A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO ALMOXARIFADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Kátia Silvério Siqueira¹ ; Rogério de Assis Teixeira² RESUMO O presente trabalho abordará o tema Almoxarifado na Gestão Pública, pouco valorizado, porém muito discutido através dos tempos, ganhando uma nova visão com responsabilidades, deveres e exigências. O objetivo neste trabalho será analisar as atividades, organização e gestão no Setor de Almoxarifado na Administração Pública, apresentando conceitos, procedimentos, influências com os demais setores públicos, fiscalização, importância, bem como apresentar soluções para um melhor desempenho no setor, evitando desperdícios, acúmulo desnecessários de materiais, sobretudo tendo estoque o suficiente para atender a demanda. Palavras-chave: Almoxarifado. Gestão. Administração Pública. Abstract This paper will address the theme Warehouse in Public Management, underrated, but much discussed over time, gaining a new vision with responsibilities, duties and requirements. The aim of this paper is to analyze the activities, organization and management in the Warehouse Sector in Public Administration, presenting concepts, procedures, influences with other public sectors, inspection, importance, and present solutions for a better performance in the sector, avoiding waste, unnecessary accumulation of materials, especially having enough stock to meet demand Keywords: Warehouse. Public Gestão.Administração. INTRODUÇÃO No modelo de gestão voltado para a busca da eficiência, seja no setor público ou privado, o almoxarifado é considerado um local de extrema importância, pois é onde guarda um significativo patrimônio da empresa, devendo assim ser um local planejado e muito bem administrado, resultando nos menores custos possíveis. 1 Acadêmico do Curso de Gestão Pública, nível pós-graduação do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia do Sul de Minas Campus Muzambinho/MG. Graduado em Bacharel em Direito pela Universidade Paulista de São José do Rio Pardo-UNIP- [email protected] 2 Professor universitário, Especialista em Controladoria, em Gestão Fiscal e Mestre em Administração Pública. 2 No âmbito do setor público é comum se deparar com grande descaso com os materiais, pois há vários desperdícios, ressaltando também a forma como e onde são armazenados os materiais, muitas vezes comprometendo sua qualidade. O objetivo deste trabalho é discutir o papel do almoxarifado na gestão pública, suas características, dificuldades e discutir algumas alternativas viáveis para o bom funcionamento do mesmo, assim como definindo seu conceito, estabelecendo critérios de organização; focando as atividades de recebimento, armazenagem e distribuição e controle no estoque. Relaciona-se também a ligação com os demais setores; o sistema de inventário; a gestão de estoques e a fiscalização de controles internos e externos, obtendo assim uma abordagem básica do Departamento de Almoxarifado na Administração Pública. 2 CONCEITO E ORGANIZAÇÃO DO ALMOXARIFADO A primeira iniciativa referente à implantação e regulamentação de materiais na Administração Pública se deu no governo instaurado após a República Velha, sendo influenciado pela administração do Governo Americano em meados da década de 30. Sofrendo várias alterações, chegando a ser valorizada nos dias atuais. Segundo Paolechi (2012), almoxarifado é o local destinado à fiel guarda e conservação de materiais, em recinto coberto ou não, adequado a sua natureza, tendo a função de destinar espaços em que permanecerá cada item aguardando a necessidade de uso. Assim resguarda a qualidade dos materiais e a acuracidade dos pedidos. O Almoxarifado está ligado a Administração de Materiais, que de acordo com Carlos (1987) é conceituado e estudado como um Sistema Integrado em que diversos subsistemas próprios interagem para constituir um todo organizado. Destina-se a adotar a administração dos meios necessários ao suprimento de materiais imprescindíveis ao funcionamento da organização, no tempo oportuno, na quantidade necessária, na qualidade requerida e pelos menores custos. Tendo ligação direta com o Setor de Compras, pois este responde diretamente aos materiais comprados, analisando preços, qualidade, vencimentos entre outros.A melhor forma de organização do almoxarifado numa Administração Pública inicia-se com o planejamento, pesquisando-se sistemas adequados e eficientes para desenvolver programação, execução e controle do almoxarifado. Segundo Martins, Petrônio; Laugeni, Fernando (2005), as atividades da área de 3 materiais devem ser integradas. Argumenta que todas as decisões precisam ser concentradas em um único órgão. Ainda ressalta que a organização da área de materiais pode assumir diferentes formas, visando sempre a otimização dos processos para a obtenção dos materiais, a rapidez, a satisfação do cliente e a redução dos níveis dos estoques. Há também a necessidade de comunicação entre os demais departamentos, para que os materiais por eles solicitados sejam entregues de acordo com suas necessidades, sem causar acúmulos no Almoxarifado e nem faltar-lhe suprimentos para as atividades diárias. A forma e local onde serão armazenados, sendo de fácil acesso, tendo um bom aproveitamento de espaço físico e resguardando os materiais de possíveis danos são importantes fatores que contribuem para maior eficiência do almoxarifado. 2.1 ATIVIDADES DO ALMOXARIFADO As atividades do almoxarifado público compreendem: recebimento, armazenagem e distribuição. De acordo com Paoleschi (2012) as atividades do recebimento abrangem “a recepção do material na entrega pelo fornecedor, a entrada física nos estoques e no sistema". No momento do recebimento que se confere os dados do pedido de compras com o da Nota Fiscal, observando também a quantidade, qualidade, valor, validade, voltagem, volume, vencimento da Nota Fiscal dentre outros. Após esta conferência a mercadoria é encaminhada à área do almoxarifado para ser armazenada conforme a especificidade que exigir. Só após armazenagem, pode-se observar que o almoxarifado interage com setor de compras, contabilidade e transporte e ao mesmo tempo com o fornecedor, estoques e demanda. A armazenagem é o momento da guarda do material no estoque do almoxarifado. No setor público é necessário priorizar meios que facilite a localização dos materiais assim como sua indicação em prateleiras. A colocação da prateleira será o material mais leve na parte superior e o pesado na inferior. Enquanto que os materiais com data de validade devem ser priorizados para não expirarem no estoque. Alguns materiais requerem climatização de acordo com as normas de Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e INMETRO. Assim como a resolução 16/78(ANVISA) estabelece critérios para armazenagem de produtos perecíveis, que segundo o entendimento de Paoleschi (2012), são considerados perecíveis os produtos alimentícios, alimentos in natura, produtos semipreparados ou produtos preparados para consumo que, pela sua natureza ou composição, necessitam de condições especiais de temperatura para sua conservação. Os produtos perecíveis são 4 classificados como: pré- embalados e não embalados: Pré-embalados: normalmente conservado em ambiente refrigerado e dependendo de suas características podem permanecer aptos para o consumo em prazos de dias e até várias semanas, como exemplos, leite, queijos frescos, cremes pasteurizados, iogurtes e semelhantes. Estes devem indicar no rótulo o prazo de validade e com a advertência “mantém sobre refrigeração”. Não embalados: Exigem a refrigeração ou o aquecimento para estar apto ao consumidor, como exemplos doces com recheios ou coberturas, mousses, empadas, coxinhas e outros. Todavia deve-se observar o volume, peso, umidade, forma, fragilidade, combustibilidade, oxidação e segurança, inclusive os produtos químicos e tóxicos requerem tratamento especial. Normalmente, na repartição pública o espaço é pouco distribuído, sendo necessário planejar maneiras econômicas, eficientes para guardar os materiais, os estoques podem ser separados por matérias primas para produção, produtos acabados, materiais em processo, embalagens, materiais de consumo, entre outros. A armazenagem é fundamental para reduzir custos com frete e garantir um melhor atendimento aos departamentos. Já armazenagem de produtos farmacêuticos é regida pela portaria nº802 de 08 de outubro de 1998. Quanto à distribuição, é a atividade em que se fornece e se entrega a mercadoria ao departamento solicitante. O setor do almoxarifado é o único responsável pelas mercadorias, guarda e distribuição. A distribuição deve ser muito bem elaborada, seguindo as normas de funcionamento, entregando os materiais aos departamentos mediante requerimentos e protocolos que comprovem o recebimento dos materiais. Assim como, lançar a saída do material no sistema para ter um controle da reposição no almoxarifado. 2.2 SISTEMAS DE INVENTÁRIO O sistema de inventário é uma das atividades do almoxarifado e tem como finalidade assegurar que as quantidades físicas do almoxarifado estejam de acordo com os relatórios ou listagens do estoque. São feitos anualmente, no último dia do ano fiscal, ou seja, 31 de dezembro. Porém, devem-se promover inventários ao longo do ano para que possíveis falhas 5 ou até mesmo excesso de materiais podem ser analisados e corrigidos. Conforme o posicionamento de Paoleschi (2012) sistemas de inventário são importantes ferramentas para manter a acuracidade dos estoques e dar confiabilidade aos números informados aos setores de suprimentos, vendas, programação e contabilidade. Uma das maneiras para planejar o controle de estoques é fazer uma classificação dos materiais de acordo com o valor e importância usando planilhas, gráficos ou outro método, como por exemplo, a Curva ABC, que conforme Martins, Laugeni (2005) é uma classificação ordenada dos itens consumidos em função de um valor financeiro. Informa a necessidade de aquisição de mercadorias essenciais para a demanda.No tocante, a planilhas o cálculo do ponto de compra é o lead time 1de suprimento dos itens de consumo, apartir dai determina-se os estoques mínimos, médio e máximo para elaboração do leiaute (arranjo físico) do almoxarifado e emissão de relatórios,diante deste entendimento Paoleschi (2012, pg. 38) expõe que: O estoque mínimo determina a quantidade de peças que existe no estoque, destinada a cobrir eventuais atrasos no suprimento, necessidades do controle de qualidade, trânsito e a margem de segurança objetiva a garantia do funcionamento. Enquanto que o estoque máximo é igual à soma que informa a necessidade de aquisição de mercadorias essenciais para a demanda. No tocante, a planilha o cálculo do ponto de compra é o lead time de suprimento dos itens de consumo, a partir dai determina-se os estoques mínimos, médio e máximo para elaboração do layout (arranjo físico) do almoxarifado e emissão de relatórios. Segundo o posicionamento de Paoleschi (2012) o estoque mínimo determina a quantidade de peças que existe, destinada a cobrir eventuais atrasos no suprimento, necessidades do controle de qualidade, trânsito e a margem de segurança objetiva a garantia do funcionamento. Enquanto que o estoque máximo é igual à soma do estoque mínimo com o lote de compra no dia de recebimento, determina o tamanho do espaço que o item irá ocupar no almoxarifado. Já o estoque médio é a soma do estoque mínimo e da metade do lote da compra. Utiliza-se para calcular a quantidade de embalagens, de porta-paletes ou prateleiras e os equipamentos de movimentação necessários para o material. Em relação ao inventário anual, a responsabilidade será do departamento de finanças da repartição pública, cabendo a estes determinar a criação do comitê de inventário sendo composto por supervisores, revisores, fiscal de contagem, equipe de contagem e de 1 Lead time: é o tempo entre o movimento de entrada do material até a sua saída do inventário. 6 recontagem; convocar os funcionários que irão participar; agendamento de dia, se for necessário contratar auditoria externa, ou seja, providenciar todos os procedimentos para realização do inventário. Os envolvidos no inventário devem ter conhecimento dos materiais que serão contados para evitar erros na identificação dos materiais. A realização do inventário requer separar os tipos de materiais como bens patrimoniais, materiais administrativos, materiais acabados entre outros. A apuração é feita mediante a contagem, pesagem e medição dos materiais existentes no almoxarifado, sendo necessário o uso de balanças e instrumentos próprios de medição. Em conformidade com o posicionamento de Carlos (1987) convém observar, relativamente a contagem, que em alguns casos a empresa pode possuir materiais cedidos a terceiros para amostra ou modelo, que devem contar da relação de inventário. Os funcionários que trabalham no setor que irão orientar a equipe do comitê quanto a localização dos materiais e outras características de estocagem.As apurações feitas serão transcritas nos formulários de inventário, sendo de total responsabilidades das equipes.Por fim, os revisores confrontam as quantidades apuradas pelas equipes com as registradas no sistema, realizando análises e pesquisas de levantamento para averiguar possíveis diferenças.As causas mais comum das divergências resumem-se em erros de registros, engano de cálculos, esquecimento de dar baixa em estoques e lançamentos de entradas indevidas.Após as apurações devem ser feitos relatórios, preparados pela supervisão do inventário, indicando as diferenças físicas e contábeis encontradas para que o setor de contabilidade faça os acertos. Através da realização do inventário, a gestão passa a ter condição de avaliar o funcionamento de controles e do almoxarifado em geral, assim como identificar extravios, deficiências na identificação, acondicionamento, embalagens, preservação etc. São importantes também para manter a acuracidade dos estoques e dar confiabilidades aos números informados aos setores de suprimentos, programação e contabilidade. Conforme disposto no Art. 106 da Lei 4.320/64, para se apurar o saldo patrimonial, que será computado no balanço patrimonial, devem ser observados alguns critérios. No caso do almoxarifado, o valor considerado para efeito de saldo patrimonial será o preço médio ponderado das compras. Já os bens móveis e imóveis, serão considerados pelo custo de produção ou de construção. Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes: 7 I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço; II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção; III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras. § 1° Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional. § 2º As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas à conta patrimonial. § 3º Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis. É importante ressaltar que de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T), aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, os bens patrimoniais devem ter apurados os valores relativos a depreciação,amortização e exaustão. No entanto, cabe ressaltar, que se trata de registros contábeis em outras contas, que reduzirão o valor da conta original do bem, ou seja, continua sendo necessário efetivar os registros da forma exigida no artigo citado acima, e ainda, atender ao disposto na NBC T 16.9, disciplina a forma de apuração do valor atualizado do bem patrimonial. 2.3 GESTÃO DO ALMOXARIFADO A Administração Pública requer um gestor de almoxarifado com conduta transparente, pois administra local onde se guarda grandes quantias em valor do patrimônio público. O gestor de um almoxarifado deve zelar pela qualidade dos materiais, guardando-os de maneiras segura no estoque existente, onde serão utilizados para a manutenção e funcionamento correto da Administração Pública. O gestor tem à função auxiliar e monitorar os funcionários do Almoxarifado a conhecer e saber preencher os formulários, planilhas, conferir mercadorias, lançar movimentações de entradas e saídas. Além de incentivar os funcionários a estudar e fazer cursos de capacitação que melhorem o desempenho com qualidade e segurança, e que ao longo do tempo possa trazer melhorias profissionais e salariais. A conquista da excelência na gestão requer qualidade e mérito em suas práticas, pois há sempre uma expectativa do cidadão em relação à Administração Pública. Tratando-se de investimento em bens para empreendimentos, obras, atividades no setor público, requerem proteção, evitando desperdícios e mau uso dos materiais. 8 2.3.1 Qualificação e capacitação profissional Profissionais qualificados e aptos a trabalhar no setor de almoxarifado, representam ganhos importantes para a gestão. Essa qualificação deve permitir o conhecimento do sistema de pesos, medidas internacionais e saber usar as ferramentas específicas do setor, além de se buscar constantemente se atualizar e melhorar o desempenho das funções. A qualificação específica para atuar no setor do almoxarifado é de administração ou engenharia da produção. Essas formações tendem a ter maior facilidade no desenvolvimento das ações do setor. Conhecimento na área de logística e o domínio de outros idiomas também podem ser uma exigência, dependendo do porte e tipo de materiais trabalhados pelo setor. O almoxarife é responsável por toda a atividade administrativa no setor do almoxarifado, desde a conferência da nota fiscal com o pedido de compras, a guarda dos materiais no estoque e as informações lançadas no sistema, arrumação das prateleiras e segurança das pessoas que transitam no local. O profissional também deve zelar pelas movimentações de materiais, controle, evitando excesso e desperdícios e falta de suprimento para os departamentos. Além de capacitar os funcionários a movimentar os materiais de acordo com as regras de segurança e medicina no trabalho. Um dos principais problemas enfrentados na Administração Pública é a urgência no setor do almoxarifado, pois o material é requisitado em cima da hora e tem que ser entregue imediatamente, caso contrário o funcionário é incompetente e desorganizado. 3 GESTÃO DE ESTOQUES No ponto de vista de Paoleschi (2012, p.40) estoque é qualquer quantidade de bens físicos que sejam conservados, de forma improdutiva, por algum intervalo de tempo. Considerando assim, todo material que está disponível para ser requisitado e utilizado no almoxarifado. A administração Pública deve ter um planejamento tanto estratégico como operacional para controlar os estoques eliminando desperdícios de tempo, custo, espaço e atender a demanda no momento em que for solicitada. Uma das causas comuns de atrasos nas entregas de materiais nos departamentos públicos ocorre por erros no controle de estoque, muitas vezes não utilizando um sistema informatizado. Devem-se elaborar controles, tendo indicadores que garantam a acuracidade do estoque. 9 Segundo uma pesquisa feita na prefeitura de Londrina (PR), realizada a partir de dados extraídos da FINBRA, junto à Secretaria do Tesouro Nacional sobre o controle de estoques, a partir de equações definidas em literaturas especializadas, inserindo regras da Instrução Normativa n.205/88, fórmulas em análises em balanço e com fórmulas matemáticas foram identificados excesso de estoques em material de consumo, bem como a demora em consumir os materiais causando acúmulos volumosos no setor. A solução encontrada baseia-se numa combinação com os fornecedores para que façam as entregas diretamente nos setores solicitantes, assim a prefeitura evitaria gastos com a manutenção dos materiais e o aluguel para o armazenamento. Entretanto deveria ter o acompanhamento de um responsável pelo setor tanto na entrega de mercadorias quanto na atualização do sistema contábil. 3.1 FISCALIZAÇÃO DO ALMOXARIFADO A fiscalização do setor do almoxarifado baseia-se em controle interno e externo, enquanto que o primeiro é realizado pela própria administração, o segundo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O conceito de controle da Administração Pública é fiscalizar, verificar as ações feitas nas repartições a fim de conferir se realmente está em cumprimento da legislação e também sendo obrigado ser instalado na repartição, sob pena de descumprimento das normas constitucionais, que de acordo com Maria Sylvia di Pietro (1998, p.488): ”O controle constitui poder–dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade corretiva; ele não pode ser renunciado nem retardado sob a pena de responsabilidade de quem omitiu”. O acompanhamento do controle interno é de extrema importância no setor do almoxarifado, pois envolve a avaliação do patrimônio público, o tombamento dos bens públicos acompanhando sua localização nos diversos setores, averiguando os bens inservíveis que podem ser vendidos através de leilões ou procurando outras maneiras de reutilização dos materiais, assim evitando desperdícios, materiais desnecessários no setor do almoxarifado e ainda reforça o orçamento municipal. Assim cumpre o princípio da eficiência, garantindo que os servidores cumpram suas obrigações, sem burocracia visando atender as demandas solicitadas. O objetivo do controle interno no almoxarifado é planejamento responsável, detectar falhas nas atividades, auxiliando os profissionais do setor para que haja resultados benéficos para Administração Pública. 10 Discute-se também a obrigatoriedade de controle de almoxarifado e a implantação de departamento próprio, segundo uma consulta n.859.097, formulada pela Presidente do Sistema de Controle Interno da Camâra Municipal de São José da Barra, alegando que de acordo com inciso IV do art 5 da IN TC N. 08/03 a Administração Pública tem como obrigação impor todas as aquisições procedidas perante um controle efetivo,onde confundese com a obrigatoriedade de implantação de departamento próprio, pois este somente ocorrerá quando for necessário ppara Administração Pública. O parecer dado pelo Relator Conselheiro Wanderley Ávila incidiu que não há previsão de exigência, sendo que as câmaras de municipios menores os bens são poucos, consequentemente sua guarda e controle tem custos desproporcionais a implantação de um departamento próprio. O munícípio que analisará a necessidade da existência de um Almoxarifado, entretanto é necessário um controle efetivo para resguardar seu desempenho. Portanto, o controle interno deve ser abrangente para cumprir seus objetivos, protegendo as ações governamentais das possíveis falhas cometidas na Administração Pública. A Constituição Federal em seus artigos 70 e 71 determina que o controle externo é de competência do Congresso Nacional com o auxilio dos Tribunais de Contas, enquanto que o interno deve ser exercido dentro da própria administração, conforme citado abaixo: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Em se tratando de controle externo, o Tribunal de Contas de Minas Gerais desenvolveu um Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM, com o objetivo de conferir e fiscalizar com maior eficiência os dados enviados pelos municípios, acompanhando mensalmente as execuções feitas, em tempo real, dando a oportunidade de sanar possíveis falhas. Em conformidade com a Instrução Normativa nº. 10/2011 que dispõe 11 sobre remessa, pelos Municípios, dos instrumentos de planejamento e informações sobre a execução orçamentária e financeira por meio do SICOM. O departamento do Almoxarifado em suas atividades está diretamente ligado á fiscalização do SICOM, pois de acordo com os lançamentos de notas fiscais, tanto entradas e como saídas de materiais como também movimentações no sistema demonstram automaticamente sua rotina de execução no setor público. CONSIDERAÇÕES FINAIS A Administração Pública tem como objetivo zelar pelos recursos públicos disponibilizados pela sociedade. Por este motivo deveria dar maior enfoque ao Departamento do Almoxarifado, pois a falta de um planejamento, organização e gestão no setor trazem grandes prejuízos, e quanto maiores são os desperdícios com materiais, maior será a insatisfação da população com os gastos desnecessários dos recursos. Por outro lado, a falta de materiais no setor atrasa a manutenção dos demais departamentos incidindo mais uma vez em prejuízos. Há a necessidade de um ponto de equilíbrio entre o estoque desnecessário e o insuficiente, não basta equipamentos ou investir em tecnologia, tem que ter treinamentos, atitudes, planejamento, organização, comportamento adequado entre os envolvidos para alcançar resultados. Para resguardar o bom funcionamento do Almoxarifado numa Administração Pública é necessário um conjunto de práticas como: ter uma excelente gestão, planejamento, parceria com o Departamento de Compras, evitar desperdícios para minimizar os gastos, espaço físico e embalagens adequadas, controlar os estoques para não haver excesso de materiais e nem faltar materiais quando solicitados pelos departamentos.Um modelo a ser seguido como solução é o caso da cidade de Londrina como citada anteriormente. Conclui-se assim, que o cumprimento de procedimentos simples como foram citados neste trabalho podem ajudar a solucionar a maioria dos problemas enfrentados no Departamento do Almoxarifado e assim contribuir para melhor gestão dos recursos públicos, que também são alocados no setor de almoxarifado. . 12 REFERÊNCIAS FERNANDES, J.C.de F.Administração de materiais.3ed,Editora Atlas S.A,1987 PAOLESCHI.B.Almoxarifado e Gestão de Estoques-Do recebimento ,guarda e expedição à distribuição do estoque.1 ed, Editora Érica Ltda,2012 Martins,G.P.;Laugeni,F.P.Administração da Produção,2 ed,Editora Saraiva,2005 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado,1998. Consulta n.859.097. Relator: Conselheiro jan./fev./mar.2012/ Pareceres e Decisões. Wanderley Ávila. Revista TCMG/ Controle e minimização dos estoques da prefeitura de Londrina (PR): Uma proposta de otimização de recursos públicos. [S.1.s.n.], 2007. Disponível em: < http://pt.wikipedia.org/wiki/Lead_time>. Acesso em: 15 julho 2013. Conceito de lead time.[S.1.s.n.],2013. Disponível em: <http://dvl.ccn.ufsc.br/congresso/anais/3CCF/20090816112334.pdf>. Acesso em: 16 julho 2013.