IGEPP QUESTÕES COMENTADAS DE CIÊNCIA POLÍTICA

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QUESTÕES COMENTADAS DE CIÊNCIA POLÍTICA
ELABORADO PELA EQUIPE IGEPP
O chefe de governo da forma de governo denominada república deve,
obrigatoriamente, ser escolhido de forma direta pelo povo, por meio do
sufrágio.
Errada, porque a eleição de presidente da República pode ser direta ou
indireta. O artigo 81 da Constituição Federal prevê eleição indireta, via
Congresso Nacional, em caso de vacância nos dois últimos anos do mandato.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período
presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois
da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
O federalismo, embora não elimine a possibilidade de ocorrência de conflitos
políticos entre os estados-membros, oferece alternativas de resolução desses
conflitos.
Certa. A opção pelo Estado Federal, em detrimento do Estado Unitário, aponta
para a existência de heterogeneidades que precisam ser harmonizadas. Assim,
a existência de heterogeneidades que dividem uma determinada nação, de
cunho territorial (grande extensão e/ou enorme diversidade física), étnico,
linguístico, sócio-econômico (desigualdades regionais), cultural e político
(diferenças no processo de constituição das elites dentro de um país e/ou uma
forte rivalidade entre elas) é um dos pressupostos para montar-se um pacto
federativo. Outra condição é a existência de um discurso e de uma prática
defensores da unidade na diversidade, resguardando a autonomia local, mas
procurando formas de manter a integridade territorial em um país marcado por
heterogeneidades.
O quociente eleitoral é calculado mediante a divisão do total de votos, incluídos
brancos e nulos, pelo número de cadeiras em disputa.
Errada, porque para o cálculo do coeficiente eleitoral não são incluídos os
votos brancos e nulos. Como visto em sala de aula, o quociente eleitoral é a
divisão do número de votos válidos pelo número de cadeiras a serem
preenchidas nas eleições proporcionais. Contam-se como válidos apenas os
votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
Assim, para a formação do quociente eleitoral não são considerados os votos
brancos e nulos.
A formação de coligações permite que um partido coligado garanta a eleição de
candidato seu no sistema proporcional ainda que, individualmente, a votação
desse partido tenha sido inferior ao quociente eleitoral.
Certa. As coligações partidárias são uma forma de integração de forças
partidárias para a obtenção do mesmo objetivo: a vitória nas urnas. Funcionam
como instrumento de sobrevivência das minorias nas eleições, uma vez que as
agremiações políticas de menor expressão podem elevar o seu número de
candidatos, ao estabelecerem parcerias com outros partidos. Se coligadas,
ampliam o número de cadeiras no Congresso.
Atualmente, no Brasil, as eleições para os cargos legislativos de ambas as
casas do Congresso Nacional são realizadas por meio de sistema proporcional.
Errada. No Brasil, usamos o sistema majoritário de maioria relativa, em um só
turno, nas eleições para senadores, sendo os distritos os estados, com votação
uninominal em um pleito e plurinominal no pleito seguinte. Isso se deve à
dinâmica de renovação dos mandatos no Senado, que ocorre, a cada 4 anos,
para uma vaga em uma eleição, e para duas vagas na eleição seguinte. No
Brasil, usa-se o sistema proporcional de lista aberta para eleger deputados
federais, deputados estaduais, deputados distritais e vereadores em distritos
plurinominais, sendo distritos ou circunscrições, respectivamente, os estados e
os municípios.
O sistema proporcional de representação foi implementado no Brasil pela
Constituição de 1891 e adotado, pela primeira vez, na eleição de 1894.
Errada. O sistema proporcional só foi introduzido após a revolução de 1930. Na
República Velha era sistema majoritário.
Na hipótese de vacância de parlamentar titular, sua vaga será assumida pelo
suplente da coligação.
Questão passível de recurso.
O gabarito preliminar acusou a questão como Certa, contudo entendemos a
questão como Errada. A questão traz a suplência como uma regra única,
contudo há diferenças entre a suplência de senadores e deputados. No caso
de Senadores os respectivos suplentes são determinados desde a eleição,
cada candidato é eleito com seus 2 suplentes. Qunato aos deputados, o
afastamento temporário de deputados deve ser suprido pela convocação dos
suplentes mais votados da coligação de acordo com a ordem de suplência
indicada pela Justiça Eleitoral.
O Ato Institucional n.º 1 extinguiu os partidos políticos existentes no Brasil à
época de sua instituição.
Errada.O Ato Institucional que extinguiu os partidos políticos no Brasil dói o AI
4, Editado por Castelo Branco em 7 de dezembro de 1966.
Vigeu até as eleições de 2002 a regra, introduzida pela Reforma Constitucional
de 1994, segundo a qual os partidos políticos que desejassem lançar
candidatos à presidência da República deveriam contar com, pelo menos,
quinze deputados federais eleitos.
Errada, porque não houve tal reforma constitucional, nem tal regra.
A criação de um novo partido político está condicionada, entre outros
requisitos, à obtenção de assinaturas a favor em número correspondente a, no
mínimo, 0,1% dos votos válidos para o cargo de presidente da República na
eleição imediatamente anterior.
Errada. Para Criação de um novo Partido Político no Brasil a quantidade
mínima de assinaturas necessárias corresponde a 0,5% dos votos válidos
(excluídos os brancos e nulos) dados na última eleição para a Câmara dos
Deputados. As assinaturas devem ser recolhidas em, no mínimo, nove estados;
e devem corresponder a, no mínimo, 10% do eleitorado em cada um deles.
Cada assinatura deve conter o número do título de eleitor da pessoa que
declarou apoio ao partido.
As correntes de pensamento contemporâneas que tratam da representação
política adotam uma posição consensual quanto à necessidade de que os
representantes
formem
um
microcosmo
demográfico
da
sociedade
representada.
Errada,pois a representação não tem natureza demográfica. Na definição de
José Antônio Giusti Tavares:
a representação política é uma relação entre o conjunto dos cidadãos
que
integram
representantes,
uma
na
comunidade
qual
os
política
primeiros,
nacional
enquanto
e
os
seus
comitentes
e
constituintes, autorizam os últimos a tomarem as decisões que obrigam
em comum e universalmente a todos, nelas consentindo por antecipação
e assumindo, cada um, todas as consequências normativas derivadas
das decisões do corpo de representantes como se as tivesse efetiva e
pessoalmente adotado, e na qual, por outro lado, cada um dos
representantes se obriga a tornar efetivos, no corpo legislativo, ao
mesmo tempo os valores fundamentais e comuns da ordem política e as
concepções particulares acerca do interesse e do bem públicos daquele
conjunto especial de constituintes que, com sua confiança, concorreram
para a consecução de seu mandato.
Os mecanismos de accountability vertical dificultam a fiscalização, pelos
representantes, dos atos dos representados.
Errada. Accountability vertical se refere ao controle que a população exerce
sobre os políticos e os governos. As eleições como mecanismo de recompensa
e punição da atuação dos governantes. Os principais mecanismos da
accountability vertical são o voto e a ação popular. A questão está errada
porque não são os representantes que fiscalizam os representados, mas o
contrário.
Para John Stuart Mill, a pior forma de governo era a democracia representativa,
que conduzia à tirania da maioria.
Errada. O filósofo e economista inglês John Stuart Mill foi um dos maiores
expoentes do utilitarismo. Para o autor, não haveria uma forma de governo
adequada a todos os tipos de sociedades, contudo ele julgava ser possível
refletir sobre qual seria o regime político ‘ideal’,utilizando o método de
comparar as diferentes formas de governo . E ao contrário do que a questão
disse a seria a Democracia Representativa seria a forma ideal de governo. “A
forma de governo idealmente melhor (…)[é] uma na qual, em circunstâncias em
que seja praticável e adequada, é acompanhada do maior montante de
consequências benéficas, imediatas e prospectivas” (Mill, [1861],1958, p.
43).Stuart Mill não defendia qualquer modelo de democracia, mas a
superioridade de um tipo específico no qual se atribuísse uma ponderação
maior aos votos daqueles que tinham mais conhecimento e escolaridade e no
qual fosse garantida voz às minorias.
Como demandam a eleição de representantes, os orçamentos participativos
não são considerados uma forma de democracia direta.
Certa. Em questão anteriormente apresentada à turma era estabelecido pelo
CESPE que: "o orçamento participativo contribuiu para aperfeiçoar o sistema
representativo" - vejam os exercícios.
Embora alguns autores considerem o OP um instrumento de democracia direta,
ele não consta entre os instrumentos previstos como tais na Constituição, o
que permite a polêmica e a liberdade da banca do CESPE de considera-lo
como tal.
O sistema parlamentar brasileiro proposto no plebiscito de 1993 estabelecia um
sistema bipartidário, aos moldes do modelo parlamentar britânico.
Errada, pois o plebiscito não tratava do sistema partidário. O plebiscito de 1993
no Brasil ocorreu em 21 de abril daquele ano para determinar a forma e o
sistema de governo do país.
O sistema de governo nos estados e municípios brasileiros adota a mesma
organização e estrutura formal do sistema adotado na esfera federal.
Questão passível de anulação por ser dúbia.
A questão foi dada como Errada pelo gabarito preliminar, porém é uma questão
confusa. O item fala em sistema de governo. É possível interpretar que esteja
falando sobre o Presidencialismo. Sob essa ótica, a questão estaria correta,
pois os estados e municípios seguem a mesma estrutura que a esfera federal
(Governadores e suas secretarias, Prefeitos e suas secretarias). Contudo, pelo
gabarito, subentende-se que o item trata de forma geral da organização formal.
Dessa forma, a questão estaria errada, pois os municípios não replicam o
sistema federal, já que não são sistemas políticos completos, faltando-lhes
Poder Judiciário.
No Brasil, cabe privativamente ao presidente a iniciativa legislativa em matérias
essenciais assim estabelecidas pela CF.
Certa. A questão está correta. O PR tem prerrogativas exclusivas para legislar
conferidas pela CF.
O presidencialismo de coalizão ocorre em sistemas multipartidários quando o
partido a que pertence o presidente possui ampla maioria no parlamento para
aprovar seus projetos e implementar suas políticas.
Errada. A "coalizão" está relacionada aos acordos feitos entre partidos,
geralmente por meio da ocupação de cargos no governo e alianças entre
forças políticas para alcançar determinados objetivos. Na maioria das vezes a
coalizão é feita para sustentar um governo, dando-lhe suporte político no
legislativo e influenciando na formulação das políticas. Além de buscar formar a
coalizão com base em interesses partidários, o governo tem de olhar também
para os interesses regionais. O presidencialismo de coalizão ocorre
justamente porque o partido do presidente não tem ampla maioria, o que
impõe ao Presidente o imperativo de constantemente negociar apoio para
aprovar seus projetos.
O sistema de freios e contrapesos permite que um poder fiscalize e controle os
demais poderes, de forma que nenhum deles seja mais forte que os outros.
Certa. A separação dos poderes nasce da necessidade de limitação do poder
estatal e evita que todo o poder político esteja concentrado nas mãos de um
único governante. Segundo Montesquieu: “Para que seja impossível abusar do
poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder”.
O Poder Judiciário exerce sua função política na separação de poderes ao
fiscalizar atos normativos dos demais poderes.
Certa. O Poder Legislativo controla o Executivo quando, exemplificativamente,
autoriza o Presidente da República a declarar a guerra e a celebrar a paz;
susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites da delegação legislativa ou fiscaliza, com o auxílio
do Tribunal de Contas, a execução do orçamento pelos órgãos e entidades do
Poder Executivo. E o Executivo também controla o Legislativo, a exemplo de
quando nomeia membros do Tribunal de Contas, órgão vinculado ao Poder
Legislativo, ou veta os projetos de lei por ele aprovados. O Legislativo fiscaliza
o Judiciário quando legisla sobre organização judiciária, aprova ou não a
nomeação pelo Presidente da República de membros do Poder Judiciário ou
instaura uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar atos
relacionados ao Poder Judiciário, entre outras hipóteses. Reciprocamente, é o
Legislativo fiscalizado pelo Judiciário, quando este decide acerca da
constitucionalidade ou não dos atos normativos por ele editados ou julga seus
membros nas infrações penais comuns. E o Executivo fiscaliza o Judiciário
quando nomeia os Ministros do STF e do STJ, entre outros Tribunais, ou
quando concede indulto e comuta penas, entre outras hipóteses. E é por ele
controlado quando, exemplificativamente, o Judiciário aprecia, no controle
difuso ou concentrado, a constitucionalidade de atos normativos editados pelo
Poder Executivo ou julga o Presidente da República nas infrações penais
comuns.