teoria da prova - Faculdade de Direito da Universidade Nova de

Frederico de Lacerda da Costa Pinto
Direito Processual Penal Especial
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Ano lectivo de 2010/2011 (2.º Ciclo, 2.º semestre)
DIREITO PROCESSUAL PENAL ESPECIAL
PROGRAMA
Introdução
1. Objecto da disciplina de Direito Processual Penal Especial.
2. Articulação com a disciplina de Direito Processual Penal.
3. Métodos de trabalho e objectivos.
4. Projectos de investigação e sistema de avaliação.
I.
MEDIDAS DE COACÇÃO E DE GARANTIA PATRIMONIAL
1. Conceito e função das medidas de coacção e das medidas de
garantia patrimonial.
2. Referentes constitucionais e legais: os princípios da liberdade, da
presunção de inocência, da legalidade e da proporcionalidade.
3. Detenção e prisão preventiva: conceitos, finalidades e regimes.
4. Regime geral das medidas de coacção e de garantia patrimonial.
Legalidade,
proporcionalidade
e
subsidiariedade.
A
fundamentação do despacho judicial de aplicação das medidas.
Valoração dos indícios e presunção de inocência. Natureza e
finalidades das diversas medidas.
5. As medidas de coacção em especial: o termo de identidade e de
residência. A caução. A obrigação de apresentação periódica. A
suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos. A
proibição de permanência, de ausência e de contactos. A obrigação
de permanência da habitação. O sistema de vigilância electrónica
(Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto). A prisão preventiva.
6. Legislação especial e medidas de coacção.
7. As medidas de garantia patrimonial: a caução económica e o arresto
preventivo de bens.
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8. O regime da revogação, alteração e extinção das medidas de
coacção.
9. Os modos de impugnação das medidas: o recurso e o habeas corpus.
10. Indemnização por privação ilegal ou injustificada da liberdade.
II.
TEORIA DA PROVA
1. Conceito e função da prova em processo penal.
2. Meios de prova, meios de obtenção da prova, regras de produção
da prova e valoração da prova produzida.
3. A verdade ontológica e a verdade judicial.
4. Prova, contraditório e fundamentação.
5. Objecto da prova, facto e valoração.
6. A actividade probatória da acusação, da defesa e do assistente. O
Tribunal e a prova num sistema acusatório mitigado. Ónus da
prova e ónus da argumentação.
7. A prova de pressupostos positivos e negativos da responsabilidade
penal.
8. A prova de factos previstos em normas penais favoráveis.
9. Princípio da investigação e verdade material: sentido e limites.
10. O princípio da livre apreciação da prova, a imediação e a
vinculação do Tribunal à prova realizada.
11. O princípio in dubio pro reo: conteúdo, fundamento e alcance.
12. Perspectiva geral dos meios de prova em processo penal.
Liberdade e legalidade. Meios «atípicos» de prova. Prova estática
e prova dinâmica. A prova testemunhal e a prova por declarações
de interessados. A prova pericial. Prova documental. Os autos e o
valor probatório do auto de notícia.
13. Meios de prova: análise na especialidade. A prova testemunhal; a
lei de protecção de testemunhas (Lei n.º 190/2003, de 22 de
Agosto); os impedimentos, recusas e regimes de segredo; os
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regimes de segredo e a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (medidas
de combate à criminalidade organizada e económico-financeira);
declarações do arguido, do assistente e das partes civis; a
acareação; a prova por reconhecimento e a reconstituição do facto;
a prova documental; as perícias e o regime jurídico das perícias
médico-legais e forenses (Lei n.º 45/2004, de 18 de Agosto).
14. Meios de obtenção da prova: exames, revistas e buscas; as
apreensões; gravações, intercepção de correspondência e escutas
telefónicas. Dados de tráfego e conteúdo das telecomunicações. A
jurisprudência nacional sobre a obtenção de dados de tráfego. A
delimitação de regimes decorrente da entrada em vigor da Lei do
Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro). As provas
obtidas por agentes infiltrados e agentes provocadores - a Lei n.º
101/2001, de 25 de Agosto (acções encobertas para fins de
prevenção e investigação criminal). Os conhecimentos fortuitos.
15. Os princípios relativos à produção de prova (ou princípios
relativos à forma): conteúdo, sentido e limites. Os princípios da
publicidade, da imediação e da concentração temporal. A sujeição
dos meios de prova ao contraditório. O registo de declarações
para memória futura.
16. Valoração das provas: o sistema da prova livre e a livre apreciação
da prova – origem, evolução histórica, vantagens e debilidades. A
regra da imediação e a proibição de valoração das provas.
Valoração das provas periciais e documentais. Ausência de prova
no julgamento e direito do arguido ao silêncio. Valoração das
provas obtidas por colaboração de arguidos e arrependidos.
Valoração da prova obtida em “acções encobertas”.
17. Proibições de prova e Constituição material. Temas proibidos de
prova. Proibição de obtenção e proibição de valoração da prova.
Proibições absolutas e relativas. O artigo 32.º, n.º 8 CRP e o artigo
126.º CPP. A cláusula de «abusiva intromissão» (artigo 32.º, n.º 8,
CRP). A legalidade, a necessidade, a proporcionalidade, a
protecção do núcleo essencial do Direito. Casos especiais de
proibição de prova.
18. O regime jurídico das provas proibidas: provas proibidas e prova
ilegal. Meios ilícitos de prova, nulidade e inadmissibilidade das
provas. Regime das nulidades. A nulidade prevista no artigo 126.º
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do CPP. O efeito consequencial das nulidades: o efeito-à-distância
e a teoria da árvore envenenada. Interrupção do efeito
consequencial das provas proibidas: critérios legais, doutrinários e
a jurisprudência do Tribunal Constitucional. Consequências no
Direito Penal substantivo. Utilidade remanescente das provas
nulas: responsabilização criminal de autoridades judiciárias ou
agentes policiais; prova proibida e notícia do crime.
19. A produção da prova na audiência de julgamento. Os limites
decorrentes da estrutura acusatória e o alcance do princípio da
imediação. A leitura de autos. A leitura do auto de notícia em
audiência e o depoimento de quem o lavrou. A documentação da
audiência e o registo da prova. Os requisitos da sentença, a crítica
da prova e dever de fundamentação da decisão.
III.
OS ACTOS PROCESSUAIS
E O SISTEMA LEGAL DE DESVALOR DOS ACTOS
1. Os actos processuais: modalidades e regimes.
2. A forma dos actos e o dever de fundamentação.
3. Publicidade, limites à publicidade e segredo de justiça.
4. A comunicação dos actos e o regime de notificações.
5. Os prazos processuais. A prescrição das penas e do procedimento
criminal.
6. O regime de aceleração do processo.
7. O sistema legal do desvalor dos actos processuais: nulidades e
irregularidades. O problema da inexistência. A inadmissibilidade
das provas proibidas e das provas ilegais. A ineficácia.
8. Regime das nulidades: conteúdo, sanação e efeitos. As nulidades
absolutas e as nulidades mistas. Nulidades especiais.
9. Regime de arguição e efeitos das irregularidades processuais.
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IV.
IMPUGNAÇÃO DOS ACTOS JUDICIAIS E O REGIME DOS RECURSOS
1. Noções básicas: conceitos, modalidades e funções dos recursos.
2. Aspectos gerais: recorribilidade e legitimidade.
3. Momento, forma e efeitos da interposição do recurso. Reparação e
recurso.
4. Âmbito, fundamento, efeitos e limites dos recursos.
5. A tramitação do recurso. Recursos para a Relação e para o Supremo
Tribunal de Justiça.
6. Os recursos extraordinários: conceito, função e espécies. O recurso
para fixação de jurisprudência e o recurso de revisão.
7. O recurso para o Tribunal Constitucional.
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