Valorização e Saúde do Idoso (RMV e BPC/
Loas)
1.3 Atenção à Criança (SAC/Loas)
1.4 Peti
2. Alimentação e
nutrição
1.5 Agente Jovem
0,8
2.1 Merenda Escolar
2.2 Distribuição Emergencial de Alimentos, Assistência Alimentar e Combate a Carências
3. Ações diretas de
Combate à Pobreza
via transferência de
renda
Total
% GSF 95/02
3.1 Auxílio-Gás
3.2 Bolsa-Alimentação
3.3 Bolsa-Escola
3.4 Bolsa Renda
3,2
Fonte: Disoc/Ipea. Elaboração dos autores.
Nota: 1Ano de referência 2002. Inclui programas e ações sociais constitucionalizadas e eventuais.
Na média daquele período, portanto, entre 1995 e 2002, observa-se que
um percentual muito pequeno de dispêndios permanentes do governo federal
foram destinados aos programas de natureza não contributiva, fato que se reflete também na cobertura efetiva desses programas, tal como sugerem os indicadores da tabela 6 para os anos de 2000 a 2002.
59. Sobre a trajetória do gasto social para as políticas do Eixo da Assistência Social, como das demais
políticas, ver capítulo 6 desta coletânea.
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Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal
TABELA 6
Brasil: quantidade de famílias atendidas nos serviços, projetos e programas assistenciais com recursos federais, 2000 a 2002
Serviços assistenciais
Erradicação Benefícios
Criança
Idoso
Deficiente
Enfrentamento do Trabalho de Prestação
Infantil
Continuada
à Pobreza
Anos
Ass. integral à criança
e ao adolescente
Abrigo
Sentinela Agente
Jovem
2000
1.620.831
290.532
128.823
36.290
394.969
1.209.927
24.154
–
39.713
2001
1.608.746
301.011
140.336
473.863
749.353
1.339.119
94.563
18.310
102.304
1.631.162
306.703
150.302
205.816
809.228
1.614.561
24.158
17.870
69.812
2002
Fonte: MDAS. Elaboração: Disoc/Ipea.
A tabela 6 aponta a estabilidade do percentual de crianças de 0 a 6 anos de
idade atendidas pelos serviços assistenciais, quais sejam, creches e pré-escolas.60
Trata-se de atendimento a cerca de 1,6 milhão de crianças carentes, situadas em
famílias com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo. A tabela
aponta, ainda, no indicador de cobertura para a população jovem carente de 15
a 17 anos atendida pelo programa Agente Jovem, que algo como 69,8 mil jovens
desse segmento populacional foram alvo efetivo do programa em 2002 – um
decréscimo não desprezível em relação ao ano anterior, fato que demonstra seu
atendimento não regular.
O índice de cobertura do BPC para os idosos é, entretanto, bastante alto.
Em 2002, somente 128 mil idosos de 67 anos ou mais de idade ainda detinham
uma renda per capita inferior a um quarto de salário mínimo. A progressão do
BPC em suas duas modalidades, idoso e pessoa portadora de deficiência, pode
ser avaliada pelos dados apresentados no gráfico 4.61
A tabela 7 permite visualizar, por faixa etária, a proporção da população
com renda média per capita inferior a um quarto e meio salário mínimo, faixas
que têm sido consideradas como referências para as políticas de assistência
social. O expressivo volume de população dentro destas faixas de renda, em
especial aquele referente às crianças e jovens, indica a baixa cobertura da maior
parte dos programas voltados a esta população. Revela ainda os enormes desafios que se colocam à política de assistência social e às estratégias de combate à
pobreza em curso no país.
60. Cabe lembrar que, durante o período, todo o recurso federal destinado a creches foi oriundo da
Assistência Social, não tendo tido o MEC qualquer atuação neste campo.
61. As dificuldades estatística (periodicidade dos gastos e classificação das deficiências) para o cálculo
do índice de cobertura do BPC para portadores de deficiência é grande, tendo-se optado aqui por não
realizar estimativas sobre este universo.
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José Celso Cardoso Jr. e Luciana Jaccoud
GRÁFICO 4
Brasil: benefícios assistenciais emitidos pelo INSS, 1993-2003
Fonte: MPAS, Registros Administrativos. Elaboração: Disoc/Ipea.
TABELA 7
Brasil: população dentro dos critérios de renda fixados para acesso aos serviços da
Assistência Social, 1996 a 2002
1996
Cortes Etários
1997
1998
1999
2001
2002
<1/2 s.m. <1/4 s.m. <1/2 s.m. <1/4 s.m. <1/2 s.m. <1/4 s.m. <1/2 s.m. <1/4 s.m. <1/2 s.m. <1/4 s.m. <1/2 s.m. <1/4 s.m.
%
%
%
%
%
%
%
%
%
%
%
%
Brasil
31,4
13,8
30,3
12,8
28,7
11,8
26,8
10,4
30,2
12,6
29,4
11,2
0 a 6 anos
45,5
23,0
44,6
21,7
43,8
21,0
41,7
18,4
46,9
22,4
46,3
20,1
7 a 14 anos
43,0
20,8
41,4
19,5
40,3
18,1
38,7
16,4
44,1
20,1
43,3
18,3
15 a 17 anos
34,3
14,4
33,5
13,6
31,5
12,5
30,8
11,8
35,2
14,1
35,3
13,1
18 a 24 anos
27,6
10,8
27,1
9,7
24,9
9,0
23,7
7,8
27,1
10,0
26,7
9,2
25 a 59 anos
25,3
10,6
24,1
9,8
22,9
8,9
21,2
7,9
24,3
9,6
23,4
8,4
60 a 66 anos
19,1
5,2
18,1
4,6
16,0
4,0
12,1
3,1
13,9
3,8
13,5
3,4
67 anos ou mais
16,9
3,5
16,3
2,9
13,4
2,1
8,6
1,2
9,1
1,8
8,6
1,4
Fonte: IBGE, Pnad. Elaboração: Disoc/Ipea.
Quanto à cobertura da merenda escolar, esta evoluiu de 33,2 milhões
de alunos atendidos em 1995 para 36,9 milhões em 2002, acompanhando a
universalização do ensino fundamental e atendendo praticamente a totalidade
dos alunos matriculados em escolas públicas no país no ensino fundamental e
pré-escola.
As ações de combate à pobreza via transferências de renda são marcadas
no Brasil por sua origem recente. Elas vem registrando, entretanto, um cres-
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227
Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal
cimento constante. Entre 2001 e 2002, estiveram em operação três distintos
programas federais de transferências de renda, cuja cobertura pode ser acompanhada na tabela 8.
TABELA 8
Programas federais de transferência de renda: 2001-2002
Programas
Ano de criação do Programa
F amílias beneficiadas em 2001
Famílias beneficiadas em 2002
Auxílio-Gás
2002
-
Bolsa-Alimentação
2001
-
8.556.785
966.553
Bolsa-Escola
2001
4.794.405
5.106.509
Bolsa Renda
2001
1.012.801
1.665.759
Fonte: MDS, “Análise Comparativa de Programas de Proteção Social” (2004).
O cálculo da população atendida de fato pelos programas de transferências
de renda é difícil de ser medido devido à possibilidade de inscrição em mais de
um programa. Contudo, os dados já apresentados no quadro 3 (seção 5.1) demonstram com clareza o impacto positivo do conjunto das políticas públicas de
transferências de renda no combate à pobreza. Cabe, porém, observar que, enquanto as políticas sociais não-contributivas de natureza constitucional, como a
Previdência Rural e o BPC, transferiram em 2002, respectivamente, R$ 16,2 e
R$ 3,5 bilhões, somando quase R$ 20 bilhões, os programas de transferências
de renda (Auxílio-Gás, Bolsa-Alimentação, Bolsa-Escola e o programa de atendimento emergencial Bolsa Renda) transferiram para as famílias pobres cerca de
15% deste valor (R$ 2,5 bilhões).62
Nesse contexto, vale, finalmente destacar três focos de tensão do Eixo da
Assistência Social: a descontinuidade observada em face da política de previdência social, a importância crescente das ações de transferência de renda e a
dependência da ação filantrópica.
O primeiro destes focos diz respeito à própria abrangência do SBPS.
A idéia de um sistema público de proteção social se expandiu nos anos 1980 e
encontrou eco no texto constitucional, que garante o acesso à assistência social
para quem dela necessitar. A situação de necessidade é resgatada pela Loas, em
seu artigo primeiro, que atribui à Assistência Social a função de prover mínimos
sociais e de garantir o atendimento às necessidades básicas. Dessa forma, a Assistência Social deixaria de restringir-se ao atendimento de grupos específicos da
população, selecionados em função de sua pobreza e de sua incapacidade para o
trabalho, e aproximar-se-ia de um modelo de proteção social onde o direito a
62. MDS (2004). Sobre o impacto da Previdência Rural no combate à pobreza, ver Delgado e Cardoso
(2000). Uma análise dos impactos sociais dos benefícios não contributivos, incluindo a Previdência Rural
e o BPC, pode ser encontrada em Schwarzer e Querino (2002).
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José Celso Cardoso Jr. e Luciana Jaccoud
um mínimo social seria garantido também a grupos e situações não cobertos
pela Previdência Social. Entretanto, a afirmação de uma obrigação do Estado
diante de uma população pobre ainda é um processo que enfrenta obstáculos
recorrentes. A Assistência Social assegurou direitos referentes à sobrevivência a
grupos ainda restritos da população, beneficiários do BPC. Mas, em que pesem
os impactos altamente positivos desta política no combate à pobreza, sua ampliação vem ocorrendo com resistências, em especial vis-à-vis as restrições orçamentárias correntes.
Paralelamente ao BPC, as ações de transferência de renda que, como visto
aqui, vêm ganhando progressiva importância em anos recentes, parecem, à primeira vista, representar um avanço no alargamento do SBPS. Contudo, também
aqui surgem dificuldades. Estes programas, edificados como ações emergenciais
de combate direto à pobreza, em geral organizados institucionalmente fora do
gestor federal da política de assistência social, mantêm-se ainda associados a
grupos específicos da população, principalmente o materno-infantil.
A centralidade conferida às ações focalizadas de transferência de renda
para o combate direto à pobreza desperta uma tensão específica no campo da
assistência social. Estes programas se assentam numa vertente distinta da representada pela Loas, e ganharam importância por serem vistas como alternativa, e não como complementares, a uma política social associada aos objetivos
garantir mínimos sociais. Associado a um diagnóstico de crise do Welfare State
nos países centrais, e de inadequação entre este sistema de proteção social e a
nova dinâmica econômica mundial, correntes importantes do debate político
brasileiro passaram a enfatizar a inviabilidade do sistema de seguridade social
aprovado pela Constituição e a insistir na necessidade de alteração do sistema
nacional de proteção social. O diagnóstico era ainda reforçado por uma interpretação de que as políticas tradicionais de proteção social no Brasil, de cunho
previdenciário, refletiam privilégios de origem corporativa, deixando a descoberto os segmentos mais carentes e vulneráveis da sociedade brasileira. Nesta
leitura, o objetivo da intervenção social do Estado deveria ser o combate à
pobreza. Quanto mais focalizados estiverem os gastos sociais do governo nos
grupos sociais de mais baixa renda, maior seria o impacto destes recursos sobre
aqueles objetivos. As políticas compensatórias voltadas para as camadas mais
pobres da população passaram a ser apresentadas, em larga medida, como
alternativa à oferta universal de bens e serviços pelo Estado, ao mesmo tempo
em que os direitos sociais passaram a ser associados a privilégios dos quais os
mais vulneráveis são excluídos.
Assim, a ênfase em políticas de combate direto à pobreza pode comprometer o avanço contido no esforço por tentar transformar a Assistência Social
em parte integrante das políticas sociais de caráter universal, e da Seguridade
Livro Questao Social.indb 228
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Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal
229
Social. A primazia no combate direto à pobreza pode ter como conseqüência o
enfraquecimento do caráter permanente e institucional das políticas de Estado, deslocando a ação pública meramente para o tem sido chamado combate à
exclusão.63 Tais ações, se não associadas a políticas e programas universais, ancorados no princípio do direito social, e se não articuladas a políticas de desenvolvimento, conquanto louváveis num contexto de ampla presença da pobreza e da
indigência, não poderão propiciar aos seus beneficiários garantias seja de acesso
a serviços, seja de renda mínima de proteção social. Ao lado dos riscos de
ampliação do caráter discricionário da política pública e pressões políticas
de várias ordens, persistem neste campo dificuldades próprias de qualquer
política focalizada: definições problemáticas para linhas de pobreza, mecanismos quase sempre falhos de controle das ações focalizadas, além de muitas
vezes questionáveis no que respeita aos critérios de avaliação de efetividade,
eficiência e eficácia das políticas. De política de Estado a programas de governo; de cidadão a cliente de programas de combate à pobreza. Esta é a tensão
fundamental em curso no cerne das políticas sociais brasileiras, notadamente
na área da Assistência Social.
Além deste problema intrínseco ao arcabouço institucional atual da Assistência Social, ligado às políticas de transferência de renda, uma terceira tensão
tem se revelado como particularmente aguda neste campo de políticas. A Assistência Social continua marcada, até hoje, pela ação fragmentada das obras
assistenciais, e pela forte presença das instituições privadas acompanhadas por
uma ação residual e fragmentada da ação pública no que se refere à alocação de
recursos, subsídios e implementação de programas e projetos. A regulação
do Estado diante da ação realizada por instituições privadas é um aspecto central do processo de construção da Assistência Social como política pública, na
medida em que ela depende da capacidade de prestação de serviços, planejando
seu crescimento e instituindo padrões básicos para a qualidade dos serviços prestados. A normatização do financiamento público indireto do qual se beneficiam
as entidades assistenciais é aspecto também importante deste problema.
6 POLÍTICAS ORGANIZADAS COM BASE NOS DIREITOS INCONDICIONAIS
DE CIDADANIA SOCIAL
O terceiro eixo de políticas sociais aqui identificado diz respeito às políticas
sociais de escopo universal, cujo acesso não está condicionado por nenhum critério de seletividade, tendo por base única a cidadania. Dele fazem parte as polí63. A proposta de primazia ao combate à pobreza e/ou à exclusão tem estado largamente presente no
debate político desde os anos 1990, defendendo a tese de que cabe ao Estado o combate às situações
de pobreza absoluta entendida como incapacidade de acesso aos mínimos vitais, em especial de acesso
à alimentação.
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230
José Celso Cardoso Jr. e Luciana Jaccoud
ticas de saúde e o ensino fundamental. Em que pese o fato do reconhecimento
destas duas políticas enquanto um direito social de caráter incondicional ter
sido realizada em momentos diferentes, a partir de distintas trajetórias, elas
identificam-se hoje, no Brasil, com a própria idéia de cidadania social. Assim,
educação fundamental e saúde são políticas cujo acesso gratuito é assegurado em
caráter obrigatório pelo Estado a todo cidadão brasileiro. Para isso, contam com
significativa estabilidade de financiamento, estruturam-se em torno de pactos
federativos e dispõem de garantias para seu usufruto pelo cidadão refletidas não
apenas na legislação infra-constitucional, como também em ampla e ativa fiscalização dos poderes públicos, entre eles, do Ministério Público.64
Entretanto, considerando a cidadania menos como status jurídico e mais
como processo histórico, cumpre ressaltar que atualmente estes direitos sociais
se encontram submetidos a fortes tensões e contradições. De fato, estão ameaçados hoje, de um lado, pelo que já foi chamado de “americanização da pobreza”:65
devido à baixa qualidade dos serviços ofertados, a proteção pública passa a ser
consumida principalmente pelos pobres, dirigindo-se a classe média ao mercado para comprar tais serviços. Por outro, a garantia de acesso a serviços por meio
do reconhecimento de direitos sociais também vem sendo contestada por discursos organizados em torno da problemática da pobreza transformada simplesmente em exclusão social. Após rápida apresentação da estruturação histórica
destas políticas e sua configuração atual, serão discutidos adiante de maneira
não exaustiva estes problemas.
6.1 Estruturação histórica das políticas de saúde e ensino fundamental
O atendimento médico-hospitalar, hoje universalizado, foi durante mais de
40 anos uma garantia restrita aos trabalhadores vinculados ao sistema de previdência social. Para que se tenha uma idéia da limitação da cobertura então
vigente, em 1960 os segurados da Previdência Social somavam pouco mais de
7% da população brasileira.66
A partir da década de 1970, a assistência médica da Previdência Social
passou a sofrer alterações, afastando-se progressivamente do Eixo do Emprego e
assumindo nova configuração. Sucessivas reformas permitiram a ampliação da
cobertura. Assim, em 1974, com o Plano de Pronta Ação (PPA) implementado
64. Cabe lembrar aqui que a Constituição reconhece o dever do Estado no que se refere à educação
infantil (creche e pré-escola) e aponta para a progressiva universalização do ensino médio gratuito.
Contudo, estes dois níveis não podem ser considerados direitos sociais, carecendo ainda de garantias
para sua oferta obrigatória por parte do Estado.
65. Vianna (1998).
66. Mercadante (2002).
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Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal
231
pelo Ministério da Previdência Social, os casos de emergência passaram a ser
atendidos pela rede de serviços médicos da Previdência Social, independentemente do paciente ser ou não a ela segurado. Esta medida seria explicada
como uma resposta a denúncias na imprensa de omissão de socorro, relativa
folga no caixa previdenciário, além de fazer parte do esforço de legitimação do
regime autoritário.67
Anteriormente, em 1971, a Previdência Social realizou, via Funrural/Prorural,
a incorporação da população rural também aos serviços médico-hospitalares, condicionados, contudo, à disponibilidade de recursos orçamentários. Em seguida,
também em decorrência da incorporação ao sistema previdenciário, passaram a
acessar os serviços médicos os autônomos e empregadas domésticas. Em 1975, o
governo federal intervém no sentido de organizar o setor Saúde de forma sistêmica,
definindo as atribuições do Ministério da Saúde e do Ministério da Previdência e
Assistencia Social.68 E em 1976, a instituição do Programa de Interiorização de
Ações de Saúde e Saneamento (Piass) avança, a princípio para o Nordeste e depois de 1979 para todo o país. Este programa foi um dos precursores na busca de
uma maior articulação entre Previdência Social, Ministério da Saúde e as secretarias estaduais e municipais de Saúde.
É na década de 1980, porém, com a ampliação das lutas pela democratização e com a consolidação do Movimento pela Reforma Sanitária, que se afirma a
bandeira da unificação das diferentes redes de prestação de serviços de saúde, da
universalização do acesso à saúde e seu reconhecimento como direito social universal. Nesta década, e em especial no período da chamada Nova República, sucedem-se medidas no sentido de consolidar a articulação entre os serviços prestados
pela rede previdenciária com os sistemas municipais e estaduais de prestação de
serviços de saúde, afirmando-se os contornos de um atendimento universal.69
A Constituição de 1988 representa a culminância do processo de construção de
uma nova política nacional de saúde, instituindo no país um Sistema Único
de Saúde (SUS) cujos princípios são os da universalidade e da integralidade, deslocando-se a política da saúde para o campo dos direitos do cidadão. Organizado
a partir de uma rede regionalizada e hierarquizada e contando com oferta pública
e privada de serviços, o SUS é um modelo descentralizado de gestão financiado
pelas três esferas de governo.
67. Mercadante (2002).
68. Lei no 6229, de 17 de julho de 1975, que dispunha sobre o Sistema Nacional de Saúde.
69. É criada, em 1980, a Comissão Interinstitucional de Planejamento (Ciplan); em 1982 é criado o Plano
de Reorientação da Assistência à Saúde no âmbito da Previdência Social (Plano Conasp); em 1984 foram
implantadas, como desdobramento deste plano, as Ações Integradas de Saúde (AIS); e em 1987 é criado
o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados (Suds).
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José Celso Cardoso Jr. e Luciana Jaccoud
Visando apoiar a estratégia de universalização dos serviços de saúde e
reorientar o modelo de prestação de serviços, várias iniciativas foram realizadas
durante a década de 1990.70 Talvez a principal estratégia governamental em prol
da implementação de um novo modelo de assistência em saúde tenha sido a
criação do Programa de Saúde da Família (PSF), em 1994. Seu objetivo é ampliar
a cobertura junto às comunidades mais pobres e promover a articulação das ações
assistenciais com as preventivas e terapêuticas. Ancorado em um médico generalista
e apoiado por outros profissionais, dentre os quais se destaca o Agente Comunitário de Saúde (ACS), o PSF pretende identificar e tratar preventivamente um
conjunto amplo de doenças, humanizando o atendimento, propiciando um atendimento regular e garantindo atendimento integral à população.
Outra importante mudança, esta no campo do financiamento e da
descentralização da gestão, foi a criação, a partir de 1993, de uma estratégia
baseada na habilitação de estados e municípios em estratégias progressivas de
descentralização e de automatismo nas transferências de recursos federais (repasses fundo a fundo). Na área da atenção básica de saúde deve ser citada a
implementação, em 1998, do Piso Assistencial Básico (PAB), instituindo um
valor per capita mínimo para vincular o cálculo das transferências de recursos
federais aos municípios. O PAB sofreu progressivas mudanças e aperfeiçoamentos, objetivando conciliar tanto o direito a um valor fixo que pudesse
representar uma garantia mínima ao atendimento básico em saúde, como a
promoção de atendimento em áreas consideradas estratégicas, como as ações
preventivas, a vigilância epidemiológica e programas especiais. Por fim, cabe
lembrar a promulgação da Emenda Constitucional n° 29, de 2000, que determinou a vinculação de recursos para a área da saúde, avançando na definição
de responsabilidade entre as três esferas de governo.
Se a saúde consolidou-se como política universal e direito social de cidadania apenas em 1988, na Educação, este processo se deu em outro ritmo. Na
verdade, desde 1891, a educação primária é reconhecida como obrigatória. Entretanto, somente na década 1930 se organiza no país um Sistema Nacional de
Educação, a partir de um amplo esforço de regulamentação setorial. Em 1930 é
criado o Ministério da Educação e Saúde. Nos anos seguintes, serão enfrentados
os desafios de elaboração de um Plano Nacional de Educação, da regulamentação
do financiamento do ensino público, da fixação das competências nos diferentes
níveis de governo e do reconhecimento da gratuidade e obrigatoriedade do ensino primário.71 Até 1946, desenvolve-se um amplo movimento de construção
legal e institucional visando à consolidação da estrutura da educação nacional.
70. Sobre este processo, ver Mercadante (2002).
71. Freitag (1980).
Livro Questao Social.indb 232
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Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal
233
Nesse período foram criados o Conselho Nacional da Educação, a Comissão
Nacional do Ensino Primário, o Fundo Nacional do Ensino Primário, o Instituto
Nacional do Livro, entre outras instituições no campo da educação. A implantação da rede pública pode ser acompanhada pela progressão acentuada, mesmo que
ainda restrita, das matrículas. Paralelamente, implanta-se o ensino profissionalizante,
voltado para as classes “menos privilegiadas”, dando corpo a um ensino de caráter
dual que objetivava atender separadamente as demandas de formação geral das
classes médias e das elites, e uma necessidade de preparação da mão-de-obra industrial pela via do ensino profissionalizante. Nesse sentido, perfilam-se a promulgação em 1942 da Lei Orgânica do Ensino Industrial e, em 1943, da Lei
Orgânica do Ensino Comercial, seguidas pela criação dos serviços nacionais de
aprendizagem industrial e comercial, o Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial) e o Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial).72 Por trás
deste amplo esforço de organização está a idéia de construção da nação, embasando
um projeto de educação para o conjunto da sociedade brasileira, particularmente
central no período do Estado Novo.
A nova conjuntura aberta em 1946 com a promulgação da nova Constituição é marcada pelo debate em torno da escola pública versus ensino privado.
A promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em
1961, representou um compromisso entre as duas posições, compromisso que
marca ainda hoje o sistema educacional brasileiro. Em 1967, a nova Constituição amplia a obrigatoriedade do ensino primário de quatro para oito anos. No
mesmo ano, cria-se o Movimento Brasileiro de Alfabetização (Mobral), visando
alfabetizar a população urbana de mais de quinze anos ainda analfabeta. Em
1971, é promulgada a reforma do ensino do primeiro e segundo graus, no qual
se destacam a afirmação da profissionalização como objetivo do ensino médio, a
introdução do ensino supletivo, e a consagração da obrigatoriedade do ensino
primário de oito anos.
A década de 1970 é marcada por forte expansão do ensino, atingindo não
apenas o primeiro grau, mas também os demais níveis. O crescimento das
matrículas foi acompanhado de reformas no sistema de financiamento do sistema educacional, das quais a mais importante certamente foi a chamada
Emenda Calmon,73 de 1983, que estabelecia vinculações para gastos em edu-
72. Aureliano e Draibe (1989).
73. A Emenda Calmon determinou que o percentual mínimo de aplicação de recursos da União na
manutenção e no desenvolvimento do ensino não seria menor que 13% da receita resultante de
impostos, enquanto estados, Distrito Federal e municípios deveriam aplicar no mínimo 25% destes
mesmos recursos.
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José Celso Cardoso Jr. e Luciana Jaccoud
cação nos três níveis de governo. Contudo, mantinha-se uma indefinição no
que se refere às atribuições de cada esfera de governo em relação à oferta de
serviços em educação.
A Constituição de 1988 ampliou para 18% o valor dos recursos da União
vinculados ao ensino, mantendo em 25% o percentual mínimo de aplicação
para estados e municípios. Além disso, estabeleceu que, nos dez anos subseqüentes à sua promulgação, um mínimo de 50% dos recursos vinculados à
Educação fossem aplicados no ensino fundamental e na erradicação do analfabetismo. Mas a clara definição no que tange à responsabilidade pela oferta de
serviços educacionais entre as esferas de governo veio com a aprovação da Lei
de Diretrizes e Bases para a Educação (LDB) em 1996. Segundo a nova LDB,
cabe à União a coordenação da política nacional de educação. No tocante à
educação básica, além da responsabilidade pela normatização e pelo estabelecimento de um padrão, materializada inclusive no estabelecimento de um
custo mínimo por aluno, cabe à União um papel redistributivo e supletivo.
A oferta do ensino fundamental é afirmada como responsabilidade de estados
e, principalmente, de municípios.
A reforma do ensino fundamental contou também com inovações oriundas
da aprovação de emenda constitucional que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef),
também em 1996. O Fundef, fundo contábil voltado ao financiamento do ensino
fundamental, reafirma as regras de vinculação instituídas pela Constituição Federal, e obriga os entes federados a alocar 60% desses recursos nessa modalidade de
ensino. Ele afirma ainda a responsabilidade de complementação de recursos por
parte da União no caso de impossibilidade dos recursos alocados por estados e
municípios alcançarem o valor fixado de um gasto mínimo por aluno.
Dessa forma, cabe ao Ministério da Educação (MEC) atuar diretamente na
coordenação da política nacional para o ensino fundamental, sendo responsável
pela elaboração dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), além de responder por programas específicos que visam melhorar seu acesso e sua qualidade. É o
caso do Programa Nacional do Transporte do Escolar (PNTE), do Programa
Nacional de Saúde do Escolar (PNSE), do Programa Nacional do Material Escolar (PNME), do Programa Nacional da Merenda Escolar (Pnae) e do Programa
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental/Dinheiro Direto
na Escola (PMDE/DDE). São programas federais de execução descentralizada,
em geral ancorados em valores per capita repassados aos estados e municípios, ou
diretamente às escolas.
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Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal
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Observa-se, assim, que as políticas de educação fundamental e de saúde
trilharam, desde ao menos a década de 1980, trajetórias similares com a meta
da universalização do acesso e do seu reconhecimento como direito social.
Entre as características comuns na execução destacam-se a descentralização
associada a atribuições diferenciadas e complementares entre as três esferas de
governo, a execução sob responsabilidade última da esfera local,74 a vinculação
de receitas garantidoras de maior estabilidade em seu financiamento e a instituição de pisos mínimos per capita como base da transferência de recursos
federais. Cabe salientar ainda que a construção da nova institucionalidade destas duas políticas foi acompanhada pelo esforço de instituir de forma pactuada
seus instrumentos normativos e regulatórios, envolvendo, em que pesem as
diferenças entre as duas áreas, os diversos atores sociais, e buscando o estabelecimento de compromissos entre eles. Por último, cumpre lembrar que estas
políticas contam com substantiva presença do setor privado na provisão dos
serviços, e que a regulação deste setor representa um dos pontos fortes de
tensão para ambas.
6.2 Abrangência e tensões das políticas de saúde e educação
O quadro 5 apresenta informações sobre o conjunto principal de programas que
compõem hoje as políticas de saúde e educação, assim como apresenta o
percentual médio do Gasto Social Federal (GSF) realizado em cada política.
Observa-se neste quadro que as políticas da saúde e educação foram responsáveis
por 21% do total do GSF no período 1995-2002.75 Os gastos federais referentes à Saúde representaram 13,7% do GSF, enquanto os programas ligados à
Educação representam 7,3%, aí incluídos todos os níveis de ensino e mais a área
de cultura.
Para fins analíticos, é importante identificar a participação da esfera nacional nos gastos nestas duas áreas. Na saúde, as estimativas elaboradas para o ano
de 2002 indicam que o governo federal é responsável por 53% das despesas
públicas, tendo ficado os estados responsáveis por 22%, e os municípios, por
25%.76 Na educação, considerados todos os níveis de ensino, a União foi res74. Em ambas as políticas, observa-se também a existência de críticas ao processo de descentralização,
que teria resultado em uma municipalização, com o esvaziamento do papel do governo estadual
especialmente no caso da Saúde.
75. Embora não se aborde aqui explicitamente a área de cultura, é preciso mencionar que os gastos
federais ali alocados estão considerados neste eixo de políticas sociais.
76. Sistema de Orçamentos Públicos da Saúde – SIOPS/Ministério da Saúde.
Livro Questao Social.indb 235
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236
José Celso Cardoso Jr. e Luciana Jaccoud
ponsável em 2000 por 24,2% dos gastos públicos, os estados por 46,1%, e os
municípios, por 29,5%. Considerado apenas o ensino fundamental, estes valores são, respectivamente, de 11,9%, 47,2% e 40,9%.77
QUADRO 5
Brasil: abrangência da ação social do Estado em âmbito federal
Políticas organizadas com base nos Direitos Incondicionais de Cidadania
Eixo
estruturante
Políticas de âmbito federal
% GSF
95/02
1. Saúde
Direitos
Incondicionais
de Cidadania
Social
2. Ensino
Fundamental1
3. Outras
Outras
Total
13,7
1,3
6,0
21,0
Principais
Programas
1.1 SUS: Atendimento Ambulatorial,
Emergencial, Hospitalar e Farmacêutico
1.2 SUS: Prevenção e Combate a Doenças
(inclui campanhas públicas)
1.3 Saúde da Família
2.1 Ensino Fundamental (Toda Criança
na Escola e Escola de Qualidade
para Todos)
3.1 Ensino Médio/Superior/Profissionalizante
3.2 Cultura
Fonte: Disoc/Ipea. Elaboração dos autores.
Nota: 1O programa Toda Criança na Escola inclui, entre outras, ações para os programas Dinheiro Direto na Escola,
Transporte Escolar e Distribuição de Livros Didáticos.
Apesar da relevância das informações sobre o GSF, é importante analisar alguns dados sobre a cobertura destas políticas. A progressão favorável e
contínua dos indicadores de mortalidade infantil e de esperança de vida ao
nascer presentes na tabela 9 permite sustentar não apenas a hipótese dos
efeitos positivos da ampliação da cobertura na área de saúde como também
da relativa eficácia de um conjunto importante de políticas e programas na
área. A disparidade dos indicadores em nível regional, contudo, se mostra
ainda extremamente elevada. Apesar disso, ambos os indicadores apontam
tendência à convergência nos anos analisados, tendo as regiões Norte e Nordeste reduzido a mortalidade infantil e avançado na esperança de vida ao
nascer em níveis percentuais superiores aos das demais regiões do país.
Os dados da tabela 10 sobre implantação do número de equipes do
PSF e do número de municípios com PSF implantado ao longo dos últimos
dez anos também são indicadores expressivos de maior acesso da população
aos serviços de saúde. Cabe ressaltar a maior presença de equipes do PSF na
região Nordeste.
77. Castro e Sadeck (2002).
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Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal
TABELA 9
1
Brasil e Grandes Regiões: taxa de mortalidade infantil e esperança de vida
ao nascer,2 1996 a 2000
Taxa de mortalidade infantil
1996
Brasil
Norte
Nordeste
Sudeste
Sul
Centro-Oeste
1998
38,0
36,1
60,4
25,8
22,8
25,8
Esperança de vida ao nascer
2000
33,1
34,6
53,5
22,1
18,7
25,6
28,3
28,9
44,9
19,1
17,1
21,9
1996
1998
2000
67,6
67,4
64,5
68,8
70,2
68,5
68,0
67,9
65,1
69,2
70,6
68,9
68,6
68,5
65,8
69,6
71,0
69,4
Fontes: Ministério da Saúde/Datasus e RIPSA/IDB 2001; IDB2002. Elaboração: Disoc/Ipea.
Notas: 1Mortalidade Infantil: número de óbitos de crianças com menos de um ano de idade, por mil nascidos vivos.
2
Esperança de Vida ao Nascer: número médio de anos esperado que um recém-nascido viva.
Obs.: Os dados para 1997, 1998 e 1999 são provenientes do IDB-2001 e foram calculados diretamente dos sistemas SIM
e Sinasc, para os estados que atingiram índice final (cobertura e regularidade do SIM) igual ou superior a 80% e
cobertura do Sinasc igual ou superior a 90%. Os demais dados foram estimados pelo IBGE a partir de métodos
demográficos indiretos. Os dados de população são provenientes do IBGE (contagem populacional e projeções
demográficas preliminares).
TABELA 10
Brasil e Grandes Regiões: número de equipes e proporção de municípios com o
Programa de Saúde da Família implantado, 1994-2003
Número de equipes do PSF1
Brasil
Norte
Nordeste
Sudeste
Sul
Centro-Oeste
1994
328
7
181
60
75
5
1995
724
12
396
164
147
5
1996
847
12
444
227
158
6
1997
1.623
12
547
695
225
144
1998
3.147
172
1.190
1.105
355
325
1999
2000
2001
2002
2003
4.945 10.674 13.168 16.698 18.815
450
898
914 1.192 1.279
2.079 4.434 5.479 6.699 7.554
1.488 3.097 3.711 4.967 5.767
539 1.332 1.881 2.423 2.739
389
913 1.183 1.417 1.476
Proporção de municípios com o PSF implantado2
Brasil
Norte
Nordeste
Sudeste
Sul
Centro-Oeste
1994
1,1
0,5
1,6
1,0
1,1
0,2
1995
3,0
0,8
5,2
3,1
1,7
0,2
1996
4,6
0,8
8,2
4,7
2,2
0,5
1997
10,3
0,7
9,9
20,4
3,4
1,8
1998
20,3
22,5
19,9
30,0
11,0
7,6
1999
34,0
49,7
39,7
39,0
18,1
17,5
2000
56,5
62,4
61,0
59,5
41,9
58,5
2001
66,3
61,0
71,3
64,6
57,1
81,2
2002
74,8
73,1
78,6
70,1
68,7
94,8
2003
80,1
73,5
83,3
76,6
76,5
96,3
Fonte: Ministério da Saúde/Secretaria de Políticas de Saúde/Departamento de Atenção Básica. Elaboração: Disoc/Ipea.
Notas: 1Cada equipe do Saúde da Família atende em média 3.450 pessoas.
2
O Distrito Federal está sendo contado como município, sendo abrangido pelo PSF a partir de 1997.
Na Educação, o indicador de taxa de freqüência líquida do Ensino Fundamental, ou seja, a proporção de estudantes freqüentando aquele nível de
ensino e a população total na faixa etária equivalente, corresponde ao apresentado na tabela 11.
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TABELA 11
Brasil e Grandes Regiões: taxa de escolarização do ensino fundamental, segundo
categorias selecionadas, 1992 a 2002
Categorias
Taxa de escolarização do ensino fundamental (7 a 14 anos)
1992
1993
1995
1996
1997
1998
Grandes Regiões
1999
2001 2002
Brasil
81,3
82,9
85,4
86,5
88,5
90,9
92,3
93,1
93,7
Norte 82,5
83,6
86,3
86,3
86,6
90,0
91,4
91,9
92,0
Nordeste
69,7
72,6
76,1
78,0
81,9
86,6
89,1
90,4
91,5
Sudeste
88,0
89,1
91,0
91,1
92,3
93,1
93,9
94,6
95,1
Sul
86,8
88,5
90,3
92,1
93,1
94,0
95,0
95,1
95,6
Centro-Oeste
85,8
85,5
88,1
89,8
90,4
93,0
93,3
94,3
93,7
Localização
Urbana metropolitana
88,7
89,7
91,5
91,6
91,6
93,0
93,5
93,7
94,4
Urbana não metropolitana
84,7
85,9
87,4
88,9
90,2
92,2
93,3
93,7
94,0
Rural
66,4
69,6
74,6
75,7
81,3
86,0
88,9
90,7
91,6
Sexo
Masculino
79,9
81,8
84,3
85,6
87,7
90,5
91,7
92,8
93,3
Feminino
82,7
84,1
86,6
87,4
89,3
91,4
92,9
93,4
94,1
Raça ou cor
Branca
87,5
88,5
90,2
90,6
92,2
93,4
94,2
94,7
94,7
Negra
75,3
77,4
80,7
82,3
84,9
88,6
90,5
91,6
92,7
Fonte: IBGE, Pnad. Elaboração Disoc/Ipea.
Obs.: a) Nas pesquisas de 1992 e 1993 a freqüência à escola era investigada apenas para pessoas com cinco anos
ou mais de idade.
b) A Pnad não foi realizada em 1994 e 2000.
c) Raça negra é composta de pretos e pardos.
É possível perceber na tabela uma quase universalização do acesso neste
nível de ensino. Pode-se também observar ali que tal universalização teve repercussões expressivas na redução das desigualdades que marcavam o ensino
fundamental ainda no início da década de 1990. Reduziram-se as disparidades
de acesso entre regiões, entre áreas urbana e rural, assim como as desigualdades entre raças. As diferenças de gênero quanto à freqüência no ensino fundamental são totalmente superadas.
Em que pese a universalização do acesso conquistado pelas políticas de
educação e da saúde, um quadro ainda amplo de problemas se configura em
torno delas. Destacam-se aqui dois aspectos: a qualidade dos serviços e a
universalização para os mais pobres.
No que se refere ao ensino fundamental, os problemas relacionados com
qualidade da educação prestada têm sido objeto de amplo debate, intensificado após a implementação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) em 1990, cujos resultados periódicos apontam para insuficiência
no desempenho de parcela importante dos estudantes avaliados. Outros indi-
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Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal
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cadores, como os índices de reprovação, repetência e evasão escolar, além dos
de defasagem entre idade do aluno e série escolar freqüentada, apontam também, inequivocamente, para os sérios problemas que enfrenta hoje o ensino
fundamental no país.
Na saúde, pode-se afirmar que há consenso entre os analistas desta política
de que um dos maiores problemas se refere à qualidade, em sentido amplo, dos
serviços ofertados. Este problema está refletido, principalmente, na baixa capacidade de resolução dos serviços básicos e na dificuldade de acesso a consultas e
exames especializados. Esta baixa qualidade dos serviços tem sido associada à
segmentação que estaria ocorrendo quanto ao público atendido. A universalização
da saúde e do ensino fundamental no Brasil parece estar se realizando com base
na exclusão de parte da classe média destes serviços. Na Saúde, o gasto público
limita-se a 48% dos gastos totais na área, patamar próximo ao dos Estados Unidos, mas bastante inferior ao percentual do gasto público com saúde em países
que desenvolveram sistemas universais de acesso. Em outras palavras, observa-se
que menos da metade dos gastos realizados com saúde no Brasil está à disposição
dos órgãos responsáveis por realizar a universalização do acesso à saúde, ao contrário dos 96,9% verificados na Inglaterra ou do patamar de 70 a 77% nos casos
da Alemanha, Austrália, Canadá ou Espanha.78 Neste contexto de reduzida participação do gasto público em saúde, cabe lembrar o crescimento verificado no
sistema privado de saúde suplementar, organizado via planos e seguros de saúde,
cuja ampliação da adesão representa em boa parte uma procura pela garantia de
maior presteza no acesso aos serviços de saúde.79
A cobertura universal em saúde e no ensino fundamental está, ainda,
marcada por públicos segmentados em face da modalidade pública ou privada
e da qualidade variável dos serviços oferecidos. As políticas de educação e saúde representam no Brasil os direitos incondicionais da cidadania social. Seus
objetivos dizem respeito à presença da desigualdade como problema constitutivo
das sociedades modernas, movendo o Estado a garantir a ampliação e a
universalização do acesso a alguns serviços sociais. E é em torno desta questão
que ainda residem seus maiores desafios.
7 POLÍTICAS ORGANIZADAS A PARTIR DO EIXO DA INFRA-ESTRUTURA SOCIAL
O quarto eixo de políticas sociais aqui proposto está estruturado em torno do
que considerou-se ser políticas de Infra-Estrutura Social, freqüentemente classificadas como políticas urbanas, as quais dizem respeito a um tipo de intervenção
78. OMS (2000).
79. Entretanto, os conflitos recorrentes envolvendo os diversos atores do sistema de saúde complementar mostram que estas garantias não estão sendo efetivamente realizadas. Ver, a respeito, Reis (2005).
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José Celso Cardoso Jr. e Luciana Jaccoud
fortemente carregada de sentido social e que abrangeria as áreas de habitação e
saneamento.80 A maturação institucional tardia dessas duas áreas de atuação do
Estado no Brasil, relativamente às demais áreas tratadas até aqui, reforça a idéia
de um movimento diferenciado na trajetória de construção destas políticas.
Em seqüência ao percurso desenvolvido, faz-se nesta seção uma breve
recuperação histórica da montagem das políticas de habitação e saneamento
no Brasil, para depois apresentar alguns dados relativos à abrangência física e
financeira de ambas em período recente, procurando discutir, ao final, as tensões mais importantes em pauta na atualidade que ainda limitam o potencial
de êxito dessas duas políticas públicas.
7.1 Estruturação histórica das políticas de habitação
e saneamento no Brasil
Em linhas gerais, é preciso registrar que ambas as áreas – habitação e saneamento – se estruturaram como políticas públicas tão-somente após 1964.
Antes disso, inexistiam políticas de escala e escopo nacionais, de modo que as
soluções para os problemas habitacionais e de saneamento se davam, em grande medida, no âmbito privado.81
No caso da Habitação, ainda havia uma certa vinculação aos IAPs, por
meio dos quais os trabalhadores formalizados de algumas categorias profissionais podiam dispor de esquemas de financiamento para aquisição ou construção da casa própria.82 Já no caso do Saneamento, consideradas aqui tão-somente
as atividades de fornecimento de água e coleta de esgoto, havia apenas investimentos públicos esporádicos, não sistemáticos, localizados, sobretudo, nos
grandes centros urbanos, onde os problemas de saúde pública (doenças de
veiculação hídrica, mortalidade infantil etc.) derivados da falta de saneamento
básico ameaçavam as condições de reprodução das populações locais.
80. A rigor, também pode-se considerar o setor de transporte coletivo urbano como parte integrante das
políticas de infra-estrutura social. Embora reconhecendo o seu evidente conteúdo social, não será
incluído neste trabalho em função de ser uma política de responsabilidade municipal. A respeito, ver
Gomide (2003).
81. Os mutirões comunitários de autoconstrução e a favelização dos grandes centros urbanos são formas
contundentes de manifestação das soluções particulares para o caso da Habitação, assim como as teias
clandestinas de despejo de esgoto e os próprios esgotos a céu aberto nas cidades o são para o caso do
saneamento.
82. A experiência da Fundação da Casa Popular, criada em 1946, foi muito incipiente e não pode nem
mesmo ser considerada o embrião da política habitacional que se organizaria a partir do Sistema Financeiro da Habitação/Banco Nacional da Habitação (SFH/BNH) nos anos 1960.
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Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência e Tensões da Ação Estatal
241
A partir de 1964, quando tem início o movimento de institucionalização
das políticas de habitação e saneamento, os mecanismos de financiamento e
de regulação setorial passaram a subordinar a dimensão social destas políticas
a objetivos políticos – de natureza econômica e/ou regional – pouco transparentes. Isto porque, embora as ações finalísticas das políticas de habitação e
saneamento sejam em si mesmas de proteção e impacto social, ambas estão na
verdade na fronteira entre as políticas sociais e econômicas, tendo sido na prática
tratadas mais como políticas de crescimento econômico do que propriamente
como políticas de desenvolvimento regional ou social.
Do ponto de vista do financiamento, a criação e a vinculação do FGTS
como principal fonte de recursos para essas áreas de infra-estrutura social introduziram o princípio do autofinanciamento como critério de alocação e seleção
dos projetos, reduzindo com isso o poder redistributivo dessas políticas, situação
que se mantém praticamente inalterada até os dias atuais. Por sua vez, do ponto
de vista dos instrumentos de regulação setorial, o excesso de centralização decisória
no nível tecnoburocrático federal e de ausência de participação e envolvimento
tanto das populações como dos gestores locais na definição de estratégias de investimento e de prioridades de gastos acabaram contribuindo para a ineficiência
social dessas políticas, mormente entre 1964 e 1995, quando tem início um
novo movimento de reorganização institucional (financeira e de gestão) das políticas de habitação e saneamento.
Uma breve recuperação histórica da montagem da política habitacional
no pós-6483 mostra que é possível distinguir três momentos: 1964-1985, 19861994 e 1995-2002. O período 1964-1985 pode ser caracterizado como de
auge e declínio da política habitacional formulada e implementada pelo regime militar. Tem-se a criação do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), fundado com recursos provenientes da arrecadação do Sistema Brasileiro de
Poupança e Empréstimos (SBPE) e, a partir de 1967, também com recursos
do então criado Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os recursos do SBPE (cadernetas de poupança e títulos imobiliários) destinavam-se ao
financiamento de projetos habitacionais apresentados por construtoras particulares, obedecendo a critérios de mercado. Os recursos do FGTS, por intermédio do Banco Nacional da Habitação (BNH), deveriam financiar projetos
habitacionais de interesse social, já que se tratava de um fundo composto por
contribuições compulsórias, recolhidas pelos empregadores sobre o total de
remuneração devida aos trabalhadores com carteira assinada. Vale notar que,
com isso, o eixo central da política habitacional construída no período atrelava-se ao mercado de trabalho formal, sendo o FGTS a forma dominante de
83. Santos (1999).
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José Celso Cardoso Jr. e Luciana Jaccoud
financiar a compra ou a construção da casa própria para a classe trabalhadora.
Por tratar-se de um fundo de natureza patrimonial, exige-se sustentação atuarial
intertemporal, motivo pelo qual a utilização do FGTS para fins redistributivos
(financiamento habitacional para trabalhadores não formalizados ou de baixo
poder aquisitivo) é limitada.84
No período 1986-1994, a política habitacional inexiste como política
sistemática de governo, sendo a extinção do BNH em 1986 a prova de que o
setor passava por séria crise institucional e indefinição de rumos.85 Contudo,
parece claro que “a idéia de que a política habitacional [pudesse] ser feita mediante um sistema capaz de se auto-financiar (liberando os recursos do poder público
para outros fins) foi praticamente sepultada, e o peso dos programas habitacionais
alternativos, executados em sua maioria com recursos orçamentários e do FGTS, no
total de financiamentos habitacionais, aumentou consideravelmente” (Santos, 1999,
p. 18). Apesar disso, houve na prática poucos avanços em termos da infraestrutura social dirigida aos segmentos sociais e localidades mais vulneráveis,
um vez que tal mudança de orientação da política habitacional se confrontava
com as restrições fiscais que, desde o início da década de 1980, operavam
como limitador do gasto público de pretensão redistributiva.
Diante deste cenário, ganha especial importância o período de 1995 a
2002 com a tentativa de reconstrução da política habitacional em âmbito
federal.86 A nova Política Nacional de Habitação (1996) dava por esgotado o
modelo anterior, acusando-o de regressivo e insuficiente frente ao déficit
habitacional brasileiro, diagnosticado em 1995 em cerca de cinco milhões de
unidades habitacionais, ou 14,4% do total de domicílios particulares permanentes do país (Morais, 2002, p. 114-116).87 Desse modo, e de acordo com a
84. Esta observação é particularmente relevante quando se constata que 80% dos investimentos em
habitação, saneamento e infra-estrutura urbana foram financiados com recursos do FGTS entre 1995 e
2001 (Morais, 2002, p. 116).
85. A partir desta data, a política habitacional é pulverizada por vários órgãos governamentais. O Banco
Central (Bacen) assume as funções normativas e fiscalizadoras, enquanto a Caixa Econômica Federal (CEF)
passa à condição de agente financeiro do SFH e gestor do FGTS.
86. A habitação, reconhecida como direito social pela Emenda Constitucional n° 26, de 14 de fevereiro
de 2000, ainda carece de regulamentação para afirmar-se nesta base.
87. Este déficit representou algo como 5,3 milhões de unidades habitacionais em 1999, ou 12,3%
do total de domicílios particulares permanentes do país, conforme pode ser visto no gráfico 5
adiante, na subseção 7.2. Deste total, 71,3% era o tamanho do déficit habitacional urbano e 28,7%
o déficit habitacional rural. Ainda em relação ao total, é relevante mencionar que 92,4% do déficit
habitacional estava concentrado em 1999 na faixa populacional de renda domiciliar per capita até
três salários mínimos, sendo de 99,3% o déficit habitacional concentrado na faixa de população até
dez salários mínimos.
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estratégia social mais geral encaminhada ao longo da década de 1990, o novo
modelo proposto buscava assentar-se sobre quatro pilares: i) aumento do grau
de focalização do gasto público orçamentário (subsidiado ou a fundo perdido)
sobre a faixa da população com renda igual ou inferior a três salários mínimos
mensais, e financiamento de longo prazo com recursos do FGTS para a faixa da
população com renda entre três e doze salários mínimos mensais; ii) reforço na
estratégia de descentralização das políticas habitacionais para as esferas estaduais
e municipais; iii) sofisticação dos mecanismos de participação, deliberação e controle social sobre a alocação de recursos e definição de prioridades; e iv) impulso
à estratégia de mercado (privatização) para o atendimento à população com renda acima de 12 salários mínimos.
Os programas pensados para reestruturar o setor habitacional foram então
os seguintes: i) Habitar-Brasil (cuja nomenclatura atual é Morar Melhor), financiado com recursos fiscais do OGU, e Pró-Moradia (a nomenclatura atual é
Nosso Bairro), financiado com recursos do FGTS, ambos dirigidos às populações de baixa renda (até três salários mínimos mensais) e voltados sobretudo à
melhoria das unidades habitacionais existentes (redução do déficit habitacional
qualitativo); ii) Carta de Crédito (CEF/FGTS) disponibilizável diretamente ao
interessado (entre três e doze salários mínimos mensais) em construir, reformar
ou comprar imóvel próprio, caracterizada por oferecer um crédito subsidiado,
pois embora o FGTS seja um fundo cujo patrimônio deva ser preservado, pratica taxas de juros inferiores às taxas de mercado; e iii) programas destinados à
regulamentação e ao aprimoramento do mercado habitacional privado, voltado
para a população com renda superior a doze salários mínimos mensais.88
No tocante às especificidades do setor Saneamento, vê-se que também esta
área se estrutura como política pública de escala nacional apenas no período
militar, pós-1964. Tal como na área de habitação, é possível dividir a história
do setor saneamento nos mesmos três subperíodos: 1964-1985, 1986-1994,
1995-2002.89
88. Entre tais programas, destacavam-se: o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade Habitacional,
a criação do Sistema Nacional de Certificação e do Sistema Financeiro Imobiliário, para captação de
poupança de longo prazo, além de medidas visando legislar sobre o uso do solo e questões ambientais.
89. Dois pontos em comum entre habitação e saneamento permitem a utilização dos mesmos três
subperíodos para resgatar os principais traços de cada uma das áreas. Primeiro, o fato de que ambas se
viabilizaram financeiramente tendo o FGTS como fonte principal de recursos. Segundo, que os dois
setores passaram por problemas institucionais semelhantes ao longo do tempo, como a extinção do
BNH, que era o órgão gestor do FGTS, em 1986. Depois, o período de crise e indefinição de rumos que
marcou o subperíodo 1986-1994. E, finalmente, a tentativa de reconstrução institucional e financeira de
ambas as políticas no subperíodo 1995-2002. Para uma visão geral do setor saneamento no Brasil em
período recente, ver os trabalhos reunidos na pesquisa coordenada pelo Ipea (1999).
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José Celso Cardoso Jr. e Luciana Jaccoud
A primeira fase, de estruturação institucional, é marcada pelo lançamento do Plano Nacional de Saneamento (Planasa) em 1971, por meio do qual se
organiza a ação estatal no setor. A engenharia financeira previa ser o FGTS a
fonte principal de recursos, sob gestão centralizada do BNH, mas com uma
estratégia descentralizada de execução, que pressupunha a criação de companhias estaduais responsáveis pelas concessões municipais de serviços públicos
de saneamento. Além do FGTS, o setor saneamento também contava, ainda
que em menor medida, com recursos fiscais do OGU e com parte dos recursos
provenientes do PIS/Pasep sob comando do BNDES. Neste primeiro
subperíodo, houve uma grande expansão dos serviços de saneamento, com
ênfase, sobretudo, no abastecimento de água. Os serviços de coleta e tratamento de lixo e de esgotos industriais e sanitários estiveram sempre um degrau abaixo da ordem de prioridades em saneamento, vindo a converter-se em
problema ambiental e a ameaçar a qualidade dos recursos hídricos disponíveis.90 Outros problemas consolidados nesta primeira fase foram a regressividade
social da oferta dos serviços, que se manifestaria nas amplas desigualdades
regionais e por faixas de renda quanto ao acesso aos serviços básicos, problemas
de titularidade e responsabilidade entre estados e municípios na prestação de
serviços de saneamento, e, por último, mas sem esgotar o assunto, problemas
ligados à engenharia institucional e financeira do setor.
Este conjunto de problemas se veria agravado na segunda fase do setor
saneamento no Brasil, entre 1986 e 1994. Tal qual ocorreu com o setor habitação: a extinção do BNH em 1986 e a transferência da gestão do FGTS para a
CEF reduziram o status da política nacional de saneamento e engendraram uma
prolongada crise institucional e de gerenciamento político no setor. Por sua vez,
a crise econômica da década de 1980, as restrições fiscais dela advindas e os
riscos de dilapidação patrimonial do FGTS, oriundos da desestruturação do
mercado de trabalho (informalização das relações contratuais, precarização das
ocupações e queda de rendimentos em geral), comprometeram severamente a
capacidade de financiamento das ações de saneamento básico no período.91
Por todo o exposto, não é de estranhar as dificuldades encontradas pelos
governos recentes em tentar construir uma nova arquitetura institucional e
financeira para o setor, iniciativas que marcariam o terceiro subperíodo, entre
90. Este parece ser um problema estrutural da forma como foi disposto o setor saneamento. Ver, a
respeito, Fagnani (1997).
91. Esta informação pode se comprovada pelo fato de que “no período de investimentos mais intensos
no setor, durante a década de 1970, os investimentos médios anuais alcançaram a taxa de 0,34% do
PIB. Nos anos 80, a taxa caiu para 0,28%, e na década de 90, para 0,13%. O ano com maior taxa
de investimentos é 1981, com 0,41%, e o pior, 1994, com 0,07%”. (Pena e Abicalil, 1999, p. 119).
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1995 e 2002. Assim como sugerido para o setor habitação, os princípios gerais utilizados na montagem de uma nova estratégia social nos anos 1990
(aumento do grau de focalização do gasto público; reforço na estratégia de
descentralização fiscal das políticas para as esferas estaduais e municipais; sofisticação dos mecanismos de participação, deliberação e controle social sobre
alocação de recursos e definição de prioridades; impulso à privatização) também tentariam ser aplicados ao setor saneamento.
Para tanto, a nova Política Nacional de Saneamento estruturou-se nesta
fase a partir do Programa de Modernização do Setor Saneamento (PMSS), que
se propunha a reorganizar o papel do setor público na condução das ações de
saneamento, tendo por base os princípios aqui apontados. 92 Os principais
programas finalísticos foram:
•no âmbito do Plano Plurianual (PPA) 1996-1999: i) o Pró-Saneamento, financiado com recursos do FGTS e contrapartidas estaduais e municipais, destinava-se à prestação dos serviços de abastecimento de água,
drenagem urbana, tratamento de esgoto sanitário e de resíduos sólidos
urbanos, todos estes serviços prestados às famílias com rendimentos de
até doze salários mínimos; e ii) o Programa de Ação Social em Saneamento (Pass), financiado com recursos fiscais do OGU e contrapartidas estaduais e municipais, tinha por meta prover os serviços básicos de
saneamento (água, esgoto e lixo) exclusivamente às regiões urbanas de
maior concentração de pobreza e mortalidade infantil, nos municípios
selecionados à época pelo Programa Comunidade Solidária;93
•no âmbito do PPA 2000-2003: i) o Saneamento é Vida, financiado com
recursos do FGTS e contrapartidas estaduais e municipais, visava ampliar
a cobertura e melhorar o atendimento dos serviços de saneamento básico
em municípios com até 75 mil habitantes; e ii) o Saneamento Básico,
financiado com recursos fiscais do OGU, objetivava apoiar ações de saneamento em municípios com até 20 mil habitantes, segundo critérios
epidemiológicos.
92. Além do PMSS, havia também mais três programas destinados à reestruturação do setor saneamento: Programa de Qualidade da Água (PQA), Programa Nacional de Controle ao Desperdício da Água
(PNCDA) e Programa de Apoio à Gestão de Resíduos Sólidos (Progest).
93. Um terceiro programa finalístico, mas de menor vulto financeiro e abrangência populacional, foi o
Prosege (Programa de Ação Social em Saneamento). Para um detalhamento da forma de funcionamento
dos programas em saneamento e seus principais resultados no período 1995-1998, ver os capítulos de
Calmon et alii e de Pena e Abicalil, ambos em Ipea (1999).
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7.2 Abrangência atual e tensões das políticas de habitação e saneamento
O quadro 6 apresenta a situação atual das políticas de infra-estrutura social no
Brasil, procurando destacar informações relativas aos principais programas em
cada uma das áreas, bem como o percentual de gasto social federal envolvido.
Inicialmente, vê-se que as áreas de habitação e saneamento consumiram somente 3,2% do GSF no período 1995-2002. Este é um percentual de gasto comparável, em magnitude, ao gasto com o conjunto de políticas de assistência social
e combate à pobreza, conforme apontado em seções anteriores. De fato, neste
período, uma série de fatores pode explicar tal comportamento do gasto público em áreas tão importantes para o bem-estar social.
QUADRO 6
Brasil: abrangência da ação social do Estado em âmbito federal
Políticas organizadas a partir da produção de infra-estrutura social1
Eixo
estruturante
Políticas de âmbito federal
1. Habitação2
% GSF
95/02
2,3
Principais
Programas
1.1 Infra-Estrutura Urbana
1.2 Morar Melhor e Nosso Bairro
Infra-Estrutura
Social
2.Saneamento3
0,9
2.1 Saneamento Básico e
Saneamento é Vida
2.2 Pró-Água e Infra-Estrutura
Total
3,2
Fonte: Disoc/Ipea. Elaboração dos autores.
Notas: 1Ano de referência 2002. Inclui políticas com claros impactos sociais, fundados em Direitos Coletivos Difusos.
2
Inclui ações de urbanismo, segundo metodologia do GSF por área de atuação.
3
Inclui ações de meio ambiente, segundo metodologia do GSF por área de atuação.
Ainda de acordo com o aqui relatado, há um histórico de contingenciamentos fiscais e financeiros que vem desde pelo menos o início dos anos 1980
e afeta particularmente as áreas de infra-estrutura social já vitimadas por heranças institucionais e de gestão política complicadas. O resultado geral do
quadro 6 deve no entanto ser qualificado com a informação de que a trajetória
de recuperação dos gastos em habitação e saneamento verificada no período
1995-1998 foi interrompida no período seguinte (1999 a 2002) por conta
do aprofundamento das restrições fiscais decorrentes da crise cambial de 1998
e das cláusulas de superávit primário negociadas com o Fundo Monetário
Internacional (FMI).
Assim, ao se falar especificamente da área de habitação, é importante ter
claro que, a despeito das novas estruturas institucionais e de financiamento
montadas entre 1995 e 1998, foram limitados os impactos sociais dos programas direcionados aos segmentos mais vulneráveis da população. Embora no
período 1995-1998 o Pró-Moradia tenha contabilizado atendimento a 285
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mil famílias e o Habitar-Brasil tenha atendido 437,5 mil famílias, apenas 24,2%
delas foram contempladas com novas moradias. Ou seja, 75,5% das famílias atendidas pelos programas Pró-Moradia e Habitar-Brasil foram na verdade beneficiadas com obras de urbanização em geral, urbanização de favelas ou melhoria
habitacional e infra-estrutura urbana, ações que certamente colaboram para reduzir o déficit habitacional qualitativo, mas foram insuficientes para resolver o problema do déficit quantitativo.94 Já no período posterior a 1999, assistiu-se a uma
quase paralisia nos investimentos habitacionais de maior interesse social, posto
que as restrições fiscais tornaram-se mais severas para a economia como um todo e
acarretaram um forte contingenciamento das linhas de crédito antes destinadas à
cobertura dos déficits de habitação para as populações de baixa renda.95
Como balanço geral da área de habitação na década de 1990, observa-se pelo gráfico 5 que, embora tenha havido uma pequena diminuição
relativa dos déficits habitacionais quantitativo – medidos sobre o total de
domicílios particulares permanentes, com redução de 14,2% para 12,3%
entre 1992 e 1999 – e qualitativo – medido apenas pelo adensamento
domiciliar, com redução de 10% para 7,1% entre 1992 e 1999 –, houve
uma sensível piora em termos do peso do aluguel na renda domiciliar, que
subiu de 15,2% em 1992 para 27,4% em 1999, e do percentual de domicílios que comprometem mais que 30% da sua renda com aluguel, que
sofreu elevação de 12,1% em 1992 para 35,6% em 1999.
Somadas às informações anteriores as de que, primeiro, o déficit
habitacional quantitativo na verdade aumentou em termos absolutos, passando de 4,9 milhões em 1992 para algo como 5,3 milhões de unidades
habitacionais em 1999, e de que, segundo, o déficit qualitativo medido pela
precariedade das moradias e inadequação da infra-estrutura urbana é considerável96 tem-se então um quadro ainda crítico da situação habitacional brasileira, sobretudo para a população de mais baixa renda.
94. Ver dados completos de cobertura desses programas habitacionais em Santos (1999), Morais (2002)
e Zamboni (2004).
95. Apenas para se ter uma idéia do significado do contingenciamento fiscal no período 1999-2002,
observe-se que “durante esses anos os recursos do FGTS aplicados em ações direcionadas para a
população de até 3 s.m. passaram a representar cerca de 5% do total de financiamentos habitacionais do
Fundo e praticamente cessaram as contratações no Pró-Moradia”. (Zamboni, 2004, p. 10)
96. Morais (2002).
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GRÁFICO 5
Brasil: indicadores habitacionais, 1992-1999
Fonte: IBGE, Pnad. Elaboração: Políticas Sociais: acompanhamento e análise, n. 4, 2002 (Ipea).
A solução desses problemas deve levar em conta a possibilidade de se
construir um novo arranjo institucional e financeiro para o setor tal, que o
princípio do autofinanciamento para a compra ou construção da casa própria
seja aplicado de modo progressivo às camadas de mais alta renda.97
No caso do setor Saneamento, também foram limitados os impactos sociais obtidos a partir das novas estruturas institucionais e de financiamento
organizadas entre 1995 e 1998. Pelo gráfico 6, embora os serviços de saneamento básico (coleta de lixo, abastecimento de água e tratamento de esgoto
sanitário) tenham apresentado performance positiva entre 1992 e 2002, persistem carências e desigualdades de várias ordens. Do ponto de vista da prestação de serviços, chama atenção o fato de o esforço no tratamento de esgoto
ainda permanecer num nível de cobertura bastante inferior aos demais serviços (faixa de 75% de cobertura nacional contra 90% para abastecimento de
água, ao longo da década de 1990).
97. Ou seja, trata-se de reafirmar que “a utilização de fontes de natureza fiscal a fundo perdido no
financiamento de políticas sociais no Brasil é a única capaz de atender a situações críticas de pobreza”.
(Fagnani, 1999, p. 170).
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GRÁFICO 6
Brasil: indicadores de saneamento básico, 1992-2002
Fonte: IBGE, Pnad. Elaboração: Políticas Sociais: acompanhamento e análise, n. 4, 2002 (Ipea).
Informações sobre o déficit quantitativo dos serviços para 1999 indicam
que “dos 42,9 milhões de domicílios particulares permanentes existentes nas
áreas urbanas e rurais do país, aproximadamente 10,2 milhões não haviam
sido atendidos por rede geral de água (sendo 80,9% na área rural); 11,5 milhões não possuíam serviços de esgotamento sanitário ou fossa séptica (50,7%
na área rural); e 8,6 milhões não dispunham de serviço de coleta direta ou
indireta de lixo (80,4% na área rural)”. (Calmon, 2001, p. 113-114).
Se focalizado o período 1995-1998, a despeito das 1.202 operações de
saneamento contratadas pelo programa Pró-Saneamento, beneficiando cerca
de 3,7 milhões de famílias no Brasil, tem-se uma elevada concentração regional de recursos. Há menor participação do Norte, Nordeste e Centro-oeste
(34,2%), regiões estas que apresentam maior déficit percentual na cobertura
de serviços, em face das regiões Sul e Sudeste (65,7%).98 Já com relação ao
PASS, apesar dos recursos fiscais aportados serem de apenas R$ 1,5 milhão no
período 1995-1998, parece ter havido um bom aproveitamento geral, a julgar
pelo fato de que a maior parte das obras contratadas estava concluída ou em
andamento em 1998, beneficiando aproximadamente 1,7 milhão de famílias.
Dado o desenho institucional do programa, houve uma melhor distribuição
regional dos recursos e obras realizadas, com favorecimento relativo da região
Nordeste, que absorveu 45% dos recursos totais do programa.99
98. Calmon et alii (1999, p. 21).
99. Calmon et alii (1999, p. 28).
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O desempenho físico, financeiro e social de ambos os programas no período
1999-2002 ficou bem abaixo das metas previamente estabelecidas. No âmbito de
negociações entre o FMI e o governo brasileiro ao final de 1998, por ocasião da
obtenção de empréstimos externos para fazer frente à crise cambial eminente,
resoluções do Conselho Monetário Nacional contingenciaram recursos fiscais
originalmente destinados a várias políticas públicas, sendo as de infra-estrutura
social uma das mais atingidas. No caso do programa Saneamento é Vida, não foi
permitido efetivar nenhuma nova contratação para o exercício financeiro de 2000,
enquanto no caso do programa Saneamento Básico conseguiu-se empenhar apenas 57% do total previsto para aquele ano.100
Tais informações reforçam a idéia de que vigora de fato uma certa subordinação das políticas sociais em geral, e destas – de infra-estrutura social – em
particular, aos ditames da política macroeconômica restritiva, sobretudo a partir
de 1999, quando o imperativo fiscal se converte na principal política de governo, sob a qual se devem sujeitar todas as demais. Se correta, tal conclusão
significaria assumir uma postura pessimista quanto às possibilidades de reversão no curto prazo do quadro de desigualdades que domina a estrutura social
brasileira, sobretudo no que tange ao acesso das localidades e populações mais
vulneráveis aos bens e serviços básicos de habitação e saneamento.
8 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Neste capítulo, um conjunto amplo de questões foi levantado, no intuito de
fornecer uma visão abrangente – embora não exaustiva – acerca da trajetória
de montagem do aqui chamado de Sistema Brasileiro de Proteção Social (SBPS),
de sua dinâmica atual, bem como de algumas das tensões e contradições que
permeiam os debates sobre a questão social assim como as políticas sociais
brasileiras. A fim de unir as dimensões teórica e histórica do SBPS, foram
utilizados como recurso de análise a idéia dos Eixos Estruturantes da Política
Social. Ao se optar por tal critério, a intenção era – e é – a de testá-los como
critério de demarcação analítica, destinados a explicar o agrupamento por semelhança das diversas políticas sociais, segundo as motivações específicas que lhes
deram origem, mas também de acordo com seus princípios de acesso adotados
ao longo do tempo.
Embora a análise do SBPS em um momento qualquer expresse necessariamente o retrato de um dado período e as circunstâncias particulares de composição e status das diversas políticas sociais, ela (a classificação por eixos) possui em
si mesma uma proposta dinâmica. Em outros termos, apesar de ser uma fotogra100. Calmon (2001, p. 115).
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fia do SBPS, a classificação das políticas sociais por eixos estruturantes não pretende ser uma análise estática. Ao contrário, busca permitir um exercício de
reclassificação das políticas à medida que mudem de status, vale dizer, à medida
que o seu fundamento explicativo se transforme com a própria transformação de
sentido que a sociedade lhe atribui e dos riscos coletivos e situações de
vulnerabilidade social que a mesma sociedade procure proteger.
Os quatro eixos de classificação propostos – do Emprego e do Trabalho,
da Assistência Social e Combate à Pobreza, da Cidadania Social e da InfraEstrutura Social – não devem, assim, ser lidos de forma estanque, mas sim
como um conjunto de situações que vão se formando ao longo do processo
histórico de desenvolvimento dos sistemas nacionais de proteção social, cuja
fotografia em dado momento não é, vale ratificar, o resultado final, mas simplesmente parte de um processo dinâmico e contraditório de construção.
Dessa forma, para a compreensão do processo de organização do SBPS e de
seu quadro atual, é necessário levar em consideração não os casos isolados de
provisão de proteção social – em qualquer de suas dimensões –, tampouco as
experiências de atendimento social de origem meramente privada ou filantrópica, mas sim os casos que extrapolam para uma dimensão coletiva e pública dos
problemas de proteção social, a partir dos quais se organiza um conjunto de
regras e normas de conduta para enquadramento e seleção das diversas situações
pessoais. Neste momento, uma institucionalidade pública de natureza estatal
ganha forma e densidade, transpirando compromissos políticos em torno da
questão da regulação das condições de proteção e reprodução da vida social.
Atendo-se à experiência brasileira de construção de um sistema de proteção
social, é possível identificar certa precedência histórica na sua montagem, que vai
do Eixo do Emprego e do Trabalho para o Eixo da Infra-Estrutura Social, passando pelos Eixos da Cidadania Social-Incondicional e da Assistência Social.
As políticas sociais derivadas da inserção das pessoas no mundo do trabalho – e
dentro deste, no assalariamento – são a matriz original a partir da qual tem
início o processo moderno de construção do SBPS. O assalariamento formallegal, sancionado pelo Estado, foi – e em grande medida continua sendo – a porta
de entrada das pessoas na proteção social, tanto no que se refere à cobertura de
riscos sociais derivados das atividades laborais (seguro contra acidentes de trabalho, seguro-desemprego, auxílio-maternidade etc.), como no que diz respeito a
situações de inatividade.
Paulatinamente, contudo, forma-se, como decorrência da natureza heterogênea e pouco aderente do mercado de trabalho brasileiro ao modelo
meritocrático-contributivo, um movimento gradual de ampliação da proteção
social no sentido de contemplar situações de trabalho não atreladas à lógica
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estrita do assalariamento formal. É o caso do direito à previdência para os
trabalhadores oriundos do mundo rural, bem como o de algumas políticas de
proteção ao trabalhador (intermediação de mão-de-obra, qualificação profissional e concessão de microcrédito popular) e das políticas de orientação agrária
e fundiária. Também nestes casos, a referência da política – ou o critério de
justiça para a provisão de proteção social – é a comprovação de vinculação –
passada, presente ou futura – das pessoas ao mundo do trabalho socialmente
útil, em suas variadas e heterogêneas formas.
Ainda há, evidentemente, um vazio de proteção social para um segmento
expressivo de pessoas em idade ativa, pertencentes ao mundo de atividades urbanas ou não-agrícolas. É o caso dos desempregados involuntários e também
daqueles inativos pelo desalento, para os quais inexistem mecanismos de transferência de renda temporária, nos moldes de um seguro-desemprego. É também
o caso dos trabalhadores assalariados informais (ou não registrados, portanto,
não contributivos), assim como dos autônomos e pequenos empregadores não
contribuintes, além daqueles que se declaram na construção para o próprio uso
ou na produção para o autoconsumo, todos das zonas urbanas, para os quais não
há direitos previdenciários de qualquer tipo.
No caso destas categorias, a proteção social de que se dispõe atualmente, na
forma de transferência de renda, depende da comprovação não do exercício –
passado, presente ou futuro – de qualquer trabalho socialmente útil. Depende, ao
contrário, da comprovação de incapacidade para o trabalho – caso dos inválidos ou
idosos – associada à extrema pobreza ou da insuficiência de renda proveniente do
trabalho realizado – caso da população economicamente ativa abaixo de uma linha
hipotética de pobreza. Em suma, a proteção social sob a forma de renda monetária
depende da comprovação da pobreza como situação duradoura de vida.
A organização de redes privadas de proteção social vinculadas à condição
de pobreza – e outras vulnerabilidades sociais específicas – é de origem antiga,
e sua estruturação como parte integrante de um sistema de proteção social
se confunde com a própria história da filantropia no país. Mesmo quando o
Estado se voltou para a assistência social, o fez prioritariamente para apoiar
o atendimento a grupos vulneráveis realizados por entidades privadas. De fato,
a assistência social como política de Estado é um componente novo no SBPS,
resultado das mudanças instauradas pela Constituição de 1988.
É a partir da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas, 1993) que começam a se efetivar direitos no campo da assistência social, os quais são de aplicação
nacional e caráter universal (público, gratuito, e de natureza não-contributiva).
Tais direitos, porém, ainda estão restritos aos chamados Benefícios de Prestação
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Continuada (BPC), que se aplicam a pessoas portadoras de deficiências e idosos
maiores de 65 anos de idade, desde que residentes em domicílios de renda per
capita inferior a um quarto de salário mínimo.
A proliferação de bolsas monetárias para a população economicamente ativa abaixo de certa linha de pobreza é um benefício de origem ainda mais recente, de aplicação focalizada, que se explica e se estrutura a partir de uma política
de governo, tendo por substrato a condição de pobreza ou vulnerabilidade social
dos beneficiários. Sua natureza ainda é temporária e instável, e não representa
um direito à proteção advindo de uma política nacional de assistência social.
Os beneficiários destes programas, antes de cidadãos em sentido laico, são seus
clientes preferenciais. Há, portanto, uma diferença de status entre o público-alvo
das políticas e programas de assistência social, tais como montadas e dirigidas
atualmente no SBPS. Este hibridismo é marca distintiva do estágio atual de
maturação do eixo de políticas de assistência social, segurança alimentar e combate à pobreza no país.
Há um terceiro eixo estruturante de políticas sociais no Brasil que remete
à idéia dos direitos incondicionais de cidadania social. Embora partindo de
movimentos históricos e sociais distintos, saúde pública e ensino fundamental
são duas áreas de políticas que aos poucos foram adquirindo status independente dentro do SBPS. A motivação específica em cada um destes casos não
provém da vinculação das pessoas com o mundo do trabalho, tampouco se
resume às camadas mais pobres da população.
Em paralelo – e talvez como forma de manifestação – ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das democracias ocidentais, saúde pública e ensino fundamental foram se consolidando enquanto políticas de proteção necessárias e
indispensáveis à plena realização da cidadania social. Pode-se afirmar de um
direito incondicional (ou pleno) de cidadania social pois não se exige nada
do habitante de um país, para o gozo daqueles direitos, além do seu próprio
pertencimento àquela comunidade nacional.
Os únicos critérios de elegibilidade para qualquer pessoa acessar as políticas de saúde pública e ensino fundamental dentro do SBPS são, assim, o
pertencimento à nação e o reconhecimento estatal de sua cidadania. Se não é
mais em face do acesso, é em torno de seus objetivos últimos – fornecer oportunidades e garantias mínimas, sob a forma de serviços, a todos os cidadãos –
que se encontram hoje seus principais problemas.
Por fim, há um eixo de intervenção no campo do SBPS aqui chamado de
infra-estrutura social. Ao contrário dos direitos à proteção provenientes da
vinculação das pessoas com o mundo do trabalho, dos direitos das pessoas à
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assistência social e dos direitos incondicionais de cidadania, que são todos,
independentemente das suas motivações específicas, aplicáveis individualmente, ou de apropriação individual, os direitos ligados à infra-estrutura social
(habitação e urbanismo, saneamento e meio ambiente) são de apropriação
coletiva, ou melhor, de aplicação ou materialização sobretudo social.
Em geral, a considerar-se as políticas públicas de habitação – e urbanismo – e saneamento – e meio ambiente – como atividades destinadas não a
pessoas particulares, mas a coletivos de pessoas, tem-se uma situação que diz
respeito a direitos sociais coletivos ou difusos. Em outros termos, quando o
Estado se decide por uma política de habitação e/ou saneamento, o resultado
concreto são conjuntos habitacionais urbanizados e estações de tratamento de
água e esgoto. Os acessos por ruas e avenidas são necessariamente de uso coletivo, assim como o usufruto dos serviços de urbanismo (o asfalto, os calçamentos, a luz elétrica etc.). Ainda que cada pessoa ou família tenha sua residência
e pague sua própria conta de luz e água, o fato é que a criação desta complexa
infra-estrutura social só foi possível – fiscal e materialmente – porque existia
uma demanda coletiva previamente estruturada. Do ponto de vista deste eixo
de políticas de infra-estrutura social, demandas por habitação e saneamento
não podem ser atendidas senão coletivamente. Soluções individuais por habitação e saneamento apenas podem ser encontradas e explicadas na esfera dos
mercados privados, portanto, fora do âmbito das políticas aqui denominadas
como de infra-estrutura social.
No que diz respeito ao SBPS, embora de origem histórica antiga no Brasil,
as políticas de habitação e saneamento apenas se institucionalizaram como políticas públicas nos anos 1970. Problemas de ordem institucional e econômica,
contudo, produziram uma certa desarticulação das mesmas ao longo dos anos
1980 e na primeira metade dos anos 1990. De modo que a tentativa de
reordenação institucional e econômica dessas políticas em período recente apenas confirma o seu caráter tardio e ainda periférico dentro do processo de montagem do SBPS.
Em resumo: o SBPS pode ser compreendido como um conjunto de políticas sociais que se originam, se desenvolvem e se agrupam em quatro diferentes eixos estruturantes das políticas sociais, conforme resumido adiante.
• O emprego assalariado contributivo e, mais recentemente, o trabalho socialmente útil, mas não necessariamente assalariado, em suas mais variadas e
heterogêneas formas: política previdenciária contributiva (assalariados do
setor privado, funcionários públicos estatutários e militares), política
previdenciária parcial e indiretamente contributiva (segurados especiais
em regime de economia familiar rural), políticas de proteção ao trabalha-
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dor assalariado formal (abono salarial e seguro-desemprego), políticas
de proteção ao trabalhador em geral (intermediação de mão-de-obra,
qualificação profissional e concessão de microcrédito produtivo popular),
e políticas agrária e fundiária.
• A assistência social, a segurança alimentar e o combate direto à pobreza:
política nacional de assistência social (BPC para idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais, abaixo de certa linha monetária de pobreza, programas e ações especiais para crianças e jovens em situação de
risco social), ações de segurança alimentar (merenda escolar, ações
emergenciais como a distribuição de cestas básicas etc.), e ações de
combate direto à pobreza (Programa Fome Zero, cujo carro-chefe é o
Programa Bolsa Família, de transferência direta de renda sujeita a
condicionalidades).
• A cidadania social incondicional: política nacional de saúde pública,
que se organiza a partir do SUS e o conjunto de programas que lhe diz
respeito, e política nacional para o ensino fundamental.
• A infra-estrutura social: políticas nacionais de habitação, inclusive ações de
urbanismo, e saneamento básico, inclusive ações de meio ambiente.
Para além de um mero recurso de análise, acredita-se que a utilização dos
Eixos Estruturantes das Políticas Sociais ajuda a clarificar os termos do debate
corrente sobre a temática no Brasil. Ao evidenciar as tensões e contradições
fundamentais em torno de cada eixo de políticas, e entre os diferentes eixos,
tem-se facilitada a compreensão acerca das dinâmicas que regem as políticas
sociais, assim como dos diversos discursos e projetos em disputa. Considera-se
que esforços nesse sentido são cada vez mais necessários, visando contribuir
para o debate acerca das reformas do SBPS, componente fundamental na construção de um Estado mais democrático e uma sociedade menos desigual.
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José Celso Cardoso Jr. e Luciana Jaccoud
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CAPÍTULO 6
POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL: GASTO SOCIAL DO GOVERNO
FEDERAL DE 1988 A 2002
Jorge Abrahão de Castro
José Celso Cardoso Jr.
1 INTRODUÇÃO
Este capítulo complementa a análise iniciada no anterior, acerca das políticas
sociais brasileiras de âmbito federal. Enquanto aquele tratou da abrangência e
tensões da ação do Estado no campo social, aqui serão apresentadas informações relativas ao gasto social do governo federal no período compreendido
entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o término do segundo
mandato presidencial de Fernando Henrique Cardoso, em 2002.
Será utilizado o mesmo recorte analítico desenvolvido no capítulo 5 relativo à classificação das políticas sociais brasileiras, segundo a noção de eixos
estruturantes da ação do Estado no campo social. Esta forma de organizar as
diversas políticas sociais em curso no Brasil permite realçar algumas diferenças
existentes entre elas, tanto em termos das respectivas motivações históricas
que lhes deram origem, como em função da importância estratégica de cada
uma na composição atual das políticas sociais. Mediante este recorte analítico, procura-se medir o peso de cada política no tocante ao gasto social do
governo federal, o que em última instância revela a força política de cada área
e a importância atribuída pelos governos a esta ou àquela área social.
É importante colocar, ainda à guisa de introdução, que neste capítulo serão
mapeadas as políticas sociais brasileiras de âmbito federal a partir da sua expressão em nível do gasto público social. Como se sabe, o gasto público é um elemento importante para a geração de bens e serviços sociais que se situam no rol
das responsabilidades do Estado, compondo o núcleo central dos sistemas de
proteção social modernos. Contudo, nesse processo, a magnitude das demandas sociais, os interesses envolvidos e a competição por recursos limitados torna
inexorável a definição de prioridades. A luta pelos recursos do fundo público nos
diversos contextos pode modificar profundamente as estruturas e a direção dos
gastos públicos. É relevante, portanto, conhecer o montante de recursos dispo-
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Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
níveis e aquele efetivamente gasto pelas políticas sociais, com vistas a indicar a
direção da ação estatal, bem como os ajustes realizados por dentro do conjunto
da política social, quando detalhada por áreas.
O esforço para investigar o gasto social deve levar em conta as dificuldades de se chegar a um consenso sobre o que pode ser entendido como tal.
Diante disso, adotou-se neste trabalho a conceituação que já vem sendo utilizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), segundo a qual o
Gasto Público Social (GPS) compreende os recursos financeiros brutos empregados pelo setor público no atendimento das necessidades e direitos sociais,
correspondendo ao pagamento dos custos de bens e serviços – inclusive bens
de capital – e transferências, sem deduzir o valor de recuperação (depreciação
e amortização dos investimentos em estoque, ou recuperação do principal de
empréstimos anteriormente concedidos). O gasto social federal (GSF), por
sua vez, deriva do conceito do gasto público social (GPS), e envolve os dispêndios diretamente efetuados pelo governo central, bem como as transferências
negociadas de recursos para outros níveis de governo (estadual e municipal)
ou para instituições privadas, referentes a programas e ações desenvolvidos nas
áreas de atuação sociais, conforme metodologia em uso na Diretoria de Estudos Sociais (Disoc) do Ipea.
O capítulo pretende abranger toda a década de 1990. Entretanto, o período que antecede a reforma monetária foi marcado por grande instabilidade
econômica e alta inflação, o que compromete a qualidade dos registros financeiros relacionados aos gastos públicos, tornando os resultados menos confiáveis.
Assim, em que pese o esforço para tratar do período 1988-1994, será analisado com maior detalhamento o período 1995-2002. O texto divide-se em seis
seções, incluída esta introdução. Primeiro elaboram-se algumas considerações
sobre a política social e os gastos sociais na Constituição de 1988. Na seqüência, analisa-se o GSF para a década de 1990. Inicia-se por uma rápida descrição dos acontecimentos no período Fernando Collor e Itamar Franco para
depois centrar a análise no período 1995-2002, apresentando-se o GSF em
magnitude e observando seu comportamento em nível global, bem como por
meio de uma medida do grau de atendimento das necessidades sociais da
população; ou seja, tomando o GSF per capita como uma medida do esforço
governamental no sentido de prover bens e serviços sociais aos cidadãos. Depois, analisa-se a trajetória do GSF de acordo com o conceito de eixos e áreas
de atuação no período 1995-2002. Por fim, elaboram-se algumas considerações gerais sobre o tema no período.
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Políticas Sociais no Brasil: Gasto Social do Governo Federal de 1988 a 2002
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2 POLÍTICA E GASTO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
A estruturação de acordos políticos que permitem a gestação de um conjunto amplo de políticas sociais no âmbito do Estado é muito recente no Brasil,
sendo a Constituição Federal (CF) de 1988 um importante marco neste processo, tanto em possibilidades de ampliação de acesso quanto de tipos de benefícios sociais.1
A partir da Constituição de 1988, as políticas sociais brasileiras têm como
finalidade dar cumprimento aos objetivos fundamentais da República, conforme
previsto no seu Art. 3º. Assim, por intermédio da garantia dos direitos sociais,
buscar-se-ia construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza,
a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem
de todos sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação.
Para tanto, a Constituição combinou medidas que garantiam uma série de
direitos sociais, ampliando o acesso da população a determinados bens e serviços
públicos e garantindo a regularidade do valor dos benefícios. No Capítulo dos
Direitos Individuais e Coletivos, o Art. 6o estabeleceu como direitos a “educação,
a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. A moradia foi reconhecida
como direito social pela Emenda Constitucional no 26, de 14 de fevereiro de
2000, mas ainda carece de regulamentação para afirmar-se nesse patamar.
A Constituição estabeleceu ainda, no Art. 7o (inciso IV), o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as necessidades
vitais dos trabalhadores. Mais importante foi o estabelecimento do princípio
da vinculação entre salário mínimo e o piso dos benefícios previdenciários e
assistenciais permanentes. No caso da Previdência Social, o § 5o do Art. 201
estabelece que “nenhum beneficio que substitua o salário de contribuição ou o
rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”. No caso da Assistência Social, o Inciso V, do Art. 203 estabelece “a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.
1. A importância de um comando constitucional, no que se refere às políticas sociais, pode ser avaliada
pelo fato de que sua alteração exige um quorum superqualificado no Congresso Nacional, além da
aprovação por duas vezes na Câmara e no Senado.
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Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
Na parte da sustentabilidade de recursos, a Constituição criou principalmente o Orçamento da Seguridade Social, que deveria primar pela diversidade
das bases de financiamento, passando a contar com uma série de contribuições
sociais. O Art. 195 da CF dispõe que o financiamento será oriundo de toda a
sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e de
contribuições arrecadadas dos empregadores, trabalhadores e sobre as receitas
de concursos de prognósticos.
Reconheceu a importância da área de educação, ao aumentar a vinculação2
de recursos federais para esta política3 e ao manter a contribuição social do salárioeducação.4 Além disso, refletiu o espírito descentralizador do período, mediante o
fortalecimento fiscal e financeiro de estados e municípios, e ampliação de sua
autonomia na responsabilidade de gastos em determinadas áreas.
Esse conjunto de inovações, pelo alcance de seu significado, descortinava
perspectivas promissoras para a existência de políticas sociais de Estado, com
garantia legal de recursos públicos para sua implementação. Indicava que o
poder público em uma sociedade como a brasileira passaria a exercer um papel
essencial e intransferível na produção, provisão e na regulação de bens e serviços, além da defesa dos interesses coletivos e na assunção do social como verdadeiro bem público.
Tanto é que, como afirmam Médici e Maciel (1995)
a Constituição de 1988, ao fixar regras para pagamento, reajuste e valor dos benefícios, procurou compensar a deplorável situação em que se encontravam os segurados
inativos da previdência social. Os impactos nesse sentido foram imediatos. Entre
1988 e 1990, os gastos da previdência passaram de US$ 22,7 bilhões para US$ 27,4
2. O inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal veda a vinculação de receita de impostos a órgão,
fundo ou despesa, ressalvados a destinação de recursos para as ações e serviços públicos da saúde, para
a manutenção e desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária
e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.
3. A vinculação de recursos no âmbito da Educação representa um caso típico de reserva de determinado
percentual arrecadado via impostos, conforme prescreve o art. 212 da Constituição Federal: “A União
aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e
cinco por cento, no mínimo, da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino”.
4. A Lei no 9.424/96, em seu Art. 15, estabelece a cota de 2,5% sobre a folha de pagamentos dos
empregados, sendo, dos recursos arrecadados, 40% realizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) e os 60% restantes feitos pelo Sistema de Manutenção do Ensino (SME), que representa a forma
de arrecadação mais usada pelas empresas. Além disso, a Lei no 9.766/98, em seu Art. 6o, prevê a
possibilidade de aplicação destes recursos no mercado financeiro, cujos rendimentos transformam-se em
recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
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Políticas Sociais no Brasil: Gasto Social do Governo Federal de 1988 a 2002
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bilhões. Esse crescimento, ainda que tenha diminuído em 1991 e 1992, tendia a se
acelerar nos anos seguintes, até que se completasse o processo de implantação dos
dispositivos constitucionais.
Pode-se dizer também que a Constituição, ao ampliar a vinculação a
certas fontes de financiamento, mantém o ritmo de crescimento dos gastos na
área de educação que havia iniciado na segunda metade dos anos 1980,
quando foi elaborada legislação que estabelecia a vinculação dos gastos em educação,
fixando-os como uma porcentagem da arrecadação. A partir daí, os gastos em educação
praticamente mudaram de patamar, entre 1985 e 1986, passando de US$ 14,7 bilhões
para US$ 19,7 bilhões, situando-se em níveis próximos a este valor até 1990. Embora
todos os níveis de governo tenham contribuído para a elevação do gasto em educação,
pode-se dizer que o maior crescimento relativo deve-se aos gastos da União. A participação desta esfera no gasto público em educação passou de 29,5% para 34,3% do total,
entre 1980 e 1990. Os estados reduziram sua participação de 53% para 48%, e os
municípios aumentaram-na ligeiramente, passando de 17% para 18% (Médici, 1995).
A Constituição, refletindo os anseios por maior descentralização, produziu um novo arranjo das relações federativas. A redefinição de funções e de
poderes de decisão entre as unidades federadas, que envolveu transferências de
recursos da União para estados e municípios, trouxe fortes conseqüências para
a dinâmica do gasto social brasileiro no decorrer dos anos 1990. No tocante às
receitas, a Constituição aprofunda o movimento de descentralização que já
vinha se configurando desde o início da década de 1980. Redistribuiu competências tributárias entre as esferas governamentais, beneficiando os estados, e
principalmente os municípios, além de ampliar transferências constitucionais,
que alteraram a repartição da arrecadação tributária em favor dessas esferas.
Com isso, aumentava a capacidade de financiamento dos gastos públicos desses entes federados, o que podia significar menor dependência em relação à
União na cobertura das políticas sociais. Além disso, a Constituição manteve
os percentuais da receita de impostos vinculados à área da educação para estados e municípios.
Se, por um lado, a Constituição fez com clareza a distribuição das receitas entre os entes federados, por outro lado não tratou adequadamente da
distribuição de responsabilidades relativas aos encargos sociais entre esses
mesmos entes, submetendo à legislação ordinária os pontos mais polêmicos.
Este processo gerou desequilíbrios e controvérsias que iriam perdurar durante
toda a década de 1990.
As reações logo se fizeram notar: alguns analistas viram nesse movimento
um aumento do grau de rigidez orçamentária, uma vez que foram definidas
maiores vinculações de receitas, incremento das despesas de caráter obrigatório e maiores transferências constitucionais a estados e municípios. Com isso,
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Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
grande parte da receita do governo federal ficaria comprometida e a alocação
de recursos para atender outras e/ou novas prioridades ficaria restringida. Argumentava-se ainda que qualquer ampliação do esforço para aumentar a arrecadação não necessariamente ajudaria no equilíbrio orçamentário e no controle
do déficit público, dado que grande parte desses recursos adicionais já teria
destinação definida – salvo o caso de recursos adicionais oriundos da criação
de novos impostos.
3 POLÍTICA E GASTO SOCIAL FEDERAL NO GOVERNO
FERNANDO COLLOR DE MELLO (1990-1992)
No momento seguinte à Constituição, vai ocorrer a rearticulação do bloco
conservador, que se torna ainda mais forte no começo dos anos 1990 com a
vitória de Fernando Collor. Esta gestão foi marcada pela implantação de políticas públicas que geraram grave desorganização financeira no país, assim como
pela ampla abertura da economia nacional ao mercado internacional.
No campo social, a gestão Collor foi caracterizada pelo objetivo de obstrução dos novos direitos sociais que haviam sido inscritos na Constituição de
1988, aproveitando-se para tanto da tramitação da legislação complementar
que consolidaria os preceitos constitucionais. Para tanto, de acordo com Fagnani
(1997), foram efetuadas várias manobras políticas e administrativas: simples
descumprimento das regras estabelecidas pela Constituição; veto integral a
projetos de lei aprovados pelo Congresso; desconsideração dos prazos constitucionais estabelecidos para o encaminhamento dos projetos de legislação complementar de responsabilidade do Executivo; interpretação espúria dos dispositivos
legais; e descaracterização das propostas por meio do veto parcial a dispositivos
essenciais.
A seguridade social foi um dos focos privilegiados dessa nova investida
conservadora. Na previdência social, houve, em primeiro lugar, uma tentativa de
desvincular os benefícios previdenciários do valor do salário mínimo, contrariando
o Art. 58 do Ato das Disposições Transitórias (ADCT). Apesar das idas e vindas,
a lei que regulamentava o Plano de Organização e Custeio da Seguridade Social
foi aprovada, introduzindo profundas distorções na base de financiamento da
seguridade, pois, ao invés de ampliar o comprometimento fiscal da União com
a seguridade, deslocou recursos da seguridade para financiar encargos típicos do
orçamento fiscal, como o são os Encargos Previdenciários da União (EPU). Outro
alvo privilegiado do ataque conservador foi o Sistema Único de Saúde (SUS), que
teve sua estrutura de financiamento atingida seriamente com o veto presidencial a
25 itens da Lei Orgânica da Saúde, a maior parte concentrada nos esquemas de
financiamento (Fagnani, 1997).
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Políticas Sociais no Brasil: Gasto Social do Governo Federal de 1988 a 2002
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Médici e Maciel (1995) mostram que
entre 1990 e 1992, os gastos em saúde foram significativamente reduzidos. Tomando-se
por base os gastos do Governo federal, observa-se que eles apresentaram uma queda
de 30,5%, passando de US$ 11,1 bilhões para US$ 7,7 bilhões. A desagregação dos
dados de estados e municípios para 1992 não é suficiente para avaliar o impacto da
crise nos gastos públicos em saúde nessas instâncias. Sabe-se, no entanto, que as transferências federais, cuja participação é expressiva nos gastos locais em saúde, também
apresentaram quedas substanciais. As transferências federais a estados passaram de
US$ 2,9 bilhões para US$ 237 milhões.
Os dados apresentados por Médici mostram que o gasto social do governo
federal no período Collor cai a valores inferiores àqueles verificados antes da
Constituição: gastos que já tinham atingido cerca de US$50,0 bilhões caem para
apenas US$ 43,0 bilhões em 1992. Para Oliveira (1999),
durante a administração Collor, os gastos sociais reduziram-se sensivelmente, como
parte integrante da estratégia implementada para a realização de um ajuste fiscal, visando viabilizar o processo de estabilização, sem que maiores esforços tenham sido desenvolvidos no sentido de aumentar sua eficiência e eqüidade e adequar a ação governamental, nessa área, às novas demandas das políticas sociais. Na prática, a redução dos
recursos destinados à cobertura dessas demandas, principalmente por parte do Governo Federal, continuou avançando de forma descoordenada no processo de
descentralização de encargos para as esferas subnacionais, sobrecarregando suas finanças
e modificando, gradativamente, a equação da responsabilidade pelo financiamento e
execução do gasto entre as unidades da federação, com prejuízos para seu desempenho.
O impeachment de Collor truncou temporariamente esse processo de desconstrução. Mas deixou como herança, na área social, um conjunto de programas e
políticas caracterizados pelos traços de fragmentação, clientelismo, centralização dos
recursos no nível federal, e com baixo poder de combate à pobreza e à desigualdade.
4 POLÍTICA E GASTO SOCIAL FEDERAL NO GOVERNO
ITAMAR FRANCO (1993-1994)
No final de 1992, Itamar Franco assume o governo em um delicado contexto
político-institucional, decorrente do impeachment do então presidente Fernando
Collor de Mello. Apesar da base política frágil e do curto mandato que lhe
restava, na parte social retomar-se-á, em parte, o processo de reformas que
esteve interditado. De fato, foi no Governo Itamar que se começou efetivamente a montar e aplicar a legislação social infraconstitucional, formada por
um conjunto de leis orgânicas – da Previdência Social, da Assistência Social,
da Função Social da Propriedade Fundiária –, além de se estabelecerem discussões e compromissos assumidos em torno da educação básica.
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Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
Esse conjunto de políticas constitui o núcleo central da política social
brasileira, fundamentada em direitos de cidadania e do trabalho. Ademais, o
governo Itamar trouxe para dentro da agenda social a questão da fome e da
miséria, dando uma dimensão política à questão e procurando discutir as responsabilidades envolvidas em sua solução.
De expressivo impacto social foi a implementação, nesse governo, da nova
legislação da Previdência Rural. A extensão extraordinária da cobertura iniciouse em 1992 e teve fim em 1994, quando o aumento da quantidade de benefícios
rurais passou a ser determinado principalmente por fatores demográficos e administrativos. A extensão da cobertura naquele período foi de 2,4 milhões de
benefícios, começando com 4,1 milhões em 1992, e chegando a 6,5 milhões
em 1994.
Contudo, em 1993 eclodiu a crise no financiamento da Saúde, quando
restrições fiscais, aliadas ao aumento das despesas da Previdência Social, fizeram
com que os recursos originários da contribuição de empregados e empregadores
sobre a folha de salários, tradicionalmente utilizados para compor o financiamento da área, deixaram de ser repassados ao Ministério da Saúde. Em função
desses problemas, esse Ministério teve de recorrer à utilização de empréstimos
do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Diante das dificuldades de financiamento do SUS, começaram a surgir, no âmbito do Legislativo, diversas propostas para dar maior estabilidade ao financiamento da Saúde. Uma solução
emergencial foi a criação da Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira (CPMF) em 1996. Esta tem sido prorrogada desde então, deixando
de ser em 2002 uma contribuição exclusiva para a Saúde, embora ao SUS ainda
corresponda a sua maior parcela.
No campo econômico o governo Itamar Franco segue a tendência das
políticas macroeconômicas dos anos 1990. Fernando Henrique Cardoso, já no
posto de ministro da Fazenda, sinalizava que se buscaria aproveitar a grande
disponibilidade de financiamento externo para reduzir a inflação, prosseguirse-ia à abertura comercial e financeira da economia e tentar-se-ia manter o
processo de privatização iniciado no período anterior. De acordo com Sampaio
e Andrei (1998) chama a atenção, no período Itamar, a diluição das resistências, pelas elites, à agenda liberal – reflexo da postura menos voluntarista do
governo – em comparação com o período Collor – e da incipiente retomada
do crescimento econômico que então se observava. Porém, ao mesmo tempo,
persistiram graves dificuldades para encaminhar uma parcela das reformas preconizadas por essa agenda. Boa parte das tensões sociais e dos conflitos políticos associados, inerentes à implementação da agenda liberal, foi assim legada à
próxima gestão, que teria de haver-se também com os riscos econômicos da
estratégia de estabilização introduzida no período Itamar – em especial os
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Políticas Sociais no Brasil: Gasto Social do Governo Federal de 1988 a 2002
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riscos de desestruturar setores produtivos, de fragilizar o sistema financeiro e
as contas externas, e de acirrar as tensões entre as unidades da Federação.
Esta estratégia introduzia a idéia de que as vinculações eram um obstáculo
significativo à busca do equilíbrio orçamentário e ao “ajuste fiscal”. A opção
preconizada pela área econômica do governo pretendia dotar de maior flexibilidade o processo de alocação de receitas públicas. Neste sentido, propõe-se, em
1994, já com a coordenação econômica nas mãos de Fernando Henrique Cardoso
(FHC), entre as medidas que conformaram a estratégia de estabilização da economia brasileira adotada com o Plano Real, a instituição do Fundo Social de
Emergência (FSE). Procurou-se, dessa forma, aliviar o alto grau de vinculação,
objetivando conter despesas e permitir maior flexibilidade operacional.
Apesar dos objetivos declarados do FSE, os resultados não foram
satisfatórios para a política social. Algumas áreas perderam recursos, principalmente a educação e as políticas de apoio ao trabalhador, financiadas pelo
FAT. Além disso, o FSE prejudicou os estados e municípios, levando-os cada
vez mais à dependência político-financeira do governo federal via repasses voluntários de recursos. Ademais, não se conseguiu resolver o problema do déficit público que, em última análise, havia justificado a sua criação. Acontece
que este problema não estava associado, simplesmente, ao aumento do nível
das despesas de custeio da administração federal. Ele era também, e principalmente, resultado direto da política econômica praticada pelo governo.
5 POLÍTICA E GASTO SOCIAL FEDERAL NO GOVERNO
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (1995-2002)
5.1 Propostas de políticas sociais no governo FHC
O período Fernando Henrique Cardoso (FHC) caracterizou-se sobretudo pela
tensa conciliação dos objetivos macroeconômicos da estabilização com as metas
de reformas sociais voltadas para a melhoria da eficiência das políticas públicas.
Os problemas de agravamento da crise fiscal do Estado, comuns em todo o
mundo na década de 1990, foram entendidos como que causados por gastos
públicos sociais significativos, gestados de forma excessiva e desperdiçadora de
recursos. Dessa maneira, uma série de reformas para as políticas sociais foi concebida e algumas delas efetivamente implementadas.
Como pode ser constatado por meio dos discursos e das campanhas para
as eleições presidenciais de 1994 e 1998, os males dos programas sociais foram identificados, de uma forma geral, com a falta de planejamento e coordenação, com as superposições de competências entre os entes da Federação, a
indefinição de prioridades, a pouca capacidade redistributiva das políticas sociais, e com a carência de critérios transparentes para a alocação de recursos e
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Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
de mecanismos de fiscalização e controle mais modernos. De acordo com Draibe
(2001), para a correção de rumos previu-se avançar nos processos de
descentralização, focalização e estabelecimento de parcerias com o setor privado, lucrativo ou não.
No entendimento do governo, a idéia central para a defesa da descentralização
era que a eliminação de atividades-meio resultaria em uma maior efetividade das
políticas, já que transferia para a ponta dos sistemas a responsabilidade pelo estabelecimento das prioridades a serem atendidas. O processo tornar-se-ia mais transparente, pois permitiria um melhor e mais próximo acompanhamento e fiscalização
das aplicações dos recursos e prestação dos serviços.
A chamada flexibilização realizar-se-ia pela abertura de setores para investimentos privados (privatizações) e pelo estabelecimento de parcerias com iniciativas da sociedade civil (terceiro setor). Partindo-se do princípio de que a atividade
pública não se confunde, necessariamente, com a atividade estatal, procurava-se
com essa estratégia oferecer uma melhor qualidade dos serviços e uma melhor
gestão dos recursos públicos por meio não só da vigilância do cidadão, mas,
sobretudo, por sua responsabilização nos processos de gestão do Estado.
A focalização consistia no estabelecimento de critérios para selecionar a
população-alvo de um programa entre aqueles que dele mais necessitassem.
Foi assim apresentada como uma forma de inserir os mais pobres, os excluídos
do processo produtivo, no raio de ação das políticas públicas. Sustentava-se
que no caso brasileiro a focalização não significaria necessariamente redução
de serviços sociais básicos, mas justamente uma estratégia de fazer com que
estes chegassem aos mais pobres.
Em sua campanha para as eleições presidenciais de 1994, o então candidato Fernando Henrique Cardoso dizia que o Brasil não era um país subdesenvolvido, mas um país injusto. Propunha, então, que o governo priorizasse cinco
áreas para atuação: emprego, agricultura, segurança, saúde e educação. A expectativa era a de que, a partir do duplo esforço de manter a estabilidade econômica
conquistada no Governo Itamar e dar prosseguimento ao processo de desmonte
do modelo de desenvolvimento baseado na industrialização protegida, seriam
estabelecidas novas estratégias de desenvolvimento que mudariam o perfil da
economia e da sociedade brasileira no tempo de uma geração.
Para a reeleição, de uma maneira geral, o presidente reafirmou os mesmos
princípios, apresentando o programa Avança Brasil como uma nova aposta no
rumo de desenvolvimento já traçado. Isso pode ser observado pelos principais
objetivos declarados durante a campanha presidencial para o segundo mandato: consolidar a estabilidade econômica; promover o crescimento econômico
sustentado e a geração de empregos e oportunidades de renda; combater a
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Políticas Sociais no Brasil: Gasto Social do Governo Federal de 1988 a 2002
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fome, a pobreza, a exclusão e melhorar a distribuição de renda; consolidar e
aprofundar a democracia e promover os direitos humanos. O projeto principal
permanecia buscar a justiça social por meio do slogan “a inclusão dos excluídos”. Pode-se afirmar que, para o segundo mandato, foram reafirmados os
compromissos anteriores.
5.2 Análise do gasto social consolidado durante o período FHC
O governo FHC compreende dois mandatos: de 1995 a 1998, e de 1999 a
2002. O primeiro mandato corresponde à implementação do Plano Real e vai
até o momento da sua crise ao longo do ano de 1998. A etapa seguinte corresponde
ao período de administração da crise. Estes momentos significam posturas
macroeconômicas distintas e correspondentes políticas públicas. No que diz
respeito ao comportamento dos gastos sociais, também são períodos distintos.
A eleição e os primeiros anos da gestão de Fernando Henrique Cardoso,
iniciados em 1995, se beneficiam da estabilização monetária e da política de
liberalização comercial e financeira, além das renegociações de dívida externa e
do início das privatizações das empresas estatais. Verificou-se, naquele momento,
recuperação do crescimento econômico, ampliação do consumo pós-estabilização
e aumento da renda, sobretudo nos setores informais. Adiantando um pouco o
que será discutido em maior detalhe à frente, pode-se salientar que a recomposição de valor do salário mínimo, ainda em 1995, juntamente com a busca por
antecipação de aposentadorias, que ocorre depois do anúncio de propostas de
reforma no sistema previdenciário, pressionaram fortemente o gasto social.
Devido à influência desses movimentos, o gasto social do governo federal cresce expressivamente até 1998, como demonstram os dados da tabela 1
e do gráfico 1.5
O gráfico a seguir dá uma demonstração desse movimento e da distinção
entre o primeiro e o segundo mandatos de governo. No primeiro, observa-se um
crescimento real dos gastos sociais do governo federal, correspondente a
cerca de 5% a.a., o que permitiu que ele atingisse no ano de 1998 um percentual
5. Adotou-se como deflator o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação
Getúlio Vargas (FGV), aplicado mês a mês, para corrigir as séries de gasto social. A escolha desse deflator
para atualização monetária foi feita a fim de “dar uma idéia mais precisa do custo que a área social possui
para a sociedade e a economia na medida em que as contribuições sociais e os impostos que financiam
a área social incidem sobre todos os setores e não apenas sobre os produtores de bens de consumo
final” (Schwarzer, 2001). É importante salientar que o IGP é um índice afetado pelas flutuações da taxa
de câmbio, devido ao peso dos bens tradeables no índice. Este fato já é bem conhecido, por isso se
espera que em determinados momentos, principalmente de fortes mudanças cambiais, o aumento do
IGP supere os demais deflatores.
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Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
quase 22% maior do verificado em 1995. O movimento significou também
uma maior representação do gasto social na relação com o PIB, que aumentou
de 12% para cerca de 13%.
TABELA 1
Evolução do gasto social no governo FHC (1995-2002)
(Em R$ milhões)
Gasto Social Federal (GSF)
Ano
GSF/PIB
1995
1996
Valor
constante
180.472,5
190.864,7
No índice
1995=100(%)
100
106
Evolução
anual %
5,8
%
12,2
11,9
No índice
1995=100(%)
100
97
1997
206.235,3
114
8,1
12,4
101
1998
219.582,0
122
6,5
13,0
106
1999
211.150,8
117
(3,8)
13,3
109
2000
213.968,6
119
1,3
13,5
111
2001
215.827,5
120
0,9
13,9
114
2002
219.080,0
121
1,5
14,4
118
Fonte: SOF/Sidor. Elaboração: Disoc/Ipea.
Obs.: Valores deflacionados mês a mês pelo IGP-DI, para dez./2002.
GRÁFICO 1
Variação real do gasto social no governo FHC (1995-2002)
1995 = 100%
Fonte: Disoc/Ipea. Valores deflacionados pelo IGP-DI, dez. 2002.
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Políticas Sociais no Brasil: Gasto Social do Governo Federal de 1988 a 2002
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A partir do final de 1997, um novo risco de colapso do balanço de
pagamentos, somado à instabilidade econômica mundial gerada pelas crises do
leste asiático e da Rússia, em 1998, levou o governo a adotar uma série de
medidas na política econômica que teve como conseqüência redução no ritmo
de crescimento do PIB e aumento da taxa de desemprego. Apesar disso, em
1998 ainda se observa um crescimento do GSF, que se deveu, em grande
parte, ao fato de que naquele ano o processo já mencionado de antecipação das
aposentadorias continuou, ao mesmo tempo em que cresceram os gastos com
seguro-desemprego.
No segundo mandato, observa-se, diante de uma reorientação da política
econômica e social, uma quebra da tendência à ampliação dos gastos, com
decrescimento real dos gastos sociais do governo federal de cerca de 4% já em
1999. A partir de então, com uma trajetória de recuperação do GSF mais lenta,
o valor obtido em 2002 é apenas praticamente o mesmo do observado em 1998.
Gasto Social Federal per capita
A análise do GSF em termos globais é interessante para mostrar a evolução das despesas de cunho social e sua relação com o total dos gastos públicos
federais e com alguns agregados econômicos, como foi tratado anteriormente.
Entretanto, sua interpretação se torna um pouco limitada devido ao aumento
dos gastos poder não estar acompanhando o crescimento populacional, de
modo que nada esteja se alterando em níveis relativos. Nesse sentido, a análise
do GSF per capita fornece uma medida do grau de atendimento das necessidades sociais da população, bem como indica o tamanho do esforço governamental para prover ao cidadão bens e serviços sociais.
O conceito de gasto social federal per capita é o resultado da divisão do GSF
pela população total do país, e não pelo número de beneficiários de cada ação
social, como talvez fosse mais interessante e apropriado. A intenção é apenas
apresentar um indicador global, e não um parâmetro para indicar prioridades
ou diretrizes, imputações de custos ou análise de eficiência do gasto social.
A tabela 2 e o gráfico 2 mostram os valores do GSF, da população residente no
país e do gasto social federal per capita entre os anos de 1995 a 2002.
Após o início efetivo do Real, o GSF per capita apresentou seu maior
crescimento anual entre 1996 e 1997; em 1998 chegou ao mais alto valor do
período, cerca de R$ 1.325,00. A partir de então, os dados mostram que o
GSF per capita se retrai – aproximadamente 5,0% – e permanece em torno de
R$ 1.255,00. Assim, tomando o período 1995-2002 como um todo, o GSF
per capita apresenta um crescimento de cerca de 11%, menor que o crescimento do GSF em termos absolutos, que foi de 21%.
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Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
TABELA 2
Evolução do gasto social per capita (1995-2002)
1
GSF Ano
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
População 2
residente GSF per capita
No índice
(a)
(b)
(a/b)
1995 = 100(%)
180.472,5
190.864,7
206.235,3
219.582,0
211.150,8
213.968,6
215.827,5
219.080,0
159.016
161.247
163.471
165.688
167.910
170.143
172.386
174.633
1.135
1.184
1.262
1.325
1.258
1.258
1.252
1.255
100
104
111
117
111
111
110
111
Evolução
anual %
4,3%
6,6%
5,0%
-5,1%
0,0%
-0,4%
0,2%
Fonte: SOF/Sidor, IBGE (Censo 2000). Elaboração: Disoc/Ipea.
Notas: 1Disoc/Ipea.Valores em R$ milhões constantes para dez./2002.
2
IBGE. População estimada para 1° de julho, em função dos resultados do Censo Demográfico de 2000.
GRÁFICO 2
Evolução do GSF per capita e do no índice (1995-2002)
1995=100
Fonte: Disoc/Ipea. Valores deflacionados pelo IGP-DI, dez. 2002.
Quando se compara a taxa de crescimento real anual do GSF (ver tabela 1)
com a taxa de crescimento real anual do GSF per capita do mesmo período,
percebe-se que, em termos reais, o gasto social federal cresce a uma taxa real
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Políticas Sociais no Brasil: Gasto Social do Governo Federal de 1988 a 2002
275
média de 3,0% a.a., enquanto o GSF per capita cresce a uma taxa real média
de 1,5% a.a. Parte dessa diferença deve-se ao perfil de crescimento da população, que cresce a uma taxa média igual a 1,4% a.a.6
No entanto, o crescimento do GSF per capita nem sempre se relaciona
apenas ao crescimento populacional; ele depende também de outros fatores
conjunturais que afetam o gasto. Por exemplo, em 1999, a crise cambial se
agrava, acarretando um crescimento econômico pífio; nesse momento, de escassez de recursos, ocorre a primeira e única queda do GSF em termos absolutos, e o GSF per capita a acompanha.
Por sua vez, a evolução do GSF per capita, tomando-se como base o ano de
1995, mostra que no primeiro mandato de FHC houve um crescimento real e
constante, até se atingir, em 1998, cerca de 17% a mais do valor de 1995. Já no
segundo mandato de FCH ocorre uma retração constante deste indicador, que
passa a apresentar um crescimento de apenas 11%, em 2002, relativamente ao
valor de 1995. Os números associados à evolução real anual do indicador também confirmam esse processo de redução do gasto social real per capita.
Que explicações podem ser dadas para os movimentos que acabaram de
ser verificados? O que ocasionou o aumento do gasto observado no primeiro
período? E o que fez com que houvesse a quebra da tendência e a diminuição
dos gastos no período subseqüente? Em que áreas de atuação o gasto social
mais subiu ou desceu? Essas são algumas das principais perguntas para as
quais buscar-se-á aqui formular algumas explicações.
5.3 Análise da política e gasto social por eixos e áreas de atuação
A análise anterior é de grande relevância, ao apresentar tendências e correlações
gerais com os grandes agregados macroeconômicos, mas é limitada se o objetivo
for compreender melhor o que de fato ocorreu na área social e quais suas
condicionantes e tendências futuras. Para tanto, deve-se buscar combinar a análise anterior com outra que mostre especificidades de cada uma das políticas
sociais, configurando um tipo de análise em nível mais micro. Uma proposta
analítica desse gênero não é nada trivial, o que torna necessário efetuar uma série
de considerações e recortes analíticos, como, por exemplo, a divisão das políticas
em eixos estruturantes da ação do Estado no campo social e áreas de atuação das
políticas sociais, para daí se empreender à análise, como será visto a seguir.
6. Está em curso no Brasil uma combinação de mudanças nos padrões de mortalidade e fecundidade da
população brasileira, cujas taxas estão declinando, o que não somente tem provocado uma diminuição
na taxa de crescimento demográfico, como está gerando mudanças também na composição etária.
O perfil demográfico atual mostra uma redução nas taxas de crescimento dos grupos etários mais jovens,
ao passo que os idosos têm crescido em importância no conjunto da população.
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Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
Como observado no capítulo 5, os Eixos Estruturantes das Políticas Sociais –
ou, de modo aplicado, Eixos Estruturantes do Sistema Brasileiro de Proteção
Social (SBPS) – são um critério de demarcação analítica – de natureza teórica e
histórica – destinado a explicar o agrupamento por semelhança das diversas políticas sociais, segundo as motivações específicas que lhes deram origem (natureza
teórica), mas também de acordo com o sentido ou fundamento principal que elas
vão assumindo ao longo do tempo (natureza histórica). Isto significa dizer que,
embora a classificação do SBPS em um momento qualquer expresse necessariamente o retrato de um dado período e as circunstâncias particulares de composição e status das diversas políticas sociais, ela (a classificação por eixos) possui em si
mesma uma pretensão dinâmica. Em outras palavras, por ser, a cada momento do
tempo, uma fotografia do SBPS naquele instante, a classificação das políticas sociais por eixos estruturantes não é – não pode, nem deve ser – algo imutável. Ao
contrário, tal classificação permite um exercício de reclassificação das políticas à medida
que elas mudem de status, vale dizer, à medida que o seu fundamento explicativo
se transforme com a própria mudança de sentido que a sociedade lhe atribui.
As motivações específicas para o surgimento e desdobramento de cada política
social estão relacionadas, em cada caso concreto, a certos riscos coletivos ou situações de vulnerabilidade social que se diferenciam em função de aspectos próprios,
pertencentes aos eixos do trabalho, da assistência social, da cidadania social-incondicional e da infra-estrutura social.
Por sua vez, o corte por áreas de atuação é derivado do conceito de objetivo
ou finalidade dos gastos sociais, constituindo-se em modelo de agregação de
programas/ações de forma mais apropriada para a visualização das metas e
diretrizes delineadas a partir da ação governamental.7
Propõe-se, portanto, compatibilizar ambos os critérios de análise descritos, na tentativa de melhor entender o comportamento do GSF ao longo do
período 1995-2002, subdividido, no entanto, pelos dois mandatos de FHC.
A idéia é juntar os recortes adotados na conjuntura econômica, política e social,
e também nas propostas de políticas, programas e ações que foram efetuadas em
cada um dos mandatos. O que se apresenta nas páginas seguintes é uma tentativa de aplicar essa proposta analítica.
5.3.1 Recorte analítico das políticas e gasto social por eixos e áreas de atuação
Para apresentar um retrato da ação do Estado no campo social com seus principais programas e ações, será utilizada a classificação proposta no capítulo
anterior, segundo a qual é possível identificar quatro grandes eixos estruturantes
7. Sobre áreas de atuação, consultar Fernandes et alii (1998a), Fernandes (2000) e Castro et alii (2002).
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Políticas Sociais no Brasil: Gasto Social do Governo Federal de 1988 a 2002
em torno dos quais se organiza a proteção social brasileira sob responsabilidade do governo federal. O quadro 1 agrupa as políticas sociais de âmbito federal segundo esses quatro eixos específicos, a saber: Trabalho e Emprego,
Assistência Social e Combate à Pobreza, Direitos Incondicionais de Cidadania
Social, e Infra-Estrutura Social. Foi criado, em adição, um campo específico para
agrupar Outras Ações Sociais que não se explicam nem pelos eixos anteriores,
tampouco por outro princípio exclusivo.
QUADRO 1
Abrangência da ação social do Estado em âmbito federal no Brasil – 2002
Eixos Políticas Sociais Trabalho e Emprego
1
Principais Programas/Ações
1. Previdência Social
Básica − RGPS
1.1 RGPS − Urbano
2. Previdência e benefícios
a servidores da União
2.1 Regime Próprio de Militares
3. Políticas de proteção
ao trabalhador
3.1 Abono e Seguro-Desemprego
3.3 Geração de Emprego e Renda
3.4 Valorização do Servidor Público
4. Organização agrária e
política fundiária
4.1 Pronaf: Agricultura Familiar
1.2 RGPS − Rural
2.2 Regime Próprio de Servidores Civis
3.2 Intermediação e Qualificação Profissional
4.2 Assentamento, Consolidação e Emancipação de
Trabalhadores Rurais
4.3 Gerenciamento da Estrutura Fundiária e Gestão
da Política Fundiária (inclui desapropriação)
Assistência Social e
Combate à Pobreza2
5. Assistência Social
5.1 Atenção à PPD (RMV e BPC/Loas)
5.2 Valorização e Saúde do Idoso
(RMV e BPC/Loas)
5.3 Atenção à Criança (SAC/Loas)
5.4 Peti
6. Alimentação e nutrição
6.1 Merenda Escolar
6.2 Distribuição Emergencial de Alimentos, Assistência
Alimentar e Combate a Carências
7. Ações diretas de
Combate à Pobreza via
transferência de renda 5.5 Brasil Jovem
7.1 Bolsa-Escola Federal
7.2 Bolsa-Criança Cidadã
7.3 Bolsa-Alimentação
7.4 Bolsa Renda
7.5 Auxilio-Gás
7.6 Agente Jovem
(continua)
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278
Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
(continuação)
Eixos Direitos Incondicionais
de Cidadania3
Políticas Sociais 8. Saúde
Principais Programas/Ações
8.1 SUS: Atendimento Ambulatorial, Emergencial, Hospitalar e Farmacêutico
8.2 SUS: Prevenção e Combate a Doenças (inclui campanhas públicas)
8.3 Saúde da Família
Infra-Estrutura Social4
Outras
9. Educação, ensino
fundamental
9.1 Ensino Fundamental (Toda Criança na Escola e Escola
de Qualidade para Todos)
10. Habitação
10.1 Infra-Estrutura Urbana
10.2 Morar Melhor e Nosso Bairro
11. Saneamento e meio
ambiente
11.1 Saneamento Básico e Saneamento é Vida
12. Educação, outros
12.2 Educação Infantil
12.3 Ensino Médio
12.4 Ensino Superior
12.5 Ensino Profissionalizante
12.6 Educação de Jovens e Adultos (EJA)
13. Cultura
11.2 Pró-Água, Infra-Estrutura, outros
13.1 Etnodesenvolvimento das Sociedades Indígenas
13.2 Produção e Difusão Cultural
13.3 Preservação do Patrimônio Histórico
Fonte: Disoc/Ipea. Elaboração dos autores.
Notas: 1Inclui todas as formas de emprego e de trabalho: emprego público (militar e estatutário); emprego assalariado com
carteira; emprego assalariado sem carteira; trabalho doméstico (com e sem carteira); trabalho autônomo ou por conta
própria; trabalho na construção para uso próprio; trabalho na produção para auto-consumo; trabalho não remunerado.
2
Inclui programas e ações sociais constitucionalizadas e eventuais.
3
Inclui direitos individualizáveis e direitos coletivos difusos.
4
Inclui políticas com claros impactos sociais, fundados em direitos coletivos difusos.
As políticas do Eixo do Trabalho e Emprego estão organizadas em torno do
Sistema Previdenciário Brasileiro, exclusive a Previdência Complementar. Este
se encontra composto basicamente pelo Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), diferenciando-se entre regime urbano e regime rural, e pela Previdência Especial dos Funcionários Públicos (civis e militares). Este eixo de políticas é composto também pelas Políticas de Apoio ao Trabalhador, dentre as
quais se destacam o abono salarial, o seguro-desemprego, os programas de
intermediação de mão-de-obra e de qualificação profissional, além de programas
de concessão de microcréditos produtivos populares. Por fim, o eixo do Trabalho
e do Emprego ainda inclui as Políticas de Organização Agrária e Política Fundiária,
que se desdobram em duas subáreas: i) Reforma Agrária, cujas principais ações
destinam-se à desapropriação e aquisição de terras para o assentamento rural,
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Políticas Sociais no Brasil: Gasto Social do Governo Federal de 1988 a 2002
279
concessão de crédito-instalação às famílias e investimentos em infra-estrutura
e assistência técnica nas áreas assentadas; e ii) Apoio ao Pequeno Produtor
Rural, onde constam ações de fortalecimento e capacitação técnica de agricultores familiares, bem como de desenvolvimento do cooperativismo e
associativismo rural.
As políticas sociais derivadas da inserção das pessoas no mundo – aqui
denominadas eixo do trabalho e, dentro deste, no eixo do assalariamento – são a
matriz original a partir da qual tem início o processo moderno de construção do
SBPS. O assalariamento formal-legal (sancionado pelo Estado) foi – e em grande medida continua sendo – a porta de entrada das pessoas no mundo da proteção social, tanto no que se refere à cobertura de riscos sociais derivados das
atividades laborais (casos do seguro contra acidentes de trabalho, seguro-desemprego, auxílio-maternidade etc.), como no que diz respeito à passagem para a
inatividade por idade, tempo de serviço ou contribuição, invalidez e viuvez.
Paulatinamente, contudo, vai havendo, como decorrência da natureza
heterogênea e pouco aderente do mercado de trabalho brasileiro ao modelo
meritocrático-contributivo, um movimento gradual de ampliação da proteção
social no sentido de contemplar situações de trabalho não atreladas à lógica
estrita do assalariamento formal-legal. É o caso do direito à previdência para
os trabalhadores oriundos do mundo rural, bem como o de algumas políticas
de proteção ao trabalhador (intermediação de mão-de-obra, qualificação profissional e concessão de microcrédito popular) e das políticas de orientação
agrária e fundiária. Em todos estes casos, a referência da política – ou o critério
de justiça para a provisão de proteção social – é a comprovação de vinculação
(passada, presente ou futura) das pessoas ao mundo do trabalho socialmente
útil, em suas variadas e heterogêneas formas.
Ainda há, evidentemente, um vazio de proteção social para um segmento
expressivo de pessoas em idade ativa, pertencentes ao mundo de atividades urbanas ou não-agrícolas. É o caso dos desempregados involuntários e também
daqueles inativos pelo desalento, para os quais inexistem mecanismos de transferência de renda temporária, nos moldes de um seguro-desemprego não atrelado
às exigências do assalariamento formal-legal – leia-se: contributivo. É também o
caso dos trabalhadores assalariados informais (ou não registrados, portanto, não
contributivos), assim como dos autônomos e pequenos empregadores não contribuintes, além daqueles que se declaram na construção para o próprio uso ou
na produção para o autoconsumo, todos das zonas urbanas, para os quais
inexistem direitos previdenciários de qualquer ordem.
Em todos esses casos, a proteção social possível, na forma de transferência de renda, depende da comprovação não do exercício (passado, presente ou
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futuro) de qualquer trabalho socialmente útil, mas sim da comprovação de incapacidade para o trabalho (situação dos inválidos ou idosos) ou da insuficiência
de renda proveniente do trabalho realizado (situação da população economicamente ativa abaixo de uma linha hipotética de pobreza). Em outras palavras,
a proteção social sob a forma de renda monetária depende da comprovação da
pobreza como situação duradoura de vida.
As políticas originárias da condição de pobreza – e outras vulnerabilidades
sociais específicas – são talvez as de origem mais antiga na história da humanidade. Estruturadas como parte integrante de um sistema de proteção social,
entretanto, são na verdade bastante recentes. A sua história dentro do SBPS se
confunde com a história da filantropia no país, e mesmo quando o Estado –
melhor seria dizer os governos – estrutura redes de assistência social para atender grupos vulneráveis, o faz a partir de critérios particularistas e episódicos,
de tal forma que a assistência social como política de Estado é algo bastante
recente no SBPS, podendo mesmo ser atribuída tal mudança de status à Constituição de 1988.
Assim, no âmbito das políticas que se organizam em torno do Eixo da
Assistência Social, da Segurança Alimentar e do Combate à Pobreza, vale destacar
a Assistência Social, que desde a Constituição de 1988 é parte integrante da
Seguridade Social. Seus principais programas e ações são: Atenção à Pessoa
Portadora de Deficiência – estoque remanescente da Renda Mensal Vitalícia
(RMV) e novos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) –, Valorização e
Saúde do Idoso – estoque da RMV e também novos BPC –, Atenção à Criança
(rede de Serviços de Atendimento à Criança), Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil (Peti) e Brasil Jovem. Já a Segurança Alimentar vem sendo
efetuada mediante programas de Distribuição Emergencial de Alimentos (cestas
básicas), Assistência Alimentar e Combate a Carências, e pela Merenda Escolar. Além disso, compõem este eixo as ações de Combate Imediato à Pobreza,
via transferências monetárias, tais como o Bolsa-Escola, Auxílio-Gás e BolsaAlimentação, reunidos recentemente sob a rubrica do Bolsa Família.
A proliferação de bolsas monetárias para a população economicamente
ativa abaixo de certa linha de pobreza não é um benefício de proteção social
vinculado ao mundo do trabalho. É um benefício temporário, de aplicação
focalizada, que se explica e se estrutura a partir de uma política de governo,
tendo por substrato a condição de pobreza ou vulnerabilidade social dos
beneficiários. A benevolência dos governantes do momento é que justifica este
tipo de benefício, e não um direito à proteção advindo de uma política nacional de assistência social. Os beneficiários desses programas, antes de cidadãos
em sentido laico, são seus clientes preferenciais. Há, portanto, uma diferença
clara de status dentre o público-alvo das políticas e programas de assistência
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social, tais como montadas e dirigidas atualmente no SBPS. Este hibridismo é
marca distintiva do estágio atual de maturação do eixo de políticas de assistência social, segurança alimentar e combate à pobreza no país.
Há um terceiro eixo estruturante de políticas sociais no Brasil que remete
à idéia dos Direitos Incondicionais de Cidadania Social. É importante salientar
que estão sendo considerados apenas aqueles direitos sociais que foram
universalizados de fato, e não todos os que estão inscritos na lei. Nesse sentido, destacou-se a saúde, por ser uma área completa, e parte da área de educação, formada por ações voltadas ao ensino fundamental. Embora partindo de
movimentos históricos e sociais distintos, saúde pública e ensino fundamental
são duas áreas de políticas que paulatinamente foram adquirindo status independentes dentro do SBPS. A motivação específica, em cada um destes casos,
não provém da vinculação das pessoas com o mundo do trabalho, nem se
resume às camadas mais pobres da população.
Em paralelo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das democracias ocidentais, saúde pública e ensino fundamental foram se consolidando como
políticas de proteção necessárias e indispensáveis à plena realização da cidadania social. Pode-se afirmar que se trata de um direito incondicional (ou pleno)
de cidadania social porque não se exige nada do habitante de um país, para o
gozo daqueles direitos, além do seu próprio pertencimento àquela comunidade e do reconhecimento amplo e irrestrito (portanto, incondicional) por parte
do Estado. Os únicos critérios de elegibilidade para qualquer pessoa acessar as
políticas de saúde pública e ensino fundamental dentro do SBPS são o
pertencimento à nação e o reconhecimento estatal-legal de sua condição de
cidadania, fato de aplicação automática na maior parte das constituições modernas, inclusive a brasileira. Os direitos incondicionais de cidadania social
são os únicos, dentro do SBPS, em igualdade de condições com os direitos
civis e políticos já consagrados pela Constituição Federal de 1988. A sua diferença específica se deve ao fato de que, para serem realmente efetivados, dependem de condições fiscais que dêem sustentação material e objetiva aos
custos totais envolvidos. Como estes não são desprezíveis nas condições orçamentárias hoje vigentes, o exercício desses direitos requer um esforço permanente de mobilização política e social que, na verdade, é o fundamento último
deste eixo especial de política social.
No caso das ações de saúde, observa-se que as funções do Estado na área
foram substancialmente transformadas nos anos 1990, em especial com a
descentralização da gestão e a participação social. Intensificaram-se também
as iniciativas de reorientação do modelo assistencial, e um dos instrumentos
básicos de tal reorientação foi a estratégia de expansão da atenção básica da
saúde, que teve nos programas Saúde da Família, Agentes Comunitários de
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Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
Saúde e na instituição do Piso de Atenção Básica seus principais instrumentos.
Esta estratégia possibilitou, inequivocamente, uma notável expansão dos serviços básicos de saúde, mas não resolveu os problemas de articulação com os
demais níveis de atendimento, e até mesmo entre diferentes ações desenvolvidas no âmbito da atenção básica. Contrariando a forte onda internacional em
favor de reformas liberalizantes no campo da saúde, nos anos 1990 no Brasil se
observou contínuo aperfeiçoamento e descentralização do sistema público
universal, consubstanciado no SUS. Merecem destaque alguns programas, como
Atendimento Ambulatorial, Emergencial, Hospitalar e Farmacêutico; Prevenção e Combate de Doenças; e Saúde da Família.
Na Educação, o Acesso ao Ensino Fundamental é o único que foi previsto na CF e reafirmado, como um direito universal, na Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (LDB). A sua oferta gratuita é um dever do Estado.
Quanto aos demais níveis e modalidades de ensino, estão previstas expansões
quantitativas de acesso, mas não obrigatoriedade por parte do Estado. É importante esclarecer que os dispositivos constitucionais e a LDB atribuem aos
estados e municípios a garantia do acesso e a permanência nesse nível de ensino, sendo prevista ao governo federal uma ação normativa, redistributiva e
supletiva, reforçando seu papel na coordenação da política nacional. Por isso,
neste eixo só foram consideradas as políticas direcionadas ao Ensino Fundamental. Os demais níveis e modalidades vão entrar no agrupamento Outros.
Por fim, há um eixo de intervenção no campo do SBPS aqui denominado
Infra-Estrutura Social. Ao contrário dos direitos à proteção provenientes da
vinculação das pessoas com o mundo do trabalho, dos direitos das pessoas à
assistência social e dos direitos incondicionais de cidadania, que são todos,
independentemente das suas motivações específicas, aplicáveis individualmente, ou, colocado de outra forma, de apropriação individual, os direitos ligados
à infra-estrutura social (habitação e urbanismo; saneamento e meio ambiente)
são de apropriação coletiva, ou melhor, são de aplicação ou materialização
apenas social.
Em geral, a considerar-se as políticas públicas de habitação (e urbanismo)
e saneamento (e meio ambiente) como atividades destinadas não a pessoas particulares, mas a coletivos de pessoas, tem-se uma situação que diz respeito não
a direitos sociais individualizáveis, como o são todos os anteriormente citados,
mas a direitos sociais coletivos ou difusos. Em outras palavras, quando o Estado se decide por uma política de habitação e/ou saneamento, o resultado concreto são conjuntos habitacionais urbanizados e estações de tratamento de
água e esgoto. Os acessos por ruas e avenidas são necessariamente de uso coletivo, assim como o usufruto dos serviços de urbanismo (o asfalto, os calçamen-
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tos, a luz elétrica etc.). Ainda que cada pessoa ou família tenha sua residência
e pague sua própria conta de luz e água, o fato é que a criação desta complexa
infra-estrutura social só foi possível – fiscal e materialmente – porque existia
uma demanda coletiva previamente estruturada. Do ponto de vista deste eixo de
políticas de infra-estrutura social, demandas por habitação e saneamento não
podem ser atendidas senão coletivamente. Soluções individuais por habitação
e saneamento apenas podem ser encontradas e explicadas na esfera dos mercados privados, portanto, fora do âmbito das políticas aqui chamadas de infraestrutura social.
No que diz respeito ao SBPS, embora de origem histórica antiga no Brasil, as políticas de habitação e saneamento apenas se institucionalizaram como
políticas públicas nos anos 1970, mas problemas de ordem institucional e
financeira produziram uma certa desarticulação das mesmas ao longo dos anos
1980 e na primeira metade dos anos 1990, de tal modo que a tentativa de
reordenação institucional e econômica das políticas de infra-estrutura social
em período recente apenas confirma o seu caráter tardio e ainda periférico
dentro do processo de montagem do SBPS.
A política de habitação tem como objeto tanto uma política fundiária
urbana que impeça o uso da terra para fins meramente especulativos, como a
ampliação das opções de financiamento e a oferta de programas habitacionais
diferenciados que compatibilizem os custos das moradias às rendas familiares
das pessoas atendidas. A conjunção de ações nos três níveis de governo é condição importante para a efetivação das políticas de desenvolvimento urbano.
No âmbito federal, os principais programas habitacionais estão estruturados
em três linhas principais: i) apoio ao poder público: Habitar-Brasil e PróMoradia; ii) apoio ao cidadão: Carta de Crédito; e iii) apoio ao setor privado:
Programa de Apoio à Produção.
A política de saneamento busca como objetivo geral melhorar as condições
de vida da população mediante o aumento da cobertura dos serviços de água
e esgoto. No período recente, tem-se buscado maior focalização na população
localizada em áreas de risco, onde é maior a concentração de pobreza e a ocorrência de doenças decorrentes da inexistência e/ou deficiências dos serviços de
abastecimento de água. Os programas dividem-se em relação aos problemas
do saneamento rural e urbano: i) programa de atendimento à população rural:
Saneamento Básico – construção, ampliação e melhoria dos serviços de abastecimento de água, coleta e destinação final de resíduos sólidos; e ii) programas de
atendimento à população urbana, tais como o Programa de Implantação
de Infra-estrutura de Saneamento Básico, o Programa Morar Melhor e o Saneamento é Vida.
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Para não “contaminar” o ordenamento dos conjuntos de políticas que
foram classificadas segundo o conceito de eixos, foi necessário criar uma categoria mais geral, denominada Outras, para a qual se buscou alocar aquela parte
das políticas sociais que não se enquadram em nenhum dos eixos previsto para
este estudo. Aqui entraram todos os recursos da área de educação, exceto ensino fundamental, como ensino médio, superior, pós-graduação e demais níveis
e modalidades educacionais que não estão de acordo com o aparato legal dos
direitos sociais. Também foram incluídas as políticas públicas voltadas à área
de cultura, formadas por duas modalidades de ações complementares e que se
apóiam estrategicamente, a saber, a política de eventos e as políticas culturais
stricto sensu. A política de eventos fornece condições materiais para as ações,
enquanto mecanismo de estímulo à produção e à circulação das produções
culturais mediante festivais, concursos, prêmios e bolsas. As políticas culturais
são compostas por políticas sistemáticas, institucionalizadas e com continuidade. As políticas para o patrimônio têm uma longa tradição no Brasil, como,
por exemplo, o Programa Museu, Memória e Futuro, o Programa Monumenta, além do Programa de Reabilitação Urbana de Sítios Históricos (Urbis), que
tem o objetivo de revitalizar as áreas centrais das cidades.
5.3.2 Evolução da política e gasto social, por eixos e áreas de atuação, no primeiro
governo de FHC (1995-1998)
Mantendo-se o recorte analítico aqui adotado para a análise da política social,
que combina eixos e áreas de atuação, procura-se apresentar a seguir informações mais gerais no que se refere ao GSF. A tabela 3 permite determinar o peso
relativo de cada eixo e área de atuação, bem como a respectiva evolução no
total do gasto social federal. O período tratado compreende os anos de 1995 a
1998 e se refere ao primeiro mandato do governo FHC.
A tabela 3 apresenta resposta a duas perguntas importantes: i) que eixos
e áreas têm maior peso em termos de gastos; e ii) que eixos e áreas prevaleceram e alavancaram a evolução do gasto social no período.
Quanto ao peso de cada eixo, os dados mostram que as políticas que giram
em torno do Eixo do Trabalho e do Emprego consumiram no período, em média, 72,9% de todo o gasto social federal. O segundo eixo em importância no
valor do gasto é o dos Direitos Incondicionais de Cidadania Social, que absorveu
15,1% destes gastos. Estes dois eixos responderam pelas principais políticas sociais,
ficando com cerca de 88,0% dos gastos totais.
A dinâmica do gasto social do governo federal, visualizada na tabela 3,
mostra uma permanente elevação dos valores reais até 1998. Foram, em valores monetários, cerca de R$ 40 bilhões de acréscimos no período, o que significou um crescimento de 22,0% no valor do gasto social total. Entretanto, os
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Políticas Sociais no Brasil: Gasto Social do Governo Federal de 1988 a 2002
valores não se mostram sempre crescentes ou estáveis quando analisados de
forma desagregada, por eixos e áreas de atuação. Ocorrem movimentos muitas
vezes não uniformes em cada área de gasto. Apesar disso, fica claro que o que
gerou o crescimento foram os gastos com as políticas que tinham como eixo
central o trabalho e o emprego, tal qual visualizado no gráfico 3. Este conjunto de políticas fez o gasto social crescer em quase R$ 30 bilhões no período,
representando 72% de todo o crescimento. As políticas do Eixo Infra-Estrutura Social, por sua vez, tiveram também um crescimento significativo, de
cerca de R$ 7,5 bilhões, seguidas pelas políticas de assistência social e combate à pobreza, com R$ 3,2 bilhões. De outro lado, houve certa estagnação dos
valores alocados para os direitos incondicionais de cidadania, que se mantiveram na casa dos R$30 bilhões entre 1995 e 1998.
TABELA 3
Gasto Social do Governo Federal por eixos e áreas de atuação (1995-1998)1
Ano
Eixos/áreas de gasto
Trabalho
Indicadores
1995
1996
1997
1998
Média
Proporção Variação
%
1998/1995
130.999
142.656
146.834
160.926
145.354
72,9
1,23
Previdência social
80.216
91.509
92.827
101.645
91.549
45,9
1,27
Previdência e benefícios a servidores públicos
40.404
39.924
42.224
45.011
41.891
21,0
1,11
Emprego e defesa do trabalhador
7.865
8.912
8.894
10.612
9.071
4,6
1,35
Organização agrária
2.514
2.311
2.889
3.657
2.843
1,4
1,45
Assistência Social
3.018
2.604
4.646
6.218
4.122
2,1
2,06
Assistência social
1.248
1.586
3.076
4.244
2.538
1,3
3,40
Alimentação e nutrição
1.770
1.019
1.569
1.975
1.583
0,8
1,12
30.460
27.938
31.156
30.761
30.079
15,1
1,01
2.668
2.665
1.830
3.084
2.562
1,3
1,16
27.792
25.273
29.326
27.677
27.517
13,8
1,00
1.553
4.648
10.948
9.153
6.576
3,3
5,89
353
1.676
2.846
3.491
2.092
1,0
9,88
1.200
2.972
8.102
5.663
4.484
2,2
4,72
14.459
13.040
12.649
12.516
13.166
6,6
0,87
14.054
12.593
12.258
12.230
12.784
6,4
0,87
405
447
391
286
382
0,2
0,71
Cidadania
Educação (ensino fudamental)
Saúde (SUS)
Infra-Estrutura
Saneamento e meio ambiente
Habitação e urbanismo
Outros
2
Educação
Cultura
Total
180.490 190.887 206.232 219.575 199.296
100,0
1,22
Fonte: SOF/Sidor. Elaboração: Disoc/Ipea.
Notas: 1Corrigidos os gastos mês a mês pelo IGP-DI, para dezembro de 2002. Inclui os programas financiados com recursos
do FGTS. Os resultados refletem o levantamento do GSF de acordo com a metodologia adotada pela Disoc/Ipea.
2
Neste item estão incluídos os gastos com os demais níveis e modalidades de ensino que não ensino fundamental.
Além dessas constatações gerais, é importante tentar responder à seguinte pergunta: que fatores explicativos podem dar sentido e justificar a dinâmica
do gasto social do governo federal para o período 1995 a 1998?
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Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
GRÁFICO 3
Evolução dos Gastos Sociais do Governo Federal por eixos estruturantes das
políticas sociais (1995-1998)
Fonte: Disoc/Ipea.
Para tanto, procurar-se-á adiante mostrar as tendências que foram seguidas em cada eixo e área de atuação e quais seus possíveis fatores explicativos.
Além disso, serão levados em conta movimentos das políticas públicas, sejam
conjunturais ou mais permanentes, que podem fazer compreender os acontecimentos que resultaram na evolução dos gastos apresentados na tabela 3. Essa
dinâmica está relacionada principalmente à configuração jurídico-institucional
e à política que se molda em cada eixo e área de atuação e que define opções
de ação, direção e cobertura estatal, estando também vinculada ao seu entorno
político, econômico e social.
Política e gasto no Eixo do Trabalho e Emprego
Ao longo de sua história, o Sistema Previdenciário Brasileiro vem sofrendo
importantes mudanças em sua estrutura de funcionamento. Ao final da década
de 1990, já apresentava uma configuração bastante diferenciada em relação à
sua estrutura original. Atualmente, encontra-se composto basicamente pelo
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a Previdência Especial dos Funcionários Públicos e a Previdência Complementar. Tal configuração, todavia, não
eliminou um problema crucial: o desequilíbrio financeiro provocado pelas constantes instabilidades econômicas e pelo fato de o governo federal não admitir
realmente a existência do Orçamento da Seguridade Social (OSS) e suas fontes
de financiamento enquanto elemento central para equilíbrio financeiro do próprio sistema.
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Políticas Sociais no Brasil: Gasto Social do Governo Federal de 1988 a 2002
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Nesse contexto, o governo federal passou a instituir reformas, agindo de
uma maneira mais contundente a partir de 1995, quando percebeu precisar
de ajustes nas contas previdenciárias. Desde então, começaram a ser enviadas
propostas de emendas constitucionais ao Congresso Nacional que, em geral,
objetivavam “equilibrar” as contas pelo lado das despesas. A política federal
para a área de previdência social no período pode ser caracterizada não só pela
análise documental de programas de governo e publicações oficiais do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), mas, sobretudo, pelo conjunto de propostas de leis e emendas constitucionais que configuraram uma
verdadeira batalha no Congresso Nacional.
Como pano de fundo das propostas de reforma previdenciária estava o crescimento dos gastos com pagamento de benefícios, os quais foram multiplicados
por três entre 1988 e 1994, com notável crescimento no número de beneficiários:
de 1,5 milhão em 1988 para 14,9 milhões em 1994. Como esperado, este movimento de incorporação previdenciária acabaria se repercutindo também num
aumento não desprezível das despesas com benefícios, cerca de R$ 21,0 bilhões
entre 1995 e 1998. Neste período, o crescimento do gasto previdenciário está
relacionado tanto com o aumento do valor médio dos benefícios, como com um
aumento significativo na quantidade de beneficiários atendidos pelo sistema, apesar
das constantes tentativas do governo para reformá-lo com vistas à sua
sustentabilidade financeira.8 Apesar disso, o RGPS atingiu no final de 1998 a
marca de 18,2 milhões de benefícios pagos, dos quais 12,1 milhões na área urbana (67% do total) e 6,1 milhões na área rural (33%). Entre 1995 e 1998, houve
um crescimento de 16% na quantidade de benefícios pagos, que se deve ao grande aumento na concessão de benefícios (cerca de 420 mil novas concessões em
quase todos os itens de despesa). Com isso, a quantidade de benefícios concedidos cresceu de 1,93 milhão, em 1995, para 2,35 milhões, em 1998.9
8. O diagnóstico do primeiro mandato de FHC pode ser conhecido por intermédio de seu programa de
governo “Mãos à Obra Brasil”. Quanto à Previdência Social, a própria estrutura do documento revela a
necessidade de se instituir urgentes mudanças: Previdência aparece no tópico intitulado “Reformas do
Estado”. Segundo a abordagem do documento, o sistema previdenciário vem enfrentando sucessivas
crises, atribuídas tanto a fatores conjunturais quanto estruturais. No rol de fatores conjunturais são
destacados as fraudes, sonegações, desvios de recursos, burocratização e má qualidade dos serviços.
Entre os fatores estruturais, recebem relevo as questões ligadas às mudanças demográficas, tais como
o aumento da longevidade e a queda da fecundidade. A ampliação da economia informal é outro fator
importante citado no documento. Juntos, esses fatores estariam respondendo pelo aumento de beneficiários
e conseqüentemente das despesas, causando uma situação quase insustentável de dois contribuintes
para cada beneficiário.
9. Ver informe MPAS (2003).
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Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
É importante observar que a pressão de crescimento dos gastos da área
rural já havia passado no período do primeiro mandato de FHC. De acordo
com Shwarzer e Querino (2002), a extensão extraordinária da cobertura teve
início em 1992 e terminou em 1994, quando então o aumento da quantidade
de benefícios rurais passou a ser determinado principalmente por fatores
demográficos e administrativos.
O aumento da quantidade de benefícios pagos veio acompanhado do
aumento do valor médio real dos benefícios, que passou de R$ 313,0 em
1995, para cerca de R$ 389,0 em 1998, em grande medida como influência da
recomposição do valor do salário mínimo, ainda em 1995 (reajuste de R$ 70,0
para R$ 100,0). Essa variação representou um aumento total de 14% e crescimento médio anual de 3,5% do valor médio, acima da variação do INPC.10
Portanto, a combinação entre aumento da quantidade de benefícios e
beneficiários e o incremento do valor médio real dos benefícios causou o aumento
dos gastos com a Previdência Social, gasto que cresceu cerca de 27% no período
(1995 a 1998), tendo atingido a cifra de R$ 101,6 bilhões em 1998, o equivalente
a algo como 6,0% do PIB naquele ano.
Outro fator que explica o aumento do gasto social do governo federal, de
1995 para 1998, foi o crescimento verificado nos dispêndios relativos à Previdência e Benefícios aos Servidores Públicos (civis e militares), aos quais foram acrescentados R$ 5 bilhões no período – um crescimento real de 2,7% a.a. Este aumento
do gasto foi resultante, principalmente, do recrudescimento do processo de corrida à aposentadoria e pensões que já vinha ocorrendo desde o início da década.11
Por exemplo, de 1994 para 1995, o número de aposentadorias aos funcionários
civis concedido no ano dobra de 17,6 mil para mais de 34,2 mil. Esse movimento
foi decorrente, sobretudo, da tramitação, no Congresso Nacional, de emendas
constitucionais relativas à reforma da Previdência Social, cujos textos traziam mudanças significativas nas regras vigentes. Elas geraram expectativa de perda de direitos, vantagens e gratificações asseguradas pela legislação em vigor, sem que fossem
asseguradas regras de transição. Os servidores que já reuniam condições para suas
aposentadorias foram, assim, levados para uma aposentadoria precoce em face,
fundamentalmente, da ameaça de redução de seu nível de rendimentos. Neste
período, o tipo de aposentadoria que mais cresceu foi a proporcional, provocando
10. De acordo com MPAS (2003), grande parte desse aumento se deve ao aumento real do piso de
benefícios: “de julho de 1994 a dezembro de 1998, o valor do piso de benefícios previdenciários
também experimentou crescimento expressivo; enquanto o IGP-DI apresentou variação de 51% e o
INPC, de 58%, o valor do piso de benefícios previdenciários cresceu 101%”.
11. Os dados desta parte são provenientes do Boletim do Funcionalismo Público (MPOG, 2002).
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Políticas Sociais no Brasil: Gasto Social do Governo Federal de 1988 a 2002
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uma diminuição do quadro de servidores ativos e prejudicando a oferta de bens e
serviços públicos adequados em várias áreas sociais.
No período de 1995 a 1998 foram concedidos cerca de 110 mil novos
benefícios previdenciários, o que representou 26 mil a.a., um índice bem superior ao que até então vinha ocorrendo. Além disso, os dados de 1998 mostram que a quantidade de aposentadorias foi ampliada em mais de 7% daquele
número de 1995, e as pensões cresceram em mais de 24%. Com isso, a previdência pública atingiu em 1998 a marca de 912,6 mil benefícios pagos: 539,7
mil para aposentadorias e 373,2 mil para pensões.
Neste item é importante salientar que não contribuiu para o aumento
dos gastos o aumento do valor dos benefícios, uma vez que as despesas médias
com servidores federais aposentados e pensionistas não aumentaram no mesmo período. Isto significa que o grande aumento dos gastos foi de fato devido
à corrida às aposentadorias precoces.
A seguir, traça-se uma breve análise do que aconteceu com as políticas de
apoio ao trabalhador no primeiro mandato FHC. Essas políticas envolvem tanto
as políticas ativas de emprego – como geração de emprego e renda e qualificação de
mão-de-obra –, quanto as políticas passivas – como as de seguro-desemprego
e intermediação de mão-de-obra.12 Para tais políticas, também houve ampliação
de gasto, passando de R$ 7,9 bilhões, em 1995, para R$ 10,6 bilhões, em
1998 – um aumento real de mais de 35%. Os principais componentes de gasto
com as políticas de apoio ao trabalhador foram as chamadas políticas passivas, que
incluem o seguro-desemprego, o abono salarial e a intermediação de mão-de-obra.
No seguro-desemprego, observa-se que, apesar da manutenção do número de segurados no período 1995-1998 na casa dos 4,3 milhões de beneficiários
ao ano, o gasto ampliou-se em cerca de 18,0%. Isto se deveu, basicamente, ao
reajuste das faixas de salário médio, utilizadas para o cálculo do valor dos
benefícios. Com relação ao abono salarial, nota-se que a quantidade de abonos
pagos oscilou suave, mas negativamente entre 1995 e 1998, com o que os
12. Observa-se que o governo FHC foi além da política de gasto, quando “procurou agir na linha da
flexibilização da legislação trabalhista, partindo do diagnóstico de que a Constituição de 1988 aumentou
os custos da demissão e, principalmente, os da contratação de trabalhadores formais. Essa seria a
principal causa para o aumento da informalização do mercado de trabalho, além de dificultar a geração
de empregos. Nesse sentido, instituiram-se o contrato de trabalho por prazo determinado e o “banco de
horas”. A adoção dessas novas modalidades de contrato de trabalho dependia de aprovação em
convenções e acordos coletivos de trabalho. Ocorre que a adesão a tais modalidades foi muito baixa, o
que criou dúvidas sobre a relevância desse tipo de mudança para estimular contratações” (Políticas
Sociais: acompanhamento e análise, n. 6, 2003, do Ipea).
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gastos tiveram uma queda de 21,0% no período. Os gastos com intermediação
também foram cadentes, reduzindo-se a menos da metade.
Quanto às políticas que tinham por objetivo possibilitar a geração de emprego e renda, verifica-se um forte crescimento em seus gastos entre 1995 e
1998. O governo FHC pôde aproveitar o momento em que o Fundo de Amparo
ao Trabalhor (FAT) e sua gestão se consolidavam para financiar programas de
concessão de microcrédito a segmentos de baixa renda e pequenos negócios.13
Nesta mesma linha de entendimento, e partindo do pressuposto de que
a qualificação profissional era um elemento importante para a empregabilidade
da força de trabalho, aportaram-se volumosos recursos em programas desta
natureza. Neste contexto, foi criado o Plano Nacional de Formação Profissional (Planfor), que teve seu início no final de 1995, sendo incluído no Plano
Plurianual e posteriormente destacado como um dos 42 projetos prioritários
do governo federal no documento Brasil em Ação. Seu objetivo consistia em
ampliar a oferta de educação profissional de forma a atingir pelo menos 20%
de toda a população economicamente ativa (PEA) anualmente.
Portanto, no período 1995-1998, apesar das políticas passivas de emprego terem sido as que mais absorveram recursos, foram as políticas ditas ativas
(geração de emprego e renda e qualificação profissional) as que mais receberam
novos recursos, com seus gastos multiplicados por 15: de cerca de R$ 40
milhões, em 1995, para algo em torno de R$ 640 milhões em 1998.
No que diz respeito à área de organização agrária, dois eventos devem ser
apontados para caracterizar as políticas do período. O primeiro deles ocorre em
1996 com a criação do Ministério Extraordinário da Política Fundiária, quando
a atuação do governo no setor começa a ganhar contornos mais definidos. Depois é fundamental para a compreensão das políticas do período a ação dos
movimentos sociais e a pressão da opinião pública diante de episódios de violência contra trabalhadores rurais em Corumbiara (1995) e Eldorado do Carajás
(1996). Como resposta a essas situações, o Ministério recém-criado concentrará
suas ações na execução da reforma agrária, particularmente no assentamento de
trabalhadores rurais.
Nota-se na tabela 3 que, embora tenham oscilado negativamente em 1996,
os gastos sociais do governo federal em organização agrária cresceram cerca de
45% em termos reais no período, e que o ano de 1998 representou o momento
13. Esses programas tinham a intenção de fornecer oportunidades de trabalho e renda, via concessão
de crédito, a uma camada da população que não tem acesso ao sistema financeiro tradicional. Podiam
também funcionar como contrapeso nos momentos nos quais o ciclo econômico expunha seus efeitos
mais perversos (Políticas Sociais: acompanhamento e análise, n. 6, 2003, do Ipea).
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Políticas Sociais no Brasil: Gasto Social do Governo Federal de 1988 a 2002
291
em que o gasto público foi de maior expressão. Respondendo ainda à pressão
dos movimentos sociais, a ação governamental tratou de agilizar os procedimentos de obtenção de novas áreas para novos projetos de assentamento. Foram
assentadas 284 mil famílias, distribuídas por 2,4 mil projetos de assentamento,
gerando forte demanda por obras de infra-estrutura e assistência técnica.
Em síntese, as políticas que giram em torno do Eixo do Trabalho e Emprego consumiram em média, nos anos compreendidos entre 1995 e 1998,
algo como 72,9% de todo o gasto social federal. Isto significa que praticamente três quartos de tudo o que o governo federal gastou na área social estava de
alguma maneira relacionado ao mundo do trabalho (políticas de apoio ao trabalhador, organização agrária e política fundiária), bem como – e sobretudo –
ao que se passa na fase de inatividade da força de trabalho (Regime Geral de
Previdência Social e Benefícios a Servidores da União). Desse total, 45,9% se
destinaram ao pagamento de benefícios previdenciários do RGPS (sistemas
urbano e rural) e 21% foram dirigidos aos benefícios, na maior parte
previdenciários, dos servidores públicos (civis e militares). A parte relativa às
políticas de apoio ao trabalhador e organização agrária foi menos expressiva,
representando apenas 6,4% dos gastos sociais totais. O crescimento do GSF
relativo a este eixo de políticas sociais significou um aporte de mais de R$ 30
bilhões entre 1995 e 1998, soma cuja maior parcela se deve ao crescimento
dos gastos relativos à Previdência Social.
Política e gasto no Eixo da Assistência Social e Combate à Pobreza
As questões referentes à assistência social podem ser abordadas por diversos
ângulos no governo Fernando Henrique Cardoso. Na primeira gestão (1995 a
1998), o programa de governo Mãos à Obra Brasil associava a assistência social,
principalmente, aos problemas relacionados à pobreza e à fome, criança e adolescente, portadores de deficiência e terceira idade. O diagnóstico central era
que a pobreza afetava, de maneira específica, determinadas regiões e segmentos
populacionais da sociedade brasileira. Este diagnóstico sancionava algumas das
determinações da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de maneira a refletir-se numa tendência geral de crescimento do gasto, representando de fato uma
mudança de patamar em relação ao histórico da área.
As ações da Assistência Social prevêem tanto o pagamento de Benefícios de
Prestação Continuada, como o desenvolvimento de ações e projetos que permitam o atendimento, de forma descentralizada, a idosos, portadores de deficiências e crianças e adolescentes. O governo federal, por meio do Ministério da
Previdência e Assistência Social, manteve as formas de intervenção que já vinham sendo realizadas, consolidando o apoio financeiro a estados e municípios.
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Em 1996, implementa-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC),
previsto na Loas, e criam-se também novos programas como o Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), e o Brasil Criança Cidadão (BCC),
entre outros. Cumpre dizer que tal estrutura permaneceu, em linhas gerais, na
segunda gestão FHC.
Dessa maneira, observa-se na tabela 3 um movimento de retomada do crescimento dos gastos, principalmente após 1996. Tomando-se o ano de 1995 como
referência, nota-se que os gastos cresceram de R$ 3,0 bilhões em 1995, para
R$ 6,2 bilhões em 1998. Essa diferença, de R$ 3,2 bilhões, representou também
maior importância da Assistência Social no total dos gastos sociais federais, saltando de 1,7%, em 1995, para 2,8%, em 1998.
O principal responsável pelo crescimento dos gastos foi o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que consiste em uma transferência de renda no valor de
um salário mínimo, garantida constitucionalmente, a idosos e deficientes com
renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Em 1998, os gastos
com o BPC representaram cerca de 44% dos gastos efetuados em Assistência
Social.14
Compõe ainda este eixo de políticas a área de atuação denominada Alimentação e Nutrição, subdividida em três: i) Assistência Alimentar e Nutricional,
com programas em sua maioria geridos pelo Ministério da Saúde; ii) Alimentação Escolar, que consiste nos gastos do Ministério da Educação com a merenda
escolar; e iii) Distribuição Emergencial de Alimentos, que engloba os dispêndios
da Companhia Nacional de Alimentos (Conab), vinculada ao Ministério da
Previdência e Assistência Social. A tabela 3 mostra que esta área representou em
média apenas 0,8% do gasto social e que existe uma grande variação nos gastos.
Há uma forte queda em 1996, que é compensada nos anos seguintes, até chegar
no fim do período, 1998, ao seu valor máximo (R$ 1,9 bilhão). O crescimento
foi de apenas 12%, se comparado com 1995. Os gastos da área concentram-se
prioritariamente na subárea Alimentação Escolar, que respondeu em média por
75% de tudo que foi gasto.
Em suma, o eixo da Assistência Social e Combate à Pobreza representou,
na média do período 1995-1998, cerca de 2,1% dos gastos sociais totais.
Dentro deste eixo, a área de Assistência Social foi a mais importante em termos do GSF, tendo dobrado sua participação no período.
14. O BPC, que vem sendo pago desde 1996, já amparava, no final de 1998, 853 mil idosos e
portadores de deficiência, com desembolso de R$1,1 bilhão. Somados ainda os 960 mil benefícios
mantidos por conta da Lei n. 6.179/74, referentes à Renda Mensal Vitalícia (RMV), o governo federal
garantia a mais de 1,7 milhão de brasileiros idosos e portadores de deficiência pobres uma renda mínima
de um salário mínimo.
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Políticas Sociais no Brasil: Gasto Social do Governo Federal de 1988 a 2002
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Política e gasto no Eixo dos Direitos Incondicionais de Cidadania Social
No primeiro governo de FHC, a educação era percebida no plano de governo como requisito fundamental tanto para o exercício da democracia quanto
para o desenvolvimento econômico. No entanto, não se entendia que o perfil da
educação ofertada fosse explicado pela insuficiência de recursos. Ao contrário,
considerava-se que o gasto era significativo em comparação com outros países.
O problema principal estaria no fato do dispêndio se concentrar na função-meio
(com gestão financeira, compras, distribuição etc.). A partir desse diagnóstico, e
tendo em vista que o acesso ao ensino fundamental foi previsto na CF e na LDB
como direito universal e dever do Estado, a orientação para a área foi priorizar
este nível de ensino e implantar formas de gestão descentralizadas.
É importante esclarecer que os dispositivos constitucionais e a LDB atribuem aos estados e municípios a garantia do acesso e a permanência nesse
nível de ensino, sendo atribuída ao governo federal uma ação normativa,
redistributiva e supletiva, reforçando seu papel na coordenação da política
nacional. Nesse sentido, apesar dos gastos não terem sido elevados entre 1995
e 1998, intensificaram-se os esforços voltados à revisão do padrão centralizador
na gestão de programas, que historicamente moldou a atuação do governo
federal na área do ensino fundamental.
A definição dos novos parâmetros também implicou a progressiva extinção
de alguns programas, entre os quais citam-se o Sistema de Manutenção de
Ensino, o Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente,
bem como a diminuição de importância atribuída à estratégia de financiamento via Plano de Trabalho Anual. Entre as medidas afetas ao Ensino Fundamental, destaca-se a iniciativa do MEC de encaminhar ao Legislativo a Proposta
de Emenda Constitucional instituindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef ), no
âmbito de cada unidade federada, aprovada em setembro de 1996.
Apesar do diagnóstico e orientação política, a intenção de aplicar mais
recursos em educação se restringiu à aplicação dos já previstos constitucionalmente (Art. 212 da CF e salário-educação). Por isso, o gasto em ensino fundamental, quando visto em uma perspectiva histórica e medido em valores
constantes, apresentou-se estagnado nos dois primeiros anos, sofrendo uma queda em 1997, que foi compensada em 1998, quando se atinge o maior valor do
período. Contudo, este crescimento representou apenas 16%, se comparado
com 1995. A tabela 3 também mostra que o gasto no ensino fundamental representava em média apenas 1,3% do gasto social, refletindo a divisão de responsabilidades nesta área, sendo a maioria dos gastos nesse nível de ensino
realizada por estados e municípios.
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No que diz respeito à área de saúde pública, o quadro de obstáculos enfrentado para o financiamento dos gastos e para assegurar-lhe fontes estáveis de
recursos sempre foi de grande dificuldades. Os anos iniciais da década de 1990
foram difíceis, como indicam as medidas de natureza provisória então tomadas,
como a criação do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF),
em 1994, depois transformado em Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), e a tomada de empréstimos junto ao FAT.15
Os graves problemas experimentados pela saúde pública brasileira ocuparam lugar de destaque nas eleições presidenciais de 1994. Apesar disso, como
mostra a tabela 3, em seu primeiro mandato, o novo governo não ampliou os
gastos em saúde como era de se esperar. O gasto girou em torno de um valor
mais ou menos constante, não muito irregular ao longo do período 1995-1998,
embora a importância da área de saúde no GSF tenha diminuído de cerca de
16%, em 1995, para 13,8%, em 1998.
Parte da explicação para o que ocorre com os gastos sociais em saúde no
período está relacionada aos gastos com pessoal ativo, que desde 1995 passam
a apresentar uma tendência declinante, reflexo da política de contenção da
remuneração dos funcionários públicos. Os gastos relativos a investimentos
diretos, mesmo pouco significativos, caem em 1998 à metade do valor registrado em 1995. Além disso, a área de saúde ainda esteve sobrecarregada pelos
empréstimos junto ao FAT, que em 1995 e 1997 consumiram cerca de 8% do
orçamento total do Ministério da Saúde. Por isso, o recurso efetivamente disponível para custeio das ações e serviços de saúde foi, evidentemente, menor.
Somados os aportes para as áreas de saúde e ensino fundamental, tem-se
que cerca de 15,1% do gasto social do governo federal foram despendidos, no
período 1995-1998, em nome de políticas e programas que estão, paulatinamente, adquirindo status de direitos incondicionais de cidadania. Contudo, constatou-se apenas a manutenção dos gastos, em valores absolutos, neste eixo de
políticas, o que justifica a luta pelo estabelecimento de uma estrutura de financiamento mais estável e de maior poder de gasto, principalmente para a saúde.
Política e gasto no Eixo da Infra-Estrutura Social
As políticas sociais que envolvem gastos relativos à montagem de uma
infra-estrutura social no Brasil correspondem a duas áreas fundamentais:
15. Em 1993, 1995 e 1996 o Ministério da Saúde tomou empréstimos junto ao FAT para pagamento da assistência médico-hospitalar. Em termos absolutos, “embora os empréstimos em algum
momento do tempo tenham sido convertidos em despesas correntes ou investimentos – em média,
o Ministério da Saúde teve aproximadamente R$ 2,5 bilhões a menos para aplicar na área finalística”
(Ribeiro, 2001). Tal cenário de certa forma indicava a urgência de se garantir uma sólida base de
financiamento a esta política setorial.
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Políticas Sociais no Brasil: Gasto Social do Governo Federal de 1988 a 2002
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habitação e urbanismo, e saneamento básico e meio ambiente. Estas políticas
são levadas a termo por ministérios e secretarias de Estado, sendo financiadas
com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. As áreas de saneamento e habitação são marcadas historicamente pelo fato de que sua principal
fonte de financiamento é proveniente do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS), gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). Nesse sentido,
tudo que ocorre com este fundo vai influenciar diretamente a produção de
bens e serviços que compõem a infra-estrutura social.
Tal dependência fica demonstrada claramente no começo da década de
1990, quando os gastos em ambas as áreas foram muito baixos. De fato, no
período compreendido entre o começo do governo Collor e o início de 1995,
o desempenho dos programas e ações deste eixo de políticas foi marcado por
problemas de liberação de recursos do FGTS. Isto porque a administração do
FGTS, de 1990 a 1994, concentrou todos os esforços na resolução da situação
econômico-financeira que havia sido herdada do passado. Para tanto, suspendeu novos contratos e financiamentos, sendo os desembolsos correspondentes
apenas à manutenção de obras contempladas nos contratos já existentes, o que
diminuiu fortemente os gastos.16
Para o período que se inicia em 1995, começo do governo FHC, retomase a contratação de novos financiamentos e a ampliação de investimentos. Na
área de habitação, realizaram-se alguns gastos com recursos do FGTS já em
1995. A tabela 3 revela que os gastos na área foram crescentes até 1997, quando atingem um valor de R$ 8,1 bilhões, o que representou na época 4% de
todos os gastos da área social. Contudo, estes valores caíram em cerca de 30
pontos percentuais em 1998.
Na área de saneamento, os novos contratos só começaram a ter impacto
a partir de 1996, repercutindo a influência dos novos empréstimos e financiamentos com recursos do FGTS, assim como o crescimento acentuado das
despesas cobertas com recursos do Tesouro, tanto para ações de saneamento
quanto de proteção ao meio ambiente. A tabela 3 mostra que os gastos em
saneamento só apresentam um valor expressivo em 1996 – em 1995 o valor
é muito baixo. Desta data em diante, os gastos cresceram constantemente
até 1998, quando dobra o valor de 1996, passando a representar em média
1% do gasto social total.
16. Além da queda dos recursos do FGTS, algumas áreas, principalmente saneamento, se ressentiram,
entre 1994 e 1996, da extinção do Ministério da Integração Regional – órgão que desenvolvia a maior
parte dos projetos e atividades – com a transferência dessas atribuições para a Secretaria de Política
Urbana/Ministério do Planejamento e Orçamento (Sepurb/MPO).
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No período 1995-1998, o governo federal viabilizou a contratação de
investimentos em saneamento e habitação no valor total de R$ 25,3 bilhões,
entre recursos financiados, fiscais e contrapartidas. Portanto, com todas as restrições à utilização dos recursos do FGTS, estes foram responsáveis por 50%
das novas contratações no quadriênio em estudo. O eixo da Infra-Estrutura
Social representou, em média, algo como 3,3% dos gastos sociais no período
1995-1998, sendo a área de habitação mais representativa que a de saneamento. Além disso, foi este eixo de políticas que apresentou o maior crescimento
relativo de gastos no período: cerca de cinco vezes maior.
Outras políticas e gastos sociais
Conforme já mencionado, a área de educação é composta por várias
subáreas, das quais a única que representa um direito social universal é o ensino fundamental. No entanto, cabe ao governo federal uma série de outras
atividades que se devem incluir na contabilidade do gasto social. Entre estas,
cabe destacar, para o período 1995-1998, o ensino superior, que representou
52,0% dos gastos federais em educação – o ensino médio e a assistência educacional ao educando responderam respectivamente por 6,5% e 5,0%. Estas
subáreas reunidas respondem por algo em torno de 78,0% dos gastos em
educação da esfera federal. Para outras subáreas importantes como educação
infantil e educação de jovens e adultos quase não foram alocados recursos.
O gasto nesses níveis de ensino e modalidades da educação, quando visto
em perspectiva histórica e medido em valores constantes, apresenta-se em queda.
Tanto é que no período de 1995 a 1998, de acordo com a tabela 3, os gastos
diminuíram em cerca de R$ 1,3 bilhão, fazendo com que o gasto em educação
(exceto ensino fundamental), que representava 8,5% do gasto social, passasse
a significar apenas 6,9%.
Este recuo ocorreu devido basicamente à política de reajustes salariais
abaixo da trajetória inflacionária, já que a rubrica de Pessoal é muito significativa na área. Além disso, a acelerada retirada dos seus quadros ativos para
a inatividade, fenômeno geral na administração pública no período,17 e a
conclusão de significativos programas de investimento ainda no início da
década – Centros de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (Caics) e
escolas agrotécnicas –, também contribuíram para a queda dos dispêndios
em educação. Houve ainda uma queda expressiva nos gastos com investimentos, principalmente naqueles destinados às Instituições Federais de
17. Em termos da metodologia utilizada, significa um transporte de gastos da Educação para a Previdência e Benefícios a Servidores Públicos.
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Ensino Superior (Ifes). As novas formas de atuação da política pública neste
setor – Provão, Reforma do Ensino Médio, Toda Criança na Escola etc. –
não têm gerado elevação substancial no nível de dispêndios da área.
Incluem-se ainda neste eixo de políticas os gastos relativos à área de cultura,
que teve um comportamento bastante irregular e com muito poucos recursos.
O gasto em cultura significou apenas 0,2% do gasto social, o que demonstra a
baixíssima prioridade atribuída por aquela gestão a essa política pública.
5.3.3 Evolução da política e do gasto social, por eixos e áreas de atuação, no
segundo mandato de FHC (1999-2002)
O segundo mandato do governo FHC tem início diante de uma nova conjuntura econômica e política, na qual fica explícita a fragilidade da economia
nacional, sobretudo em face do ambiente de crise internacional, com a expressiva alta do câmbio e o conseqüente aumento da pressão sobre a dívida pública. Internamente, políticas extremamente restritivas de gasto passam a nortear
esse período, capitaneadas pela adoção de alguns mecanismos legais, como a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e pela busca de superávit primário para
fazer frente aos crescentes compromissos financeiros. Com isso, observa-se decréscimo real dos gastos sociais do governo federal, que ficou constantemente
abaixo do valor verificado em 1998.
Observa-se, já no primeiro ano do segundo mandato de FHC, uma quebra
na trajetória de crescimento do gasto social federal. Que políticas foram
sacrificadas, e em que magnitudes, são questões que necessitam ser respondidas.
A partir da tabela 4 e do gráfico 4, a primeira constatação que se pode fazer
é que, como ocorreu no período anterior, os gastos ligados às políticas sociais
com base no eixo do Trabalho e do Emprego definem o comportamento do
gasto social federal. De fato, foi este eixo de políticas que serviu de variável de
ajuste no período, com estagnação de gastos em quase todos os seus componentes. Houve queda real em 1999, quando caiu 2,2% em relação a 1998.
No entanto, o eixo da Infra-Estrutura social foi aquele que sofreu maior
constrangimento financeiro e o que mais veio a sofrer as conseqüências do
ajuste fiscal. Já as políticas que giram em torno do eixo da Assistência Social e
Combate à Pobreza mantiveram uma tendência de crescimento de seus gastos,
em torno de 8% a.a., além de aumentar em importância nos gastos sociais
totais do governo federal, de 2,1% para 4,3%. Isto se deveu basicamente às
ações de assistência social, que subiram à taxa de 10,6%. Nos gastos com
alimentação, o comportamento foi de queda. Naquelas políticas voltadas para
a cidadania incondicional, os gastos tiveram um movimento irregular, subindo um pouco e caindo no final da série.
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TABELA 4
Gasto Social Federal por eixos estruturantes e áreas de atuação (1999-2002)1
Ano
Eixos/Áreas de gasto
1999
2000
Indicadores
2001
2002
Média
Proporção Variação
%
2002/1999
Trabalho
153.901
151.483
152.931
159.800
154.529
71,8
1,04
Previdência Social
99.609,5
98.929,7
97.427,6
104.980
100.237
46,6
1,05
Benefícios a servidores
43.365,1
41.569,3
43.245,3
43.550
42.933
20,0
1,00
Emprego e defesa do trabalhador
8.256,6
8.971,3
9.972,5
9.678
9.220
4,3
1,17
Organização agrária
2.670,0
2.012,4
2.286,0
1.592
2.140
1,0
0,60
Assistência
7.749
8.268
9.719
11.325
9.265
4,3
1,46
Assistência Social
5.859,1
6.431,2
8.034,1
10.036
7.590
3,5
1,71
Alimentação e nutrição
1.889,6
1.837,2
1.684,8
1.289
1.675
0,8
0,68
Cidadania
31.391
32.120
31.779
29.364
31.163
14,5
0,94
Educação (ensino fundamental)
2.313
2.596
2.627
1.442
2.244
1,0
0,62
Saúde (SUS)
29.077,9
29.523,6
29.152,1
27.922
28.919
13,4
0,96
Infra-Estrutura
6.478
9.528
9.112
6.961
8.020
3,7
1,07
Saneamento e Meio Ambiente
1.977,6
2.213,2
4.003,3
1.806
2.500
1,2
0,91
Habitação e Urbanismo
4.500,6
7.315,0
5.108,9
5.155
5.520
2,6
1,15
Outros
11.753
12.698
12.410
11.630
12.123
5,6
0,99
2
Educação
11.404
12.379
12.037
11.333
11.788
5,5
0,99
Cultura
348,7
319,2
372,8
297
334
0,2
0,85
Total
211.272
214.097
215.951
219.080
215.100
100,0
1,04
Fonte: SOF/Sidor. Elaboração: Disoc/Ipea.
Notas: 1Corrigindo-se os gastos mês a mês pelo IGP-DI, para dezembro de 2002. Inclui os programas financiados com recursos do
FGTS. Os resultados refletem o levantamento do GSF de acordo com a metodologia adotada pela Disoc/Ipea.
2
Neste item estão incluídos os gastos com os demais níveis e modalidades de ensino que não ensino fundamental.
GRÁFICO 4
Evolução dos gastos por eixos
1998-1999-2002
Fonte: Disoc/Ipea.
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Políticas Sociais no Brasil: Gasto Social do Governo Federal de 1988 a 2002
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A trajetória do gasto social federal no primeiro momento da crise em 1999
vai estancar o processo de ampliação dos gastos que vinha se verificando no
período anterior. Ela indica também, todavia, a existência de um “piso” à queda
do GSF, ou uma proteção social básica, que está relacionada ao arcabouço jurídico-institucional que a Constituição Federal e as leis correlatas deram ao SBPS
brasileiro. Ou seja, em quase todas as áreas ocorrerão cortes de recursos; contudo, a forma com que isto foi efetivado relaciona-se (e varia) às âncoras institucionais
e legais de cada política social.
O que se busca a seguir é demonstrar como isso foi feito. No geral, ao se
observar a série do GSF desde 1995, nota-se que esta sofreu uma quebra estrutural a partir de 1999. Os gastos estavam em ascensão, sofreram uma queda
no primeiro ano da crise e depois se recuperaram em ritmo muito lento, o que
veio a sinalizar uma nova postura governamental quanto às políticas sociais.
Política e gasto social no Eixo do Trabalho e do Emprego
Na Previdência Social geral, pode-se dizer que para o segundo mandato o
diagnóstico do governo federal permaneceu praticamente inalterado. O grande problema identificado ainda era o desequilíbrio financeiro. Apesar da melhora de alguns aspectos, o governo federal reafirmava a necessidade de dar
continuidade a reformas que corrigissem as distorções do Sistema Previdenciário.
Em linhas gerais, o governo federal, por intermédio do MPAS, identificou no
déficit previdenciário o maior problema a ser enfrentado. Entretanto, um rol de
problemas específicos, relacionados à previdência do setor público, passaram a ser
também objeto de preocupação. No caso do déficit deste setor, apontavam-se as
conseqüências advindas das alterações na legislação deflagradas pela CF de 1988.18
Nesse sentido, as propostas de reforma para a Previdência Social continuavam no centro das preocupações. No âmbito do regime geral (RGPS), no final
do primeiro mandato, o governo Fernando Henrique concretizara parte de suas
propostas, aprovando em 1998 a Emenda Constitucional no 20, que modificava, em parte, o Sistema Previdenciário. No entanto, em termos da implementação
18. Sobre esse aspecto, a seguinte passagem sintetiza a posição do MPAS: “Diversamente do Regime
Geral de Previdência Social – destinado aos trabalhadores do setor privado, onde sempre houve
contribuição dos trabalhadores e dos empregadores, ainda que sem bases atuariais – no setor público
sempre se considerou legítimo o direito aos benefícios previdenciários, fixados com base em normas
especiais, geralmente de nível constitucional, sem qualquer contribuição. A Constituição Federal de 88,
contudo, ultrapassou todos os limites e, ao fazer isso, com a criação do Regime Jurídico Único, provocou
o grave quadro de desequilíbrio a que chegamos, com o déficit da previdência do setor público beirando
os 4% do PIB. Um nível insustentável.” (MPAS, “Previdência no Setor Público: Consolidação da
Legislação Federal”, 2001).
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Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
de ações do governo federal durante a segunda gestão do presidente Fernando
Henrique, a aprovação da Lei no 9.876/99 representou o ápice das modificações
instituídas no sistema. A nova regra amplia gradualmente o período de contribuição computado para efeito de cálculo do valor dos benefícios e institui o
Fator Previdenciário, que leva em consideração a idade, a expectativa de sobrevida
e o tempo de contribuição do segurado no momento da aposentadoria. Assim,
pela primeira vez na história da Previdência, critérios atuariais são introduzidos
no cálculo do benefício. Entre as demais inovações trazidas pela Lei no 9.876, de
1999, sobressaem: a homogeneização das categorias de segurados; a universalização
da cobertura do salário-maternidade; o pagamento do salário-família condicionado à comprovação da freqüência do filho na escola; o tratamento diferenciado
entre contribuintes sonegadores e inadimplentes; e a eliminação gradual da escala de salários-base para o contribuinte individual.
Durante a segunda gestão FHC, alguns aspectos chamam a atenção. No que
diz respeito ao comportamento da cobertura e do gasto previdenciário, em termos de benefícios, há dois efeitos principais a ressaltar. Em primeiro lugar, houve forte expansão do papel do salário-maternidade no leque de benefícios da
Previdência, tanto no número de benefícios quanto no valor. O segundo efeito é
uma desaceleração da taxa de crescimento do estoque de benefícios, se descontada a evolução do salário-maternidade. Destaca-se a queda do número de novas
aposentadorias por tempo de contribuição – isto já como reflexo da reforma da
previdência, que ao instituir a regra de transição com os limites de idade como
condição de elegibilidade para a aposentadoria por tempo de contribuição fez
com que se reduzisse em cerca de 52% a quantidade de benefícios concedidos,
em 1999, se comparada a 1998. As novas concessões prosseguiram caindo daí
em diante, representando uma diminuição no fluxo de entrada no sistema
previdenciário, com impactos claros no longo prazo.
Enquanto isso, em termos do valor médio real dos benefícios, observa-se
uma mudança no ritmo de crescimento. Este foi, em termos reais, de 15%, no
período 1995-1998, e passa a apenas 8% no período 1999-2002. Isso vai
ocorrer, principalmente, devido à queda do valor médio do benefício para as
aposentadorias por tempo de contribuição (ATCs). Altera-se a tendência de
alta anterior, caindo bastante seu valor a partir de 1999. Como a combinação
entre benefícios e beneficiários, neste tipo de aposentadoria, foi cadente – e
este é um dos itens de maior gasto –, este quadro vai ter forte impacto no valor
final do gasto previdenciário.
Portanto, houve nesse período uma retração dos gastos com previdência,
reflexo da combinação entre diminuição da quantidade de benefícios e do valor
médio, resultando na diminuição do gasto total, que caiu em cerca de dois
pontos percentuais do valor de 1998 e assim continuou nos dois anos seguintes.
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Políticas Sociais no Brasil: Gasto Social do Governo Federal de 1988 a 2002
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Cabe ressaltar que em 2002 registra-se um novo crescimento dos gastos
previdenciários. Esta mudança se deve ao aumento das concessões (mais de
um milhão de novos benefícios), devido ao represamento ocorrido em 2001,
quando várias concessões não foram realizadas em virtude da paralisação dos
servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ocorrida entre agosto e novembro. Este problema vai afetar o comportamento do gasto social de
2002, ao elevá-lo de forma fictícia.
Tal qual ocorreu para o RGPS, a Emenda Constitucional no 20 trouxe
diversas novidades também para a Previdência e Benefícios aos Servidores Públicos. Entre as principais, além da eliminação da aposentadoria proporcional
e da substituição do critério “Tempo de Serviço” por “Tempo de Contribuição”, está a instituição do limite de idade de 60 anos para homens e 55 anos
para mulheres na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Também houve
restrições a aposentadorias especiais e à contagem de tempos fictícios de contribuição. Uma inovação importante, que não existia na legislação anterior, foi
a instituição de carência (tempo mínimo) no serviço público (dez anos) e no
cargo em que ocorre a aposentadoria (cinco anos). Essas e outras modificações
podem ser captadas nos dados apresentados na tabela 4.
A estagnação dos gastos com Previdência e Benefícios a Servidores Públicos se deveu a alguns fatores específicos. A grande corrida às aposentadorias
termina nesse período. Os dados do Boletim de Recursos Humanos da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento mostram que o
quantitativo de aposentadorias concedidas diminui para uma média de sete
mil ao ano. Ao mesmo tempo, a concessão de aposentadorias proporcionais,
que já tinha sido de 14 mil ao ano, vai se reduzir a apenas 1,4 mil. Em suma,
há uma certa mudança de expectativa dos funcionários públicos, entre os dois
períodos, de modo que, enquanto no primeiro (1995-1998) foram concedidas cerca de 106 mil aposentadorias, no segundo período (1999-2002) foram
concedidas apenas 28,4 mil.
A partir de 1999, a quantidade total de aposentadorias também começa a
se reduzir: em 2002, a quantidade é cerca de 3% menor daquela verificada em
2001, demonstrando uma inversão da curva de concessão de benefícios. O principal responsável por esta queda é o comportamento das aposentadorias do Executivo federal, que decresce no período em 3,5%, enquanto os benefícios aos
militares continuaram crescendo – mesmo que pouco – no período. No entanto, no conjunto, as aposentadorias do setor público civil e militar apresentaram
uma inflexão em sua curva de crescimento a partir de 2001, quando começa a
decrescer em torno de 0,8% a.a.
Existe aqui um problema referente à sustentabilidade deste regime de
previdência dos servidores públicos. Como as contratações no setor público
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Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
ficaram estagnadas no período devido a determinações de ajuste fiscal, a relação ativo/inativo piorou bastante. De uma relação de 2 para um 1, em 1995,
passou-se para uma relação de 1,5 para 1 em 2002. Este cenário impõe sérias
restrições de financiamento neste subsistema de previdência.19
Reduzem-se, também no período, os gastos com alguns benefícios destinados aos servidores públicos, como auxílio-creche e assistência médica e
odontológica. Com isso, a relação entre despesas e receitas correntes líquidas
vai-se reduzir de 45,3%, em 1998, para 35%, em 2002.
Com relação às Políticas de Apoio ao Trabalhador, houve uma forte queda
nos gastos de 1998 para 1999, seguida de sucessivos aumentos, o que fez com que
os gastos passassem de R$ 8,2 bilhões, em 1999, para R$ 9,6 bilhões, em
2002. Esta recuperação representou um aumento real de mais de 15% nos
gastos, mas, ainda assim, sem atingir o valor médio de gasto do primeiro mandato de FHC. Como no período anterior, os principais componentes de gasto
neste campo foram as políticas passivas, ali incluídos o programa de segurodesemprego, abono salarial e a intermediação de mão-de-obra.
No seguro-desemprego, ocorreu uma pequena redução do número de segurados no biênio 1999-2000, acompanhada da diminuição no valor médio do
beneficio. Isto fez com que o gasto com pagamento do seguro-desemprego retrocedesse em relação aos valores praticados no período anterior. Nos dois anos
seguintes (2001-2002), no entanto, observou-se um forte crescimento no total
de segurados, que passaram a se aproximar da casa dos cinco milhões de
beneficiários. Houve ampliação, principalmente para segurados especiais, com a
entrada do empregado doméstico dispensado sem justa causa, e também para o
pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal. Contudo, continuou a queda no valor médio do beneficio, já observada no período anterior,
saindo de 1,54 salários mínimos (SM), em 1999, para 1,43 SM, em 2002.
Apesar da diminuição do valor do beneficio, o aumento do número de segurados fez o gasto total nessa área de atuação subir nestes anos.
Quanto ao abono salarial, observa-se que a quantidade de abonos pagos e
os gastos realizados cresceram continuamente neste período (1999-2002) até
ultrapassar a marca dos seis milhões de abonos pagos em 2002. O gasto com
19. De acordo com TCU (2003), “no exercício de 2002, as receitas previdenciárias do regime dos
servidores da União totalizaram R$ 5,3 bilhões, sendo R$ 2,2 bilhões referentes à contribuição patronal
da União e R$ 3,1 bilhões relativas às contribuições dos servidores civis e militares. As despesas
previdenciárias, ou seja, com servidores inativos e pensionistas, somaram R$ 33,1 bilhões, sendo
R$ 21,0 bilhões relativos ao pessoal civil e R$ 12,1 bilhões referentes à área militar. Após o confronto
entre as receitas e despesas, apura-se um resultado previdenciário negativo de R$ 27,8 bilhões”.
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Políticas Sociais no Brasil: Gasto Social do Governo Federal de 1988 a 2002
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intermediação de mão-de-obra foi também crescente durante todo o período e
superior aos valores do período anterior.
No que se refere às políticas que tinham o objetivo de possibilitar a ampliação da oferta de empregos e renda, observa-se crescimento em seus gastos. Eles
revelam que também no segundo mandato FHC houve margem de manobra
para financiar outros programas, principalmente aqueles voltados para geração de
emprego e renda. Já na qualificação profissional, a restrição de gasto vai ocorrer
apenas em 2002, quando caiu a menos da metade do valor verificado em 1999.
Portanto, no período 1999-2002 – à exceção de 1999, ano em que ocorreu
queda nos gastos –, observa-se que as políticas passivas de emprego foram aquelas que mais absorveram recursos entre as políticas de apoio ao trabalhador.
No que diz respeito à área de organização agrária, no início da segunda
gestão FHC a política é redesenhada. Cria-se o Ministério do Desenvolvimento Agrário e novas diretrizes de atuação são apresentadas no documento
intitulado “O Novo Mundo Rural”. A principal inovação é, de um lado, a
incorporação da questão da agricultura familiar, por meio do Programa de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf ), até então aos cuidados do
Ministério da Agricultura. Outras mudanças significativas deste período se
referem à descentralização dos programas e a um novo modelo de reforma
agrária em que se utilizam mecanismos de mercado para obtenção de terras,
por intermédio do programa Banco da Terra. Entre as principais questões que
essa nova direção coloca está saber se tais ações podem ser denominadas de
reforma agrária, uma vez que não se baseiam na discussão sobre a função social da
propriedade fundiária, prevista pelo Estatuto da Terra e pela CF de 1988.
De fato, no período, a política agrária foi redefinida em razão da prioridade que passou a ser conferida aos mecanismos de aquisição de terras para
novos assentamentos. Até então, o rito da desapropriação de terras determinava a velocidade da implantação dos projetos de assentamento para trabalhadores rurais sem-terra. Tal mudança, que se transfigurou naquilo que veio a ser
chamado de “reforma agrária de mercado”, fez declinar o volume de terras para
reforma agrária, enquanto aumentou a quantidade de terras obtidas por meio
da compra direta. Por isso, a partir de 1999, começa a declinar o volume de
terras para reforma agrária obtido mediante o mecanismo tradicional, sobretudo via arrecadação e desapropriação.
Ao mesmo tempo, o aumento do número de projetos e de famílias assentadas até 1998 gerou forte demanda por obras de infra-estrutura e assistência
técnica. Às necessidades de assistência aos novos projetos somaram-se as dos
projetos mais antigos. Por isso, diante das restrições orçamentárias do ajuste, a
partir de 1999 o ritmo de assentamentos diminuiu fortemente, até ser reduzi-
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do, em 2002, ao equivalente a apenas 15% das famílias que eram assentadas
em 1998. Os gastos também caíram fortemente no período, cortando a tendência de ampliação que vinha se configurando no período anterior.
Em suma, entre 1999 e 2002, as políticas que giram em torno do eixo do
Trabalho e Emprego, apesar de perderem um pouco em importância relativa
(-1,1%), ainda continuam a consumir a maior parte dos recursos do gasto
social federal: algo em torno de 71,8%. Do total, 46,6% se destinaram ao
pagamento de benefícios previdenciários do RGPS (sistemas urbano e rural)
e 20,0% foram dirigidos aos benefícios, na maior parte previdenciários, dos
servidores públicos (civis e militares). A parte relativa às políticas de apoio ao
trabalhador e organização agrária é menos expressiva, representando apenas
5,3% dos gastos sociais totais. No conjunto, essas políticas tiveram crescimento médio de apenas quatro pontos percentuais no período, o que significou um aporte de algo como R$ 6,0 bilhões, grande parte em função do
crescimento dos gastos previdenciários.
Política e gasto social no Eixo da Assistência Social e Combate à Pobreza
A partir da segunda gestão FHC, os gastos referentes a ações de combate à
pobreza passaram a se concentrar em programas de transferência direta de renda, o que foi reforçado com a criação do Fundo de Combate e Erradicação da
Pobreza.20 Ou seja, com a ampliação dos problemas sociais gerados pela crise
econômica, foram desenvolvidas diversas iniciativas de cunho assistencial para
assegurar condições mínimas de sobrevivência aos mais pobres. Estes programas
foram sendo formulados e implantados por órgãos setoriais e ministérios distantes do acompanhamento, controle e gestão da assistência social, como foram os
casos dos programas Comunidade Ativa, Bolsa-Alimentação, Auxílio-Gás, Bolsa-Escola e Programa Cesta Básica. Estas políticas paralelas e pulverizadas disseminaram-se no período e acabaram sendo responsáveis pelo aumento do gasto
com assistência social no segundo governo FHC.
Assim, no período de 2000 para 2002, como mostra a tabela 5, houve
crescimento de cerca de R$ 3,0 bilhões nas transferências de renda de caráter
assistencial. Também o perfil das transferências realizadas vinha sendo modificado. No início do referido período, 93% de toda a transferência assistencial
de dinheiro era de obrigatoriedade constitucional (BPC e RMV). A tabela 5
20. O Fundo de Combate à Pobreza (FCP) foi criado por uma Emenda Constitucional para vigorar
até 2010. Ele reúne cerca de 21 programas sociais das várias áreas e reflete o novo enfoque que se
pretendia dar às políticas sociais. O fundo foi pensado enquanto um elemento estratégico para
se direcionar recursos que tenham como alvo as famílias ou indivíduos pobres cuja renda per capita
seja inferior à linha de pobreza.
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Políticas Sociais no Brasil: Gasto Social do Governo Federal de 1988 a 2002
mostra que no período houve uma modificação na estrutura das ações e modalidades dos programas de transferência de renda, configurando-se um novo
perfil da política assistencial. Em 2002, apenas 64,4% dos recursos
correspondiam a transferências constitucionais, estando os outros 35,6% representados por novos programas não constitucionais e de iniciativa do governo federal. Portanto, naquele momento são as políticas de combate direto à
pobreza que vão fazer elevar os gastos da área.
TABELA 5
Evolução do gasto com mecanismos de transferência direta de renda (2000-2002)
(Valores constantes em R$ 1 mil)
Natureza/mecanismo
2000
Valor
2002
%
Constitucional
5.371.367
93,1
Renda Mensal Vitalícia (RMV)
2.312.027
40,1
Benefício ao Idoso
871.814
15,1
Benefício ao Portador de Deficiência
1.440.213
24,9
Benefício de Prestação Continuada (BPC) 3.059.340
53,0
Benefício ao Idoso
983.670
17,0
Benefício ao Portador de Deficiência
2.075.669
36,0
Não Constitucional
401.070
6,9
Bolsa Criança-Cidadã
147.020
2,5
Agente Jovem
Bolsa-Escola federal
254.050
4,4
Bolsa-Alimentação
Bolsa Renda
Auxílio-Gás
Cartão Alimentação
Total
5.772.437
100,0
Fontes: MF/STN/Siafi. Elaboração: Disoc/Ipea.
Obs.: Valores corrigidos pelo IGP-DI médio para dez./2003.
Valor
%
Valor
%
6.007.527
2.252.811
830.662
1.422.148
3.754.716
1.291.809
2.462.907
1.439.988
228.563
26.061
698.708
605
486.051
80,7
30,2
11,2
19,1
50,4
17,3
33,1
19,3
3,1
0,3
9,4
0,0
6,5
6.242.935
2.033.711
727.191
1.306.521
4.209.223
1.536.911
2.672.312
3.454.213
337.482
53.122
1.887.337
145.297
196.536
834.438
64,4
21,0
7,5
13,5
43,4
15,8
27,6
35,6
3,5
0,5
19,5
1,5
2,0
8,6
7.447.515
100,0
9.697.148
100,0
Além da criação de novos programas assistenciais de iniciativa do governo
federal, a tendência à redução proporcional das transferências de renda de natureza constitucional também se deve ao processo natural de esgotamento do estoque de beneficiários da RMV. Por outro lado, o número de benefícios emitidos
em nome do BPC aumentou em praticamente 50 mil novas concessões para
idosos e 25 mil novas concessões para pessoas portadoras de deficiência.21
A comparação com indicadores macroeconômicos, que pode ser feita na
tabela 6, confirma o crescimento dos gastos em programas de transferência
direta de renda. Em relação ao PIB, as transferências assistenciais representa21. Ver tabela n. 5.1 da seção Assistência Social de Políticas Sociais: acompanhamento e análise − Anexo
Estatístico, n. 8, do Ipea.
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vam 0,3% do PIB em 2000, subindo para 0,6% no ano de 2002. A participação das transferências em dinheiro no GSF aumentou de 2,6% para 4,1% no
mesmo período, ainda segundo a tabela 6.
TABELA 6
Comparação do gasto com mecanismos de transferência direta de renda, GSF e PIB
(2000-2002)
(Valores correntes em R$ milhões)
Ano
Transferência
direta de renda
(C)
A/B
A/C
B/C
2000
3.753
147.193
1.086.700
2,5
0,3
13,5
2001
5.344
164.287
1.184.769
3,3
0,5
13,9
2002
7.898
188.076
1.321.490
4,2
0,6
14,2
(A)
Gasto Social
Federal (GSF)
(B)
PIB
Fontes: STN/Siafi e IBGE. Elaboração: Disoc/Ipea.
Política e gasto social no Eixo dos Direitos Incondicionais
de Cidadania Social
Na segunda gestão FHC, as ações de educação que priorizam o acesso e a
permanência de alunos no ensino fundamental foram mantidas no mesmo nível
de gasto que o observado no período anterior. Pode-se afirmar então que houve
continuidade na orientação política de apenas aplicar na área os recursos já previstos constitucionalmente (art. 212 e salário-educação). Por isso o gasto em
ensino fundamental, quando visto em uma perspectiva histórica e medido em
valores constantes, apresenta uma queda forte entre 1998 e 1999, voltando a
experimentar um crescimento nos anos de 2000 e 2001 e caindo novamente
em 2002. Ou seja, o gasto no ensino fundamental, que havia representado
1,3% do gasto social total durante o primeiro mandato de FHC, passou a
significar apenas 1% na média do segundo mandato presidencial.
Na área de saúde, ocorreu uma certa estabilidade nos gastos no período,
como pode ser conferido na tabela 4. O valor dos dispêndios em 2002 foi
quase idêntico ao de 1999. Este processo esteve combinado com mudanças
que dizem respeito às funções do Estado. De acordo com o periódico Políticas
Sociais: acompanhamento e análise, do Ipea,
as funções do Estado no setor saúde foram substancialmente transformadas nos anos 1990,
em especial com a descentralização da gestão e a participação social. A descentralização nesse
período é uma peça política que percorre todo o espectro ideológico no campo da
institucionalidade dos serviços públicos na área de saúde 22
e vai ganhar mais espaço no segundo governo de FHC.
22. Ver Políticas Sociais: acompanhamento e análise, n. 6, do Ipea.
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Políticas Sociais no Brasil: Gasto Social do Governo Federal de 1988 a 2002
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A partir de 2000, os gastos em saúde passaram a apresentar maior estabilidade com a aprovação da Emenda Constitucional nº 29, que estabelece patamares mínimos de aplicação de recursos da União, estados e municípios na
manutenção do Sistema Único de Saúde. Este dispositivo constitucional, apesar de auto-aplicável, deverá ser objeto de lei complementar que irá definir
critérios eqüitativos na distribuição dos recursos federais, visando corrigir desigualdades na alocação de recursos públicos na área.
Política e gasto social no Eixo da Infra-Estrutura Social
No primeiro governo, Fernando Henrique Cardoso havia retomado a
contratação de novos financiamentos e ampliado os investimentos nas áreas de
habitação e saneamento. No segundo mandato FHC, porém, a situação foi bem
diferente, Diante da nova conjuntura econômica e do compromisso de geração
de superávits fiscais anuais, o financiamento para as áreas de infra-estrutura social
se estanca. Em julho de 1998, o Conselho Monetário Nacional (CMN) baixou
a Resolução no 2521, tratando da contenção da dívida pública, mediante a
redefinição das regras e limites para o contingenciamento do crédito ao setor
público. A resolução, entre outras conseqüências, suspendeu as novas contratações
de empréstimos para habitação, saneamento e infra-estrutura urbana por órgãos
públicos com recursos do FGTS. Nos anos de 1999 e 2000, nenhum empréstimo entre a CEF e companhias municipais ou estaduais foi firmado.
Em maio de 2001, o governo federal editou a Lei Complementar no 101,
denominada Lei de Responsabilidade Fiscal. O artigo 35 da referida lei veda
a realização de operação de crédito entre entidades da Federação. Essa medida
inviabilizaria o empréstimo do governo federal a estados e municípios que não
possuíssem capacidade própria de endividamento, conforme os critérios da lei.
Como a maioria dos estados e municípios não atende aos critérios definidos,
passaram a ser não elegíveis para recebimento de empréstimos das entidades financeiras federais, tais como CEF e BNDES. Dessa forma, viu-se zerada a fonte
tradicional de recursos para realização de investimentos no setor, e apenas as
companhias que conseguem acessar empréstimos externos estavam à época realizando investimentos. Neste caso enquadram-se os estados do Paraná e São Paulo.
Foi portanto curto o período de retomada de investimentos nos setores
de habitação e saneamento. Ele se estendeu de 1995 a 1998 e durou enquanto houve disponibilidade de recursos do FGTS para estados e municípios.
O Relatório de Atividades do Departamento de Saneamento da Secretaria de
Política Urbana (Sepurb) chama a atenção para as outras intervenções do Conselho
Monetário Nacional que em 1998 dificultaram o processo de contratações dos
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Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
financiamentos com recursos do FGTS, destacando o prejuízo trazido pela
Resolução no 2521/98.23
Outras políticas e gastos sociais
O nível de ensino médio torna-se objeto de atenção da política federal
somente ao final da década de 1990, mediante o aporte de recursos oriundos
de financiamentos externos para apoiar a expansão e reorganização da rede de
escolas públicas.
Apesar de passar a integrar a educação básica a partir da promulgação da
nova LDB em 1996, a educação infantil permanece, durante os dois mandatos
da gestão FHC, relegada a um papel subsidiário, com grande parcela de recursos
federais destinada a financiar o atendimento de crianças pobres em creches,
desconhecendo a centralidade educacional que tal nível de ensino apresenta.
A política do MEC em relação ao Ensino Superior orientou-se pelo diagnóstico de que havia um forte represamento da demanda, fazendo-se necessária uma ampliação da oferta de vagas pelo setor privado, uma vez que pelo
setor público isso implicaria grande necessidade de gastos. Nessa direção, foi
criado o Financiamento Estudantil (Fies) como elemento importante de incentivo e auxílio ao aluno para entrar nas universidades particulares.24 Este
instrumento foi um dos maiores responsáveis pela ampliação dos gastos na
área de educação (exceto ensino fundamental) no período 1999-2002.
Apesar disso, houve continuidade na política de apenas aplicar os recursos
já previstos constitucionalmente (artigo 212 e salário-educação). Por isso, o gasto em educação manteve-se praticamente estagnado no período, na casa dos
R$ 11 a R$ 12 milhões ao ano. Em relação ao período anterior (1995-1998),
houve queda de participação na composição total do GSF: de 6,4% para 5,5%
no período 1999-2002.
23. Ver BRASIL (1998).
24. O Financiamento Estudantil (Fies) foi instituído no primeiro semestre de 1999, com o objetivo de
substituir gradualmente o Crédito Educativo (Creduc), tendo em vista que este programa havia
atingido altos níveis de inadimplência, o que estaria, segundo o Executivo, inviabilizando a sua
continuidade. No primeiro ano de sua implementação, o Fies já havia contemplado mais de 100 mil
alunos matriculados em instituições privadas. Outras 50 mil vagas foram disponibilizadas no primeiro
semestre do ano subseqüente, para as quais candidataram-se cerca de 74 mil estudantes. Deste total,
foram selecionados 44,2 mil para a segunda etapa do processo seletivo. Com isso, o Fies passaria a
beneficiar 148,9 mil estudantes. Além do Fies, o MEC ainda manteve em funcionamento o Creduc,
para cerca de 30 mil estudantes.
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Políticas Sociais no Brasil: Gasto Social do Governo Federal de 1988 a 2002
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6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Constituição de 1988 foi o marco de maior amplitude para as políticas
sociais, ao combinar medidas que garantiam uma série de direitos sociais,
ampliavam o acesso da população a determinados bens e serviços públicos e
garantiam a regularidade do valor dos benefícios. O alcance e significado dessas medidas apontavam perspectivas promissoras para as políticas sociais, principalmente ao criar o Orçamento da Seguridade Social e assegurar um leque
amplo de fontes de recursos públicos para sustentação do gasto social. O Estado passava a exercer papel essencial e intransferível na produção, provisão e na
regulação de bens e serviços sociais, além da defesa dos interesses coletivos e da
assunção do social como verdadeiro bem público. No entanto, a organização
das políticas sociais não é automática e o reconhecimento dos direitos sociais
passa por um processo de regulamentação jurídica que determina a forma de
implementação do direito.
Esse processo suscitou desde seu início um movimento de reação conservadora com o objetivo de barrar os avanços sociais e as idéias reformistas.
A reação conservadora ganhou impulso quando as propostas Collor de Mello
saíram vitoriosas, em 1990, sendo realizadas manobras de vários tipos para
obstruir a consumação dos novos direitos sociais que haviam sido inscritos
na Constituição. No final de 1992, Itamar Franco assume o governo em um
delicado contexto político-institucional, decorrente do impeachment do então
presidente Collor de Mello.
Nesse momento, apesar do curto espaço de tempo (1993-1994), a sociedade brasileira consegue retomar o processo de reformas até então interditado.
Um dos maiores impactos sociais – e de ampliação de gastos – foi a implementação
da nova legislação referente à previdência rural, que fez o número de benefícios
e beneficiários aumentar significativamente. Outra medida importante do período foi a regulamentação da Loas, também com impactos sociais significativos
no campo da proteção social a idosos e portadores de deficiências físicas abaixo
de certa linha de pobreza.
Enquanto isso, no campo econômico prosseguiu-se com a mesma linha de
política macroeconômica adotada em 1990, que compreende as vinculações
de recursos como um obstáculo significativo à busca dos equilíbrios orçamentário
e fiscal. Por este motivo, há todo um esforço da área econômica para flexibilizar –
desvinculando – parte das receitas públicas, de modo a redirecionar e/ou fazer
adaptações nas alocações finais dos recursos públicos.
Essa orientação política permanece válida durante os dois mandatos de
FHC. Mas no que tange às políticas sociais, observa-se uma expansão contínua
do GSF até 1998, em ritmo mais acelerado que o crescimento econômico e
populacional. Esta dinâmica foi conseqüência, basicamente, da obrigação de
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se cumprir as determinações advindas da Constituição Federal, como também
da forte pressão popular capitaneada pelos movimentos sociais e pela burocracia de Estado, cuja resposta foi facilitada pela recuperação do crescimento
econômico e pela estabilização.
Porém, com o início do segundo mandato de FHC em 1999, advém a
crise externa do balanço de pagamentos, que é respondida no plano interno
com profundo “ajuste fiscal” monitorado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). As salvaguardas jurídicas do sistema de seguridade social, a vinculação
de impostos à educação, e, depois de 2000, a vinculação de recursos à saúde,
protegeram o gasto público social e impediram que o mesmo sucumbisse ao
ajustamento recessivo do período. Desse modo o corte de gastos sociais se
concentrou, sobretudo, sobre aquelas políticas e programas que ainda não
possuíam vinculação de recursos ou proteção jurídica contra iniciativas da área
econômica do governo, como a reforma agrária, os investimentos em infraestrutura social, rede hospitalar, universidades federais etc., que foram fortemente sacrificados no segundo mandato.
Esses movimentos em torno da política social, no período pós-Constituição até o presente, destacam a institucionalidade de dois tipos de políticas: as
de Estado e as de governo. As evidências históricas têm demonstrado que elas
vão ter tratamento diferenciado por ocasião de crises que requerem algum tipo
de ajuste fiscal. Enquanto o primeiro tipo de política social tem caráter
anticíclico e uma blindagem jurídico-institucional que tende a preservá-la de
cortes, o segundo tipo é inteiramente dependente da conjuntura política e
econômica e normalmente é manipulado de acordo como os interesses da área
econômica que, via de regra, desfruta de certa primazia em relação às demais
esferas de governo.
Na análise mais microeconômica construída utilizando os recortes por
eixos estruturantes das políticas sociais e o agrupamento dos programas e ações
em áreas de atuação, observou-se que as políticas que giram em torno do Eixo
do Trabalho e Emprego consumiram, em média, algo como 72,3% de todo o
gasto social federal no período analisado. Isto significa que praticamente três
quartos de tudo o que o governo federal gastou na área social esteve de alguma forma
relacionado ao mundo do trabalho (políticas de apoio ao trabalhador,
organização agrária e política fundiária), bem como – e sobretudo – às políticas previdenciárias. Visto em perspectiva dinâmica (ver gráfico 5), este período mostra que é o peso relativo das políticas do Eixo do Trabalho e Emprego
que explica o movimento geral dos gastos sociais ao longo do tempo. Assim
como este componente havia elevado os gastos totais no período 1995-1998,
ele também foi responsável pelo movimento de inflexão que se verificou a
partir de 1999.
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GRÁFICO 5
Evolução dos gastos por eixos estruturantes das políticas
sociais brasileiras (1995-2002)
Fonte: Disoc/Ipea.
Ressalta-se que grande parte desses gastos tem como comando a relação
contribuição/beneficio do tipo bismarkiano (modelo meritocráticocontributivo), que teve como base de ampliação o assalariamento. No entanto,
o mercado de trabalho brasileiro não reproduziu as mesmas relações de trabalho ocorridas em grande parte dos países que empregaram esse esquema. Por
isso, parcela expressiva dos trabalhadores que não se encontram no mercado de
trabalho formal – que dá o limite de cobertura e proteção social existente – ficou
excluída do sistema.
Mostrou-se aqui também que no período houve uma elevação de gastos
que ampliou a cobertura e a proteção social para uma boa parte da população
não atrelada ao assalariamento formal. Isto foi possível, dentro do Eixo do
Trabalho e Emprego, graças à previdência rural, aos programas de microcrédito
para geração de emprego e renda, à intermediação e à qualificação profissional,
além de aos programas de assentamento, consolidação e emancipação de trabalhadores rurais. Esses novos programas/ações não rompem com a essência
do princípio ligado ao emprego formalmente constituído, mas alarga um pouco o horizonte de proteção e cobertura social.
Já os programas/ações ligados ao Eixo da Infra-Estrutura Social tiveram
comportamento comprometido entre 1999 e 2002 por causa, basicamente,
do ajuste fiscal. A irregularidade deste comportamento deveu-se ao formato
dos programas/ações deste eixo, que não gozam da proteção e da segurança
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jurídica contra cortes orçamentários. Portanto, indiferente às necessidades sociais ligadas à área, o que ficou demonstrado é a fragilidade de sua estrutura de
financiamento e o alto grau de subordinação aos ditames da política
macroeconômica.
O Eixo da Assistência Social, por sua vez, expandiu bastante sua relevância na
composição final dos gastos sociais, devido à ampliação dos problemas de ordem
social gerados pela crise econômica e ao tipo de solução proposta pelo governo
FHC. Este governo buscou a implementação de programas/ações focalizados nos
segmentos mais pobres da população, principalmente por meio de programas de
transferências monetárias que foram sendo formulados e implantados por diversos
órgãos e ministérios. A conseqüência direta foi o crescimento dessas políticas compensatórias no GSF, de 2,8% para 5,4%, o que significou a multiplicação por
quatro do gasto entre o início e o final do período (1995-2002).
Enquanto isso se observa nas políticas voltadas para o Eixo dos Direitos
Incondicionais de Cidadania que os gastos tiveram uma certa estabilidade no
período. Isso mostra que o estabelecimento de estruturas de financiamento protegidas, mediante vinculações, permite a manutenção das políticas mesmo em
períodos de crise, embora não signifique ampliação de gastos. Este comportamento se deveu, em larga medida, ao processo de descentralização conduzido
pelo governo federal, transferindo aos estados e municípios a competência e a
crescente responsabilidade de aumentar o atendimento em ensino fundamental e
saúde. Os gastos deste eixo de políticas absorveram cerca de 15,0% do GSF total.
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Políticas Sociais no Brasil: Gasto Social do Governo Federal de 1988 a 2002
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CAPÍTULO 7
POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL: RESTRIÇÕES
MACROECONÔMICAS AO FINANCIAMENTO SOCIAL
NO ÂMBITO FEDERAL ENTRE 1995 E 2002
Jorge Abrahão de Castro
José Celso Cardoso Jr.
1 INTRODUÇÃO
Este capítulo prossegue na trajetória de análise das políticas sociais brasileiras
de âmbito federal. Nos dois capítulos anteriores, tratou-se, respectivamente, da
abrangência e tensões da ação do Estado no campo social (capítulo 5), e da evolução do gasto social federal por área de atuação entre 1995 e 2002 (capítulo 6).
Aqui procura-se verificar as implicações trazidas pela estratégia de estabilização monetária pós-1994 ao financiamento dos gastos sociais no período
1995-2002. Argumenta-se que a engenharia macroeconômica que permitiu o
controle relativo da inflação conduziu o governo brasileiro a um processo de
endividamento financeiro crescente.
Para fazer frente a esta situação – e garantir a estabilização monetária – o
governo federal foi obrigado a cortar gastos reais e a incrementar as receitas
próprias, fenômenos especialmente importantes ao longo do segundo mandato de FHC (1999-2002), quando as fontes externas de financiamento da economia se reduzem e o governo é levado a abandonar a âncora cambial.
Nesse período, o corte de gastos reais atingiu itens de custeio da máquina
pública, investimentos em habitação e saneamento e outros gastos sociais potenciais. Por sua vez, o aumento da carga tributária disponível em âmbito federal se
deu mediante o aumento de participação das contribuições sociais na composição total das receitas de governo. Embora as contribuições sociais sejam tributos
não repassáveis para estados e municípios, possuem vinculações expressas, de modo
que a sua utilização para outros fins apenas se fez possível com a imposição de
emenda constitucional destinada a desvincular parte destes recursos.
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Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
Em síntese, o aumento da carga tributária total dependeu basicamente
do aumento da carga tributária de origem social, mas devido à desvinculação
de parte destes recursos para a União, os gastos sociais não aumentaram na
mesma magnitude. Ao contrário, houve no período um forte incremento das
despesas financeiras na composição total dos dispêndios públicos, sustentadas
em parte por uma transferência de renda do lado real.
Todo este conjunto de relações permite afirmar que as restrições macroeconômicas do período constrangeram o potencial de financiamento dos gastos
sociais em seu conjunto, de modo que, se por um lado sua queda não foi absoluta entre 1999 e 2002, por outro se constata que o seu ritmo de crescimento foi
inferior ao crescimento dos recursos legalmente vinculados à área social.
Para estudar esta gama de fenômenos, o capítulo está organizado em duas
grandes partes. Na primeira (A Economia Brasileira na Década de 1990),
procura-se mostrar que as chamadas âncoras cambial e monetária utilizadas na
engenharia de estabilização do Plano Real, embora tenham logrado colocar
sob relativo controle a inflação doméstica, por outro acabaram engendrando
uma alta vulnerabilidade externa e uma persistente instabilidade interna à economia brasileira. Ambos os fatores viriam a se constituir em fonte permanente
de constrangimentos à execução das diversas políticas sociais, particularmente
quando examinadas da ótica dos seus esquemas de financiamento.
Na segunda parte (As Finanças Sociais na Década de 1990), expõe-se a
situação das finanças sociais entre 1995 e 2002, a partir da montagem de uma
estratégia social alternativa aos preceitos universalizantes da Constituição. Ao
quadro de restrições macroeconômicas que operam como teto superior à expansão dos gastos sociais, somam-se as características próprias da estrutura
tributária nacional e do padrão fiscal-financeiro do gasto público, para revelar
o significado do ajuste econômico em curso.
2 A ECONOMIA BRASILEIRA NA DÉCADA DE 1990
A situação vivida pela economia brasileira ao longo da década de 1990 possui
várias dimensões possíveis de análise. Neste capítulo, privilegia-se uma abordagem centrada na descrição do quadro macroeconômico, que tem na promoção e manutenção da estabilidade monetária o parâmetro fundamental em
torno do qual se estrutura toda a política econômica do período. A ênfase
quase exclusiva na estabilização dos preços também pode explicar, segundo o
ponto de vista destes autores, a maior parte dos constrangimentos financeiros
e as estratégias de defesa adotadas pelas diversas políticas setoriais, notadamente
as da área social.
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Políticas Sociais no Brasil: restrições macroeconômicas ao financiamento social...
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Na subseção 2.1 situa-se historicamente o ambiente macroeconômico e
institucional que antecede e conforma, em alguma medida, o cenário das decisões
de política econômica em princípios da década de 1990. A subseção 3.2 apresenta
rapidamente a nova configuração federativa ensejada pela Constituição de 1988,
posto ter-se configurado como parâmetro institucional importante na definição
da estratégia federal de recentralização tributária ao longo da década. Na subseção
3.3 são abordadas – em termos mais analíticos que históricos – as questões propriamente econômicas do período, enfatizando-se os aspectos relacionados à estabilização monetária e os problemas daí decorrentes quanto ao aumento da
vulnerabilidade externa da economia e ao aumento da instabilidade macroeconômica
interna, bem como os constrangimentos fiscais e financeiros derivados da estratégia de estabilização, com especial atenção ao período 1999-2002.
2.1 Antecedentes: breve contextualização histórica do problema
O entendimento acerca das especificidades que envolvem a discussão sobre o financiamento social no Brasil contemporâneo não pode prescindir de uma
contextualização histórica ligada à evolução do quadro de restrições macroeconômicas
que dominam o cenário da política nacional desde o esgotamento do modelo de
desenvolvimento nacional centrado na industrialização. As formas de manifestação mais aparentes deste fenômeno foram o endividamento externo, a estagnação
do Produto Interno Bruto (PIB), a inflação crônica e o colapso fiscal-financeiro do
Estado na década de 1980.
No início dos anos 1980, em presença de uma crise de grandes proporções
no balanço de pagamentos, o rompimento dos fluxos voluntários de capitais
externos ao país levou as autoridades nacionais a adotarem um rigoroso ajuste
macroeconômico. Este esteve centrado, por um lado, na geração de superávits
comerciais com o resto do mundo e, por outro lado, na promoção deliberada,
via contenção do crédito e elevação das taxas de juros, de uma forte contração
doméstica. Ambas as medidas visavam ao deslocamento dos fatores de produção
justamente no sentido da geração de saldo exportador destinado ao pagamento
da dívida externa.1
Uma vez que grande parte do saldo comercial em moeda estrangeira era de
origem privada, ao governo federal cabia a tarefa de adquirir esses recursos mediante uma intensa emissão de dívida pública interna (monetária e mobiliária), mo-
1. Sobre o significado econômico do binômio ajuste externo com desajuste interno, ver Carneiro (1993).
E sobre o processo de endividamento fiscal-financeiro do Estado brasileiro ao longo dos anos 1980, ver
Baer (1993).
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Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
vimento este responsável por uma rápida deterioração da capacidade estatal de
gestão da crise ao longo dos anos 1980. Nesse ambiente de crescente aversão ao
risco e de arrefecimento dos investimentos públicos e privados voltados para o
mercado interno, produziu-se, a um só tempo, dois fenômenos de sérias implicações para o funcionamento da economia brasileira.
Em primeiro lugar, o deslocamento da riqueza privada para fontes de valorização financeira, fortemente atraída pelos instrumentos de indexação monetária e pela política de juros altos destinada ao refinanciamento público. 2 Em
segundo, a estagnação dos índices de crescimento do produto, do emprego privado e da renda per capita.3 É, portanto, em um contexto de extrema fragilidade
financeira do setor público e de uma brusca mudança comportamental dos agentes
privados, no sentido de promoverem remarcações antecipadas e defensivas de
preços para a manutenção da lucratividade empresarial, que a inflação despontaria no cenário da década de 1980 como forma de manifestação monetária da
instabilidade macroeconômica radical do país.4
Na esteira das várias tentativas fracassadas de estabilização (Plano Cruzado,
1986; Plano Bresser, 1987; Política do Feijão com Arroz, 1988; Plano
Verão, 1989; Plano Collor, 1990), o teor dos debates acadêmicos e das preocupações governamentais deslocou-se das alternativas de longo prazo do desenvolvimento nacional para uma discussão acerca das alternativas imediatas de erradicação
e controle da (mega)inflação crônica.
Transversalmente ao aumento dos constrangimentos macroeconômicos,
o país vivia o clima otimista da redemocratização política, que desembocaria
na promulgação de uma nova Constituição Federal em 1988. A efervescência
dos debates e idéias promovidas pelo ressurgimento dos partidos políticos,
sindicatos e demais movimentos sociais, bem como pelas liberdades de expressão e manifestação então vigentes, influenciaram a formatação final do novo
texto constitucional. Particularmente importante para os objetivos deste capí-
2. A moeda indexada foi a “solução” brasileira para compatibilizar alta inflação com manutenção do valor
real da riqueza financeira em moeda nacional, evitando com isso uma substituição monetária (dolarização)
radical na economia. A respeito, ver os ensaios reunidos na coletânea organizada por Belluzzo e Batista
Jr. (1992), em especial os artigos de Belluzzo e Almeida (1992a) e Cardim de Carvalho (1992).
3. Da mesma coletânea mencionada na nota anterior, ver Belluzzo e Almeida (1992.b), além de outro
livro dos mesmos autores, Belluzzo e Almeida (2002).
4. A discussão teórica sobre a natureza da inflação brasileira pode ser vista na coletânea organizada por
Rego (1986), de onde utilizou-se aqui como referência o artigo de Tavares e Belluzzo. Já sobre as
estratégias de ajuste dos bancos e empresas privadas ao longo da década de 1980, ver Belluzzo e
Almeida (2002).
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tulo foram os avanços formais contidos na redefinição de princípios e prioridades conferidos aos capítulos da ordem tributária e social.
No campo tributário, pretendeu-se refundar o federalismo fiscal por meio
de uma reordenação de recursos e atribuições. De um lado, promover-se-ia uma
desconcentração de recursos tributários da União para estados e municípios, mediante um aumento percentual dos repasses destinados ao FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios),
ambos indexados à receita federal do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) e Imposto de Renda (IR). Além disso, seria conferida maior autonomia
decisória tanto para estados como para municípios na gestão de seus principais tributos (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Imposto
Predial e Territorial Urbano – ICMS e IPTU, respectivamente). De outro lado,
estados e municípios teriam suas responsabilidades fiscais aumentadas, seguindo princípios genéricos de descentralização das políticas públicas, no intuito tanto de aproximar a gestão e a execução dos programas finalísticos no
nível local quanto de incrementar a participação cidadã no controle e avaliação
das ações. Como se sabe, a definição de atribuições entre os entes da Federação
não ficou bem explicitada no processo posterior de produção de legislação
infraconstitucional, motivo pelo qual viria a se constituir num dos mais importantes problemas da nova relação federativa, com impactos não desprezíveis sobre o financiamento dos gastos sociais.5
Por sua vez, no que diz respeito à nova ordem social, a Constituição demonstrava intenção de promover uma quase revolução na concepção e estruturação
das políticas sociais, organizando em torno da vinculação de recursos e do princípio da seguridade social uma série de dispositivos necessários ao cumprimento
das promessas de resgate da enorme dívida social brasileira. Dentre tais dispositivos, vale mencionar a vinculação de recursos fiscais dos três níveis de governo para a educação e a criação do Orçamento da Seguridade Social (OSS), no
qual pareciam residir as maiores inovações institucionais relativas ao suprimento de recursos necessários à implementação de políticas de saúde, previdência e assistência social, além do pagamento do seguro-desemprego.
A diversificação das fontes de recursos e a ampliação das bases de incidência
constituir-se-iam na solução tributária ao problema do financiamento social.
Entretanto, e este é o centro da análise deste capítulo, a evolução dos conflitos
sociopolíticos e as escolhas de condução macroeconômica condicionadas ao
imperativo da estabilização dos preços limitaram o potencial de gasto da área
5. Particularmente importante para o debate sobre as questões federativa e tributária são os trabalhos
de pesquisa da Fundação de Desenvolvimento Administrativo (Fundap), organizados por Affonso e Barros
Silva (1995a; 1995b) e Prado e Cavalcanti (2000).
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social como um todo, a despeito das especificidades setoriais, tal como visto
no capítulo anterior sobre a evolução do gasto social federal entre 1995 e 2002.6
2.2 Pacto federativo e nova configuração tributária pós-88
A Federação brasileira possui algumas características constitutivas peculiares.
Uma delas é o fato de ter alternado, ao longo de sua história, ciclos de centralização decisória e de recursos e ciclos de descentralização, nos quais estados e
municípios pareciam dispor de maior autonomia política e orçamentária. Este
aspecto continua sendo um traço marcante também nos dias atuais.7
Num breve resgate histórico, tem-se que da fundação da República federativa em 1889 até a ascensão de Vargas ao poder vigora uma situação de certa
autonomia relativa dos entes subnacionais. Getúlio Vargas, por sua vez, inicia um
movimento de centralização política que duraria até sua queda em 1945. Durante o interregno democrático republicano teria vigido, sem muito sucesso, uma
certa onda descentralizadora. O golpe militar de 1964 inaugura novo movimento de recentralização, mas agora qualitativamente diferente, já que, entre as reformas previstas pelo Programa de Ação Econômica do Governo (Paeg), uma ampla
reforma tributária intentava racionalizar a estrutura de arrecadação nacional com
vistas tanto a dotar o governo federal de maior poder de gasto como de conferir
aos estados e municípios alguma capacidade orçamentária própria.8
Com a redemocratização política a partir de 1984, teria início nova fase
descentralizadora, culminando na Constituição de 1988 com uma proposta
de pacto federativo cujo pilar consistia em transferir maior autonomia decisória
e maior participação de estados e municípios na receita tributária nacional.
Para tanto, os percentuais de arrecadação da União repassados ao FPE e ao
FPM foram ampliados. Os estados ainda se viram fortalecidos pela ampliação
da base de incidência do ICM, a partir de então rebatizado de ICMS, ao
absorver os impostos únicos sobre energia elétrica, combustíveis, minerais,
transportes e comunicações. Os municípios continuaram com poder de tributação exclusiva sobre serviços – Imposto sobre Serviços (ISS) – e sobre a pro6. No tocante ao debate sobre as políticas sociais no Brasil, são imprescindíveis os trabalhos produzidos
para o projeto “A Política Social em Tempo de Crise: Articulação Institucional e Descentralização”, mediante
convênio Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS)/Comissão Econômica para a América
Latina e o Caribe (Cepal) (1989), bem como a pesquisa da Fundap sobre descentralização das políticas
sociais, organizada por Affonso e Barros Silva (1996).
7. Para uma recuperação histórica, com ênfase sobre o quadro tributário, ver Oliveira (1995). Para
questões contemporâneas, ver Rezende e Afonso (2001).
8. A partir da reforma tributária de 1965/67, a União passa a ter como principais impostos o IR e o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devendo, no entanto, repassar 16% aos estados e 17%
aos municípios. Além do repasse da União, os estados também passaram a dispor, como seu principal
tributo próprio, do ICM; enquanto aos municípios caberia o IPTU. A respeito, ver Oliveira (1995).
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priedade urbana (IPTU), além do reforço obtido da União (FPM) e de um
repasse maior do ICMS vindo dos próprios estados.9
O resultado desse processo, no plano exclusivamente do federalismo fiscal,
foi um incremento médio das receitas municipais, entre 1988 e 2003, da ordem
de 10,9%, e uma perda de receita dos estados (da ordem de 1,3%) e da União (da
ordem de 9,6%) – ver gráfico 1. No caso dos estados, a perda de receita esteve
associada sobretudo à guerra fiscal que se instaurou no período, afetando a arrecadação proveniente do ICMS, o principal tributo próprio no nível estadual, mas
também do país como um todo, na casa dos 7,8% do PIB ou 21% de toda a carga
tributária no ano de 2002 – ver gráfico 2.
GRÁFICO 1
Distribuição federativa de receitas próprias e receitas disponíveis
Brasil: União, estados e municípios – 1988 a 2003, em % da arrecadação total
Fonte: Afonso e Araújo (2004). Elaboração dos autores.
No caso da União, por sua vez, não foi preciso novo arranjo institucional
autoritário para que se observasse um processo de recentralização tributária ao
longo da década de 1990, problematizando na prática o pacto federativo consagrado pela Constituição recém-promulgada. Os gráficos 1 e 2 dão mostra
deste processo, cuja explicação não pode ser conferida exclusivamente à tese de
que a União teria ficado com maiores incumbências fiscais em relação a antes
da reforma, mas sem a mesma disponibilidade de recursos.
9. Para uma descrição pormenorizada do processo e magnitude da repartição federativa de tributos, ver
Giambiagi e Além (2000) e Rezende (2001).
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GRÁFICO 2
Distribuição da carga tributária por principais tributos,
em relação à carga tributária total
Brasil = 35,5% do PIB em 2002
Fonte: Afonso e Araújo (2004). Elaboração dos autores.
Ainda que parte da explicação possa ser encontrada nas novas necessidades de
financiamento impostas pela Constituição, há que se considerar também a suprema importância que teve no período a custosa estratégia de estabilização adotada
para sustentar o Plano Real. Este sim parece ter sido, como será visto adiante, o
verdadeiro responsável pela postura federal de ampliar e recentralizar a carga tributária. Para tanto, valeu-se o governo federal ao longo da década de 1990 de um
triplo expediente: a criação de um novo tributo (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira – IPMF –, depois denominado Contribuição Provisória
sobre Movimentação Financeira – CPMF), a desvinculação de recursos orçamentários
(FSE: fundo social de emergência; FEF: fundo de estabilização fiscal; e DRU:
desvinculação de receitas da União), o aumento de alíquota do IR, da CPMF e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).10
Este processo de ampliação da carga tributária com recentralização no nível
federal deve ser entendido, juntamente com as tentativas de limitação dos gastos
10. A alíquota da Cofins aumentou de 0,5% (1988) para 2% (1990) e, posteriormente, para 3% (1999).
Por sua vez, o IPMF foi criado em 1993 e cobrado até 1994. Em 1996, foi recriado como contribuição social
(CPMF) com alíquota de 0,25%, tendo sido prorrogado sucessivamente em 1997 (alíquota 0,20%), 1999
(0,38%) e 2002. É preciso mencionar também a sistemática de retardar a atualização da tabela de cobrança
do IR como artifício sempre circunstancial para aumentar a arrecadação tributária.
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públicos reais – das quais a mais importante talvez seja a Lei de Responsabilidade
Fiscal imposta sobre os três níveis da Federação a partir de 1999 –, como componentes do esforço macroeconômico visando à sustentação – ainda que muito
onerosa – da estabilização monetária adotada em 1994. Quer-se aqui com isto
mostrar que, muito mais que um problema derivado do embate entre recursos
orçamentários e atribuições federativas, a atual crise da Federação brasileira deriva da engenharia macroeconômica e política costurada para viabilizar a estabili
zação da moeda nacional.
2.3 Estratégia de estabilização monetária e comprometimento
fiscal-financeiro ao financiamento social federal
Entre 1986 e 1992, após sucessivos fracassos para se debelar a inflação, instaura-se, com a queda do presidente Collor e a posse de Itamar Franco, um
cenário de transição política que, no plano da economia, ficaria marcado pela
construção dos pré-requisitos institucionais à implementação do Plano Real
em 1o de julho de 1994. Sob comando do então ministro da Fazenda, Fernando
Henrique Cardoso, teria início a montagem de mais uma tentativa de estabilização monetária.11
Em síntese, o Plano Real consistia em promover uma espécie de hiperinflação
controlada, mediante o uso de um indexador geral de preços, a URV (Unidade
Real de Valor), por meio da qual se induziriam os agentes (pessoas, empresas e
governo) a transitarem da moeda inflacionária em vigor (o cruzeiro novo) para a
nova moeda não inflacionária (o real). Mas além dessa engenharia financeira
stricto sensu, a sustentabilidade política e econômica da nova moeda dependeria,
na verdade, de duas outras reformas: um ajuste fiscal de grandes proporções,
como forma de reverter o clima de desconfiança empresarial na capacidade do
governo brasileiro em honrar seus compromissos financeiros e, juntamente à
abertura comercial deflagrada pelo governo Collor, uma abertura também radical da conta de capitais, por intermédio da qual o país se colocava novamente
como receptor de recursos externos junto ao crescente movimento de globalização
financeira em curso.12
11. É importante lembrar que, ao contrário das experiências anteriores, baseadas na idéia de tratamento
de choque via congelamento de preços e salários, desta vez tentar-se-ia uma estratégia gradualista de
combate à inflação, ancorada na proposta da moeda indexada de André Lara Resende e Pérsio Arida.
Depois de sucessivos fracassos no combate à inflação, a “proposta Larida” da moeda indexada retornaria
ao centro da discussão durante o governo Itamar Franco, sendo efetivamente aprovada e posta em
marcha uma operação que consistia em calibrar a fase final deste novo plano de estabilização com as
eleições presidenciais no segundo semestre de 1994.
12. Sobre a estratégia de estabilização do Plano Real, ver Filgueiras (2000). Já sobre o significado
econômico do Plano Real à economia brasileira, ver Belluzzo e Almeida (2002) e Carneiro (2002).
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O sucesso de ambas as reformas para o plano de estabilização dependia de que
a taxa real de juros doméstica fosse positiva e num patamar tal que representasse, a um só tempo, um incentivo à atração de capitais estrangeiros e um desestímulo às pressões inflacionárias advindas da demanda interna. Com isso, o
governo tentaria manter em nível elevado as reservas cambiais, promovendo assim uma valorização da nova moeda frente ao dólar, como condição para forçar
uma maior concorrência dos produtos nacionais com os importados, e uma mais
rápida convergência dos preços internos à inflação internacional.
A estabilidade relativa do nível de preços seria mantida mantida sob restrições macroeconômicas severas para o crescimento real da economia, sendo o
endividamento financeiro crescente do setor público tão-somente o fenômeno mais
aparente desta complicada arquitetura. O reforço da âncora monetária – leia-se,
o aumento recorrente da taxa de juros básica, e, portanto, sua rigidez estrutural à
baixa – era o meio pelo qual o governo acabava internalizando qualquer crise exógena
que colocasse em risco a âncora cambial. Em outras palavras, sempre que se manifestasse, via pressão sobre a taxa de câmbio, a vulnerabilidade externa da economia, maior
tendia a ser a instabilidade macroeconômica interna.13
Sucessivas crises externas – México em 1995, Ásia em 1997, e Rússia em
1998 – explicitaram a vulnerabilidade externa da economia brasileira e acabaram
por solapar a âncora cambial do Plano Real ainda em 1998. É neste contexto de
instabilidade internacional que o governo brasileiro recorre ao FMI para tentar
garantir um reforço à paridade cambial e à estabilização monetária, ainda o maior
trunfo político para a disputa da eleição presidencial daquele ano, ganha pela
coalizão situacionista em primeiro turno.
Passada a festa eleitoral, o governo se depara em janeiro de 1999 com
pressões impossíveis de conter contra a moeda nacional, o que acaba se traduzindo no abandono da âncora cambial e na adoção de um sistema de câmbio
flutuante conjugado a metas de inflação. Ou seja, doravante, a sustentabilidade
da estabilização, que continuava a ser o principal objetivo governamental, viria
a depender exclusivamente da âncora monetária. Vale dizer: taxas de juros elevadas para conter os preços via retração da demanda doméstica, e continuação
da atração de capitais externos para impedir uma desvalorização muito intensa
13. A instabilidade macroeconômica da economia brasileira se traduzia, no contexto pelo qual se forjou
a estabilidade monetária, em arrefecimento do ânimo capitalista, em revisão para baixo dos planos de
produção e investimentos privados, em maior desconfiança dos aplicadores com relação à capacidade
fiscal do Estado em honrar seus compromissos financeiros, enfim, em necessidade de o governo recorrer
ao Fundo Monetário Internacional (FMI) para refinanciar o balanço de pagamentos e reforçar o ajuste
fiscal, o que, ao envolver nova elevação dos juros básicos, aumento de carga tributária e redução de
gastos reais, recolocava o nível de compromissos políticos para a estabilização, além do próprio
endividamento do Estado, em condições de gestão sempre mais complicadas.
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do real, o que poderia comprometer fortemente as metas de inflação e superávit
primário acertadas com o FMI.14
O uso à exaustão da política monetária com vistas a salvaguardar a estabilidade dos preços tem se mostrado, desde então, um instrumento pouco eficaz
para compatibilizar objetivos tão díspares quanto complexos. A permanência
de taxas de juros em patamar elevado por longos períodos, se por um lado tem
limitado o potencial de crescimento da economia, por outro não tem garantido o sucesso da estratégia de estabilização monetária. Em essência, a questão é
ser muito raro encontrar países detentores de moedas não conversíveis internacionalmente que, abertos ao exterior em termos comerciais e financeiros, consigam sustentar, por longos períodos, metas rígidas de inflação e liberalidade
cambial. O cumprimento das metas estará sempre na dependência de condições internacionais favoráveis em termos dos fluxos de capitais para os países
que adotam tal combinação de políticas.
Mas o aspecto mais importante que por ora interessa aqui diz respeito aos
limites da política de juros altos em face do endividamento do setor público
estatal. Embora o discurso governamental tenha procurado transmitir a idéia
de austeridade fiscal na fase que antecedeu a implementação do Plano Real e
mesmo durante o primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso (FHC),
na prática, a política de gastos públicos deste período, mais notadamente entre 1995 e a desvalorização da moeda em janeiro de 1999, teve várias razões
para extrapolar as receitas líquidas.15 No Anexo 1, são listados, em ordem mais
ou menos cronológica, alguns dos fatos fiscais e financeiros marcantes – embora
14. “O novo acordo assinado com o FMI contemplou a ampliação das metas de superávit primário
consolidado do setor público, de 2,60 para 3,10% do PIB em 1999, com novos aumentos para 3,25%
e 3,35% do PIB em 2000 e 2001, respectivamente – maiores que as metas anteriores de 2,80% do PIB
em 2000 e 3,00% do PIB em 2001 –, mantidos os recursos para o país previstos no acordo original de
dezembro de 1998” (Giambiagi e Além, 2000, p. 186).
15. Com base em dados do Banco Central (Bacen) (apud Biasoto Jr., 2003, p. 63), vemos que o
resultado primário do setor público (despesas não financeiras – receitas não financeiras) passa de
levemente superavitário em 1995 (0,36% do PIB) para deficitário em 1997 (0,91% do PIB) e pratica-mente equilibrado em 1998 (0,01% do PIB). Tais números indicam que, se a política fiscal do primeiro
mandato de FHC não foi permissiva, tampouco foi austera. A passagem de uma situação fiscal relativa-mente confortável, herdada do Plano Collor, para uma posição deficitária, se explica, em termos dos
gastos reais, pelo aumento de despesas ligadas às contas de pessoal (com destaque para pagamentos
aos inativos do setor público), regime geral da previdência social (fruto do aumento real do salário
mínimo em 1995) e despesas de custeio do governo federal. Por sua vez, quando se tomam como
referência os dados do resultado operacional do setor público (Bacen, apud Biasoto Jr., 2003, p. 63),
conceito que inclui, sobre o resultado primário, o pagamento de juros reais (sem a inflação) sobre a dívida
pública, vê-se que as contas passam de folgadamente superavitárias em 1994 (1,57% do PIB) para
abertamente deficitárias entre 1995 e 1997, e preocupante em 1998 (7,40% do PIB). Tais resultados
mostram, claramente, que desde o início do Plano Real há um movimento inequívoco rumo à financeirização
da dívida líquida do setor público estatal.
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não exclusivos – do período 1995-1998, para explicar o processo de
endividamento crescente do setor público federal.16
É, portanto, com uma pesada herança financeira que teria início o segundo mandato de FHC. Sendo ainda a estabilidade relativa da moeda nacional o
principal objetivo de política econômica, todos os esforços seriam voltados
para sua sustentação, agora mais dependente que nunca de um instrumento
praticamente único de gestão: o manejo da taxa de juros básica da economia
em patamar suficientemente elevado para conter supostas pressões da demanda interna e, ao mesmo tempo, a garantia do influxo de capitais externos destinados ao financiamento do balanço de pagamentos.17
Não fosse o patamar tributário que acompanhou o aumento desmesurado
de gastos sobretudo financeiros ao longo do período 1995-1998, certamente o
déficit público, bem como a razão entre a dívida líquida do setor público e
o PIB, teriam precipitado o colapso do Plano Real em algum momento antes
da desvalorização imposta pelo mercado em 1999. Mas em que pese o êxito do
governo federal em fazer crescer a carga tributária sob seu comando, isto é, assentada sobre o aumento de 0,20% para 0,38% na CPMF, de 2% para 3% na
Cofins e sobre a manutenção dos valores nominais da tabela do IRPF, isto tudo
não foi suficiente para evitar que o FMI exigisse, no fechamento do acordo que
antecedeu o colapso cambial, uma postura fiscal largamente contracionista para o
período 1999-2002. Explicitamente, exigia-se a geração de superávits primários
anuais superiores a 3% do PIB, com a alegação principal de que era necessário
recuperar a credibilidade fiscal do governo federal junto a seus financiadores. Para
tanto, além do esforço arrecadatório, seria preciso um esforço fiscal real, envolvendo União, estados, municípios e empresas estatais, em todas as dimensões do
gasto, com destaque para os cortes promovidos em custeio, investimentos de
infra-estrutura e gastos sociais.18
16. Os fatos listados no Anexo 1 foram coletados de diversas fontes. As principais são: Giambiagi e Além
(2000); Carvalho (2001); Carneiro (2002); Belluzzo e Almeida (2002); e Biasoto Jr. (2003).
17. Embora cadente ao longo do período 1999-2002, a taxa de juros real básica da economia brasileira
manteve-se muito acima da média mundial, mesmo em comparação com países emergentes, presa ainda à
permanente restrição externa e à necessidade de pagar um diferencial positivo e elevado para aplicadores
de títulos públicos em função da suposta crise de credibilidade do governo federal.
18. No que diz respeito aos gastos sociais, há elementos de inércia à sua baixa radical. Fatores demográficos
como o envelhecimento populacional, associado a regras constitucionais de elegibilidade para acessar
determinados benefícios, funcionam como fatores independentes de aumento (ou restrição à queda) de
parte expressiva dos gastos sociais (por exemplo, em saúde, previdência e assistência social). No caso
brasileiro recente, no entanto, regras constitucionais de acesso aos benefícios previdenciários foram
sendo transformadas para permitir ajustes financeiros no regime de caixa. Além disso, o salário mínimo,
que é o indexador monetário básico de grande parte dos benefícios constitucionais em vigor, tem a
definição de seu valor nominal anual a cargo do Poder Executivo, cujo poder discricionário é freqüentemente
utilizado para refrear a expansão de gastos públicos em importantes áreas da proteção social, como
previdência e assistência social.
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Políticas Sociais no Brasil: restrições macroeconômicas ao financiamento social...
331
O que chama atenção nesse período, porém, não é propriamente o sucesso
da empreitada fiscalista do governo federal, ou seja, a obtenção real de superávits
primários elevados e consecutivos.19 É notável o fato de, a despeito do superávit
primário, a relação dívida líquida total sobre o PIB ter continuado a crescer entre
1999 e 2002, saltando da casa dos 49,2% do PIB em 1999, para a casa dos
56,5% do PIB em 2002. Se considerado que entre 1994 e 1998, num contexto
de restrição orçamentária fraca, a dívida líquida total sobre o PIB já havia saltado de 29,6% para 43,3% do PIB, segue que a diferença de comportamento da
dívida entre dois regimes fiscais praticamente opostos só pode ser explicada pelo
implacável peso dos juros na composição da dívida total.20
Este aspecto revela de forma muito transparente os limites estruturais da
política monetária em curso, bem como deixa claro “a incapacidade do lado real
das contas públicas em controlar a expansão da dívida pública, dado que a mesma responde a outros condicionantes” (Biasoto Jr., 2003, p. 66), notadamente
de origem patrimonial e financeira. Ademais, a situação das finanças públicas
brasileiras também denuncia ao menos duas perversidades do ajuste recente.
Em primeiro lugar, a transferência de renda real, expressa em termos do
superávit primário da economia, para uma gestão financeirizada da dívida pública, na qual os juros reais incidentes sobre os estoques de dívida explicam a
sua autonomização financeira em relação ao PIB. Em segundo lugar, por trás
da constatação anterior, revelam-se transferências perversas de renda em curso
na economia brasileira: i) dos setores produtivos da economia, sobre os quais
recai a maior parte da tributação real efetiva para os setores financeiros; e
ii) das classes que vivem do trabalho para as classes preponderantemente
rentistas da sociedade.
Diante do quadro de restrições macroeconômicas que envolveram a construção de uma particular estratégia de estabilização monetária no Brasil, as
políticas setoriais viram-se premidas em suas pretensões e projetos particulares. Embora a Constituição tenha previsto uma vinculação percentual das receitas do Orçamento Fiscal a ser investida em educação e a elaboração do
19. De fato, o governo federal consegue gerar superávits primários elevados e inclusive superiores às
metas acertadas com o FMI, da ordem de 3,28% do PIB em 1999, 3,5% em 2000, 3,7% em 2001
e 4,08% do PIB em 2002, conforme dados do Bacen (apud Biasoto Jr., 2003, p. 63).
20. Com efeito, a participação do governo federal na composição da dívida total, em títulos públicos
indexados ao câmbio, salta de 1% do PIB em 1994 para 7,6% em 1998 e 14,4% do PIB em 2001. Já
a participação em títulos públicos indexados à taxa Bacen/Selic (Banco Central do Brasil/Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia) salta de 1,8% do PIB em 1994 para 24,8% em 1998 e 26,5% do PIB em
2001. Também o peso da dívida externa em poder do governo federal volta a passar da casa dos 8% do
PIB depois da desvalorização de 1999. Um detalhamento completo dos componentes da dívida pública
brasileira pode ser visto em Giambiagi (2002).
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Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
Orçamento da Seguridade Social para o atendimento das políticas de saúde,
previdência, assistência social e seguro-desemprego, este último instrumento
serviu apenas virtualmente como peça de orçamentação e controle das políticas sociais mencionadas.
Assim, em que pesem os fatores próprios àquelas três grandes áreas da
Seguridade Social para explicar o não cumprimento do seu orçamento exclusivo,
o fato é que diante da fraqueza institucional da área social em conjunto, o grande
potencial de arrecadação do OSS foi visto pela área econômica envolvida na
construção do ajuste fiscal como uma fonte indispensável de recursos necessários
à estabilização.21 Dada a vinculação constitucional entre contribuições sociais e
gastos específicos, fez-se necessária a edição de emenda constitucional para liberar e redirecionar parte daqueles recursos do financiamento social à estratégia
federal de ajuste fiscal. Isso foi feito, em 1994, por meio do FSE (Fundo Social
de Emergência), convertido em 1996 em FEF (Fundo de Estabilização Fiscal) e,
a partir de 1999, em DRU (Desvinculação de Receitas da União).22 Em síntese,
é possível afirmar que
21. Segundo Dain, “o desmonte do projeto de Seguridade Social data do início dos anos 1990, quando
o repasse de recursos de contribuições sociais arrecadadas pela União em nome da Seguridade começou
a ser objeto da prática tradicional de gestão orçamentária em tempos de alta inflação, que consistia em
cortar gastos, em termos reais, pela corrosão de seu valor, provocada por atrasos deliberados dos
repasses” (Dain, 2001, p. 132). Já a partir de 1994, “quando o controle do processo inflacionário
elimina o potencial de corte implícito no atraso da liberação de recursos repassados do Orçamento Geral
da União (OGU) ao OSS, porque o valor real dos recursos se mantém, o governo central adota nova
estratégia de corte de gastos. Sob a justificativa de financiar os gastos sociais, instituiu o Fundo Social de
Emergência (FSE) como mecanismo de contigenciamento da despesa, que se apropria de 20% das
contribuições sociais (exceto a folha de salário) e dos Fundos de Participação. O segmento mais afetado
por este procedimento foi sem dúvida a Seguridade Social, para a qual se destinava a maior parte das
contribuições sociais como a Cofins, o Pis/Pasep e CSLL, arrecadadas diretamente pela União para
repasse à Seguridade” (Dain e Soares, 1998, p. 50).
22. A sistemática nacional de gerir o orçamento, como se diz na linguagem contábil, pela boca do caixa,
faz com que a DRU opere um deslocamento de fontes de financiamento, sobretudo no que diz respeito
ao pagamento de pessoal. Esta rubrica, tradicionalmente coberta por recursos fiscais do orçamento,
passa a ser servida pela DRU, dando a impressão contábil de que os recursos desvinculados do orçamento pela União retornam a suas áreas de origem, quando, na verdade, ocorre de os recursos fiscais do
orçamento – de livre utilização pela União – serem a fonte utilizada para o pagamento dos juros da dívida
pública. Ou seja: “esse procedimento, deliberado ou não, constitui uma forma de pressão sobre o
Congresso para a aprovação da proposta de emenda à Constituição. Não resta dúvida de que a despesa
para o pagamento de pessoal, de natureza inadiável e incomprimível, reveste-se de alto apelo social,
pretendendo conferir à PEC ares de meritória. Em anos anteriores, a maior parte da despesa com pessoal
e encargos sociais era financiada com recursos da fonte 100 – recursos ordinários. Hoje (2000) esses
recursos são direcionados para o pagamento de juros, gerando a necessidade de outra fonte de recursos
para cobrir as despesas com pessoal. Os dados demonstram que o direcionamento de recursos da fonte
100 – recursos ordinários, de livre remanejamento, no período 1997 a 2000, inverteu-se completamente. A ênfase em 1997 era o pagamento de pessoal (45% do total), além de outras despesas, 52%,
notadamente custeio. A prioridade em 2000 é o pagamento de juros e a amortização da dívida (81% do
total)” (Fraga, 2000, p.14-15).
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Políticas Sociais no Brasil: restrições macroeconômicas ao financiamento social...
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a falta de regras na distribuição desses recursos [das contribuições sociais] e seu
contingenciamento tornou a Seguridade prisioneira do processo de estabilização.
O contingenciamento do gasto permitiu ao governo federal utilizar parte dos recursos
para pagamentos de despesas não previstas na Carta Constitucional (como os encargos
previdenciários da União, referentes ao pagamento de aposentadorias aos servidores
públicos), desviando fontes destinadas, no espírito da Constituição de 1988, ao financiamento da Seguridade Social (Dain e Soares, 1998, p. 50).
Em suma, podemos afirmar que a estratégia fiscal-financeira posta em
prática no segundo mandato de FHC desencadeou um novo processo de
reconcentração de renda e riqueza no país, processo este mediado pela gestão
financeirizada da dívida pública, que tem na manutenção da política de juros
altos, visando preponderantemente à estabilização monetária, sua raiz fundamental. Na segunda parte deste capítulo pretende-se elaborar em detalhes os
condicionantes mais diretos das finanças sociais no período pós-1994, a fim
de estabelecer os nexos entre o quadro macroeconômico descrito até aqui e os
problemas concernentes ao financiamento das políticas sociais no Brasil.
3 AS FINANÇAS SOCIAIS NA DÉCADA DE 1990
O desafio que se coloca para o estudo das finanças sociais no Brasil contemporâneo perpassa ao menos dois níveis de análise.23 O primeiro, observado na
seção anterior deste capítulo, procurou estabelecer os parâmetros fundamentais do comportamento macroeconômico mais geral da economia brasileira ao
longo dos anos 1990, a partir dos quais se situa a problemática do financiamento social.
O segundo, a ser desenvolvido nesta seção, consiste em explorar os meandros das finanças sociais brasileiras, em âmbito federal, a partir de um duplo
conjunto de condicionantes. Em primeiro lugar, condicionantes que operam
no nível da estratégia social de fato posta em prática na década de 1990. Vale
dizer, uma combinação híbrida de estratégias de atendimento a demandas
sociais, cujas formas mais aparentes de manifestação foram a universalização
restrita de certas políticas sociais, a descentralização fiscal de atribuições federais, a focalização de programas e gastos sobre a pobreza, o aumento de participação social do chamado setor público não-estatal e a privatização de parte
considerável de segmentos rentáveis das políticas sociais. Em segundo,
23. A rigor, há um terceiro nível, impossível de ser realizado nas dimensões deste capítulo, representado
por uma discussão mais pormenorizada das estratégias de financiamento que cada uma das grandes
áreas sociais adota, a cada momento político, tendo em vista o cumprimento de objetivos até certo ponto
comuns, de expansão da cobertura, melhoria da qualidade dos serviços prestados etc.
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Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
concomitantemente àquelas, condicionantes da estrutura tributária que
problematizam a questão do financiamento social e afetam diretamente os
níveis absoluto e relativo dos gastos sociais federais.
3.1 Estratégia social nos anos 1990: universalização restrita,
privatização crescente, descentralização fiscal, focalização
sobre a pobreza e participação social
Muito embora a Constituição de 1988 tenha deixado em aberto a participação dos setores privados (lucrativos e não lucrativos) na complementação da
provisão estatal de proteção social, parece bastante evidente que a estratégia
social levada a cabo ao longo da década de 1990, vista retrospectivamente
como a resultante do embate de forças políticas e ideológicas presentes tanto
na disputa entre os setores público e privado como intra-setores públicos,
exacerbou esta característica pró-mercado das políticas sociais, em detrimento
relativo do princípio público e universalizante que na verdade está na base do
capítulo constitucional relativo à ordem social.24
Não é por outra razão que aqui se cunha a expressão universalização restrita em referência ao fato de que a universalidade da cobertura e do atendimento no que toca ao conjunto de políticas de seguridade (saúde, previdência
e assistência social) e educação não se firmou nem como princípio ideológico
geral nem como prática do Estado na implementação concreta de tais políticas, passados já mais de dez anos da promulgação da Carta Constitucional.
Conquanto a provisão de saúde e o ensino fundamental tenham alcançado níveis bastante elevados de cobertura e, mais importante, consolidado ao
menos formalmente o caráter universalizante (público e gratuito) dos programas e ações governamentais por todo o território nacional, isso não impediu o
avanço e a concorrência (muito mais que a cooperação/complementação) dos
24. No capítulo da Ordem Social, a despeito de a Constituição abrir o leque de objetivos da seguridade
social com o preceito da “universalidade da cobertura e do atendimento”, define seguridade social
como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (Constituição
Federal, 2000, p. 113; grifo nosso). No tocante à saúde, o artigo 197 deixa claro que a execução dos
serviços “deve ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de
direito privado” (Constituição Federal, 2000, p. 115). Com relação à previdência, o artigo 202 aborda
o espaço destinado ao regime de previdência privada “de caráter complementar e organizado sob a
forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social” (Constituição Federal, 2000,
p. 117). Já fora do escopo da seguridade social propriamente dita, mas ainda dentro do conjunto de
direitos sociais explicitados pelo capítulo II da Constituição (Dos Direitos Sociais), a educação é
também uma área com atribuições compartilháveis, tal como enuncia o artigo 195: “a educação,
direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade” (Constituição Federal, 2000, p. 118).
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Políticas Sociais no Brasil: restrições macroeconômicas ao financiamento social...
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setores privados. Isto ocorreu tanto na saúde, pela oferta limitada e a qualidade
questionável dos serviços públicos, como na educação, em virtude da ênfase
conferida pelo Estado ao ensino fundamental.
Por sua vez, as áreas de previdência e assistência social também tiveram a
universalidade da cobertura e do atendimento limitada ao longo dos anos 1990.
No caso da previdência, com exceção do grande aumento de cobertura obtido
pela implementação dos regimes de previdência rural e dos trabalhadores domésticos, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) teve na verdade um
poder bastante limitado para ampliar sua cobertura no espaço urbano. Isto se
deve, fundamentalmente, à exigência de contribuição prévia à concessão de benefícios, em um contexto de grande informalidade das relações de trabalho no
país. Como a estrutura de remunerações vinculadas ao RGPS é historicamente
baixa no Brasil, o nível dos benefícios acaba por refletir e sancionar a péssima
distribuição de renda produzida pelo setor privado, abrindo espaço, dessa forma, para o surgimento de um setor de previdência complementar com potencial
de captura junto às franjas média e superior da distribuição de rendimentos.
No caso da assistência social, embora se constitua em uma área de atendimento exclusivamente voltada para camadas pobres e desassistidas da população,
possui também um poder limitado de ampliação da cobertura, devido, basicamente, aos estreitos limites estabelecidos pelos critérios de renda domiciliar per
capita que são utilizados como condição de elegibilidade aos benefícios. Num país
onde um contingente muito grande da população percebe rendimentos muito
baixos, critérios restritivos para a concessão de benefícios assistenciais acabam sendo a forma de regular o gasto social nessa área e, portanto, impedir pressões
indesejadas sobre a estrutura já comprometida de financiamento público.
Pelo exposto, pelo menos duas questões devem ser ressaltadas. A primeira
delas é que o esforço de gasto para uma estratégia social amplamente universalizante,
no caso brasileiro, teria de ser superior ao esforço de fato realizado pelo Estado ao
longo dos anos 1990, motivo pelo qual o país conseguiu tão-somente implementar
um tipo de universalização restrita das suas principais políticas sociais.
A segunda é a mudança de patamar nas relações público-privado para
a implementação de políticas sociais no Brasil. Trata-se aqui do crescimento
acelerado do setor privado lucrativo na composição total das políticas sociais
desde 1988. O grande impulso dado à privatização – ou aumento de participação dos setores mercantis na oferta total de bens e serviços sociais à população – em áreas-chave como saúde, educação e previdência, pode ser visto como
parte de uma certa estratégia social guiada pelo próprio Estado, na medida em
que é ele quem define o marco regulatório de atuação dos entes privados
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em cada setor da economia, impondo com isso a direção, o ritmo e a intensidade da acumulação de capital em cada caso concreto.25
Em paralelo, outras três estratégias coerentes e complementares às anteriores também foram se fortalecendo ao longo da década de 1990. De um lado,
a descentralização de parte das atribuições fiscais da União para estados
e municípios. De outro, a focalização das políticas, programas e ações governamentais sobre a parcela considerada mais pobre da população. Por fim, o
aumento da participação social organizada – setor público não-estatal, ou setor privado não lucrativo – em atividades de cunho social.
A descentralização nasceu na esteira da redemocratização no início dos anos
1980 e se consolidou como um dos princípios fundamentais na discussão constituinte acerca do novo formato institucional que as políticas sociais deveriam
ter. Mas ainda que a idéia da descentralização, como um princípio fundamental
de gestão pública, tenha se mantido no discurso oficial, reinou de fato um grande descompromisso dos entes federados com aspectos que não estivessem diretamente ligados à eficiência dos gastos sociais.26 Assim, embora as experiências de
descentralização na saúde e no ensino fundamental sejam positivas em termos
gerais, fala-se apenas em descentralização fiscal das políticas sociais, já que na
prática ela acabou se transformando em parte da estratégia social do governo
federal para transferir responsabilidades e gastos sociais a estados e municípios.
A focalização das políticas (leia-se: dos recursos) sociais visando ao combate direto à pobreza nasceu e se consolidou como novo princípio ideológico
que se construiu e se implementou ao longo dos anos 1990, na contramão dos
preceitos universalizantes impressos na Constituição de 1988. É muito importante atentar para o fato de que, ao deslocar o foco da discussão do desenvolvimento com inclusão social para o tema do combate à pobreza via,
supostamente, uma mais eficaz e eficiente aplicação dos recursos oficiais, a
focalização na verdade se complementa coerentemente com o conjunto da
estratégia social vigente nos anos 1990.
25. As agências nacionais de saúde e de previdência complementar são os órgãos criados pelo Estado
nos anos 1990, durante o governo FHC, para regular e controlar a atuação dos setores privados de
saúde e previdência. A área de educação, em que pese o crescimento dos setores privados, ainda não
possui, na configuração atual do Estado, nenhum órgão exclusivo para regular e controlar a atuação das
escolas, faculdades e universidades particulares, cabendo tais atividades, por enquanto, ao Conselho
Nacional de Educação.
26. Este aspecto é tão evidente que levou o atual governo, por meio da Corregedoria Geral da União,
a investigar o uso dos recursos públicos de origem federal em municípios selecionados por amostragem,
com resultados bastante desanimadores para a continuidade do processo de descentralização, pois que
envolvem casos inúmeros de corrupção e malversação do dinheiro público pelas autoridades locais em
cerca de 75% dos municípios investigados em 2003.
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Finalmente, aliada a essa focalização da problemática social sobre a pobreza, também se observa a construção de um certo nível de comprometimento de setores públicos não-estatais – ou setores privados não lucrativos – em
relação à execução de ações sociais voluntárias ou compartilhadas com o próprio setor público estatal. O aumento da participação social organizada na
composição de uma certa estratégia geral de atendimento social ao longo da
década de 1990 esteve originalmente ligado à idéia de maior envolvimento e
participação da sociedade civil na formulação, implementação, gestão, controle e avaliação das políticas sociais. Contudo, o sentido desta atuação, bem
como os resultados até o momento alcançados, são ainda ambíguos para se
antecipar qualquer avaliação neste capítulo.27
Em suma, pode-se afirmar que a estratégia social dos governos que administraram as políticas públicas brasileiras ao longo dos anos 1990 era também
uma estratégia para resolver o problema do financiamento das políticas sociais,
ainda que fosse apenas implícita, jamais declarada. 28 Universalização restrita,
focalização sobre a pobreza, descentralização fiscal, participação social e
privatização da parte rentável das políticas sociais concorrem, conjunta e estruturalmente, para limitar as necessidades de financiamento do gasto público social, notadamente em âmbito federal, o que é também coerente e necessário
à estratégia mais geral de contenção fiscal do governo em face dos constrangimentos macroeconômicos (auto)impostos pela primazia da estabilização monetária sobre qualquer alternativa de política econômica.
Enquanto universalização restrita, focalização, descentralização fiscal e
participação social significam redução de gastos sociais potenciais, com
rebatimentos incertos em termos da cobertura e atendimento social básico e
uniforme à população, a privatização é, ao contrário, uma forma de transferir
parte significativa do financiamento de bens e serviços sociais diretamente às
próprias famílias, que são obrigadas a assumir custos crescentes e redução da
renda disponível em função da ausência ou precariedade da provisão pública,
em especial nas áreas de saúde, previdência e educação.
27. Sobre este ponto, ver capítulo 8 desta coletânea.
28. Embora esta nova estratégia social não esteja assim explicitada em documentos oficiais, nem seja
ainda consensual no debate acadêmico, acredita-se ser possível sustentá-la a partir de elementos extraídos
de uma série de trabalhos. Em especial, ver documentos da Presidência da República, Fagnani (1999),
Faria (2003) e Draibe (2003).
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3.2 Restrições macroeconômicas ao financiamento social
federal entre 1995 e 2002
A estratégia social aqui traçada fornece um quadro geral de como se pode impedir o crescimento do gasto social de origem pública e, com isso, limitar as necessidades de financiamento social sob responsabilidade do Estado. Sabe-se das
dificuldades de comprovação empírica de todos aqueles cinco aspectos que, segundo o ponto de vista destes autores, comporiam a chamada estratégia social
brasileira nos anos 1990. Porém, no momento, e para o que interessa a este
capítulo, basta explicitar uma de suas inúmeras formas de manifestação,
consubstanciada no comportamento das finanças sociais entre 1995 e 2002.
É preciso esclarecer, à guisa de introdução, que financiamento e gastos são
duas dimensões distintas das finanças sociais, que se resolvem em dois momentos
diferentes do processo orçamentário público. Cada qual responde a determinantes,
em grande medida, independentes um do outro, o que equivale a dizer que as
arenas decisórias, os atores relevantes e os conflitos de interesse são, de algum
modo, exclusivos, sejam da determinação do financiamento, sejam dos gastos
sociais. Mas é claro que há canais de comunicação entre ambas as esferas das
finanças sociais, motivo pelo qual são enunciados na seqüência justamente aqueles
que parecem ser os dilemas fundamentais da estrutura de financiamento social
(ver subseção 3.2.1), da estrutura tributária (ver subseção 3.2.2) e do padrão
fiscal-financeiro do gasto público no Brasil (ver subseção 3.2.3).
3.2.1 Estrutura de financiamento dos gastos sociais federais no Brasil: 1995-2002
Um dos problemas mais evidentes do debate atual é a tendência ao tratamento
isolado de cada uma das dimensões das finanças sociais (financiamento e gastos), de modo a parecer que estrutura tributária não guarda relação com gasto
social, redução das desigualdades e combate à pobreza. Portanto, um dos objetivos principais aqui é o de estabelecer algumas relações entre as dimensões
do financiamento (estrutura tributária) e dos gastos sociais (estrutura fiscal).
De antemão, é necessário mencionar que a estrutura de financiamento da
área social no Brasil foi alterada, a partir da Constituição de 1988, rumo a
promover um certo incremento de recursos apoiado na diversificação de bases
tributárias. Isto, aliado a vinculações sociais específicas, estabeleceria melhores
condições materiais para a efetivação e preservação dos direitos inscritos na
idéia de seguridade e na prática da universalização. Por meio do Anexo 2 (quadro das bases tributárias do financiamento social no Brasil) podemos ver que
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existe, de fato, uma certa diversidade de fontes de recursos para a área social,
bem como uma grande primazia das contribuições sociais na composição final
do orçamento social.29
Em linhas gerais, tem-se uma situação que prevê recursos do orçamento
fiscal (da União, estados e municípios) e do salário-educação, como fontes
principais de financiamento da Educação. Cobertas pelo Orçamento da
Seguridade Social, as áreas da previdência social (regimes rural e urbano, além
dos regimes próprios dos servidores públicos), saúde e assistência social são
financiadas, em sua maior parte, por recursos provenientes das contribuições
de empregadores e trabalhadores sobre a folha de salários – Contribuição de
Empresas e Trabalhadores para a Seguridade Social (CETSS), CPMF, Cofins e
Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas (CSLL). O segurodesemprego, também incluído na seguridade social, é financiado com base em
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), custeado pelo Programa
de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep). Já as políticas de infra-estrutura social (saneamento e habitação) continuam vinculadas, em grande parte, aos recursos provenientes do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Os números referentes à importância relativa de cada fonte no financiamento dos gastos sociais federais no Brasil no período 1995-2002 são apresentados na tabela 1.
29. As contribuições sociais podem ser definidas como uma prestação pecuniária compulsória devida à
Administração Pública, vinculada ou não a uma atividade do exercício do poder público. Elas se dividem
em duas modalidades: as de caráter público e as de caráter privado. Estas últimas estão inscritas na
Constituição e são compulsórias, destinadas a serviços vinculados ao sistema sindical patronal e incidem
sobre a folha de salário das empresas. As contribuições de caráter público estão voltadas quase exclusivamente para o financiamento da Seguridade Social.
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TABELA 1
Estrutura de financiamento dos Gastos Sociais Federais no Brasil
em % sobre o total
1995 a 2002,
% sobre o total
Média Variação
1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 s/total 95/02
1 Tesouro
94,0 94,6
94,3 94,8 96,8 96,7
97,2 97,6 95,7
3,8
1.1 Recursos provenientes de impostos
8,3
8,9
8,1 10,6 12,6 10,9
17,5 14,0 11,4 69,6
1.1.1 Recursos ordinários
4,2
4,1
5,2
7,6
9,2
7,0
13,6 10,5
7,7 152,3
1.1.2 Manutenção e desenvolvimento do ensino
4,1
4,8
2,8
3,0
3,4
3,9
3,9
3,5
3,7 -14,2
1.2 Contribuições sociais
56,5 61,3
66,0 61,7 72,8 78,1
74,8 77,8 68,6 37,5
1.2.1 Contribuição Social s/ o Lucro das Pessoas Jurídicas – CSLL
4,8
4,8
3,5
4,9
4,4
4,9
4,1
5,3
4,6 11,9
1.2.2 Contribuição Financiamento da Seguridade Social – Cofins
13,7 14,8
17,2 13,4 18,4 21,4
19,8 22,1 17,6 61,5
1.2.3 Contrib.p/ plano seguridade social do servidor
2,1
2,1
2,6
1,8
2,0
1,6
2,0
1,9
2,0
-8,4
1.2.4 Contrib. do salário-educação 0,6
0,7
0,6
0,5
0,6
0,6
0,6
0,6
0,6 -8,7
1.2.5 Contrib. empregadores e trabalha-
dores p/ Seguridade Social
32,0 35,2
34,1 32,7 38,2 38,2
37,9 37,6 35,7 17,3
1.2.6 Contrib. dos programas PIS/Pasep
3,2
3,3
2,8
2,6
2,8
3,1
3,5
3,3
3,1
4,0
1.2.7 Contribuição Provisória s/ Movi-
mentação Financeira – CPMF
0,0
0,0
4,8
5,5
6,2
8,1
6,6
6,8
4,7
1.2.9 Renda de loteria e concursos de prognósticos 0,2
0,3
0,4
0,3
0,3
0,3
0,3
0,3
0,3
7,1
1.3 Contribuições econômicas1
0,1
0,2
0,2
0,2
0,0
0,1
0,1
0,0
0,1 -91,0
1.4 Títulos do Tesouro Nacional
0,1
0,1
0,1
0,1
0,1
0,2
0,6
0,4
0,2 397,1
1.5 Operação de crédito 2,3
2,0
0,4
0,4
0,5
0,8
0,8
0,5
1,0 -77,6
1.6 Recursos diretamente arrecadados 1,4
1,6
2,0
2,3
1,9
3,0
1,7
2,3
2,0 66,2
1.7 Crédito educativo 0,0
0,0
0,0
0,1
0,1
0,2
0,1
0,1
0,1
1.8 Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
1,2
2,2
0,4
1.9 Alienação de bens
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0 167,9
1.10 Recursos do Fundo
Social de Emergência
23,9 19,4
16,3 17,9
7,2
0,0
0,0
0,0 10,6 -100,0
1.11 Outros2
1,4
1,2
1,2
1,4
1,6
3,4
0,4
0,2
1,4 -83,1
2 Outras fontes
5,7
4,4
2,4
2,5
1,2
1,2
1,1
1,0
2,4 -82,8
2.1 Diretamente arrecadados
2,7
2,0
1,9
1,6
1,0
1,0
1,0
0,9
1,5 -67,5
2.2 Aplicação do salário-educação
0,3
0,2
0,1
0,1
0,1
0,1
0,1
0,1
0,1 -78,1
2.3 Outras fontes3
2,7
2,2
0,4
0,7
0,1
0,1
0,0
0,0
0,8 -98,9
3 Recursos extra-orçamentários – FGTS
0,3
1,0
3,3
2,7
2,0
2,1
1,7
1,5
1,8 359,0
Fontes
Total
100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0
0,0
Fonte: SOF/Sistema Integrado de Dados Orçamentários (Sidor). Elaboração dos autores.
Notas: 1Contribuição para os programas especiais; combustíveis automotivos; compensações financeiras.
2
Cota de previdência; taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários; custas judiciais; taxa de fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta; recursos de concessões e permissões;
contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional; juros de mora da receita administrada pela
Secretaria da Receita Federal (SRF); recursos do programa de administração patrimonial imobiliária; cota-parte do
adicional ao frete para renovação da marinha mercante; receitas de honorários de advogados; multas incidentes sobre
receitas administradas pela SRF/Ministério da Fazenda (MF); recursos das operações oficiais de crédito; reforma
patrimonial – alienação de bens; títulos da dívida agrária; outros recursos vinculados; cota-parte da contribuição
sindical; desvinculação de impostos e contribuições sociais; recursos de convênios; saldos de exercícios anteriores –
recursos do Tesouro Nacional; doações de entidades internacionais.
3
Operações de crédito internas – em moeda; operações de crédito interna – bens e/ou serviços; operações de crédito
externas – em bens e/ou serviços; receita de convênios; recursos diversos; saldos de exercícios anteriores –
operações de crédito; saldos de exercícios anteriores – recursos diversos; doações de entidades internacionais;
doações de pessoas ou instituições privadas nacionais.
Livro Questao Social.indb 340
1/6/2009 14:31:55
Políticas Sociais no Brasil: restrições macroeconômicas ao financiamento social...
341
É possível verificar, em primeiro lugar, que os recursos provenientes de
impostos gerais do orçamento federal representaram na média do período 1995/
2002 apenas a terceira fonte de custeio de gastos sociais (11,4% do total).
Deste montante, note-se que 3,7% estiveram comprometidos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) – redução de 14,2% entre os
anos de ponta do período estudado – e tão-somente 7,7% – a despeito do
incremento de 152,3% entre 1995-2002 – foram recursos do orçamento geral aplicados por iniciativa do governo na área social.30
Uma segunda observação importante diz respeito ao fato de que 68,6%
de todo o gasto social federal realizado no período 1995-2002 foi financiado
com contribuições sociais vinculadas, das quais as mais importantes foram a
CETSS (35,7% do total) e a Cofins (17,6%). A CPMF, a CSLL e o PIS/Pasep
(FAT) representaram juntos algo como 12,4% do financiamento social na
média do período 1995-2002, com tendência de crescimento ao longo dos
anos. Ainda entre as contribuições sociais, destacam-se negativamente as participações decrescentes do salário-educação e das contribuições de servidores
públicos para os seus regimes próprios de benefícios.
Em terceiro lugar, cabe uma menção especial aos recursos desvinculados em
nome inicialmente do Fundo Social de Emergência (FSE), depois rebatizado
como Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e mais recentemente como
Desvinculação de Receitas da União (DRU). Nota-se que de 1995 a 1998 uma
parte destes recursos voltou para a área social, financiando parcela expressiva dos
gastos totais (de 24% em 1995 a 17,9% em 1998). A partir de 1999, contudo,
os recursos desvinculados deixam de contribuir para a área social e passam a
compor exclusivamente a estratégia de superávit primário do governo federal, tal
qual descrita na segunda seção deste capítulo. Por meio deste expediente, processa-se, então, uma transferência não desprezível de recursos do lado real da economia, e mais explicitamente da área social, para a gestão financeirizada da dívida
pública, tema a ser retomado na parte final do capítulo.
30. É importante mencionar que a execução orçamentário-financeira do gasto social federal (GSF),
quando feita segundo as principais fontes de financiamento, revela certa participação de recursos
provenientes de impostos (recursos ordinários do orçamento fiscal) em praticamente todas as áreas de
atuação do GSF. No entanto, tais recursos constituem fonte relevante de financiamento social apenas nos
casos do Ministério da Educação – onde representa pouco mais de 50% do gasto total – e naquelas
Pastas que não dispõem de outra vinculação específica, como, por exemplo, Ministério da Cultura,
Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Justiça, Ministério do Meio Ambiente, Ministério
das Cidades e Secretaria Especial de Direitos Humanos. Em todos esses casos, os gastos finalísticos são
financiados em sua maior parte com recursos do orçamento fiscal da União. A respeito, ver Anexo
Estatístico do boletim Políticas Sociais: acompanhamento e análise, produzido semestralmente pelo Ipea,
vários números.
Livro Questao Social.indb 341
1/6/2009 14:31:55
342
Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
Antes disso, um resumo da relação entre financiamento e gastos sociais
de âmbito federal no Brasil pode ser visto no quadro 1 adiante. Apresenta-se
ali um retrato da ação do Estado no campo social e as fontes principais de
financiamento de alguns dos mais importantes programas sociais relativos às
grandes áreas de atuação do gasto social federal. O quadro 1 agrupa as políticas sociais de âmbito federal segundo o critério de análise desenvolvido no
capítulo 5 deste livro.
Segundo este recorte analítico, é possível observar que as políticas do eixo
do Emprego e do Trabalho consumiram no período 1995-2002 algo como 72,3%
de todo o gasto social federal. Isto significa que praticamente três quartos de tudo
o que o governo federal gasta na área social estão de alguma maneira relacionados
ao mundo do trabalho (políticas de apoio ao trabalhador, organização agrária e
política fundiária), bem como – e sobretudo – ao que se passa na fase de inatividade da força de trabalho (Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e benefícios a servidores da União). Do total, 46,3% se destinam ao pagamento de
benefícios previdenciários do RGPS (sistemas urbano e rural) e 20,3% estão
dirigidos aos benefícios (na maior parte previdenciários) dos servidores públicos
(civis e militares). A forma preponderante de financiamento do RGPS se dá via
contribuições sociais, especialmente a Contribuição de Empregadores e Trabalhadores para a Seguridade Social (CETSS), o que significa dizer que, em grande
medida, trata-se de um sistema autofinanciável. O subsistema rural de previdência social é apenas parcial e indiretamente contributivo, de modo que seu
financiamento integral depende de uma combinação de fontes, das quais as
mais importantes são, além da já citada CETSS e da própria Contribuição sobre
a Produção Rural, a Cofins e a CPMF. Por sua vez, o financiamento dos benefícios a servidores da União depende do aporte de contribuições próprias mais
recursos provenientes das demais contribuições sociais.
Ainda no âmbito das políticas pertencentes ao eixo do Emprego e do
Trabalho, tem-se as Políticas de Apoio ao Trabalhador e as políticas voltadas à
Organização Agrária e Política Fundiária. As primeiras têm como programas
mais estruturados o Abono Salarial e o Seguro-Desemprego no quesito transferência de renda, a Intermediação de Mão-de-Obra, a Qualificação Profissional e a Valorização do Servidor Público no quesito oferta de serviços, e a Geração
de Emprego e Renda no quesito concessão de microcrédito. Juntas, as políticas de apoio ao trabalhador representaram no período 1995-2002 algo como
4,4% do gasto social federal, sendo o FAT (PIS/Pasep) a fonte principal de
financiamento para todas elas, exceto para o programa de Valorização do Servidor Público, que depende de recursos do orçamento fiscal da União.
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1/6/2009 14:31:55
343
Políticas Sociais no Brasil: restrições macroeconômicas ao financiamento social...
QUADRO 1
Abrangência da ação social do Estado em âmbito federal e principais
fontes de financiamento
Brasil – 2002
Eixos
Trabalho e
Emprego2
Políticas sociais
GSF-95/02
Principais Programas/Ações
Fontes de financiamento1
1. Previdência Social
Básica – RGPS
46,3
1.1 RGPS – Urbano
1.2 RGPS – Rural
Contrib. sociais (Cofins, Cetss,
CPMF)
2. Previdência e benefícios
a servidores da União
20,3
2.1 Regime Próprio de Militares
2.2 Regime Próprio de Servidores Civis
Receitas fiscais + contribuições
sociais
3. Políticas de apoio
ao trabalhador
4,4
3.1 Abono e Seguro-Desemprego
3.2 Intermediação e Qualificação Profissional
3.3 Geração de Emprego e Renda
3.4 Valorização do Servidor Público
Recursos do FAT
Recursos do FAT
Recursos do FAT
Receitas fiscais
4. Organização
agrária e política
fundiária
1,3
4.1 Pronaf: Agricultura Familiar
4.2 Assentamento, Consolidação e
Emancipação de Trabalhadores Rurais
4.3 Gerenciamento da Estrutura
Fundiária e Gestão da Política Fundiária
(inclui desapropriação)
Recursos do FAT
Receitas fiscais + Fundo
de Combate à Pobreza
Receitas Fiscais + Fundo
de Combate à Pobreza
72,3
Assistência
Social e
Combate à
Pobreza3
5. Assistência Social
2,4
5.1 Atenção à PPD (RMV e BPC/Loas)
5.2 Valorização e Saúde do Idoso (RMV
e BPC/Loas)
5.3 Atenção à Criança (SAC/Loas)
5.4 Peti
5.5 Brasil Jovem
0,8
6.1 Merenda Escolar
6.2 Distribuição Emergencial de Alimentos,
Assistência Alimentar e Combate a Carências
6. Alimentação e nutrição
7. Ações diretas de
combate à pobreza via
transferência de renda
−
7.1 Bolsa-Escola Federal
7.2 Bolsa-Criança Cidadã
7.3 Bolsa-Alimentação
7.4 Bolsa Renda
7.5 Auxilio-Gás
7.6 Agente Jovem
Contribuição social para
a Seguridade + Fundo de
Combate à Pobreza
Contribuição Social para
a Seguridade + Fundo de
Combate à Pobreza
Contribuição Social para
a Seguridade + Fundo de
Combate à Pobreza
3,2
Direitos
Incondicionais
de Cidadania
Social4
8. Saúde
13,7
9. Educação6
1,3
8.1 SUS: Atendimento Ambulatorial,
Emergencial, Hospitalar e Farmacêutico
8.2 SUS: Prevenção e Combate de Doenças
(inclui campanhas públicas)
8.3 Saúde da Família
9.1 Ensino Fundamental (Toda criança na
Escola e Escola de Qualidade para Todos)
Receitas fiscais + contribuições
sociais +
Fundo de Combate à
Pobreza
Receitas fiscais + Contribuição
social do salário-educação
15,0
InfraEstrutura
Social5
10. Habitação
2,3
10.1 Infra-Estrutura Urbana
10.2 Morar Melhor e Nosso Bairro
11. Saneamento e Meio
Ambiente8
0,9
11.1 Saneamento Básico e Saneamento é Vida
11.2 Pró-Água, Infra-Estrutura e outros
7
Receitas fiscais + FGTS +
recursos do FAT
3,2
Outras
12. Educação6
5,8
12.1 Educação Infantil
12.2 Ensino Médio
12.3 Ensino Superior
12.4 Ensino Profissionalizante
12.5 Educação de Jovens e Adultos (EJA)
Receitas fiscais + recursos
próprios
(continua)
Livro Questao Social.indb 343
1/6/2009 14:31:56
344
Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
(continuação)
Eixos
Políticas sociais
GSF-95/02
%
13. Cultura
0,2
Principais Programas/Ações
13.1 Etnodesenvolvimento das
Sociedades Indígenas
13.2 Produção e Difusão Cultural
13.3 Preservação do Patrimônio Histórico
Fontes de financiamento1
Receitas fiscais + contrib.
sociais
(loterias e prognósticos)
6,0
Fonte: Disoc/Ipea. Elaboração dos autores.
Notas: 1Fonte principal do financiamento maior que 75% do total.
2
Inclui todas as formas de emprego e de trabalho: emprego público (militar e estatutário); emprego assalariado com
carteira; emprego assalariado sem carteira; trabalho doméstico (com e sem carteira); trabalho autônomo ou por
conta própria; trabalho na construção para uso próprio; trabalho na produção para autoconsumo; trabalho não
remunerado.
3
Inclui programas e ações sociais constitucionalizadas e eventuais.
4
Inclui direitos individualizáveis e direitos coletivos difusos.
5
Inclui políticas com claros impactos sociais, fundados em direitos coletivos difusos.
6
Embora o GSF em Educação contemple dispêndios em todos os níveis de ensino, é preciso atentar para o fato de
que a maior parte das atribuições pelo Ensino Fundamental têm sido assumidas pelos municípios, assim como a
maior parte das do Ensino Médio têm sido assumidas pelos estados. Quanto ao Ensino Superior e à Educação
Profissional, é preciso ter claro que, a rigor, eles não atendem aos critérios usados para classificar as políticas que
se organizam com base no eixo dos direitos sociais-incondicionais de cidadania.
7
Inclui ações de urbanismo, segundo metodologia do GSF por área de atuação.
8
Inclui ações de meio ambiente, segundo metodologia do GSF por área de atuação.
Dentre o conjunto de programas ligados à Organização Agrária e Política
Fundiária, que absorveram tão-somente 1,3% do gasto social federal entre 1995
e 2002, destaca-se o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que se vale do FAT (PIS/Pasep) para financiar a agricultura familiar.
Os programas de Assentamento, Consolidação e Emancipação de Trabalhadores
Rurais, bem como os programas de Gerenciamento da Estrutura Fundiária e de
Gestão da Política Fundiária, que incluem as ações de desapropriação de terras
improdutivas para fins de reforma agrária, têm sido financiados preponderantemente com recursos ficais da União e com o fundo de combate à pobreza.
No âmbito das políticas que se organizam em torno do eixo da Assistência Social, da Segurança Alimentar e do Combate Direto à Pobreza, vale destacar os programas pertencentes propriamente ao campo da Assistência Social:
Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência (estoque remanescente da Renda
Mensal Vitalícia – RMV – e novos Benefícios de Prestação Continuada –
BPCs), Valorização e Saúde do Idoso (estoque RMV e novos BPCs), Atenção à
Criança (rede de Serviços de Atendimento à Criança), Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil (Peti) e Brasil Jovem. Os programas e ações da Assistência
Social representaram no período considerado 2,4% do gasto social federal,
tendo sido financiados pelo Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS)
mediante recursos provenientes do Fundo de Combate à Pobreza e de Contribuições Sociais vinculadas à Seguridade Social, especialmente a Cofins.
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Políticas Sociais no Brasil: restrições macroeconômicas ao financiamento social...
345
Estas mesmas fontes também serviram para financiar os gastos do Progra
ma de Distribuição Emergencial de Alimentos (cestas básicas), Assistência
Alimentar e Combate a Carências. Já a Merenda Escolar foi financiada
prioritariamente com recursos do salário-educação, que é uma contribuição
social recolhida das empresas sobre a folha de salários e destinada não à
Seguridade Social, mas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), além de a estados e municípios mediante vinculações específicas.
No período 1995-2002, este conjunto de programas consumiu apenas 0,8%
de todo o GSF, que somados aos recursos gastos em Assistência Social significaram não mais que 3,2% do total.
No que se refere às políticas do eixo Direitos Incondicionais de Cidadania
Social, deve-se atentar para alguns dos programas da Saúde, como Atendimento
Ambulatorial, Emergencial, Hospitalar e Farmacêutico; Prevenção e Combate
de Doenças; e Saúde da Família. No conjunto, a área Saúde representou no
período 1995-2002 o terceiro maior fator de gasto social federal, com 13,7%
do total, financiados em sua quase totalidade com aportes fiscais e contribuições
sociais, das quais a Cofins, a CSLL e a CPMF foram as mais importantes.
O quarto maior fator de GSF no período foi a Educação (com 7,1% do
total), embora seja preciso mencionar que os níveis de ensino fundamental e
médio sejam na verdade financiados em sua maior parte por municípios e estados, respectivamente. Cabe à União o financiamento prioritário do ensino de
nível superior (Desenvolvimento do Ensino de Graduação e Pós-Graduação).
De qualquer modo, do ponto de vista do financiamento global, não é incorreto
afirmar que as principais fontes provenham de recursos vinculados ao Orçamento Fiscal da União e de Contribuições Sociais como a Cofins e o salário-educação. Já o ensino profissionalizante se vale basicamente das contribuições sociais
de caráter privado, recolhidas em nome do chamado Sistema S – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Brasileiro de Apoio
às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e Serviço Nacional de Aprendizagem
Rural (Senar).
Somados os aportes para as áreas da Saúde e Ensino Fundamental, tem-se
que cerca de 15% do gasto social federal foram despendidos, no período 19952002, em nome de políticas e programas que estão se consolidando como Direitos Sociais-Incondicionais de Cidadania, conforme discutido nos dois capítulos
anteriores desta publicação.
Por fim, no eixo das Políticas de Infra-Estrutura Social, encontram-se nas
áreas de Habitação e Saneamento programas financiados em sua maior parte
com recursos fiscais e fundos patrimoniais, como o são o Fundo de Garantia
Livro Questao Social.indb 345
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346
Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
por Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT
– PIS/Pasep).31 O percentual de gasto social federal com ambas as políticas
chegou no período considerado a 3,2% do total.
Do que foi colocado até o momento, importa ressaltar a existência de
uma grande diversidade nos esquemas de financiamento das diversas políticas
sociais, diversidade esta que vai desde a utilização de recursos orçamentários
em geral (caso da Educação, por exemplo), passando por vinculações específicas (casos da Saúde, Assistência Social e Regime Geral da Previdência Social),
até o uso de fundos patrimoniais (como o FAT no caso das políticas de emprego, incluindo o seguro-desemprego, e o FGTS para as áreas de Habitação e
Saneamento) (ver quadro 1).
Conquanto esta diversidade de fontes possa ser uma característica institucional
positiva em um contexto nacional marcado por grande heterogeneidade social, a
exigir soluções diferenciadas para problemas de naturezas diversas, acaba, no caso
brasileiro, contribuindo para a sensação de que tentativas de racionalização e de
definição de princípios tributários mais justos para o financiamento social estariam fadadas ao fracasso, seja pela complexidade em si de tal empreitada, seja
pelo conjunto de interesses divergentes envolvidos.
Embora saibamos que o resultado atual dessa institucionalidade tributária
derive de uma série de circunstâncias e fatores de ordem econômica e também
de interesses e disputas políticas importantes em cada arena decisória, não deixa
de ser sintomático verificar que, primeiro, não estão suficientemente explicitados
os princípios que deveriam estruturar os esquemas de financiamento das políticas sociais no país; segundo, que isso acaba contrapondo, na luta cotidiana por
recursos, interesses e setores inteiros das áreas sociais, os quais, de outra maneira,
poderiam convergir, tendo em vista princípios comuns de justiça distributiva;
terceiro, por fim, que o arranjo tributário em cada caso concreto das políticas
sociais mascara – mas não esconde! – diversos graus de injustiça – e, portanto,
ineficácia – distributiva, tal qual exemplificado rapidamente a seguir, tendo como
referência apenas alguns casos paradigmáticos.32
31. A área de Transporte Coletivo Urbano, embora classificável em política de Infra-Estrutura Social, é uma
política que se efetiva totalmente na esfera municipal, motivo pelo qual não será tratada aqui.
32. Não é demais alertar para o fato de que neste capítulo não se vai avançar na questão do tipo de
progressividade/regressividade do financiamento social nem do tipo de redistributividade do gasto social
federal. Este temas ainda estão situados num nível exploratório de análise e requerem um maior
aprofundamento teórico e empírico para se consolidarem na literatura especializada sobre o assunto. De
qualquer modo, o grau de progressividade/regressividade do financiamento social deve estabelecer um
confronto entre quem financia aqueles tributos e quem recebe os benefícios. Por sua vez, o grau de
redistributividade do gasto social deve estabelecer um confronto entre quem recebe os benefícios e seu
respectivo nível de renda ou condições de vida.
Livro Questao Social.indb 346
1/6/2009 14:31:56
Políticas Sociais no Brasil: restrições macroeconômicas ao financiamento social...
347
O ensino fundamental, apesar de redistributivo no gasto, sobretudo o é
por atender aos setores populacionais mais mal posicionados na estrutura social
desigual do país. Os programas da área, não obstante serem financiados com
recursos gerais do orçamento público, incorrem em certa dose de injustiça
distributiva pelo simples fato de que é a própria estrutura tributária brasileira
regressiva quanto ao financiamento em geral, tal como será mostrado adiante.
Já no escopo próprio das políticas da Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência), tem-se, na verdade, uma situação que na prática desconsidera
o Orçamento da Seguridade Social para fins de orçamentação e contabilização
destas políticas. Isto impõe que seja analisada cada uma das áreas separadamente. Na Saúde, depois de uma longa trajetória de instabilidade e incerteza
com relação às fontes próprias de financiamento, chegou-se a uma situação
mais segura no final da década de 1990. No entanto, trata-se do mesmo tipo
de problema do Ensino Fundamental: o gasto é distributivo, sobretudo por
atender aos segmentos mais pobres da estrutura social brasileira, sendo o financiamento parcialmente injusto por depender, e bastante, da CPMF, da
Cofins e da CSLL, todas contribuições que, embora incidentes sobre bases
variadas, são onerosas para os setores produtivos da economia e regressivas em
seus próprios termos – incidem de maneira percentualmente igual sobre estruturas bastante desiguais de rendimentos, tanto os pessoais (caso da CPMF)
quanto os empresariais (caso de todas as contribuições citadas). Em grande
parte, é o mesmo tipo de problema que envolve a Assistência Social.
No Regime Geral da Previdência Social, verifica-se que o problema da
Previdência Urbana deriva basicamente do modelo meritocrático-contributivo
que lhe deu origem, de modo que, embora parcialmente justo no esquema de
financiamento, certamente é não redistributivo do ponto de vista do gasto,
pois tal modelo tende sempre a sancionar a estrutura de distribuição existente. Já com relação à Previdência Rural, conquanto seja bastante redistributiva
no gasto, é relativamente injusta no financiamento, posto valer-se da CETSS
para financiar-se. Os trabalhadores urbanos formalizados, ainda que virtualmente menos pobres que os trabalhadores rurais, encontram-se também na
base da pirâmide distributiva nacional e, portanto, não deveriam ser a fonte
principal sobre a qual acaba recaindo o ônus da contribuição para o financiamento da Previdência Rural.
No caso das políticas de Proteção ao Trabalhador, tomando o seguro-desemprego como principal item de despesa da área, vê-se que carrega uma certa
dose de injustiça distributiva na medida em que se destina exclusivamente a
trabalhadores desempregados do setor formal da economia. No entanto, este é
um programa financiado basicamente com recursos do FAT (PIS/Pasep), fundo
patrimonial recolhido sobre o faturamento de empresas que não necessariamente têm, em seu corpo funcional, apenas trabalhadores formalizados.
Livro Questao Social.indb 347
1/6/2009 14:31:56
348
Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
3.2.2 Estrutura tributária e regressividade do financiamento
social no Brasil: 1995-2002
Pelo exposto até aqui, conclui-se que os estudos que procuram avaliar o impacto distributivo das políticas sociais somente pelo lado dos gastos não são capazes de gerar resultados metodologicamente satisfatórios. Dada a complexidade
das relações que existem entre, por um lado, a estrutura de financiamento
social e, por outro, o padrão fiscal-financeiro dos gastos públicos, não é possível avaliar adequadamente os impactos sociais dos gastos sem considerar também, como dimensão crucial dos problemas de efetividade e eficácia
distributivas, o lado do financiamento próprio das políticas e programas governamentais da área social.
Esta conclusão resulta na sugestão de que parte dos problemas de eficácia distributiva de algumas importantes políticas sociais de nível federal no
Brasil resida nos arranjos tributários que sustentam o financiamento social
como um todo.
Como pode-se depreender do gráfico 3, há uma regressividade geral da
estrutura tributária brasileira que tem, inclusive, aumentado no período recente. A tributação sobre o consumo de bens e serviços incide mais que proporcionalmente sobre as camadas de menores rendimentos da população;
paralelamente, ela é historicamente a base de incidência mais importante para
a composição da carga tributária nacional. De acordo com a tabela 2, esta base
de incidência representou, na média 1995-2002, 14,6% do PIB, contra tãosomente 5,4% da base tributária sobre a renda, a qual, a despeito do número
reduzido de alíquotas frente à situação de desigualdade de rendimentos do
país, é uma fonte tributária progressiva por excelência.
Vários autores argumentam que o potencial de arrecadação de tributos
sobre a renda é reduzido no Brasil porque o nível de rendimentos gerais é
muito baixo e a base de incidência do imposto de renda sobre pessoas físicas
(IRPF) muito estreita.33 Por este motivo, acreditam que reformas tributárias,
no contexto brasileiro, deveriam se preocupar, quase exclusivamente, com aspectos ligados à racionalização dos impostos sobre o consumo, ainda que isto
não seja suficiente para reverter a regressividade desta forma de tributação.
Assim, defendem que se procure resolver o problema da desigualdade de rendimentos da sociedade brasileira mediante a utilização de créditos fiscais e
transferências monetárias aos segmentos ocupados de baixa renda e àqueles
cobertos pelos programas focalizados de combate à pobreza.34
33. Sustentam este argumento, por exemplo, Rezende (2001) e Rocha (2002).
34. Uma defesa desta posição pode ser vista em Siqueira, Nogueira e Levy (2003).
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Políticas Sociais no Brasil: restrições macroeconômicas ao financiamento social...
349
GRÁFICO 3
Incidência da tributação direta e indireta sobre a renda
Brasil, 2002, em salários mínimos
Fonte: IBPT, IBGE – Pesquisa de Orçamentos Domiciliares (POF, 2002). Elaboração dos autores.
Ora, tanto o diagnóstico aqui colocado quanto a proposta de solução
parecem não levar adequadamente em consideração os seguintes aspectos: i) o
quadro de extrema desigualdade e heterogeneidade que marca a estrutura de
rendimentos das pessoas ocupadas no Brasil; ii) os princípios de justiça
distributiva e progressividade contidos nos impostos sobre a renda de pessoas
físicas e também de empresas; iii) o potencial não utilizado de arrecadação
sobre a renda e também sobre o patrimônio das classes média-alta e alta da
sociedade brasileira; iv) a regressividade intrínseca de qualquer base tributária
centrada sobre o consumo de bens e serviços, especialmente aquela proveniente da grande desigualdade e heterogeneidade presentes na estrutura de consumo da sociedade brasileira; e v) o fato de que transferências monetárias de
caráter assistencialista, ao visarem tão-somente atenuar os resultados sociais
do processo distributivo, ainda que possam servir como estratégia direta de
combate à pobreza, não constituem solução estrutural para o problema da
desigualdade de renda do país.
A regressividade dominante da estrutura tributária nacional também atinge parte não desprezível do financiamento social, já que Cofins, PIS/Pasep e
CPMF são alguns dos principais tributos incidentes sobre o consumo de bens
e serviços do país, tendo inclusive apresentado crescimento percentual sobre o
PIB entre 1995 e 2002, conforme pode ser visto na tabela 2, a seguir.
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350
Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
TABELA 2
Distribuição da receita tributária por principais bases de incidência
Brasil: 1995 a 2002, em % do PIB
Total
Comércio Exterior
Bens e Serviços
ICMS
IPI
Cofins
PIS/Pasep
IPMF/CPMF
IOF
ISS
Patrimônio
IPTU
IPVA
ITR
Renda
IR
CSLL
Folha Salarial
CETSS
FGTS
Contrib. serv. público
Demais 1
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
Média Var. 95/02
29,4
0,8
0,8
13,7
7,3
2,1
2,4
0,9
0,0
0,5
0,5
0,8
0,4
0,4
0,0
5,7
4,8
0,9
6,7
4,9
1,5
0,3
1,7
29,1
0,5
0,5
13,2
7,3
1,9
2,2
0,9
0,0
0,4
0,5
0,9
0,4
0,4
0,0
4,8
4,0
0,8
7,0
5,2
1,5
0,3
2,7
29,6
0,6
0,6
13,4
6,9
1,9
2,1
0,8
0,8
0,4
0,6
1,0
0,4
0,5
0,0
4,6
3,8
0,8
6,9
5,1
1,5
0,3
3,2
29,6
0,7
0,7
13,0
6,7
1,7
1,9
0,8
0,9
0,4
0,6
1,0
0,5
0,5
0,0
5,2
4,5
0,7
7,2
5,1
1,8
0,3
2,5
31,7
0,8
0,8
14,8
7,1
1,7
3,2
1,0
0,8
0,5
0,6
1,0
0,5
0,5
0,0
5,4
4,7
0,7
7,2
5,1
1,8
0,3
2,5
32,7
0,8
0,8
15,8
7,6
1,6
3,6
0,9
1,3
0,3
0,6
1,0
0,5
0,5
0,0
5,2
4,4
0,8
7,0
5,0
1,7
0,3
2,9
34,1
0,8
0,8
16,3
7,7
1,6
3,8
0,9
1,4
0,3
0,6
1,0
0,5
0,5
0,0
5,6
4,9
0,7
7,3
5,2
1,8
0,3
3,2
35,6
0,6
0,6
16,2
7,8
1,4
3,8
0,9
1,5
0,3
0,5
1,0
0,5
0,5
0,0
6,5
5,6
0,9
7,2
5,3
1,7
0,3
4,1
31,5
0,7
0,7
14,6
7,3
1,7
2,9
0,9
0,8
0,4
0,6
0,9
0,4
0,5
0,0
5,4
4,6
0,8
7,1
5,1
1,7
0,3
2,9
21,2
-22,9
-22,9
18,3
7,0
-33,9
55,2
1,8
-40,5
7,2
25,3
13,0
40,9
-19,5
14,9
17,4
1,6
8,0
7,9
10,0
0,0
141,2
Fonte: Afonso e Araújo (2004). Elaboração dos autores.
Nota: 1A linha Demais inclui, além de tributos não classificáveis em um dos grupamentos considerados, alguns que, embora
claramente classificáveis, são de pequena importância na arrecadação total, como, por exemplo, o imposto de exportação.
Juntas, estas três contribuições sociais representaram algo como 35% de
todos os recursos coletados em nome das finanças sociais, que somaram entre
11,3% e 15,1% do PIB no período, como pode ser visto na tabela 3.35 A aqui
chamada Carga Tributária Social Federal – cuja explicação completa acerca dos
procedimentos metodológicos utilizados encontram-se no Anexo 3 deste capítulo – seria também formada, grosso modo, pela vinculação orçamentária para a
Educação, as receitas de impostos vinculados às demais áreas sociais, a CSLL,
35. Segundo Afonso e Araújo, “o aumento obtido entre 1988 e 2002 na arrecadação do PIS, Cofins e
CPMF foi de 5,1 pontos percentuais do PIB. Para a União obter do IPI o mesmo montante de recursos
para livre aplicação (ou seja, fora vinculações constitucionais de receita), aquele imposto federal teria
que aumentar em mais de 10 pontos percentuais do PIB – isto é, a carga de IPI realizada em 1988 teria
que ser multiplicada por aproximadamente 5,5 vezes. Isto teria sido impossível, dentre outros fatores,
porque a base de incidência do IPI constitui-se apenas do valor adicionado na fabricação de produtos
industrializados, e suas alíquotas já eram elevadas” (Afonso e Araújo, 2003, p. 10).
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Políticas Sociais no Brasil: restrições macroeconômicas ao financiamento social...
351
a CETSS (Contribuição para a Previdência Social) e o FGTS. Estas duas últimas fontes de financiamento social compõem a base de arrecadação sobre a
folha de salários da economia, tendo sido historicamente a principal base de
incidência para o financiamento social federal no Brasil: 5,8% sobre o PIB na
média do período 1995-2002, contra 5,4% do PIB na soma dos tributos
incidentes sobre o faturamento (Cofins e PIS/Pasep), lucro (CSLL) e transações financeiras (CPMF). Por fim, é preciso mencionar a baixa utilização que
se faz do patrimônio como base de composição da carga tributária nacional.
Nunca mais que 1% do PIB foi arrecadado no período em nome das diversas
formas de propriedade existentes, a despeito do caráter potencialmente progressivo desta base de incidência.
TABELA 3
Carga tributária social federal e gasto social federal tributário
Brasil: 1995 a 2002, em % do PIB
1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 Média Var. 95/02
Carga Tributária Social Federal 1
11,3 11,0 12,4 12,7 13,9 14,0 15,6 15,1
13,3
33,6
Cofins
2,4
2,2
2,1 1,9 3,2 3,6 3,8
3,8
2,9
55,2
PIS/Pasep (descontado de repasse ao BNDES)
0,6
0,6
0,6 0,5 0,7 0,6 0,6
0,6
0,6
1,8
IPMF/CPMF
0,0
0,0
0,8 0,9 0,8 1,3 1,4
1,5
0,8
CSLL
0,9
0,8
0,8 0,7 0,7 0,8 0,7
0,9
0,8
1,6
Subtotal s/ faturamento, lucro e
transferências financeiras
4,0
3,6
4,3 4,1 5,4 6,3 6,6
6,8
5,1
72,6
CETSS
4,9
5,2
5,1 5,1 5,1 5,0 5,2
5,3
5,1
7,9
Contrib. serv. público
0,3
0,3
0,3 0,3 0,3 0,3 0,3
0,3
0,3
0,0
FGTS (efetivamente convertido em GSF)
0,1
0,2
0,8 0,7 0,4 0,4 0,3
0,2
0,4 100,0
Subtotal sobre folha salarial
5,3
5,7
6,2 6,1 5,8 5,7 5,8
5,8
5,8
9,2
Impostos destinados ao GSF: Vinculação para MDE - Educação
0,9
0,7
0,7 0,7 0,8 0,7 0,8
0,8
0,8
-9,3
Outras áreas sociais
1,1
1,0
1,2 1,8 1,9 1,4 2,4
1,7
1,6
51,5
Subtotal de impostos
2,0
1,7
1,9 2,6 2,7 2,1 3,2
2,5
2,3
25,2
Gasto Social Federal Tributário 2
10,9 10,7 11,2 11,8 12,3 12,1 12,8 13,2
11,9
21,6
Fonte: Afonso e Araújo (2004). Elaboração dos autores.
Notas: 1Carga Tributária Social Federal – é uma categoria que não existe nas Contas Nacionais. Agrupam-se sob uma
mesma rubrica os tributos que existem em função de alguma necessidade de gasto social, tão-somente para
oferecer uma dimensão dos recursos colhidos da sociedade em nome da área social como um todo. Cabe também
advertir que a Carga Tributária Social não se confunde com o Orçamento da Seguridade Social, na medida em que
inclui, além da Cofins, CPMF, CSLL, Contribuição à Previdência Social e PIS/Pasep, fontes próprias do OSS, os
recursos provenientes do FGTS e os impostos que financiam os gastos sociais e parte dos gastos com Educação.
Fontes de menor importância na composição final da Carga Tributária Social não foram consideradas. Para uma
descrição completa dos procedimentos metodológicos adotados na construção da CTSF, ver Anexo 3 deste capítulo.
2
Gasto Social Federal Tributário – Inclui apenas aqueles gastos efetuados com recursos de impostos e contribuições
sociais e econômicas.
Com isso, pretende-se chamar atenção para o fato de que qualquer estratégia
de ampliação das políticas – e, portanto, dos gastos – sociais só pode ter efeito
redistributivo satisfatório se atrelado a uma estrutura tributária (lado da arrecada-
Livro Questao Social.indb 351
1/6/2009 14:31:57
352
Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
ção) condizente com princípios do tipo rawlsianos de justiça distributiva.36 No
caso concreto em análise, isso equivale a pensar uma estrutura tributária centrada
sobre o patrimônio (ou seja, estoque de riqueza real e financeira, tanto de pessoas
físicas como jurídicas, cuja estrutura de distribuição no Brasil é vexatória) e progressiva no que tange aos fluxos de renda.
Embora seja necessária toda uma engenharia política e tributária para
alterar a estrutura final do financiamento público, posto tratar-se do mecanismo pelo qual uma sociedade interfere na distribuição primária da renda, é
fundamental atentar para o princípio que historicamente justificou mudanças
tributárias no passado, vale dizer, o princípio da vinculação entre base nacional da acumulação capitalista e base ótima de tributação.37
A diversificação das fontes de tributação, aliada a uma simultânea ampliação das bases de incidência, foram sempre respostas necessárias do poder público vis-à-vis a complexificação do sistema econômico. Parte dos problemas
36. Sucintamente, o princípio rawlsiano de justiça social propõe que: i) as pessoas devem ter direitos
iguais em um sistema abrangente de liberdades civis e políticas; e ii) as desigualdades sociais e econômicas devem ser dispostas de tal forma que estejam ligadas a posições abertas (de acesso potencial livre) a
todos os cidadãos, sob condições de igualdade de oportunidades. Além disso, prevê que o sistema
favoreça sempre os menos privilegiados do regime de estratificação, isto é, que forneça o máximo de
vantagens para as pessoas em piores condições e posições sociais, o que sugere um tipo de igualita
rismo ativo que, portanto, referendaria atitudes e intervenções públicas contra as desigualdades sistêmicas.
Enquanto o critério de justiça liberal-paretiano sustenta que uma situação de estratificação social é
melhor que outra sempre que pelo menos um dos seus membros esteja em situação mais vantajosa e
desde que isso não coloque nenhum outro em uma situação pior, o critério de justiça liberal-rawlsiano
sustenta que uma situação de estratificação é melhor que outra sempre que alguém menos favorecido
esteja em melhor posição relativa, mesmo que isso implique o desfavorecimento de alguém originalmente em situação melhor – mas ainda mais vantajosa que a nova posição alcançada pela pessoa menos
privilegiada. Ver Rawls (2002).
37. Historicamente, no Brasil, ainda que de maneira não declarada ou totalmente consciente, a estrutura
tributária foi sempre se movendo e se alterando em direção à chamada base ótima de tributação, aquela
sob a qual se estrutura a dinâmica de acumulação de capital de um país. Não é à toa, por exemplo, que
a tributação do período imperial no Brasil recaía sobre o comércio exterior, cujas atividades de importação
e exportação foram a base da dinâmica econômica até a década de 1930. Com o deslocamento do
núcleo dinâmico da acumulação de capital para o mercado interno, a estrutura tributária voltou-se para
os impostos incidentes sobre o consumo interno e, posteriormente, com o aprofundamento da industrialização no país, a reforma do Plano de Ação Econômica do Governo – Paeg (1964-1967) – praticamente refundou os esquemas de financiamento público e partilha federativa, fazendo o principal da
arrecadação incidir sobre a renda (IR, âmbito federal), produção (IPI, âmbito federal), circulação de
mercadorias (ICM, âmbito estadual) e serviços (ISS, âmbito municipal). Finalmente, a Constituição de
1988 tentou diversificar as fontes e alargar ainda mais as bases de incidência dos tributos, mas uma série
de circunstâncias ligadas à forma pela qual as mudanças foram sendo introduzidas acabou acentuando,
ao invés de ir eliminando, a anacronia do sistema frente à nova realidade econômica da década de 1990.
Por isso, ainda que modificações na institucionalidade do sistema tributário sempre ocorram com um
certo atraso inevitável, encontramo-nos uma vez mais em uma situação na qual urge promover nova
adequação entre base ótima de tributação e base nacional de acumulação de capital.
Livro Questao Social.indb 352
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Políticas Sociais no Brasil: restrições macroeconômicas ao financiamento social...
353
atuais do nosso sistema tributário, portanto, está ligada a uma situação de
descompasso entre a dinâmica da economia real e o arcabouço institucional
existente. Trata-se de um descompasso entre a base principal sobre a qual se
processa a acumulação capitalista numa era financeirizada e a estrutura de
financiamento público anacrônica em sua conformação geral, tal como visto
no gráfico 3 e nas tabelas 2 e 3.
3.2.3 Padrão fiscal-financeiro do gasto público federal no Brasil: 1995-2002
Uma forma de entender o conteúdo das afirmações anteriores é observar a
evolução da carga tributária e do gasto público, destacando alguns de seus
componentes principais. Por meio do gráfico 4 é possível verificar a perversidade da imensa transferência de renda que está se processando no Brasil atual,
tanto dos setores produtivos para os financeiros, como das classes trabalhadoras para as classes rentistas.38
GRÁFICO 4
Evolução da carga tributária e do gasto público no Brasil, 1995 a 2002, em % do PIB
Fonte: Afonso e Araújo (2004) para carga tributária e Disoc/Ipea para gasto público. Elaboração dos autores.
38. Tal fenômeno, aliás observável também em âmbito mundial, pode ser visto de pelo menos duas
maneiras para o caso brasileiro. De um lado, a estrutura vigente de arrecadação distorce ainda mais a
disputa já desigual entre capitais produtivos e financeiros por aplicações rentáveis, pois ao onerar
proporcionalmente mais os primeiros frente aos últimos, ajuda a tornar a eficiência marginal do capital
produtivo ainda menor que a eficiência marginal do capital financeiro, tudo o mais constante. De outro,
ao mesmo tempo em que cresce a carga tributária brasileira em relação ao PIB, crescem bem menos que
proporcionalmente os aportes fiscais, seja para o gasto social, seja para investimentos diretos.
Livro Questao Social.indb 353
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354
Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
A observação relevante diz respeito ao ritmo de crescimento de algumas
das grandezas consideradas no gráfico. Apesar da elevação da carga tributária
total, vê-se que o gasto social federal se manteve num patamar relativamente
constrangido entre 1995 e 2002. O aumento da carga tributária total pode
ser explicado, em sua maior parte, pelo aumento mais que proporcional da
carga tributária social. Esta, por sua vez, esteve ancorada, sobretudo, numa
maior participação das contribuições sociais. Por outro lado, nota-se claramente um movimento de forte expansão da despesa pública total sobre o PIB,39
cujo componente explicativo mais importante foi, sem dúvida, a despesa financeira. Ou seja, a diferença de comportamento entre o gasto social federal e
a despesa federal total pode ser explicada pelo movimento da despesa federal
financeira, numa situação explícita de transferência de renda do lado real da
economia para o lado financeiro.
Particularmente importante para a compreensão geral deste argumento são
as transferências que se têm observado do OSS para o OGU – e não o contrário,
como estava previsto pela Constituição de 1988. Como pode ser visto no gráfico
5, há, durante todo o período 1995-2002, mas sobretudo a partir de 1999,
uma situação na qual uma parte estimada anualmente entre 1% e 2% do PIB é
arrecadada em nome da área social, mas a ela não repassada. Mediante o FSE/
FEF/DRU (Desvinculação de Recursos da União), desonera-se 20% de recursos
gerais do orçamento para “livre” uso por parte do governo federal, vale dizer,
para a geração de superávit primário exigido pelo FMI e pagamento de parte dos
juros da dívida pública.40
O descompasso entre a forma dominante de arrecadação tributária – baseada em tributos sobre o consumo, dentre os quais se destacam as contribuições sociais – e a utilização fiscal-financeira destes recursos pode também ser
avaliado nas tabelas 4 e 5 a seguir.
Na tabela 4, vemos que a variação de 21,6% da relação GSFT/PIB, entre
1995 e 2002, é inferior tanto à variação de 33,6% da relação CTSF/PIB como
à variação de 26,4% da relação CTBU/PIB. Estes números indicam que, embora o aumento de carga tributária da União tenha sido puxado preponderan39. Na Despesa Pública Total estão sendo computados a dívida total acumulada e os juros e encargos
correntes de cada período.
40. Observe-se que “ a Constituição Federal, ao estabelecer em seu art. 195 que a seguridade social será
financiada por toda a sociedade, mediante recursos dos orçamentos da União, remete necessariamente
ao parágrafo 5o do art. 165, que reza que a lei orçamentária compreenderá: I. o orçamento fiscal; (...) III.
o orçamento da seguridade social. Desta forma, se o orçamento da Seguridade Social não for suficiente
para o custeio de suas ações, caberá à sociedade o ônus de seu financiamento, por meio do orçamento
fiscal.” (Fraga, 2000, p. 10).
Livro Questao Social.indb 354
1/6/2009 14:31:58
355
Políticas Sociais no Brasil: restrições macroeconômicas ao financiamento social...
temente pelo aumento da carga tributária social, mais especificamente pelas
contribuições sociais, uma parte menos que proporcional foi de fato convertida em aumento de gasto social em nível federal. A evolução da razão GSFT /
CTSF (a/b) sugere que, entre 1995 e 2002, há um comportamento abertamente desfavorável ao GSFT.
GRÁFICO 5
Carga Tributária Social Federal e Gsto Social Federal Tributário
Brasil: 1995 a 2002
Fonte: Disoc/Ipea.
TABELA 4
Comparações entre Gasto Social Federal e Carga Tibutária no Brasil: 1995 a 2002
Total das três
esferas
União
Ano
(a/b)
GSFt/CTSf
%
GSFt/PIB
%
CTSf/PIB
%
CTBu/PIB %
CTB/PIB %
1995
1996
(a)
10,9
10,7
(b)
11,3
11,0
(c)
20,8
20,5
(d)
29,4
29,1
96
97
52
52
37
37
(a)
100
98
(b)
100
97
(c)
100
98
(d)
100
99
1997
11,2
12,4
21,2
29,6
90
53
38
103
110
102
101
1998
11,8
12,7
21,4
29,6
93
55
40
108
112
103
101
1999
12,3
13,9
23,1
31,7
89
53
39
113
123
111
108
2000
12,1
14,0
23,5
32,7
86
51
37
111
124
113
111
2001
12,8
15,6
24,9
34,1
82
52
38
118
138
120
116
2002
13,2
15,1
26,3
35,6
88
50
37
122
134
126
121
21,6
11,9
33,6
13,3
26,4
22,7
21,2
31,5
- 9,0
90,1
-3,8
52,3
0,3
37,7
21,6
9,1
27,9
11,7
26,4
9,2
21,2
7,1
(a/c) GSF/CTBu (a/d) GSF/CTB
%
%
Número índice 1995=100
Indicadores
Var. 95/02
Média 95/02
Fontes: Afonso e Araújo (2004) para carga tributária; Castro et alli (2003) para gasto social; e IBGE para PIB. Elaboração
dos autores.
Obs.: GSFT: Gasto Social Federal − Tributário; CTSF: Carga Tributária Social Federal; CTBU: Carga Tributária Bruta da União;
CTB: Carga Tributária Bruta; PIB: Produto Interno Bruto.
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Na tabela 5, por sua vez, podemos constatar que uma parte não desprezível
do aumento da carga tributária social entre 1995 e 2002, sobretudo entre 1999 e
2002, deve ter sido apropriada não pelo gasto social federal, como acabou de ser
visto, mas possivelmente pelas formas financeiras do gasto público. Isto pode ser
observado pelas informações comparadas das últimas colunas da tabela 5.
TABELA 5
Comparações entre Gasto Social Federal e demais dimensões do gasto público
federal no Brasil: 1995 a 2002
Não-financeira1
Ano
Financeira2
Total
Despesa
efetiva5
PIB em
R$ correntes
GSF
Total
Juros e
encargos 4
a
b
c
d
e=b+d
f
1995
78.893
127.621
16.766
113.279
240.900
1996
92.429
150.717
19.511
136.442
287.159
1997
107.623
160.444
21.033
226.348
1998
118.743
181.717
30.812
1999
127.967
220.173
2000
146.972
2001
2002
a/d
a/e
a/f
d/e
d/f
646.192
61,8
69,6
32,7
12,2
47,0
17,5
778.887
61,3
67,7
32,2
11,9
47,5
17,5
386.792
870.743
67,1
47,5
27,8
12,4
58,5
26,0
315.115
496.832
914.188
65,3
37,7
23,9
13,0
63,4
34,5
45.356
364.627
584.801
973.846
58,1
35,1
21,9
13,1
62,4
37,4
227.967
38.835
384.510
612.477
1.101.255
64,5
38,2
24,0
13,3
62,8
34,9
164.287
271.596
52.816
328.627
600.223
1.198.736
60,5
50,0
27,4
13,7
54,8
27,4
190.477
314.875
55.261
360.053
674.928
1.346.028
60,5
52,9
28,2
14,2
53,3
26,7
-2,1
24,0
-13,8
15,9
13,4
52,6
49,9
27,3
13,0
56,2
27,8
Var. 95/02
Média 95/02
Comparações %
a/b
3
62,4
Fontes: Disoc/Ipea para GSF, CTB e SRF; IBGE para PIB. Elaboração dos autores.
Notas: 1A diferença entre o total e o GSF corresponde ao gasto não-financeiro não-social, como custeio e investimentos.
2
A diferença entre o total e os juros e encargos corresponde ao passivo financeiro acumulado, bem como às despesas
com a manutenção do Banco Central do Brasil.
3
Diminuiu-se do GSF a despesa efetuada com recursos do FGTS por não constarem do Orçamento Geral da União.
Além disso, para manter a comparabilidade das informações, foram excluídos do total dos gastos sociais os pagamentos de juros e amortização.
4
Abrange a totalidade dos registros de pagamentos de juros, encargos e amortizações da dívida pública (interna
e externa).
5
Eliminam-se da despesa total do governo federal as transferências de recursos efetuadas entre órgãos da administração central e destes para a administração indireta (autarquias, fundações, fundos, empresas), movimentação
esta que caracteriza dupla contagem.
As três primeiras colunas mostram que o gasto social federal, no período
1995-2002, perdeu espaço frente a outras importantes dimensões do gasto
público. Em especial, vale mencionar as perdas de -2,1% frente ao total da
despesa não financeira do governo federal e de -13,8% frente à despesa total
efetiva. A perda de -24% frente ao total da despesa financeira sugere, claramente, o sentido do ajuste macroeconômico imposto à sociedade brasileira,
sobretudo durante os anos de 1998 a 2000, auge da crise do projeto de estabilização monetária, que em 1999 significou uma perda de quase 50%, sobre
o ano de 1995, do gasto social federal frente à despesa financeira total em
mãos do governo.
Esta imensa transferência de renda – do lado real da economia para o
financeiro – se processa mediante uma mudança de composição do gasto público total que reflete, em última instância, uma primazia dos interesses eco-
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Políticas Sociais no Brasil: restrições macroeconômicas ao financiamento social...
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nômico-financeiros necessários à estabilização monetária e uma certa hierarquia de compromissos políticos diante de interesses sociais divergentes – e
sobretudo desiguais – no acesso e acúmulo de recursos estratégicos de poder.
Não é por outra razão que se pode constatar nas três últimas colunas da tabela
5 um movimento bastante desigual de apropriação do gasto social federal e
do gasto financeiro sobre o PIB. Enquanto o GSF frente ao PIB cresceu, entre
1995 e 2002, algo como 15,9%, o gasto financeiro cresceu 52,6% no mesmo
período.41 Com isso, o gasto social federal pesou sobre o PIB, na média do
período, 13%, e o gasto financeiro, por sua vez, representou em média 27,8%
do PIB. Mesmo sobre o total da despesa efetiva do governo federal, houve um
crescimento da despesa financeira da ordem de 13,4% entre 1995 e 2002,
representando, em média, 56,2% de tudo o que o governo gastou no período.
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O estudo das finanças sociais levado a cabo neste capítulo demonstrou-se importante para estabelecer as relações da área social com o quadro de restrições
macroeconômicas, bem como com a estrutura tributária vigente, de tal modo
a se poder visualizar os alcances e limites dos gastos sociais. De posse do conjunto de informações e argumentos levantados até o momento, é possível agora sistematizar aqueles que parecem ser os principais problemas estruturais do
financiamento social no Brasil. Não é demais recordar que tais problemas estão diretamente ligados ao quadro de restrições macroeconômicas, traçado na
seção 2 do capítulo, bem como ao denominado, na seção 3, de estratégia social
dos anos 1990 e à situação das finanças sociais em período recente.
De antemão, é preciso dizer que os ciclos macroeconômico e político
importam e afetam o comportamento das finanças sociais. Pelo lado do financiamento social, viu-se que a estratégia governamental de ampliar e recentralizar
a carga tributária esteve diretamente atrelada à política de sustentação financeira da estabilização monetária adotada em 1994. A necessidade do governo
federal de robustecer seu caixa para viabilizar a sustentação do Plano Real fez
com que optasse por expandir o peso das contribuições sociais (CPMF, Cofins,
CSLL, PIS/Pasep, Contribuição à Previdência Social) na composição total da
carga tributária, já que a receita destes tributos não é repassada a estados e
municípios. Mas dado que a existência das contribuições sociais têm por trás
vinculações orçamentárias específicas, foi preciso que o governo criasse formas
41. Ressalte-se que a diferença percentual das séries de gasto social sobre o PIB entre as tabelas 4 e 5
se deve ao fato de não terem sido utilizados conceitos idênticos de gasto social. Na tabela 4, utilizou-se
o conceito de Gasto Social Federal Tributário (GSFT), enquanto na tabela 5 foi utilizado o conceito de
Gasto Social Federal efetivo total. Para mais esclarecimentos, ver o Anexo 3 deste capítulo.
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Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
de desvinculação de parte destes recursos, o que foi feito em diferentes momentos pelo FSE, FEF e, mais recentemente, pela DRU. Assim, vista a questão apenas por este ângulo, pode-se afirmar que a estratégia de financiamento
federal dos anos 1990 no Brasil logrou deslocar recursos potenciais do orçamento social para o ajuste macroeconômico, estabelecendo um teto sobre capacidade de gastos sociais no período considerado.
Outro conjunto de constrangimentos às finanças sociais brasileiras está
relacionado à estrutura tributária regressiva do país. Neste quesito, a discussão
sobre a carga e a estrutura tributária é totalmente estéril se desvinculada de
pelo menos dois aspectos. Em primeiro lugar, o problema não está necessariamente em quanto o Estado arrecada da sociedade como um todo, mas fundamentalmente em como arrecada, ou seja, em quão progressiva ou regressiva é a
estrutura de arrecadação imposta à sociedade. Em segundo lugar, tem-se
a questão de como se gasta aquilo que se arrecada, isto é, em quão progressiva
ou regressiva é a estrutura de gastos públicos estatais.
Com relação ao primeiro aspecto, observou-se que a arrecadação pública
está concentrada em tributos sobre o consumo de bens e serviços cuja incidência
é proporcionalmente maior sobre parcelas da população que detêm os menores
níveis de rendimentos. Tal regressividade se torna ainda mais problemática ao
se evidenciar o fato de que fazem parte destes tributos a Cofins, o PIS/Pasep e a
CPMF, todas contribuições sociais destinadas ao custeio de programas sociais,
em grande medida, financiadas indiretamente por seus próprios beneficiários.
Embora não se possa acusar a tributação sobre a folha salarial de regressiva, a situação na qual os contribuintes destes programas financiam seus próprios benefícios também se repete neste caso.42 Por fim, a tributação sobre a
renda e sobre o patrimônio, a despeito de serem bases de incidência detentoras de grande potencial quanto à progressividade, são pouco aproveitadas para
tanto, haja vista sua pequena expressão na carga tributária total.
Do que foi exposto, conclui-se que é pequeno o potencial de combate às
desigualdades a partir da estrutura tributária nacional atualmente existente, já
que o princípio do autofinanciamento da política social está nela enraizada. Uma
forma de verificar isso é lembrar que praticamente dois terços de todo o gasto
social estão vinculados a contribuições sociais feitas sobre a folha de salários
(CETSS). Ou seja, tendo em conta que o principal componente do GSF é repre42. Na verdade, no caso da Contribuição à Previdência Social, devido à existência de um teto de
contribuição, há sim uma certa dose de regressividade, concentrada naquela parcela de contribuintes
que recebem rendimentos acima do teto, os quais, na ausência deste, pagariam proporcionalmente mais
sobre os seus rendimentos efetivos.
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sentado pelo gasto previdenciário, tem-se que sua maior parte está financiada
pelos próprios beneficiários, sendo o restante indireta e desproporcionalmente
financiado pelas camadas mais pobres da população, por meio dos tributos que
incidem sobre o consumo. Tomando por base, portanto, a regressividade da
estrutura tributária, mais o fato de a maior parte dos impostos e contribuições
devidos por empregadores ser repassada aos preços, fica evidente que as classes
que vivem do trabalho – e dentre estas, as mais pobres – são as que, em verdade,
financiam a maior parcela dos gastos sociais no Brasil.
Com relação ao segundo aspecto, isto é, a forma pela qual se efetua a despesa pública, verificou-se neste capítulo que a queda na relação Gasto Social Federal sobre Despesa Efetiva Total, e particularmente sobre Despesa Financeira Total,
demonstra ter sofrido um deslocamento de recursos reais da área social para
outras áreas de gasto federal, notadamente para a cobertura de despesas financeiras, fenômeno particularmente intenso no triênio 1998-2000, quando se concentra o auge da crise de sustentação do Plano Real.
Em suma, conforme argumentado na primeira parte do capítulo, o conjunto de restrições macroeconômicas impostas à sociedade brasileira por conta
da estratégia de estabilização monetária adotada a partir de 1994 representou
constrangimentos à expansão do GSF. Este, embora tenha crescido em relação
ao PIB no período 1995-2002, cresceu bem menos que proporcionalmente ao
crescimento observado em outras esferas do gasto público. Tal como demonstrado na segunda parte do capítulo, a mudança de composição da despesa
pública se deu em detrimento relativo da despesa não-financeira, sobretudo a
de caráter social, e em favorecimento relativo da despesa financeira total, inclusive juros e encargos.
Assim, tudo o mais constante, a manter-se a função-objetivo primordial
do governo federal no sentido de manter superávits primários elevados para
garantir o refinanciamento da dívida pública, e também transmitir a sensação
de credibilidade e de governabilidade em prol da estabilização monetária, duas
conseqüências se manifestam do ponto de vista da gestão social: i) as políticas
sociais setoriais tornam-se insuficientes, diante da forma de financiamento
social e do quadro de restrições macroeconômicas, para combater a estrutura
de desigualdades da sociedade brasileira; e ii) os gastos sociais tradicionais
tendem a se transformar – depois da infra-estrutura social: saneamento e habitação – na nova fronteira do superávit primário. Tal parece ser, aliás, o objetivo
não declarado das constantes propostas dos governantes de plantão acerca da
desvinculação do salário mínimo como indexador dos benefícios da Previdência e da Assistência Social e da desvinculação que as contribuições sociais – aí
incluídos os fundos patrimoniais FGTS e FAT – e demais impostos possuem
em relação aos principais componentes do GSF.
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Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
ANEXO 1
FATOS FISCAIS E FINANCEIROS MARCANTES (MAS NÃO EXCLUSIVOS)
PARA EXPLICAR O PROCESSO DE ENDIVIDAMENTO PÚBLICO FEDERAL
ENTRE 1995 E 1998 NO BRASIL
a) Com a rápida desinflação a partir do segundo semestre de 1994, emergiram inconsistências reais entre as estruturas de gasto e de arrecadação
do setor público estatal. No âmbito federal, o governo deu-se conta de
que o novo pacto federativo estabelecido pela Constituição de 1988
desconcentrava recursos tributários para estados e municípios em proporção superior à descentralização de atribuições fiscais, o que gerava,
no nível federal, necessidades imediatas de financiamento.1
b) Em 1995, o governo federal promoveu um aumento real do salário
mínimo, cujos impactos fiscais se fizeram sentir em todos os níveis
de governo, na medida em que a totalidade dos benefícios
previdenciários (RGPS) e assistenciais (BPC/Loas), além da maior
parte dos salários do funcionalismo de estados e municípios, estão
vinculadas ao salário mínimo.2
c) Ainda em 1995, por ocasião da crise mexicana e das próprias dificuldades intrínsecas do sistema bancário nacional – que com a redução da
inflação havia perdido uma de suas principais fontes de lucro –, o governo federal é levado a criar o Programa de Estímulo à Reestruturação
e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), um programa de socorro financeiro ao sistema bancário nacional, que não só
1. Nesse período, o aumento dos gastos reais são explicados, em boa medida, pelo crescimento das
despesas com pessoal, sobretudo os inativos, benefícios do RGPS (previdência rural inclusa) e BPC/Loas,
além do aumento dos gastos de custeio e capital do governo federal. Embora já existentes desde pelo
menos a Constituição de 1988, tais inconsistências eram acomodadas, num ambiente de alta inflação,
pelo chamado efeito Patinkin: redução do déficit público real pelo adiamento do gasto nominal efetivo
por parte do governo, de tal sorte a compensar o efeito Tanzi, que vem a ser a perda de receita real
do governo, também em função da inflação, pela diferença de tempo que ocorre entre o fato gerador do
tributo e a arrecadação efetiva. Ou seja, no caso brasileiro concreto, o efeito Patinkin era mais forte e
favorável ao governo que o efeito Tanzi, pois enquanto as receitas públicas estavam de alguma maneira
indexadas à inflação passada, os gastos se faziam, em termos nominais, defasados no tempo, o que
evidentemente significava redução do gasto público real, um artifício contábil e monetário favorável à
gestão de caixa do déficit público. A respeito, ver Rezende (2001).
2. Na conversão da URV em real, em julho de 1994, o salário mínimo foi fixado em R$ 64,79. Em
setembro do mesmo ano, ele foi aumentado para R$ 70,00 e, em maio de 1995, elevado para
R$ 100,00. Isso representou um aumento nominal de 43% e um aumento real também expressivo, já
que a inflação estava em queda acentuada no período. Além disso, com a sobrevalorização cambial, o
poder de compra do salário mínimo percebeu um incremento real, que logo se converteria em aumento
de consumo para as classes “indexadas” ao mínimo.
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custaria algo como 10% do PIB de gastos públicos diretos e indiretos, como ainda provocaria uma grande onda de desnacionalização e
concentração econômica no setor.3
d) No âmbito dos estados, a perda de receitas provenientes, em grande
medida, da guerra fiscal em curso, bem como do resgate contábil de
passivos orçamentários ocultos (os chamados “esqueletos” fiscais), fez o
governo central conduzir uma intensa negociação das dívidas consolidadas, culminando, por um lado, com a federalização de parte dessas
dívidas e o alongamento dos prazos e barateamento dos custos da parte
ainda em poder dos governos estaduais. Por outro lado, culminou também com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, visando impor sanções críveis ao excesso de gastos de estados e municípios na
condução de seus respectivos orçamentos.
e) Ainda no âmbito dos estados, há que se mencionar o custo incorrido
pelo governo federal, decorrente da federalização de alguns bancos
estaduais antes de suas respectivas privatizações. Tal medida também
fazia parte das negociações que visavam, por um lado, à absorção,
pelo governo federal, de parte das dívidas estaduais concentradas em
seus respectivos bancos e, por outro, à transferência patrimonial, via
privatização daqueles bancos, a fim de impedir o financiamento perdulário e inflacionário dos estados.
f ) Diante das sucessivas crises internacionais ao longo do período 19951998, e do seu reflexo negativo sobre os passivos das empresas
endividadas em moeda estrangeira, o governo federal estatiza parte
dessa dívida externa privada, mediante a emissão de títulos públicos
contendo cláusulas contra o risco cambial das empresas.
g) Ainda durante o período 1995-1998, também para se precaver contra
possíveis crises externas, o governo federal promove o fortalecimento das
reservas cambiais em poder do Bacen, por meio de compra de dólares
com dinheiro arrecadado via emissão de títulos a juros elevados.
3. “O surgimento de níveis de inadimplência muito acima da média histórica atingiu em cheio o sistema
bancário, já fragilizado pela perda das receitas inflacionárias. A crise bancária de 1995 quebrou três
grandes bancos, além de vários outros de menor porte, abrindo caminho para uma expressiva
desnacionalização do setor. Um programa especial destinado a absorver a parte ruim dos ativos bancários
para que a parte boa pudesse ser passada a uma outra instituição (de preferência estrangeira), o PROER,
segundo o FMI, custou 4% do PIB em custos diretos ou 10% incluindo custos indiretos” (Belluzzo e
Almeida, 2002, p. 392). As conseqüências em termos de custo (taxa de juros de empréstimo + spread
bancário) e quantidade de crédito (volume de crédito disponível) para a população em geral, capital de
giro e para empresas com novos projetos de investimento ainda estão por ser devidamente estudadas.
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Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
h) Já antes do término do primeiro mandato de FHC, há uma antecipação
em massa de aposentadorias de funcionários públicos reticentes com as
mudanças a serem aprovadas pela reforma da Previdência de 1998.
i) Ao final de 1998, não é possível ignorar o custo de cerca de 6,5% do
PIB, ou quase US$ 50 bilhões em reservas cambiais perdidas entre a
moratória russa e dezembro do mesmo ano, no esforço governamental destinado a transferir para depois da reeleição presidencial de outubro a mudança do já então condenado regime cambial brasileiro.4
j) Além do custo devido à reeleição presidencial de FHC, há também
que considerar o custo propriamente dito da desvalorização cambial,
em janeiro de 1999, que envolveria uma outra soma não desprezível
de recursos públicos federais.5
4. “Nesse processo, o Brasil perderia nada menos do que US$ 25 bilhões em reservas, dos quais US$ 20
bilhões somente no mês de setembro de 1998. ... Nos dois meses seguintes à vigência do acordo com
o FMI (de US$ 41,5 bilhões, sendo US$ 9 bilhões para uso imediato), a fuga de capitais atingiu US$ 15
bilhões. Dessa forma, um total como US$ 45 bilhões – ou US$ 50 bilhões se considerarmos o pico das
reservas cambiais em abril de 1998 – foi o valor que, em termos líquidos, deixou o país ante a iminente
queda do Real” (Belluzzo e Almeida, 2002, p. 397).
5. “Considerando o valor médio de R$ 1,18 por dólar no período de remessa e uma cotação, em 1999,
após a desvalorização de R$ 1,80, o subsídio para quem remeteu dólares para fora do país foi de 52%
para cada dólar remetido, R$ 26 bilhões em montante global ou quase 3,5% de tudo o que foi produzido
durante todo o ano de 1998 na economia” (Belluzzo e Almeida, 2002, p. 398).
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Políticas Sociais no Brasil: restrições macroeconômicas ao financiamento social...
ANEXO 2
QUADRO-RESUMO DAS BASES TRIBUTÁRIAS PARA O FINANCIAMENTO
SOCIAL FEDERAL NO BRASIL
Vinculações
Educação
Contribuições
sociais públicas
Contribuições de
empresas e
trabalhadores para
a Seguridade
Social
Contribuição para o
Plano de Seguridade
Social dos servidores
públicos civis
Contribuinte
População em geral
Contribuinte
Base de cálculo/
incidência
Receitas de impostos
arrecadados e as
provenientes de
transferências de outros
entes federados.
Alíquota
Destinação
A União aplicará,
anualmente, nunca
menos de dezoito, e os
estados, o Distrito
Federal e os
municípios vinte e
cinco por cento, no
mínimo, da receita de
impostos,
compreendida e
provenientes de
transferências, na
manutenção e
desenvolvimento do
ensino.
Manutenção e
Desenvolvimento do
Ensino (MDE)
Alíquota
Destinação
Base de cálculo/
incidência
Empresas em geral
Total da remuneração paga
a todos que prestam serviços
à empresa.
20% sobre a folha de
salários com
adicionais de 1% a
3% para acidentes de
trabalho.
Instituições financeiras
Total da remuneração paga
a todos que prestam serviços
à empresa.
20% sobre a folha de
salários, mantido o adicional de 2,5%.
Empregados
Salário de contribuição
Alíquota de até 11%
em função do salário de
contribuição.
Autônomos
Escala de salário-base
20% sobre salário.
Empregadores
Escala de salário-base
20% de acordo com a
escala de salário
base.
Produtores rurais em regime
de economia familiar.
Receita bruta da comercialização da produção
2% da receita bruta da
produção mais adicional
de 0,1% para cobertura
de acidentes de trabalho e
0,1% para o Senar.
Produtores rurais (pessoa
física)
Receita bruta da comercialização da produção
2% da receita bruta
da produção mais
adicional de 0,1%
para cobertura de
acidentes de trabalho
e 0,1% para o Senar.
Servidores da União
regidos pela Lei nº
1.711/52 e pelo
Decreto-Lei nº 5.452/43.
Sobre a remuneração
mensal paga aos
servidores civis ativos e
sobre faixas salariais
para os inativos até
teto estabelecido.
11%
Previdência Social
Plano de seguridade
social do servidor
(continua)
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364
Contribuições
sociais públicas
Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
Contribuinte
Base de cálculo/
incidência
Alíquota
Destinação
Contribuições rurais
Todas as empresas,
urbanas e
agroindústrias
Remuneração paga ou
creditada aos
empregados e avulsos
que prestem serviços às
empresas de atividade
rural ou empresas em
geral que contribuam
para a Previdência
Social.
2,5% de contribuição
paga pelas empresas
que desempenham
atividades rurais;
e 0,2% para as
empresas em geral.
Destinada ao
financiamento de serviços
sociais no meio rural e em
programas de
aprendizado e
aperfeiçoamento das
técnicas agrícolas.
FGTS
Empregadores urbanos
e rurais
Total da remuneração
paga no mês anterior a
cada trabalhador,
excluídos os eventuais
autônomos e os
servidores públicos
civis e militares.
8%
Parte dos recursos é
utilizada para cobrir
saques das contas
individuais. O restante
destina-se aos programas
de habitação, saneamento
e infra-estrutura.
PIS/Pasep
A União, os estados, o
Distrito Federal e os
municípios,
autarquias, empresas
públicas, sociedades
de economia mista,
sociedades
cooperativas,
fundações públicas e
privadas, demais
pessoas jurídicas de
direito privado ou a
elas equiparadas pela
legislação do Imposto
de Renda.
Faturamento mensal,
assim entendido o total
das receitas auferidas pela
pessoa jurídica. O valor da
folha mensal de salários
pagos por templos de
qualquer culto, partidos
políticos, instituições de
educação e de assistência
social sem fins lucrativos e
outras instituições.
1% das receitas
correntes arrecadadas
e das transferências
correntes e de capital
da União, estados,
Distrito Federal e
municípios. 0,65%
das receitas
orçamentárias,
inclusas as
transferências
correntes e de capital
das autarquias e
entidades de
fiscalização do
exercício de
profissões liberais.
0,65% da receita
operacional bruta e
das transferências
correntes e de capital
das empresas
públicas e sociedades
de economia mista.
1% sobre o total da
folha de pagamento
dos empregados das
sociedades
corporativas e
fundações. 0,65% da
receita operacional
bruta das pessoas
jurídicas de direito
privado ou a elas
equiparadas pela
legislação do
Imposto de Renda.
Fundo da Amparo ao
Trabalhador (FAT);
programas de
desenvolvimento
econômico a cargo do
Banco Nacional de
Desenvolvimento
Econômico e Social
(BNDES).
Cofins
Empresas públicas e
privadas que realizam
vendas de mercadorias
e/ou serviços.
Faturamento ou receita
bruta mensal
3%
Seguridade Social
Sociedades
seguradoras.
Empresas definidas
como pessoas jurídicas
ou a elas equiparadas
na legislação.
(continua)
Livro Questao Social.indb 364
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365
Políticas Sociais no Brasil: restrições macroeconômicas ao financiamento social...
(continuação)
Contribuições
sociais públicas
Contribuinte
Base de cálculo/
incidência
Alíquota
Destinação
CSSL
Pessoas jurídicas de
direito privado ou a
elas equiparadas pela
legislação do Imposto
de Renda.
12% da receita bruta
da venda de bens e
serviços (até agosto de
2003). 12% da receita
bruta nas atividades
comerciais,
industriais, serviços
hospitalares e de
transporte e 32% para
prestação de serviços
em geral, exceto a de
serviços hospitalares e
transporte;
intermediação de
negócios;
administração,
locação ou cessão de
bens imóveis, móveis e
direitos de qualquer
natureza.
9%
Seguridade Social
CPMF
Os titulares de conta
corrente, instituições
financeiras
Lançamento a débito,
por instituição
financeira, em contas
correntes de depósito,
em contas correntes de
empréstimo, em contas
de depósito de
poupança, de
depósito judicial e de
depósitos em
consignação
8%
Seguridade Social
Contribuição sobre a
receita de concursos
de prognósticos
Apostadores em
concursos de sorteio de
números, loterias,
apostas no âmbito
federal, estadual e
municipal.
Total da arrecadação,
deduzidos os valores
destinados ao
pagamento de
prêmios, de impostos e
de despesas com
administração, dos
concursos de
prognósticos
realizados pelos
órgãos do poder
público ou
sociedades comerciais
ou civis
5%
Seguridade Social
3%
Dois terços da
arrecadação são
destinados às
secretarias de Educação
das Unidades da
Federação responsáveis
pela arrecadação;
um terço é destinado
à União como receita
vinculada ao FNDE.
Salário-Educação
Empresas comerciais,
industriais e agrícolas
Calculada sobre o
valor da folha do
salário de
contribuição, no caso
das empresas
vinculadas à
Previdência Social
urbana, e sobre o
valor comercial dos
produtos agrícolas,
no caso das empresas
vinculadas à
Previdência Social
rural.
(continua)
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366
Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
(continuação)
Contribuições
sociais públicas
Base de cálculo/
incidência
Contribuinte
Alíquota
Destinação
Contribuição para o
Ensino Aeroviário
Empresas privadas,
públicas de economia
mista e autarquias,
federais, estaduais e
municipais de transporte
aéreo regular, nãoregular, de táxi aéreo e de
serviços aéreos
especializados, de
telecomunicações
aeronáuticas, de
implantação,
administração, operação
e exploração da infraestrutura aeroportuária e
de serviços auxiliares de
fabricação, reparos e
manutenção ou de
representação de
aeronaves, suas peças e
acessórios e de
equipamentos
aeronáuticos
Total da remuneração
paga aos empregados e
avulsos das empresas do
setor aeroviário.
2,5% da folha paga
aos empregados e
avulsos.
Fundo Aeroviário
Contribuição para o Desenvolvimento do
Ensino Profissional
Marítimo
Empresas de navegação
marítima, fluvial ou
lacustre, de serviços
portuários, de dragagem
e de administração e de
exploração de portos
Calculada sobre o
salário de contribuição
dos empregados e
avulsos.
2,5%
Fundo de Desenvolvimento
do Ensino Profissional
Marítimo
Contribuições
sociais públicas
Contribuições
Senai, Senac, Sesi,
Sebrae, Senar
Contribuições
de caráter
econômico
Salário-Educação
Contribuinte
Ao Senai, Sesi e Sebrae
quando a pessoa
jurídica contribuinte for
uma indústria. Ao Sesc,
Senac e Sebrae no caso
de empresa comercial.
Empresas que exerçam
atividades
agroindustriais,
agropecuárias,
extrativistas vegetais e
animais, no caso do
Senar.
Base de cálculo/
incidência
Sobre a folha de salários
no caso das
contribuições para Sesi,
Senac, Senai e Sesc e
adicional sobre a folha
no caso da contribuição
ao Sebrae. Empresas que
exerçam atividades
agroindustriais,
agropecuárias,
extrativistas vegetais e
animais, no caso do
Senar. No caso do Senar,
sobre o montante da
remuneração paga a
todos os empregados.
Contribuinte
São contribuintes da Cide
o produtor, o formulador e
o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos.
Base de cálculo/
incidência
Quantidade
comercializada do
produto.
Alíquota
0,3 % devida ao Sesi,
Senac, Senai e Sesc;
0,6% no caso do
Sebrae e 2,5% no caso
do Senar.
Alíquota
A Cide possui
alíquotas específicas
de acordo com o
volume e o produto
comercializado.
Destinação
Os recursos são aplicados
em programas que
contribuam para o bemestar social dos
trabalhadores do respectivo
setor. No caso do Sebrae os
recursos são aplicados em
atividades de apoio a
micro e pequenas empresas.
Destinação
Financiamento de projetos
ambientais relacionados
com a indústria do petróleo
e do gás, e de programas
de infra-estrutura de
transportes.
Fonte: Receita Federal. Elaboração dos autores.
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Políticas Sociais no Brasil: restrições macroeconômicas ao financiamento social...
367
ANEXO 3
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS PARA CONSTRUÇÃO
DA CARGA TRIBUTÁRIA SOCIAL FEDERAL (CTBF) E DO
GASTO SOCIAL FEDERAL TRIBUTÁRIO (GFST)
Para compreensão e análise da dinâmica das finanças sociais, é importante conhecer o que está ocorrendo com a relação entre o que é arrecadado junto à sociedade
em nome da implementação de políticas voltadas ao atendimento de necessidades
sociais da população e aquilo que é efetivamente gasto nessas políticas.
Para verificação dessa dinâmica, é necessário estudar como se está processando o fluxo de recursos (entradas; financiamento e saídas; gastos) para a área
social. De forma geral, isso pode ser realizado comparando-se o montante do
Gasto Social Federal (GSF) com o montante da Carga Tributária Bruta Federal
(CTBF). No entanto, como não são grandezas totalmente coincidentes em
seus conteúdos, optou-se aqui por algumas transformações tanto no indicador
do GSF quanto no da CTBF, visando compatibilizar metodologicamente ambas
as grandezas para fins de comparação.
No caso do GSF, fez-se necessário eliminar todos os gastos sociais efetuados
com fontes não tributárias (GSFnão-T), tais como: operações de crédito, recursos
diretamente arrecadados etc. Após essa transformação, o que se tem é precisamente o Gasto Social Federal Tributário (GSFT), que pode ser escrito como:
GSFT = GSF – GSFnão-T
Pelo lado da arrecadação, criou-se a noção de Carga Tributária Social Federal (CTSF), que é uma categoria não existente nas Contas Nacionais. Foram
agrupados sob uma mesma rubrica os tributos existentes em função de alguma
necessidade de gasto social, tão-somente para oferecer uma dimensão dos recursos colhidos da sociedade em nome da área social como um todo. Nesse sentido,
foram incluídas na CTSF apenas as arrecadações tributárias provenientes das
contribuições sociais e dos impostos dirigidos – constitucionalmente ou não – à
área social. Dessa forma, temos que: CTSF = CTFContribuições Sociais + CTFimpostos
onde: CTFContribuições Sociais = £CTFContribuições Sociais seguridade + £CTF Outras ontribuições Sociais
Ainda em relação à CTSF, foi necessário reduzi-la para captar apenas aquela
parte que se destina ao fluxo corrente (anual) de gastos sociais. No caso das
contribuições sociais, deduziu-se do PIS/Pasep (FAT), já descontada a DRU,
aquela parcela destinada ao BNDES. Do total arrecadado com o FGTS, por
sua vez, foi incluída apenas a parcela relativa aos gastos efetivamente efetuados
pelo governo federal nas políticas de habitação e saneamento.
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368
Jorge Abrahão de Castro e José Celso Cardoso Jr.
Para os recursos provenientes de impostos, foram considerados dois tipos:
i) aqueles vinculados diretamente à área social, como é o caso dos recursos para
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) previsto na Constituição
Federal; e ii) aquela parcela de impostos que financia parte das políticas sociais,
mas que não está prevista em termos de vinculação legal. Assim sendo, temos que:
CTFimpostos = CTFMDE + ß*£CTFimpostos
A segunda parte da última equação diz respeito a receitas gerais do Orçamento
Federal que, embora não possuam vinculação explícita com a área social, financiam
“voluntariamente” parte de seus gastos correntes. Adotou-se, para efeito deste trabalho, aquela parcela de impostos da União que anualmente se converte em Gasto
Social Federal realizado e que não foi imputada à Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino. Ou seja: ß*£CTFimpostos @ GSFimpostos - GSFMDE
Cabe, por fim, advertir que a Carga Tributária Social Federal não se
confunde com o Orçamento da Seguridade Social, na medida em que inclui,
além da Cofins, CPMF, CSLL, Contribuição à Previdência Social e PIS/Pasep,
fontes próprias do OSS, os recursos provenientes do FGTS, os impostos que
financiam gastos sociais e parte dos gastos com Educação.
Fontes de menor importância na composição final da Carga Tributária Social
não foram consideradas.
Livro Questao Social.indb 368
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Políticas Sociais no Brasil: restrições macroeconômicas ao financiamento social...
369
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Políticas Sociais no Brasil: restrições macroeconômicas ao financiamento social...
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CAPÍTULO 8
POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL: PARTICIPAÇÃO
SOCIAL, CONSELHOS E PARCERIAS
Frederico Barbosa da Silva
Luciana Jaccoud
Nathalie Beghin
1 INTRODUÇÃO
A Constituição de 1988 instituiu o arcabouço jurídico que permitiu a consolidação do regime democrático no Brasil. Um conjunto de direitos sociais foi
ali estabelecido como resultado de um longo e conflituoso processo de mobilizações sociais e políticas que marcaram os anos 1970 e 1980. Nessa trajetória, buscou-se ampliar o envolvimento dos atores sociais nos processos de decisão
e implementação das políticas sociais, respondendo a demandas em torno da
descentralização e da democratização do Estado brasileiro. A partir da nova
Carta constitucional, os conselhos se institucionalizaram em praticamente todo
o conjunto de políticas sociais no país, representando uma nova forma de
expressão de interesses e de representação de demandas e atores junto ao Estado. Ao mesmo tempo, proliferam outras formas de participação social na prestação de serviços e na própria gestão do social, impulsionando um movimento
que havia adquirido novo vigor desde ao menos o início da década de 1980.
A participação social passou a representar, em suas diversas modalidades,
um elemento estruturante do Sistema Brasileiro de Proteção Social (SBPS). Sua
análise oferece elementos relevantes para o debate atual sobre políticas públicas,
seja no que se refere à sua institucionalização e execução, seja quanto ao enfrentamento das questões sociais. Para efeitos deste trabalho, a participação
social no campo das políticas sociais será analisada a partir de duas dimensões,
ambas definidas pela Constituição de 1988. A primeira diz respeito à participação social nos espaços de debate, deliberação e controle das políticas, e se
institucionaliza em nível federal nos conselhos1 nacionais das políticas sociais.
1. Faz-se mister destacar que existem diversos outros mecanismos que buscam promover a participação social nestes espaços das políticas sociais, tais como conferências, fóruns, câmaras, comissões e
ouvidorias. A análise destes instrumentos será objeto de pesquisas futuras da Diretoria de Estudos
Sociais (Disoc) do Ipea.
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Frederico Barbosa da Silva, Luciana Jaccoud e Nathalie Beghin
A segunda se refere à participação na execução destas políticas. Neste âmbito
será focalizada, a partir do enfoque da participação social, a organização de parcerias entre gestores públicos e entidades privadas de fins não lucrativos.
Dessa forma, este capítulo tem como objetivo abordar o processo de participação da sociedade no âmbito das políticas sociais no que tange à formulação, gestão, implementação e controle das políticas sociais, apontando
características, potencialidades e tensões.
O capítulo está dividido em quatro seções, além desta introdução. A seção
seguinte delimita a participação como objeto de análise e descreve o processo de
redesenho do Estado que se desenrolou no período pós-1988, visando à presença da sociedade em face das políticas sociais. Na terceira seção, aborda-se a
dimensão da participação no processo decisório das políticas sociais. Identificam-se os conselhos em áreas selecionadas de políticas sociais e discute-se o
papel dos espaços participativos na orientação e controle daquelas políticas.
Busca-se, ainda, conceituar esta forma de participação, identificar os instrumentos que permitem sua realização, apresentar uma tipologia de suas formas
de operacionalização e problematizar alguns tópicos. Na seqüência, na seção
4, adota-se procedimento semelhante em relação à dimensão da participação
na execução das ações pela via da institucionalização de parcerias entre o governo federal e as instituições sem fins lucrativos. Procura-se ainda realizar um
cotejo entre o exercício das distintas formas de participação e o efetivo alcance
de seus objetivos originais. Por fim, nas considerações finais, são apresentadas
algumas questões para serem abordadas em pesquisas posteriores.
2 PARTICIPAÇÃO SOCIAL, DEMOCRACIA E GESTÃO
O texto constitucional de 1988 é um marco na democratização e no reconhecimento dos direitos sociais. Articulada com tais princípios, a Constituição
alargou o projeto de democracia, compatibilizando princípios da democracia
representativa e da democracia participativa, e reconhecendo a participação
social como um dos elementos-chave na organização das políticas públicas.
De fato, com a Constituição de 1988 a participação social passa a ser valorizada não apenas quanto ao controle do Estado, mas também no processo de
decisão das políticas sociais e na sua implementação, em caráter complementar à ação estatal.
Desde então, a participação social tem sido reafirmada no Brasil como um
fundamento dos mecanismos institucionais que visam garantir a efetiva proteção social contra riscos e vulnerabilidades, assim como a vigência dos direitos
sociais. Com maior ou menor sucesso, esta foi uma das importantes inovações
institucionais ocorridas no Brasil pós-Constituinte. A garantia de direitos sociais
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Políticas Sociais no Brasil: Participação Social, Conselhos e Parcerias
375
nos campos da educação, saúde, assistência social, previdência social e trabalho
foi acompanhada da consolidação de uma nova institucionalidade objetivando
assegurar a presença de múltiplos atores sociais, seja na formulação, na gestão,
na implementação ou no controle das políticas sociais.
Três enunciados sintetizam os sentidos que passa a tomar a participação
no que se refere aos direitos sociais, à proteção social e à democratização das
instituições que lhes correspondem:
a) a participação social promove transparência na deliberação e visibilidade das ações, democratizando o sistema decisório;
b) a participação social permite maior expressão e visibilidade das demandas sociais, provocando um avanço na promoção da igualdade e
da eqüidade nas políticas públicas; e
c) a sociedade, por meio de inúmeros movimentos e formas de associati­vismo, permeia as ações estatais na defesa e alargamento de direitos, demanda ações e é capaz de executá-las no interesse público.
A participação social teria, pois, papel relevante tanto no que diz a respeito à expressão de demandas como em relação à democratização da gestão e da
execução das políticas sociais. A consolidação desta participação, na última
década, efetuou-se principalmente por meio dos diversos formatos de conselhos e dos diferentes mecanismos de parceria colocados em prática nas políticas sociais. A constituição de conselhos e parcerias no interior destas políticas
responde a impulsos diversos que atuaram sobre sua criação e desenvolvimento. Os conselhos emergem, sobretudo, das demandas de democratização da
sociedade em face do processo decisório que permeia as políticas sociais. As
parcerias, por sua vez, inspiram-se em uma demanda de reorganização da intervenção do Estado no campo social, em busca de maior igualdade, eqüidade
ou eficiência. Estes impulsos, entretanto, longe de convergirem em torno de
princípios comuns, tendem a se contradizer em diversos aspectos, consolidando importantes tensões tanto internas – tensões que se desenvolvem no interior de cada um destes espaços de participação – quanto externas – tensões que
se estabelecem entre os dois espaços, conselhos e parcerias.
No primeiro caso, a demanda de democratização implicou a reafirmação
da idéia da democracia participativa, de representação social junto às instâncias
do Poder Executivo, como também a ampliação desses espaços decisórios.
A necessidade de representação da pluralidade de atores junto a uma determinada política pública, reduzindo o hiato entre aqueles que atuam nos diversos
níveis de decisão e seus beneficiários, passou a ser amplamente reconhecida.
A demanda pela participação social nos processos decisórios das políticas sociais
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Frederico Barbosa da Silva, Luciana Jaccoud e Nathalie Beghin
consolidou-se, na Constituição, por meio da determinação da gestão democrática e participativa, e institucionalizou-se na esfera federal com a criação de conselhos nacionais. Estes colegiados, criados ou reorganizados durante a década de
1990, foram integrados por representantes do Estado e da sociedade, e ocupam
um espaço, no interior do aparato estatal, de apresentação e processamento de
demandas, expressão e articulação de interesses, concertação e negociação,
de acompanhamento e controle da política e, em muitos casos, de decisão.
Buscou-se, assim, por intermédio dos conselhos, oferecer canais para a participação da população nas decisões sobre os rumos das políticas sociais. Mas no
processo de constituição de uma esfera pública democrática para o debate e a
deliberação, os conselhos incorporaram, além dos movimentos sociais, vários
outros grupos e interesses presentes no debate público setorial. Assim, a perspectiva de representação refere-se não apenas aos beneficiários, mas também ao
conjunto de outros atores envolvidos na execução dessas políticas, tais como
grupos profissionais, setores privados e especialistas, abrindo espaço para um
leque bastante amplo e diferenciado de interesses que, em cada caso, transformarão o conselho não apenas em ator no campo das políticas sociais, mas
também em arena onde atuam diversas forças e interesses.2
A participação da sociedade na execução das políticas sociais também sofreu uma grande alteração a partir dos anos 1980. Na conjuntura da luta pela
democratização do país, consolidou-se no campo da atuação privada, até então
dominada pelas entidades de cunho filantrópico, um novo elenco de atores sociais voltados à promoção da sociedade como protagonista de sua própria transformação. Movimentos sociais e organizações não-governamentais (ONGs) passam
a atuar na implementação de projetos sociais de diversos conteúdos, visando
dotar comunidades e grupos sociais de protagonismo social em um Estado autoritário e numa realidade social marcada pela exclusão, discriminação e pobreza.
Estas experiências estavam fortemente associadas às “práticas de deliberação
participativas” que, como afirma Paoli, “no Brasil estiveram desde seu início
ligadas à visibilidade política dos ‘novos movimentos sociais’ e à redefinição das
práticas do movimento operário, nas décadas de 1970 e 1980”, e que buscavam
ampliar a participação popular “nos processos políticos de distribuição de bens
públicos e formulação das políticas sociais”.3
Já no contexto democrático, em especial durante os anos 1990, o campo
da participação social na execução de políticas sociais foi reforçado a partir de
um registro diverso de questões, cuja referência se deu em torno da chamada
2. Sobre os conselhos como ator e como arena, ver Theodoro (2000).
3. Paoli ( 2002, p. 404).
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Políticas Sociais no Brasil: Participação Social, Conselhos e Parcerias
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“crise do Estado”. Identificada em várias dimensões – redução, entre outros,
da capacidade estatal de intervenção na economia, de formulação e
implementação de políticas públicas, assim como redução da legitimidade do
Estado, fruto da perda de vigor dos aparatos de representação política –, a
“crise do Estado” fortaleceu um projeto de reforma do Estado que pleiteava
uma outra forma de ação pública assentada na transferência para a sociedade
da execução de um conjunto de ações sociais. Ancorada na idéia da gestão
eficaz dos recursos sociais, sejam eles públicos ou privados, esta vertente passou a se constituir num projeto alternativo no qual se defende uma intervenção estatal limitada no espaço da proteção social.
Dessa forma, a partir de diferentes experiências político-sociais e modalidades de atuação, parece ter-se estabelecido, durante as décadas de 1980 e
1990, um amplo consenso quanto à relevância da participação social nos processos de formulação, decisão, controle e implementação das políticas sociais.
Este aparente consenso, entretanto, obscurece os termos de um debate ainda
marcado por ambigüidades assim como por várias tensões que pautam, inclusive, as práticas de participação social. Por trás destas dificuldades estão leituras diferenciadas sobre os princípios de referência da regulação social, que se
refletem em propostas não menos diferenciadas sobre i) a atuação da sociedade
civil, ii) o perfil do Estado e iii) as formas desejadas de participação social
como instrumento de aprimoramento da gestão de políticas públicas.
Quanto ao primeiro ponto, a valorização da participação social enquanto
presença democrática dos cidadãos no processo de formulação e nas instâncias
de decisão e de execução das políticas públicas tem sido enfatizada tanto por
aqueles que sustentam uma visão conflituosa da sociedade civil como pelos
que afirmam seu caráter cooperativo, com conseqüências práticas muito diversas, em um ou outro caso. Nos anos 1980, no contexto da democratização, foi
em torno do reconhecimento dos conflitos distributivos e da necessidade de
seu processamento político que impôs-se a defesa da participação social nas
instâncias de deliberação das políticas públicas, e mesmo na sua execução.
É neste cenário que o processo de fortalecimento da presença dos setores populares e dos movimentos sociais ocorrido no debate e na deliberação das
políticas sociais pretendia aumentar o espaço político da discussão sobre o
quadro de desigualdade existente e a demanda por ampliação de cidadania.
Porém, em especial na década de 1990, foi se fortalecendo um projeto de
participação social ancorado menos na politização das demandas sociais e na
ampliação de sua presença no espaço público de deliberação e mais no “ativismo
civil voltado para a solidariedade social”.4 O projeto afirmou-se na proposta
4. Paoli (2002).
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de reforma gerencial das políticas sociais implementada pelo governo Fernando
Henrique Cardoso. Como já identificou Nogueira (2004), neste horizonte,
“participação e sociedade civil não mais serão vistas como expressão e veículo
da predisposição coletiva para organizar novas formas de Estado e de comunidade política, de hegemonia e de distribuição do poder, mas sim como a tradução concreta da consciência benemérita dos cidadãos, dos grupos organizados,
das empresas e das associações”.5 A participação social nas políticas públicas se
apresentava assim, nesta perspectiva, não como ampliação do espaço político
do debate, mas de substituição da ação direta dos atores sociais baseada nos
princípios da solidariedade e da responsabilidade social privada.
No tocante à atuação do Estado, de cada uma dessas leituras também decorrem visões específicas. Enquanto mecanismo de ampliação da visibilidade
das demandas sociais e exercício democrático, a participação social implica uma
dupla expectativa de fortalecimento da capacidade de intervenção do Estado.
De um lado, a participação em si mesma ocorre num espaço crescentemente
politizado, onde a disputa pelo Estado e pela hegemonia se faz presente em
permanência, ao mesmo tempo em que se exerce o esforço da concertação e da
construção da mediação e da composição dos interesses sociais, autonomizados e
mesmo antagonizados. De outro lado, a ampliação das demandas em prol de
maior eqüidade e igualdade pressupõe uma ampliação da capacidade de intervenção do Estado, seja no que diz respeito ao planejamento, à coordenação, à
gestão ou à implementação de políticas públicas, seja quanto à sua capacidade
de interferir nos conflitos sociais. E justamente esta capacidade é negada pela
segunda leitura. Segundo esta interpretação, o Estado social deveria ser pequeno
e complementado pelas iniciativas oriundas da própria sociedade, mais qualificadas em termos de racionalidade técnica e eficácia econômica.
Quanto ao último ponto destacado, qual seja, a defesa da participação
social como instrumento de gestão das políticas públicas, cabe registrar que a
participação dos cidadãos e das organizações civis foi largamente interpretada
como um poderoso antídoto à burocratização, à ineficiência, ao patrimonialismo
e à corrupção que marcavam as políticas sociais brasileiras. Mas também aqui as
divergências se impõem. De um lado, a solução apontada é a de fortalecimento
da própria sociedade na prestação de serviços e bens públicos de natureza social
com base numa ampla visão negativa da ação e da regulação estatal. De outro
lado, o esforço se dirige para a ampliação do processamento democrático e
participativo nas diversas etapas de construção das políticas sociais, bem como
5. Nogueira (2004, p. 57).
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da presença da sociedade civil no espaço público. Nesta perspectiva, o fortalecimento dos movimentos e organizações populares, das demandas sociais e das
iniciativas autônomas da sociedade não estão em contradição com uma ampliação da ação do Estado. Ao contrário, como também já identificou Nogueira,
a construção de uma sociedade menos desigual passa pelo fortalecimento do
Estado “como ambiente democrático de mediação política, pactuação e
integração social”.6
Vê-se, pois, que por trás do aparente consenso em torno da relevância da
participação social, existem divergências de concepções sobre suas virtualidades
e dificuldades e, em especial, sobre sua capacidade de somar-se ao Estado em
busca de uma maior justiça social. São muitos os discursos e os projetos em
torno da participação social. Distintas experiências têm sido desenvolvidas
sob este título e precisam ser melhor conhecidas. Em que pese o fato de várias
das questões aqui levantadas só poderem ser corretamente respondidas a partir
de investigações específicas, os pontos destacados serão resgatados nas seções
seguintes, que se dedicarão a analisar a experiência dos conselhos nacionais e
das parcerias no âmbito das políticas sociais.
3 CONSELHOS: PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ORIENTAÇÃO
E NO CONTROLE DAS POLÍTICAS SOCIAIS
A partir de 1988, a construção ou reconstrução dos conselhos nacionais de políticas sociais baseou-se nas críticas ao padrão de relação predominante entre
Estado e sociedade no Brasil, que seria marcado pela falta de democratização do
processo decisório e à ineficiência da máquina pública. Assim, tais espaços seriam antídotos aos problemas da burocratização, do corporativismo, do
patrimonialismo e da captura dos espaços públicos por interesses privados no
âmbito das políticas sociais. Distintos arranjos de participação foram instituídos
nas diversas áreas das políticas sociais, inserindo, no interior do Executivo, novos
espaços institucionais que contam com a presença do governo e da sociedade
civil, com atribuições que transitam entre a co-gestão, a deliberação e a organização da agenda política.
No Sistema Brasileiro de Proteção Social (SBPS),7 existem atualmente
nove conselhos nacionais que contam com a participação da sociedade, cobrindo as seguintes políticas setoriais: educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência social, segurança alimentar, cidades e desenvolvimento
6. Nogueira (2004, p. 49).
7. Sobre o SBPS, ver o capítulo 5 deste livro.
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rural.8 De forma sintética, os conselhos são instâncias públicas, localizadas
junto à administração federal, com competências definidas e podendo influenciar ou deliberar sobre a agenda setorial, sendo também capazes, em muitos
casos, de estabelecer a normatividade pública e a alocação de recursos dos seus
programas e ações. Podem ainda mobilizar atores, defender direitos, ou estabelecer concertações e consensos sobre as políticas públicas. Em qualquer dos
casos, ou seja, em acordo com as linhas de ação do Estado ou em conflito com
elas, contribuem para a legitimação das decisões públicas.
A existência de conselhos no âmbito das políticas sociais não é uma inovação no SBPS. Essas instituições estavam presentes em muitas destas políticas, em alguns casos desde a sua constituição, como é o caso do Conselho
Nacional de Educação, do Conselho Nacional de Assistência Social e do Conselho Nacional de Saúde. Contudo, como já afirmou Draibe,9 não se conheceu
no passado nem sua presença sistemática entre as políticas sociais, tampouco
o papel constitutivo que hoje adquiriram.10 De fato, a participação social nos
processos de deliberação das políticas sociais vem evoluindo ao longo do tempo:
entre os anos de 1930 e 1960, revestiam-se de caráter eminentemente consultivo e, como objetivos principais, a auscultação de especialistas e a inclusão de
trabalhadores e empregadores no campo de algumas políticas sociais – em especial, da política de previdência social. Na década de 1980, os canais de participação se alargam para dar lugar a atores sociais até então ausentes destes
espaços. É o período de proliferação de ONGs, associações profissionais, entidades de defesa de direitos humanos, de minorias, e de meio ambiente, entre
8. O Executivo Federal conta com conselhos cuja composição é exclusivamente governamental, e que
não serão tratados neste trabalho. São eles: o Conselho de Articulação de Programas Sociais, o Conselho
Gestor do Programa Bolsa Família, o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, o Conselho Nacional de Política Cultural e o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate
e Erradição da Pobreza. Cabe destacar que, além dos conselhos setoriais de políticas sociais, existem
ainda os conselhos de direitos que, em que pese não serem objeto da presente analise, têm papel
relevante no debate e, em alguns casos, na definição de políticas e programas sociais. São eles:
o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Humana, o
Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial,
o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência, e o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso. Destaque-se ainda que
o governo do presidente Lula criou um colegiado consultivo com atribuição de proposições também no
âmbito das políticas sociais: o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
9. Draibe (1998).
10. Cabe lembrar que a presença dos conselhos não está limitada à esfera federal. Em levantamento
realizado em 2003, foram indentificados cerca de 36 mil conselhos municipais nas áreas de educação,
saúde, assistência social, criança e adolescente, desenvolvimento rural e trabalho. Ver Barbosa e
Jaccoud (2003).
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outros. A partir dos anos de 1990, amplia-se a defesa da participação social
tanto na formulação como no controle das políticas sociais.11 Atualmente a
legitimidade dos conselhos nacionais se dá pela capacidade de expressarem
interesses e estabelecerem negociações, permitindo que o debate e, em certos
casos, a tomada de decisões em torno das políticas setoriais sejam realizados
não apenas no Legislativo, mas também num terreno múltiplo no qual diversos atores sociais organizados estejam representados.
De fato, os conselhos permitem que grupos demandantes assim como os
demais interesses organizados tenham representatividade própria na discussão
e no processo decisório das políticas sociais. Esta forma de organização tem
impactos nas políticas públicas, no sentido da ampliação da capacidade de
articulação do Estado com atores sociais. Em seguida busca-se identificar as
competências institucionais dos diversos conselhos de modo a avaliar em que
medida refletem possibilidades substantivas de influenciar tais políticas.
3.1 As atribuições legais dos conselhos na área social
Os nove conselhos de políticas sociais aqui identificados – ou seja, conselhos
nacionais que contam com a participação da sociedade – são os seguintes:
Conselho Nacional de Educação (CNE), Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS), Conselho Nacional da Saúde (CNS), Conselho Nacional da
Previdência Social (CNPS), Conselho das Cidades (CC), Conselho Nacional
de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf ), Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Conselho Deliberativo do Fundo
de Amparo ao Trabalhador (Codefat), e Conselho Curador do FGTS.12
O quadro 1 apresenta o perfil desses colegiados, destacando suas características quanto à composição, representação, natureza e articulação com um
sistema nacional de conselhos.13 Quanto à composição, foram consideradas
duas características: i) se o conselho responde ao princípio de representação
paritária entre os representantes do governo e da sociedade civil; e ii) se o
conselho responde a uma divisão bipartite, tripartite ou quadripartite, mesmo
que não paritária, entre os diversos segmentos representados. No que se refere
à representação, foi avaliado se o conselho detém ou não um padrão vinculado
11. Um histórico do debate sobre a participação social e os conselhos participativos nas políticas públicas
pode ser encontrado em Gohn (2001).
12. O Ministério do Trabalho conta, em seu organograma, com mais dois conselhos: Conselho
Nacional do Trabalho, que se encontra desativado, e o Conselho Nacional de Economia Solidária,
ainda não regulamentado.
13. Estas categorias foram desenvolvidas em Draibe (1998).
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para a nomeação dos conselheiros não-governamentais e, se o detiver, se sua
indicação é realizada por meio da entidade ou mediante eleição. No tocante à
natureza, os conselhos serão classificados entre deliberativos ou consultivos.14
QUADRO 1
Principais características dos conselhos
Conselhos
Composição
Representação dos atores
não-governamentais
Natureza dos
Conselhos
CNE
Não paritário
Não vinculada
Consultivo
CNAS
Paritário bipartite
Vinculada com eleições
Deliberativo
CNS
Paritário bipartite
Vinculada com indicação das entidades
Deliberativo
CNPS
Não paritário, quadripartite
Vinculada com indicação das entidades
Deliberativo
CC
Não paritário
Vinculada com indicação das entidades
Consultivo
Condraf
Não paritário
Vinculada com indicação das entidades
Consultivo
Consea
Não paritário
Vinculada com indicação das entidades
Consultivo
Codefat
Paritário, tripartite
Vinculada com indicação das entidades
Deliberativo
Conselho Curador do FGTS
Paritário, tripartite
Vinculada com indicação das entidades
Deliberativo
Elaboração: Disoc/Ipea, a partir dos critérios propostos por Draibe (1998).
De acordo com o quadro 1 podem ser destacadas algumas das características gerais dos conselhos de políticas sociais: i) heterogeneidade na composição
no tocante à proporção entre representantes governamentais e não-governamentais (paritário bipartite, paritário tripartite e não paritário); ii) heterogeneidade
na composição do segmento não governamental, dividido ou não em segmentos
previamente determinados (usuários, trabalhadores, empresários, entidades, entre
outros); iii) pequena variação na forma de representação dos conselheiros nãogovernamentais – vinculada ou não-vinculada –, observando-se forte predominância da representação vinculada por entidade ou segmento; iv) pequena variação
na forma de escolha dos conselheiros não-governamentais, verificando-se a predominância do sistema de indicação pelas entidades; e v) quanto à natureza,
constata-se a presença tanto de conselhos deliberativos quanto consultivos.
A análise da legislação regulamentadora e dos regimentos internos dos
conselhos, nos quais estes autores encontraram referências às competências e
atribuições, permitiu a melhor qualificação da natureza dos conselhos e seu
papel em face do processo decisório das políticas sociais. Alguns conselhos
podem deliberar sobre diretrizes de políticas, sua formulação e mecanismos
que as constituem, aprovar recursos, orçamentos e planos de ação. Outros
14. A representação vinculada, como já tratado em Draibe (1998), se refere àquela cujo recrutamento e
nomeação dos conselheiros não-governamentais expressam uma composição por entidade já definida
na legislação que regulamenta o conselho.
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Políticas Sociais no Brasil: Participação Social, Conselhos e Parcerias
dispõem de recursos legítimos para mobilizar a sociedade – convocando, por
exemplo, conferências, fóruns, reuniões ampliadas etc. – e estabelecer articulações políticas. Certos conselhos possuem caráter eminentemente propositivo,
tendo como atribuição atuar como espaço de negociação, concertação e articulação entre atores sociais e projetos políticos. Alguns são conselhos de políticas,
outros de programas sociais específicos. A diversidade de composição, representação e natureza detectada entre os conselhos nacionais de políticas sociais
exige análise um pouco mais profunda de sua atuação e discussão de suas
atribuições. É o que será feito a seguir.
3.2 Proposta de tipologia: contribuição para a análise das transformações
das estruturas decisórias das políticas sociais
Tendo em vista as diferentes competências, bem como os diferentes tipos de
recursos de poder que os conselhos detêm para exercê-las, foram sistematizadas no quadro 2, a partir dos regimentos internos destes colegiados, as atribuições formais dos nove conselhos de políticas sociais objeto deste capítulo.
QUADRO 2
Atribuições dos conselhos
Exercer
controle
da política,
programas e
projetos
Propor
estratégias,
diretrizes
e normas
Aprovar o
Plano Nacional
e a Proposta
Orçamentária
Anual
Deliberar
sobre outras
matérias15
CNAS
X
X
X
X
X
CNS X
X
X
X
X
CNPS
X
X
X
X
X
X
X
X
CC
X
X
Condraf
X
X
Consea
X
X
Codefat
X
X
X
X
X
Conselho Curador do FGTS
X
X
X
X
X
Conselhos
CNE
Articular
Gerenciar
fundos fiscais consensos
patrimoniais políticos
Elaboração: Disoc/Ipea.
A partir das informações organizadas no quadro 2, os conselhos podem
ser classificados em três grandes categorias. A primeira reuniria o conjunto de
conselhos que detém o maior leque de competências. Estes formulam normas
de estruturação da política social à qual estão vinculados, bem como de seus
15. Incluem-se, neste caso, deliberação sobre normas ou diretrizes específicas, credenciamento de
entidades, e critérios de atendimento, entre outros.
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programas e ações; influenciam na normatividade do Executivo; e exercem competências que versam diretamente sobre o padrão de financiamento das respectivas políticas, debatendo e deliberando tanto sobre os recursos públicos, como
sobre os critérios de repasses, os dispêndios feitos com serviços e as transferências
intergovernamentais. A partilha da gestão entre o Estado e sociedade é ampla e
refere-se à organização e ao funcionamento de todos os recursos envolvidos na
implementação da política social. Denomina-se aqui este grupo de conselhos
gestores amplos e nele agrupam-se o CNAS, o CNS, o CNPS e o CNE.
O CNE, embora incluído neste grupo, não partilha o conjunto das atribuições deliberativas dos demais conselhos citados. Suas atribuições deliberativas
são mais limitadas, seja no campo do Plano Nacional de Educação, dos orçamentos públicos na área ou no acompanhamento e controle das políticas, programas e ações. Em que pese a existência de atribuições deliberativas – no campo,
por exemplo, das diretrizes curriculares, credenciamentos de cursos e instituições –, este órgão colegiado deve ser enquadrado, de acordo com a tipologia aqui
proposta, como em transição para esse grupo.
Um segundo grupo de conselhos caracteriza-se por deter funções
propositivas e de assessoramento, ao invés de atribuições mandatórias. Suas
competências são de articulação, concertação e proposição. São chamados aqui
de conselhos consultivos. Eles mobilizam conhecimentos de especialistas e personalidades ou entidades representativas na área específica de atuação, e não
possuem atribuições legais que lhes confiram autonomia relativa em relação
aos órgãos do Executivo. Foram incluídos aqui o CC, o Condraf e o Consea.
Por fim, um terceiro grupo, que aqui será denominado conselhos gestores
tripartites, respondem por um programa ou um fundo público específico. É o
caso dos conselhos deliberativos vinculados ao Ministério do Trabalho, quais
sejam, o Codefat e o Conselho Curador do FGTS, cujas características centrais
são a mobilização de recursos patrimoniais e a sua gestão pelo modelo tripartite
entre governo, trabalhadores e empregadores.
Em seguida são analisados mais de perto cada um destes grupos.
a) Conselhos gestores amplos
Nesta categoria incluem-se o Conselho Nacional de Saúde – CNS –, o
Conselho Nacional da Assistência Social – CNAS – e o Conselho Nacional de
Educação – CNE, instituídos nos anos 1930 como parte das reformas do
aparelho de Estado do período Vargas, e o Conselho Nacional de Previdência
Social – CNPS –, mais recente, mas cujas raízes também se estendem à década
de 1930, com as primeiras experiências participativas no âmbito dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs).
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Este grupo de conselhos guarda importantes características comuns. São
instituições colegiadas de natureza declaradamente deliberativa. O CNS, CNAS
e CNPS são colegiados responsáveis pela aprovação dos planos e políticas nacionais, dos orçamentos dos ministérios aos quais estão vinculados, além de por
outras atribuições deliberativas tais como definição de referencial normativo para
a gestão dos sistemas, a exemplo de normas operacionais na política de saúde e
de assistência, ou proposições sobre diretrizes da área previdenciária. Também detêm
funções de controle e acompanhamento.
Em análise do Conselho Nacional de Saúde, Barbosa da Silva e Abreu
(2002) apresentam três períodos que caracterizaram a história do CNS e suas
funções de legitimação em contextos sócio-políticos heterogêneos. O texto
afirma que “a legislação expressa regras, muitas vezes temporárias, outras vezes
são peças duradouras, que resultam de um certo jogo de forças internos e
externos ao aparato jurídico-institucional” (op. cit., p. 43).
Várias das diferenças existentes nos distintos períodos do CNS estão presentes ainda hoje como características gerais, e por isso serão focalizados aqui
brevemente os seus traços mais relevantes. A conclusão geral é que o Conselho
passou por diferenciados momentos que se relacionaram com o contexto social
mais amplo. De fato, o perfil e desenvolvimento dos conselhos está atrelado com
as transformações do Estado em sucessivos períodos e das diferentes funções de
legitimação que lhes correspondem. No caso do CNS, como afirmam aqueles
autores: “em um primeiro momento, a estrutura do CNS foi composta dentro
da concepção de um corpo de especialistas cuja função era simplesmente consultiva. É possível que as opiniões e posicionamentos desses especialistas não
tivessem sido freqüentemente decisivos, pois o órgão do qual participavam não
estava investido das atribuições legais e nem dispunha de recursos políticos adequados. No segundo momento, a partir da década de 70, o CNS ganhou estruturas burocráticas para o desempenho de suas atribuições legais. Este é um fato
marcante. Suas funções institucionais não sofrem grandes alterações neste período.
Contudo, ricos movimentos e remanejamentos nas formas de arranjo setorial
colocarão novos grupos, segmentos e movimentos no jogo político, transformando profundamente os conceitos de participação social e as definições do que
deveriam ser os conselhos de política. No terceiro momento, de finais da década
de 80 e início dos anos 90, reconhece-se que os problemas de saúde não são
apenas técnicos, mas também políticos, portanto resultado de conflitos e acordos entre as mais diversas forças políticas. O CNS modificou-se a partir desta
concepção. A idéia chave é a de um Estado na sociedade, ou seja, um Estado
atravessado por conflitos e embates, mas com áreas próprias à representação e à
negociação política” (op. cit., p. 52-53).
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A existência desses conselhos no espaço do sistema de proteção social
fundamenta-se nos postulados da participação e na possibilidade de que ela
confira consenso às intervenções regulatórias e de eqüidade nas chances de
aproveitamento dos resultados da ação. Suas competências e atribuições são
ampliadas, e os instrumentos de intervenção e acompanhamento aprimorados. Os atores têm sempre contribuições a aportar quanto aos problemas de
proteção contra riscos e vulnerabilidades sociais. Afinal, estas questões constituem aspectos importantes de suas experiências e estão presentes recorrentemente como demanda aos poderes públicos.
Entretanto, há que se registrar que os órgãos participativos estão abertos
à expressão e defesa de interesses particulares ou corporativos, o que transforma esses espaços em complexas arenas de negociação e conflito. Apenas à guisa
de exemplo, ao mesmo tempo em que delibera consensualmente sobre o Fundo Nacional de Assistência Social ou sobre a Política Nacional de Assistência
Social, o CNAS é marcado por conflitos quando discute e delibera sobre o
acesso indireto a recursos públicos (isenções fiscais e tributárias) de entidades
muitas vezes ali representadas direta ou indiretamente.16
Dessa maneira, os conselhos, tanto quanto o Estado, não se configuram
no outro lado do mundo privado, mas estão permeados por forças heterogêneas e conflitivas, que se traduzem nos compromissos de co-gestão das políticas
públicas. Passam a internalizar o conflito entre os diferentes atores e procuram
vocalizar demandas, instituindo mecanismos públicos de controle e negociação política. Muito do que ocorre nas políticas públicas não perpassa os conselhos, mas sem dúvida a presença desses espaços legítimos condiciona a atuação
e as estratégias dos diversos componentes e atores das políticas.
b) Conselhos gestores tripartites
Algo diverso acontece com os conselhos gestores tripartites. São exemplos
desses o Codefat e o Conselho Curador do FGTS. Enquanto o primeiro tipo
de conselho é perpassado pela idéia da presença ampla da sociedade e das
possibilidades de co-gestão das políticas e dos recursos a ela destinados, aqui
se desdobra a idéia, forte historicamente, de gestão corporativa das políticas.
Essa concepção se traduz de forma bastante clara no caso do Codefat, gestor
de um fundo patrimonial inserido no aparato do Estado. Trata-se da gestão do
Fundo de Amparo ao Trabalhador, constituído por contribuições de trabalhado16. Os estudos sobre os conselhos aqui classificados como gestores amplos têm avançado nos
últimos anos. Pode-se citar sobre o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS): Raichelis
(2000), Mestriner (2001) e Chagas et alii (2003). Sobre o Conselho Nacional de Previdência Social
(CNPS), Delgado et alii (2002).
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res e empregadores para financiar o seguro-desemprego e outras políticas de
proteção ao trabalhador desempregado e à geração de emprego e renda. O estudo de Theodoro (2002) descreve a experiência do Codefat, cuja natureza
(deliberativa sobre fundo patrimonial) tem grande impacto sobre as políticas
públicas. Como afirma o autor, “Ao contrário de outros exemplos de conselhos
federais de política social, o Codefat apresenta-se como peça importante no aparato institucional responsável pelo desenho e pelo financiamento das políticas
governamentais na área de emprego e renda. Praticamente todo o recurso disponível para as ações governamentais nessa área é proveniente do FAT, do qual o
Codefat é gestor” (op. cit., p. 9). Desta forma, “as decisões e deliberações ali
produzidas compõem o núcleo da ação governamental nesse âmbito”. O Codefat
que, como mostra o autor, tem grande autonomia em relação ao MTE, administrou em 2001 recursos da ordem de R$ 60 bilhões, destinados não apenas ao
pagamento de benefícios mas também ao financiamento de programas nos quais
o Conselho teve papel relevante na concepção e operacionalização.
Contudo, em que pesem a complexidade e os impactos de suas atribuições, o Codefat não acolhe a representação de um conjunto diversificado de
atores sociais. Tem composição paritária e tripartite, integrado por representantes do governo, centrais sindicais e dos empregadores. Esta composição
tem sido vista como um avanço e pode ser interpretada como uma conquista
importante dos trabalhadores na gestão desta política. Porém, o caráter
corporativo do Codefat também pode ser apontado como um problema. Um
exemplo nesse sentido pode ser fornecido pela participação direta das centrais
sindicais nas ações e programas com recursos do FAT – como é o caso da
política de qualificação profissional ou de intermediação de mão-de-obra – e
pelo uso progressivamente mais intenso no decorrer da década de 1990 de
parte dos recursos do fundo em projetos próprios das centrais.
Entretanto, setores importantes da sociedade como os segmentos de trabalhadores não inseridos em relações formais de trabalho estão excluídos deste espaço de deliberação e de qualquer outro espaço participativo no âmbito do Ministério
do Trabalho e Emprego. E a inexistência de um conselho nacional voltado ao
conjunto dos problemas e das políticas de emprego e renda faz ainda com que a
área tenha de lidar com um leque de decisões setoriais oriundo de conselhos
gestores específicos, carecendo muitas vezes de uma coordenação mais ampla,
dada a complexidade das questões às qual este ministério está encarregado.
c) Conselhos consultivos
Este último tipo inclui conselhos tais como o Consea, o Condraf e o CC.
Vários dos atuais conselhos gestores amplos funcionaram em algum momento
como consultivo. Seu princípio orientador – a construção de consensos – é
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Frederico Barbosa da Silva, Luciana Jaccoud e Nathalie Beghin
dado por agentes aparentemente externos ou acima do jogo político – em
especial pelos seus conhecimentos técnicos, mas também pela representação
de atores sociais que expressam demandas e interesses diversos em face daquela
política pública. Essas características configuram os conselhos consultivos. Sua
representação é normalmente mista e múltipla, a exemplo do Consea.
O Consea, ao contrário dos outros conselhos até aqui analisados, vinculase não a uma política setorial, mas constitui-se em assessoria direta à Presidência da República. Tem dois momentos históricos distintos: foi criado em 1993,
extinto em 1995 e recriado em 2003. Diferentemente dos conselhos consultivos da década de 1930, formados por especialistas que defendiam interesses
pontuais e não se relacionavam com movimentos amplos da sociedade, o Consea
na sua segunda edição vem sendo marcado por um padrão de atuação bastante
diferenciado, com destaque para seus esforços de: i) mobilização da sociedade,
e o exemplo mais evidente é a organização da II Conferência Nacional de
Segurança Alimentar (2003) e o estímulo à criação de conselhos semelhantes
nos estados e municípios, bem como a busca de colaboração entre os diversos
conselhos de políticas do governo federal; ii) institucionalização de um espaço
plural de debate público sobre as questões afetas à segurança alimentar e
nutricional por meio das plenárias do conselho e, igualmente, da manutenção de
comissões, câmaras, grupos de trabalho e encontros regionais; e iii) articulação
de diversos órgãos da administração pública federal para implementar ações integradas como, por exemplo, o estabelecimento das metas e diretrizes dos Planos
Safra 2003/2004 e 2004/2005 para a agricultura familiar e os assentamentos da
reforma agrária.
Verifica-se, pois, que os conteúdos e significados políticos dos conselhos
consultivos também dependem do estado do campo social e político. Nos quadros
históricos atuais ser consultivo significa algo diferente do que nos anos 1930. Por
exemplo, o Consea ganha ou perde poder a depender dos compromissos políticos
assumidos publicamente pelo Executivo tanto no cenário externo, diante da opinião pública mundial e aos olhos de agentes financiadores multilaterais das políticas, como internamente, perante a opinião pública. Seu papel legal é redefinido
constantemente pela capacidade de aproveitar a conjuntura no estabelecimento
de alianças e ações que potencializem suas posições. Ou seja, seus sentidos dependem da rede de relações que logra aproveitar, sendo que a proximidade com as
instituições intelectuais, políticas e sociais são as mais importantes.
3.3 Os termos do debate: cidadania restrita x cidadania ampliada?
Nota-se que, qualquer que seja o formato, os conselhos ajudam a articular interesses e dar transparência às ações do Executivo por meio da discussão das prio-
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ridades e da formatação da agenda pública. No entanto, faz-se mister destacar
que são inúmeros os conflitos entre as prioridades dos colegiados e as do Executivo, particularmente no que se refere à alocação de recursos para a área social.
Tem-se que reconhecer as contradições políticas dentro do próprio Executivo
entre as prioridades macroeconômicas e o desenvolvimento das políticas sociais.
As desigualdades de chances de influenciar as políticas econômicas, tanto pelos
ministérios sociais quanto pelos conselhos que lhes são afetos, faz com que as
estratégias de convergência e minoração das áreas de atrito sejam as mais comuns. Não são raros os atos de fala críticos, os repúdios e recomendações contrárias ou críticas em relação às políticas dos centros de decisões do Executivo.
Tais limitações desdobram-se no próprio funcionamento dos conselhos,
nos quais verifica-se uma dificuldade em mobilizar permanentemente as instituições representadas. Os recursos políticos consistem em, de um lado, manter as fontes motivacionais organizadas, e, de outro, as representações interessadas
em transformar demandas sociais em ações do poder público. Tais dificuldades apresentam-se nos conselhos gestores amplos, quando os elos entre os representantes e as instituições de origem são fragilizados. Contudo, essa é uma
característica geral das representações governamentais, freqüentemente acusadas de ausência e indisponibilidade para a deliberação. A posição de muitos
dos representantes não garante que os órgãos de origem implementem as proposições deliberadas. Os conselhos consultivos por sua vez dependem em muito
da vontade do governante; não possuem, nas suas atribuições, mecanismos
coercitivos e normativos. Paradoxalmente, é nessa fragilidade e na força e prestígio dos seus componentes que esses conselhos encontram sua força.
Os conselhos gestores tripartites têm como característica a administração
de fundos patrimoniais. Podem, por essa razão, manter políticas com relativa
coerência e precisão, independentemente dos recursos que transitam pelo Orçamento Público da União. Seu funcionamento está ancorado nos limites da sua
composição ou representação, e no fato de ser gestor de fundo patrimonial de
entidades de trabalhadores, empresários e do próprio governo.
Percebe-se que, no geral, o papel do Executivo é predominante nos mecanismos de decisão das políticas sociais, e que a capacidade de influência dos
órgãos participativos, particularmente sob o montante de recursos aplicados, é
bastante limitada, com exceção dos conselhos gestores tripartites. Assim, os parceiros sociais, apesar da institucionalização e do reconhecimento de interesses,
têm, malgrado sua participação nos processos de negociação da formulação e das
diretrizes políticas, um menor grau de decisão efetiva sobre as ações setoriais e na
alocação de recursos. As decisões orçamentárias são pouco participativas, estando contidas no Executivo e em sua lógica de elaboração orçamentária.
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Em linhas gerais, os conselhos são órgãos que influenciam e constituem a
normatividade do Estado, mas não deliberam sobre questões que extrapolem
as suas respectivas áreas setoriais. São órgãos de controle, mas não reúnem
condições de corrigir e redefinir as políticas, tampouco de quebrar o monopólio do Executivo. Assim, os órgãos participativos atualmente possuem baixa
influência sobre os recursos, mas têm efetividade quando se trata de formular
a política, normatizá-la e controlá-la.
Essas considerações permitem algumas conclusões parciais: i) o papel de
co-gestão é o que apresenta maior impacto, e os órgãos de participação têm
sido um instrumento de defesa dos direitos sociais pela sua capacidade de
estabelecer rede de alianças; e ii) as instituições estatais ganharam na participação uma maior transparência, além de potencializarem alianças e apoios
para a manutenção ou ampliação dos recursos setoriais. Portanto, as políticas
sociais têm sido modeladas pela presença desses mecanismos, embora o papel
da participação tenha características diferenciais em cada um delas.
Apesar das limitações e das dificuldades enfrentadas pelos conselhos de
políticas sociais, não se pode minimizar sua contribuição para o alargamento
da cidadania. Foi o resultado de conquistas dos movimentos populares e da
sociedade civil. Trata-se de um processo em construção que assinala possibilidades concretas de desenvolvimento de novas arenas públicas de intermediação
de interesses e de novos formatos de mecanismos decisórios que poderão ter
a capacidade de incorporar no aparato estatal a crescente complexidade das
demandas da sociedade.
4 PARCERIAS: PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS
Nesta seção, parcerias serão tratadas como uma forma de participação social na
execução de políticas sociais. Tendo origem no movimento social que se organizou no país a partir da década de 1970 visando fortalecer o processo de luta
pela democratização do país, intensificaram-se com a emergência de novos
atores sociais, novos tipos de associativismos e de movimentos sociais. Além de
organizarem demandas e pressionarem o Estado, muitos desses novos atores
buscaram desenvolver alternativas autônomas de intervenção social ancoradas
nas idéias de ajuda mútua e de iniciativa própria no atendimento de carências
sociais. Sua ação envolveu desde a proliferação de manifestações de massa até
formatos mais organizados centrados em problemas locais, passando por coletividades aglutinadas ao redor de temas como gênero, raça, paz ou meio ambiente, além de movimentos de cunho religioso. Envolvem, também, o
voluntariado, as redes de solidariedade parental ou de vizinhança e as instituições comunitárias.
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Ainda durante a década de 1990, atores sociais continuavam a buscar
desenvolver alternativas próprias no enfrentamento das carências sociais. Como
exemplo de mobilização dessa natureza, merece destaque, no começo dos anos
1990, o “Movimento pela Ética na Política”, que se notabilizou, em 1992, durante a campanha pelo impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello,
desdobrando-se, no ano seguinte, na “Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida”.17 A “Ação da Cidadania” evocou o sentimento de solidariedade
nacional em favor dos excluídos e promoveu, entre outras atividades, inúmeras
campanhas de distribuição de alimentos em todo o país, impulsionadas pelo
sentimento de indignação contra a fome, a miséria e a exclusão. Milhares de
pessoas e de instituições participaram da campanha: indivíduos comuns, ONGs,
sindicatos e centrais sindicais, artistas, igrejas e grupos religiosos, empresas dos
mais variados tipos – privadas e estatais –, associações comunitárias e profissionais, instituições filantrópicas, escolas e universidades, entre outros.
Contudo, como já tratado anteriormente, a esta vertente somaram-se outras no processo de construção do que aqui se chama participação social na
execução de políticas sociais. Durante a década de 1990 fortaleceu-se no Brasil uma leitura e uma prática da participação social associadas menos à questão
da democratização do processo de deliberação das políticas sociais e mais à
problemática da gestão e da descentralização das ações. Em reação ao diagnóstico que identificava a baixa capacidade estatal de implementação de políticas
sociais – seja em seus aspectos gerenciais, seja no que se refere ao seu uso
político –, fortaleceram-se experiências de execução de projetos sociais pelo
chamado “terceiro setor”, identificado enquanto detentor de maior competência técnica alternativa à capacidade de mobilização de recursos privados.
Assim, os anos 1990 privilegiaram uma interpretação segundo a qual a
sociedade brasileira aparecia não mais como espaço de demandas ou de conquista de processos de deliberação e de implementação democráticos, e sim como
espaço de solidariedades não estatais ou mesmo antiestatais.18 Neste contexto, a
idéia da participação da sociedade civil na prestação de serviços e na gestão do
17. A expressiva participação da sociedade brasileira na “Ação Cidadania”, também chamada de “Campanha contra a Fome”, é resgatada por Landim (1998), ao apresentar os resultados de uma pesquisa
realizada pelo Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística – Ibope –, em 1993, segundo a qual,
à época, 68% da população brasileira maior de 16 anos declaravam conhecer ou ter ouvido falar da
campanha nacional contra a fome. Além disso, 32% dessa mesma população informavam ter participado
ou contribuído para a campanha, de alguma forma. Entre os que participaram ou contribuíram, 11%
afirmavam pertencer a algum “comitê de combate à fome”, a unidade organizativa básica da “Ação da
Cidadania”. Segundo Landim, a pesquisa revelou, ainda, que era proporcionalmente maior a participação nos comitês daqueles que tinham apenas instrução primária.
18. Nogueira (2004, p. 52).
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social foi mais uma vez fortalecida. Contudo, diferentemente do registro anterior, como afirma Paoli, a sociedade civil brasileira “primeiramente através de
movimentos sociais autônomos e politizados, e depois de organizações nãogovernamentais profissionalizadas, deslocou o ativismo político pela cidadania
e justiça social para o ativismo civil voltado para a solidariedade social”.19
De qualquer forma, é a partir destas duas influências que pessoas e organizações civis vêm sendo cada vez mais “convocadas” pelo poder público para
participarem da provisão de bens e serviços sociais. A crise econômica, as dificuldades em alocar novos recursos e em gerir o Estado também estimulam os
governos a demandar a parceria das entidades privadas. Em âmbito federal,
esse chamamento iniciou-se, ainda que timidamente, no governo Itamar Franco (1993 e 1994), no contexto do esforço nacional de combate à fome; prosseguiu com mais intensidade na gestão do presidente Fernando Henrique
Cardoso (FHC), particularmente liderado pelo Conselho da Comunidade Solidária (1995 a 2002) no que se refere ao combate a pobreza; e, agora, no
governo do presidente Luis Inácio Lula da Silva, estrutura-se no bojo da
mobilização nacional contra a fome no âmbito do “Fome Zero”.
No governo FHC, contudo, o movimento de participação da esfera privada na execução das políticas sociais ganhou densidade específica, impulsionado por um amplo projeto de reforma do Estado que pleiteava a ação pública
assentada na reformatação do Estado e em uma ação de cooperação entre ele e
a sociedade na implementação das políticas sociais. Em sua proposta de um
modelo público não estatal de regulação social, no qual o Estado estaria marcado por uma forma subsidiária de atuação, o governo FHC estimulou a transferência de funções do Estado para a sociedade nas formas de privatizações,
concessões, terceirizações, contratos e também parcerias, incluindo aquelas
que aqui interessam, quais sejam, as que se desenvolveram entre o Estado e as
instituições privadas sem fins lucrativos. Apregoando a melhor qualidade dos
bens e serviços prestados pela iniciativa privada, as limitações observadas na
capacidade do Estado em gerar receitas públicas passam a proliferar em nível
federal experiências de parceria entre instituições governamentais e institucionais
privadas não lucrativas na área social.
Foram várias as experiências de parcerias realizadas, após 1995, entre o
governo federal e entidades privadas não lucrativas, cobrindo as políticas de
educação, saúde, trabalho, assistência social, alimentação e nutrição. Destaquese, porém, que a existência de parcerias no âmbito das políticas sociais não é
uma inovação no SBPS. Estes arranjos já existiam no âmbito destas políticas, por
19. Paoli (2002, p. 378).
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vezes desde a sua constituição, como é o caso da assistência social. Mas sabe-se
que elas se multiplicaram sobretudo nas esferas municipais e estaduais, apesar
da falta de estudos específicos sobre o assunto.20
A seguir apresentam-se os mecanismos legais existentes que têm subsidiado a
celebração da parceria público/privado na implementação de políticas sociais. Na
seqüência, procura-se-á construir uma tipologia desses arranjos e, por fim, apresentar uma breve discussão do impacto dessas parcerias na cidadania.
4.1 Os mecanismos legais de celebração de parceria
público-privado na área social
Pode-se afirmar que a participação da sociedade na execução das políticas sociais
ganhou ampla acolhida na Constituição de 1988. Ela é ali reconhecida para os
campos da saúde, assistência social e educação.21 No caso da saúde, a Constituição reconhece que as ações e serviços devem ser executados diretamente ou
por meio de terceiros que podem ser pessoa física ou jurídica de direito privado, sejam entidades filantrópicas e instituições privadas, com ou sem fins lucrativos. Quanto à assistência social, a Constituição determina que as ações
governamentais na área devem ter a execução dos programas afetas às esferas
estaduais e municipais, bem como a entidades beneficentes de assistência social. No que concerne à educação, também se observa a mesma presença de
idéias de colaboração entre setores público e privado, com ou sem fins lucrativos, além da permissão de repasse de recursos públicos a entidades privadas de
natureza comunitária, confessional ou filantrópica, desde que comprovem finalidade não-lucrativa, apliquem seus excedentes financeiros em educação, e
assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ainda ao poder público, no caso de encerramento de
suas atividades.
A celebração de parcerias público-privado na área social apresenta múltiplas formas e são diversos os instrumentos jurídicos em vigor que possibilitam
tal interação. Apresenta-se, a seguir, um quadro-resumo, preparado a partir dos
trabalhos de Ciconello,22 dos principais mecanismos jurídicos que permitem a
pessoas ou a entidades privadas sem fins lucrativos o acesso a recursos estatais.
20. Estudo sobre as parcerias entre empresas e escolas no estado de São Paulo mostra que elas
estão presentes desde 1987 na forma de programas lançados pelo governo estadual. Ver a respeito
Souza (2000).
21. A respeito, ver Di Pietro (2002).
22. Ciconello (2004, p. 64 a 66).
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QUADRO 3
Mecanismos legais de financiamento público direto e indireto à ação privada sem
fins lucrativos na área social
Mecanismo legal
I. Recursos
Descrição
Entidades beneficiadas
Base legal
Públicos diretos
Subvenções
sociais
Transferências correntes, destinadas a cobrir
despesas de custeio às quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços.
Entidades públicas ou privadas sem
finalidade lucrativa de caráter
assistencial, cultural, educacional e de
saúde e órgãos públicos.
Lei no 4.320/64
Lei no 10.524/02
(LDO) e Decreto
no 93.872/86
Auxílios
Transferências de capital destinadas ao investimento
ou inversão financeira independentemente da
contraprestação direta em bens ou serviços
decorrentes diretamente da lei orçamentária anual.
Entidades privadas sem fins lucrativos
(i.e., Oscips,1 registradas no CNAS,
cadastradas no Ministério do Meio
Ambiente) e órgãos públicos.
Lei no 4.320/64
Lei no 10.524/02
(LDO) e Decreto
no 93.872/86
Contribuições
Dotações a título de transferências correntes, às quais
não corresponda contraprestação direta em bens ou
serviços (contribuições correntes); ou dotações a título
de transferência de capital para investimentos
financeiros que outras pessoas de direito público
ou privado devem realizar, independentemente de
contraprestação direta de bens ou serviços
(contribuições de capital). A contribuição,
diferentemente do auxílio, será concedida em
virtude de lei especial e se destina a atender ao ônus
ou encargo assumido pela União.
Entidades privadas sem fins lucrativos
e órgãos públicos.
Lei no 4.320/64
Lei no 10.524/02
(LDO) e Decreto
no 93.872/86
Convênio
Acordos firmados por entidades públicas de
qualquer espécie, ou entre estas e organizações
privadas, para a realização de objetivos de interesse
comum dos partícipes.
Órgãos públicos e entidades privadas
sem fins lucrativos.2
Lei no 8.666/93
Instrução
Normativa STN
no 01 de 1997
Termo de
parceria
Instrumento passível de ser firmado entre o
poder público e as entidades qualificadas como
organizações da sociedade civil de interesse
público – Oscip1 destinado à formação de vínculo
de cooperação entre as partes, para o fomento e a
execução de atividades de interesse público.
Organizações sem fins lucrativos,
qualificadas como Oscip.1
Lei no 9.790/99
Decreto
no 3.100/99
II. Recursos
Públicos indiretos
Constituição
Federal de 1988,
artigo 150,
inciso VI,
alínea c.
CTN – artigo 14
Imunidades de
impostos
Limitação constitucional ao poder da União, estados
e municípios de instituir impostos sobre determinadas
pessoas jurídicas ou situações. Um dos casos
previstos na Constituição é o da imunidade de
impostos a entidades de educação e assistência social
sem fins lucrativos.
Entidades de educação e assistência
social sem fins lucrativos.
Imunidades de
contribuições
sociais
A Constituição Federal prevê que as entidades
beneficentes de assistência social possuam o direito
á imunidade das contribuições sociais.
Entidade beneficente de assistência
social (inclui entidades de educação
e saúde).
Constituição
Federal, art. 195,
inciso III,
§ 7o e Lei
no 8.742/93
Isenção
Proibições de incidência de impostos ou contribuições
em casos determinados por lei federal, estadual ou
municipal. Como exemplo, pode-se citar a isenção
das instituições de caráter filantrópico, recreativo,
cultural e científico, e as associações civis sem fins
lucrativos, do pagamento do imposto de renda,
previsto no artigo 15 da Lei nº 9.532/97.
Entidades definidas por lei (federal,
estadual ou municipal) que institui
a isenção.
CTN, artigos
175 a 179
(continua)
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Políticas Sociais no Brasil: Participação Social, Conselhos e Parcerias
(continuação)
Mecanismo legal
Descrição
II. Recursos
Públicos indiretos
Incentivos
fiscais ao
doador
a) Doações para projetos culturais promovidos por
pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos.
b) Doações para entidades portadoras do título de
utilidade pública federal ou qualificadas como Oscip.1
c) Doações para fundos dos direitos da criança e
do adolescente.
Entidades beneficiadas
a) Entidades que tenham projetos
culturais aprovados de acordo com
a Lei Rouanet.
a) Lei
no 8.313/91
(Lei Rouanet)
b) Entidades sem fins lucrativos,
portadoras dos títulos de utilidade
pública ou Oscip.1
b) Lei no 9.249/
95, artigo 13 MP
no 2.158-35 de
24/08/01, artigos
59 e 60
c) Entidades privadas não lucrativas
cujas doações forem aprovadas pelos
respectivos conselhos dos direitos da
criança e do adolescente.2
Voluntariado
Serviços não remunerados, prestados por pessoa física
a entidade pública ou privada, que tenha objetivos
cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos
ou de assistência social, inclusive mutualidade.
O serviço voluntário não gera vínculo empregatício
nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária
ou afim.O serviço voluntário só pode ser exercido
mediante celebração de termo de adesão entre a
entidade, pública ou privada, e o voluntário, dele
devendo constar o objeto e as condições de seu
exercício.
Base legal
Pessoas, entidades públicas
ou privadas.2
c) Lei no 8.069/
90, artigo 260
Lei no 9.608/98
(Lei do
Voluntariado)
Notas: 1Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
2
Estes mecanismos também podem ser usados para beneficiar entidades privadas com fins lucrativos.
Verifica-se, pois, que a partir deste conjunto heterogêneo e complexo de
normas, diferentes formas de financiamento público, direta ou indireta, são
disponibilizadas a entidades privadas sem fins lucrativos, instituindo diversos
formatos de arranjos entre organizações governamentais e privadas não lucrativas.
Estes mecanismos não apenas possibilitam mas, de fato, estimulam a participação das entidades privadas no campo das políticas sociais. Contudo, tal estímulo
vem sendo questionado. Ele incentivaria, por exemplo, entidades de grande porte que cobram mensalidades, como no caso de certas escolas e universidades
beneficiadas pelo instrumento das isenções fiscais, a não assumirem seu perfil de
instituição lucrativa. Promoveria, assim, a adoção de uma falsa roupagem filantrópica em entidades que são, de fato, de fins lucrativos. Outro ponto que vem
sendo ressaltado é serem as regras inadequadas em face da diversidade da sociedade brasileira. A legislação vigente, ao tratar de forma indiferenciada toda e qualquer associação civil, não incentiva o ativismo social e político dos cidadãos.
4.2 Proposta de tipologia: contribuição para a análise das transformações
na implementação das políticas sociais
São muito poucos os estudos existentes sobre parcerias no campo social. A partir
do trabalho de acompanhamento das políticas sociais realizado pelo Ipea, tornou-se possível identificar parcerias implementadas em âmbito federal, nos últi-
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mos anos, nos setores da saúde, assistência social, educação e trabalho. Certamente existem exemplos em outras áreas. Não se pretende aqui ser exaustivo,
mas apontar caminhos para a realização de pesquisas de maior fôlego.
Com base análise do confronto de experiências de arranjos entre ministérios da área social e entidades privadas realizados com os instrumentos legais
aqui descritos, foi possível elaborar uma proposta de tipologia da parceria público-privado na execução ou no financiamento de políticas sociais. São conhecidas as limitações trazidas pelas tipologias diante de realidades tão
complexas. No entanto, se não forem consideradas como ‘camisas de força’,
mas apenas como uma forma de descortinar de uma maneira mais organizada
diversos aspectos de um determinado fenômeno, podem auxiliar na melhor
qualificação do debate público.
A idéia é que a tipologia responda à seguinte pergunta: quais as formas
que tem assumido a relação que os organismos governamentais mantêm com
organizações da sociedade de origem privada não-lucrativas ou, mesmo, com
pessoas, no caso do voluntariado, na execução ou implementação de políticas
ou programas sociais?
Nesse sentido, propõe-se que essa parceria pode ocorrer por meio de três
diferentes formatos ou regimes, quais sejam:
a) Regime de execução não estatal com financiamento público direto;
b) Regime de execução não estatal com financiamento público indireto; e
c) Regime de mobilização de recursos privados (de trabalho voluntário,
de recursos financeiros ou de bens materiais).
No regime de execução não estatal com financiamento público direto, as partes
estabelecem e formalizam diretamente – por meio de instrumentos como o convênio ou o termo de parceria – um objetivo comum, ou seja, qual problema
procuram conjuntamente resolver. O pacto ou o acordo também se estende à
forma como este objetivo será alcançado – i.e., quem será o terceiro beneficiado;
como será beneficiado, em que prazo e a qual custo; que resultados são esperados
etc. Para a consecução do objetivo, o governo participa aportando recursos (financeiros, materiais, organizacionais ou humanos), bem como acompanhando e fiscalizando a ação. A organização de origem privada participa executando a ação e,
eventualmente, identificando fontes de recursos adicionais, e a responsabilidade
pelo cumprimento ou não dos objetivos é compartilhada. Um exemplo deste tipo
de parceria pode ser dado pelo Programa Alfabetização Solidária, implementado
pela Associação de Apoio ao Programa de Alfabetização Solidária – Aapas.23
23. Ver o site www.alfabetização.org.br
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O objetivo do Programa é combater o analfabetismo. Para tal, o governo aloca
recursos financeiros e materiais – i.e., material didático, merenda dos alunos –,
sendo ainda responsável pelo acompanhamento e fiscalização; a Aapas participa
na execução da ação e identificação de outras fontes de recursos financeiros – i.e.,
empresariais e doações individuais.
Outros exemplos podem ser encontrados. Na assistência social, o Programa de Abrigos seria um exemplo deste tipo de parceria. É executado por organizações não-governamentais, e tem por objetivo acolher, proteger e cuidar de
crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal. Para tanto, o
governo aporta recursos financeiros e o abrigo de origem privada executa
o programa e, em muitos casos, mobiliza recursos privados adicionais – por
meio de doações individuais ou de outras organizações ou, ainda, arrecadando
fundos via quermesses, feiras ou prestações de serviços voluntários. 24 Na área
de saúde, o Apoio à Pastoral da Criança, que visa combater a mortalidade
infantil, conta com o aporte de recursos financeiros do governo por meio de
convênios, enquanto a entidade privada executa a ação e mobiliza recursos adicionais, particularmente o trabalho voluntário de seus associados.
Quanto ao regime de execução não estatal com financiamento público indireto, este se diferencia do anterior na medida em que o objetivo das ações não é
formalizado diretamente entre os interessados. Os instrumentos que regem
este tipo de arranjo são: i) os certificados outorgados pelo poder público que
definem a área de atuação – i.e., entidade beneficente de assistência social,
utilidade pública, Oscip –, e ii) os mecanismos legais de acesso aos recursos
públicos – i.e., imunidades de impostos e contribuições sociais, isenções e
incentivos fiscais. O princípio deste regime seria o de que, para a consecução
do objetivo, o governo aportaria recursos financeiros indiretamente, por meio
dos mecanismos anteriormente apontados, e a organização privada executaria
a ação, podendo, inclusive, aportar recursos adicionais.
Por fim, no regime de mobilização de recursos privados (de trabalho voluntário, de recursos financeiros ou materiais), a atuação conjunta não é diretamente formalizada entre as partes interessadas. O governo pode executar a
ação com o apoio dos recursos privados ou mediar a alocação desses recursos
entre doadores e executores privados. Em geral, os instrumentos utilizados são
os de mobilização via meios de comunicação. Na área de educação pode-se
destacar o programa Amigos da Escola, que visa estimular o voluntariado nas
escolas públicas por meio do desenvolvimento de atividades complementares
às atividades pedagógicas. Atualmente são cerca de 17 mil escolas envolvidas.
24. Ver, a respeito, Silva (2004).
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Neste caso, o governo disponibiliza o espaço público da escola para que voluntários possam prestar seus serviços em atividades, tais como: melhoria da gestão
da escola; incentivo à leitura, artes e esportes; e reforço escolar. O Programa
Fome Zero também pode ser apontado como exemplo deste tipo de parceria,
ao disponibilizar contas bancárias oficiais (Banco do Brasil e Caixa Econômica
Federal) e espaços governamentais físicos para receber recursos de doações privadas destinados ao financiamento de projetos de combate à fome.
4.3 Os termos do debate: cidadania restrita x cidadania ampliada?
Existem diversas reflexões a respeito da parceria público-privado na execução
de políticas sociais. Não se pretende aqui esgotar o debate. Contudo, no bojo
dessas discussões, pode-se destacar duas correntes de pensamento, antagônicas, que traduzem a principal tensão que permeia este processo, qual seja, a
parceria público-privado contribui para restringir a cidadania ou para ampliá-la? Di Pierro descreve com propriedade a contradição que perpassa os arranjos
entre organizações governamentais e privadas. Segundo a autora, a parceria
“comporta uma ambigüidade latente: ao mesmo tempo em que permite ao
Estado deixar de se responsabilizar pela garantia de direitos universais mediante a delegação de funções primordiais à sociedade civil, possibilita também
a constituição de espaços públicos não-estatais de gestão democrática de políticas sociais, o que oferece a possibilidade de ampliação do controle da sociedade civil sobre o aparato político-administrativo e burocrático do Estado”.
(Di Pierro, 2001, p. 331)
Assim, tem-se um exercício da parceria que fortalece a idéia de um Estado ineficiente e ineficaz. Neste entendimento, deve o poder público repassar
recursos para organizações da sociedade civil que sabem fazer melhor e a menores custos. E mais: muitas dessas organizações beneficiárias reivindicam o
estatuto de “utilidade pública” para poder ter acesso aos recursos estatais, mas,
na prática, operam como verdadeiras empresas privadas lucrativas.
A promoção e a difusão desses tipos de parceria se inserem num esforço
para encontrar soluções fora da esfera jurídica, desviando a atenção dos conflitos em torno dos direitos e do poder para orientá-la em volta de problemáticas
de organização da sociedade e de novas formas de socialização. Instrumentalizase a palavra “cidadania” fazendo-a circular como portadora de uma nova civilidade e de uma nova forma de integração social incapazes de serem providas
pelo Estado. Ou seja, este formato de parceria contribui para desresponsabilizar
o Estado de suas tarefas de garantir o acesso aos direitos sociais universalizados
e de combater as desigualdades sociais. Sua realização contribui para passar a
idéia implícita de uma “desnecessidade” 25 do Estado, deixando aberta a sua
25. Oliveira (1999).
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Políticas Sociais no Brasil: Participação Social, Conselhos e Parcerias
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instrumentalização ao jogo dos interesses privados. Desta feita, gera-se na opinião pública uma demanda por responsabilidade apenas secundariamente
dirigida às instituições públicas. Tal demanda se materializa no apelo ao ativismo
social espontâneo da população, e os princípios de ética, solidariedade, parceria, e focalização nos mais necessitados tornam-se, no senso comum, a disposição altruísta e voluntária de um indivíduo, de uma organização sem fins
lucrativos ou de uma empresa, quase sinônimos de cidadania.
Esse tipo de participação da sociedade na execução de políticas ou programas sociais, ainda que contribuindo para melhorar as condições de vida de algumas parcelas da população, não transforma os excluídos em cidadãos: apenas os
assiste, tornando-os dependentes da ajuda privada que, por seu turno, depende
das flutuações das intenções e dos interesses das organizações privadas. Falta a
esta noção de parceria aquilo que os direitos sociais legalmente garantidos pelo
contrato social contemplam, mesmo quando burocratizados e esvaziados. Falta,
pois, nas palavras de Paoli, “um espaço público real porque construído universalmente, portanto aquele no qual a crítica e o dissenso organizado dos excluídos
pode se instalar na demanda de direitos. Essa qualidade política faz toda a diferença, seja com a mobilização civil inspirada nos valores da doação, da compaixão e da solidariedade, seja evidentemente com a captura instrumental de uma
noção de cidadania particularista que não tem pela frente uma alteridade real,
pois não há a figura de outros que possam participar e negociar os bens sociais
doados nem um controle público (e não apenas contábil) destas atividades. Pois,
por qualquer conceituação sociológica, histórica ou filosófica, um espaço público,
civil e pluralizado não acolhe a figura do outro como receptores homogeneizados
pela sua carência, nem aceita que os bens sociais produzidos socialmente sejam
distribuídos discursivamente como generosidade privada de um doador ou de
uma classe. Pelo contrário, os espaços públicos só se tornam assim quando os
socialmente desiguais se encontram em equivalência como atores e sujeitos autônomos do protagonismo político e civil e, pelo exercício conjunto e conflitivo
do debate, reflexão e deliberação sobre um mundo comum, avancem para além
das garantias constitucionais e jurídicas ao concretizar o direito de participar na
pluralidade das demandas de cidadania” (Paoli, 2002, p. 403).
O resultado desse processo é a institucionalização de uma cidadania segmentada. Esta segmentação se dá pela clivagem entre os que dispõem de condições para acessar os serviços fornecidos pelo mercado e aqueles que, sem
possibilidades de acesso regular ao mercado, deverão contentar-se, cada vez
mais, com os precários serviços públicos ou, então, com a aleatoriedade da
filantropia privada. Esse tipo de parceria nada mais é do que o “velho” travestido
e recolocado como “novo”; está-se caminhando na direção da reprodução da
tradicional lógica da benemerência do século XIX que agora se ancora em
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Frederico Barbosa da Silva, Luciana Jaccoud e Nathalie Beghin
palavras como ética, solidariedade e participação, e que se legitima no resgate da
retórica da cidadania.26
Destaque-se, contudo, que existem outras motivações para o exercício da
participação da sociedade na provisão de bens e serviços sociais. A sociedade
pode participar associando-se ao poder público para ampliar direitos. A proposta de celebrar arranjos público-privados inspira-se numa concepção ampliada de
cidadania nascida no âmbito de ONGs e dos novos movimentos sociais e ancora
hoje algumas propostas de políticas públicas, em especial na nova política
de assistência social. Esta concepção ganha espaço, por exemplo, dentro da política
de assistência social. Assentada em experiências já realizadas em alguns municípios de reestruturação da relação do Estado com as entidades sociais sem fins
lucrativos organizando-a sob a forma de parcerias,27 a nova Política Nacional de
Assistência Social, aprovada em setembro de 2004 pelo Conselho Nacional
de Assistência Social, chama as entidades prestadoras de serviços de assistência
social a participar, como co-gestoras e co-responsáveis, da política pública, integrando ações e recursos dentro de uma ação planejada com o objetivo de garantir os direitos de proteção assistencial.
A cidadania ampliada, ou a cidadania com iniciativa (Gohn, 1997), pode
ser ainda potencialmente produtora de uma nova cultura política; assim, a
sociabilidade dela decorrente seria de reciprocidade, isto é, operando num
espaço de trocas sancionadas por um novo contrato social no qual a cidadania
se constitui na obrigação política vertical entre os cidadãos e o Estado como na
obrigação horizontal entre cidadãos. Ou seja, a cidadania é ampliada à medida
que acrescenta aos direitos sociais básicos a solidariedade social.
Segundo essa perspectiva, ser cidadão significa ser portador de direitos e
deveres, mas também poder estar com o outro, num processo de ajuda mútua
visando aliviar as carências sociais e ampliar a realização das potencialidades de
vida de cada um. Alarga-se, pois, o conceito de esfera pública: numa perspectiva
democrática, entende-se que a cidadania não se restringe ao âmbito do Estado,
que a “vida pública” não é feita apenas de atos de governo, mas também de ações
de grupos, instituições e indivíduos que têm por fim atender objetivos sociais.
Essa nova concepção de cidadania se constitui num controle público não-estatal
sobre o Estado, o mercado e sobre a própria sociedade. De acordo com defensores dessa vertente, esse início de controle público não-estatal “se torna cada vez
mais atuante e capaz de imprimir uma nova dinâmica, não só às instituições,
26. Yasbek (1995) e Telles (1998).
27. Ver, por exemplo, a Lei das Parcerias da Cidade de São Paulo e o Plano de Assistência Social da
Cidade de São Paulo 2002-2003.
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Políticas Sociais no Brasil: Participação Social, Conselhos e Parcerias
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empresas e agências do Estado, mas à própria democracia representativa, que
sofre as restrições de um jogo de poder e influência cada vez complexo na sociedade de classes. Trata-se de agregar, processualmente, à democracia representativa, elementos reais da democracia direta, participativa, que valorizam o cidadão
com iniciativa – uma livre iniciativa da cidadania capaz de revalorizar a cena
política.” (Genro e Genoíno, apud Gohn, 1997, p. 303)
Diante dessas tensões, e tendo em vista as experiências em curso,
aprofundar a reflexão sobre a relação entre o poder público e as entidades
privadas torna-se relevante. Pelo menos dois pontos podem ser sugeridos. Certas políticas têm avançado no sentido de regular a rede privada de prestação de
serviços, buscando instituir padrões básicos para a qualidade dos atendimentos e qualificação dos trabalhadores das entidades e organizações privadas, e
instituir mecanismos de fiscalização dos serviços prestados. Cabe acompanhar
o processo e avaliar sua implementação. Um segundo ponto importante para a
regulação da relação entre o poder público e as entidades privadas diz respeito
às isenções fiscais. De fato, o financiamento indireto das chamadas entidades
assistenciais privadas é cercado de grande polêmica. Este é o caso, por exemplo, dos instrumentos legais que isentam entidades assistenciais da cota patronal à Previdência Social. Reconhecido no próprio texto constitucional, o
financiamento público indireto a entidades privadas tem sido contestado principalmente no que se refere ao cumprimento da contrapartida exigida em lei,
qual seja, a oferta gratuita de serviços equivalente a pelo menos 20% da sua
receita bruta, em valor nunca inferior à isenção de contribuições sociais usufruídas. Neste sentido, alega-se que não há clareza na legislação existente sobre
quem são os beneficiários destas ações assistenciais ou sobre que tipo de ações
pode ser considerado assistencial, fomentando-se dúvidas sobre o impacto social real de tal contrapartida. Cabe lembrar que as isenções sob responsabilidade do CNAS não são apenas para entidades de assistência social, mas também
para entidades de saúde e educação.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
As experiências de participação social descritas – quais sejam, as que ocorrem nos
espaços de debate, deliberação e controle das políticas e que se institucionalizam
em nível federal nos conselhos nacionais das políticas sociais, assim como as que se
referem à participação na execução destas políticas pela via da organização de parcerias entre gestores públicos e entidades privadas de fins não lucrativos revelam
que no último quartel do século XX o Estado brasileiro ganhou permeabilidade a
diferentes formas de demandas sociais, avançando-se no estabelecimento de mecanismos de concertações e de consensos sobre políticas públicas. Consolidaram-se,
ainda, espaços de articulação do Estado com iniciativas sociais no que se refere à
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Frederico Barbosa da Silva, Luciana Jaccoud e Nathalie Beghin
execução de ações por meio de diferentes arranjos de regulação e execução de
políticas. Contudo, uma série de tensões emergem deste processo.
Uma conseqüência importante das modalidades de participação reconhecidas na Constituição de 1988 e desenvolvidas a partir dos anos 1990 é a sua
institucionalização permanente no padrão de funcionamento do SBPS. A constituição de conselhos e parcerias no interior das políticas so