Construindo Consórcios Públicos Possibilidades e questões Belo

Consórcios Públicos
Desafios
Vancouver – out 2007
Marcela Belic Cherubine
Secretária de Assuntos Jurídicos
Prefeitura de Santo André
Sumário
1) Marcos jurídicos
2) Protocolo de intenções

Conteúdo básico
3) Alguns Desafios


Participação popular de qualidade
Efetiva e contínua colaboração inter-institucional
Marcos jurídicos
1) CF
art. 241: A União, os Estados, o DF e os Municípios
disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os
convênios de cooperação entre os entes federados,
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem
como a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos;
2) Lei 11.107/05
Regulamenta o dispositivo constitucional, cria o consórcio
público e estabelece procedimentos
3) Decreto 6017/07
Conceitua institutos (peculiares ou não aos consórcios) e dá
critérios de implementação das figuras jurídicas criadas
Protocolo de intenções
Conteúdo básico
•
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•
•
•
a relação dos consorciados e de seus representantes legais
a denominação;
o local da sede e a previsão de alteração de sede, por decisão da
assembléia geral;
o prazo de duração;
a natureza jurídica do ente que se constitui - associação pública,
com posterior ratificação por lei do protocolo, adquirindo
personalidade jurídica mediante a vigência das respectivas leis
municipais ratificadoras
a previsão da atuação regional, com menção à totalidade da
territorialidade dos municípios consorciados como área de
abrangência atuativa
Protocolo de intenções
Conteúdo básico

a previsão dos instrumentos que o consórcio poderá utilizar





convênios, contratos, acordos de qualquer natureza
recebimento de auxílios, contribuições e subvenções sociais ou
econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
desapropriações
instituição de servidões nos termos de declaração de utilidade ou
necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo poder público –
cabível somente se constituído sob a forma de associação pública;
contratação pela administração direta ou indireta dos entes da federação
consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação
permitir e respeitando este protocolo.
Protocolo de intenções
Conteúdo básico


Dos objetivos do consórcio
 conforme rol do art. 3o. DF 6017/07, exemplificativo
a estrutura administrativa
– forma de constituição, atribuições, forma de acesso/provimento, normas
de eleição, prazos de mandatos:
 assembléia geral;
 presidência
 conselho fiscal;
 conselho executivo;
 conselho consultivo
Protocolo de intenções
Conteúdo básico



dos recursos – captação e dispêndio
do contrato de rateio
 forma de repasse de recursos (financeiros mas também humanos),
com vigência anual ou plurianual, vinculado às respectivas leis
orçamentárias.
 exigibilidade de seu cumprimento, por cada ente ou pelo consórcio,
mas não sua celebração pelos consorciados.
do contrato de programa
 regula as obrigações assumidas pelo ente federativo em relação ao
consórcio ou a outro ente para gestão associada de serviços
públicos
 resguarda ao consórcio o planejamento, a regulação e fiscalização
dos serviços, quando permissionados

cláusulas estratégicas;
parâmetros de qualidade dos serviços; transparência, em
especial receita e despesa em cada território;formas de
fiscalização por parte do concedente e dos usuários;direitos,
garantias e obrigações de concedente e prestador
da tomada de contas
-

Protocolo de intenções
Conteúdo básico





do regime do pessoal
 Quantidade de empregos, formas de provimento, remuneração
da retirada e exclusão de consorciado
 da possibilidade de suspensão
da alteração e da extinção do consórcio
do destino dos bens, obrigações e pessoal
da sujeição ao princípio da publicidade