ATA DE REUNIÃO Referência: REGULAÇÃO.

ESTADO DO PARÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS,
DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA
ATA DE REUNIÃO
Referência: REGULAÇÃO.
Às nove horas e vinte minutos (09h20) do vigésimo dia do mês de maio do ano
de dois mil e treze (20/05/2013), na sala de reunião das Promotorias de Justiça de Direitos
Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa,
sito a rua Angelo Custódio nº 36, bairro da Cidade Velha, com a presença da Dra. SUELY
REGINA AGUIAR CRUZ, 5ª Promotora de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais,
Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade administrativa, Dra. ADRIANA DE LOURDES
MOTA SIMÕES COLARES, 2ª PJ Defesa Deficientes e Idosos; Dra. IVELISE PINHEIRO PINTO,
promotora de justiça Coordenadora do CAO-Cidadania; Dra. LILIAM PATRÍCIA GOMES , PJ Cível
de Icoaraci; Dra. IONÁ SOUSA NUNES, 1ª e 2ª PJ de Direitos Constitucionais e Patrimônio
Público de Ananindeua; Dr. ALDO SAIFE, PJ Mosqueiro, Sra. CLÁUDIA MATOS, do
DERE/SESMA, setor de regulação de leitos, Dra. CÍRIA PIMENTEL, representante da SESPA; Dr.
CARLOS VICTOR CUNHA RAMOS, da Central de regulação do Hospital Metropolitano de
Urgência e Emergência e do 1º Centro Regional de Saúde da SESPA; representantes das URES,
diretores das Unidades de Saúde da Prefeitura de Belém,e demais participantes, os quais
assinam a lista de presença anexada a esta. Ao iniciar a reunião a Dra. SUELY CRUZ, destacou
sobre o motivo da reunião – REGULAÇÃO, em especial quanto as consultas especializadas com
o pessoal das Unidades Básicas de Saúde de Belém e Ananindeua, e a inserção de dados,
disponibilização e regulação de leitos; falou sobre a atual (NÃO) qualidade do atendimento ao
usuário SUS, lembrando a todos do princípio da Universalidade estabelecido pela Constituição
Federal; discorreu sobre o fato do município de Belém não se encontrar gerido pelo Sistema
de Regulação, apesar da disponibilização pelo Ministério da Saúde do Sistema denominado
“SISREG”, e ressaltou que o sistema deve funcionar, em todas as unidades, sejam elas básicas,
sejam de Urgência e Emergência, para amenizar o sacrifício das pessoas; para que estas não
precisem dormir nas filas ou pagar por um lugar, para marcar consulta; lembrando que tal
determinação provém da legislação sanitarista, que prevê que o paciente deve sair da
Unidade de Saúde não simplesmente com a guia de referência em mãos, mas com a consulta
e/ou o exame já marcados. Lembra ser um desserviço quando não há controle sobre demanda
reprimida, isto é, de ausência de dados quanto ao número de pacientes que esperam por uma
consulta em determinada especialização, ou de um exame de imagem, ou até mesmo
laboratorial mais específico ou especializado. Informou que existe pacientes aguardando
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consulta para realizar tratamento de pedra na vesícula (colelitíase) há mais de um ano,
situação que ocasiona vários reflexos para a saúde do paciente além das intensas e
intercorrentes dores que sofre. O SUS prevê a humanização na área da saúde, a Dra. Suely Cruz
questionou cadê essa humanização? Lembrou que devemos tratar ao outro como gostaríamos
de sermos tratados. Ponderou que deve haver mais atenção a saúde do usuário do SUS, para
não ter que judicializar tais demandas. Que é necessário que os pacientes saiam das Unidades
de Saúde sabendo onde vão ser atendidos. A Sra. CÍRIA, falou sobre o SISREG, informando que
é um sistema que funciona via online, que o Estado aprovou em CIB e gastou, no ano de 2010
o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), implementando o sistema em quase todos
os municípios do Estado, tendo sido realizado treinamento em 143 municípios para operarem
o sistema, exceto no de Mojuí dos Campos, porém já está no calendário para ser
operacionalizado, porém a mudança de gestão atrapalhou todos os municípios, pois trocaram
as pessoas que foram trinadas para operacionalizar o sistema; diz que o Estado resolveu fazer
treinamento por polo, sendo que 80% dos leitos de alta e média complexidade estão na capital
e o treinamento deve começar pela Região Metropolitana; e, ainda disse que houve uma
reunião na sexta-feira, do Estado-SESPA com o Prefeito de Belém, informando que o problema
não pode se resumir a Belém, pois, os outros municípios recebem verbas para isso, informou
que em novembro de 2012 o Estado transferiu recursos de Urgência e Emergência aos
municípios, sendo que Ananindeua recebeu R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais)
retroativos a março, para compra de novos leitos, nos Hospitais Camilo Salgado, Anita Gerosa
e outros de Ananindeua, porém não viu, a declarante, melhoria alguma no atendimento,
pedindo para registrar em ata e promover possível investigação. Belém recebeu R$
18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) e Marituba também recebeu R$ 18.000.000,00
(dezoito milhões de reais). Afirmou que o que atrapalha muito a gestão da Saúde é a troca
constante de Gestores, além do desconhecimento de muitos deles na área, faltando
conhecimento técnico sobre o assunto. Na reunião com o Prefeito foi afirmado que a
Prefeitura de Belém tem dinheiro através do Ministério da Saúde, e que ia perder essas verbas,
a ideia é fazer a regulação metropolitana, inclusive incluindo o SAMU, projeto este que já está
em execução, o prédio será na Municipalidade, disse que precisa do Colegiado do Conselho de
Saúde, informando que o metropolitano está atendendo casos, que não são urgentes, estão
encaminhando pessoas para o Metropolitano, que não são do perfil daquele Hospital.
Informou ainda que estão sendo chamados pela Secretaria de Estado de Saúde Pública, 40
(quarenta) prefeitos para reunião sobre demandas do Metropolitano, para cobrar medidas,
como fiscalização de trânsito, que devido acidentes (principalmente de motocicleta) gera
demanda para muitos leitos do Metropolitano. A Dra. IONÁ falou sobre as ações do Município
de Ananindeua, falando sobre a prioridade do plano de atuação, que é a atenção básica de
saúde; disse que está com dificuldades, pediu a informatização das unidades de saúde para
poder ter controle sobre as demandas atendidas e possíveis demandas reprimidas. Falou sobre
a atuação do MP, falando que o pessoal cria uma imagem negativa sobre atuação,
principalmente quanto a judicialização da saúde, porém lembrou que o MP não é responsável
pelas políticas de saúde; falou ainda que o sistema tem que se auto gerir, “que o MP já é
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sucursal do SUS, todos vão marcar consulta direto no MP”. Disse que alguém nas unidades de
saúde está difundindo essa ideia que tem que ir ao MP para ser atendido. É necessário que
haja entendimento entre os setores da saúde para que comece a funcionar o sistema, pois,
dentro dos órgãos de saúde seja Estadual ou Municipal há contradições. Que a situação
encontra-se em discussão no Colegiado de Saúde, sendo detectado ser o município de
Castanhal o maior demandante do Metropolitano. A Sra. XXX, informou que o problema é de
gestão. A Dra. SUELY informou que o Ministério Público tem um grupo de trabalho na área da
Saúde e a intenção é trabalhar a atenção básica em todos os municípios, informando que
existem problemas também na alta e média complexidade, pois é onde ocorre o problema de
leitos. A Sra. CLAUDIA MATOS, chefe da divisão hospitalar do Departamento de Regulação de
Belém, informou que na última sexta-feira necessitava de 5 (cinco) leitos de UTI, não sabendo
onde tinha disponível, já que não existe esse controle; informou que eles estão prezando pela
implantação do SISREG, disse que muitas pessoas da gestão anterior mudaram, informando
sobre o problema de comunicação entre alguns setores. Na reunião de quarta-feira foi
sugerido contrato emergencial, para implantação do sistema, pois necessitam observar quais
leitos estão disponíveis dentro do hospital. Informou sobre a Rede Cegonha e Rede de
Urgência e Emergência. Informou que os Hospitais estão sem contrato, informou ainda ser
interessante que todos os municípios saibam sobre a pactuação que os gestores efetuam e
com qual município está sendo feita; que observa que os municípios não sabem sobre as
regras de pactuação, sendo importante o conhecimento para não encaminharem demandas
para lugares errados. A Dra. SUELY lembrou sobre problemas de não atendimento de
pacientes em Unidades de Saúde sob a escusa de serem pacientes de outros bairros de Belém,
citando uma paciente portadora de Tuberculose, que demorou 7 (sete) meses para ser
atendida e diagnosticada. Falou sobre uma Lei Municipal que o laudo médico deve ser
digitalizado o que não é cumprido, até mesmo em razão de que as Unidades de Saúde
apresentam quando muito apenas um computador, os atendimentos são registrados
manualmente e muitas das vezes depois se perdem; lembrando contudo que em naõ havendo
computador, deve haver alguém responsável para registrar as solicitações de consultas e/ou
exames especializados, por ordem de atendimento médico para depois realizar o
agendamento com a central de regulação e, não o paciente ficar peregrinando, indo várias
vezes na Unidade de Saúde, no DERE, no MP etc. A Sra. SUZETE BAHIA, que é Gerente da URE
Presidente Vargas, informou sobre o atendimento da URE, que lá registra cerca de 30.000
(trinta mil) atendimentos/mês, informou que um dos problemas é o hábito de vícios,
principalmente a troca de favores políticos, por conhecer alguém, a pessoa é atendida com
prioridade; pediu a colaboração do Ministério Público quanto aos expedientes encaminhados,
pois muita gente chega à URE sem registro algum nos órgãos de saúde, vindo direto ao
Ministério Público para conseguir atendimento. A Sra. LILIANE da Unidade de Saúde da
Cremação, informou que há pacientes que todos os dias estão nas Unidades, implicando em
dificuldades para a unidade; relatou também que há muitos problemas dentro da unidade;
informou que na referida Unidade há o encaminhamento das AIH`s, informou que as unidades
básicas deviam ser melhor observadas, pois, lá é a porta de entrada dos pacientes. Falou
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também sobre outro problema, que é o fato de terem atribuído à competência da Saúde
mental para a saúde básica. O Sr. EDSON da Unidade da Pratinha, falou sobre a dificuldade das
Unidades de Saúde quanto aos usuários, existe paciente que vai mais de cinco vezes ao mês na
UMS, ressaltou sobre o procedimento de marcação de consultas especializadas, que é uma
peregrinação, o paciente deve passar por vários procedimentos para ser atendido. A Dra.
SUELY lembrou que o objetivo da reunião é justamente dar solução a esta burocracia de
marcação de consultas, a Dra. IONÁ, ressaltou que entre eles (Secretarias e Unidades Básicas
de Saúde) há problema de entendimento e comunicação. O Sr. EDSON disse que o paciente
que passou por consulta com um médico, deve voltar a ser atendido para tratamento com o
mesmo médico, ressaltando que isso gera uma espera de aproximadamente 04 (quatro)
meses. Concluiu sua fala dizendo que necessita de forma urgente informatizar a Saúde em
Belém. A Dra. ASSUNTA CABRAL, assistente social da UREMIA, da SESPA, , informou sobre o
PMAC, Pesquisa de Monitoramento de Atenção, que tem como referência a atenção básica,
informando sobre a necessidade do Ministério Público em conhecer o que já foi pesquisado,
sendo ouvidas pessoas que atendem e são atendidos, seria interessante solicitar a pesquisa
para tomarem conhecimento, pesquisa feita pelo Ministério da Saúde. O Dr. CARLOS VITOR,
responsável pela Regulação do Hospital Metropolitano, informou que o Hospital tem sua
regulação própria sob a gestão do ESTADO, informou sobre a dificuldade do hospital que
decorre da falta de regulação, vez que os pacientes chegam sem nenhuma regulação,
informou que o Hospital recebe demanda espontânea e recebe demandas referenciadas se
houver leito. Informou que os Hospitais de forma geral querem se “livrar dos pacientes” e
encaminham para o referido Hospital. Questionou que Ananindeua tem 700.000hab
(setecentos mil habitantes) e não tem especialização de neurocirurgiões. Concluindo falou
sobre a dificuldade que os pacientes que chegam lá referenciados, para tratamento e o maior
problema e a dificuldade da saída desses pacientes, quando terão alta médica, informou que
há aproximadamente 700 pacientes para receber cirurgias, aguardam há 03 (três) anos para
serem operados (cirurgias de caráter eletivo). Informou que o hospital possui um Núcleo de
Acesso a Qualidade e Atenção, formado por representantes do gestor estadual, da Central de
regulação, da área técnica hospitalar, da Urgência e Emergência, do município de Belém e do
município de Ananindeua; sendo esta uma estratégia criada pelo MS (Ministério da Saúde). O
Sr. NELSON CARDOSO da Unidade do Telegrafo, perguntou se havia alguém responsável pelo
DERE, pois, quem está à frente nas Unidades é quem se depara com os problemas, sem
contudo, conseguir solucionar o problema, principalmente de consultas especializadas.
Ressaltou ainda a falta de comunicação dos gestores. O Sr. AFONSO PERES, da Unidade de Val
de Cães, falou sobre o atendimento de pessoas diversas de outros bairros, que olhassem com
carinho, que o município demarca a competência das unidades para consultar pessoas de
determinadas localidades, e existe pacientes que vão em todas as Unidades, citou o exemplo
de um paciente que estava com três referencias, informou que vai fazer um mutirão de
recadastramento para conhecer quem são de fato os pacientes da unidade e ter um controle
melhor. A Dra. CIRIA, fez uma proposta de sair com um compromisso de organizar o fluxo, o
caminho de atendimento. Lembrando que deve haver organização do fluxo. Informou que
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deve haver a responsabilização do gestor quando há atendimento errado, como exemplo a
falta de oxigênio numa ambulância. Pediu o compromisso dos promotores em chamar os
municípios de Marituba, Castanhal, ressaltando que o município de Castanhal é o maior
demandante do Hospital Metropolitano que deve sair marcada proposta para definição de um
fluxo, que é a demanda mais recorrente entre os gestores das Unidades de Saúde. A Dra.
DÉBORAH CRESPO, da referência DST/AIDS falou que todos são redundantes na fala, já que
todos reclamam do fluxo, afirmando que o problema é relacionado à conectividade do sistema
que é online; e, que pelo menos em cada unidade devia haver a implantação do sistema,
informou ainda sobre a descentralização dos leitos, que estão concentrados na região
metropolitana e a implantação do SISREG. O Dr. ANDRÉ OLIVEIRA, diretor do HPSM Mário
Pinotti, informou sobre o problema dos pacientes que o PSM recebe dos demais Municípios do
Estado, que muitas vezes chegam sem que tenham sido observadas condições adequadas ao
transporte; através de ambulâncias sem oxigênio, maca e etc... afirmando que são raros os
casos de pacientes que são encaminhados do PSM para o Metropolitano. O Dr. GUATAÇARA,
do SAMU e HMUE, entregou à Dra. Suely os encaminhamentos que chegaram ao
Metropolitano, informando que atendem esses pacientes que não são perfil do hospital, há
sim o atendimento deles, porém o problema que é gerado ao Metropolitano é na saída desses
pacientes do Hospital, que acabam por ocupar leito por muito tempo. O Sr. SPINELI, DDSSESPA, disse ter a incumbência de dar suporte ao SISREG, informando aos presentes o email e
seu celular funcional, se dispondo a ajudar quem necessitar, prestou alguns esclarecimentos
sobre o sistema e respondeu a alguns questionamentos; ressaltando a necessidade de todas as
Unidades agendarem suas consultas pelo sistema. A Sra. CARLENE da referência municipal de
Tuberculose, falou que o programa de TB está implantado em todas as unidades municipais,
informando sobre os casos de TB, que estão em consonância. A Dra. ADRIANA SIMÕES disse
que o problema é que muitos gestores desconhecem o Sistema, sendo necessária capacitação
e ainda que não há conversa entre Estado e Município, que para eles conversarem deve haver
essa ponte do Ministério Público. A Dra. DEBORA JARES, do DDASS da SESPA, informou que a
falta de conhecimento de procedimentos decorre da mudança de gestão, e que esse ano já
está previsto capacitação. A Sra. DAISE BERMEGUI, do DERE-SESMA informou que no
município de Belém há dois sistemas para agendamento de consultas, sendo que o cadastro de
exames é manual, foram levantados às demandas e proposto como diagnostico a
concentração através do SISREG, sendo necessário o atendimento de todas as Unidades. É
necessário que todas as Unidades conheçam suas demandas. Criticou os laudos de referência,
que muitas vezes chegam sem nenhuma informação das Unidades. A Dra. IVELISE, informou
que é necessário criar no âmbito dos municípios uma política institucional ampla, que não seja
afetada pelas mudanças políticas. A Dra. SUELY em observando não mais haver inscritos a
manifestações e diante do adiantado da hora a disse que como primeira proposta deve haver
humanização no tratamento dos pacientes, os órgãos devem assumir suas responsabilidades,
não podendo parar com a mudança de gestão política. Outra proposta é a questão do fluxo
para atendimento de pacientes, não chegando à necessidade de o paciente vir ao Ministério
Público para ser atendido. A Dra. ADRIANA informou que não recebe resposta do DERE/SESPA
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de seus expedientes que encaminha. A Dra. SUELY informou que deve haver o funcionamento
do SISREG em todas as unidades de saúde, sejam elas municipais ou estaduais, de atenção
primária, secundária e/ou terciária. A Sra. CLÁUDIA, do DERE-SESMA informou que existem
ainda 20 unidades sem funcionamento do sistema. E que existem 21 unidades operando o
SISREG e dessas 19 usam também o outro sistema. A Sra. KATIA, da Unidade Baia do Sol,
Mosqueiro, informou que em sua unidade não há funcionamento do sistema por falta de
computador. A Sra. LENA da Unidade do Jurunas informou que não encontra problema na
Unidade quanto ao Sistema. A Dra. SUELY informou que o MP deve ter acesso ao SISREG, para
apenas visualizar o atendimento que foi prestado ao paciente que vem ao Órgão para
reclamar; defendendo que devem ser registradas todas as informações do paciente, pois só
assim vai poder haver o controle dos atendimentos, devendo haver pelo menos um
computador em cada Unidade. Pediu que cada Unidade de Saúde obedeça ao fluxo
determinado pela SESMA para atendimento do paciente para que ele não necessite vir ao
Ministério Público para ser atendido, sem ter problema quanto a ser informado que sua AIH
esteja vencida e ter que passar por tudo novamente, dentro de um prazo adequado à Sra.
Claudia para implementação deste fluxo. A Sra. CLAUDIA DERE-SESMA informou que o fluxo é
fácil de ser escrito; porém, o problema é a implementação. Sendo acordado que o DERESESMA apresentará no dia 24/06/2013 ás 09h00, neste mesmo local o fluxo da regulação, a ser
seguido por todas as unidades de saúde. Para tanto a Dra. SUELY informa dever ser solicitado a
Sub Procuradoria Geral para a área Técnica-Administrativa o data show para apresentação.
solicitou também que o município apresente quadro sobre a previsão para a implementação
total do SISREG, A Sra. CLÁUDIA Informou que primeiramente deve haver a migração do atual
sistema que é operacionalizado pelo Paraná, depois disso só será necessário equipamentos.
Em 60 dias foi acordado que as unidades vão operacionalizar pelo SISREG. A Dra. CIRIA, pediu
para o Ministério Público conseguir fazer com que os prefeitos participem de reunião que o
Estado que está agendado, e também que consigam lutar pela entrada dos médicos
estrangeiros no País. A Dra. SUELY pediu fiscalização do município e do Estado nos contratos
firmados tanto com hospitais públicos, filantrópicos e/ou conveniados quanto ao atendimento
dos pacientes, pagando apenas aquilo que realmente foi efetuado/executado, sendo
concedido um prazo de 90 dias para reunir novamente com o DERE para ter a resposta das
ações aqui estabelecidas. Determino sejam cumpridas as decisões emanadas da presente
reunião, fiscalizados os prazos e providenciados os equipamentos para o dia 24/06/2013. Nada
mais havendo, encerro a presente ata, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada
por mim, __________________ (Jeanne Mary Falcão Querino, Auxiliar de Administração), que
a digitei, pela Promotora de Justiça e demais participantes através das folhas anexas.
SUELY REGINA AGUIAR CRUZ
5ª Promotora de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais,
Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Admi9nistrativa