1 a cana-de-açúcar nos assentamentos rurais santa terezinha da

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II ENCONTRO DE GRUPOS DE PESQUISA
A CANA-DE-AÇÚCAR NOS ASSENTAMENTOS RURAIS SANTA TEREZINHA DA
ALCÍDIA E ALCÍDIA DA GATA NO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO - SP1
Antonio Carlos Ferreira Júnior2
Antonio Nivaldo Hespanhol3
Resumo
A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) ao regulamentar o plantio de
culturas comercializáveis com agroindústrias processadoras, com a justificativa de alocar
recursos para o processo de capitalização das famílias beneficiárias dos Projetos de
Assentamentos Estaduais, a partir da aprovação da Portaria ITESP – 75 de 24/10/2002
regulamentou uma prática polêmica e recente no Pontal do Paranapanema-SP: o cultivo de canade-açúcar nos Projetos de Assentamentos Rurais de Reforma Agrária. Dessa forma, nos
propomos a realizar uma análise da “parceria” entre o pequeno produtor assentado e a
agroindústria canavieira, mediada pelo Poder Público (ITESP). Para tanto optamos pela escolha
de dois assentamentos localizados no município de Teodoro Sampaio-SP - Assentamentos
Alcídia da Gata e Santa Terezinha da Alcídia. Em ambos os assentamentos ocorre o predomínio
de produtores rurais que cultivam cana-de-açúcar para a Destilaria Alcídia. Os procedimentos
metodológicos adotados foram: Levantamento bibliográfico, coleta de dados primários por meio
de entrevista dirigida ao responsável técnico da Fundação ITESP e para alguns assentados, assim
como, a avaliação de toda a documentação concernente à parceria entre a Destilaria Alcídia e os
Assentados que cultivam cana-de-açúcar.
Palavras-chave: cana-de-açúcar, assentamentos rurais, Poder Público.
1. INTRODUÇÃO
A pesquisa tem como objetivo principal destacar e discutir alguns aspectos referentes
à inserção da cultura de cana-de-açúcar nos Assentamentos rurais de reforma agrária,
especificamente nos Assentamentos Santa Terezinha da Alcídia e Alcídia da Gata, localizados no
Município de Teodoro Sampaio, no Pontal do Paranapanema-SP. Dessa forma, a análise se
centrará nos procedimentos do sistema de “parceria” entre o pequeno produtor assentado e a
1
Texto produzido com base na pesquisa de Iniciação Científica intitulada: “A Cultura de Cana-de-açúcar e a
questão do arrendamento de terras nos Assentamentos Rurais de Teodoro Sampaio”. Com apoio financeiro da
Fundação de Amparo a Pesquisa Científica do Estado de São Paulo (FAPESP).
2
Aluno do curso de Graduação em Geografia da FCT/UNESP/Presidente Prudente – SP. Bolsista Fapesp; Membro
do Gedra (Grupo de Estudos Dinâmica Regional e Agropecuária). E-mail: [email protected]
3
Docente dos cursos de Graduação e Pós-graduação em Geografia da FCT/UNESP/Presidente Prudente. Membro do
GEDRA (Grupo de Estudos Dinâmica Regional e Agropecuária). E-mail: [email protected]
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agroindústria canavieira, mediado pelo Poder Público, representado pela Fundação Instituto de
Terras do Estado de São Paulo (ITESP).
Os procedimentos metodológicos adotados foram: Levantamento bibliográfico a
respeito das Políticas de Assentamento Rurais no Brasil e no Pontal do Paranapanema, da
expansão da cultura de cana-de-açúcar no Brasil e as peculiaridades de tal parceria, além disso, a
coleta de dados primários foi realizada por meio de entrevista dirigida ao responsável técnico da
Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) e com alguns assentados
selecionados a partir da indicação da Fundação. Será analisada, também, toda a documentação
referente à parceria entre a Destilaria Alcídia e os Assentados envolvidos (Contrato entre a
empresa e os assentamentos, contrato de convênio entre a empresa e o Banco do Brasil,
Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF).
Sendo assim, estruturamos o presente texto da seguinte forma: Além da presente
introdução (primeira parte), na qual são explicitados os objetivos e a metodologia, na segunda
parte são apresentados os resultados obtidos na pesquisa e na terceira e última parte são
apresentadas as considerações finais.
2. RESULTADOS OBTIDOS:
2. 1. A Política de Assentamentos Rurais no Brasil: algumas considerações.
A origem dos assentamentos rurais de Reforma agrária, no Brasil, não está
relacionada diretamente a ações governamentais que visam o desenvolvimento do campo, e sim a
tentativa de atenuação dos conflitos sociais no campo decorrentes das ocupações por famílias de
trabalhadores sem terra, fato muitas vezes, omitido pelos governos federal e estadual.
Em meados da década de 1980, período de transição para um governo democrático,
elaborou-se o I Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) com a proposta inicial de assentar
1.400.000 famílias entre os anos de 1985 e 1989. Como nesse Plano seriam utilizados
mecanismos que incomodariam diretamente a classe patronal/proprietária – como a
desapropriação de terras por interesse social - formou-se uma grande resistência por parte dos
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chamados “ruralistas”, forçando o recuo por parte do governo, o que gerou insatisfação entre os
trabalhadores rurais e disputas fundiárias.
Foi neste cenário que, no inicio da década de 1990, o Movimento dos Trabalhadores
Rurais Sem Terra – MST, criado no ano de 1984, realizou a primeira ocupação na região do
Pontal do Paranapanema, na fazenda Nova Pontal em Teodoro Sampaio, iniciando, dessa forma,
o seu processo de luta pela terra.
Esses trabalhadores tinham como lema “Ocupar, Resistir e Produzir” e inseriram um
novo paradigma nas discussões a respeito da questão agrária: o de que sem invasão não há
distribuição de terras por parte do governo (FERNANDES, 2001).
As ocupações evoluíram ao longo dos anos e toda essa pressão exercida pelo
movimento foi o fator principal de incentivo para o governo priorizar políticas públicas que
adotassem medidas de implantação dos assentamentos rurais na região. Mesmo assim, esse apoio
fornecido pelo Estado não bastou para a garantia de uma infra-estrutura básica (saneamento
básico, habitação, escola, saúde, transporte) aos assentados (LEITE, 1998).
No Estado de São Paulo foi a partir do Governo de Franco Montoro (1983-1986) que
os assentamentos começam a ser implantados em algumas regiões, como resposta às
mobilizações de trabalhadores rurais e aos conflitos pela terra que se intensificaram durante este
período. Mesmo porque, neste Estado “a rápida e intensa modernização da agropecuária, longe de
superar os conflitos pela posse de terras, acabaram por promovê-las, criando uma gama
diversificada de demandantes por terra, todos excluídos dos benefícios da pujança econômica que
marca essa unidade da Federação” (FERRANTE, BARONE, BERGAMASCO, 2005, p. 38).
Os mesmos autores, em um trabalho que avalia a “maioridade dos assentamentos
rurais no Estado de São Paulo” a partir de uma perspectiva que considera a
multidimensionalidade dos projetos de assentamentos, destacam as peculiaridades da política de
assentamentos estadual e as particularidades regionais dos P. A.s, sobretudo em duas regiões com
dinâmica econômicas bastante distintas: A região de Araraquara e o Pontal do Paranapanema.
Vamos destacar apenas os principais aspectos da Política de Assentamentos no Pontal
do Paranapanema, uma vez que, os assentamentos estudados estão localizados no Município de
Teodoro Sampaio, um dos municípios do Estado de São Paulo com o maior número de Projetos
de Assentamentos Rurais: 25 Projetos de assentamentos, sendo 3 federais e 21 estaduais.
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2.2. O processo de ocupação da região do Pontal do Paranapanema e A política de
assentamentos rurais na região
A história da ocupação da região do Pontal do Paranapanema nos remete a um
processo conflituoso de ocupação de terras de domínio público. Este processo caracterizou-se por
grandes fraudes na titularidade dominial (grilagem), práticas violentas, desmatamentos
consecutivos, práticas de culturas sem a menor preocupação com a conservação dos recursos
minerais e com a obediência da legislação ambiental existente.
São as peculiaridades desse histórico que, segundo Ferrante, Barone e Bergamasco
(2005), definem as políticas públicas para a região no que diz respeito à reforma agrária e, além
disso, “são os ingredientes básicos das tensões sociais envolvendo o estado e diferentes classes
sociais” (p.46).
Localizado no extremo oeste do Estado de São Paulo, corresponde aos seguintes
municípios, segundo a UNIPONTAL (União dos Municípios do Pontal do Paranapanema):
Alfredo Marcondes, Álvares Machado, Anhumas, Caiabú, Caiuá, Emilianópolis, Estrela do
Norte, Euclides da Cunha, Iepê, Indiana, João Ramalho, Marabá Paulista, Martinópolis, Mirante
do Paranapanema, Nantes, Narandiba, Piquerobi, Pirapózinho, Presidente Bernardes, Presidente
Epitácio, Presidente Vescenslau, Rancharia, Regente Feijó, Ribeirão dos Índios, Rosana,
Sandovalina, Santo Anastácio, Santo Expedito, Taciba, Terabai e Teodoro Sampaio, conforme
ilustra o mapa I:
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Mapa I: Pontal do Paranapanema - Localização do Município de Teodoro Sampaio
50º 40’ W
53º 00’ W
21º 25’ S
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21º 25’ S
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22º 45’ S
22º 45’ S
53º 00’ W
50º 40’ W
Teodoro Sampaio
20º S
Escala Gráfica
Fonte: UNIPONTAL
(União dos Municípios do Pontal do Paranapanema), 2006
Organizador: Antonio Carlos Ferreira Júnior, 2006
0
20
40 Km
24º S
51º S
45º S
O Pontal do Paranapanema é a área do Estado de São Paulo com o maior número de
assentamentos rurais.
As terras dessa região começaram a ser griladas desde a segunda metade do século
XIX, com a formação do grilo Pirapó – Santo Anastácio em uma área de 238.000 alqueires
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paulistas. Foi por meio desse processo de falsificação dos títulos de propriedades que os grileiros
se apropriaram das terras públicas do Pontal sem encontrar resistências maiores por parte do
governo (LEITE, 1998).
Porém, a ocupação do Sudoeste do Estado de São Paulo só se efetivou com a abertura
da Estrada de Ferro Sorocabana [...] “fortemente incentivada pelo Governo Federal, por razões
militares e políticas, a estrada de ferro, antecedendo ao café, cortou os sertões em busca do Rio
Paraná [...] Os trilhos atingiram Presidente Prudente em 1917 e Presidente Epitácio em 1922”
(LEITE, 1998, p.32).
Segundo o referido autor, após o reconhecimento do território, aberta a estrada
boiadeira e instalados os trilhos da Estrada de Ferro Sorocabana, iniciou-se a procura por terras
para a plantação de café:
[...] Não há dúvida, porém que o café foi o responsável direto pelo
povoamento da Alta Sorocabana [...]. Há que se fazer um único
esclarecimento: enquanto que as zonas mais velhas de café eram
procuradas pelas ferrovias, na zona pioneira do sudoeste o café apenas
estabeleceu-se após a implantação dos trilhos (LEITE, 1998, p.71).
Devido às condições naturais favoráveis (solo fértil, rico em Húmus) a cultura de café
se mostrou vantajosa até a década de 1930, com o advento da grande crise econômica decorrente
da queda da bolsa de valores de Nova York no ano de 1929. Outras culturas de destaque na
região foram o algodão e amendoim que, em meados da década de 1940 atraíram grandes
indústrias de óleo vegetal e usinas de descaroçamento de algodão.
A situação em que se encontrava a região exigia, do Estado, políticas que
amenizassem os conflitos fundiários. É então, a partir da década de 1960, que o Estado começa a
direcionar políticas públicas para a região, como, por exemplo, a desapropriação da gleba Rebojo
por interesse social, gerenciada pelo poder público estadual a partir de 1968.
A partir de meados da década de 1970, com a proposta de construção de três usinas
hidrelétricas na região, emerge a necessidade do reassentamento das populações ribeirinhas.
Além disso, o governo, com a intenção de promover o dinamismo econômico da região,
implementa uma serie de programas, como, por exemplo, a criação do Pró-cana para aproveitar-
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se dos recursos oferecidos pelo governo federal em condições altamente por intermédio do
PROÁLCOOL. Este programa permitiu o desenvolvimento da canavicultura na região e diversas
destilarias foram implantadas.
A implantação das usinas hidrelétricas foi gerenciada pela Companhia Energética do
Estado de São Paulo (CESP). Porém, na década de 1980, com a crise econômica generalizada,
ocorreu, conforme afirmou Antonio (1990), uma forte desaceleração das obras das usinas
hidrelétricas redundando em milhares de demissões de trabalhadores.
Esta situação reascendeu os movimentos sociais reivindicadores de terras e ao mesmo
tempo a organização dos pecuaristas (a burguesia rural) por meio da União Democrática Ruralista
(UDR), para banir esses movimentos, resultando entre outras, na origem do assentamento gleba
XV de Novembro, no Município de Teodoro Sampaio, conforme destaca Antonio (1990):
Essa demissão em massa, por parte da CESP, e das empreiteiras, somadas as enchentes
do rio Paranapanema, foram o estopim de uma situação critica que já existia,
renascendo assim o movimento social dos camponeses – “operários temporários”. A
partir daí, tem-se toda a organização do movimento, e, que se transformará em vários
movimentos reinvidicatórios por trabalho e terra. A gleba XV de Novembro é um dos
resultados desses movimentos. Os alicerces da construção da gleba XV de Novembro
foi o início e abriu profundas crateras no chão da Alta Sorocabana, repercutindo nas
imprensas municipais, regionais, nacionais e inclusive internacionais (ANTONIO,
1990, p.48).
E ainda:
A história da gleba XV de Novembro adquire importância porque ela é o resultado das
medidas governamentais implantadas para abafar e amenizar os conflitos e confrontos
entre camponeses e latifundiários – pecuaristas, no Município de Teodoro Sampaio
nesta década de 1980 (ANTONIO, 1990, p.47).
Outro aspecto importante a ser destacado, diz respeito à instalação da Destilaria de
Álcool Alcídia, que financiada com recursos públicos (subsídios do PRÓALCOOL) “promoveu
uma profunda mudança na paisagem regional”, de acordo com Antonio (1990, p. 42). Cerca a de
15.000 hectares de matas de “paliteiros” e de pastos foram substituídos pelas lavouras de canade-açúcar e, além disso, a construção dos prédios (usinagem e moinhos), atraiu uma parcela
significativa de mão-de-obra de camponeses-arrendatários, desarticulando, em grande parte, o
movimento social rural do município (ANTONIO, 1990).
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Os anos que prosseguiram foram marcados por políticas de assentamento com pouca
representatividade e, conseqüentemente, com o aumento dos movimentos sociais dos
trabalhadores sem–terra, delineando o contexto político-social do Pontal do Paranapanema,
conforme ressaltou Barone (2005):
Centenas de ocupações, milhares de trabalhadores mobilizados e acampados, dezenas
de ações judiciais discriminatórias promovidas pelo Estado no sentido de identificar e
arrecadar as terras devolutas irregularmente ocupadas: esse é o contexto sócio-político
do Pontal, que se desdobra desde o início dos anos 1990. Nesse cenário, o incremento
da política de assentamentos na região aconteceu, sobretudo, na primeira gestão do
Governador Mário Covas (1995-1998), como resultado de intensas negociações para a
arrecadação de áreas e o assentamento de milhares famílias (BARONE, 2005, p.
203-204).
Bergamasco e Norder (2003) destacam que:
A partir de 1995, foi iniciado o assentamento de aproximadamente 3.650 famílias no
Pontal do Paranapanema. Ao lado das que foram assentadas e reassentadas desde o
inicio de 80, são mais de 5.720 instaladas nessa região até 1999, das quais 1.640 em
dois municípios vizinhos: Mirante do Paranapanema e Euclides da Cunha
(BERGAMASCO; NORDER, 2003, p.104).
Para os referidos autores,
O panorama dos assentamentos rurais implantados ou em vias de implantação no
Estado de São Paulo mostra que a Região do Pontal do Paranapanema constitui-se na
mais importante da região de implementação de assentamentos rurais no Estado
(p.104).
Assim, de acordo com Barone (2005) existem 101 Projetos de Assentamentos Rurais
na região do Pontal do Paranapanema, com cerca de 5 mil famílias que são assistidas pela
Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo – ITESP.
2.3. O papel do ITESP enquanto agente intermediador das negociações entre assentamentos
e destilaria.
A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), antigo Departamento
de Assuntos Fundiários (DAF), foi fundado em 1999 de acordo com a Lei 10.207 de 08/01/1999
e regulamentada pelo Decreto 44.294 de 04/10/1999. Tem como objetivo principal o
planejamento e a execução das políticas agrária e fundiária no âmbito do Estado de São Paulo.
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Além de implantar e desenvolver assentamentos de trabalhadores rurais nos termos da Lei 4.957
de 30 de dezembro de 1985, bem como prestar assistência técnica e promover a capacitação
técnica dos beneficiários, bem como implantar programas que propiciem o desenvolvimento
sustentável das populações assentadas.
No Município de Teodoro Sampaio a Fundação ITESP é responsável por 24 Projetos
de Assentamentos Rurais, entre eles estão os Assentamentos Alcídia da Gata e Santa Terezinha
da Alcídia, que juntos ocupam uma área de 1.807,86 hectares situadas nas imediações da
Destilaria Alcídia.
Diante dessa realidade a Portaria ITESP – 75 de 24/10/2002 que regulamenta o plantio
de culturas comercializáveis com agroindústrias processadoras, com a justificativa de alocar
recursos para o processo de capitalização das famílias beneficiárias dos Projetos de
Assentamentos Estaduais e com a finalidade de “propiciar autonomia e uma maior participação
por parte dos assentados na economia dos municípios, assim como, de aumentar a área plantada
com gêneros essenciais a alimentação”, promoveu a continuidade e o fortalecimento de uma
prática já efetuada e consolidada no município: a cultura de cana-de-açúcar. A seguir
destacaremos os principais aspectos desse documento.
O Art. 1° da Portaria ITESP-75, de 24 de outubro de 2002 visa:
Estabelecer normas para o plantio de culturas destinadas à venda para agroindústrias,
nos Projetos de Assentamentos implantados nos termos da Lei n° 4.957, de 30 de
dezembro de 1985.
Esta mesma Portaria no Art. 2° estabelece de que forma serão implantadas
determinadas culturas e alguns parâmetros que deverão ser seguidos pelos beneficiários:
As culturas para fins de processamento industrial poderão ser implantadas nos lotes
com área de até 15 ha, ocupando até 50 % da área total e, nos lotes com área superior a
15 ha, ocupando até 30% da área total.
§1° A exploração deverá ser feita diretamente pelos beneficiários dos Projetos de
Assentamento de forma individual, associada ou coletiva, ficando vedada qualquer
outra modalidade de exploração que não permita a participação direta dos beneficiários
no planejamento, condução e comercialização da produção.
§2° Os beneficiários deverão obedecer aos projetos técnico-agronômicos, elaborados ou
aprovados pela Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento, que conterão,
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obrigatoriamente, as fases de execução e os recursos financeiros, humanos e materiais,
a serem empregados.
§3° Os beneficiários não poderão alocar máquinas e equipamentos de terceiros, exceto
se previstos nos projetos técnico-agronômicos. Se previstos nos projetos técnicos
deverão apresentar a Diretoria Adjunta de Políticas de Desenvolvimento, cópias de
contratos de arrendamento ou locação.
§4° Os beneficiários deverão observar, ainda, as normas vigentes relativas aos planos
públicos de valorização e aproveitamento de recursos fundiários, ao apoio à produção
agrícola, a defesa da agropecuária e a proteção do meio ambiente, bem como as demais
diretrizes traçadas pela Fundação ITESP.
§5° As áreas dos lotes comprometidas com projetos agropecuários financiados pelo
Sistema Nacional de Crédito Rural ou com Programas oficiais de fomento, não poderão
ter implantadas culturas para fins de processamento industrial.
(Art. 2° da Portaria ITESP-75, de 24 de outubro de 2002).
Estas diretrizes estipuladas pelo ITESP, através da Portaria-75 de 24/10/2002,
legalizaram um processo que desde 1991 já havia sido diagnosticado no Estado de São Paulo pelo
extinto Departamento de Assuntos Fundiários-DAF (atual ITESP): o arrendamento, parcial ou
total dos lotes. E, portanto, acirrou o debate a respeito do cumprimento da função social do
assentamento, que seria a de executar as atividades agrícolas, realizadas pela produção de base
familiar, trazendo ocupação e aprendizado sobre os trabalhos na lavoura para todos os integrantes
das famílias, segundo a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania (1995).
No caso específico do cultivo de cana-de-açúcar nos assentamento rurais
selecionados, toda a negociação entre os assentados e a Destilaria Alcídia ocorreu sob a
supervisão da Fundação ITESP que cuidou de estruturar o contrato de adesão dos assentados à
cultura de cana-de-açúcar nos lotes, baseados no sistema de Integração Agroindustrial.
2.3.1. Estrutura do contrato para plantação de cana-de-açúcar nos Assentamentos Rurais
1) Declaração de Aptidão: Elaborada pelo ITESP com a finalidade de declarar que determinado
morador do lote atende todos os pré-requisitos estabelecidos para o seu enquadramento como
beneficiário do Crédito Investimento – PRONAF classe D (conforme estabelecido no Manual de
Crédito Rural). De acordo a Portaria MDA n° 46, de 26/08/05, Capítulo I – Da finalidade:
Art. 1° A Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) é o instrumento que identifica os
beneficiários do Pronaf, conforme o estabelecido no Manual de Crédito Rural (MCR),
do Banco Central do Brasil, Capítulo 10, Seção 2, como habilitados a realizarem
operações de crédito rural ao amparo do Programa.
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§ 1° A DAP constitui instrumento obrigatório à formalização de operações de crédito ao
amparo do Pronaf, independente dos demais documentos necessários e exigidos pela
instituição financeira em obediência à legislação pertinente.
§ 2° a DAP apresenta as seguintes características:
I - Validade: 6 (seis) anos a contar da data de sua emissão, sendo que os proponentes
a financiamentos dos Grupos "A" e "A/C" devem apresentar ao agente financeiro uma
nova DAP, a ser fornecida pelo INCRA quando beneficiários pelo PRNA e pela
UTE/UTR quando beneficiários do PNCF, para cada operação que será solicitada em
cada um dos grupos "A" e "A/C"
II - Origem: vinculada ao município de localização do estabelecimento utilizado para
residência fixa pelo agricultor e sua família;
III - Gratuidade: as instituições autorizadas a emitirem DAP não podem cobrar
quaisquer custas pela sua emissão ou condicionar seu fornecimento a qualquer
exigência de reciprocidade, vínculo ou filiação, sob pena de descredenciamento e
demais sanções legais.
2) Carta Convênio de Integração Rural: Carta destinada ao Banco do Brasil com a finalidade
de apresentar o produtor integrado (assentado) ao banco para a solicitação do PRONAF.
3) Projeto técnico elaborado pelo ITESP e pela Destilaria Alcídia, que consta:
A) Dados do proponente: os dados pessoais do assentado, relação de máquinas e
equipamentos existentes no lote, a composição do rebanho, a renda mensal e anual do
assentado.
B) Dados do imóvel: tipo de imóvel, endereço, área e classificação (minifúndio/latifúndio),
Inscrição Estadual.
C) Dados do proprietário do Imóvel: dados pessoais do assentado e área cedida para o cultivo
de cana-de-açúcar.
D) Proposta de Integração: dados do empreendimento – produto, previsão de safra, preço de
mercado, vencimento, período agrícola de tomada de crédito, assistência técnica.
E) Dados da proposta: Produto, área financiada, produtividade média, faturamento bruto
anual, cronograma de utilização do crédito, cronograma de retorno, demonstrativo
financeiro da atividade pecuária.
F) Garantias: penhor da lavoura, penhor dos equipamentos agrários, penhor dos veículos,
penhor dos animais, hipoteca, aval.
G) Orçamento: relativo a implantação de canavial em área nova, custo para formação de 1,00
ha de cana-de-açúcar.
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H) Circular n° 16/02 – 31/03/2003 – CONSECANA: preço médio do Kg do ATR para efeito
de ajuste parcial referente à safra do ano de vigência do contrato.
I) Viabilidade do Empreendimento: Balanço financeiro e planilha de custo de tratos
culturais.
J) Capacidade de pagamento do produtor rural.
K) Croqui mapa de acesso à área e do assentamento dividido em lotes numerados.
4) Recomendações e Justificativa técnica: documento elaborado pelo ITESP e pela Destilaria
Alcídia com a assinatura do proponente.
5) Termo de Adesão Integradora /Integrado: formalização do contrato junto ao Banco do
Brasil (Convênio BB CONVIR Integração Rural)
6) Termo de Adesão: sistema “Balcão de Agronegócios”.
7) Contrato de compra e venda de cana-de-açúcar: baseado na portaria ITESP-75 de
24/10/2002 que estabelece normas para o plantio de culturas destinadas a venda para
agroindústria nos Assentamentos de reforma agrária.
8) Contrato de venda de mudas de cana-de-açúcar e serviços agrícolas.
2.4. A cana-de-açúcar nos assentamentos Rurais:
O Projeto de Assentamento rural Alcídia da Gata tem a sua origem relacionada às
lutas pelas conquistas de terras no Varjão Verde (Agrovila Emídeo Furlan), quando os
acampados ocuparam, no inicio da década de 1990, uma área próxima ao rio Paranapanema. A
implantação do assentamento ocorreu por meio de negociações entre o ITESP, o INCRA, os
latifundiários e os acampados do Movimento dos Agricultores Sem Terra (MAST) (LEAL,
2003). De acordo com os dados levantados no trabalho de campo realizado em abril de 2006, dos
18 lotes que compõe o Assentamento Alcídia da Gata, apenas 4 deles não aderiram ao
“consórcio” com a Destilaria Alcídia, em razão dos seguintes motivos principais em cada um
quatro lotes:
-
Abandono do lote;
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-
Inadimplência por parte do assentado junto ao Banco do Brasil, o que não permitiu
que se disponibilizasse o crédito PRONAF – Investimento;
-
Recém assentado – não estava no assentamento no início do consórcio;
-
Opção em não plantar cana.
Entre os motivos arrolados acima, o último nos chamou a atenção. Ao visitarmos o
lote e entrevistarmos os seus moradores verificamos a seguinte situação.
A origem da família, composta por casal e filho, sempre esteve relacionada à terra.
Antes de serem assentados o então marido e a esposa trabalhavam como empregados em um sítio
no Pontal do Paranapanema e eram militantes – esporádicos (apenas nos finais de semana –
conhecidos como “andorinhas” do Movimento dos Agricultores Sem Terra - MAST).
Inicialmente foram assentadas no Projeto de Assentamento Santa Zélia e, posteriormente, foram
transferidos para o Projeto de Assentamento Alcídia da Gata. A família possui um plantel
constituído de 45 cabeças de gado leiteiro, 6 porcos e cerca de 20 aves, entre galinhas e frangos.
A principal fonte de renda da família sempre foi à pecuária leiteira. E, atualmente, a
mesma é auferida a partir da comercialização de requeijão (produto derivado do leite) nos
arredores do assentamento e para uma pequena empresa situada no município de Rosana. Em
média, por mês, são comercializadas 450 peças de aproximadamente 500 gramas cada, pelo valor
de R$ 7,00 a unidade. A família também cria porcos (6 – seis) os quais são alimentados com o
soro de leite, além de possuir alguns frangos, destinados ao consumo próprio. A família não
possui nenhum tipo de renda externa.
Na tabela 1, estão indicados os bens de consumo da família entrevistada:
Tabela 1: Bens de consumo da família entrevistada.
Bens de consumo
Fogão
Geladeira
Aparelho de som
Ventilador
Tanquinho
Antena Parabólica
Liquidificador
Televisão
Aparelho de DVD
Automóvel
Quantidade
2
1
1
2
1
1
1
2
1
2
Fonte: Pesquisa de campo, 2006 – Org.: Antonio Carlos Ferreira Júnior
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Além disso, no que diz respeito à infra-estrutura do lote e a estrutura física da casa, o
que chama atenção entre as demais casas existentes no assentamento é a qualidade do
acabamento dos materiais utilizados, além disso, a casa é composta por cinco cômodos grandes,
com chão de cimento e telhas Brasilit.
Como podemos perceber, analisando a quantidade de bens de consumo, o padrão de
moradia e a renda auferida por meio da produção de requeijão, esta família assentada possui um
nível de renda bastante superior à média do assentamento. No painel I são apresentadas algumas
fotografias do referido lote.
Painel I – Fotografias do lote do Assentamento Alcídia da Gata: opção por não plantar cana.
Foto 1: Aspecto frontal da casa
Foto 2: Garagem
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Autor: Antonio Carlos Ferreira Júnior, trabalho de campo, 2006
Autor: Antonio Carlos Ferreira Júnior, trabalho de campo, 2006
Foto 3: Parte externa da casa
Autor: Antonio Carlos Ferreira Júnior, trabalho de campo, 2006
Segundo o próprio assentado, a família não confiou na proposta apresentada pela
usina pois, “sempre nós, os pequenos, que somos prejudicados” (R.G.B. Assentamento Alcídia
da Gata - Pesquisa de Campo, 2006).
Quanto à implantação do Projeto de Assentamento Santa Terezinha da Alcídia,
segundo Leal (2003) decorreu das negociações estabelecidas entre as famílias remanescentes do
Assentamento Alcídia da Gata e o ITESP para serem assentadas no latifúndio Santa Terezinha da
Alcídia. A área em questão estava ocupada com cana-de-açúcar da própria Destilaria Alcídia e
para que as famílias fossem assentadas foi preciso negociações entre os assentados e a empresa.
Segundo o referido autor, nas negociações os assentados receberam uma série de bens como
forma de pagamento: roda d’água, materiais de construções, estradas etc.
O assentamento Alcídia da Gata possui 26 lotes, sendo que, desses 24 estão inseridos
no sistema de integração proposto pela Destilaria Alcídia. Neste caso, destacaremos o caso de um
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dos Assentados que é conhecido pelos técnicos do ITESP como um dos que cuida melhor da
cana-de-açúcar que fornece a Destilaria Alcídia.
Neste lote o assentado, um senhor aposentado e sua esposa, de aproximadamente 70
anos, nos informam que nos primeiros anos plantou mandioca e teve grandes prejuízos. Seu
plantel é constituído por cerca de 20 cabeças de gado, sendo 10 vacas leiteiras, que lhe rende
aproximadamente 30 litros de leite por dia. Todo o leite é comercializado, em conjunto com o
filho (morador de outro lote) diretamente pela família no centro da cidade.
Perguntado a respeito da introdução da cana-de-açúcar nos assentamentos rurais o
assentado responde elogiando o sistema proposto pela empresa e frisa que ele cuida sozinho de
todo o trato da cultura. O assentado nos informa que paga todas as parcelas do crédito (PRONAF
Investimento, classe D) dentro do prazo estipulado.
No ano passado o assentado obteve um rendimento de aproximadamente R$ 4.000,00
(cerca de R$ 330,00 /mês), em 5,0 hectares dos 20 que compõe seu lote – um rendimento
superior às estimativas do Projeto Técnico, se considerarmos a variação mensal dos preços
unitários do ATR (Açúcar Total Recuperável) por produto divulgado pelo CONSECANA
(Conselho dos Produtores de Cana-de-Açúcar e Álcool no Estado de São Paulo).
Esta renda complementada pela aposentadoria que recebe e pela comercialização do
leite e de demais culturas pequenas (quiabo, por exemplo) permitiu que o assentado equipasse seu
lote com alguns equipamentos, como, por exemplo, um pequeno salão (ainda não acabado) onde
acontecem pequenas reuniões entre os assentados. Além disso, plantou vários pés de eucalipto no
lote, como forma de proteção natural à cana-de-açúcar e equipou sua casa com antena parabólica.
Abaixo, no Painel II são apresentadas algumas fotos que mostram o lote e a plantação
de cana-de-açúcar, especificamente deste assentado.
Painel II - Fotografias do lote do Assentamento Sta. Terezinha da Alcídia: opção por plantar cana.
Fotos 4 e 5: Plantação de cana-de-açúcar do assentado do P.A. Santa Terezinha da Alcídia
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Foto 6: Vista frontal da casa
Foto 7: Salão para pequenas reuniões
Autor: Antonio Carlos Ferreira Júnior, trabalho de campo, 2006
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS.
A partir da aprovação da Portaria ITESP-75, de caráter polêmico, colocou-se em
questão o cumprimento da função social do assentamento que, segundo a Secretaria da Justiça e
Defesa da Cidadania (1995), seria a de executar as atividades agrícolas, realizadas pela produção
de base familiar, trazendo ocupação e aprendizado sobre os trabalhos na lavoura para todos os
integrantes das famílias.
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Os debates sobre esta nova realidade, fomentada a partir da aprovação da portaria que
regulamenta o plantio de matérias-primas para as agroindústrias, giram em torno do seguinte
aspecto: Estaria o assentado num estado de subordinação total a agroindústria e ao mercado,
colocando em risco a sua relativa autonomia?
Os trabalhos que tratam do Sistema de Integração agroindustrial (modelo pelo qual
estão submetidos os assentados que aderiram à produção de cana-de-açúcar para a Destilaria
Alcídia) além de apontarem que toda a coordenação fica a cargo da indústria, sendo que o
produtor rural é apenas parte integrante desse processo produtivo, apontam que parte da
autonomia do produtor integrado é perdida, embora ele continue a ser proprietário formal de sua
propriedade (CEAG-SC, 1978).
É a indústria, orientada pelo mercado de produtos finais, que programa sua produção
transferindo, ao produtor rural, a incumbência de lhe fornecer a matéria-prima de que necessita,
segundo níveis de qualidade pré-fixados e obtidos mediante as orientações técnicas oferecidas
pela empresa.
No geral, a parte do processo produtivo transferida ao pequeno produtor é aquela de
índice menor de rentabilidade, a rotatividade do capital aplicado é menor e o risco de produção é
maior.
Em suma, este sistema, como qualquer outro apresenta diversos problemas, oferece
maiores desvantagens aos produtores nele integrados, principalmente no que diz respeito à
dependência, que poderá tornar-se total, a ponto de privá-lo de sua autonomia no que diz respeito
à exploração de outras culturas.
Nos Projetos de Assentamentos estudados, dos 44 lotes 38 aderiram ao sistema de
parceria regulamentado pelo ITESP a partir da já citada Portaria ITESP-75 de 24/10/2002, a qual
ssegurou, em parte, à autonomia do assentado, principalmente no que diz respeito à exploração de
outras culturas. O Artigo 2° da referida Portaria, conforme já citado, deixa claro: As culturas para
fins de processamento industrial poderão ser implantadas nos lotes com área de até 15 ha,
ocupando até 50% (cinqüenta por cento) da área total e, nos lotes com área superior a 15 ha,
ocupando até 30% (trinta por cento) da área total. Sendo cumprida esta normativa, restam os
demais 70% do lote para a edificação e a exploração agrícola e agropecuária. Durante a visita de
campo constatamos o cumprimento desta norma e a fiscalização regular por parte do ITESP.
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Diante de todas essas questões a principal polêmica em torno da temática se reduz a apenas a
ideologia pela qual os Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária estão revestidos, mesmo
porque, a renda auferida nestes tipos de atividades, além de certa estabilidade garantida ao
assentado, complementam a sua renda e garante um maior investimento em outras culturas, ou
mesmo na infra-estrutura do lote. Diante da inépcia das Políticas agrícolas voltadas ao pequeno
produtor, principalmente o assentado, o consórcio proposto pela empresa esta se apresentando
como uma alternativa viável e tem sido recebida com muito entusiasmo pelos assentados, sendo
que um dos únicos casos de opção negativa ao cultivo da cana-de-açúcar partiu de um caso
específico em que o assentado já detém um padrão de vida elevado, principalmente se comparado
aos demais.
4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANTONIO, A.P. O movimento social e a organização do espaço rural nos assentamentos
populacionais dirigidos pelo Estado: os exemplos na Alta Sorocabana no período de 196090.São Paulo : [s.n.], 1990.. 177f. : il..
BARONE, L.A. Assentamentos Rurais no Contexto do Pontal do Paranapanema.In:
FERRANTE E ALY JUNIOR (org.) Assentamentos Rurais: Impasses e Dilemas (uma
trajetória de 20 anos). Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) – Superintendência
Regional de São Paulo, 2005.
BERGAMASCO, S. M. P. NORDER, L. A. A alternativa dos assentamentos rurais:
organização social, trabalho e política. São Paulo: Terceira margem, 2003.
FERNANDES, B. M. A formação do MST no Brasil. São Paulo: Hucitec, 2001
FERRANTE, V.L. S. B., BARONE A. L. e BERGAMASCO, S.M.P. P. A Maioridade dos
Assentamentos Rurais em São Paulo: impasses do presente, dilemas do futuro. In: FERRANTE
e ALY JUNIOR (org.) Assentamentos Rurais: Impasses e Dilemas (uma trajetória de 20 anos).
Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) – Superintendência Regional de São Paulo,
2005.
LEITE, J. F. A ocupação do vale do Paranapanema. São Paulo: Hucitec, 1998 (p. 31-72)
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LEAL, G.M. Impactos Socioterritoriais dos Assentamentos Rurais do Município de Teodoro
Sampaio. Dissertação (Mestrado), 2003 – Faculdade de Ciência e Tecnologia - Universidade
Estadual Paulista.
PORTARIA ITESP-75, de 24-10-2002 – Diário Oficial do Estado – Fundação Instituto de
Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, 2002.
SANTA CATARINA (ESTADO). Centro de Assistência Gerencial de Santa Catarina
(CEAG/SC). Análise do Sistema de Integração Agroindustrial em suínos e aves em Santa
Catarina. 1978
SÃO PAULO (Estado) Secretaria da Justiça e de Defesa da Cidadania, Instituto de Terras,
Departamento de Assentamento Fundiário. Sobre a proposta da Destilaria Alcídia a respeito
da implantação da cultura de cana nos Assentamentos do Pontal do Paranapanema. [S.I. :
s.i.], [1994 ou 1995].