Pesquisa via internet - Faculdade de Direito de Franca

Pesquisa via internet
(COMPILAÇÃO DE ARTIGOS E TRABALHOS CIENTÍFICOS)
LABORATÓRIO DE PESQUISAS JURÍDICAS
FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA
FRANCA – SP
2003
POR:
PROF. DALTRO OLIVEIRA DE CARVALHO (Coordenador)
EXAME OAB NR. 123
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POR: PROF. DALTRO OLIVEIRA DE CARVALHO
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECÇÃO SÃO PAULO
122º EXAME DE ORDEM
PROVA OBJETIVA - 1ª Fase
7 de dezembro de 2.003
DIREITO CONSTITUCIONAL
01. São aquinhoados com o atributo da intangibilidade, compondo o chamado cerne fixo da
Constituição:
(A) o princípio da separação dos poderes e a forma federativa de Estado.
(B) os direitos individuais e o voto direto, secreto, obrigatório e periódico.
(C) o processo legislativo e as normas de participação social.
(D) a dignidade da pessoa humana e a prestação de serviço público.
02. Na ausência de normas gerais federais sobre poluição ambiental causada por linhas de
transmissão de energia elétrica, pode um estado membro legislar a respeito, proibindo, por
exemplo, a construção de linhas de transmissão nas margens de rios estaduais?
(A) Sim, porque os estados têm competência plena dentro de seu território, para legislar sobre
normas gerais de proteção do meio ambiente, desde que inexista lei federal a respeito.
(B) Não, porque cabe à União, com exclusividade, zelar pelo meio ambiente.
(C) Não, porque compete privativamente à União legislar sobre energia elétrica, proteção do
meio ambiente e controle da poluição.
(D) Sim, e a legislação estadual não poderá ser suspensa ainda que lei federal posterior
estabeleça normas gerais permitindo a construção de linhas de transmissão nas margens de
rios.
03. A União Federal não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para
(A) promover a execução de lei estadual, ordem ou decisão judicial.
(B) assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.
(C) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, mesmo nos
casos de força maior.
(D) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
04. Dentre as matérias incluídas no processo legislativo, as resoluções são atos de
competência exclusiva
(A) do Congresso Nacional e não dependem de sanção presidencial.
(B) da Câmara dos Deputados e não dependem de sanção presidencial.
(C) do Congresso Nacional, ou do Senado, ou da Câmara, e não dependem de sanção
presidencial.
(D) do Senado Federal e não dependem de sanção presidencial.
05. A inamovibilidade assegurada aos juízes pela Constituição Federal consiste na
impossibilidade
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(A) de transferência do magistrado de uma comarca para outra, salvo, unicamente, no caso de
sua anuência.
(B) de transferência do magistrado de uma comarca para outra, salvo nos casos de sua
anuência ou de ocorrência de interesse público, declarado por dois terços do Tribunal a que o
magistrado estiver vinculado.
(C) de o magistrado ser exonerado, exceto por sentença judicial transitada em julgado.
(D) de o magistrado ser exonerado, exceto por autorização do Presidente do Tribunal a que o
magistrado estiver vinculado.
06. Ao disciplinar o direito de nacionalidade, a Constituição Federal
(A) vedou o estabelecimento, por lei, de distinção entre brasileiro nato e naturalizado.
(B) permitiu a extradição de brasileiros natos e naturalizados.
(C) autorizou o provimento de cargos de carreira diplomática por brasileiros natos e
naturalizados.
(D) reservou a propriedade de empresas jornalísticas, apenas aos brasileiros natos.
07. A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:
(A) a taxa de juros reais de 12% ao ano, a impenhorabilidade do bem de família e a
inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
(B) a gratuidade do registro de nascimento aos reconhecidamente pobres, a impenhorabilidade
do bem de família e o mandado de segurança.
(C) a impenhorabilidade do bem de família, a taxa de juros reais de 12% ao ano e a ação civil
pública.
(D) o direito de herança, a indenização ao condenado por erro judiciário e o mandado de
segurança coletivo.
08. Sobre a sucessão dos bens de estrangeiro situados no País, a Constituição Federal
(A) determina que a lei infraconstitucional discipline a matéria.
(B) assegura a aplicação da lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros,
caso a lei do de cujus não lhes seja mais favorável.
(C) assegura a aplicação, em qualquer circunstância, da lei brasileira em benefício do cônjuge
e dos filhos brasileiros.
(D) assegura o ajuizamento do processo sucessório perante o Supremo Tribunal Federal.
09. A Constituição Federal não impõe, ao município, a obrigatoriedade de
(A) estabelecer Plano Diretor para a cidade com mais de vinte mil habitantes.
(B) promulgar a Lei Orgânica, observando-se os princípios contidos nas Constituições Federal
e do respectivo Estado.
(C) criar Defensoria Pública no âmbito municipal.
(D) limitar a despesa com pessoal da Câmara Municipal.
10. A Medida Provisória assemelha-se à Lei Delegada no seguinte aspecto:
(A) é elaborada pelo Presidente da República.
(B) sua vigência é temporária.
(C) após a respectiva edição, deve ser apreciada pelo Congresso Nacional.
(D) não pode ser expedida durante a intervenção federal, o estado de sítio ou o estado de
defesa.
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DIREITO ADMINISTRATIVO
11. A locação de imóvel, para nele funcionar determinado serviço público, será uma
modalidade de contratação que
(A) depende de prévia licitação, em qualquer caso.
(B) pode dispensar a licitação, nos casos previstos em lei.
(C) não exige a licitação, nos casos previstos em lei.
(D) prescinde de licitação em qualquer caso.
12. A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza
(A) ocupação administrativa.
(B) servidão civil.
(C) limitação administrativa.
(D) servidão administrativa.
13. Quanto aos bens públicos, é certo afirmar que
(A) todos os bens pertencentes ao Distrito Federal deverão ser administrados pelo seu Poder
Executivo, nos termos da respectiva Lei Orgânica.
(B) os bens imóveis pertencentes ao Distrito Federal só poderão ser objeto de alienação em
virtude de lei, concedendo-se preferência à venda sobre a cessão de uso, nos termos da
respectiva Lei Orgânica.
(C) bem destinado à instalação de repartição governamental é classificado como dominical.
(D) bens públicos de uso especial poderão vir a integrar o patrimônio público disponível.
14. Sobre a concessão de serviço público, é correto afirmar que
(A) pode ser extinta por encampação ou resgate, por motivo de interesse público, sempre
mediante indenização e desde que haja autorização em lei específica.
(B) deve ser formalizada mediante contrato ao término do qual há reversão de todos os bens
de propriedade da concessionária ao patrimônio público.
(C) deve ser extinta por caducidade, em caso de concordata.
(D) pode ser extinta por caducidade, isto é, pelo decurso do prazo do contrato.
15. Como Instrumento de Política Urbana, estabelecido no Estatuto da Cidade, foi(foram)
definido(s)
(A) o Direito de Preempção ao Poder Público Municipal em todas as áreas urbanas, menos
para as áreas rurais dos municípios.
(B) o Plano de Transporte Urbano Integrado para todos os municípios brasileiros.
(C) o IPTU progressivo, o Solo Criado e o Estudo de Impacto de Vizinhança.
(D) a desapropriação de imóvel subutilizado com pagamento em títulos, caso o Direito de
Superfície não seja respeitado.
16. A competência administrativa de invalidação de ato administrativo viciado é
(A) discricionária, caso se trate de vício de legalidade com efeito jurídico favorável à
Administração.
(B) discricionária, após o prazo de 5 anos contados do termo da expedição do ato.
(C) vinculativa, desde que presentes os requisitos de conveniência e oportunidade.
(D) vinculativa, desde que a convalidação não seja juridicamente possível.
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17. Município realizou procedimento de Pregão (presencial) para contratar fornecimento de
bens comuns. Não tendo a licitante sagrada vencedora celebrado o contrato, pode o Município
contratar a licitante classificada em segundo lugar?
(A) Sim, desde que ela venha a ser devidamente habilitada.
(B) Sim, desde que a segunda classificada concorde com o preço apresentado na proposta da
licitante classificada em primeiro lugar.
(C) Não, a não ser que se trate da modalidade de concorrência.
(D) Sim, após reabrir prazo para apresentação de novos lances para todas as licitantes
classificadas.
18. Pela legislação das Agências Reguladoras, seus diretores devem ser nomeados pelo Chefe
do Executivo, após aprovação prévia do Senado Federal. Se diretor de Agência Reguladora
não for aprovado pelo Senado, poderá ele ser nomeado assim mesmo?
(A) Não, porque a decisão do Senado é vinculativa para o ato administrativo de nomeação.
(B) Sim, visto que a nomeação é da competência discricionária do Poder Executivo.
(C) Não, porque o ato de nomeação será considerado inexistente.
(D) Sim, desde que o Senado dê vigência posterior ao ato de nomeação.
19. Diz-se que só existe em relação à sociedade de economia mista prestadora de serviço
público e não quanto à exploradora de atividade econômica:
(A) obrigação de realizar seleção pública para contratação de seus empregados.
(B) legitimidade passiva para Mandado de Segurança.
(C) obrigação de licitar.
(D) controle pelo Tribunal de Contas.
20. Agente público pode ser condenado por improbidade administrativa por ato que não
importou enriquecimento ilícito nem causou prejuízo ao erário ?
(A) Não, porque improbidade administrativa é considerada crime, com responsabilização
objetiva do agente público.
(B) Não, pela ausência de dano ao erário público.
(C) Sim, ainda que o agente tenha agido de boa fé e dentro da legalidade.
(D) Sim, desde que o ato atente contra os princípios da Administração Pública.
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DIREITO CIVIL
21. Assinale a alternativa falsa.
(A) A posse – trabalho, para atender ao princípio da função social da propriedade, reduz o
prazo da usucapião extraordinária de 15 para 10 anos e o da ordinária, de 10 para 5 anos, em
se tratando de bem imóvel.
(B) O mandatário, ao aceitar o encargo, passará a ter o direito de pedir ao mandante que
adiante a importância das despesas necessárias à execução do mandato.
(C) Se a mistura de coisas pertencentes a pessoas diversas for involuntária, sendo uma delas a
principal, cada proprietário continuará a ter o domínio sobre o mesmo bem que lhe pertencia
antes da mistura.
(D) O portador de demência arteriosclerótica é considerado, havendo interdição, como
absolutamente incapaz, devendo ser representado por um curador.
22. Assinale a opção correta.
(A) Se a causa da resolução da propriedade constar do próprio título constitutivo, seu efeito
será ex nunc.
(B) A construção de outro pavimento destinado a conter novas unidades imobiliárias requer a
aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos.
(C) A destruição de vidros de vitrine por desordeiro é dano indireto e o estrago causado pelas
chuvas aos artigos expostos, em razão de falta de vidro, é dano direto.
(D) A perda de coisa com valor afetivo é dano moral indireto.
23. Contrato com declarações intervaladas, sob o prisma de sua formação, é aquele em que
(A) se estabelece prazo para a espera da resposta a uma oferta feita.
(B) a proposta é obrigatória ao solicitante.
(C) estando o oblato ausente, o proponente deverá aguardar lapso de tempo suficiente para
que a oferta chegue ao destinatário, calculando-se o tempo conforme o meio de comunicação
utilizado, tendo-se em vista a demora normal de entrega e retorno.
(D) a oferta não obriga o proponente que, depois de tê-la feito, se arrepender desde que a
retratação chegue ao conhecimento do oblato antes da proposta ou ao mesmo tempo que ela.
24. O prazo para revogar doação por ingratidão é
(A) decadencial de um ano, contado do conhecimento do fato pelo próprio doador.
(B) prescricional de 4 anos, contado da ciência do fato.
(C) decadencial de 2 anos, a partir da data da prática dos atos ofensivos.
(D) prescricional de 5 anos, contado do dia em que o doador soube da ingratidão.
25. Na substituição fideicomissária, o fiduciário terá o direito de
(A) prestar caução de restituir os bens fideicomitidos, se lho exigir o fideicomissário.
(B) indenizar as benfeitorias úteis e necessárias que aumentarem o valor da coisa
fideicometida.
(C) ter propriedade restrita e resolúvel da herança ou do legado.
(D) proceder ao inventário dos bens fideicomitidos.
26. No regime de participação final dos aqüestos,
(A) se um dos cônjuges vier a pagar débito do outro, utilizando bens de seu patrimônio, o
valor desse pagamento, sem atualização monetária, deverá ser imputado na data da dissolução
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do casamento, à meação do outro consorte.
(B) há presunção juris et de jure de que os bens móveis foram adquiridos durante o
casamento.
(C) se não houver convenção antenupcial admitindo a livre disposição dos bens imóveis
particulares, nenhum dos cônjuges poderá aliená-los sem a anuência do outro.
(D) o cônjuge pode renunciar e ceder o seu direito à meação durante a vigência desse regime
matrimonial de bens.
27. É absolutamente incapaz, para atuar como testemunha testamentária,
(A) o cego.
(B) o testamenteiro.
(C) o funcionário do cartório em que se lavra a disposição de última vontade.
(D) o estrangeiro.
28. João instituiu como seus herdeiros: Mateus, seu tio. Paulo, seu irmão. Maria, Augusta e
Beatriz, filhas de seu irmão Rodrigo e, ainda, Roberto e Eduardo, filhos de sua irmã Salette.
Sua herança deverá ser dividida
(A) em 7 porções idênticas.
(B) em 3 porções idênticas.
(C) em 4 porções idênticas, pois as pessoas nomeadas coletivamente equiparam-se às
indicadas invidualmente, visto que a divisão da herança operar-se-á, em relação a elas, por
estirpe.
(D) 2/7 para Paulo e Mateus; 3/7 para as filhas de Rodrigo e 2/7 para os filhos de Salette.
29. Se o transmitente de bem móvel, que o possui em nome próprio, passar a possuí-lo em
nome do adquirente, ter-seá aquisição da propriedade mobiliária por
(A) tradição real.
(B) tradição simbólica.
(C) traditio breve manu.
(D) constituto possessório ou tradição ficta.
30. Superveniência de filho adotivo
(A) não acarreta a revogação de doação de imóvel anterior à adoção, feita pelo adotante a
terceiro.
(B) pode gerar a redução de doação vultosa feita pelo adotante.
(C) não causa o rompimento de testamento do adotante, feito antes da adoção.
(D) só causa rompimento de testamento feito posteriormente à adoção, apenas se no ato de
última vontade houver a distribuição de imóveis em legados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL
31. Não se classifica como matéria preliminar a alegação de
(A) coisa julgada.
(B) prescrição.
(C) incompetência absoluta.
(D) inépcia da inicial.
32. Em determinado contrato particular, as partes convencionam remeter à arbitragem
qualquer disputa que eventualmente advier no curso da execução contratual. A esta avença
dáse o nome de cláusula
(A) de expromissão.
(B) de prelação.
(C) compromissória.
(D) de eleição arbitral.
33. No curso da execução, ao credor poderão ser adjudicados bens penhorados
(A) se o devedor não for localizado.
(B) se o devedor não opuser embargos à execução.
(C) sempre que assim o desejar.
(D) se à praça não ocorrerem licitantes.
34. Cornélia e Fúlvio são casados e estão em processo de separação litigiosa. Fúlvio, irritado
com o comportamento da mulher, resolveu destruir todos os bens comuns do casal que estão
em sua posse. Cornélia, visando impedir esse proceder e salvaguardar ditos bens, deverá
mover ação cautelar incidental de
(A) busca e apreensão.
(B) seqüestro.
(C) arresto.
(D) separação de corpos.
35. Sulpício celebrou contrato de compra e venda com Tício e a mulher deste, Cornélia. Com
o objetivo de o anular, ingressou com demanda judicial em face de Tício. A sentença julgou-a
procedente. Diante dessa decisão, Cornélia
(A) pode ingressar nos autos, a qualquer tempo, mediante petitio simplex dirigida ao órgão
singular, alegando que o processo deve ser anulado por se tratar de litisconsórcio necessário.
(B) pode interpor recurso de apelação, no prazo de 15 dias, alegando que a sentença não pode
subsistir por se tratar de litisconsórcio necessário.
(C) pode interpor recurso de apelação, no prazo de 15 dias, na condição de assistente simples
de Tício.
(D) não pode recorrer, na medida em que não é parte na demanda e considerando que, pelo
atual Código Civil, o marido é substituto processual da mulher.
36. Estado estrangeiro propôs lide em relação a Apolo perante a Justiça brasileira. A sentença
a julgou procedente. Inconformado, Apolo exercitará recurso
(A) de apelação para o Tribunal Regional Federal.
(B) especial para o Superior Tribunal de Justiça.
(C) ordinário para o Superior Tribunal de Justiça do Estado.
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(D) de apelação para o Tribunal de Justiça do Estado.
37. Vinício aciona Tibério e na inicial pede tutela antecipada. Se o juiz entender descaber
antecipação de tutela, mas sim de pedido cautelar, poderá
(A) deferir a medida, desde que satisfeitos os requisitos da antecipação de tutela.
(B) deferir a medida, desde que presentes os requisitos da tutela cautelar.
(C) indeferir a medida, sob o argumento de que a legislação vigente não permite a concessão
de medidas cautelares incidentais a demandas cognitivas.
(D) indeferir a medida, porquanto não se admite a fungibilidade entre os pedidos cautelar e de
antecipação.
38. A impenhorabilidade do bem de família não cede ante execução provinda
(A) dos créditos por serviços praticados no imóvel.
(B) das contribuições previdenciárias sobre estes incidentes.
(C) dos créditos oriundos da construção da residência.
(D) dos créditos da fiança prestada em contrato de locação de coisa de raiz.
39. Gaio propõe aforar pendenga em relação a Paulo, julgada procedente para o fim de
condenar o réu ao pagamento de indenização. A sentença transita em julgado. Na seqüência,
Gaio deverá promover
(A) execução por quantia certa contra devedor solvente, requerendo a citação de Paulo para
pagar ou nomear bens à penhora.
(B) execução por quantia certa contra devedor solvente, requerendo a intimação de Paulo para
pagar ou nomear bens à penhora.
(C) processo de liquidação por cálculo do contador, se o valor devido não estiver delimitado.
(D) intimação de Paulo para cumprir a sentença, sob pena de dar início à execução lato sensu.
40. Papiniano aciona consignação em pagamento em face de Suetônio e Semprônio, alegando
dever a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), mas duvidando quem seja o verdadeiro
credor. A demanda deve ser
(A) admitida, cabendo ao juiz não somente analisar a procedência da consignatória, mas
identificar quem é o credor.
(B) liminarmente indeferida, na medida em que a ação de consignação em pagamento
somente é admitida quando o credor se recusa a receber.
(C) liminarmente indeferida, pois que o devedor neste caso deve propor demanda com o
objetivo de identificar o verdadeiro credor e, posteriormente, se for o caso, ingressar com a
consignação em pagamento.
(D) admitida, mas nesse caso, julgada procedente, o valor depositado deverá ser arrecadado
com bens de ausente.
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DIREITO COMERCIAL
41. Assinale a opção falsa.
(A) As três funções da escrituração são a gerencial, a documental e a fiscal.
(B) O contrato de compra e venda do complexo de bens materiais ou imateriais, organizado
para o exercício da atividade econômica ou da empresa, denomina-se trespasse, que se
confunde com a cessão de quotas sociais e com a alienação de controle de sociedade anônima.
(C) É comum a inserção, nos contratos de trespasse, de arrendamento e de usufruto do
estabelecimento empresarial, de cláusula de não-restabelecimento desde que não proíba
exploração de atividade não concorrente ou contenha restrição temporal ou territorial.
(D) O alienante do estabelecimento continuará, quanto aos créditos vencidos, responsável
solidariamente, pelo prazo de um ano, contado da publicação do contrato de transferência, e
quanto aos vincendos, por igual lapso temporal a partir da data de vencimento do título
correspondente.
42. Marca de certificação é
(A) a usada para identificação de produtos ou serviços provindos de membros de determinada
entidade.
(B) a utilizada para distinção de produto ou serviço de outro idêntico.
(C) a usada para distinguir produto ou serviço semelhante ou afim, de origem diversa.
(D) a utilizada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com certas normas
técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material usado e metodologia empregada.
43. A dissolução judicial da sociedade simples pode ser requerida por qualquer sócio quando
houver
(A) nulidade absoluta do contrato social e não consecução do fim social.
(B) anulação de sua constituição, exaurimento do fim social ou inexeqüibilidade do objetivo
comum.
(C) ilicitude de sua atividade, consecução e exeqüibilidade do fim social.
(D) exeqüibilidade do objetivo comum, anulação de sua constituição e possibilidade de
exaustão do fim social.
44. Os quatro principais efeitos da sentença declaratória de falência, relativamente aos
credores, são:
(A) formação da massa falida objetiva, vencimento antecipado dos créditos, não suspensão da
fluência dos juros legais e das ações individuais em curso contra a sociedade.
(B) equalização dos créditos, formação da massa falida objetiva, obrigatoriedade dos
pagamentos na data da quebra e não abatimento dos juros legais.
(C) formação da massa falida subjetiva, suspensão das execuções individuais em curso contra
a sociedade falida, suspensão da fluência dos juros e vencimento antecipado dos créditos
contra a sociedade falida.
(D) antecipação do vencimento sem implicação contábil, não suspensão da fluência dos juros
legais, continuidade das execuções individuais e formação da massa falida subjetiva.
45. Devem obrigatoriamente possuir Conselho de Administração as sociedades anônimas
(A) abertas, fechadas e mistas.
(B) de economia mista e de capital autorizado.
(C) abertas e em comandita por ações.
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(D) sujeitas à autorização governamental e às instituições financeiras.
46. Não é conseqüência do início do procedimento de liquidação de sociedade limitada,
(A) o afastamento dos administradores e a outorga dos poderes de administração ao
liquidante.
(B) a proibição de o liquidante iniciar novos negócios, sem autorização dos sócios
representando a maioria do capital.
(C) a baixa do registro da sociedade empresária perante o Registro Público das Empresas
Mercantis.
(D) a arrecadação, pelo liquidante, dos livros sociais que estejam em poder dos sócios.
47. Na sociedade em comum, os sócios, em regra,
(A) não respondem pelas dívidas sociais.
(B) respondem solidariamente com a sociedade pelas dívidas sociais.
(C) respondem pelas dívidas sociais até o montante de sua participação no capital.
(D) respondem pelas dívidas sociais solidariamente entre si e subsidiariamente em relação à
sociedade.
48. O inquérito judicial é providência que, na ordem legal dos atos da falência, segue-se
imediatamente
(A) às declarações de crédito.
(B) à apresentação do relatório do síndico.
(C) ao início do pagamento aos credores.
(D) à nomeação do síndico.
49. Diferentemente das demais sociedades anônimas, aquelas que exercem atividade
autorizada de instituição financeira devem
(A) possuir conselho de administração.
(B) ser de capital aberto.
(C) distribuir obrigatoriamente dividendo mínimo aos seus acionistas, consistente em 50% do
lucro líquido do exercício.
(D) ter integralizado, no momento da constituição, 50% de seu capital inicial em moeda
corrente.
50. O mercado de capitais primário
(A) abrange operação de compra e venda de ação, ou seja, a negociação feita pelo dono de
uma participação societária.
(B) não admite emissão pública de valores mobiliários, nem sua alienação.
(C) visa à alienação de uma ação, transferindo-a do patrimônio do primeiro acionista para o
do segundo.
(D) compreende as operações de subscrição de ações e de outros valores mobiliários, sendo
um negócio entre a companhia emissora e o investidor.
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DIREITO PENAL
51. José Silva, em discussão com Rômulo, desferiu-lhe socos no olho esquerdo, ocasionandolhe a perda da visão. A ação cometida por José Silva
(A) configura infração penal de menor potencial ofensivo.
(B) configura o crime de lesão corporal culposa.
(C) não configura infração penal de menor potencial ofensivo.
(D) configura crime de tentativa de homicídio.
52. A ocorrência do arrependimento posterior
(A) isenta o réu de pena.
(B) suspende o processo pelo prazo de 2 anos.
(C) impede a condenação à pena privativa de liberdade.
(D) reduz a pena a ser aplicada ao agente de um a dois terços.
53. A tentativa de infração penal
(A) é sempre punida.
(B) não é punida quando ocorrer crime impossível.
(C) não se aplica aos crimes hediondos.
(D) não se aplica às infrações penais de menor potencial ofensivo.
54. João Ribeiro constrangeu Maria Lima, utilizando-se de faca, a praticar sexo oral com ele.
Tal conduta tipifica o crime de
(A) atentado violento ao pudor.
(B) atentado ao pudor mediante fraude.
(C) estupro.
(D) assédio sexual.
55. João Paulo Cruz, morador do apartamento 13 do Edifício Cartago, subtraiu, para o uso de
sua filha, brinquedo de diversão infantil pertencente à área de lazer do Edifício. Pode-se
afirmar, sobre a conduta de João Paulo, que
(A) não praticou crime algum, visto que os bens comuns são de livre disposição dos
moradores do edifício.
(B) praticou o delito de furto de coisa comum.
(C) praticou o delito de estelionato.
(D) praticou o delito de apropriação indébita.
56. Pode-se afirmar, sobre as circunstâncias pessoais do agente, que
(A) nunca se comunicam ao outro agente do crime.
(B) sempre se comunicam ao outro agente do crime.
(C) só se comunicam ao outro agente do crime quando elementares do crime.
(D) não mantêm qualquer relação com o outro agente do crime.
57. No concurso de crimes,
(A) os valores das penas de multa aplicadas a cada crime integrante do concurso são
multiplicados entre si.
(B) somente se aplica a pena de multa de valor mais alto.
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(C) somente se aplica a pena de multa de valor mais baixo.
(D) as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
58. Suspensão condicional da pena
(A) é aplicada a qualquer crime cometido por agente que for primário.
(B) significa a suspensão do processo na fase de instrução criminal para posterior
arquivamento.
(C) é aplicada às penas restritivas de direito.
(D) é aplicada à pena privativa de liberdade não superior a 2 anos.
59. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes
(A) impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
(B) impede, quanto aos outros, o reconhecimento da conexão.
(C) não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
(D) não impede, quanto aos outros, a diminuição da pena resultante da conexão.
60. A execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos poderá ser suspensa por 2
a 4 anos, desde que não haja condenação anterior
(A) à pena de multa.
(B) em crime doloso.
(C) em qualquer crime, doloso ou culposo.
(D) em crime culposo.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL
61. Não é de competência de instrução e julgamento pelo Tribunal do Júri
(A) homicídio tentado.
(B) roubo seguido de morte.
(C) aborto tentado.
(D) aborto consumado.
62. O advogado intimado da sentença condenatória de seu cliente no dia 19 de novembro de 2
003 (quarta-feira) deveria apelar até o dia
(A) 23 de novembro de 2 003.
(B) 24 de novembro de 2 003.
(C) 03 de dezembro de 2 003.
(D) 04 de dezembro de 2 003.
63. O assistente de acusação pode funcionar somente nos processos de
(A) crimes de ação penal de iniciativa privada.
(B) crimes de ação penal pública incondicionada.
(C) ação penal pública condicionada.
(D) ação penal pública.
64. A ação de iniciativa privada pode ser intentada
(A) por qualquer pessoa que tomar conhecimento do fato criminoso.
(B) somente pelo marido da vítima, nos casos de crimes contra os costumes.
(C) pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.
(D) pelo Ministério Público, quando a vítima for pobre.
65. Sobre a intimação da sentença, exato é afirmar que
(A) será feita ao réu pessoalmente, sempre.
(B) será feita sempre e somente ao defensor.
(C) será feita mediante edital se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e
assim o certificar o oficial de justiça.
(D) quando feita por edital, será realizada com prazo de 5 dias.
66. A prisão decorrente de pronúncia
(A) só é obrigatória em se tratando de crime hediondo.
(B) não é obrigatória, podendo o juiz deixar de decretá-la, em qualquer crime, se o acusado
for primário e de bons antecedentes.
(C) é obrigatória em todos os crimes inafiançáveis.
(D) só é obrigatória caso o acusado se encontre preso em flagrante ou em virtude de prisão
preventiva.
67. Em se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou
mais jurisdições, a competência será firmada
(A) pela continência.
(B) pela conexão.
(C) pela prevenção.
(D) pelo lugar onde praticada a última ação.
EXAME OAB NR. 123
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68. A lei processual penal em vigor aplica-se
(A) somente aos fatos ocorridos após a sua vigência.
(B) desde logo, apenas se for mais benéfica ao acusado.
(C) desde logo, desde que não tenha sido prolatada sentença sujeita a recurso.
(D) desde logo, independentemente de ser mais benéfica ou mais severa ao acusado.
69. A decisão recebedora da denúncia, no procedimento comum ordinário,
(A) desafia recurso em sentido estrito.
(B) enseja apelação.
(C) é atacável por agravo.
(D) não comporta recurso.
70. A execução da pena privativa de liberdade sujeitar-se-á à forma regressiva quando o
condenado
(A) praticar infração tipificada como contravenção penal.
(B) praticar falta grave.
(C) sofrer condenação por crime anterior, qualquer que seja a pena.
(D) tiver cumprido 1/6 da pena em regime mais severo.
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EXAME OAB NR. 123
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DIREITO DO TRABALHO
71. Frauda a ação de execução o devedor que
(A) renite em não pagar a dívida exeqüenda, oferecendo embargos à penhora.
(B) oferece resistência à ação de execução, utilizando-se de todos os remédios legais.
(C) aliena ou onera bens, no curso da demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.
(D) aliena ou onera bens que poderiam servir para satisfação do crédito exeqüendo.
72. As nulidades no processo do trabalho
(A) devem ser argüidas pela parte, pena de perempção.
(B) são acolhíveis ex-ofício pelo juiz, tendo em vista o princípio de proteção ao
hipossuficiente.
(C) devem ser argüidas na primeira vez que a parte tiver que se manifestar nos autos, pena de
preclusão.
(D) somente podem ser controvertidas através da ação rescisória.
73. Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juiz ou Tribunal. Das decisões
resolvendo esses incidentes,
(A) cabe recurso, desde logo, para Tribunal imediatamente superior.
(B) cabe agravo de instrumento que poderá ficar retido nos autos ou subir para o Tribunal.
(C) não cabe recurso nenhum, porquanto opera-se, necessariamente, a preclusão.
(D) caberá revolvimento da matéria, em preliminar, quando do oferecimento do recurso
contra decisão definitiva ou terminativa.
74. Das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processo de sua competência
originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos, cabe
(A) recurso ordinário, no prazo de 8 dias.
(B) recurso ordinário, no prazo de 8 dias, salvo em decisão em mandado de segurança,
quando o prazo é de 15 dias.
(C) agravo de petição, no prazo de 8 dias, quando se tratar de processo em fase de execução.
(D) recurso de revista, no prazo de 8 dias.
75. Na justa causa para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador, é
correto afirmar que
(A) o empregado sempre deverá permanecer trabalhando, até decisão final do processo.
(B) o empregado somente deixará de prestar seus serviços se o mesmo correr perigo
manifesto de mal considerável.
(C) não cumprindo o empregador as obrigações do contrato, poderá o empregado optar pela
permanência ou não no serviço até final decisão do processo.
(D) no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, o empregado é
obrigado a rescindir o contrato de trabalho.
76. Quanto ao agravo de instrumento no processo do trabalho, pode-se afirmar que
(A) é o recurso adequado para impugnar despachos terminativos.
(B) somente é usado para pleitear seguimento de recurso.
(C) pode ser interposto para pedir seguimento a recurso e para postular justiça gratuita.
EXAME OAB NR. 123
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(D) somente pode ser indeferido seu processamento, quando não houver o depósito recursal.
77. No recurso adesivo temos que
(A) se houver desistência do recurso principal, fica prejudicada a análise do recurso adesivo.
(B) o recurso adesivo, uma vez interposto, sempre será analisado.
(C) só cabe em sede de recurso de revista.
(D) o prazo para sua interposição é de 8 dias após as contra-razões.
78. Analise as afirmações a seguir sobre Recurso Ordinário (processo do trabalho):
I. cabe recurso ordinário de decisões interlocutórias de caráter terminativo do processo;
II. do indeferimento da petição inicial, cabe recurso ordinário;
III. das decisões definitivas dos tribunais do trabalho, cabe recurso ordinário;
IV. nos dissídios coletivos, cabe recurso ordinário das decisões definitivas.
Pode-se dizer que
(A) I, II e III estão incorretas.
(B) somente II e III estão corretas.
(C) somente a IV está incorreta.
(D) todas estão corretas.
79. Considere as afirmativas e, ao final, marque a opção adequada.
I. A Carta Magna estabelece jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
II. A ausência do intervalo intrajornada sem que a jornada diária seja ultrapassada, constitui
irregularidade meramente administrativa, não gerando direito ao pagamento de indenização
ou de horas extras.
III. Entre duas jornadas haverá um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso,
na forma prescrita na CLT.
IV. Nos serviços permanentes de mecanografia, a cada 90 minutos de trabalho consecutivo
corresponderá um intervalo de 10 minutos não deduzidos da duração normal do trabalho.
(A) Há apenas uma assertiva correta.
(B) Há apenas três assertivas corretas.
(C) Há apenas duas assertivas corretas.
(D) Todas as assertivas estão corretas.
80. Relativamente à equiparação salarial, analise as afirmativas a seguir e, ao final, marque a
opção adequada.
I. Trabalho de igual valor na definição legal será o que for realizado na mesma jornada,
independentemente da produtividade e da perfeição técnica.
II. Havendo pessoal organizado em quadro de carreira, inviável é a equiparação salarial.
III. Não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial o trabalhador readaptado em
nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da
Previdência Social.
IV O tempo de serviço do paradigma superior a 2 anos em relação ao requerente da
equiparação salarial não constitui óbice à igualdade requerida.
V. Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o
empregado terá direito a perceber o salário igual ao daquele que, na empresa empregadora,
fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.
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(A) Apenas uma assertiva está correta.
(B) Estão corretas todas as assertivas.
(C) Estão corretas apenas três assertivas.
(D) Estão corretas apenas quatro assertivas.
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DIREITO TRIBUTÁRIO
81. Imunidade:
(A) abrange o patrimônio, renda ou serviços das organizações das sociedades civis de
interesse Público (OSCIP).
(B) abrange as empresas públicas exploradoras de atividade econômica nos termos do § 1º, do
artigo 173 da Magna Carta.
(C) pode ser alterada por lei complementar.
(D) impede a incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições
de assistência social, atendidos os requisitos da lei.
82. O Lanifício Bahia Ltda. foi incorporado pelo Lanifício Santana S/A, em 16.04.2001.
Posteriormente, o Fisco Federal levantou crédito tributário da responsabilidade do Lanifício
Bahia Ltda., anterior à data da incorporação. Esse crédito tributário
(A) deve ser cobrado do Lanifício Santana S/A.
(B) não mais pode ser cobrado.
(C) deve ser cobrado somente dos antigos sócios do Lanifício Bahia Ltda.
(D) deve ser cobrado, sem que haja, entretanto, imposição de qualquer penalidade.
83. A Receita Federal verificou que Tício deixara de apresentar declaração de rendimentos
referente ao ano-base 1997, até o dia 30 de abril do ano seguinte (data prevista em lei) e, em
conseqüência, não pagou o imposto devido. Pergunta-se: em dezembro corrente, o Fisco pode
proceder ao lançamento de ofício do respectivo crédito?
(A) Sim.
(B) Não, pois já teriam ocorrido a decadência e a prescrição.
(C) Não, de vez que já verificada a decadência.
(D) Não, porquanto já consumada a prescrição.
84. Quando o fato gerador for situação jurídica de natureza condicional, a respectiva
obrigação tributária surgirá a partir do momento
(A) do implemento da condição resolutiva, ou da celebração do negócio jurídico, se
suspensiva a condição.
(B) da prática do ato jurídico, se suspensiva a condição.
(C) do implemento da condição suspensiva.
(D) da publicação da lei que defina como fato gerador essa situação jurídica.
85. Lei tributária que, simultaneamente, (i) disponha sobre suspensão do crédito tributário, (ii)
sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias (iii) e que defina infrações,
interpreta-se, respectivamente:
(A) literalmente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado.
(B) literalmente, literalmente e de maneira mais favorável ao acusado.
(C) analogicamente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado.
(D) extensivamente, literalmente e analogicamente.
86. O aumento, por Medida Provisória, de alíquota de contribuição social,
(A) é inconstitucional porque a matéria é reservada a lei complementar.
(B) produz efeitos imediatamente.
(C) produz efeitos no exercício seguinte, independentemente da sua conversão em lei.
EXAME OAB NR. 123
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(D) está sujeito à anterioridade nonagesimal.
87. No curso de processo de inventário, em que há litígio entre herdeiros, dois deles
transacionam e um resolve transferir a outro a quota-parte ideal dos imóveis que lhe foram
aquinhoados, em troca de valores mobiliários pertencentes ao espólio. Este evento
(A) constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência municipal.
(B) constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência estadual.
(C) constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência estadual e municipal,
cumulativamente.
(D) não é passível de tributação.
88. A inscrição de determinado crédito tributário na dívida ativa
(A) é o ato administrativo que aperfeiçoa definitivamente a sua constituição.
(B) é ato discricionário, não sujeito a controle judicial.
(C) torna-o líquido e certo, ainda que não exigível.
(D) é requisito para sua exigência judicial.
89. O princípio segundo o qual a entidade competente para tributar é também competente para
unilateralmente legislar sobre suas alíquotas sofre restrição no caso de imposto sobre
(A) ITCMD.
(B) operação de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários.
(C) operações relativas à circulação de mercadorias.
(D) importação de produtos estrangeiros.
90. O prazo prescricional para cobrança de tributos lançados de ofício esgota-se
(A) em 5 anos, a partir da ocorrência do fato gerador.
(B) no primeiro dia útil do quinto exercício seguinte em que o tributo deveria ter sido lançado.
(C) em 5 anos, a partir do lançamento.
(D) em 5 anos, a partir da declaração de ocorrência do fato gerador.
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ÉTICA
91. A competência para determinar, com exclusividade, critérios no que se relaciona ao traje
dos advogados, no exercício profissional é atribuída ao
(A) Conselho Superior de Magistratura.
(B) Conselho Federal da OAB.
(C) Conselho Seccional da OAB.
(D) Juiz Diretor do Forum onde o advogado vai atuar.
92. O advogado postulante de interesses de casal, em ação de separação consensual, ao se
deparar com conflito de interesses entre as partes,
(A) poderá prosseguir atuando em favor de uma das partes, após denúncia formulada à outra.
(B) poderá prosseguir atuando em favor de uma das partes, mediante simples comunicação ao
juízo da demanda.
(C) deverá substabelecer ambos os mandatos outorgados.
(D) deverá renunciar a ambos os mandatos recebidos.
93. O advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados dos Brasil, que
efetue o pagamento da contribuição anual,
(A) está obrigado ao pagamento da contribuição sindical.
(B) está obrigado ao pagamento da contribuição confederativa e isento da contribuição
sindical.
(C) está desobrigado do pagamento da contribuição confederativa e obrigado ao pagamento
da contribuição sindical.
(D) está isento da contribuição sindical.
94. A incompatibilidade determina a proibição total e o impedimento, a proibição parcial do
exercício da advocacia (art. 27 do EAOAB). Ocorre impedimento para o exercício da
profissão de advogado, no caso de
(A) ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive
privadas.
(B) servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que
os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.
(C) militares de qualquer natureza.
(D) exercentes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de
qualquer natureza.
95. As normas sobre publicidade de advogados estão reguladas no Código de Ética e
Disciplina, Resolução n.o 02/92 do TED OAB SP e Provimento n.º 94/2000 do Conselho
Federal. A inclusão do nome de estagiários em placa indicativa de escritório, juntamente com
o(s) do(s) advogado(s),
(A) não sofre qualquer tipo de limitação ético-estatutária.
(B) só é autorizada se os estagiários fizerem parte do quadro societário da Sociedade de
Advogados.
(C) é vedada pelo regramento ético-estatutário.
(D) só poderá ocorrer com a autorização do Tribunal de Ética e Disciplina.
EXAME OAB NR. 123
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96. Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina, ao Conselho Seccional,
regem-se pelas disposições
(A) do Código de Ética e Disciplina da OAB.
(B) do Estatuto, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional.
(C) da legislação processual penal comum, das regras gerais do procedimento administrativo
comum e da legislação processual, nesta ordem.
(D) dos Provimentos nº. 83/96 e 94/2000 do Conselho Federal da OAB.
97. As questões que envolvam dúvidas e pendências entre advogados serão mediadas e
conciliadas
(A) pela Comissão de Prerrogativas do exercício profissional.
(B) pelas Comissões de Ética e Disciplina das Subsecções.
(C) pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
(D) pelas Câmaras Recursais de Ética e Disciplina do Conselho Seccional.
98. As expressões que impõem ao advogado: “ser fiel à verdade”, “aprimorar-se no culto dos
princípios e no domínio da ciência jurídica” e “lutar sem receio pelo primado da Justiça” estão
contidas
(A) no Estatuto da Advocacia e seu Regulamento Geral.
(B) nos Códigos de Processo Civil e Processo Penal.
(C) na Portaria n.o 1.886/94 do MEC, ao estabelecer a grade curricular para os Cursos
Jurídicos no Brasil.
(D) no preâmbulo do Código de Ética e Disciplina.
99. Denuncie a assertiva falsa, relativa às ações imputáveis ao advogado, capazes de
acarretar-lhe a pena de suspensão.
(A) Prestar concurso a cliente ou a terceiro para a realização de ato contrário à lei.
(B) Recusar-se injustificadamente a dar contas ao cliente de quantias recebidas dele.
(C) Solicitar de constituinte qualquer importância para aplicação desonesta.
(D) Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio.
100. Por cometimento de crime infamante, em território sob a jurisdição da Subsecção de
Sorocaba, onde se encontrava inscrito, o advogado Tertuliano sofre a pena de exclusão
prevista no EAOAB. Desejando postular pedido de revisão da sanção, dirigirse-á
(A) ao Pleno do Conselho Federal.
(B) à segunda Câmara do Conselho Federal.
(C) ao Conselho Seccional.
(D) ao Tribunal de Ética e Disciplina com competência ratione loci.
EXAME OAB NR. 123
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Ordem dos Advogados do Brasil
Secção São Paulo
122º EXAME DE ORDEM
COMUNICADO
A Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem no exercício de sua função,
resolve anular a questão:
o
o
o
o
de nº 38, da versão 1;
de nº 68, da versão 2;
de nº 98, da versão 3; e,
de nº 08, da versão 4.
De conseguinte, determina à VUNESP a releitura ótica, devendo ser considerada certa a
resposta a esta questão, mantida a nota de corte 4,6 (ou quarenta e seis pontos).
122º EXAME DE ORDEM
COMUNICADO
A Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem no exercício de sua função,
resolve anular a questão:
o
o
o
o
de nº 36, da versão 1;
de nº 66, da versão 2;
de nº 96, da versão 3; e,
de nº 06, da versão 4.
De conseguinte, determina à VUNESP a releitura ótica, devendo ser considerada
certa a resposta a esta questão, mantida a nota de corte 4,6 (ou quarenta e seis
pontos).
São Paulo, 11 de dezembro de 2003
SONIA CORRÊA DA SILVA DE ALMEIDA PRADO
Presidente da Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem
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122° Exame de Ordem
07.12.2003
Gabarito prova 1ª fase
Versão 1
Gabarito de Conhecimentos Específicos
1-A
2-A
3-B
4-C
5-B
6-A
7-D
8-B
9-C
10 - A
11 - B 12 - D 13 - D 14 - A 15 - C 16 - D 17 - A 18 - A 19 - B 20 - D
21 - C 22 - D 23 - C 24 - A 25 - C 26 - C 27 - A 28 - C 29 - D 30 - B
31 - B 32 - C 33 - D 34 - B 35 - B 36 - C 37 - B 38 - D 39 - A 40 - A
41 - B 42 - D 43 - B 44 - C 45 - B 46 - C 47 - D 48 - B 49 - D 50 - D
51 - C 52 - D 53 - B 54 - A 55 - B 56 - C 57 - D 58 - D 59 - C 60 - B
61 - B 62 - B 63 - D 64 - C 65 - C 66 - B 67 - C 68 - D 69 - D 70 - B
71 - C 72 - C 73 - D 74 - A 75 - C 76 - B 77 - A 78 - D 79 - B 80 - D
81 - D 82 - A 83 - A 84 - C 85 - B 86 - D 87 - A 88 - D 89 - C 90 - C
91 - C 92 - A 93 - D 94 - B 95 - C 96 - B 97 - C 98 - D 99 - D 100 - C
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECÇÃO SÃO PAULO
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122º EXAME DE ORDEM
QUESTÕES - PROVA 2ª FASE
1 de fevereiro de 2004
DIREITO CIVIL
PONTO 1
Carlos celebrou com Pierre, artista plástico de renome internacional, contrato por meio do
qual este se comprometia a pintar, pessoalmente, 2 (duas) telas com motivos alusivos à nova
mansão campestre por aquele adquirida. Pelo trabalho, Pierre receberia a quantia de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), dos quais R$ 100.000,00 (cem mil reais) lhe foram
adiantados, e as telas deveriam ser entregues no prazo de um ano. Passado o prazo, Pierre
entregou a Carlos as duas obras de arte, as quais, contudo, foram elaboradas por Jacques,
discípulo de Pierre. Carlos negou-se a receber as obras, uma vez que havia especificamente
determinado que Pierre deveria ser seu autor.
QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Carlos, promova a ação competente para obter de
Pierre o ressarcimento cabível. Considere que Carlos é domiciliado em São Bernardo do
Campo, ao passo que Pierre é domiciliado em Campinas.
PONTO 2
Mefistófeles e Aristides são sócios da Comércio de Alimentos Peloponeso Ltda., sociedade
empresária cujos atos constitutivos, apesar de assinados, não foram levados a registro na Junta
Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP. Aristides, administrador da sociedade,
negociou junto ao Atacadista Central Ltda. gêneros alimentícios no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), mas não honrou o pagamento, apesar de a sociedade possuir recursos em caixa
para tal. A respectiva duplicata foi sacada pelo credor e está agora sendo executada,
acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias. Em razão de a sociedade ser
irregular, a execução foi movida contra os sócios, contra quem também foi sacada a duplicata.
Recentemente, Mefistófeles foi intimado da penhora de bens de sua propriedade para
pagamento integral da dívida. O mandado de intimação foi juntado aos autos há 5 (cinco)
dias.
QUESTÃO: Como advogado de Mefistófoles, atue na defesa de seus interesses. A execução
tramita perante a 45.ª Vara Cível Central de São Paulo.
PONTO 3
João havia dado a Pedro um apartamento em usufruto, por prazo determinado. Terminado o
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prazo, João foi obrigado a mover ação de reintegração de posse contra Pedro, pois este se
recusara a devolver-lhe o imóvel. Pedro moveu reconvenção, pleiteando por sua vez
indenização por benfeitorias necessárias que realizou no apartamento durante a vigência do
usufruto. A sentença julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção, sustentando que
Pedro, por não ter atendido notificação premonitória de desocupação, passou a ser
considerado possuidor de má-fé e, como tal, não teria direito a indenização pelas benfeitorias
necessárias. Pedro conforma-se com a devolução do imóvel, mas não abre mão da
indenização.
QUESTÃO: Como advogado de Pedro, tome a medida cabível. A sentença foi publicada há
10 (dez) dias e o processo tramita perante a 50.ª Vara Cível Central de São Paulo.
QUESTÕES PRÁTICAS
1. Paulo adquiriu um refrigerador nas Lojas Sul Ltda. Passados 2 (dois) meses da compra,
quando pela primeira vez foi descongelar alimentos, percebeu que o freezer não estava
atingindo as temperaturas adequadas e que os alimentos que estavam ali armazenados haviam
perecido. Depois de mais 2 (dois) meses, comunicou o ocorrido à loja vendedora, que lhe
pediu que aguardasse por 30 (trinta) dias, até que a gerência decidisse a forma de compensar
Paulo pelo ocorrido. Os procedimentos seguidos por Paulo e pela loja estão corretos?
Responda justificando adequadamente.
2. Erisvaldo recebeu de Claudenir um apartamento em locação, para fins residenciais.
Celebraram contrato escrito, com prazo determinado de 36 (trinta e seis) meses. Passados 6
(seis) meses, Claudenir descobriu que Erisvaldo não vinha pagando as quotas condominiais,
como determinava o contrato, apesar de estar em dia com os alugueres. Claudenir tem motivo
para mover ação de despejo contra Erisvaldo? Justifique e fundamente a resposta.
3. Adroaldo tem 50 (cinqüenta) anos e é viúvo. Edberto tem 30 (trinta) anos e é casado com
Ednalda, em regime de comunhão universal de bens. Pode Adroaldo adotar Edberto?
Justifique e fundamente a resposta.
4. João faleceu, tendo deixado os filhos Pedro e Maria. Pedro vive em união estável há mais
de 5 (cinco) anos com Sílvia, com quem tem três filhos. Pedro renunciou à herança. A quem
será deferido o quinhão que lhe corresponderia? Por quê?
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECÇÃO SÃO PAULO
122º EXAME DE ORDEM
QUESTÕES - PROVA 2ª FASE
1 de fevereiro de 2004
DIREITO TRABALHO
PONTO 1
“A” ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa “B”, pleiteando verbas rescisórias
a que faz jus, bem como horas extras e reflexos. Tendo sido a ação julgada totalmente
procedente, “B” interpôs, no prazo de 8 (oito) dias, recurso ordinário, para reformar
totalmente a r. decisão prolatada. Ao referido recurso foi negado provimento, mantendo, na
íntegra, o decisum de primeira instância. A reclamante deu início à execução definitiva,
apresentando os cálculos que entende serem devidos. Após a contestação dos valores pela
reclamada, o juiz homologou-os dando razão à reclamante, tendo determinado, ainda, a
expedição de mandado de penhora. Com a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, a
reclamante, diligenciando extrajudicialmente, encontrou um bem imóvel de titularidade da
empresa “B” e indicou-o para constrição. Foi certificado pelo Sr. Meirinho a penhora do
imóvel, contudo informou que a pessoa que lá se encontrava mostrou um compromisso de
venda e compra firmado entre “B” e “C”, devidamente averbado, com data anterior à ação
proposta.
QUESTÃO: Como advogado de “C”, entre com a medida cabível.
PONTO 2
“A” ingressou com ação pedindo vínculo empregatício. Após contestação negando o vínculo,
foi a ação julgada totalmente procedente, condenando a empresa às verbas rescisórias, além
de horas extras com reflexos, deduzido o valor de gratificação paga ao término da prestação
de serviço. Recorreu ordinariamente a empresa. Subiram os autos ao Egrégio TRT, que
manteve a decisão de primeira instância. Recorreu de revista a empresa, tendo sido negado
seguimento ao seu recurso face ao não cumprimento das exigências do artigo 896 e seguintes
da CLT. Pela denegação do seguimento, interpôs a empresa Agravo de Instrumento,
postulando a subida do recurso. Ainda pendente de julgamento o Agravo de Instrumento,
abriu ex officio o juízo a quo a execução provisória, intimando a reclamante a apresentar
cálculos de liquidação. Por sua vez, a reclamante quedou-se inerte, com o que o M.M. Juízo
de primeiro grau intimou a reclamada a apresentá-los. A mesma juntou os cálculos que
entendia devidos, apurando crédito correspondente a zero em favor do reclamante, diante da
dedução da certificação conforme previsto na sentença, sendo os mesmos homologados em
fase de execução provisória. A reclamante peticionou pedindo a nulidade da homologação,
com pedido de abertura de prazo para novos cálculos, por se tratar de execução provisória. O
juiz, em decisão terminativa, negou o pedido, entendendo estar preclusa a matéria.
QUESTÃO: Como advogado da reclamada, entre com a medida cabível.
EXAME OAB NR. 123
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PONTO 3
José Praxedes foi contratado pela empresa DLX Ltda., no dia 21.01.1990, como vendedor.
Em sua CTPS constava que seu contrato de trabalho estava enquadrado no artigo 62, I, da
CLT. Cumpria jornada de trabalho das 7:30 às 19:30 horas, com 30 minutos de intervalo para
refeição e descanso, de segunda a sábado, folgando aos domingos. Para desempenho de suas
funções, a empresa lhe forneceu BIP, carro e custeava 200 litros de combustível por mês. Em
21.01.1999, aposentou-se por tempo de serviço, mas continuou a trabalhar para a Reclamada,
nas mesmas condições. Foi dispensado sem justa causa em 14.12.2003, quando percebia
remuneração média mensal de R$ 1.500,00. Quando da homologação da rescisão, constatou
que a multa de 40% do FGTS somente incidiu sobre os depósitos efetuados a partir de sua
aposentadoria, e não de todo o período trabalhado. Propôs Reclamação Trabalhista perante o
Juízo do Trabalho de São Paulo, pleiteando: horas extras e reflexos, ante a extrapolação da
jornada diária de 8 horas; horas de sobreaviso, em virtude do uso de BIP; integração do
salário utilidade (carro e combustível) na remuneração e reflexos nas demais verbas do
contrato; diferença da multa de 40% sobre o FGTS do período anterior à aposentadoria.
QUESTÃO: Como advogado da empresa, apresente a peça processual adequada,
fundamentando-a.
QUESTÕES PRÁTICAS
1. No Direito do Trabalho, sem se considerar a vontade das partes, existem duas situações
previstas em lei em que ocorre a responsabilidade solidária, pelos créditos do empregado,
entre duas ou mais empresas. Quais são essas situações e quais os dispositivos legais que as
prevêem?
2. Cabem mandado de segurança, correição parcial, embargos declaratórios ou outra medida
judicial contra sentença transitada em julgado, proferida por juiz incompetente em razão da
matéria? Em caso positivo, explicitar com fundamentação.
3. Explique se a convenção coletiva de trabalho obriga inclusive as empresas que, embora
integrantes da categoria econômica, não são filiadas ao Sindicato envolvido na negociação e
tampouco tenham participado diretamente dessa negociação.
4. À luz do que estabelecem a Constituição Federal e a Lei n.º 4.886/65, a competência para
conhecer e julgar ação de reconhecimento de vínculo empregatício, proposta por
representante comercial, é da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho?
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SECÇÃO SÃO PAULO
122º EXAME DE ORDEM
QUESTÕES - PROVA 2ª FASE
1 de fevereiro de 2004
DIREITO TRIBUTÁRIO
PONTO 1
Alfredo foi eleito para exercer o cargo de Diretor Administrativo da Transportes Seabra S.A.
na assembléia geral ordinária de 29.04.1996 e desempenhou essa função até abril de 2003.
Pouco depois de assumir o cargo, a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido por seus clientes, em operação pela qual
era responsável tributária nos anos 1994 e 1995. O auto de infração fora lavrado em maio de
1996 e foi definitivamente julgado na esfera administrativa em novembro de 2001, após a
apresentação de defesa da autuada. Em seguida, a Fazenda do Estado moveu execução fiscal
contra a sociedade e vários de seus diretores, para cobrança do mencionado débito, dentre os
quais Alfredo. Alfredo recebeu, há 10 (dez) dias, a visita de um oficial de justiça, que o
intimou da penhora de bens de sua propriedade para pagamento da dívida.
QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Alfredo, tome a medida necessária para defender
seus interesses. Considere que a execução fiscal foi proposta em São Paulo, sede da
sociedade.
PONTO 2
A União Federal, por meio da Lei n.º 9.999/01 (fictícia), instituiu contribuição previdenciária
incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas prestadoras de serviços, à base de
20% (vinte por cento) do montante efetivamente pago, a cargo do tomador. Com base nesse
permissivo legal, o Banco Industrial S.A. foi autuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS, em razão de não ter recolhido a citada contribuição nos anos de 2002 e 2003,
incidente sobre os pagamentos efetuados à Bits Informática Ltda., empresa responsável pela
manutenção de sistemas do banco. A notificação fiscal de lançamento de débito (NFLD) não
foi impugnada na esfera administrativa e o débito, no valor atual de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), está prestes a ser inscrito na dívida ativa.
QUESTÃO: Na qualidade de advogado do Banco Industrial S.A., tome as medidas judiciais
necessárias para defesa de seus interesses. Considere que o Banco tem sede em Santo André,
ao passo que a Bits Informática Ltda. tem sede em São Paulo.
EXAME OAB NR. 123
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PONTO 3
O Presidente da República, por intermédio da Lei Complementar n.º 22.222, de 31 de agosto
de 2003 (lei fictícia), instituiu o Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF), passando a exigir, a
partir de 01 de janeiro de 2004, das pessoas jurídicas e físicas, esse tributo, elegendo como
base de cálculo exclusivamente o valor da aquisição de imóveis urbanos adquiridos que
supere, mensalmente, o importe de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), mediante a
incidência da alíquota de 0,3% sobre o montante estimado a esse título. O Partido Político
ABC, sediado em São Paulo – Capital, não concorda com esta incidência tributária sobre
imóveis que adquire para o exercício de suas atividades.
QUESTÃO: Como advogado, ajuíze medida cabível para defesa dos interesses de seu cliente.
QUESTÕES PRÁTICAS
1. Edmundo é acionista minoritário de uma sociedade anônima, nunca tendo exercido poder
de controle, nem cargo de direção. Soube que a sociedade encerrou as suas atividades, sem
procedimento formal de liquidação e sem quitar suas obrigações tributárias. Agora, Edmundo
questiona-o se desse fato poderá advir-lhe alguma responsabilidade pessoal pelos débitos
fiscais. Qual sua orientação? Justifique e fundamente a resposta.
2. Carlos é proprietário de vários imóveis que constam da relação de bens anexa a sua
declaração de imposto de renda, dentre os quais um de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Agora,
deseja vender esse imóvel por R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Carlos deverá pagar
algum tributo em razão dessa operação? Em caso positivo, qual e por quê?
3. Lei do Município de Valetas instituiu, em 31.12.2003, imposto sobre serviços de qualquer
natureza, que passa a ser exigido, a partir de 1.º de janeiro de 2004, dos prestadores de
serviços de assessoria em informática. Fundação instituída e mantida pelo Governo Estadual
consulta-o sobre a possibilidade de afastar a exigência sobre seus serviços prestados em
janeiro e fevereiro, com base na imunidade recíproca. Você concordaria com a existência de
tal direito? Justifique. Em caso negativo, poderia a exigência ser afastada por outro
fundamento?
4. O Município de Rio das Piranhas instituiu taxa de coleta de lixo, exigindo dos proprietários
de terrenos naquele Município, cobrada pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) ao
ano, independentemente de os terrenos serem edificados ou não. Os terrenos são servidos por
caminhões de lixo, regularmente. Proprietário de um terreno de pequenas proporções procurao, inconformado, alegando: (i) que não é justo que seu lote, de pequenas proporções, pague
tanto quanto os terrenos de grande valor venal, e (ii) que ele sequer utiliza o serviço, já que o
terreno foi adquirido recentemente e ainda não se iniciou sua edificação. Comente os
argumentos do proprietário.
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QUESTÕES - PROVA 2ª FASE
1 de fevereiro de 2004
DIREITO PENAL
PONTO 1
Mário, após violenta discussão com Antônio, agride-o com um cano, causando-lhe
ferimentos, ato presenciado por duas testemunhas. Durante o inquérito policial, depois do
primeiro exame em Antônio, realizado 15 (quinze) dias após o fato, ele foi intimado para
comparecer após 90 (noventa) dias, tendo os peritos, com base em informes do ofendido e de
registros hospitalares, pois desaparecidos os vestígios, afirmado a incapacidade para as
ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Concluído o inquérito, Mário foi denunciado
e condenado nas penas do artigo 129, parágrafo 1.º, n.º I, do Código Penal. O acusado Mário e
seu advogado deixaram escoar o prazo para impugnação da sentença.
QUESTÃO: Como novo advogado, o que faria em favor de Mário? Redija a peça.
PONTO 2
Lúcio, com 19 (dezenove) anos à época do fato, encontra-se condenado pela 27.ª Vara
Criminal desta Comarca ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de
reclusão, pela prática do crime de furto qualificado na modalidade continuada (artigos 155,
parágrafo 4.º, n.º I, e 71, do Código Penal), conforme sentença que transitou em julgado, para
a acusação no dia 05.01.2001 e, para a defesa, no dia 20.02.2001. Lúcio, que estava foragido,
veio a ser preso no dia 28.01.2003.
QUESTÃO: Como advogado de Lúcio, qual a medida cabível em sua defesa? Redija a peça.
PONTO 3
João foi preso porque portava 4 (quatro) cigarros de “maconha” para seu uso e de seu colega
de quarto. Foi denunciado como incurso no artigo 12, caput, da Lei n.º 6.368/76, no dia
02.01.2003. O juiz, após receber a denúncia, em seguida, citou o acusado, depois o interrogou
e, na audiência de instrução e julgamento, condenou-o pelo artigo 12, caput, da Lei n.º
6.368/76, às penas de 3 (três) anos de reclusão em regime integralmente fechado e ao
pagamento de 50 (cinqüenta) dias-multa.
QUESTÃO: Como advogado de João, indique a medida processual que poderia ser utilizada
em seu favor e redija a peça correspondente.
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QUESTÕES PRÁTICAS
1. Qual é, atualmente, o conceito de infração de menor potencial ofensivo? Justifique e
fundamente a resposta.
2. Pode o juiz, na pronúncia, enquadrar o acusado em dispositivo penal que prevê pena mais
grave do que a imposta ao crime articulado na denúncia? Justifique e fundamente a resposta.
3. Em que hipótese o delegado de polícia pode instaurar inquérito de ofício para a apuração do
crime de estupro? Fundamente a resposta.
4. Que justiça é competente para julgar civil que, em co-autoria com policial militar estadual
em serviço, subtrai bem pertencente a uma Secretaria de Estado? Justifique e fundamente a
resposta.
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SECÇÃO SÃO PAULO
122º EXAME DE ORDEM
GABARITO - PROVA 2ª FASE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
PONTO 1
Propositura de ação, pelo procedimento ordinário, perante alguma das varas cíveis da comarca
de Campinas, visando ao recebimento dos R$ 100.000,00 (cem mil reais) que foram
adiantados a Pierre, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios. Deverá o
candidato sustentar que houve rompimento do contrato e que, na impossibilidade de as obras
de arte serem elaboradas por outra pessoa, a obrigação resolve-se em perdas e danos (Código
Civil, art. 247). Poderá ainda ser requerida indenização por danos morais ou outra plausível,
com fundamento no art. 402 do Código Civil.
PONTO 2
Oposição de embargos à execução, dirigidos ao juízo da execução, observados os requisitos
do art. 282 do Código de Processo Civil. Deverá o candidato sustentar que a responsabilidade
dos sócios pelas dívidas sociais, nas sociedades em comum, é subsidiária, pois primeiro
deverão ser excutidos os fundos sociais (Código Civil, art 1.024). Apenas responde em caráter
solidário com a sociedade o sócio que contratou em seu nome (Código Civil, art. 990), no
caso Aristides. Como a sociedade tem fundos em caixa suficientes para o pagamento da
dívida, Mefistófeles pode argüir o benefício de ordem.
PONTO 3
Interposição de apelação, sustentando o direito de Pedro de se ver indenizado pelas
benfeitorias necessárias. Como fundamento, o candidato deverá sustentar que a posse de
Pedro não era de má-fé, pois o imóvel lhe havia sido dado em usufruto e que, mesmo que
possuidor de má-fé, persistiria seu direito a indenização (Código Civil, art. 1.220).
QUESTÕES PRÁTICAS
QUESTÃO 1 - Realmente, Paulo tem direito de reclamar por vícios ocultos até 90 (noventa)
dias contados da data em que se manifestaram (Código do Consumidor, art. 26, II e § 3º).
Igualmente, o fornecedor tem o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício, após o que a
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forma de reparação é de escolha do consumidor (Código do Consumidor, art. 18, § 1º).
Ambos os procedimentos estão corretos.
QUESTÃO 2 - Sim, Claudenir pode propor ação de despejo, argüindo tanto o art. 9º, III, da
Lei nº 8.245/91 (falta de pagamento de encargos da locação), quanto o inciso II do mesmo
dispositivo legal (prática de infração contratual).
QUESTÃO 3 - Sim, uma vez que o adotante é maior de 18 anos e há mais de 16 anos de
diferença entre adotante e adotado (Código Civil, arts. 1.618 e 1.619).
QUESTÃO 4 - À Maria, tendo em vista o direito de acrescer entre herdeiros da mesma classe
(Código Civil, art. 1.810).
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SECÇÃO SÃO PAULO
122º EXAME DE ORDEM
GABARITO - PROVA 2ª FASE
DIREITO DO TRABALHO
PONTO 1
Embargos de Terceiro, embasados nos artigos 1046 a 1052 do Código de Processo Civil,
invocando o compromisso de venda e compra firmado, fazendo prova da posse do bem
imóvel.
PONTO 2
A iniciativa não é da reclamada, mas da reclamante que deve opor Agravo de Petição,
invocando a execução provisória “ex-officio” e, por ser decisão terminativa, o cabimento do
Agravo de Petição, conforme o artigo 897, “a”, da CLT.
PONTO 3
Contestação argüindo: 1) prescrição; 2) que as horas extras são indevidas, ante a exceção do
artigo 62, I, da C.L.T.; 3) que o uso do BIP não dá direito a horas de sobreaviso (O.J. 49-SDII, TST); 4) que o veículo e o combustível não caracterizam salário utilidade, eis que fornecido
para o trabalho (O.J. 246, SDI-I, TST); 5) que a multa não tem incidência sobre os depósitos
fundiários do período pré-aposentadoria (O.J. 177, da SDI-I, TST).
QUESTÕES PRÁTICAS
QUESTÃO 1 - Quando se tratar de empresas do mesmo grupo econômico (§ 2º do artigo 2º
da CLT) e entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora, em caso de falência
da primeira (artigo 16 da Lei nº 6.019/74).
QUESTÃO 2 - Ação rescisória, se a sentença transitou em julgado há menos de dois anos,
com fundamento no inciso II do artigo 485 do CPC.
QUESTÃO 3 - Sim, diante do caráter normativo da convenção coletiva de trabalho, conforme
art. 611, caput, da CLT.
QUESTÃO 4 - Tratando-se de discussão sobre relação de emprego, a competência é da
Justiça do Trabalho conforme artigo 114 da Constituição Federal.
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122º EXAME DE ORDEM
GABARITO - PROVA 2ª FASE
DIREITO TRIBUTÁRIO
PONTO 1
Propositura de embargos à execução, dirigidos ao juízo da Vara de Execuções Fiscais de São
Paulo, contra a Fazenda do Estado de São Paulo. No mérito, deverá o candidato sustentar que
a responsabilidade dos administradores de pessoas jurídicas de direito privado depende da
prática de atos contrários à lei ou ao estatuto (CTN, art. 135, III) e, portanto, não é automática.
No caso, Alfredo não poderá responder porque o crédito tributário foi gerado antes de seu
ingresso como diretor da sociedade.
PONTO 2
Propositura de ação anulatória de lançamento fiscal, visando à anulação da NFLD em questão,
com requerimento de antecipação de tutela ou de realização de depósito da quantia discutida
para evitar a sua inscrição na dívida ativa. No mérito, o candidato deverá sustentar que a lei
instituidora de semelhante contribuição previdenciária é inconstitucional, pois o art. 195, I da
Constituição Federal apenas autoriza a instituição de contribuições sobre valores creditados a
pessoas físicas; a instituição de contribuição sobre a remuneração de serviços prestados por
pessoas jurídicas dependeria de lei complementar (CF, arts. 195, § 4º , e 154, I).
A ação deverá seguir o procedimento ordinário e indicar, no pólo passivo, a própria autarquia
federal (INSS). Opcionalmente, poderá o candidato optar por mandado de segurança, caso em
que o pólo passivo deverá indicar a autoridade competente (Gerente Regional de Arrecadação
e Fiscalização ou quem lhe faça as vezes). A competência em ambos os casos, é da Justiça
Federal, subseção judiciária de Santo André.
PONTO 3
O advogado deverá propor Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica-tributária,
em face da União Federal, ou Mandado de Segurança preventivo com pedido liminar,
sustentando afronta a Constituição Federal: art. 150, VI, “c” (imunidade do patrimônio
adquiridos por Partidos Políticos). Deve, ainda, sustentar que, sob o manto do IGF, a União
está exigindo Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), de competência
municipal.
QUESTÕES PRÁTICAS
QUESTÃO 1 - Apenas se cogita da responsabilidade pessoal dos sócios, em caso de
liqüidação, na hipótese de sociedade de pessoas (CTN, art. 134, VII). No caso, como se trata
de sociedade anônima, não haverá responsabilização pessoal do acionista a esse título.
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QUESTÃO 2 - Deverá escolher o imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na venda,
equivalente à diferença entre o preço da venda e o valor declarado ( R$ 30.000,00). Deverá,
ainda, quitar o Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis, apenas se a respectiva legislação
municipal imputar esse ônus ao vendedor (CTN, art. 42).
QUESTÃO 3 - Não é possível alegar a imunidade recíproca, de que trata o art. 150, VI, “a”,
já que a imunidade não se estende aos serviços “relacionados com exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário” (art. 150, § 3 CF)
Com relação aos faturamentos de janeiro e fevereiro, estão eles livres da tributação, tendo em
vista que a Emenda Constitucional nº 42 introduziu a alínea “c” no art. 150, III, da
Constituição, vedando a cobrança de tributos “antes de decorridos noventa dias da data em
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”.
QUESTÃO 4 - Ambos os argumentos não prosperam.
O primeiro argumento baseia-se na idéia de capacidade contributiva, aplicável a impostos.
Não é pacífica sua extensão às taxas. De qualquer modo, o valor venal não poderia ser usado
como base de cálculo da taxa, à luz do art. 145, § 2º, do texto constitucional, que veda que as
taxas tenham base de cálculo próprio de impostos.
O segundo argumento também é falho, já que as taxas podem ser cobradas por serviços postos
à disposição do contribuinte (art. 145, II da CF ou art. 77 e 79 do CTN).
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DIREITO PROCESSUAL PENAL
PONTO 1
Revisão Criminal ou habeas corpus, pedindo a desclassificação para lesões leves e,
eventualmente, a anulação por falta de representação ou a aplicação da Lei 9.099/95.
PONTO 2
Habeas Corpus por prescrição da pretensão executória, contando-se o prazo a partir do
trânsito em julgado para a acusação. A prescrição seria 4 anos, desconsiderando a
continuidade, cai pela metade pela idade, ficando apenas 2 anos.
PONTO 3
Apelação para o Tribunal de Justiça, solicitando a desclassificação da infração, objeto da
condenação, para o tipo penal do art. 16, que cuida da posse para uso próprio, ou a nulidade
do processo por inobservância do disposto na Lei nº 10.409/2002, então em vigor.
QUESTÕES PRÁTICAS
QUESTÃO 1 - O conceito originário da Lei 9.099/95 foi ampliado pela dos Juizados
Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) de modo que atualmente abrange toda infração penal
cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, sujeita ou não a procedimento especial.
QUESTÃO 2 - Sim. Pronunciando o réu por crime mais grave (por exemplo: homicídio ao
invés de infanticídio); nem por isso o réu será julgado por fato de que não se defendeu,
porque, após a pronúncia, vem o libelo, do qual passará a constar o novo dispositivo legal, em
que passou a estar incurso o réu, podendo a defesa, na contrariedade, se insurgir contra a nova
definição jurídica do fato. Além do mais aplica-se ao caso o art. 408, parágrafo 4º c/c art. 383
do CPP.
QUESTÃO 3 - Quando o estupro for seguido de lesão corporal grave, ou morte da vítima, ou
cometido com abuso de pátrio poder. Nesse caso, trata-se de crime de ação penal pública
incondicionada, pois pressupõe o emprego da violência. Aplica-se também no caso a súmula
608 do STF, o que autoriza igualmente o delegado a instaurar inquérito em todos os casos de
violência real.
QUESTÃO 4 - Justiça Estadual Comum porque, pela Constituição Federal (art. 125,
parágrafo 4º ), a Justiça Militar só julga policial militar e bombeiro, não tendo, assim,
competência para julgar processo civil. Ainda, pelo artigo 79 – I, a continência, no caso, não
importa em unidade de processo e julgamento.