Direito Bancário e dos Seguros

Direito das Pessoas e da Família
Exercícios n.os 7-A e 7-B
Exercício n.º 7-A
Alice reside num apartamento de duas assoalhadas no primeiro andar direito de um edifício
sito na Rua do Norte, em pleno Bairro Alto de Lisboa. A dada altura, muda a gerência de
um bar que funciona no rés-do-chão direito desse mesmo edifício, que até à data não
causava grande transtorno aos vizinhos dado que se encontrava quase sempre às moscas.
Belmiro, novo proprietário do bar e, simultaneamente, seu gerente e único barman, decide
organizar uma série de eventos de música ao vivo às noites de sexta-feira e de sábado, das
22h00 até às 3h00. Os eventos são um grande sucesso, já que o bar passa a estar apinhado
de gente durante todas as noites da semana. Alice queixa-se amargamente da sua má sorte.
Empregada de limpeza numa empresa da capital, o seu horário de trabalho começa às
7h00. Desde o recente sucesso daquele bar que tem dificuldade em dormir, já que o ruído
proveniente da música ao vivo e do respectivo público é elevadíssimo, não só durante o
horário de abertura do bar mas até bem depois do seu encerramento, já que os seus
frequentadores tendem a deixar-se ficar, à conversa, junto à porta do bar. O que pode fazer
Alice? Imagine que, em acção judicial proposta contra Belmiro, este se defende sustentando
que o seu bar se encontra devidamente licenciado junto da Câmara Municipal de Lisboa. A
sua defesa procederá?
Exercício n.º 7-B
Viriato é membro do governo. Chocado com uma notícia de jornal que o acusa de ter
fugido aos impostos na compra da sua moradia em Cascais, Viriato propõe uma acção de
responsabilidade civil contra o seu autor, Sertório. O que diria se lhe pedissem que
fundamentasse este pedido? E que argumentos aduziria se lhe pedissem que o contestasse?
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