(Microsoft Word - Comunica\347\343o de inicio de obra)

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Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE OUTRAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
1
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Nome/Designação:
Profissão:
Estado Civil:
Morada/Sede:
Localidade:
Código Postal:
Freguesia:
Concelho:
N.º Bilhete Identidade / CC:
NIF:
N.º Telefone:
E-Mail:
2
–
QUALIDADE DO REQUERENTE
Proprietário
Locatário
Titular do direito de uso e habitação
Mandatário
Usufrutuário
Superficiário
Outra
3
OBJETO DO PEDIDO
Do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial n.º ________/______, com a inscrição na matriz predial
urbana/rústica sob o artigo n.º ________, sito ________________________,
Freguesia de
__________________, com as seguintes confrontações:
Norte ____________________________________________________________________________________;
Sul
____________________________________________________________________________________;
Nascente _________________________________________________________________________________;
e Poente _________________________________________________________________________________;
Concelho de Vila do Porto, em conformidade com o estabelecido no artigo 14º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a
redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março (RJUE), no ponto 1 do artigo 6º da Portaria nº 232/2008, de 11
de Março e legislação específica, requer a V. Exa. informação prévia sobre a viabilidade de realização de (outras) operações
urbanísticas.
Pede deferimento,
Vila do Porto, ____ de ____________ de ______
O Requerente,
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
O pedido de informação prévia sobre a viabilidade de realização de outras operações urbanísticas deve ser instruído, em conformidade com o
estabelecido no artigo 14º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30
de Março (RJUE), no ponto 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março e legislação específica, com os seguintes elementos:
1. Requerimento;
2. Fotocópias do BI/Cartão de cidadão e de cartão de contribuinte;
3. Documento que identifique o proprietário do prédio objeto do pedido bem como dos titulares de qualquer outro direito real sobre o prédio:
3.1. Certidão da Conservatória do Registo Predial (a validade das certidões extraídas a partir de 21 de Julho de 2008, é de um ano)
contendo a descrição de todas as inscrições em vigor referente ao prédio abrangido e eventuais contratos que demonstrem a legitimidade do
requerente;
3.2. Certidão da Conservatória do Registo Comercial (válida por 1 ano desde a emissão), caso o requerente seja uma pessoa coletiva.
4. Fotografias a cores, esclarecedoras do prédio, do seu enquadramento e das suas confrontações e relações, quer com a via pública, quer
com os prédios vizinhos;
5. Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objeto do pedido;
6. Planta à escala de 1:2500 ou superior e, quando exista plano municipal de ordenamento do território, extratos das plantas de
ordenamento, de zonamento e de implantação e das respetivas plantas de condicionantes, bem como da planta síntese do loteamento quando
exista, com a indicação precisa do local onde se situa o edifício objeto do pedido;
7. Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à escala de 1:25 000 quando
este não existir, assinalando devidamente os limites da área objeto da operação;
8. Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;
9. Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica adequada relativa à situação
actual e à decorrente da execução da operação urbanística.
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