Frederico de Lacerda da Costa Pinto
Direito Processual Penal II
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Ano lectivo de 2006/2007 (2.º semestre)
DIREITO PROCESSUAL PENAL II
PROGRAMA
Introdução
1. Objecto da disciplina de Direito Processual Penal II.
2. Articulação com a disciplina de Direito Processual Penal I.
3. Métodos de trabalho e objectivos.
4. O projecto “jurisprudência comentada”.
5. A revisão em curso do Código de Processo Penal.
I.
MEDIDAS DE COACÇÃO E DE GARANTIA PATRIMONIAL
1. Conceito e função das medidas de coacção e de garantia patrimonial.
2. Referentes constitucionais e legais: os princípios da liberdade, da
presunção de inocência, da legalidade e da proporcionalidade.
3. Detenção e prisão preventiva: conceitos, finalidades e regimes.
4. Regime geral das medidas de coacção e de garantia patrimonial.
Legalidade, proporcionalidade e subsidiariedade. A fundamentação do
despacho judicial de aplicação das medidas. Valoração dos indícios e
presunção de inocência. Natureza e finalidades das diversas medidas.
5. As medidas de coacção em especial: o termo de identidade e de residência.
A caução. A obrigação de apresentação periódica. A suspensão do
exercício de funções, de profissão e de direitos. A proibição de
permanência, de ausência e de contactos. A obrigação de permanência da
habitação. O sistema de vigilância electrónica (Lei n.º 122/99, de 20 de
Agosto). A prisão preventiva.
6. As medidas de garantia patrimonial: a caução económica e o arresto
preventivo de bens.
7. O regime da revogação, alteração e extinção das medidas de coacção.
8. Os modos de impugnação das medidas: o recurso e o habeas corpus.
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9. O regime de indemnização por privação ilegal ou injustificada da
liberdade.
II.
A TEORIA DA PROVA
1. Conceito e função da prova em processo penal.
2. Meios de prova, meios de obtenção da prova, regras de produção da
prova e valoração da prova produzida.
3. A verdade ontológica e a verdade judicial.
4. Prova, contraditório e fundamentação.
5. Objecto da prova, facto e valoração.
6. A actividade probatória da acusação, da defesa e do assistente. O Tribunal
e a prova num sistema acusatório mitigado. Ónus da prova e ónus da
argumentação.
7. A prova de pressupostos positivos e negativos da responsabilidade penal.
8. A prova de factos previstos em normas penais favoráveis.
9. Princípio da investigação e verdade material: sentido e limites.
10. O princípio da livre apreciação da prova e a vinculação do Tribunal à
prova realizada.
11. O princípio in dubio pro reo: conteúdo, fundamento e alcance. Técnicas e
propostas de inversão do ónus da prova: exposição e crítica.
12. Perspectiva geral dos meios de prova em processo penal. A prova
testemunhal; as declarações do arguido; a prova pericial; prova
documental; o valor probatório do auto de notícia.
13. Meios de prova: análise na especialidade. A prova testemunhal; a lei de
protecção de testemunhas (Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto); os
impedimentos, recusas e regimes de segredo; os regimes de segredo e a
Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (medidas de combate à criminalidade
organizada e económico-financeira); declarações do arguido, do assistente
e das partes civis; a acareação; a prova por reconhecimento e a
reconstituição do facto; a prova documental; as perícias e o regime
jurídico das perícias médico-legais e forenses (Lei n.º 45/2004, de 18 de
Agosto).
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14. Meios de obtenção da prova: exames, revistas e buscas; as apreensões;
gravações, intercepção de correspondência e escutas telefónicas. Dados de
tráfego e conteúdo das telecomunicações. A jurisprudência nacional sobre
a obtenção de dados de tráfego. As provas obtidas por agentes infiltrados
e agentes provocadores - a Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto (acções
encobertas para fins de prevenção e investigação criminal).
15. Os princípios relativos à produção de prova (ou princípios relativos à
forma): conteúdo, sentido e limites. Os princípios da publicidade, da
imediação e da concentração temporal. A sujeição dos meios de prova ao
contraditório.
16. Valoração das provas: o sistema da prova livre e a livre apreciação da
prova – origem, evolução histórica, vantagens e debilidades. A regra da
imediação e a proibição de valoração das provas. Valoração das provas
periciais e documentais. Ausência de prova no julgamento e direito do
arguido ao silêncio. Valoração das provas obtidas por colaboração de
arguidos e arrependidos. Valoração da prova obtida em “acções
encobertas”.
17. Proibições de prova e Constituição material. Temas proibidos de prova.
Proibição de obtenção e proibição de valoração da prova. Proibições
absolutas e relativas. O artigo 32.º, n.º 8 CRP e o artigo 126.º CPP. A
cláusula de «abusiva intromissão» (artigo 32.º, n.º 8, CRP). A legalidade, a
necessidade, a proporcionalidade, a protecção do núcleo essencial do
Direito.
18. Casos especiais de proibição de prova.
19. O regime jurídico das provas proibidas: meios ilícitos de prova e provas
nulas. Regime das nulidades. A nulidade prevista no artigo 126.º do CPP.
O efeito sequencial das nulidades: o efeito à distância e a teoria da árvore
envenenada. Interrupção do efeito sequencial das provas proibidas: a
jurisprudência do Tribunal Constitucional. Consequências no Direito
Penal substantivo. Utilidade remanescente das provas nulas:
responsabilização criminal de autoridades judiciárias ou agentes policiais;
prova nula e notícia do crime.
20. A produção da prova na audiência de julgamento. A leitura de autos. A
leitura do auto de notícia em audiência e o depoimento de quem o lavrou.
A documentação da audiência e o registo da prova. Os requisitos da
sentença, a crítica da prova e dever de fundamentação da decisão.
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III.
OS ACTOS PROCESSUAIS E O SISTEMA LEGAL DE DESVALOR DOS ACTOS
1. Os actos processuais: modalidades e regimes.
2. A forma dos actos e o dever de fundamentação.
3. Publicidade, limites à publicidade e segredo de justiça.
4. A comunicação dos actos e o regime de notificações.
5. Os prazos processuais.
criminal.
A prescrição das penas e do procedimento
6. O regime de aceleração do processo.
7. O sistema legal do desvalor dos actos processuais: nulidades e
irregularidades. O problema da inexistência. A ineficácia. Regime das
nulidades: conteúdo, sanação e efeitos. As nulidades mistas e nulidades
especiais. Regime de arguição das irregularidades processuais.
IV.
IMPUGNAÇÃO DOS ACTOS JUDICIAIS E O REGIME DOS RECURSOS
1. Noções básicas: conceitos, modalidades e funções dos recursos.
2. Aspectos gerais: critérios de recorribilidade das decisões. Legitimidade.
3. Momento, forma e efeitos da interposição do recurso. Reparação e recurso.
4. Âmbito, fundamento, efeitos e limites dos recursos.
5. A tramitação do recurso. Recursos para a Relação e para o Supremo
Tribunal de Justiça.
6. Os recursos extra-ordinários: conceito, função e espécies. O recurso para
fixação de jurisprudência e o recurso de revisão.
7. O recurso para o Tribunal Constitucional.
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