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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara Municipal de Meleiro
MOÇÃO N.º 03/2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MELEIRO/SC.
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado recomendou que o
Executivo reduza consideravelmente a quantidades de SDRs para números
adequados a sua necessidade ou que apresente estudos que comprovem a
importância da manutenção das 36 unidades existentes;
Considerando que o ordenamento territorial das Secretarias de
Desenvolvimento Regional (SDR) contrariou o desenho geográfico das Associações de
Municípios (21), Fóruns de Desenvolvimento Regional (16), os Comitês de
Gerenciamento das Bacias Hidrográficas (16) e as Regiões Metropolitanas (12);
Considerando que as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDR)
desconsideraram as demandas do Orçamento Estadual Regionalizado, sendo que das
quase 1.000 prioridades definidas em audiências nesse último decênio 70% não
foram atendidas;
Considerando que no período entre 2003 a 2010, das 36 SDRs apenas
cinco (Brusque, Itajaí, Grande Florianópolis, Laguna e Joinville) aumentaram sua
participação no PIB, o que demonstra um empobrecimento das demais 31;
Considerando que, quando foram criadas, o PIB per capita estadual era de
R$ 11.764 mil e na ocasião 8 SDRs estavam acima da média. Já em 2008, com um PIB
per capita médio de R$ 20.369 mil, apenas 6 SDRs ficaram acima da média estadual, o
que demonstra um empobrecimento regional;
Considerando que as Secretarias de Desenvolvimento Regional não
contiveram a litoralização, uma vez que dos 25 menores municípios, todos perderam
população, com exceção de Palmeira, Lacerdópolis, Santa Rosa de Lima e Cunhataí.
Entre os que mais cresceram na última década, todos se situam próximos à faixa
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litorânea, e os que mais sofreram perdas populacionais se situam, em sua maioria, na
região oeste e meio-oeste de Santa Catarina;
A Bancada do Partido dos Trabalhadores, neste ato representada por seu
líder, Vereador JERSON DA SILVA MOTA, em conformidade com o Regimento interno
desta Casa Legislativa, vem PROPOR o encaminhamento ao Excelentíssimo Presidente
da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Deputado Joares Ponticelli, e ao
Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, a
seguinte MOÇÃO:
“A CÂMARA MUNICIPAL DE MELEIRO, APROVANDO PROPOSIÇÃO DA
BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, VEM MANIFESTAR O SEU APOIO À
REVISÃO DO MODELO DE SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (SDR) EM
SANTA CATARINA”.
Sala das Sessões, em 18 de junho de 2013.
JERSON DA SILVA MOTA
Vereador PT
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