Conceitos sobre Áreas Verdes encontrados na Literatura Técnica

VI Seminário Latino-Americano de Geografia Física
II Seminário Ibero-Americano de Geografia Física
Universidade de Coimbra, Maio de 2010
Áreas verdes remanescentes do Bioma Mata Atlântica na porção
peninsular do município de Armação dos Búzios – Rio de Janeiro, Brasil
AUTORES: Joyce de Farias Martins e Rosangela Garrido M. Botelho
INSTITUIÇÃO: Escola Nacional de Ciências Estatísticas
Email: [email protected] / [email protected]
1. Introdução
As áreas verdes desempenham funções múltiplas e importantes na manutenção da
qualidade de vida urbana como, por exemplo, na melhoria do conforto térmico, no
controle da poluição atmosférica, no aumento da drenagem do solo, no controle da
poluição sonora, além de servir como referencial histórico e identidade paisagística
urbana.
Dentro desta perspectiva, sobre o papel das áreas verdes nas áreas urbanas, este
trabalho visa identificar e caracterizar as áreas verdes da porção peninsular do
município de Armação dos Búzios, localizado na região das Baixadas Litorâneas do
Estado do Rio de Janeiro (Divisão Político-Administrativa 2007 – Fundação CIDE),
analisando a sua atuação nas funções físico-biótica e social local.
2. Revisão de Literatura
Por se tratar de um assunto estudado por muitos autores, que o abordam sob
diferentes aspectos, o entendimento do conceito de áreas verdes urbanas tornou-se,
por vezes, conflitante, ocorrendo divergências e similaridades entre termos como
espaços livres urbanos, áreas livres, espaços abertos, áreas verdes, áreas de lazer,
praças, jardins, parques urbanos, arborização urbana, dentre tantos outros.
Botelho (no prelo) elenca como uma importante ação mitigadora de enchentes
urbanas a ampliação das áreas verdes e a utilização de pisos permeáveis. Vale destacar
também o papel das áreas verdes como um instrumento preventivo de deslizamentos
em encostas.
Cavalheiro e Nucci (1999) elaboraram um estudo objetivando a padronização de
conceitos, métodos e técnicas para identificar, classificar, quantificar e mapear os
espaços livres, as áreas verdes e a cobertura vegetal em áreas urbanas. Tais conceitos
elencam uma lista de significados muitas vezes difusos e retorcidos, denunciando a
necessidade de uma padronização da linguagem a fim de que haja maior legibilidade
entre os intercâmbios de pesquisas.
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Tema 3 – Geodinâmicas: entre os processos naturais e socioambientais
Salvador (1978) apud Barbin (1999) classifica áreas verdes em três tipologias, a
saber:
a. Áreas de Recreação, destinadas a receber equipamentos para recreação
da população local.
b. Áreas de Preservação de Recursos Naturais, com características
singulares que exigem a sua conservação, como importância biológica, social,
ambiental e cultural, dimensão e demais atributos que caracterizam um sítio
natural.
c. Áreas Abertas, resultantes do processo de urbanização das cidades, para
uso coletivo, compreendendo os jardins, praças, mirantes, áreas de circulação e
estacionamentos.
Milano (1992) afirma que a vegetação encontrada nas cidades é considerada como
área verde urbana, estando diretamente relacionada às áreas livres ou abertas.
A Lei Complementar nº09/2007, referente ao Código Ambiental do Município de
Armação dos Búzios, em vigência desde 28.11.2007, define áreas verdes como
“espaços livres urbanos não impermeabilizados, onde há o predomínio de vegetação
arbórea, englobando as praças, os jardins públicos e os parques urbanos.” (inciso XVII,
art.14).
Em resumo, as áreas verdes atuam de várias formas e com diferentes funções,
devendo ser conservadas e dispostas de acordo com a finalidade, tipos de uso a que se
propõe e dimensões.
Assim sendo, para o desenvolvimento deste trabalho serão utilizados como
parâmetros os conceitos de áreas verdes defendidos por Milano (1992) e classificados
conforme o estabelecido no art.31 da Lei Complementar nº09/07, referente ao Código
Ambiental, em consonância com a Lei Complementar n°13/06, referente ao Plano
Diretor, ambos do Município de Armação dos Búzios, quando dos espaços territoriais
especialmente protegidos.
Sobre a quantificação das áreas verdes, pode-se falar em diferentes índices para
expressar o verde nas cidades.
O Índice de Áreas Verdes (IAV) e o Índice de Cobertura Vegetal (ICV) são alguns dos
tipos de indicadores que mensuram a qualidade ambiental de uma cidade. O IAV mede
a relação entre a quantidade de área verde (m²).
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3. Localização
O município de Armação dos Búzios localiza-se na Região das Baixadas Litorâneas
do Estado do Rio de Janeiro, fazendo parte da chamada Região dos Lagos, e limita-se
com o município de Cabo Frio. Encontra-se situado entre as coordenadas latitude 22°97’86”N, -22°99’12”S e longitude -41°52’83”W e -41°52’00”W, apresentando forma
geográfica de península, constituída por uma parte continental e uma insular, com
relevo e formação geológica bem diversificados. A área ocupada pelo município é de
69 km² e população de aproximadamente 24.560 (IBGE, 2007), sendo a área
correspondente a porção peninsular de 13,92km².
A área de estudo abordada neste trabalho (Figura 1) contempla a porção peninsular
do município de Armação dos Búzios, constituída por 18 bairros: Manguinhos, Geribá,
Ferradurinha, Albatroz, Alto de Búzios, Tartaruga, Enseada do Gancho, Vila Caranga,
Portal da Ferradura, Ferradura, Centro, Canto, Forno, Brava, Humaitá, Armação, João
Fernandes e Ossos.
Figura 1 – Delimitação da porção peninsular do município de Armação dos Búzios e seus
bairros. Fonte: Armação dos Búzios (2005)
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Tema 3 – Geodinâmicas: entre os processos naturais e socioambientais
4.
Materiais e Métodos
Inicialmente, foi efetuada, além da revisão bibliográfica referente à conceituação de
áreas verdes e dos índices existentes para seu cálculo (no Brasil), a aquisição de
documentos na Prefeitura de Armação dos Búzios, referentes ao Plano Diretor,
instituído pela Lei Complementar n°13/06 e Lei Complementar n°14/06, ambas do
referido município, à Lei Complementar nº09/07, referente ao Código Ambiental do
município e ao relatório desenvolvido pela Fundação Getúlio Vargas (2004), que serviu
de apoio à feitura do Plano Diretor.
Foram feitas, ainda, entrevistas informais aos servidores da prefeitura, com o
objetivo de identificar as facilidades e/ou dificuldades existentes na estrutura
municipal, quando da fiscalização do uso do solo.
Em seguida, deu-se início à identificação das manchas verdes nas imagens ALOS
(2007), bandas 321, 432 e 342, cedidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), dentre as quais, a 432 forneceu maior legibilidade para esta
interpretação. Para tal, também foram utilizadas as imagens do Google Earth 5.0
(2007). Por meio deste material foi possível realizar uma delimitação prévia das áreas
verdes, revisada após levantamento de campo. Este levantamento foi feito em duas
etapas. A primeira objetivou o reconhecimento geral da área de estudo e a segunda,
registros sobre tipo de uso e cobertura vegetal, coordenadas geográficas, altimetria e
elementos faunísticos observados nas áreas verdes, além de registros fotográficos.
A partir dos dados levantados, as áreas verdes (AV) foram classificadas em Áreas
Verdes Interurbanas (AVI) dedicadas às grandes áreas verdes, de características
florísticas e faunísticas diversas, mas com pouca interferência antrópica. Os critérios de
delimitação das AVI´s balizaram-se na contigüidade e dominância da cobertura vegetal
sobre a área antropizada, de tal modo que é possível encontrar ocupação humana
(residências) e vias de acesso no interior das AVIs, porém estas não chegam a
representar pontos de desconexão total na cobertura vegetal.
Após, foram calculadas suas respectivas áreas individuais e totais, usando o
software AutoCad 2002. Para cada AVI delimitada, posteriormente ao levantamento
de campo, foi elaborada uma ficha cadastral contendo as seguintes informações:
nome (critério balizou-se no bairro ou praia de maior abrangência dentro da AVI);
abrangência (referente às praias e pontas ou promontórios total ou parcialmente
abrangidos por cada AVI); bairros (total ou parcialmente inseridos em cada AVI); área
(em km² referente à área total da AVI); altitude (em metros, refere-se à variação
altimétrica dentro da AVI, obtidas em função das cotas máximas e míninas
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identificadas pelo Google Earth 5.0, por meio de varredura e por GPS em
levantamento de campo); seus respectivos enquadramentos na lei de Uso e Ocupação
do Solo (LUOS), que corresponde às zonas de ocupação e preservação abrangidas por
cada AVI, conforme o disposto na Lei Complementar n°14 do município de Armação
dos Búzios; tipo de Vegetação (predominância do tipo de cobertura vegetal,
mencionando o seu porte, se herbáceo, arbustivo ou arbóreo); função Social (relativa
ao papel que a AVI apresenta para a população local, quando das atividades de
turismo, lazer e contemplação); função Físico-biótica (relativa ao papel que a AVI
apresenta para o ecossistema local, envolvendo a manutenção da fauna marinha e
silvestre, o melhor funcionamento do sistema hidrológico, e a atenuação de desastres,
como deslizamentos de terra e inundações); acesso, identificado como: restrito,
quando o acesso for constituído por trilhas, em geral íngremes e estreitas, não
permitindo o acesso de veículos; parcialmente restrito, quando o acesso é construído
para garantir o acesso a destinos específicos, em geral, a condomínios fechados, e
irrestrito, quando o acesso permite a livre circulação pela AVI, permitindo o acesso de
um extremo a outro, em alguns casos conectando-se a outras AVI´s.
Na mesma ficha cadastral, constam imagens, registradas em levantamento de
campo, ilustrando a cobertura do solo, níveis de ocupação, acessos, praias,
promontórios e elementos da fauna.
Por meio de interpretação de imagem, foi possível contabilizar o número de
domicílios, permitindo verificar o nível de ocupação das AVIs.
5.
Resultados e Discussão
A delimitação das AVI´s na porção peninsular, possibilitou detectar, por exemplo,
áreas tanto de dispersão como de concentração edilícia, permitindo uma importante
análise para este trabalho, quando do nível deste tipo de ocupação em cada AVI. Ao
todo, foram identificadas seis áreas verdes interurbanas, conforme apresentado na
Figura 2.
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Tema 3 – Geodinâmicas: entre os processos naturais e socioambientais
Figura 2 – Áreas Verdes Interurbanas (AVI´s) na porção peninsular do município de Armação
dos Búzios. Imagem Google Earth 5.0 - 200m (2007) adaptada.
A AVI-1 é a maior das áreas verdes, com quase 2km². Caracteriza-se pela sua
vegetação predominantemente arbustiva e herbácea. Nota-se uma significativa
atividade de ocupação desta área. A AVI-2 representa a área verde mais alterada pela
ação antrópica. Trata-se de uma área que vem sofrendo pressão maciça do Centro do
município que, “inchado”, expande seu processo de ocupação para áreas vizinhas. A
AVI-3 caracteriza-se por uma vegetação densa, heterogênea, do tipo arbustiva e
arbórea. Seu entorno encontra-se altamente ocupado por edificações, tendo em vista
a sua proximidade com grandes bairros já “inchados” como Ferradura e Geribá.
Próxima a esta AVI, encontra-se a AVI-4, localizada no eixo da Península, tangenciando
a Av. Bento Ribeiro Dantas, principal via de acesso à porção peninsular. Apresenta
vegetação densa, com relevo variando entre 25 e 69m de altitude, sendo um potencial
elo de conexão entre as porções norte e sul da península, unindo às AVI´s 3 e 5. A AVI5, representa uma das áreas remanescentes mais preservadas da península. A AVI-6,
constituída pela APA Azeda, possui vegetação densa, com predominância do tipo
arbórea. Apresentamos a seguir, como exemplo, ficha cadastral elaborada, referente à
AVI-1.
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Tema 3 – Geodinâmicas: entre os processos naturais e socioambientais
Constatou-se que a área total das AVIs somatiza 6,82km², dos 13,92km² de área
total da porção peninsular. Desta relação foi obtido o valor aproximado de 0,49km² de
AVI/km² da porção peninsular, equivalente ao IAVI-Península.
A Figura 3 revela a distribuição dos domicílios abrangidos por cada AVI. A partir
desta figura é possível perceber o nível de concentração de domicílios em cada AVI.
Figura 3: Representação da abrangência do número de domicílios por bairro e por cada AVI.
A AVI-1 encontra-se inserida em bairros com significativa ocupação, estando 30%
dos domicílios totais da Brava e de João Fernandes contemplados por esta AVI. Fato
semelhante ocorre na AVI-5 que, além possuir dimensões próximas as da AVI-1, abriga
cerca de 35% dos domicílios dos bairros por ela abrangidos, sendo este o maior
percentual entre as AVI´s. Ambas as AVI´s possuem as maiores dimensões e as que
abrigam um maior quantitativo de domicílios. Tais semelhanças não ocorrem,
entretanto, quando da disposição destes domicílios. Na AVI-1 constata-se que os
domicílios encontram-se bem distribuídos no território, o que não é observado na AVI5, cujos domicílios encontram-se concentrados no promontório entre as praias da
Tartaruga e Manguinhos, o que pode contribuir para o comprometimento da
qualidade ambiental no local.
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Ao observar a AVI-2, aparentemente ocorre a constatação de que se trata da AV
mais frágil, pois o livre acesso à ela existente, leva a crer de que em breve toda esta
área estará ocupada por edificações. Outro fato positivo observado é que não
obstante parte desta área estar no bairro Centro, não há edificações deste bairro na
área correspondente à AVI.
Fato semelhante é encontrado na AVI-3 que, apesar de situada em áreas cujos
acessos, especialmente às praias, estão totalmente fechados por edificações, se
mantem conservada, abrigando apenas 2,4% dos domicílios da Ferradura e 19,8% de
Albatroz.
Observa-se que a AVI-4, por ser, ainda, uma AV remanescente no meio urbano,
encontra-se com maior vulnerabilidade às ações antrópicas, apresentando elevado
nível de ocupação. Outra AVI semelhante é a 3, inserida numa área urbanisticamente
consolidada, e que sofre pressão antrópica de Geribá e Ferradura, áreas sob forte
especulação imobiliária. Observa-se, geograficamente, que esta área verde está mais
próxima da AVI-5, situada a nordeste da península, e junto com a AVI-4, torna possível
propor a conexão entre os dois lados da península, como, por exemplo, corredores
verdes ou mesmo a formação de uma UC, elementos estruturadores instituídos pelo
Sistema Municipal de Áreas Verdes.
De um modo geral, constataram-se algumas diferenças marcantes entre as AVI´s,
onde reservadas as suas peculiaridades e demandas torna possível a elaboração de um
planejamento mais real, visando o ordenamento adequado para cada AVI delimitada.
6. Propostas
A Implantação de Corredores Verdes interligando as AVI´s 3, 4 e 5, visando a
contigüidade dessas áreas verdes, único lugar da Península que tal ligação, ainda, é
possível; tornar a AVI-1 em Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie), uma vez que
se trata de uma área altamente ameaçada pela especulação imobiliária, de maior
beleza cênica, bem como por possuir maior densidade demográfica. Esta medida
poderá auxiliar na diminuição da especulação imobiliária; a terceira proposta debruçase sobre a implantação Parques Urbanos na AVI-2, como forma de coibir a “invasão”
vinda do Centro, e auxiliando na preservação desta área, com características bem
distintas das demais AVI´s (antigo mangue). Estes instrumentos são elementos
estruturadores que estimulam o ordenamento territorial de forma adequada, visando
auxiliar a preservação do meio natural e maximizar a sua eficiência nos âmbitos
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Tema 3 – Geodinâmicas: entre os processos naturais e socioambientais
econômico (pesca, turismo), social (equipamentos urbanos), cultural (identidade,
regionalidade) e ambiental.
7. Considerações Finais
A Fundação CEPERJ divulgou através da PORTARIA/CEPERJ/PRES N° 8325 de 04 de
junho de 2009, os dados referentes ao Índice Final de Conservação Ambiental – ICMS
Verde. Tal índice compõe o chamado Índice de Qualidade dos Municípios (IQM),
constituído por uma série de elementos indicadores de qualidade, nos âmbitos
econômico, social e ambiental dos municípios do estado do Rio de Janeiro. Neste
estudo constata-se que em Armação dos Búzios, embora sua área seja pequena,
comparada à área de Angra dos Reis e Cabo Frio, encontra-se com um valor de Índice
de Área Protegida muito aquém do necessário para a conservação do seu patrimônio
natural. Entretanto, considerando as áreas em Km² de Cabo Frio (401Km²), Angra dos
Reis (800Km²), e Rio de Janeiro (1.182Km²), e comparando-a proporcionalmente com a
área total de Armação dos Búzios (69Km²), observa-se que o índice final de
Conservação Ambiental obtido para este município encontra-se acima dos demais
municípios comparados, o que não diminui a importância e urgência de sua
preservação. Vale destacar que o cálculo do IAVI-Península obtido revela que, não
obstante a existência eminente de um crescimento urbano intenso, esta região, ainda,
desfruta de uma considerável área coberta por vegetação, correspondente a quase
500 hectares/km² somente da porção peninsular.
Constata-se, dessa forma, que o Índice Final de Conservação Ambiental – ICMS
Verde dos municípios acima citados, publicado pela Fundação CEPERJ, é
aparentemente positivo, uma vez que foi balizado pela área total do município, não
considerando possíveis situações pontuais e locais de cada cidade.
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8. Referências Bibliográficas
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (RJ). Prefeitura. Plano Diretor do Município de Armação dos
Búzios. Lei Complementar n°13/2006.
Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios. Lei Complementar n°14/2006.
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