notícias divulgadas no site do mp

C
M
E
Boletim Informativo
JAN/FEV-2007
Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente - CME
NOTÍCIAS DIVULGADAS NO SITE DO MP
Para acessar a versão integral das notícias a seguir clique sobre o texto pressionando a tecla Ctrl
09/03/2007
Garopaba e Paulo Lopes terão campanha contra a Farra do Boi
06/03/2007
Curso do CME discutirá novas técnicas para recuperação de áreas
degradadas
Data: 30/03/07
Local: Auditório do 1º Andar - Procuradoria-Geral de Justiça
PROGRAMAÇÃO
9h – Solenidade de Abertura
9h10min – A RESTAURAÇÃO ATRAVÉS DE TÉCNICAS DE NUCLEAÇÃO
Palestrante - Profº Ademir Reis
10h – A ECOLOGIA DA PAISAGEM E O AUMENTO DA CONECTIVIDADE EM PROCESSOS
DE RESTAURAÇÃO
Palestrante – Deisy Regina Três
10h40min – Intervalo
11h – CONCEITOS GENÉTICOS E SUAS IMPLICAÇÕES NA COLETA DE SEMENTES PARA
RESTAURAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
Palestrante - Karina Vanessa Hmeljevski
11h20min – A RECUPERAÇÃO ENQUANTO ESTRATÉGIA DE INTEGRAÇÃO ENTRE A
CONSERVAÇÃO E USO DE RECURSOS FLORESTAIS EM PROPRIEDADES AGRÍCOLAS NO
SUL DO BRASIL
Palestrante - Alexandre Siminski
11h40min – CONTAMINAÇÃO BIOLÓGICA E SUA RESTAURAÇÃO.
Palestrante - Profº Ademir Reis
12h - 14h - Almoço
14h – Grupos de Trabalho – Estudos de Casos
Profº Ademir Reis
16h - Intervalo
16h20min
–
Lançamento
Oficial
do
Sistema
de
Informações
Geográficas
(Geoprocessamento)
18h30min – Encerramento
28/02/2007
Ministério Público Estadual fiscalizará espaço público em Tubarão
26/02/2007
Obras em Área de Preservação Permanente são embargadas em
Videira
22/02/2007
Sistema de informações geográficas disponibilizará imagens de
satélite das áreas de interesse ambiental e social do Estado
16/02/2007
Bares, boates e similares de Lages cumprirão regras de
funcionamento
12/02/2007
Rio Negrinho deverá dar destino correto a lixo proveniente de
estabelecimentos de saúde
07/02/2007
Avicultura de corte deverá cumprir exigências para obter licença
ambiental
02/02/2007
Lages regula horário de funcionamento de boates, restaurantes e
similares
01/02/2007
TJSC confirma necessidade de licença ambiental para antena de
telefonia móvel
30/01/2007
Operação em Mondaí apreende espécies pescadas em período
proibido no Rio Uruguai
24/01/2007
Programa Silêncio Padrão será implantado em Curitibanos
23/01/2007
Município de Videira precisa recuperar aterro sanitário para cessar
poluição ambiental
5.2.2007 | CAO Meio Ambiente | Parcerias Interinstitucionais
Engenheira Agrônoma passa a atuar na assessoria técnica do CME
O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) conta agora com
dois técnicos para auxiliar na demanda dirigida aos órgãos ambientais e
no aperfeiçoamento da fiscalização. Além do Técnico em Controle
Ambiental Rogério Guimarães Só de Castro, cedido em 2006 pela
Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), a Engenheira Agrônoma
Cinthya Mônica da Silva Zanuzzi passa a integrar o quadro do CME.
Servidora de carreira da Prefeitura Municipal de Abelardo Luz e com
atuação também na Fatma, ela passa a desenvolver trabalho no Ministério
Público de Santa Catarina (MPSC) cedida pelo Município. Para o
Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, o número de assessores
técnicos não é o ideal, já que o Centro de Apoio ainda carece de reforço
na equipe, mas os convênios firmados com a Fatma e o Município de
Abelardo Luz vão conferir mais celeridade à atuação da Instituição na
proteção do meio ambiente.
"As ações conjuntas que estão sendo realizadas trouxeram, aliada à
progressiva preocupação da sociedade com a área ambiental, um
significativo aumento no número de licenciamentos das atividades
agrícolas e industriais, tais como aquelas ligadas a setores importantes
para a economia do Estado, como a suinocultura, orizicultura, fruticultura,
piscicultura, olarias, estações rádio-base, agrotóxicos, e tantas outras,
ainda em discussão, e que necessitam de ação rápida e efetiva dos órgãos
ambientais", explicam os Coordenadores do CME, Procurador de Justiça
Jacson Corrêa e Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng.
Os servidores cedidos vão atuar em pareceres, reuniões técnicas e
vistorias, no monitoramento das obrigações firmadas em ajustes de
conduta e oferecer suporte técnico aos Promotores de Justiça da área nas
questões que envolvem licenciamento ambiental, unidades de
conservação e programas institucionais, além de auxiliar na aproximação
entre o MPSC e órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente
(SISNAMA).
ATIVIDADES REALIZADAS PELO CME
Atividades Desenvolvidas
pelos Técnicos do CME
Janeiro 2007
Fevereiro 2007
5
9
2
8
Orientações Técnicas,
Vistorias e Pareceres realizados
Participação em Reuniões Técnicas
(internas e externas)
REUNIÕES REALIZADAS NO CME
DATA
ASSUNTO
29/01/07
1/02/07
7/02/07
7/02/07
8/02/07
9/02/07
14/02/07
16/02/07
23/02/07
26/02/07
27/02/07
28/02/07
Reunião de Trabalho Avicultura
Reunião de Trabalho CME
Assinatura TAC Avicultura
Reunião CPPA e FATMA
Reunião de Trabalho Reflorestadoras
Reunião Profº Ademir Reis – Inventário Florestal
Reunião de Trabalho Saneamento
Reunião de Trabalho Polisola
Reunião de Trabalho Ind. Proc. Raiz da Mandioca
Reunião de Trabalho Dr. José Eduardo – TDA / PCHs
Reunião de Trabalho Polisola
Reunião c/ Secretário de Segurança Pública
RESULTADOS DOS PROGRAMAS
PROGRAMA
RESULTADOS OBTIDOS
TAC Avicultura
Oportunizou a regularização ambiental
de 140 propriedades com criação de aves de corte
Oportunizou a regularização de 1845 propriedades
produtoras de maçã
1ª fase: 8546 licenças concedidas
2ª fase: 5969 licenças concedidas
Amauc: 1717 licenças expedidas
Ameosc/Amerios: Oportunizou a regularização
ambiental de 2385 propriedades suinícolas
Amarp/Amooc: Oportunizou a regularização de
2512 propriedades suinícolas
TAC Fruticultura
TAC Rizicultura
TAC Suinocultura
TAC Mandioca/Polvilho
Azedo
26 licenças concedidas
NOTÍCIAS ENCAMINHADAS AO CME
28/02/07
ACP – Área de Preservação Permanente – Urussanga
A Promotora de Justiça da Comarca de Urussanga, Dra. Cristine Angulski
da Luz, ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de cessar as atividades
de aterro e de supressão da vegetação em área de preservação
permanente, às margens do Rio Cocal, próximo ao centro da cidade de
Cocal do Sul.
27/02/07
PAP – Licenciamento Ambiental – Otacílio Costa
A Dra. Tatiana Rodrigues Borges, Promotora de Justiça da Comarca de
Otacílio Costa, instaurou Procedimento Administrativo Preliminar
destinado a investigar a construção e funcionamento, sem licenciamento
ambiental, de Parque Aquático em Área de Preservação Permanente –
APP.
27/02/07
IC – Saneamento - Indaial
O Dr. Douglas Alan Silva, Promotor de Justiça da Comarca de Indaial,
instaurou Inquérito Civil com o intuito de apurar a responsabilidade, bem
como traçar metas à perfectibilização da questão do saneamento básico
no município de Indaial, em consonância com o Inquérito Civil Público nº
004/04, instaurado pelo Procurador-Geral de Justiça para apurar a
situação do esgoto sanitário urbano em todo o Estado de Santa Catarina.
26/02/07
PAP – Patrimônio Histórico – Jaraguá do Sul
O Promotor de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul, Dr. Alexandre
Schmitt dos Santos, instaurou Procedimento Administrativo Preliminar
objetivando apurar a construção de um portal de entrada nas
proximidades da Igreja de Santa Luzia, bem de valor histórico do
Município de Jaraguá do Sul, dificultando a sua visualização.
21/02/07
PAP – Poluição Eletromagnética – Ponte Serrada
O Dr. Allan Boettger, Promotor de Justiça da Comarca de Ponte Serrada,
instaurou Procedimento Administrativo Preliminar com o intuito de apurar
a ocorrência de poluição eletromagnética proveniente de torres de
telefonia móvel de propriedade das empresas Tim, Claro, Vivo e Brasil
Telecom, localizadas no município de Ponte Serrada.
14/02/07
PAP – Poluição Sonora – Chapecó
O Promotor de Justiça da Comarca de Chapecó, Dr. Alexandre Piazza,
instaurou Procedimento Administrativo Preliminar visando investigar a
poluição sonora causada pela Casa de Shows Chara Hall, situada no bairro
Belvedere, no município de Chapecó.
12/02/07
IC – Saneamento - Itaiópolis
O Dr. Pedro Roberto Decomain, Promotor de Justiça da Comarca de
Itaiópolis, instaurou Inquérito Civil em face da não existência de rede de
captação e de estações de tratamento de esgoto sanitário urbano no
município, objetivando a preservação da integridade dos cursos d’água
que cortam o perímetro urbano e daqueles que eventualmente nele
tenham suas nascentes, em consonância com o Inquérito Civil Público nº
004/04, instaurado pelo Procurador-Geral de Justiça para apurar a
situação do esgoto sanitário urbano em todo o Estado de Santa Catarina.
8/02/07
PAP – Fruticultura – Tangará
A Promotora de Justiça da Comarca de Tangará, Dra. Lara Peplau,
instaurou Procedimento Administrativo Preliminar com o objetivo de
averiguar as condições em que a atividade agrícola da fruticultura vem
sendo exercida nos municípios de Ibiam, Pinheiro Preto e Tangará.
7/02/07
PAP – Construção Irregular – Garopaba
O Dr. Fábio Fernandes de Oliveira Lyrio, Promotor de Justiça da Comarca
de Garopaba, instaurou Procedimento Administrativo Preliminar destinado
a apurar notícia de construção irregular e supressão de vegetação, sem o
devido licenciamento ambiental, na Servidão do Baú, Costão Esquerdo da
Praia de Garopaba.
07/02/07
ACPs – Construções Irregulares – Videira
O Promotor de Justiça da Comarca de Videira, Dr. Alexandre Carrinho
Muniz, propôs duas Ações Civis Públicas e obteve pedidos liminares
acatados, objetivando o embargo e interdição de duas construções
irregulares na Rua XV de Novembro, em área de preservação permanente
localizada às margens do Rio do Peixe, no município de Videira.
24/01/07
PAP – Poluição Sonora – Descanso
O Promotor de Justiça da Comarca de Descanso, Dr. Marcionei Mendes,
instaurou Procedimento Administrativo Preliminar com o intuito de apurar
a ocorrência de poluição sonora causada pela Igreja Só o Senhor é Deus,
situada no Município de Descanso.
23/01/07
IC – Degradação Ambiental – Videira
O Dr. Alexandre Carrinho Muniz, Promotor de Justiça da Comarca de
Videira, instaurou Inquérito Civil objetivando a averiguação do dano
ambiental causado por irregularidades na escavação e aterro localizados
às margens do Rio Curtume, Bairro Santa Tereza e conseqüente obstrução
de curso d’água e degradação em área de preservação permanente.
19/01/07
ACP – Mata Atlântica – Rio do Sul
O Promotor de Justiça da Comarca de Rio do Sul, Dr. Eduardo Sens dos
Santos, ajuizou Ação Civil Pública tendo em vista a destruição de mata
atlântica sem o prévio licenciamento ambiental e em desconformidade
com a legislação vigente, na localidade de Tifa Siriquá, bairro Dona Paula,
município de Lontras.
17/01/07
ACP – Poluição Sonora - Içara
O Dr. Márcio Cota, Promotor de Justiça da Comarca de Içara, ajuizou Ação
Civil Pública contra o Bar Puro Lazer haja vista o funcionamento sem as
devidas autorizações e alvarás, bem como a poluição sonora causada pelo
estabelecimento localizado no Balneário Rincão, município de Içara,
resultando liminarmente na sua interdição parcial.
10/01/07
PAP – Loteamento - Caçador
O Promotor de Justiça da Comarca de Caçador, Dr. Benhur Poti Betiolo,
instaurou Procedimento Administrativo Preliminar visando apurar a
implantação do loteamento Tarumã, no município de Caçador, sem a
devida regularização e construção em área de preservação permanente,
visto que se trata de local sob risco de enchentes.
8/01/07
ACP – Degradação Ambiental - Forquilhinha
O Dr. Cássio Antonio Ribas Gomes, Promotor de Justiça da Comarca de
Forquilhinha, ajuizou Ação Civil Pública em face da Carbonífera Criciúma e
Cooperminas haja vista a contaminação do solo e de corpos d´água com
rejeitos de carvão, causando prejuízos para toda a sociedade ao afetar o
equilíbrio ambiental e expor a saúde da população local a sérios danos.
21/12/06
TAC – Degradação Ambiental – Rio Negrinho
O Dr. Max Zuffo, Promotor de Justiça da Comarca de Rio Negrinho, firmou
Termo de Ajustamento de Condutas com o Município de Rio Negrinho
destinado a regularizar a operação de duas valas sépticas, uma delas
localizada no antigo lixão do município, às margens do Rio dos Bugres, e a
outra localizada no Aterro Sanitário Municipal de Rio Negrinho; bem como
objetivando o cumprimento da Lei Estadual nº 13.557 do Plano Diretor do
Município de Rio Negrinho.
20/12/06
TAC – Poluição Sonora - Joaçaba
O Dr. Miguel Luís Gnigler, Promotor de Justiça da Comarca de Joaçaba,
firmou Termo de Ajustamento de Condutas com o Grêmio Recreativo
Escola de Samba Aliança e a Liga das Escolas de Samba de Joaçaba, com
o intuito de sanar a poluição sonora decorrente dos ruídos produzidos na
sede da referida escola de samba durante o período de 5 meses que
antecedem o carnaval.
14/12/06
PAP – Saneamento – Armazém
O Promotor de Justiça da Comarca de Armazém, Dr. André Braga de
Araújo, instaurou Procedimento Administrativo Preliminar tendo em vista
que o sistema de esgoto e saneamento básico no Município de Armazém
encontra-se em situação precária, e representa perigo para a
incolumidade pública, em consonância com o Inquérito Civil Público nº
004/04, instaurado pelo Procurador-Geral de Justiça para apurar a
situação do esgoto sanitário urbano em todo o Estado de Santa Catarina.
LEGISLAÇÃO
LEI FEDERAL Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis
nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990,
8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
LEI ESTADUAL Nº 13.917, de 27 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre a utilização da madeira apreendida no Estado de Santa
Catarina pelos órgãos de amparo e proteção ao meio ambiente e
repressão a crimes ambientais.
(...Art. 1º A madeira apreendida no Estado de Santa Catarina pelos órgãos públicos
encarregados do amparo e proteção ao meio-ambiente e repressão a crimes ambientais,
será destinada à Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB, que a
utilizará nas construções de casas populares...)