moção de apelo ao senhor paulo hadich, prefeito municipal, para a

MOÇÃO DE APELO
/ 2016
Vereador Ronei Costa Martins Silva - PT
Aloízio Marinho de Andrade - PT
Érika Monteiro Moraes - PT
Wilson Nunes Cerqueira - PT
MOÇÃO DE APELO AO SENHOR PAULO
HADICH, PREFEITO MUNICIPAL, PARA A
DESVINCULAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA
DA
OPERAÇÃO
DO
SISTEMA,
NO
TRANSPORTE PÚBLICO DE LIMEIRA.
Considerando que o Transporte Público é estratégico para a adequada
funcionalidade da cidade, garantindo a circulação de pessoas, a diminuição do
tráfego e a consequente redução da poluição ambiental;
Considerando que a modicidade tarifária praticada no Transporte Público,
associada à um transporte seguro, pontual e confortável, é fundamental para a
atração do costumeiro usuário do veículo particular, para o conjunto dos que se
locomovem por meio do sistema de Transporte Público;
Considerando que o cálculo da tarifa do transporte público se dá por meio
da equação Custo Operacional do Sistema (Combustível, pneus, manutenção,
veículos, folha de pagamentos e direitos trabalhistas, impostos, BDI) dividido pelo
número total de usuários pagantes;
Considerando que, conforme reza o contrato com a(s) empresa(s) de
Transporte Público, a cláusula do equilíbrio econômico/financeiro, garante à
concessionária o reajuste da tarifa acima da inflação, quando esta provar um
desequilíbrio econômico/financeiro;
PALÁCIO TATUIBI – RUA PEDRO ZACARIA, 70 – JD. NOVA ITÁLIA – FONE (19) 3404-7500 – FAX (19) 3404-7502 –
CEP 13480-048 – LIMEIRA - SP
MOÇÃO DE APELO
/ 2016
Vereador Ronei Costa Martins Silva - PT
Aloízio Marinho de Andrade - PT
Érika Monteiro Moraes - PT
Wilson Nunes Cerqueira - PT
MOÇÃO DE APELO AO SENHOR PAULO
HADICH, PREFEITO MUNICIPAL, PARA A
DESVINCULAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA
DA
OPERAÇÃO
DO
SISTEMA,
NO
TRANSPORTE PÚBLICO DE LIMEIRA.
Considerando que este suposto desequilíbrio acontece quando há a
diminuição do número de usuários pagantes, tornando-se insuficiente para
suportar o custo operacional do sistema; ou que o custo operacional do sistema
aumente, de modo que a quantidade de usuários existentes fique aquém da
manutenção do custo operacional;
Considerando que atingida este dado, a empresa concessionária fica livre
para pleitear o aumento que desejar; cabendo poucos recursos ao Poder Público;
Considerando que os dados necessários à aplicação da equação do
cálculo do custo tarifário, estão em poder EXCLUSIVAMENTE da empresa
concessionária, cabendo ao poder público CONFIAR nos dados apresentados;
Considerando ainda que uma possível maquiagem nestes dados, visando
alegar a existência de desequilíbrio econômico financeiro, jamais será descoberta
pela municipalidade, uma vez que o controle dos dados está a cargo da empresa
concessionária;
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MOÇÃO DE APELO
/ 2016
Vereador Ronei Costa Martins Silva - PT
Aloízio Marinho de Andrade - PT
Érika Monteiro Moraes - PT
Wilson Nunes Cerqueira - PT
MOÇÃO DE APELO AO SENHOR PAULO
HADICH, PREFEITO MUNICIPAL, PARA A
DESVINCULAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA
DA
OPERAÇÃO
DO
SISTEMA,
NO
TRANSPORTE PÚBLICO DE LIMEIRA.
Considerando que este risco pode causar enorme prejuízo à qualidade do
Transporte, bem como à manutenção da modicidade tarifária, o que, por
conseguinte, pode reduzir ainda mais a quantidade de usuários, num ciclo vicioso,
que tende a levar o Sistema de Transporte Público ao colapso;
Considerando que esta CAIXA OBSCURA, na qual constam os dados
essenciais ao adequado planejamento do sistema de transporte público deve ser
aberta e iluminada, para o bem da coletividade limeirense;
Considerando que, na prática, isto significa a desvinculação do Fluxo de
Caixa da Operação do Sistema, garantindo assim que a municipalidade tenha
absoluto controle da comercialização de passes, da disponibilização de
gratuidades e por conseguinte da quantidade de usuários;
Considerando que esta desvinculação poderá ocorrer conforme verifica-se
em alguns municípios no Brasil e no exterior, nos quais, o controle dos usuários
(tarifas e gratuidades) fica sob a responsabilidade da municipalidade, que pode
gerir direta ou indiretamente, por meio de uma autarquia ou empresa pública,
enquanto à empresa concessionária caberá exclusivamente a operação do
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MOÇÃO DE APELO
/ 2016
Vereador Ronei Costa Martins Silva - PT
Aloízio Marinho de Andrade - PT
Érika Monteiro Moraes - PT
Wilson Nunes Cerqueira - PT
MOÇÃO DE APELO AO SENHOR PAULO
HADICH, PREFEITO MUNICIPAL, PARA A
DESVINCULAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA
DA
OPERAÇÃO
DO
SISTEMA,
NO
TRANSPORTE PÚBLICO DE LIMEIRA.
sistema, sendo esta remunerada por distância percorrida (quilometragem
percorrida) e não mais por passageiro transportado;
Considerando que esta postura garantirá ao município, gestor do sistema,
um controle melhor dos dados do sistema, permitindo assim, melhor planejamento
e menor risco na aplicação da equação cálculo da tarifa ao usuário, bem como
manutenção da cláusula do equilíbrio econômico/financeiro do contrato;
Ante o exposto apelamos ao senhor Paulo Hadich, Prefeito Municipal, para
que promova estudos para a desvinculação do Fluxo de Caixa da Operação do
Sistema de Transporte Público em Limeira.
Solicitamos ainda que após leitura, discussão e aprovação pelo plenário,
cópia desta moção seja encaminhada, conforme abaixo descrito:
 Paulo Hadich – Prefeito de Limeira
 Sebastião Pinto de Souza – Secretário de Mobilidade Urbana
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MOÇÃO DE APELO
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Vereador Ronei Costa Martins Silva - PT
Aloízio Marinho de Andrade - PT
Érika Monteiro Moraes - PT
Wilson Nunes Cerqueira - PT
MOÇÃO DE APELO AO SENHOR PAULO
HADICH, PREFEITO MUNICIPAL, PARA A
DESVINCULAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA
DA
OPERAÇÃO
DO
SISTEMA,
NO
TRANSPORTE PÚBLICO DE LIMEIRA.
PLENÁRIO “VEREADOR VITÓRIO BORTOLAN” AOS DOIS DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE 2016.
Ronei Costa Martins Silva
Vereador – PT
Aloízio de Andrade
Vereador – PT
Érika Monteiro Moraes
Vereador – PT
Wilson Cerqueira
Vereador – PT
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MOÇÃO DE APELO
/ 2016
Vereador Ronei Costa Martins Silva - PT
Aloízio Marinho de Andrade - PT
Érika Monteiro Moraes - PT
Wilson Nunes Cerqueira - PT
MOÇÃO DE APELO AO SENHOR PAULO
HADICH, PREFEITO MUNICIPAL, PARA A
DESVINCULAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA
DA
OPERAÇÃO
DO
SISTEMA,
NO
TRANSPORTE PÚBLICO DE LIMEIRA.
André Henrique Da Silva - PMDB
Antonio Franco de Morais - PR
Darci Reis De Sousa - PR
Edivaldo Soares Antunes - PSB
Erika Christina Tank Moya - PROS
Jorge De Freitas - SDD
José Couto De Jesus - PSC
José Eduardo Monteiro Júnior - PSB
José Farid Zaine - PROS
José Roberto Bernardo - PSD
Júlio César Pereira Dos Santos - DEM
Lucineis Aparecida Bogo - PR
Luís Fernando Silveira -PSDB
Mayra Rosanna Gama De Araújo Silva Da Costa - PPS
Nilton César Dos Santos - PRB
Raul Nilsen Filho - PMDB
Sidney Pascotto - PSC
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