Documentos para Habilitação de Empresas LIC 2015 - Fac-DF

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
SUBSECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL
FICHA DE HABILITAÇÃO DE INCENTIVADORA
As informações abaixo devem ser as mesmas que constam no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa ou entidade. A ficha deve ser devidamente
preenchida e protocolada junto a Secretaria de Estado de Cultura.
1) DADOS DA PESSOA JURÍDICA
RAZÃO SOCIAL:
NOME FANTASIA:
CNPJ:
CF/DF:
ENDEREÇO PARA
CORRESPONDÊNCIA
UF:
REGIÃO
ADMINISTRATIVA
CEP:
E-MAIL
COORPORATIVO
PÁGINA WEB:
TELEFONE:
RAMAL:
2)DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME COMPLETO:
RG:
ÓRGÃO
EXPEDIDO
CPF:
CARGO:
Secretaria de Estado de Cultura
Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural
SCN Via N2 Anexo do Teatro Nacional, CEP 70041-905 –
Brasília-DF
Fone(s) (61) 3325-5218
UF
DF
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
SUBSECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL
TELEFONE:
CELULAR:
E-MAIL:
3)DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME COMPLETO:
RG:
ÓRGÃO
EXPEDIDOR
CPF:
CARGO:
TELEFONE:
CELULAR:
UF
E-MAIL:
4)DADOS DO SETOR RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS*
NOME DO SETOR
RESPONSÁVEL:
PROFISSIONAL
RESPONSÁVEL:
CARGO:
TELEFONE:
CELULAR:
E-MAIL:
*AS INFORMAÇÕES DO SETOR RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DE PROJETOS SERÃO
DIVULGADAS NO SITE DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Secretaria de Estado de Cultura
Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural
SCN Via N2 Anexo do Teatro Nacional, CEP 70041-905 –
Brasília-DF
Fone(s) (61) 3325-5218
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
SUBSECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL
TERMO DE RESPONSABILIDADE
1. DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA TRABALHADORES NAS
SITUAÇÕES DESCRITAS NO INCISSO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
Nós
Contribuinte
, CPF nº
e
, CPF nº
inscrita no CNPJ nº
, Região Administrativa
, Representantes Legais do
, e CF/DF nº
, com sede no endereço
, DECLARAMOS não empregar trabalhadores
menores de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz ou a partir de
quatorze anos nas situações descritas no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da
República.
2. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 5.021/2013
DECLARAMOS
cumprir
plenamente
os
requisitos
de
habilitação
como
incentivadora cultural junto à Secretaria de Estado de Cultura, em especial não ser
contribuinte do ICMS optante:
a) do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições
previstos na Lei Complementar Federal nº 123/2006;
b) dos regimes simplificados de tributação previstos na Lei nº 3.168, de 11 de
julho de 2003, e na Lei nº 3.873/2006;
c) de outros regimes especiais de apuração e tributação previstos na legislação
tributária que contenham operações incentivadas com benefícios fiscais ou
recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, conforme previsto no Art.
3º, da Lei nº 5.021/2013.
Secretaria de Estado de Cultura
Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural
SCN Via N2 Anexo do Teatro Nacional, CEP 70041-905 –
Brasília-DF
Fone(s) (61) 3325-5218
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
SUBSECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL
3. DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE APOIO EM PROJETOS
SIMPLIFICADOS
DECLARAMOS que a empresa se compromete a financiar no mínimo 10% de
seus recursos em projetos culturais de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil).
4. DECLARAÇÃO DE CIENCIA E RESPONSABILIDA
DECLARAMOS estar ciente com as disposições e responsabilidades
presentes no Art. 29 do Decreto nº 35.325/2014 no que se refere a Habilitação de
Incentivadoras ao qual os dados serão submetidos
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
DECLARAMOS que todas as informações prestadas na Ficha de Habilitação
como pessoa jurídica contribuinte interessada em apoiar projetos culturais no DF são
verídicas.
AUTORIZAMOS a Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal a
divulgar em seu sítio eletrônico, após a homologação do pedido de Habilitação, o
nome da pessoa jurídica na lista como Incentivadora Cultural e os dados
referentes ao setor responsável pela seleção de projetos.
Por ser expressão da verdade, datamos e assinamos as presentes declarações.
Brasília/DF,
____________(Assinatura)______________
Digitar o nome do representante legal
de
de
.
____________(Assinatura)_____________
Digitar o nome do representante legal
IMPORTANTE: Devem constar em todas as páginas impressas da Ficha de Habilitação
de Incentivadora e Declarações, as rubricas
dos representantes legais e
reconhecimento de firma.
Secretaria de Estado de Cultura
Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural
SCN Via N2 Anexo do Teatro Nacional, CEP 70041-905 –
Brasília-DF
Fone(s) (61) 3325-5218
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
SUBSECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL
A empresa contribuinte interessada deve apresentar a ficha devidamente
preenchida e as seguintes documentações:
1. Cópia do Contrato Social ou Estatuto da pessoa jurídica registrada;
2. Comprovante de regularidade da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
–
Jurídica
CNPJ
http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitac
ao.asp
3. Comprovante de regularidade de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal
-
CF/DF
http://publica.agencianet.fazenda.df.gov.br/publica/LoginImprimirDIF.ASP
4. Certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa junto à
Fazenda Pública Federal http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=449
5. Certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa junto à
Fazenda
Pública
do
Distrito
Federal
http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=449
6. Certidão de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS; http://cnd.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html
7. Certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp
8. Certidão negativa de débitos trabalhistas http://www.tst.jus.br/certidao
9. Procuração ou documento similar que autorize o responsável legal a assinar
pela empresa em contratos que visem dispêndio de recursos;
10. Cópia(s) do(s) documento(s) de identificação do(s) Represente(s) Legal (legais);
Importante: A(s) cópia(s) do(s) documento(s) de identificação do(s) Represente Legal
(representantes legais) devem ser entregues autenticadas. Para os demais itens não há
necessidade de autenticação.
Secretaria de Estado de Cultura
Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural
SCN Via N2 Anexo do Teatro Nacional, CEP 70041-905 –
Brasília-DF
Fone(s) (61) 3325-5218
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
SUBSECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE FINANCIAMENTO DA
INCENTIVADORA
Nós,
, CPF
Contribuinte
endereço
e
, CPF
inscrita no CNPJ nº
(
, com sede no
, DECLARAMOS ter receita bruta anual
) tendo efetivamente recolhido, de ICMS e/ou ISS, no ano
de 2014, o montante de R$
no valor de R$
Representantes Legais do
, e CF/DF nº
, Região Administrativa
no valor de R$
,
(
(
), apresentando capacidade de financiamento
), conforme estabelecido no Art. 12, incisos I e II, do
Decreto 35.325/14.
DECLARAMOS ainda ter interesse em incentivar projetos culturais por meio de isenção
fiscal nos termos da Lei 5.021/13 e Decreto 35.325/14 até o montante de
R$
(
).
Por expressão de verdade, datamos e assinamos a presente declaração.
Brasília/DF,
de
de
.
____________(Assinatura)______________
____________(Assinatura)____________
Digitar o nome do representante legal
Digitar o nome do representante legal
IMPORTANTE: Devem
reconhecimento de firma.
constar
as
rubricas
dos
representantes
Secretaria de Estado de Cultura
Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural
SCN Via N2 Anexo do Teatro Nacional, CEP 70041-905 –
Brasília-DF
Fone(s) (61) 3325-5218
legais
e