500 Questões Comentadas de Direito do Trabalho - FCC

Aula 00
500 Questões Comentadas de Direito do Trabalho - FCC - Com videoaulas
Professor: Bruno Klippel
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500 Questões comentadas de Direito do Trabalho –
FCC com videoaulas.
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AULA 00: AULA DEMONSTRATIVA
500 QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO DO
TRABALHO – FCC COM VIDEOAULAS.
QUESTÕES SOBRE PRINCÍPIOS, FONTES E
GENERALIDADES DO DIREITO DO TRABALHO.
SUMÁRIO
PÁGINA
1. Apresentação
01
2. Cronograma
03
3. Metodologia
05
4. Questões comentadas
06
5. Lista das questões apresentadas
40
6. Gabaritos
54
7. Considerações finais
54
1. APRESENTAÇÃO:
Prezados alunos,
00000000000
Apresento-lhes o nosso projeto “500 QUESTÕES COMENTADAS DE
DIREITO DO TRABALHO – FCC – FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS COM
VIDEOAULAS, para os “grandes concursos de TRTs que teremos pela
frente, no ano de 2014, em especial, o TRT/SP – 2ª Região, que no último
concurso chamou mais de 5.000 (cinco mil) aprovados !!!
Antes de iniciarmos a explicação, cronograma de aulas e datas de nosso
curso, uma rápida apresentação:
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Meu nome é BRUNO KLIPPEL, sou Advogado, mestre em Direito pela
Faculdade de Direito de Vitória (FDV), curso Doutorado em Direito do
Trabalho na PUC/SP, sou Professor de Direito do Trabalho e Processo do
Trabalho no Estratégia Concursos, Tecconcursos, Faculdade de Direito de
Vitória (FDV/ES), na Universidade de Vila Velha (UVV/ES), bem como no
curso preparatório para concursos CEP – Centro de Evolução Profissional,
em Vila Velha e Vitória (ES). Tenho alguns livros escritos, voltados para
concursos públicos, que recomendo como leitura para todos os concursos
da área trabalhista. São eles:
a. DIREITO SUMULAR TST – ESQUEMATIZADO, 3ª ed,
2013, da Editora Saraiva
(http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/4685824/
direito-sumular-tst-esquematizado-col-esquematizado3-ed-2013/)
b. PASSE EM CONCURSOS PÚBLICOS - QUESTÕES
COMENTADAS PARA CARREIRAS TRABALHISTAS, no
qual comento as questões de direito do trabalho e
00000000000
processo
do
trabalho,
2012,
Ed.
Saraiva
(http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/4090856/c
arreiras-trabalhistas-magistratura-e-mpt-col-passeem-concursos-publicos-questoes-comentadas/).
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c. PASSE NA OAB – PRÁTICA TRABALHISTA, 2013, Ed.
Saraiva
(http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/4867982/p
asse-na-oab-2-fase-teoria-modelos-trabalho/).
d. MANUAL DE DICAS – MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL E DA UNIÃO, 2013, Ed. Saraiva.
http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/497
5349
Tenho mais de 10 anos de experiência docente em cursos preparatórios
00000000000
para concursos e a utilizarei para ajudá-los na resolução das questões que
podem ser cobradas nos próximos concursos da FCC, em especial, o mais
aguardado, o TRT/SP 2ª Região.
2. CRONOGRAMA:
Nosso curso será um pouco mais longo, com diversas aulas, de forma a
abranger, com a análise das 500 (quinhentas) questões, os pontos que
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podem ser cobrados pela FCC – Fundação Carlos Chagas, nas provas de
concursos trabalhistas.
Teremos 13 (treze) aulas, sendo a primeira DEMONSTRATIVA e
GRATUITA, bem como outras 12 (doze) aulas de questões
comentadas. A nossa divisão de aulas segue o padrão abaixo:
AULA 00 – DEMONSTRATIVA
Princípios, fontes e generalidades do direito do trabalho.
AULA 01
Contrato de trabalho e terceirização. Relação de emprego e de trabalho.
AULA 02
Alteração do contrato de trabalho e suspensão/interrupção do contrato de trabalho.
AULA 03
Identificação profissional. Empregado, empregador, grupo econômico e sucessão de
empresas.
AULA 04
Jornada de trabalho, intervalo, jornada noturna e horas extras.
AULA 05
Salário e remuneração. Equiparação salarial.
AULA 06
Férias e FGTS.
AULA 07
Estabilidades Provisórias e Reintegração.
AULA 08
Aviso Prévio. Greve. Direitos sociais dos trabalhadores.
AULA 09
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Extinção do contrato de trabalho. Prescrição e decadência.
AULA 10
Direito Coletivo do Trabalho. Negociação Coletiva. Organização Sindical.
AULA 11
Segurança e medicina do trabalho. Trabalho da mulher e do menor.
AULA 12
Renúncia e Transação. Comissão de conciliação prévia.
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Nossas aulas seguirão as seguintes datas:
AULA 00 – 18/11
AULA 01 – 27/11
AULA 02 – 03/12
AULA 03 – 10/12
AULA 04 – 20/12
AULA 05 – 29/12
AULA 06 – 12/01
AULA 07 – 18/01
AULA 08 – 25/01
AULA 09 – 02/02
AULA 10 – 10/02
AULA 11 – 15/02
AULA 12 – 18/02
3. METODOLOGIA:
O nosso curso compreende a realização de comentários às questões que
já foram aplicadas pelo FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - FCC, em
concursos anteriores. Ainda, serão priorizadas as questões mais recentes,
de 2012 e 2013, de forma a alcançarmos a maior possibilidade de êxito
no dia da prova, uma vez que é sabido que as questões de concursos são
muitas vezes repetidas pelas bancas.
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A NOVIDADE PARA ESSE CURSO É A PRESENÇA DE VIDEOAULAS.
NESSAS VIDEOAULAS GRAVAREMOS SIMULADOS DE QUESTÕES
DA FCC. TEREMOS UMA MÉDIA DE 10 (DEZ) SIMULADOS, SENDO
QUE
AS
QUESTÕES
SERÃO
AGRUPADAS
POR
TEMAS.
Logo,
teremos, por exemplo, um simulado sobre relação de emprego,
um sobre salário e remuneração, outro sobre estabilidades, outro
sobre jornada de trabalho, dentre outros. Esses simulados serão
gravados em dezembro/2013 e estarão disponíveis o mais breve
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possível, havendo necessidade apenas de aguardar a edição dos
mesmos.
Como as questões da FCC são de múltipla escolha, analisaremos
todas as alternativas, apontando em primeiro lugar a opção
CORRETA, para melhor assimilação por você, aluno.
Nessa
primeira
PRINCÍPIOS,
aula,
serão
FONTES
E
analisadas
as
questões
GENERALIDADES
DO
referentes
DIREITO
à
DO
TRABALHO.
4. QUESTÕES COMENTADAS:
1 - Q331450 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal / Direito do Trabalho / Princípios,
Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) No estudo das fontes e princípios
do Direito do Trabalho,
a) a CLT relaciona expressamente a jurisprudência como fonte supletiva, a ser
utilizada pelas autoridades administrativas e pela Justiça do Trabalho em caso de
omissão da norma positivada.
b) o direito comum será fonte primária e concorrente com o direito do trabalho
quando houver alguma omissão da legislação trabalhista, conforme norma
expressa da CLT.
c) a sentença normativa não é considerada fonte formal do direito do trabalho
porque é produzida em dissídio coletivo e atinge apenas as categorias envolvidas
00000000000
no conflito.
d) o princípio da aplicação da norma mais favorável aplica-se no direito do
trabalho para garantia dos empregos, razão pela qual, independente de sua
posição hierárquica, deve ser aplicada a norma mais conveniente aos interesses da
empresa.
e) o princípio da primazia da realidade do direito do trabalho estabelece que os
aspectos formais prevalecem sobre a realidade, ou seja, a verdade formal se
sobrepõe à verdade real.
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COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Realmente o caput do art. 8º da
CLT prevê a jurisprudência dentre as fontes supletivas do direito do
trabalho, ou seja, a aplicação da jurisprudência quando houver omissão
do direito do trabalho. Vejamos:
“As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta
de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso,
pela
jurisprudência,
por
analogia,
por
eqüidade
e
outros
princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do
trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito
comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de
classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”.
Caso não existem disposições legais ou contratuais sobre determinada
matéria em direito do trabalho, o Juiz, que não pode deixar de julgar (art.
126 do CPC), bem como as autoridade administrativas (Ministério do
Trabalho, por exemplo), decidirão conforme os julgados anteriormente
proferidos pela Justiça do Trabalho (jurisprudência), pela analogia,
equidade, princípios e normas gerais de direito do trabalho, bem como
pelos usos e costumes e do direito comparado.
As demais assertivas estão erradas, pelos fundamentos a seguir:
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Letra “B”: errada, pois o direito comum não é fonte primária, e sim,
subsidiária, conforme parágrafo único do art. 8º da CLT, abaixo
transcrito:
“O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho,
naquilo
em
que
não
for
incompatível
com
os
princípios
fundamentais deste”.
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Letra “C”: errada, pois a sentença normativa é considerada pela doutrina
como uma fonte forma heterônoma do direito do trabalho, pois criada
pelo Poder Judiciário, aplicando-se aos empregados e empregadores de
forma indiscriminada, bastando que façam parte das categorias em
disputa no dissídio coletivo.
Letra “D”: errada, pois a norma mais favorável é aplicável em favor dos
empregados, aplicando-se a norma mais conveniente aos interesses do
obreiro (empregado).
Letra “E”: errada, pois houve a inversão. Os fatos se sobrepõem às
formalidades, isto e, a verdade real (o que ocorreu no dia-a-dia) é mais
importante que a verdade formal (demonstrada pelos documentos).
2 - Q330535 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário Área Judiciária / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do Direito
do Trabalho; )
A doutrina clássica conceitua os princípios como sendo “proposições que se
colocam na base de uma ciência, informando-a”. Nesse contexto, é INCORRETO
afirmar que o Direito Individual do Trabalho adota como regra o princípio da
a) norma mais favorável ao trabalhador.
b) imperatividade das normas trabalhistas.
c) intangibilidade salarial.
d) disponibilidade dos direitos trabalhistas.
e) continuidade da relação de emprego.
COMENTÁRIOS:
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A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. O direito do trabalho não adota
o princípio da disponibilidade dos direitos trabalhistas, e sim, DA
INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS, já que o empregado
não pode, regra geral, renunciar aos direitos conquistados. Os direitos
conquistados ao longo dos séculos pelos empregados não podem sofrer
renúncia, disposição, isto é, os empregados não podem “abrir mão
daqueles”. Os demais princípios são aplicáveis e serão analisadas
rapidamente abaixo:
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Letra “A”: norma mais favorável ao empregado: havendo conflito
entre normas e dúvida sobre a sua aplicação, deve ser aplicada a “melhor
norma para o empregado”, ou seja, aquele que seja mais favorável.
Letra “B”: imperatividade das normas trabalhistas: as normas
trabalhistas são de ordem pública, criadas pelo Estado no seu interesse
de proteger os trabalhadores.
Letra
“C”:
intangibilidade
salarial:
os
salários
não
podem
ser
reduzidos, a não ser por negociação coletiva, assim como os descontos
nos salários somente podem ocorrer em situações previstas em lei (art.
462 da CLT).
Letra “E”: continuidade da relação de emprego: a idéia é de que o
contrato de trabalho é firmado por prazo indeterminado, ou seja, sem
data para o seu fim. Além disso, toda interpretação é que o empregado
não deu causa ao término do contrato, conforme Súmula nº 212 do TST.
3 - Q208220 ( Prova: FCC - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira
Fase / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do Direito do
Trabalho; )
NÃO está incluída entre as fontes supletivas ou subsidiárias mencionadas pelo art.
8o, da CLT:
a) a analogia.
b) o direito comparado.
c) a jurisprudência.
d) o acordo coletivo de trabalho.
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COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A questão em análise
demonstra a importância do art. 8º da CLT para as provas da FCC. Muitas
vezes essa banca pergunta acerca das fontes supletivas e subsidiárias do
direito do trabalho. Assim, caso não haja lei acerca da determinada
matéria, sabe-se que o Magistrado não pode deixar de julgar, conforme
art. 126 do CPC, que trata do princípio da indeclinabilidade. Para resolver
a lacuna, o Magistrado Trabalhista se vale de diversos instrumentos, tais
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como a analogia, o direito comparado e a jurisprudência, descritas nas
alternativas “a”, “b” e “c”, respectivamente. Somente o acordo coletivo de
trabalho, nessa questão, não é considerado fonte supletiva ou subsidiária,
pois se trata de FONTE FORMAL AUTÔNOMA, de aplicação principal no
direito do trabalho, e não supletiva. O Magistrado deve aplicar as regras
contidas em acordo coletivo de trabalho à ação proposta, de imediato, por
ser tratar de fonte do direito. A sua aplicação não é, portanto, supletiva.
Alternativa “A”: a analogia é fonte supletiva, pois o Magistrado aplica ao
caso concreto uma norma que disciplina situação parecida.
Alternativa “B”: o direito comparado também é fonte supletiva, pois o Juiz
do Trabalho aplica a norma de outro país, que regula e mesma situação,
ao caso concreto aqui no Brasil.
Alternativa
“C”:
por
fim,
a
jurisprudência
também
é
aplicada
supletivamente, sendo os julgados uniformes dos Tribunais acerca de
determinada matéria.
4 - Q270064 ( Prova: FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal /
Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; )
As Convenções e Acordos Coletivos são fontes
a) heterônomas, classificadas quanto a sua origem como fontes extraestatais e
profissionais.
b) autônomas, classificadas quanto a sua origem como fontes estatais.
c) autônomas, classificadas quanto a sua origem como fontes extraestatais e
00000000000
profissionais.
d) heterônomas, classificadas quanto à vontade das pessoas como fontes
imperativas.
e) autônomas,
classificadas
quanto
à
vontade
das
pessoas
como
fontes
imperativas.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. As convenções coletivas de
trabalho e os acordos coletivos de trabalho, previstos no art. 616 da CLT
e que serão estudados na aula de direito coletivo do trabalho, são
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classificados como FONTES FORMAIS AUTÔNOMAS DO DIREITO DO
TRABALHO, pois são criados pelos próprios sujeitos da relação de
emprego, ou seja, empregados e empregadores, diretamente (como no
caso
do
acordo
coletivo,
pelo
empregador)
ou
por
meio
dos
representantes das categorias, como nas convenções, em que temos os
sindicatos dos empregados e dos empregadores. Por serem criadas pelos
próprios sujeitos das relações de emprego e não pelo Estado, são
classificadas, quanto à sua origem, como FONTES EXTRAESTATAIS, DE
ORIGEM PROFISSIONAL. Tais informações constam na alternativa “C”,
única correta na questão.
Alternativa “A”: errada, pois afirma que são fontes formais heterônomas,
ou seja, impostas pelo Estado, o que está errado.
Alternativa “B”: errada, já que afirma que em relação à fonte, são
Estatais. Vimos que são extraestatais, ou seja,autônomas.
Alternativa “D”: errado, pois não são heterônomas, e sim, autônomas.
Alternativa “E”: errado, pois apesar de serem autônomas, não são
imperativas em relação à vontade das partes, já que as partes não são
obrigados à firmá-las, como ocorre, principalmente, com os acordos
coletivos de trabalho, firmados por uma ou mais empresas e o sindicato
dos empregados.
5 - Q263448 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária /
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Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; )
A descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde
que no cumprimento do contrato se verifiquem os elementos fáticos e jurídicos da
relação
de
emprego,
é
autorizada
pelo
princípio
do
Direito
do
Trabalho
denominado
a) inalterabilidade contratual.
b) primazia da realidade sobre a forma.
c) continuidade da relação de emprego.
d) intangibilidade salarial.
e) boa-fé contratual.
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COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”, que trata do princípio da
primazia da realidade. Trata-se do princípio mais cobrado nas provas de
concursos para TÉCNICO e ANALISTA DOS TRTs. Sempre a banca narra
uma hipótese em que há documentos revelando uma história e os fatos
demonstrando a realidade vivida. Nessa situação, pode ter certeza que
estão tratando do princípio da primazia da realidade. Na questão, havia
“no papel” uma relação civil de prestação de serviços (contrato de
prestação de serviços autônomo), mas na prática, no dia-a-dia, na
realidade, eram verificados os elementos da relação de emprego,
presentes no art. 3º da CLT e que serão objeto de aula futura.
Comparando documentos e realidade, deve-se conceder a primazia à
segunda.
Letra “A”: trata da impossibilidade de alteração lesiva do contrato de
trabalho – art. 468 da CLT.
Letra “C”: trata da regra de que o contrato de trabalho é pactuado por
prazo indeterminado, sedo possível, excepcionalmente, que se firme por
prazo determinado – Súmula 212 do TST.
Letra “D”: regra que dispõe acerca da impossibilidade de redução salarial,
como regra geral, impenhorabilidade dos salários e restrição aos
descontos salariais.
Letra “E”: regra geral dos contratos, que os contratantes devem manter a
00000000000
boa fé na contratação, durante o vínculo e também após.
6 - Q249250 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho Tipo 5 / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do Direito do
Trabalho; )
Considerando-se a doutrina, a legislação e o entendimento sumulado pelo TST, em
relação aos princípios que orientam o Direito do Trabalho no Brasil,
a) o
conteúdo
do
contrato
de
emprego,
de
acordo
com
o
princípio
da
intangibilidade contratual objetiva, poderia ser modificado, caso ocorresse efetiva
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mudança no plano do sujeito empresarial.
b) o princípio da intangibilidade salarial admite exceções somente quando houver
autorização expressa do trabalhador.
c) o princípio da continuidade do contrato de trabalho constitui presunção
favorável ao empregador, razão pela qual o ônus da prova quanto ao término do
contrato de trabalho é do trabalhador, nas hipóteses em que são negadas a
prestação dos serviços e o despedimento.
d) o
Juiz
do
Trabalho
pode
privilegiar
a
situação
de
fato,
devidamente
comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de
direito material, em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma.
e) a Consolidação das Leis do Trabalho não possui nenhum dispositivo expresso
que atribui aos princípios uma função integrativa ou que indique a primazia do
interesse público.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. O princípio tratado na questão
correta é o da primazia da realidade, que é o princípio que diz serem
mais importantes os fatos em relação aos documentos. Assim, a situação
de fato deve ser privilegiada em detrimento dos documentos, já que os
fatos não mentem, enquanto os documentos podem ter sido fraudados,
trazendo informações inverídicas. Sempre que uma questão disser que os
fatos são mais importantes que a forma, que os documentos, estará
tratando desse mesmo princípio. Vejamos as demais assertivas, todas
erradas:
00000000000
Letra “A”: errada, pois a alteração no pólo empresarial, isto é, a mudança
do empregador não acarreta a alteração do contrato de trabalho, pois a
sucessão trabalhista não altera nem extingue o contrato, conforme
artigos 10 e 448 da CLT.
Letra “B”: errada, pois o empregado não pode autorizar a redução do
salário. Tal hipótese somente é autorizada pelo art. 7º, VI da CF/88 com
a intervenção do sindicato.
Letra “C”: errada, pois a informação conflita com a Súmula nº 212 do
TST. Se é uma presunção favorável ao empregado, o ônus da provar o
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fim do vínculo é do empregador, pois presume-se que o empregado não
dará fim ao contrato.
Letra “E”: errada, pois o art. 8º da CLT fala expressamente na utilização
dos princípios de forma subsidiária, bem como a prevalência do interesse
público sobre o privado.
7 - Q248733 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho Prova TIPO 4 / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do Direito
do Trabalho; )
Analise as afirmações abaixo.
I. A Justiça do Trabalho, na ausência de disposições legais ou contratuais, decidirá,
conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros
princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e,
ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de
maneira que os interesses de classe ou particulares não prevaleçam sobre o
interesse público.
II. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que
for compatível com os princípios fundamentais deste.
III. O direito do trabalho, com suporte na clássica teorização de Hans Kelsen,
sobre a estrutura dinâmica das normas, sujeita-se à pirâmide hierárquica de
verticalidade fundamentadora entre diplomas normativos, mediante a qual um
diploma
encontra
respaldo
e
fundamento
naquele
que
lhe
é
superior.
00000000000
IV. Segundo a jurisprudência trabalhista dominante, o regulamento de empresa
não tem caráter de fonte normativa autônoma, ingressando nos contratos
individuais como se fossem cláusulas contratuais.
Estão corretas as afirmações:
a) I e IV, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I, II e IV, apenas.
d) I e II, apenas.
e) II, III e IV, apenas.
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COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”, já que apenas as assertivas I, II
e IV estão corretas, sendo a assertiva III errada. Vejamos:
I – trata-se da redação exata do art. 8º da CLT, que prevê os meios de
integração
no
direito
do
trabalho.
Havendo
lacuna
na
legislação
trabalhista, o Julgador deverá julgar conforme tais meios – analogia,
costumes, jurisprudência, dentre outros. Trata-se de dispositivo legal que
o candidato deve decorar, pois é muito cobrado nas provas de concursos.
II – Também relacionado ao art. 8º da CLT, agora em seu parágrafo
único, que prevê a aplicação do direito comum, ou seja, direito civil e
outras legislações que não sejam incompatíveis com o direito do trabalho.
III – Informação errada. No direito do trabalho não se aplica a teoria
da pirâmide estática de Kelsen, e sim, o princípio da norma mais
favorável, estando no topo da pirâmide a norma que traz mais benefícios
ao empregado.
IV – Aqui, a FCC considerou que o regulamento de empresa, previsto na
Súmula nº 51 do TST, não é fonte formal autônoma, por ser geralmente
criado e imposto unilateralmente pelo empregador. Considerou a banca
examinadora que suas cláusulas mais se parecem com cláusulas
contratuais, integrando o contrato por vontade do empregador que as
criou. Diferencia, nesse ponto, dos acordos e convenções coletivos de
trabalho que nascem da vontade dos representantes dos empregados e
00000000000
empregadores.
Não há necessidade de analisar todas as letras nesse tipo de
questão, já estando analisadas todas as assertivas.
8 - Q241340 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário Área Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do
Direito do Trabalho; )
O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas a trabalhadores
em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas
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regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só
atingirão
os
regulamento”.
trabalhadores
Em
matéria
admitidos
de
após
Direito
do
a
revogação
Trabalho,
ou
esta
alteração
Súmula
do
trata,
especificamente, do Princípio da
a) Razoabilidade.
b) Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.
c) Imperatividade das Normas Trabalhistas.
d) Dignidade da Pessoa Humana.
e) Condição mais benéfica.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”, que trata do princípio da
condição mais benéfica ao trabalhador. A criação por regulamento de
empresa de condições mais benéficas ao trabalhador faz com que aquelas
se integram de imediato e de forma perpétua aos contratos de trabalho,
formando-se verdadeiro direito adquirido. Assim, se o Regulamento da
Empresa “BOA” trouxer a previsão de 14º salário, tal direito será
adquirido e mesmo que haja a revogação ou alteração do regulamento
nesse ponto, tal mudança não atingirá os antigos empregados, aplicandose apenas aos “novatos”, pois a mudança não poderia retroagir e
prejudicar o empregado, já que anteriormente já havia uma condição
mais benéfica ao mesmo. Trata-se da mesma regra para o fornecimento
voluntário de cesta básica aos empregados. Por se tratar de condição
mais benéfica, passa a integrar os contratos, não podendo ser retirado.
00000000000
Letra “A”: trata-se do princípio geral que prega atitudes adequadas, como
a suspensão disciplinar por prazo razoável, a depender da falta cometida
pelo empregado.
Letra “B”: trata-se da regra geral acerca da indisponibilidade dos direitos
trabalhistas, ou seja, a impossibilidade do empregado renunciar aos seus
direitos – art. 9º da CLT.
Letra “C”: regra acerca da natureza cogente das normas trabalhistas, que
são de cunho obrigatório, não podendo haver transação na maioria das
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vezes, ou mesmo, renúncia, como ocorre na Súmula nº 276 do TST,
sobre o aviso prévio.
Letra “D”: Previsto no art. 1º da CF, o princípio da dignidade da pessoa
humana encontra-se previsto em todo o ordenamento jurídico, com seus
reflexos no direito do trabalho, como a instituição de um salário mínimo
capaz de atender as necessidades do trabalhador.
9 - Q240373 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário Área Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do
Direito do Trabalho; )
Com
relação
às
Fontes
do
Direito
do
Trabalho,
considere:
I. A Lei Ordinária que prevê disposições a respeito do 13o salário é uma fonte
material autônoma.
II. As fontes heterônimas decorrem do exercício da autonomia privada, ou seja,
sujeitos distintos do Estado possuem a faculdade de editar.
III. O contrato individual de emprego é uma fonte autônoma.
IV. A Convenção Coletiva de Trabalho é uma fonte autônoma.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) III e IV.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) I e III.
e) II e IV.
00000000000
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Vejamos cada uma das
assertivas:
I – A lei ordinária é uma fonte formal heterônoma do direito do trabalho,
e não autônomo, como afirma a FCC, pois é imposta pelo Estado, não
havendo participação dos sujeitos da relação de emprego.
II – As fontes heterônomas não nascem da autonomia privadas, e sim, do
poder do Estado, que as cria e impõe aos sujeitos da relação de emprego.
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São fontes heterônomas aquelas criadas e impostos pelos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, ou seja, pelo Estado.
III – O contrato de trabalho é considerado pela FCC côo uma fonte
autônoma, pois naquele pode haver a autonomia privada, com a criação
de normas específicas a serem aplicadas em determinado vínculo de
emprego.
IV – As convenções coletivas de trabalho são típicas fontes formais
autônomas, pois criadas pelos representantes dos empregados e dos
empregadores, demonstrando que os sujeitos da relação de emprego
estão criando as suas próprias normas.
Não há necessidade de analisar todas as letras nesse tipo de
questão, já estando analisadas todas as assertivas.
10 - Q213036 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário Área Judiciária / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do Direito
do Trabalho; )
O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato que ocorre na prática,
devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido
à relação de direito material. Tal assertiva, no Direito do Trabalho, refere-se ao
princípio da
a) irrenunciabilidade.
b) intangibilidade salarial.
c) continuidade.
d) primazia da realidade.
e) proteção.
00000000000
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Em questão anteriormente
analisada, dissemos que a FCC adora o tema “princípio da primazia da
realidade”. Aqui está a prova! Mais uma questão acerca do tema. Mais
uma vez o confronto entre realidade e documentos, em que devem ser
privilegiados os primeiros, pelo próprio nome dado ao princípio. Como já
afirmado, a banca examinadora sempre vai narrar uma história em que
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deixará claro que no dia-a-dia a situação era “A” e nos documentos “B”,
como o rótulo dado ao vínculo, como por exemplo, poderia ocorrer
quando há um documento denominado “contrato de prestação de serviços
autônomo”, mas João é, em verdade, empregado, com subordinação e
não autonomia.
Letra “A”: trata-se da regra geral de que o empregado não pode
renunciar à direitos trabalhistas, como por exemplo, na Súmula nº 276 do
TST, sobre aviso prévio, bem como art. 9º da CLT.
Letra “B”: trata da proteção ao salário, que não permite a sua redução,
salvo negociação coletiva, sua penhora ou descontos fora das situações
legais (art. 462 da CLT).
Letra
“C”:
princípio
que
demonstra
que
o
contrato
por
prazo
indeterminado é regra geral e que, excepcionalmente, é possível por
prazo determinado – Súmula nº 212 do TST.
Letra “E”: princípio mais importante do direito do trabalho, que possui 3
sub-princípios: in dúbio pro operário; norma mais favorável; condição
mais benéfica.
11 - Q201706 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário Execução de Mandados / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades
do Direito do Trabalho; )
O princípio que possui como propósito tentar corrigir desigualdades, criando uma
superioridade jurídica em favor do empregado diante da sua condição de
00000000000
hipossuficiente é especificamente o princípio da
a) dignidade da pessoa humana.
b) condição mais benéfica.
c) primazia da realidade.
d) proteção.
e) boa-fé.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A questão trata da necessidade
de proteger o empregado frente ao empregador, por ser aquele primeiro
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hipossuficiente, ou seja, o mais fraco da relação. Visando reduzir as
desigualdades entre empregado, hipossuficiente e empregador, a doutrina
prega a aplicação do princípio da proteção, que possui 3 sub-princípios, a
saber:
a. In dubio pro operário: de acordo com a idéia, havendo dúvida
em relação a interpretação de uma norma jurídica, deve ser
adotada a que for mais benéfica ao empregado. Assim, se no
contrato rezar que a jornada de trabalho é de 6 (oito) horas,
deverá ser afirmado, em nome do in dubio pro operário, que a
jornada era de 6 horas e não de 8 horas.
b. Norma mais favorável: no direito do trabalho não se leva em
consideração a hierarquia das normas na denominada pirâmide
de Hans Kelsen. Assim, diferentemente do direito constitucional,
por exemplo, em que a Constituição está sempre no topo da
pirâmide, no direito do trabalho a norma mais favorável é que
está no ápice daquela, ou seja, deve ser aplicada sempre a
norma
que
for
mais
benéfica
para
o
empregado,
independentemente da sua hierarquia. Uma cláusula de um
contrato individual pode ser mais favorável/benéfica que a
própria CF/88. Exemplo: a CF/88 prevê adicional de horas extras
de pelo menos 50%. Se a cláusula do meu contrato trouxer a
00000000000
previsão de 70%, será mais favorável em relação àquela outra,
sendo, portanto, aplicável.
c. Condição mais benéfica: por fim, a regra da condição mais
benéfica diz que tudo o que for ofertado ao empregado e criar
uma condição mais benéfica ao mesmo, será direito adquirido,
não podendo mais ser alterado. Assim, se o empregador passa a
fornecer voluntariamente uma cesta básica ao empregado, tal
condição, por ser mais benéfica, integrará em definitivo o
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contrato
de
trabalho,
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tornando-se
direito
adquirido,
impossibilitando, assim, a sua retirada.
Letra “A”: prevista no art. 1º da CF, a dignidade da pessoa humana
possui reflexos em todos os campos do direito, em especial, no
trabalhista, quando, por exemplo, prega o legislador o pagamento de um
salário mínimo.
Letra “B”: condição mais benéfica, sub-princípio da proteção, diz que tudo
o que for mais benéfico para o trabalhador será integrado ao contrato de
trabalho, tornando-se direito adquirido.
Letra “C”: diz que havendo confronto entre os fatos e dos documentos
relacionados ao vínculo de emprego, valerão os fatos, por demonstrarem
a realidade vivenciada no dia-a-dia.
Letra “E”: o princípio da boa-fé deve ser aplicado tanto no início, meio e
fim do contrato de trabalho, como em todos os contratos em nosso
sistema jurídico.
12 - Q85314 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário Área Judiciária / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do Direito
do Trabalho; )
Maria, estudante de direito, está discutindo com o seu colega de classe, Denis, a
respeito das Fontes do Direito do Trabalho. Para sanar a discussão, indagaram ao
professor da turma sobre as fontes autônomas e heterônomas. O professor
respondeu que as Convenções Coletivas de Trabalho, as Sentenças Normativas e
os Acordos Coletivos são fontes
00000000000
a) autônomas.
b) heterônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente.
c) autônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente.
d) autônomas, heterônomas e autônomas, respectivamente.
e) heterônomas.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. As fontes formais heterônomas
são aquelas criadas e impostas pelo ESTADO, podendo ser:
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a. Pelo Legislativo: leis ordinárias e complementares, por exemplo.
b. Pelo Executivo: medidas provisórias e regulamentos executivos.
c. Pelo Judiciário: sentenças normativas, proferidas em dissídios
coletivos de trabalho.
Já as fontes formais autônomas são aquelas criadas pelos próprios
sujeitos da relação de emprego – empregados e empregadores –
diretamente ou por meio de seus representantes (sindicatos). Inserem-se
nessas os acordos e convenções coletivas de trabalho. Assim, as
convenções coletivas de trabalho, as sentenças normativas e os
acordos coletivos de trabalho são, respectivamente, fontes formais
AUTÔNOMAS, HETERÔNOMAS E AUTÔNOMAS, estando correta a letra
“D”. Como a matéria é a mesma, não há necessidade de mencionar as
demais letras.
13 - Q85119 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário Área Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do
Direito do Trabalho; )
O princípio que faz prevalecer a restrição à autonomia da vontade no contrato
trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das
condições contratuais, é, especificamente, o princípio
a) da condição mais benéfica.
b) da imperatividade das normas trabalhistas.
c) da primazia da realidade sobre a forma.
d) da continuidade da relação de emprego.
e) do in dubio pro operatio.
00000000000
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. No direito civil é comum
falarmos de autonomia da vontade. As partes são livres para pactuarem o
que quiserem, devendo respeitar o pacto posteriormente. No direito do
trabalho, a autonomia da vontade sofre restrição, abrindo espaço para a
imperatividade das normas trabalhistas. Não há tanto espaço para
liberdade, por uma presunção de que essa tal liberdade será utilizada
apenas em prol do empregador, que subordina o empregado. Assim, nem
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tudo o que for pactuado produzirá efeitos, pois o art. 9º da CLT diz que
são nulas de pleno direito as cláusulas que tenham por intuito fraudar
direitos trabalhistas ou impedir a sua aplicação. Assim, a cláusula que
prevê o pagamento a menor que o salário mínimo não produz efeitos,
mesmo que o obreiro assine concordando, pois a norma que cria esse e
quase todos os direitos trabalhistas, é cogente, imperativa, obrigatória,
não pode ser alterada, flexibilizada.
Letra “A”: prevê que as condições mais benéficas ao empregado passam a
integrar o seu contrato de trabalho como direitos adquiridos.
Letra “C”: diz que se houver confronto entre documentos e realidade
fática, serão considerados os fatos que demonstram a realidade vivida
pelo obreiro.
Letra “D”: demonstra que a regra é o contrato por prazo indeterminado e
que, excepcionalmente, poderá ser feito o contrato a termo – Súmula 212
do TST.
Letra “E”: diz que na interpretação da norma jurídica, deve-se considerar
a interpretação que trouxer mais benefícios ao empregado.
14 - Q82712 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário
- Área Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do
Direito do Trabalho; )
O Princípio que importa especificamente na garantia de preservação, ao longo do
contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste de
caráter de direito adquirido, é o Princípio da
00000000000
a) Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.
b) Continuidade da Relação de Emprego.
c) Intangibilidade Contratual Objetiva.
d) Imperatividade das Normas Trabalhistas.
e) Condição Mais Benéfica.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Tudo o que for mais benéfico
para o empregado, seja uma cesta básica ou um 14º salário previsto em
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regulamento empresarial, serão considerados direito adquirido, não
podendo ser retirados pelo empregador. Se há situação mais vantajosa
criada ao longo do contrato de trabalho, o empregado tem direito à
mesma, como a dispensa de trabalho aos sábados, sem cortes no salário
ou outras sanções. A partir do momento que é criada tal situação
benéfica, vislumbra-se o direito adquirido, conforme Súmula nº 51 do
TST, quando trata do regulamento de empresa.
Letra “A”: regra que diz que o empregado não pode abrir mão de seus
direitos, não pode renunciar aos mesmos, como na Súmula nº 276 do
TST, sobre aviso prévio.
Letra “B”: regra segunda a qual o vínculo de emprego é firmado por prazo
indeterminado, ou seja, sem dia para o seu término. Trata-se da regra
geral, prevista na Súmula nº 212 do TST.
Letra “C”: regra segunda a qual o contrato de trabalho pode sofrer
alterações em suas cláusulas, desde que não tragam prejuízos ao
empregado, por isso, intangibilidade contratual objetiva, no objeto.
Letra “D”: regra segundo a qual as normas trabalhistas são obrigatórias,
cogentes, indisponíveis, irrenunciáveis, já que partem de uma construção
histórica e, por isso, não podem ser alteradas pelas partes, salvo se
criarem condições benéficas ao obreiro.
15 - Q81936 ( Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal 00000000000
Prova tipo 3 / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do Direito do
Trabalho; )
São fontes heterônomas do Direito do Trabalho, dentre outras,
a) as Convenções Internacionais e as Convenções Coletivas de Trabalho.
b) o Contrato Coletivo de Trabalho e os Acordos Coletivos.
c) as Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos.
d) os Tratados, as Convenções Internacionais e a Constituição Federal.
e) a Constituição Federal e os Usos e Costumes.
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COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Novamente a questão busca do
aluno o conhecimento sobre as espécies de fontes formais no direito do
trabalho. Como já afirmado anteriormente, tais fontes são divididas em:
a. Heterônomas: impostas por um terceiro, o Estado, por meio dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Pensa-se em um agente
externo ao vínculo de emprego como o criador das normas.
b. Autônomas: são criadas pelos próprios sujeitos do vínculo, ou
seja, empregador e empregado, diretamente (acordo coletivo de
trabalho, por parte do empregador) ou indiretamente, por meio dos
representantes legais.
A única alternativa que traz apenas fontes formais heterônomas é a “D”,
que menciona os Tratados, as Convenções Internacionais e a Constituição
Federal. Percebe-se, claramente, que nenhum deles é criado pelos
sujeitos do vínculo, mas todos produzem efeitos no direito do trabalho
brasileiro.
Letra “A”: não está correta, pois as convenções coletivas são fontes
autônomas.
Letra “B”: os contratos coletivos e os acordos coletivos de trabalho são
fontes autônomas.
Letra “C”: Convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho são
fontes autônomas.
00000000000
Letra “E”:Os usos e costumes não são fontes, e sim, mecanismos de
aplicação subsidiária ou supletiva, conforme art. 8º da CLT.
16 - Q59107 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário Área Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do
Direito do Trabalho; )
De acordo com o artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho, "qualquer
alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por
seus empregados". Entende-se por direito adquirido aquele que
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a) o beneficiário ainda não reuniu todas as condições para adquirir o direito, mas
faz parte do seu patrimônio econômico, aguardando a implementação apenas de
uma determinada condição econômica.
b) entrou no patrimônio econômico de uma pessoa, por ter implementado todos os
requisitos para este fim, podendo ser exercido a qualquer momento.
c) entrou no patrimônio econômico de uma pessoa, por ter implementado todos os
requisitos para este fim, mas não pode ser exercido no momento da demissão.
d) o beneficiário ainda não reuniu todas as condições para adquirir o direito, mas
faz parte do seu patrimônio jurídico, aguardando a implementação apenas de uma
determinada condição legal.
e) entrou no patrimônio jurídico de uma pessoa, por ter implementado todos os
requisitos para este fim, podendo ser exercido a qualquer momento.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Relacionado ao princípio da
segurança jurídica, bem como à idéia de condição mais benéfica ao
empregado, o direito adquirido possui importância fundamental no direito
do trabalho, pois evita o denominado retrocesso jurídico, com a retirada
de
direitos
já
estabelecidos
pela
legislação
ou
ofertados
pelos
empregadores. Exemplo clássico encontra-se na Súmula nº 51 do TST,
que trata do regulamento de empresa. Criado um determinado direito por
regulamento de empresa, pode esse ser revogado, alterado, mas sem
afronta aos direitos adquiridos pelos empregados, sendo que a alteração
ou revogação somente atingirá os empregados admitidos após aqueles
atos.
00000000000
Comum pensarmos em direito adquirido ao recebimento de alguma verba
que tenha conteúdo patrimonial. Contudo, o conceito de direito
adquirido não passa, obrigatoriamente, pelo fator econômico. O
direito adquirido é uma PROTEÇÃO JURÍDICA, ou seja, quando há
direito
adquirido
é
porque
aquele
direito
ingressou
na
ESFERA
(PATRIMÔNIO) JURÍDICA de alguém. Logo, todas as assertivas em
que se falar em patrimônio econômico do empregado devem ser
descartadas.
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Letra “A”: a alternativa trata da expectativa de direito, pois o direito
adquirido presume que o beneficiário já preencheu todos os requisitos. Se
ainda não os preencheu, tem-se apenas expectativa de direito, como
informado.
Letra
“B”:
não
é
patrimônio
econômico,
e
sim,
jurídico,
como
econômico,
e
sim,
jurídico,
como
demonstrado na explicação.
Letra
“C”:
não
é
patrimônio
demonstrado na explicação.
Letra “D”: a alternativa trata da expectativa de direito, pois o direito
adquirido presume que o beneficiário já preencheu todos os requisitos. Se
ainda não os preencheu, tem-se apenas expectativa de direito, como
informado.
17 - Q49564 ( Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual / Direito do
Trabalho / Salário in natura;
Renúncia e Transação;
Princípios, Fontes e
Generalidades do Direito do Trabalho; )
Considere as seguintes afirmações:
I.
É
nula
a
renúncia
que
obste
a
aplicação
de
norma
cogente.
II. Em virtude dos princípios que informam o Direito do Trabalho, a renúncia e a
transação devem ser tidas como exceção, não sendo admitida a renúncia
tacitamente manifestada nem interpretação extensiva do ato pelo qual o
trabalhador
se
despoja
de
direitos
que
lhe
são
assegurados.
III. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele que não exceda a 25
horas semanais, autorizada a realização de, no máximo, 1 (uma) hora extra
00000000000
diária.
IV. O seguro de vida e a assistência médica e hospitalar fornecidos pelo
empregador
são
considerados
salário
"in
natura".
É verdadeiro o que se afirma SOMENTE em
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
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COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Somente são verdadeiras as
afirmativas I e II, conforme análise abaixo realizada:
I.
Verdadeiro, pois a norma cogente é de aplicação obrigatória, não
podendo haver renúncia. Como um exemplo simples, tem-se que
o empregado não pode renunciar ao salário mínimo, isto é, não
pode aceitar receber menos que o valor mínimo, por tratar-se de
norma cogente, obrigatória, de ordem pública, assim como
aquelas que tratam de higiene, medicina e saúde do trabalhador.
II.
Verdadeiro, pois excepcionalmente pode haver a renúncia e a
transação no direito do trabalho, desde que seja expressa e
dentro dos limites impostos pela vontade do empregado, não
sendo lícito interpretar que o empregado, ao renunciar a “A”,
também quis renunciar a “B”, já que a interpretação deve ser
restritiva, não sendo permitida a interpretação ampliativa.
III.
Falso, pois o art. 59, §4º da CLT diz que os empregados
contratados sob o regime a tempo parcial, previsto no art .58-A
da CLT, não podem realizar horas extraordinárias.
IV.
Falso, pois o art. 458, §1º da CLT traz uma série de utilidades
sem natura salarial, dentre eles, o seguro de vida e a assistência
00000000000
médica, dentre outros. A mais recente foi incluída em dezembro
de 2012, que é o valor do vale-cultura.
18 - Q49401 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário Área Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do
Direito do Trabalho; )
Considere:
I. Lei ordinária.
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II. Medida provisória.
III. sentenças normativas.
IV. Convenção Coletiva de Trabalho.
V. Acordo Coletivo de Trabalho.
São Fontes de origem estatal as indicadas APENAS em
a) I, II e V.
b) I e II.
c) I, II, IV e V.
d) I, II e III.
e) IV e V.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. As fontes formais heterônomas
ou Estatais, podem ser criadas pelos diversos poderes, tais como
EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. Sob essa ótica, seriam fontes
Estatais
a
LEI
PROVISÓRIA
ORDINÁRIA
(Poder
(Poder
Executivo)
e
a
Legislativo),
SENTENÇA
MEDIDA
NORMATIVA
(Poder Judiciário). Já a Convenção Coletiva de Trabalho e o Acordo
Coletivo de Trabalho, por serem criadas pelos próprios sujeitos da relação
de emprego, são classificadas como fontes formais autônomas.
Lembrando apenas que a sentença normativa é considerada fonte, pois
proferida nos autos da ação de dissídio coletivo, cria normas gerais e
abstratas, a serem aplicadas à todos os integrantes das categorias
envolvidas no dissídio.
00000000000
Não há necessidade de análise das alternativas, pois já foram
objeto de discussão na questão.
19 - Q24927 ( Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário Área Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do
Direito do Trabalho; )
É fonte formal do Direito do Trabalho
a) a jurisprudência.
b) a eqüidade.
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c) a analogia.
d) a convenção coletiva.
e) o costume.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Trata-se de questão um pouco
mais antiga, mas que pode vir a ser cobrada novamente, haja vista que a
FCC cobra muito o tema “fontes”. Assim, foi utilizada tal questão para
deixar claro o que segue:
Jurisprudência, equidade, analogia e costume NÃO SÃO FONTES
DO DIREITO, e sim, meios supletivos para o direito do trabalho,
nos termos do art. 8º da CLT, a serem utilizados pelo Magistrado na
ocorrência de lacuna, ou seja, quando não houver lei acerca de
determinada matéria, diante da obrigação que o mesmo possui de julgar
– princípio da indeclinabilidade – art. 126 do CPC – são utilizados tais
mecanismos. Como verdadeira fonte formal autônoma na questão,
tem-se a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, criada pelos
Sindicatos representativos das categorias.
Letra
“A”:
conjunto
de
decisões
uniformes
dos
Tribunais
sobre
determinada matéria.
Letra “B”: bom senso, idéia de justiça que deve ser aplicada no caso
00000000000
concreto.
Letra “C”: utilização de norma que regulamenta situação parecida.
Letra “E”: prática reiterada na sociedade, entendida como correta.
20 - Q24853 ( Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário Área Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do
Direito do Trabalho; )
Os preceitos constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo quando
houver expressa determinação em sentido contrário, NÃO se aplicam
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a) aos empregados urbanos, aos trabalhadores avulsos e aos empregados em
domicílio.
b) aos empregados terceirizados, trabalhadores avulsos e temporários.
c) aos empregados terceirizados, aos trabalhadores rurais e aos funcionários
públicos da União.
d) aos empregados domésticos, aos trabalhadores rurais e aos funcionários
públicos da União.
e) aos empregados domésticos, aos empregados em domicílio e aos funcionários
públicos da União.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. A questão trata do art. 7º da
CLT, assim redigido:
Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo
quando fôr em cada caso, expressamente determinado em
contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-lei nº
8.079, 11.10.1945) a) aos empregados domésticos, assim
considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de
natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito
residencial
destas;
considerados
b)
aqueles
aos
que,
trabalhadores
exercendo
rurais,
funções
assim
diretamente
ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em
atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos
trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem
como industriais ou comerciais; c) aos funcionários públicos
00000000000
da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos
extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação
dada
pelo
Decreto-lei
nº
8.079,
11.10.1945)
d)
aos
servidores de autarquias paraestatais, desde que
sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que
lhes assegure situação análoga à dos funcionários
públicos.
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A justificativa é a mesma: tais empregados estão submetidos à normas
especiais, já que ao doméstico aplica-se a Lei nº 5859/72; ao rural, a lei
nº 5889/73, aos servidores da União a Lei nº 8112/90. A existência de
legislação específica exclui a aplicação da CLT.
21 - Q24799 ( Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário Área Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do
Direito do Trabalho; )
Na ausência de disposições legais ou contratuais, são formas de integração do
Direito do Trabalho:
a) analogia, eqüidade, princípios de Direito e do Direito do Trabalho.
b) analogia, eqüidade, os costumes e pareceres do Ministério Público do Trabalho.
c) analogia, eqüidade, jurisprudência e sentença nor- mativa.
d) princípios e normas gerais de Direito, jurisprudência e sentença normativa.
e) princípios e normas gerais de Direito, eqüidade e sentença normativa.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “A”. Novamente uma questão
envolvendo as fontes do direito do trabalho e os mecanismos supletivos
do art. 8º da CLT, que se trata de artigo a ser decorado pelo estudante.
Em primeiro lugar, até para facilitar a análise da questão, voltamos a
afirmar
que
a
SENTENÇA
NORMATIVA
É
FONTE
FORMAL
HETERÔNOMA DO DIREITO DO TRABALHO, o que significa, por outro
lado, dizer que NÃO É MECANISMO SUPLETIVO DO ART. 8º DA CLT.
Sempre que você se deparar com uma questão desse tipo, verifique se
00000000000
ela faz menção à sentença normativa, pois é muito comum. Ao identificar
tal erro, já corte todas as alternativas que lhe façam menção. No nosso
caso, cortaríamos desde logo as letras “c”, “d” e “e”, restando apenas a
dúvida em relação às letras “a” e “b”. Mais fácil, correto?
Analisando a alternativa “B”, percebe-se um “estranho no ninho”:
pareceres do Ministério Público do Trabalho. Tais pareceres não estão no
art. 8º da CLT, não sendo mecanismo supletivo ou subsidiário, a ser
utilizada na ocorrência de lacunas. Resta, portanto, apenas a letra “A”,
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que é a correta e menciona a analogia, a equidade e os princípios gerais
do direito, bem como os princípios do direito do trabalho. Assim, na falta
de norma sobre determinada matéria, o julgador poderá valer-se de tais
institutos para julgar.
Não há necessidade de análise das alternativas, pois já foram
objeto de discussão na questão.
22 - Q15548 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário Área Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do
Direito do Trabalho; )
Acerca dos princípios que informam o Direito do Trabalho, pode-se afirmar que:
a) O empregador pode reduzir o salário de seus empregados, desde que 75%
deles concordem com tal redução, independentemente de negociação com a
entidade sindical da categoria.
b) A irredutibilidade do salário é um princípio absoluto.
c) É lícita a redução dos salários dos empregados da empresa, desde que disposta
em Convenção ou Acordo Coletivo.
d) O empregador pode, livremente, em qualquer hipótese, reduzir o salário do
empregado.
e) O empregador pode reduzir o salário do empregado, se este firmar por escrito
sua concordância.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Trata-se do princípio da
irredutibilidade salarial, regulado pelo art. 7º, IV da CF/88, que afirma
00000000000
SER POSSÍVEL A REDUÇÃO APENAS POR MEIO DE REGULAR
NEGOCIAÇÃO
COLETIVA,
OU
SEJA,
ACORDO
COLETIVO
OU
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, nunca por acordo escrito entre
empregado e empregador.
UMA DICA IMPORTANTE: o legislador constituinte não disse o percentual
da redução, razão pela qual qualquer assertiva que trate de percentual
(redução em 20%, 30%, etc) estará errada. A redução será feita nos
moldes
e
percentuais
previstos
na
negociação
coletiva.
Pelo
que
dissemos, a irredutibilidade salarial não é um princípio absoluto.
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Letra “A”: dois erros. Diz o percentual e afirma não precisar de
negociação coletiva.
Letra “B”: como dissemos, a irredutibilidade salarial não é princípio
absoluta, pois a própria CF diz que pode ser reduzido por negociação
coletiva.
Letra “D”: o empregado não pode livremente reduzir salários, como já
afirmado. Depende sempre de negociação coletiva.
Letra “E”: a concordância por escrito do empregado não permite a
redução salarial. Tem que ter negociação coletiva.
23 - Q12903 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador / Direito do Trabalho /
Princípios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; )
No que atine às fontes do direito do trabalho,
a) a lei ordinária é fonte material.
b) a sentença normativa é fonte formal autônoma.
c) a convenção coletiva de trabalho é fonte formal heterônoma.
d) o acordo coletivo de trabalho é fonte formal autônoma.
e) o decreto executivo é fonte formal autônoma.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Essa questão, apesar de ter sido
cobrada em concurso de Procurador de São Paulo, pode ser objeto de
prova
para
analista.
Em
primeiro
lugar,
a
divisão
entre
fontes
00000000000
MATERIAIS E FORMAIS. As primeiras – materiais – são os fatos sociais,
históricos. As demais – formais – são as leis, tratados, acordos coletivos,
ou seja, a fonte de exteriorização da norma jurídica.
As fontes formais são divididas em AUTÔNOMAS e HETERÔNOMAS. As
autônomas são criadas pelos próprios sujeitos da relação de emprego,
como os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas de
trabalho. Já as heterônomas são imposições estatais, como a Constituição
Federal, as leis ordinárias, etc.
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Analisando as assertivas, a única que relaciona corretamente “D”, que diz
ser o acordo coletivo de trabalho uma fonte formal autônoma.
Letra “A”: Lei ordinária é fonte formal.
Letra “B”: Sentença normativa é fonte formal heterônoma, pois imposta
pelo Estado (Poder Judiciário).
Letra “C”: Convenção coletiva é fonte formal autônoma, pois criadas pelos
próprios sujeitos da relação de emprego.
Letra “E”: Decreto é fonte formal heterônoma, pois imposta pelo Poder
Executivo, ou seja, Estado.
24 - Q4531 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-4R - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do Direito
do Trabalho; )
Estão excluídos da proteção legal da Consolidação das Leis do Trabalho:
a) os empregados em serviços assistenciais.
b) os militares.
c) os professores.
d) os bancários.
e) os trabalhadores em domicílio.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. O tema “exclusão da proteção
conferida pela CLT” encontra-se no art. 7º daquela Consolidação. Diz o
texto que as regras ali constantes não se aplicam aos domésticos,
00000000000
rurais, servidores da União, Estados e Municípios, bem como aos
servidores de autarquias paraestatais, desde que aplicado o
mesmo tratamento ao dos funcionários públicos. A norma não fala
dos trabalhadores em entidades assistenciais, pois esses podem ser
contratados como empregados, seguindo-se a CLT, conforme dispõe o
art. 2º, §1º da CLT, não sendo correto dizer que tais pessoas são
voluntárias, pois na verdade são empregados. A CLT também se aplica
aos professores, bancários e empregados em domicílio, por não haver
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qualquer exclusão. Muito pelo contrário, pois no tocante ao último, o art.
6º da CLT diz que não haverá qualquer distinção para com aquele que
trabalha em domicílio. Os militares que ficam excluídos por serem
servidores da União, seguindo normas próprias, que não a CLT.
25 - Q1465 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-20R - Analista Judiciário - Área Judiciária /
Direito do Trabalho / Trabalho da Mulher; Princípios, Fontes e Generalidades do
Direito do Trabalho; )
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, à empregada que adotar ou
obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança a partir de um ano até 4
anos de idade, será concedido o período de licença maternidade de
a) 15 dias.
b) 30 dias.
c) 60 dias.
d) 90 dias.
e) 120 dias.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. Atualmente a resposta correta é
letra “E”, que fala em licença de 120 dias, mas originalmente o gabarito
da FCC era “C”, que trazia um prazo menor, de 60 dias. A alteração
ocorreu em decorrência da revogação dos parágrafos do art. 392-A da
CLT. Atualmente, independentemente da idade da criança, a licença para
adoção ou decorrente de guarda para fins de adoção, será de 120 dias,
prazo normal da licença-maternidade para aquelas que dão a luz. Para as
00000000000
“mães do coração”, nada mais justo do que conceder o mesmo prazo.
26 - Q1155 ( Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário Área Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do
Direito do Trabalho; )
Com relação às fontes de Direito do Trabalho, é certo que
a) o direito comum não será fonte subsidiária do direito do trabalho, em razão da
incompatibilidade com os princípios fundamentais deste.
b) os usos e costumes são uma importante fonte do Direito do Trabalho sendo
que, muitas vezes, da sua reiterada aplicação pela sociedade, é que se origina a
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normal legal.
c) é defeso, como regra, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho,
na falta de disposições legais ou contratuais, decidirem, conforme o caso, por
equidade.
d) é defeso, como regra, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho,
na falta de disposições legais ou contratuais, decidirem, conforme o caso, por
analogia.
e) o interesse de classe ou particular deve prevalecer sobre o interesse público,
em razão da natureza humanitária inerente da relação própria de emprego.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “B”. Novamente a questão faz
menção apenas ao art. 8º da CLT, que trata dos mecanismos supletivos
do direito do trabalho. Dentre os referidos, tem-se a analogia, a
equidade, os usos e costumes e os princípios gerais do direito e do direito
do trabalho. Além disso, o direito comum também será aplicado
subsidiariamente, ou seja, o direito civil pode ser utilizado como fonte.
Por fim, o interesse público não pode prevalecer sobre o privado,
conforme parágrafo único do art. 8º da CLT. O Estado possui interesse
total nas normas de direito do trabalho, para evitar a violação ao princípio
da dignidade da pessoa humana. Dentre os meios supletivos, destacamse os usos e costumes, que são a atuação reiterada dos membros da
sociedade, gerando, inclusive, a idéia de criação da norma jurídica.
00000000000
Letra “A”: o direito comum é fonte subsidiária ou supletiva, conforme
parágrafo único do art. 8º da CLT.
Letra “C”: A equidade pode ser utilizada na ausência de norma, ou seja, o
Juiz pode julgar com base no senso de justiça, no bom senso.
Letra “D”: o Juiz poderá julgar por analogia, que é a aplicação de norma
que regula situação parecida, na falta de norma específica.
Letra “E”: o interesse de classe não deve prevalecer sobre o geral, pois o
interesse da sociedade mostra-se como mais importante.
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27 - Q1020 ( Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário Área Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do
Direito do Trabalho; )
Um representante comercial ajuíza reclamação trabalhista, pleiteando vínculo de
emprego e verbas daí decorrentes, não obstante a prestação de serviços tenha
ocorrido mediante a celebração de contrato de representação autônoma. À luz do
princípio da primazia da realidade,
a) prevalece o contrato celebrado entre as partes, por força do princípio pacta sunt
servanda.
b) prevalece o contrato celebrado entre as partes, a menos que fique demonstrada
a presença de coação ou dolo na celebração do contrato de representação
comercial.
c) o vínculo de emprego poderá ser reconhecido se, da realidade dos fatos,
resultar demonstrada a presença dos requisitos necessários para a configuração do
contrato de trabalho.
d) o vínculo de emprego será sempre reconhecido porque houve uma prestação de
trabalho mediante remuneração.
e) o vínculo de emprego será sempre reconhecido, uma vez que os atos que visam
anular, fraudar ou desvirtuar direitos trabalhistas são nulos de pleno direito, em
obediência ao artigo 9o da Consolidação das Leis do Trabalho.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “C”. Apesar de ter sido pactuado um
contrato de representação autônoma, pode ser reconhecido o vínculo de
emprego, se no dia-a-dia estiverem caracterizados os requisitos do art. 3º
da CLT, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, subordinação, não
00000000000
eventualidade, onerosidade e alteridade. Conforme o princípio da primazia
da realidade, haverá a desconstituição daquele contrato de trabalho,
reconhecendo-se o vínculo. Assim, “o vínculo de emprego poderá ser
reconhecido se, da realidade dos fatos, resultar demonstrada a
presença dos requisitos necessários para a configuração do
contrato de trabalho”, conforme dispõe a alternativa “C”.
Letra “A”: o contrato não prevalece, se os fatos demonstrarem situação
diversa, pois a primazia é da realidade.
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Letra “B”: não são apenas o dolo e a coação que fazem com que o
contrato seja desconstituído. Mesmo que não haja tais vícios, será
reconhecido o vínculo de emprego da mesma forma.
Letra “D”: o vínculo não será sempre reconhecido. O reconhecimento do
vínculo depende do preenchimento dos requisitos do art. 3º da CLT.
Letra “E”: novamente, somente será reconhecido se presentes os
requisitos do art. 3º da CLT, ou seja, CUIDADO COM O SEMPRE!!!
28 - Q922 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-24R - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do Direito
do Trabalho; )
Considere as seguintes assertivas:
I. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, mesmo na falta de
disposições legais ou contratuais, não poderão decidir por analogia ou por
eqüidade.
II. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de
trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
III. Salvo disposição especial expressamente consignada, considera-se como
serviço efetivo apenas o período em que o empregado esteja efetivamente
executando ordens do empregador.
De acordo com o Decreto Lei no 5.452/43, está correto o que se afirma APENAS
em
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
00000000000
e) II e III.
COMENTÁRIOS:
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”. Apenas a assertiva II está
correta, conforme análise abaixo realizada:
I.
Errada, pois o art. 8º da CLT prevê a aplicação, dentre outros, da
analogia e equidade para que o Juiz decida na ausência de
normas legais ou contratuais, já que o art. 126 do CPC diz que o
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Magistrado, mesmo na ausência de disposição legal, não pode
deixar de julgar.
II.
Correta, pois essa é a redação do § único do art. 3º da CLT,
conforme transcrição abaixo:
“Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à
condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual,
técnico e manual”.
III.
Errada, pois essa não é a idéia que nos é passada pelo art. 4º da
CLT, que diz que jornada é a tempo também à disposição.
Vejamos:
“Considera-se como de serviço efetivo o período em que o
empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou
executando ordens, salvo disposição especial expressamente
consignada”.
5. LISTA DE QUESTÕES:
1 - Q331450 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista
Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal / Direito do
00000000000
Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; ) No
estudo das fontes e princípios do Direito do Trabalho,
a) a CLT relaciona expressamente a jurisprudência como fonte supletiva, a
ser utilizada pelas autoridades administrativas e pela Justiça do Trabalho
em caso de omissão da norma positivada.
b) o direito comum será fonte primária e concorrente com o direito do
trabalho
quando
houver
alguma
omissão
da
legislação
trabalhista,
conforme norma expressa da CLT.
c) a sentença normativa não é considerada fonte formal do direito do
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trabalho porque é produzida em dissídio coletivo e atinge apenas as
categorias envolvidas no conflito.
d) o princípio da aplicação da norma mais favorável aplica-se no direito do
trabalho para garantia dos empregos, razão pela qual, independente de sua
posição hierárquica, deve ser aplicada a norma mais conveniente aos
interesses da empresa.
e) o princípio da primazia da realidade do direito do trabalho estabelece
que os aspectos formais prevalecem sobre a realidade, ou seja, a verdade
formal se sobrepõe à verdade real.
2 - Q330535 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista
Judiciário - Área Judiciária / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e
Generalidades do Direito do Trabalho; )
A doutrina clássica conceitua os princípios como sendo “proposições que se
colocam na base de uma ciência, informando-a”. Nesse contexto, é
INCORRETO afirmar que o Direito Individual do Trabalho adota como regra
o princípio da
a) norma mais favorável ao trabalhador.
b) imperatividade das normas trabalhistas.
c) intangibilidade salarial.
d) disponibilidade dos direitos trabalhistas.
e) continuidade da relação de emprego.
3 - Q208220 ( Prova: FCC - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 Primeira Fase / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do
00000000000
Direito do Trabalho; )
NÃO está incluída entre as fontes supletivas ou subsidiárias mencionadas
pelo art. 8o, da CLT:
a) a analogia.
b) o direito comparado.
c) a jurisprudência.
d) o acordo coletivo de trabalho.
4 - Q270064 ( Prova: FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador
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Municipal / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do
Direito do Trabalho; )
As Convenções e Acordos Coletivos são fontes
a) heterônomas,
classificadas
quanto
a
sua
origem
como
fontes
extraestatais e profissionais.
b) autônomas, classificadas quanto a sua origem como fontes estatais.
c) autônomas, classificadas quanto a sua origem como fontes extraestatais
e profissionais.
d) heterônomas, classificadas quanto à vontade das pessoas como fontes
imperativas.
e) autônomas, classificadas quanto à vontade das pessoas como fontes
imperativas.
5 - Q263448 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área
Judiciária / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do
Direito do Trabalho; )
A descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de
serviços, desde que no cumprimento do contrato se verifiquem os
elementos fáticos e jurídicos da relação de emprego, é autorizada pelo
princípio do Direito do Trabalho denominado
a) inalterabilidade contratual.
b) primazia da realidade sobre a forma.
c) continuidade da relação de emprego.
d) intangibilidade salarial.
e) boa-fé contratual.
00000000000
6 - Q249250 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do
Trabalho - Tipo 5 / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades
do Direito do Trabalho; )
Considerando-se a doutrina, a legislação e o entendimento sumulado pelo
TST, em relação aos princípios que orientam o Direito do Trabalho no
Brasil,
a) o conteúdo do contrato de emprego, de acordo com o princípio da
intangibilidade contratual objetiva, poderia ser modificado, caso ocorresse
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efetiva mudança no plano do sujeito empresarial.
b) o princípio da intangibilidade salarial admite exceções somente quando
houver autorização expressa do trabalhador.
c) o princípio da continuidade do contrato de trabalho constitui presunção
favorável ao empregador, razão pela qual o ônus da prova quanto ao
término do contrato de trabalho é do trabalhador, nas hipóteses em que
são negadas a prestação dos serviços e o despedimento.
d) o Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato, devidamente
comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à
relação de direito material, em razão do princípio da primazia da realidade
sobre a forma.
e) a Consolidação das Leis do Trabalho não possui nenhum dispositivo
expresso que atribui aos princípios uma função integrativa ou que indique a
primazia do interesse público.
7 - Q248733 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do
Trabalho - Prova TIPO 4 / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e
Generalidades do Direito do Trabalho; )
Analise as afirmações abaixo.
I. A Justiça do Trabalho, na ausência de disposições legais ou contratuais,
decidirá, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade
e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do
trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito
comparado, mas sempre de maneira que os interesses de classe ou
00000000000
particulares não prevaleçam sobre o interesse público.
II. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo
em que for compatível com os princípios fundamentais deste.
III. O direito do trabalho, com suporte na clássica teorização de Hans
Kelsen, sobre a estrutura dinâmica das normas, sujeita-se à pirâmide
hierárquica de verticalidade fundamentadora entre diplomas normativos,
mediante a qual um diploma encontra respaldo e fundamento naquele que
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lhe
é
superior.
IV. Segundo a jurisprudência trabalhista dominante, o regulamento de
empresa não tem caráter de fonte normativa autônoma, ingressando nos
contratos individuais como se fossem cláusulas contratuais.
Estão corretas as afirmações:
a) I e IV, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I, II e IV, apenas.
d) I e II, apenas.
e) II, III e IV, apenas.
8 - Q241340 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e
Generalidades do Direito do Trabalho; )
O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas a
trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51
do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens
deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a
revogação ou alteração do regulamento”. Em matéria de Direito do
Trabalho, esta Súmula trata, especificamente, do Princípio da
a) Razoabilidade.
b) Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.
c) Imperatividade das Normas Trabalhistas.
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d) Dignidade da Pessoa Humana.
e) Condição mais benéfica.
9 - Q240373 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista
Judiciário - Área Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e
Generalidades do Direito do Trabalho; )
Com
relação
às
Fontes
do
Direito
do
Trabalho,
considere:
I. A Lei Ordinária que prevê disposições a respeito do 13o salário é uma
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fonte material autônoma.
II. As fontes heterônimas decorrem do exercício da autonomia privada, ou
seja, sujeitos distintos do Estado possuem a faculdade de editar.
III. O contrato individual de emprego é uma fonte autônoma.
IV. A Convenção Coletiva de Trabalho é uma fonte autônoma.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) III e IV.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) I e III.
e) II e IV.
10 - Q213036 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista
Judiciário - Área Judiciária / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e
Generalidades do Direito do Trabalho; )
O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato que ocorre na prática,
devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo
conferido à relação de direito material. Tal assertiva, no Direito do
Trabalho, refere-se ao princípio da
a) irrenunciabilidade.
b) intangibilidade salarial.
00000000000
c) continuidade.
d) primazia da realidade.
e) proteção.
11 - Q201706 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista
Judiciário - Execução de Mandados / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes
e Generalidades do Direito do Trabalho; )
O princípio que possui como propósito tentar corrigir desigualdades,
criando uma superioridade jurídica em favor do empregado diante da sua
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condição de hipossuficiente é especificamente o princípio da
a) dignidade da pessoa humana.
b) condição mais benéfica.
c) primazia da realidade.
d) proteção.
e) boa-fé.
12 - Q85314 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista
Judiciário - Área Judiciária / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e
Generalidades do Direito do Trabalho; )
Maria, estudante de direito, está discutindo com o seu colega de classe,
Denis, a respeito das Fontes do Direito do Trabalho. Para sanar a
discussão, indagaram ao professor da turma sobre as fontes autônomas e
heterônomas. O professor respondeu que as Convenções Coletivas de
Trabalho, as Sentenças Normativas e os Acordos Coletivos são fontes
a) autônomas.
b) heterônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente.
c) autônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente.
d) autônomas, heterônomas e autônomas, respectivamente.
e) heterônomas.
13 - Q85119 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista
Judiciário - Área Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e
Generalidades do Direito do Trabalho; )
O princípio que faz prevalecer a restrição à autonomia da vontade no
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contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes
no ajuste das condições contratuais, é, especificamente, o princípio
a) da condição mais benéfica.
b) da imperatividade das normas trabalhistas.
c) da primazia da realidade sobre a forma.
d) da continuidade da relação de emprego.
e) do in dubio pro operatio.
14 - Q82712 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e
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Generalidades do Direito do Trabalho; )
O Princípio que importa especificamente na garantia de preservação, ao
longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador,
que se reveste de caráter de direito adquirido, é o Princípio da
a) Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.
b) Continuidade da Relação de Emprego.
c) Intangibilidade Contratual Objetiva.
d) Imperatividade das Normas Trabalhistas.
e) Condição Mais Benéfica.
15 - Q81936 ( Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador
Municipal - Prova tipo 3 / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e
Generalidades do Direito do Trabalho; )
São fontes heterônomas do Direito do Trabalho, dentre outras,
a) as Convenções Internacionais e as Convenções Coletivas de Trabalho.
b) o Contrato Coletivo de Trabalho e os Acordos Coletivos.
c) as Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos.
d) os Tratados, as Convenções Internacionais e a Constituição Federal.
e) a Constituição Federal e os Usos e Costumes.
16 - Q59107 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista
Judiciário - Área Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e
Generalidades do Direito do Trabalho; )
De acordo com o artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho, "qualquer
alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos
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adquiridos por seus empregados". Entende-se por direito adquirido aquele
que
a) o beneficiário ainda não reuniu todas as condições para adquirir o
direito, mas faz parte do seu patrimônio econômico, aguardando a
implementação apenas de uma determinada condição econômica.
b) entrou no patrimônio econômico de uma pessoa, por ter implementado
todos os requisitos para este fim, podendo ser exercido a qualquer
momento.
c) entrou no patrimônio econômico de uma pessoa, por ter implementado
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todos os requisitos para este fim, mas não pode ser exercido no momento
da demissão.
d) o beneficiário ainda não reuniu todas as condições para adquirir o
direito,
mas
faz
parte
do
seu
patrimônio
jurídico,
aguardando
a
implementação apenas de uma determinada condição legal.
e) entrou no patrimônio jurídico de uma pessoa, por ter implementado
todos os requisitos para este fim, podendo ser exercido a qualquer
momento.
17 - Q49564 ( Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual / Direito
do Trabalho / Salário in natura; Renúncia e Transação; Princípios, Fontes
e Generalidades do Direito do Trabalho; )
Considere as seguintes afirmações:
I. É nula a renúncia que obste a aplicação de norma cogente.
II. Em virtude dos princípios que informam o Direito do Trabalho, a
renúncia e a transação devem ser tidas como exceção, não sendo admitida
a renúncia tacitamente manifestada nem interpretação extensiva do ato
pelo qual o trabalhador se despoja de direitos que lhe são assegurados.
III. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele que não
exceda a 25 horas semanais, autorizada a realização de, no máximo, 1
(uma)
hora
extra
diária.
IV. O seguro de vida e a assistência médica e hospitalar fornecidos pelo
empregador
são
considerados
salário
"in
natura".
00000000000
É verdadeiro o que se afirma SOMENTE em
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
18 - Q49401 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e
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Generalidades do Direito do Trabalho; )
Considere:
I. Lei ordinária.
II. Medida provisória.
III. sentenças normativas.
IV. Convenção Coletiva de Trabalho.
V. Acordo Coletivo de Trabalho.
São Fontes de origem estatal as indicadas APENAS em
a) I, II e V.
b) I e II.
c) I, II, IV e V.
d) I, II e III.
e) IV e V.
19 - Q24927 ( Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista
Judiciário - Área Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e
Generalidades do Direito do Trabalho; )
É fonte formal do Direito do Trabalho
a) a jurisprudência.
b) a eqüidade.
c) a analogia.
d) a convenção coletiva.
e) o costume.
00000000000
20 - Q24853 ( Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e
Generalidades do Direito do Trabalho; )
Os preceitos constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo
quando houver expressa determinação em sentido contrário, NÃO se
aplicam
a) aos empregados urbanos, aos trabalhadores avulsos e aos empregados
em domicílio.
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b) aos empregados terceirizados, trabalhadores avulsos e temporários.
c) aos
empregados
terceirizados,
aos
trabalhadores
rurais
e
aos
funcionários públicos da União.
d) aos empregados domésticos, aos trabalhadores rurais e aos funcionários
públicos da União.
e) aos empregados domésticos, aos empregados em domicílio e aos
funcionários públicos da União.
21 - Q24799 ( Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista
Judiciário - Área Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e
Generalidades do Direito do Trabalho; )
Na ausência de disposições legais ou contratuais, são formas de integração
do Direito do Trabalho:
a) analogia, eqüidade, princípios de Direito e do Direito do Trabalho.
b) analogia, eqüidade, os costumes e pareceres do Ministério Público do
Trabalho.
c) analogia, eqüidade, jurisprudência e sentença nor- mativa.
d) princípios e normas gerais de Direito, jurisprudência e sentença
normativa.
e) princípios e normas gerais de Direito, eqüidade e sentença normativa.
22 - Q15548 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e
Generalidades do Direito do Trabalho; )
Acerca dos princípios que informam o Direito do Trabalho, pode-se afirmar
00000000000
que:
a) O empregador pode reduzir o salário de seus empregados, desde que
75% deles concordem com tal redução, independentemente de negociação
com a entidade sindical da categoria.
b) A irredutibilidade do salário é um princípio absoluto.
c) É lícita a redução dos salários dos empregados da empresa, desde que
disposta em Convenção ou Acordo Coletivo.
d) O empregador pode, livremente, em qualquer hipótese, reduzir o salário
do empregado.
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e) O empregador pode reduzir o salário do empregado, se este firmar por
escrito sua concordância.
23 - Q12903 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador / Direito do
Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; )
No que atine às fontes do direito do trabalho,
a) a lei ordinária é fonte material.
b) a sentença normativa é fonte formal autônoma.
c) a convenção coletiva de trabalho é fonte formal heterônoma.
d) o acordo coletivo de trabalho é fonte formal autônoma.
e) o decreto executivo é fonte formal autônoma.
24 - Q4531 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-4R - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do
Direito do Trabalho; )
Estão excluídos da proteção legal da Consolidação das Leis do Trabalho:
a) os empregados em serviços assistenciais.
b) os militares.
c) os professores.
d) os bancários.
e) os trabalhadores em domicílio.
25 - Q1465 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-20R - Analista Judiciário - Área
Judiciária / Direito do Trabalho / Trabalho da Mulher; Princípios, Fontes e
Generalidades do Direito do Trabalho; )
00000000000
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, à empregada que
adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança a partir de
um ano até 4 anos de idade, será concedido o período de licença
maternidade de
a) 15 dias.
b) 30 dias.
c) 60 dias.
d) 90 dias.
e) 120 dias.
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26 - Q1155 ( Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista
Judiciário - Área Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e
Generalidades do Direito do Trabalho; )
Com relação às fontes de Direito do Trabalho, é certo que
a) o direito comum não será fonte subsidiária do direito do trabalho, em
razão da incompatibilidade com os princípios fundamentais deste.
b) os usos e costumes são uma importante fonte do Direito do Trabalho
sendo que, muitas vezes, da sua reiterada aplicação pela sociedade, é que
se origina a normal legal.
c) é defeso, como regra, as autoridades administrativas e a Justiça do
Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirem,
conforme o caso, por equidade.
d) é defeso, como regra, as autoridades administrativas e a Justiça do
Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirem,
conforme o caso, por analogia.
e) o interesse de classe ou particular deve prevalecer sobre o interesse
público, em razão da natureza humanitária inerente da relação própria de
emprego.
27 - Q1020 ( Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista
Judiciário - Área Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e
Generalidades do Direito do Trabalho; )
Um representante comercial ajuíza reclamação trabalhista, pleiteando
vínculo de emprego e verbas daí decorrentes, não obstante a prestação de
00000000000
serviços
tenha
ocorrido
mediante
a
celebração
de
contrato
de
representação autônoma. À luz do princípio da primazia da realidade,
a) prevalece
o
contrato
celebrado
entre
as
partes,
por
força
do
princípio pacta sunt servanda.
b) prevalece o contrato celebrado entre as partes, a menos que fique
demonstrada a presença de coação ou dolo na celebração do contrato de
representação comercial.
c) o vínculo de emprego poderá ser reconhecido se, da realidade dos fatos,
resultar demonstrada a presença dos requisitos necessários para a
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configuração do contrato de trabalho.
d) o vínculo de emprego será sempre reconhecido porque houve uma
prestação de trabalho mediante remuneração.
e) o vínculo de emprego será sempre reconhecido, uma vez que os atos
que visam anular, fraudar ou desvirtuar direitos trabalhistas são nulos de
pleno direito, em obediência ao artigo 9o da Consolidação das Leis do
Trabalho.
28 - Q922 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-24R - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito do Trabalho / Princípios, Fontes e Generalidades do
Direito do Trabalho; )
Considere as seguintes assertivas:
I. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, mesmo na falta
de disposições legais ou contratuais, não poderão decidir por analogia ou
por eqüidade.
II. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de
trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
III. Salvo disposição especial expressamente consignada, considera-se
como serviço efetivo apenas o período em que o empregado esteja
efetivamente executando ordens do empregador.
De acordo com o Decreto Lei no 5.452/43, está correto o que se afirma
APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
00000000000
d) II.
e) II e III.
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6.
1- A
2- D
3- D
4- C
5- B
6- D
7- C
8- E
9- A
10- D
11- D
12- D
13- B
14- E
15- D
16- E
17- A
18- D
19- D
20- D
21- A
22- C
23- D
24- B
25- E
26- B
27- C
28- D
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Meus
prezados
alunos,
chegamos
ao
término
de
nossa
AULA
DEMONSTRATIVA, na qual analisamos (28) VINTE E OITO questões
da Fundação Carlos Chagas - FCC sobre FONTES e PRINCÍPIOS DO
DIREITO DO TRABALHO. Como explicado na introdução, essas são 28 de
500 questões que serão analisadas ao longo do curso.
Espero que tenham gostado!! Todas as dúvidas poderão ser tiradas
comigo por email ou pelo fórum do ESTRATÉGIA CONCURSOS !!
Em breve estarão disponíveis as videoaulas que serão em forma
00000000000
de simulados das matérias aqui analisadas.
Mais vídeos meus do Estratégia Concursos podem ser visto no meu Canal
do Youtube: http://www.youtube.com/channel/UCCEj0GPQONUvFEkjz_4NTXQ
Até breve !
Forte abraço. Tudo de bom. Sucesso!
BRUNO KLIPPEL - Vitória/ES
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