MOÇÃO Nº. 04/2016. MOÇÃO DE APELO Excelentíssimo Senhor

MOÇÃO Nº. 04/2016.
MOÇÃO DE APELO
Excelentíssimo Senhor
ELÓI WINK
DD. Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, Tunápolis– SC e demais Edis,
O Vereador abaixo assinado, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o
Plenário, apresenta esta Moção de Apelo, conforme segue:
Considerando as propostas em curso apresentadas pelo governo Federal para a
Reforma da Previdência, que tem a pretensão de aumentar a idade para o trabalhador se
aposentar, e ainda desvincular a aposentadoria do salário mínimo e que nesta reforma
estão incluídas alterações para a aposentadoria dos trabalhadores das áreas rurais, que
vivem uma realidade particular, principalmente das pequenas propriedades, que
começam a trabalhar na lida diária desde muito jovens ajudando os pais nos serviços das
propriedades, que são em sua maioria serviços braçais e pesados, expostos a diversas
intempéries, não importando se é sol, chuva, calor, frio, se é feriado ou fim de semana,
estes trabalhadores tem que estar sempre apostos cumprindo com seus afazeres para se
manter e produzir os alimentos que chegam à mesa dos consumidores brasileiros;
Considerando que mesmo diante de muitos avanços tecnológicos, as funções na
agricultura continuam exigindo do trabalhador grande esforço físico, a exposição
permanente a riscos de acidentes de trabalho, animais peçonhentos, efeitos nocivos dos
raios solares, ou extremo frio. As atividades rurais expõem o trabalhador a condições de
insalubridade e de muito esforço físico e ergonômico que são responsáveis pelo desgaste
e degeneração física mais acentuada e por inúmeros outros problemas de saúde, que se
apresentam com o passar dos anos pela sobrecarga de trabalho e exposição diária a
condições desfavoráveis.
O Trabalhador rural está submetido a estas e muitas outras características
diferenciadas de trabalho e praticamente necessita dedicar tempo integral as suas
atividades, sem direito a remuneração de horas extra, adicional insalubridade, 13º salário
ou gozo de férias o que lhe faz juz a contribuição diferenciada para a previdência;
Com o exposto e considerando as atuais propostas de reforma previdenciária,
questionamos: quando um trabalhador rural poderá usufruir de uma tranqüilidade e
compensação por toda sua dedicação e labuta diária? Com isso se concretizando, qual
será o estímulo aos jovens continuar no trabalho do campo? Aumentando a idade para o
trabalhador rural se aposentar é grande a possibilidade que ele nem chegue a usufruir
deste benefício e direito no final da sua vida, mesmo tendo contribuído ao longo dos anos
com a economia brasileira.
Não podemos aceitar a manipulação da grande imprensa e do governo, com as
alegações de que a previdência é responsável pelo rombo nas contas públicas. Estudos e
dados apontam que este não é o problema e que não há um déficit na Previdência, mas
sim superávit. Os estudos comprovam que o grande problema é o desvio de finalidade do
dinheiro arrecadado, para suprir outras áreas que não às da previdência especificamente,
e ainda, o maior vilão de todos é a sonegação de impostos das grandes empresas.
Neste sentido e por todo o exposto acima, como Vereador, representante e
defensor dos direitos dos trabalhadores rurais, REQUEIRO o encaminhamento da
presente Moção de Apelo aos Deputados Estaduais, federais e Senadores que
representam o nosso Estado, APELANDO para que tenham coerência e se posicionem
contra estas propostas desumanas com a categoria de trabalhadores responsável pela
produção de cerca de 70% dos alimentos que chegam diariamente a mesa dos
consumidores no Brasil e pela ocupação de quase 75% da mão de obra no campo.
NENHUM DIREITO A MENOS, É O QUE DEFENDEMOS!
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, SC,
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2016
Atenciosamente
FLÁVIO ALBANO WENDLING
Vereador Proponente