carta de princípios para o setor elétrico

Setor Elétrico: Uma visão para o desenvolvimento
O período eleitoral exige de todos os brasileiros uma reflexão madura sobre os
destinos do País, seus desafios e oportunidades. Nesse contexto, o setor
elétrico ganha destaque por sua força e importância.
Com efeito, o setor elétrico tem grande capilaridade e um enorme potencial
para contribuir com o desenvolvimento, por meio da oferta segura e competitiva
de um produto capaz de dinamizar a economia, aumentar a sua produtividade
e melhorar a qualidade de vida da população. Entretanto, para que seu
potencial se transforme em uma realidade concreta e sustentável, é preciso
assegurar o equilíbrio permanente entre os sistemas de oferta e de demanda
de energia elétrica.
Esta não é uma tarefa fácil, dado que o setor elétrico é marcado por uma
grande complexidade, diversidade de agentes e múltiplas particularidades
técnicas e comerciais da operação de seu sistema e do funcionamento de seu
mercado. Nesse sentido, eventuais intervenções sobre o setor devem
considerar essa realidade, e exigem uma discussão ampla antes da tomada de
decisões.
Para exercer esse potencial em favor do País, e mesmo para evitar que a
oportunidade se transforme em ameaça, é necessário que o Poder Público
mantenha permanente diálogo com os agentes setoriais e esteja atento aos
papéis desempenhados por todos, inclusive pelos próprios segmentos
governamentais encarregados de traçar políticas, regular, fiscalizar e atuar
diretamente no setor.
É neste contexto, que as instituições setoriais abaixo signatárias tomam a
iniciativa de apresentar sua visão sobre o setor elétrico, a qualidade e
segurança do abastecimento e seu potencial de atrair investimentos, como uma
contribuição a todos os que, nos próximos meses, estarão discutindo propostas
para o Brasil, em especial os Senhores Candidatos à Presidência da
República.
Os pontos listados a seguir representam o eixo de uma discussão que precisa
ser empreendida por aqueles que desejam um Brasil moderno, uma economia
eficiente, competitiva, o desenvolvimento sustentável e uma sociedade mais
justa. De nossa parte, como interlocutores e representantes dos segmentos do
setor, estamos prontos para participar e contribuir com o debate.
I – Equilíbrio entre oferta e demanda de Energia

ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS: o setor deve ser capaz de atrair
investimentos em projetos intensivos em capital e de longa maturação,
extremamente sensíveis ao ambiente regulado. Esta atração, fundamental
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para o País, dependerá do reconhecimento da lógica privada de
investimento e de uma adequada relação entre risco e retorno para o
ambiente setorial. O respeito aos contratos e às regras da competição e de
mercado, a estabilização do modelo e dos regulamentos, a autonomia das
Agências Reguladoras e a transparência dos processos de definição das
políticas e planejamento são pressupostos que devem pautar o trato das
questões relacionadas com o setor elétrico.

MEIO AMBIENTE: A dificuldade de obtenção de licenças ambientais
compromete a oferta de projetos imprescindíveis para a expansão
sustentável do sistema, especialmente no segmento de geração de energia,
além de aumentar os custos da matriz de atendimento ao mercado
consumidor de energia elétrica. A viabilização da expansão do setor elétrico
e de uma oferta competitiva de energia é responsabilidade de todos, e o
Governo deve atuar de forma a equilibrar riscos e custos ambientais. É
fundamental, ao setor, a previsibilidade, de forma a possibilitar aos
investidores o conhecimento prévio do real custo dos empreendimentos.
Para tanto, as atribuições típicas do Poder Público não devem ser
transferidas para os projetos. A política de atendimento aos diretamente
atingidos requer definição explícita do Governo sobre a mitigação
socioambiental, com a definição clara do seu alcance. Por fim, a
compensação ambiental requer uma solução imediata, que não venha a
agravar a situação já existente.

PLANEJAMENTO DA EXPANSÃO: uma vez retomado o processo de
planejamento de médio e longo prazo para o setor elétrico brasileiro, devese assegurar a efetiva participação de agentes setoriais e consumidores e
fortalecer o seu papel para o setor no que diz respeito ao objetivo básico de
oferecer alternativas e balizar decisões dos empreendedores, induzindo
investimentos, dado que se trata de instrumento fundamental para viabilizar
o equilíbrio entre oferta e demanda, promovendo assim o crescimento
sustentado da oferta de energia.
II – Modicidade de tarifas e preços

PREÇOS JUSTOS: os preços da energia elétrica precisam ser justos
para consumidores e agentes do setor. Isso só pode ser obtido com regras
que promovam a eficiência e reduzam riscos que não possam ser
gerenciados. Também é necessário reconhecer que existe um limite para a
incorporação aos preços de custos de subvenções, encargos, incentivos e
tributos alheios à produção, transporte e venda de energia.

EFICIÊNCIA: a regulamentação setorial deve estimular a competição e
induzir a eficiência do setor elétrico, promovendo a competitividade da
economia como um todo. É fundamental que investidores e consumidores
recebam o sinal econômico correto e possam atuar com liberdade,
promovendo sinergias que gerem valor para todos.
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
TRIBUTOS E ENCARGOS: as autoridades públicas, em todos os níveis,
precisam ter consciência que o setor elétrico conta com uma carga de
tributos e encargos muito elevada, próxima a 50% de seu faturamento total
e incompatível com a natureza e essencialidade deste serviço público. É
fundamental que se examine sua redução, para não inviabilizar os
investidores e consumidores. Os tributos e encargos setoriais devem ser
reavaliados em seu mérito e custos, de forma a contribuir para a eficiência
do setor e da economia em geral.
III – Governança e Gestão

ESTRUTURAÇÃO: os órgãos que definem o ambiente setorial precisam
ter uma estrutura de governança que assegure transparência,
acompanhamento pela sociedade e participação dos agentes e
consumidores. A gestão das empresas deve seguir critérios técnicos,
respeitar o interesse de investidores minoritários e sua atuação não pode
distorcer o mercado ou inibir a participação de qualquer investidor.

REGULAÇÃO INDEPENDENTE: a Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel) deve ser fortalecida em sua autonomia, contar com recursos
compatíveis e não contingenciados para o exercício de sua função e, em
especial, recursos humanos adequadamente capacitados, remunerados e
motivados para, como órgão típico de Estado, neutro, e com visão de longo
prazo, criar um ambiente favorável aos investimentos. A estabilidade
regulatória não deve ser perturbada por interferência de outros órgãos de
controle sobre a Aneel, no tocante a decisões de natureza técnica.

ISONOMIA: os agentes não podem ser discriminados no exercício de
suas atividades. O Poder Público, as instituições e regras setoriais devem
tratar isonomicamente agentes de capital público ou privado, nacional ou
estrangeiro, os grandes e os de pequeno porte.

TRANSPARÊNCIA: as decisões que afetam o setor elétrico devem ser
tomadas de forma transparente, com as motivações explícitas,
considerando os impactos decorrentes nos ambientes técnico, econômicofinanceiro, de operação e comercial. As regras precisam ser não apenas
claras, mas, também, simples, estáveis e previsíveis.

ESTABILIDADE: o regulamento que disciplina o setor deve ser estável,
de forma a proporcionar segurança ao investimento. Os aperfeiçoamentos
do ambiente setorial, quando necessários, devem respeitar decisões
tomadas sob cenário anteriormente vigente, prevendo regras de transição.
Todas as esferas do Poder Público devem obedecer rigorosamente aos
contratos assinados, independentemente da gestão em que tais
documentos tenham sido oficializados.
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